Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Crimes da competência do Tribunal Colectivo. Acusação deduzida pelo Ministério Público em Tribunal Singular. Invocação expressa da norma. Fundamentação pelo Ministério Público da opção tomada. Controlo processual por parte do juiz da opção do Ministério Público2026/01/192026-01-19 14:23:54
Constituição de arguido. Separação de processos. Cessação da qualidade de arguido. Leitura em audiência das declarações anteriores de arguido. Prova proibida. Alteração substancial de factos. Concurso de crimes2026/01/192026-01-19 13:51:13
Recusa de depor. União de facto. Enteada. Relação de afinidade. Comparticipação criminosa. Comparticipação entre arguido não parente nem afim e arguido parente ou afim. Nulidade da decisão. Anulação do julgamento2025/12/302025-12-30 11:47:01
Condições económicas e pessoais do arguido. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Sanação do vício pelo tribunal de recurso. Decisão sumária. Reenvio do processo para novo julgamento2025/12/302025-12-30 11:41:07
Requerimento de abertura de instrução. Crime de falsificação de documento. Descrição dos elementos objectivos e subjectivos do crime. Dolo. Dolo específico. Convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução. Inadmissibilidade legal da instrução. Rejeição do RAI2025/12/302025-12-30 11:33:22
Condução sem habilitação legal. Causa de exclusão da ilicitude. Direito de necessidade. Actualidade do perigo. Superioridade do interesse a salvaguardar. Erro sobre as circunstâncias do facto. Erro sobre a ilicitude. Reenvio decorrente de recurso interposto apenas pelo arguido. Proibição da reformatio in pejus2025/12/302025-12-30 11:25:37
Escusa. Intervenção do mesmo juiz em vários processos relativos ao mesmo arguido por factos diferentes2025/12/302025-12-30 11:21:47
Extinção do procedimento criminal por desistência. Pedido de indemnização. Continuação do processo para conhecimento do pedido de indemnização2025/12/302025-12-30 11:18:16
Adiamento da audiência. Interrupção da audiência. Falta de testemunhas. Diligência essencial para a descoberta da verdade2025/12/302025-12-30 11:11:11
Perda alargada de bens. Incidente de liquidação. Intempestividade. Valor do património do arguido. Valor incongruente com os rendimentos lícitos. Arresto dos bens do arguido. Origem lícita ou ilícita. Presunção iuris tantum da origem ilícita do valor incongruente. Periculum in mora. Princípios da necessidade, adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade. Falta de fundamentação do despacho que decreta o arresto2025/12/302025-12-30 11:08:27
Perícia. Prova pericial. Conhecimentos médicos e farmacológicos. Efeitos da ingestão do óleo de rícino. Autópsia médico-legal. Relatório da autópsia médico legal. Parecer do conselho médico legal do instituto nacional de medicina legal e ciências forenses2025/12/302025-12-30 11:03:15
Legitimidade para a constituição de assistente. Conceito de ofendido. Crime de fraude sobre mercadorias. Crime contra a genuinidade. Qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares. Ex-colaborador da empresa arguida. Cliente da empresa arguida2025/12/302025-12-30 10:56:42
Crime de tráfico de estupefacientes. Entrega de estupefacientes a menores. Conhecimento da idade dos consumidores. Princípio in dubio pro reo. Desconhecimento das quantidades traficadas e do número de actos de venda2025/12/302025-12-30 10:38:58
Não ponderação da substituição da pena de 10 meses de prisão por multa ou por outra pena. Omissão de pronúncia. Nulidade. Sanação da nulidade. Despacho complementar à sentença2025/12/302025-12-30 10:29:13
Crime de violência doméstica. Crime de execução permanente. Micro-violência continuada. Subjugação da vítima ao agressor. Factos genéricos. Nulidade da acusação. Declarações da vítima. Confirmação de decisão absolutória2025/12/042025-12-04 14:08:54
Falta de precisão e fidelidade da tradução. Crime de tráfico de estupefacientes. Suspensão da execução da pena. Pena acessória de expulsão2025/12/042025-12-04 14:03:42
Alteração substancial de factos. Factos não autonomizáveis. Oposição do ministério público ao prosseguimento do julgamento pelos novos factos. Determinação de extração de certidão para que o ministério público procedesse pela totalidade dos factos. Omissão de pronúncia. Nulidade2025/12/042025-12-04 13:59:51
Crime de peculato. Conceito de posse no crime de peculato. Consumação. Competência territorial. Competência por conexão. Crime de localização duvidosa2025/12/042025-12-04 13:55:19
Falta de fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Prisão preventiva. Indícios suficientes. Perigo de continuação da atividade criminosa. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução. Princípio da adequação. O princípio da necessidade. O princípio da proporcionalidade. Vigilância electrónica. Proibição de contacto2025/12/042025-12-04 12:18:54
Regras gerais de competência funcional e territorial. Competência por conexão2025/12/042025-12-04 12:14:30
Medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas. Indícios da prática do crime. Perigo de perturbação da ordem ou tranquilidade públicas. Crime de tráfico de pessoas2025/12/042025-12-04 12:11:17
Crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Dolo genérico. Princípio in dubio pro reo. Protecção dos interesses financeiros da união europeia através de medidas e sanções administrativas. Pedido de não transcrição da condenação no certificado do registo criminal2025/12/042025-12-04 12:04:14
Amnistia. Prosseguimento do processo para apuramento da responsabilidade civil emergente dos factos amnistiados. Ambiguidade da fundamentação. Indemnização por danos emergente de crime. Danos não patrimoniais. Equidade. Valor meramente simbólico. Alteração da indemnização2025/12/042025-12-04 11:57:20
Carta por pontos. Cassação da carta de condução. Impugnação judicial da decisão administrativa. Recurso da decisão judicial confirmatória da decisão administrativa. Rejeição do recurso2025/12/042025-12-04 11:50:56
Apreensão de bens no decurso do inquérito. Limitação à propriedade privada. Princípios da necessidade e proporcionalidade. Perda de instrumentos e produtos do crime a favor do estado. Perda de vantagens do crime. Perigosidade do bem. Audição do terceiro sem qualquer conexão com a actividade criminosa proprietário do bem apreendido. Irregularidade2025/12/042025-12-04 11:46:14
Objecto do processo. Aditamento de factos que não constam da acusação nem do pedido de indemnização. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do código de processo penal. Concorrência de culpas entre o condutor e o passageiro. Perda do direito à vida. Esperança de vida2025/12/042025-12-04 11:41:45
Falta e deficiência de fundamentação da sentença. Nulidade. Convicção do tribunal. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúme. Arma proibida. Pena2025/12/042025-12-04 11:37:30
Dúvida sobre a imputabilidade do arguido. Início da audiência sem a presença do arguido. Condições pessoais, económicas e sociais do arguido. Determinação da pena. Reenvio do processo. Tribunal competente. Juízo sobre a culpabilidade2025/12/042025-12-04 11:32:49
Dedução do pedido de indemnização. Omissão da notificação da acusação ou do despacho instrutório ao lesado. Notificação do Instituto da Segurança Social e do CHUC para dedução do pagamento das despesas2025/11/242025-11-24 11:52:31
Crime de violência doméstica. Arbitramento oficioso de indemnização. Recurso da assistente relativo à indemnização fixada. Legitimidade para recorrer. Interesse em agir2025/11/242025-11-24 11:48:25
Crime de violação agravado. Acto sexual de relevo. Declarações do arguido no primeiro interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio da não auto-incriminação. Leitura/reprodução das declarações prestadas pelo arguido no 1.º interrogatório judicial de arguido detido. Violação dos direitos de defesa. Coautoria. Indemnização por danos não patrimoniais2025/11/242025-11-24 11:43:59
Contraordenação. Impugnação judicial. Decisão por despacho. Fundamentação da desnecessidade da realização da audiência. Não oposição do arguido e do Ministério Público. Violação das leis de processo. Nulidade. Irregularidade que afecta o valor do acto praticado e dos actos subsequentes2025/11/242025-11-24 11:36:45
Rejeição do requerimento para a abertura da instrução. Inadmissibilidade legal de instrução. Negação dos factos acusados. Invocação de factos novos. Indicação de novas testemunhas2025/11/242025-11-24 11:33:03
Sentença. Enumeração dos factos provados e não provados. Crime de condução em estado de embriaguez. Tempo que mediou entre a ingestão de álcool e a realização do teste de detecção. Alcoolímetros. Vícios do artigo 410.º do código de processo penal. Omissão de pronúncia2025/11/242025-11-24 11:30:28
Natureza do crime de ameaça agravada. Crime simples e crime qualificado. Princípio da oficiosidade do processo penal. Legitimidade do Ministério Público para promover a acção penal2025/11/242025-11-24 11:27:05
Segredo profissional. Advogado. Incidente de quebra de segredo profissional. Interesse preponderante. Interesse do estado na realização da justiça. Relação de confiança entre cliente e advogado. Imprescindibilidade. Essencialidade e exclusividade do depoimento2025/11/242025-11-24 11:23:14
Insuficiência do inquérito ou da instrução. Inquirição de testemunha em julgamento não ouvida em inquérito. Indeferimento de inquirição de testemunha necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Nulidade sanável. Pessoa suspeita da prática de crime indicada como testemunha. Sindicância da decisão do Ministério Público. Recusa por parte da testemunha de depor2025/11/242025-11-24 11:18:40
Factos genéricos. Direito de defesa. Processo justo e equitativo. Calculo do IVA não liquidado por métodos indiretos. Acto de apuramento da situação tributária no âmbito do processo penal. Autonomia entre a obrigação tributária e a responsabilidade penal tributária. Presunções judiciais. Determinação da matéria tributável por métodos indirectos. Princípio da liberdade de prova. Direito à dedução do IVA. Princípio da neutralidade. Regime de tributação dos bens em segunda mão. Regime de tributação especial pela margem. Crime de fraude fiscal qualificada. Crime de falsificação de documento. Concurso de crimes. Concurso aparente. Princípio da especialidade das normas tributárias. Critério do crime instrumental ou crime meio. Cumplicidade. Perda de produtos e vantagens do crime. Indemnização de perdas e danos emergentes de crime. Obrigação de indemnizar por parte do cúmplice2025/11/242025-11-24 11:05:15
Contraordenação. Omissão de pronúncia sobre questão suscitada. Nulidade da decisão judicial. Suprimento do vício pelo tribunal de recurso. Duplo grau de jurisdição2025/11/242025-11-24 10:51:39
Incompetência do tribunal da relação para conhecer o recurso interposto da decisão da primeira instância. Declaração de incompetência. Decisão sumária. Reclamação da decisão para a conferência. Legitimidade e de interesse em agir2025/10/282025-10-28 16:28:27
Acusação particular. Acusação manifestamente infundada. Descrição de factos com relevância penal. Divulgação de informações junto de terceiros. Crime de difamação2025/10/282025-10-28 16:14:09
Aplicação de medida de coacção. Perigo de perturbação do decurso da instrução. Dedução da acusação. Alteração das circunstâncias. Alteração da medida de coacção2025/10/282025-10-28 16:08:44
Modificação da execução da pena de prisão. Beneficiários da modificação da execução da pena. Instrução do requerimento de modificação. Relatórios médicos sobre o recluso. Falta de notificação dos relatórios e do parecer do ministério público. Recurso da decisão. Direito de acesso ao processo2025/10/282025-10-28 16:05:14
Processo de contraordenação. Impugnação da decisão administrativa. Junção de documentos às alegações do recurso de contraordenação. Direito ao contraditório. Fase judicial. Aplicação no âmbito dos processos de contraordenação das regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais2025/10/282025-10-28 15:56:40
Crime de condução sem habilitação legal. Confissão integral e sem reservas do arguido. Meio de prova. Impugnação da decisão da matéria de facto. Factos provados e não provados. Factos resultantes da discussão da causa. Omissão de pronúncia2025/10/282025-10-28 15:52:14
Pedido de escusa. Motivo sério e grave. Desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. Motivo de natureza subjectiva e de natureza objectiva. Mandatário judicial da assistente e demandante2025/10/282025-10-28 15:48:06
Primeiro interrogatório judicial de arguido detido. Direito de defesa. Crime de violência doméstica. Fortes indícios da prática de um crime. Direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada. Vida pública. Vida íntima. Direito à imagem. Captação de imagens da via pública. Reproduções videográficas obtidas a partir das imagens recolhidas por sistema de videovigilância. Interesse publico legítimo. Direito de necessidade probatória. Prisão preventiva. Perigo de continuação da actividade criminosa2025/10/282025-10-28 15:38:11
Crime de ameaça agravada. Fundamentação dos despachos. Arguição do vício. Direito de defesa do arguido. Princípio da investigação. Legalidade e necessidade de produção de provas. Embriaguez aquando da prática dos factos. Ameaça de mal futuro. Concurso real ou aparente do crime de ameaça com outro crime. Execução da pena em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica2025/10/272025-10-27 15:00:00
Fundamentação dos despachos. Licença de saída jurisdicional. Irregularidade que afecta o valor do acto2025/10/272025-10-27 14:35:45
Interpretação das leis. Leis de amnistia e perdão. Revogação do perdão. Contagem do prazo para a verificação da condição resolutiva da concessão do perdão2025/10/272025-10-27 14:26:03
Declarações do arguido. Confissão livre integral e sem reservas. Impugnação dos factos confessados. Determinação das penas dos coarguidos. Impugnação da pena concreta2025/10/272025-10-27 14:22:08
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Crime de receptação. Recebimento de quantias monetárias por transferência bancária. Dolo. Contrato de depósito bancário pecuniário. Depósito irregular. Titular da conta. Conta colectiva. Presunção judicial. Utilização por terceiros de conta bancária. Princípio in dubio pro reo2025/10/272025-10-27 14:18:12
Decisão da matéria de facto. Princípio da livre apreciação da prova. Convicção do tribunal. Princípio in dubio pro reo. Crime de lenocínio agravado. Ameaça grave. Especial vulnerabilidade da vítima2025/10/272025-10-27 14:13:23
Vício da contradição da matéria de facto. Crime de homicídio qualificado na forma tentada com dolo eventual. Tentativa. Motivo fútil. Dolo eventual. Crime de resistência e coacção sobre funcionário. Comportamentos violentos2025/10/272025-10-27 14:04:43
Prescrição do procedimento contraordenacional. Legislação temporária e de emergência associada ao coronavírus sars-cov2 e à doença covid-19. Direito de defesa. Local da inquirição das testemunhas. Admoestação2025/10/142025-10-14 14:56:29
Nulidade e omissão de pronúncia. Tribunal competente para sanar as nulidades. Reenvio do processo para novo julgamento. Competência para o novo julgamento. Princípio da plenitude da assistência dos juízes2025/10/142025-10-14 14:51:33
Situação de reclusão. Isenção de custas. Custas finais2025/10/142025-10-14 14:48:46
Princípio da suficiência do processo penal. Questão prejudicial não penal. Suspensão do processo penal. Poderes da autoridade tributária durante o inquérito. Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais2025/10/142025-10-14 14:46:01
Sistema de prova livre. Análise crítica da prova no caso de vasto acervo factual e complexo universo probatório referente a diversos arguidos. Prova indiciária. Gravidade. Precisão e concordância dos indícios. Máxima da experiência. Princípio da normalidade. O princípio da causalidade. Inferências lógicas. Leis científicas. Regime penal aplicável aos jovens delinquentes2025/10/142025-10-14 14:42:07
Crime de violência doméstica. Concretização dos factos. Subordinação existencial. Posição de inferioridade. Assimetria e coisificação da vítima face ao agressor. Recurso da decisão que atribuiu à vítima de violência doméstica indemnização pelos prejuízos sofridos2025/10/142025-10-14 14:32:25
Confissão integral e sem reservas. Recurso da decisão. Invocação dos vícios do artigo 410.º n.º 2 do código de processo penal. Rejeição do recurso por manifesta improcedência2025/10/142025-10-14 12:20:22
Livre apreciação da prova. Oralidade e imediação. Formação da convicção. Direito ao silêncio. Declarações do co-arguido. Função da prova. Crime de furto. Qualificação jurídica dos factos. Aproveitamento do recurso interposto por um arguido aos co-autores não recorrentes2025/10/142025-10-14 12:14:29
Imediação e oralidade. Princípio da livre apreciação da prova. Intercepções telefónicas. Crime de tráfico de estupefacientes cometido em estabelecimento prisional. Tentativa e consumação. Alteração da incriminação a arguido não recorrente. Comunicação da alteração da incriminação. Reincidência. Regime penal dos jovens delinquentes2025/10/142025-10-14 12:06:18
Suspensão da execução da pena de prisão. Subordinação da suspensão da execução da pena a deveres ou regras de conduta. Modificação dos deveres ou regras de conduta. Cláusula “rebus sic stantibus”. Revogação da suspensão da execução da pena. Consideração do cumprimento da pena revogada em regime de permanência na habitação. Omissão de pronúncia. Irregularidade de conhecimento oficioso. Suprimento da irregularidade pelo tribunal de recurso2025/10/102025-10-10 15:22:27
Recusa do arguido de assinar o termo de identidade e residência. Nulidade do auto de constituição de arguido. Certificação da recusa da assinatura do arguido do TIR pela autoridade que elaborou o expediente. Ausência do arguido da morada indicada no TIR e falta de indicação de nova morada. Notificação do arguido da acusação e da marcação da audiência2025/10/102025-10-10 15:17:09
Regime de permanência na habitação. Alteração do regime de cumprimento da pena. Recurso manifestamente improcedente2025/10/102025-10-10 15:09:58
Legitimidade do assistente para recorrer da pena. Dispensa de pena. Pressupostos da dispensa de pena. Inexistência de danos provocados pelo crime2025/10/102025-10-10 12:12:41
Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. Comunicação da alteração dos factos. Recurso da comunicação. Acto decisório. Recurso do ministério público que contraria posição anteriormente assumida. Venire contra factum proprium. Princípio da lealdade processual. Invocação de nulidade perante o tribunal recorrido. Invocação de nulidade no recurso interposto. Poderes do presidente do tribunal colectivo. Competência para a comunicação das alterações dos factos descritos na acusação e pronúncia. Estrutura do crime de tráfico de estupefacientes. Perdão de pena2025/10/102025-10-10 12:09:03
Falta de fundamentação. Crime de pornografia de menores. Penas acessórias. Proibição do exercício de funções. Proibição de confiança de menores. Princípio da proporcionalidade das penas. Limite mínimo de 5 anos das penas acessórias aplicáveis ao crime de pornografia de menores. Critérios para a fixação destas penas acessórias2025/10/102025-10-10 12:04:00
Falta de fundamentação. Omissão de pronúncia. Crime de tráfico de estupefacientes. Crime de tráfico de menor gravidade. Instrumentos, produtos e vantagens do crime. Perda alargada. Instrumento do crime no regime especial do crime de tráfico de estupefacientes. Perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no regime geral. Perda de objectos, coisas ou direitos relacionados com a infracção no regime especial do crime de tráfico de estupefacientes. Lucros e outros benefícios obtidos com os bens provenientes do crime de tráfico de estupefacientes. Determinação do valor concreto da vantagem a ser confiscada. Despesas, custos, gastos ou encargos na prossecução da actividade económica do tráfico de estupefacientes. Princípio da proporcionalidade na determinação das vantagens a declarar perdidas2025/10/102025-10-10 11:52:05
Cooperação internacional em matéria penal. Transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham medidas privativas da liberdade. Duração da pena de prisão aplicada e da que dela falta cumprir. Suspensão da execução da pena. Perdão de pena2025/10/102025-10-10 11:28:46
Licença de saída jurisdicional. Requisitos e critérios gerais das licenças de saída. Fundamentação da decisão. Falta de fundamentação. Irregularidade de conhecimento oficioso2025/10/102025-10-10 11:24:08
Decisão sobre a liberdade condicional. Falta de fundamentação. Impugnação da decisão da matéria de facto. Relatórios sociais. Pressupostos para a concessão da liberdade condicional2025/08/082025-08-08 11:51:28
Recurso da decisão que aplicou as medidas de coacção. Nova decisão sobre as medidas de coacção posterior ao recurso. Crime de violência doméstica. Princípio do contraditório. Valoração de prova constante do processo não indicada na acusação nem no despacho de pronúncia. Gravação feita e/ou junta aos autos sem conhecimento e/ou sem autorização do arguido. Princípio do contraditório. Crime de gravações ilícitas. Regime de prova. Regras de conduta2025/08/082025-08-08 11:47:51
Uso indevido de prova indirecta. Erro notório na apreciação da prova. Crime de furto qualificado. Tentativa e consumação. Circunstâncias qualificativas do crime de furto. Introdução ilegítima em «estabelecimento … industrial ou espaço fechado». Alteração da qualificação jurídica. Medida da pena. Extensão dos efeitos de um recurso a arguido não recorrente2025/08/082025-08-08 11:40:31
Decisão final do inquérito. Dedução de segunda acusação. Vício da inexistência. Regime legal de correcção das decisões2025/08/082025-08-08 11:34:13
Pedido de alteração não substancial dos factos feito no recurso. Crime de roubo. Utilização de violência contra uma pessoa. Gesto rápido e inesperado. Gesto violento2025/08/082025-08-08 11:28:28
Fundamentação. Fundamentação por remissão. Nulidade por falta de fundamentação. Reclamação e recurso derivados da ocorrência de irregularidades e nulidades. Declaração e reparação oficiosa de irregularidades. Irregularidades que afecta o valor do acto praticado. Fixação das sanções e do regime do seu cumprimento. Pagamento da multa penal em prestações2025/08/082025-08-08 11:24:24
Contagem liquidação ou cômputo do tempo do cumprimento da prisão para efeitos de liberdade condicional. Homologação judicial da liquidação feita pelo Ministério Público. Cômputo das penas de prisão de cumprimento sucessivo. Execução de várias penas de prisão. Interrupção da execução da pena que deve ser cumprida em primeiro. Determinação da data admissível para a concessão da liberdade condicional. Caso julgado do despacho que determina a data admissível para a concessão da liberdade condicional2025/08/082025-08-08 11:06:27
Validade do certificado de registo criminal. Consideração de CRC emitido há mais de 3 meses. Reenvio do processo para novo julgamento. Pena de suspensão da execução da pena subordinada ao cumprimento de deveres e/ou regras de conduta. Pena de prestação de trabalho a favor da comunidade2025/08/082025-08-08 11:02:09
Crime de violação agravado. Crime de violação de domicílio. Inimputabilidade. Suspensão da execução do internamento. Desconto do período da prisão preventiva na medida de segurança privativa da liberdade por aplicação analógica do art 80º do cp. Regime processual do recurso do despacho que aplica ou mantem medidas de coacção2025/07/142025-07-14 16:04:49
Crime de resistência e coação sobre funcionário. Conceito de violência2025/07/142025-07-14 15:57:49
Crime de sequestro agravado. Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica. Delinquente por tendência. Impugnação ampla da matéria de facto. Suspensão da execução da medida de internamento. Pena relativamente indeterminada2025/07/142025-07-14 15:48:01
Crime de homicídio qualificado na forma tentada. Crime de violência doméstica. Crime de ofensa à integridade física. Erros de julgamento. Qualificação jurídica dos factos. Escolha e medida das penas parcelares e de cúmulo jurídico. Valor da reparação civil2025/07/142025-07-14 15:41:22
Cassação do título de condução. Exame especial – revalidação. Carta de condução caducada definitivamente. Prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Autorização dos familiares coabitantes2025/07/142025-07-14 15:29:32
Crime de difamação. Aferição do carácter injurioso da expressão. Contradição insanável da fundamentação. Erro notório na apreciação da prova2025/07/142025-07-14 15:24:35
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Impugnação ampla da matéria de facto. Recursos nos processos especiais sumário e abreviado. Diligência probatória necessária para a descoberta da verdade material. Omissão de diligência probatória necessária. Nulidade2025/06/272025-06-27 11:04:27
Crime de violação agravado. Co-autoria. Medida das penas2025/06/272025-06-27 10:59:40
Princípio do contraditório. Prévia e efectiva ponderação dos argumentos da defesa. Omissão da ponderação. Irregularidade processual2025/06/272025-06-27 09:56:53
Reforma de autos2025/06/272025-06-27 09:48:56
Despacho de não pronúncia. Indícios suficientes. Acórdão absolutório. Remessa para os fundamentos da decisão impugnada2025/06/272025-06-27 09:44:42
Crime de burla qualificada. Impugnação ampla da matéria de facto. Princípio do acusatório e da vinculação temática do tribunal. Princípios ne bis in idem e do caso julgado. Encerramento da produção de prova. Reagendamento da audiência. Declarações de arguidos – dispensabilidade2025/06/272025-06-27 09:34:11
Crime de difamação. Contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal. Sua suspensão e interrupção2025/06/262025-06-26 15:49:58
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Pena substitutiva. Revogação. Audição prévia e pessoal do arguido. Trânsito em julgado da decisão. Sanação das nulidades2025/06/262025-06-26 15:41:13
Revogação do perdão concedido sob condição resolutiva. Audição prévia do arguido – pessoal e presencial2025/06/132025-06-13 16:19:07
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Processo sumário. Nulidade da sentença. Desproporcionalidade das penas [principal e acessória]2025/06/132025-06-13 16:12:46
Âmbito de aplicação da Lei 113/2009 de 17/9. Cancelamento provisório do registo criminal. Requisitos formais e substanciais. Obrigatoriedade da realização de perícia de carácter psiquiátrico2025/06/132025-06-13 16:08:57
Protecção de dados pessoais. Dados de tráfego/localização. Dados conservados para efeitos de faturação. Admissibilidade da utilização probatória dos dados de tráfego/localização conservados. Prazo de conservação – seis meses2025/06/132025-06-13 16:05:31
Inimputabilidade em razão da idade: “condenação de inimputável”. Poderes do tribunal de recurso e consequências da procedência do recurso impostas relativamente a toda a decisão2025/06/132025-06-13 16:01:37
Nulidade da decisão administrativa. Falta de descrição do elemento subjectivo. Absolvição2025/06/132025-06-13 15:58:45
Escusa. Juiz natural2025/06/132025-06-13 15:53:35
Realização de perícia. Esclarecimentos complementares. Pressupostos da busca domiciliária. Imputabilidade diminuída. Atenuação ou agravação da culpa. Meio insidioso2025/06/132025-06-13 15:50:25
Prova proibida. Violação do princípio do in dubio pro reo. Dosimetria das penas principal e acessória2025/06/132025-06-13 15:47:01
Alteração da qualificação jurídica. Furto qualificado para furto simples. Âmbito do artigo 358º n.º 3 do CPP2025/06/132025-06-13 15:44:20
Responsabilidade contra-ordenacional de pessoa colectiva. Nulidade da decisão administrativa – consequência. Omissão de elementos de facto relativos à imputação subjectiva2025/06/032025-06-03 13:46:57
Co-autoria e cumplicidade. Tentativa acabada e tentativa inacabada. Punição da tentativa. Desistência da tentativa inacabada. Pressupostos da medida de coacção de permanência na habitação com vigilância electrónica. Revogação da medida de coacção de permanência na habitação2025/06/032025-06-03 13:40:28
Nulidade da decisão administrativa. Elementos típicos da contraordenação. Negligência. Erro sobre a ilicitude. Escolha e medida da sanção aplicada. Admoestação2025/06/032025-06-03 13:36:43
Crime de acesso indevido. Crime de abuso de poder. Requerimento de abertura de instrução. Rejeição por inadmissibilidade legal. Elemento subjectivo2025/06/032025-06-03 12:19:29
Crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos. Impugnação ampla da matéria de facto. Transcrições das escutas telefónicas. Declarações dos arguidos em inquérito. Prova indiciária. In dubio pro reo2025/06/032025-06-03 12:16:29
Nulidade da sentença. Omissão de factos essenciais. Prova dos antecedentes criminais2025/06/032025-06-03 12:13:40
Crime de violação de imposições, proibições ou interdições. Nulidade da sentença. Impugnação alargada da matéria de facto. Reincidência. Medida da pena. Princípio da proibição da dupla valoração. Penas substitutivas da pena de prisão2025/06/032025-06-03 12:10:45
Crime de burla tributária. Elementos do tipo. Crime continuado – punição. Suspensão da execução da pena. Condição de imposição obrigatória. Proibição da reformatio in pejus2025/06/032025-06-03 12:06:36
Processo sumário. Medida da pena. Suspensão provisória do processo. Competência exclusiva do MP. Não previsão da suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados. Direito ao trabalho2025/06/032025-06-03 12:03:22
Venda, circulação ou ocultação de produtos. Auto de notícia. Valor probatório2025/05/232025-05-23 10:57:26
Abuso de poder. Ausência de descrição do dolo na acusação2025/05/232025-05-23 10:54:32
Descrição da consciência da ilicitude na acusação2025/05/232025-05-23 10:51:58
Ausência de descrição do elemento volitivo do dolo e da consciência da ilicitude na acusação. Consequência2025/05/232025-05-23 10:49:45
Falta de inquérito. Insuficiência de inquérito. Nulidade sanável2025/05/232025-05-23 08:58:59
Fundamentação da sentença. Nulidade. Convite ao aperfeiçoamento das conclusões. Rejeição do recurso2025/05/232025-05-23 08:52:41
Crime de violência doméstica agravado. Violência de pais para filhos. Nulidades e irregularidades processuais. Nulidade de sentença. Alteração não substancial de factos. Vícios do artigo 410º nº 2 do cpp. Erro de julgamento. Violação do princípio in dubio pro reo. Valor da prova pericial2025/05/212025-05-21 16:40:48
Crime de furto qualificado. Regime especial para jovens delinquentes. Apuramento das condições de vida do arguido. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada2025/05/212025-05-21 16:13:31
Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Constituição das sociedades como assistentes. Representação das pessoas colectivas. Apresentação de queixa em nome e no interesse da sociedade. Princípio da retificação da declaração. Declaração divergente da vontade real. Suprimento/correção de vício/ omissões puramente formais de atos. Poder/dever da promoção processual pelo MP. Falta de promoção de processo por crime particular. Nulidade insanável – efeitos2025/05/082025-05-08 11:54:40
Crime de falsas declarações. Impugnação ampla da matéria de facto. Impugnação alargada da matéria de facto. Nulidade da sentença. Falta de exame crítico da prova. Meio prova proibido. Declarações prestadas pela arguida, como testemunha, na fase de inquérito2025/05/082025-05-08 11:44:01
Crime de abuso sexual de crianças agravado. Crime de importunação sexual. Falta de exame crítico das provas. Rejeição da impugnação ampla da matéria de facto. Impugnação alargada da matéria de facto. Condenação por factos diversos dos descritos na acusação sem prévia comunicação. Enquadramento jurídico-penal dos factos2025/05/082025-05-08 11:38:34
Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, na forma agravada. Impugnação ampla da matéria de facto. Enquadramento jurídico penal dos factos. Violação do princípio da proibição da dupla valoração. Suspensão da execução da pena de prisão. Injustificação da aplicação das penas acessórias2025/05/082025-05-08 11:34:26
Flagrante delito. Desconto do dia de detenção. Omissão de pronúncia2025/05/082025-05-08 11:26:53
Crime de condução sem habilitação legal. Dever de ponderação da aplicação de penas de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Omissão de pronúncia. Sanação da nulidade2025/05/082025-05-08 11:24:06
Crime de furto qualificado. Crime de fraude sobre mercadorias. Nulidades do acórdão. Impugnação ampla da matéria de facto. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Errada qualificação jurídico-penal. Crime de furto qualificado. Medida da pena. Atenuação especial da pena. Condenação solidária no PIC. Declaração de perdimento a favor do estado de quantias apreendidas2025/05/082025-05-08 11:20:36
Crime de participação económica em negócio. Crime de abuso de poder. Princípio da livre apreciação da prova. Princípio nemo tenetur se ipsum accusare. Prova documental. Depoimento prestado em inquérito perante autoridade judiciária. Leitura em julgamento. Valor probatório. Co-autoria. Intraneus (o funcionário). Extensão da qualidade aos co-arguidos não funcionários (extraneus)2025/05/082025-05-08 11:11:44
Crime de branqueamento e crime de recetação. Encobrimento de vantagem. Concurso aparente. Crime precedente. Medida de coacção – individual. Princípios da adequação proporcionalidade e subsidiariedade2025/05/082025-05-08 11:06:54
Crime de violência doméstica agravado. Sucessão de leis penais no tempo. Exercício do poder dever de educação. Maus tratos psíquicos. Dignidade do menor. Falta de consciência da ilicitude2025/05/082025-05-08 11:03:19
Constituição de assistente. Prazo. Interpretação do art 68º nº 3 al c) do CPP2025/05/072025-05-07 16:41:47
Crime de furto qualificado na forma tentada. Impugnação da matéria de facto. Vícios do artigo 410º nº 2 do CPP. Princípio «in dubio por reo». Co-autoria. Cumplicidade. Pena efectiva. Pena suspensa na sua execução. Pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade. Pena executada na modalidade do artigo 43º do CP2025/05/072025-05-07 16:28:13
Crime de ameaça agravada. Vícios factuais. Prova proibida2025/05/072025-05-07 16:24:36
Acusação particular. Rejeição. Crime de difamação agravado. Elemento subjetivo do tipo de ilícito. Dolo. Elementos do dolo: intelectual, volitivo e emocional2025/05/072025-05-07 16:21:52
Crimes de difamação. Falta de constituição de arguido. Despacho de não pronúncia. Declaração na fase de instrução. De nulidade sanável ocorrida na fase de inquérito. Declaração dos efeitos da nulidade. Remessa dos autos ao MP2025/05/072025-05-07 16:16:56
Crime de homicídio por negligência. Requerimento da abertura de instrução. Elemento subjectivo do crime2025/05/072025-05-07 16:10:41
Crimes de denúncia caluniosa. Perdão de penas e amnistia de infracções. Omissão de pronúncia. Nulidade da sentença2025/05/072025-05-07 16:07:18
Crime de tráfico de estupefacientes. Apreensão de veículo. Princípio da proporcionalidade. Relação de causalidade adequada. Dever de restituição. Perda de vantagens. Arresto2025/05/072025-05-07 16:03:23
Assistente. Interesse em agir. Espécie e medida da pena2025/05/072025-05-07 15:58:52
Recurso de decisão que não conheça a final do objecto do processo. Sustentação ou reparação da decisão. Irregularidade do despacho2025/04/082025-04-08 12:12:14
Erro de julgamento. Recurso da matéria de facto. Falta de fundamentação. Vícios do artº 410.º do código de processo penal. Direito ao silêncio. Ausência de arrependimento. Homicídio. Qualificação jurídica. Especial censurabilidade. Cláusula geral. Exemplos-padrão. Meio insidioso. Detenção de arma proibida. Agravante. Concurso real. Medida da pena2025/04/082025-04-08 12:08:12
Liberdade condicional. 2/3 da pena. Liquidação das penas em execução sucessiva. Declaração de extinção de uma das penas2025/04/082025-04-08 12:03:55
Impugnação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Confissão integral e sem reservas do arguido. Crime único. Pluralidade de resoluções. Medida da pena2025/04/082025-04-08 11:57:06
Crime de ofensa à integridade física. Impugnação ampla da matéria de fato. Legítima defesa. Dispensa da pena2025/04/082025-04-08 11:50:52
Crime de falsas declarações. Requerimento da abertura de instrução. Fixação do objecto da instrução. Estrutura acusatória do processo penal. Rejeição do RAI por inadmissibilidade legal2025/04/082025-04-08 11:46:11
Crime de ameaça agravado. Natureza pública2025/04/082025-04-08 11:42:25
Erros de cálculo ou de escrita. Requerimento de interposição de recurso. Engano no envio de peça processual. Crime de falsificação de documentos. Ónus da impugnação ampla. Impugnação alargada. Princípio in dubio pro reo. Medida da pena2025/04/082025-04-08 11:40:04
Apreensão de ficheiros de conteúdos multimédia. Competência do juiz de instrução. Intervenção primária. Ministério público2025/04/082025-04-08 11:36:48
Crime de abuso sexual de criança agravado. Crime de abuso sexual de menores dependentes agravado. Pena de prisão efectiva. Indemnização2025/04/082025-04-08 11:16:05
Crime de condução perigosa de veículo rodoviário sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Exame científico ou pericial. Valoração probatória. Erro notório na apreciação da prova. Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Nulidade por excesso de pronúncia. Proibição da reformatio in pejus2025/04/082025-04-08 11:12:57
Impugnação da matéria de facto. Crime de homicídio negligente. Elementos do tipo. Acto médico. Responsabilidade pelo risco2025/04/032025-04-03 10:20:41
Regime de permanência na habitação. Execução da pena acessória. Data do início. Devolução da licença de condução2025/04/032025-04-03 09:45:16
Crime de peculato. Massa insolvente. Constituição de assistente2025/04/032025-04-03 09:38:52
Princípio da adesão. Remessa das partes civis para os meios comuns. Poder discricionário. Irrecorribilidade do despacho2025/04/032025-04-03 09:35:56
Validade da decisão administrativa. Atividade agro-pecuária. Defesa analisada. Erro notório de apreciação de prova. Vício da insuficiência2025/04/032025-04-03 09:17:24
Declarações memória futura. Diligência probatória essencial. Omissão. Audição em audiência de julgamento2025/04/032025-04-03 09:13:41
Erro de secretaria. Prazo peremptório. Direito precludido. Declaração de perda a favor do estado2025/04/032025-04-03 09:09:51
Recurso formulado subsidiariamente. Pedido principal não apreciado2025/04/022025-04-02 16:52:58
Crime violência doméstica. Valoração da prova. Omissão da análise crítica da prova. Absolvição2025/04/022025-04-02 16:49:21
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Erro sobre as circunstâncias de facto e erro sobre a ilicitude. Medida das penas – principal e acessória. Direito fundamental ao trabalho.2025/04/022025-04-02 16:46:26
Crime violência doméstica. Impugnação matéria de facto. Suspensão execução da pena. Proibição de contactos com vítima2025/04/022025-04-02 16:41:37
Decisão instrutória. Não pronúncia. Vício de erro notório na apreciação da prova. Crime de difamação2025/04/022025-04-02 16:35:23
Impugnação da matéria de facto. Omissão de diligências essenciais. Descoberta da verdade material. Nulidade relativa (sanável). Pedido de produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação. Despacho de indeferimento. Recorribilidade. Crime de violência doméstica. Ilícitos criminais. Relação de especialidade. Especial ofensa da dignidade humana2025/03/172025-03-17 14:40:26
Metadados. Dados de base. Dados de tráfego. Declaração de inconstitucionalidade. Força obrigatória geral das normas – Ac. do TC n.º 268/2022. Confissão – valor e autonomia probatória. Penas acessórias. Critérios de aplicação.2025/03/172025-03-17 14:36:08
Factos genéricos e vagos. Impugnação ampla da matéria de facto. Impugnação alargada da matéria de facto. Relato de agentes de investigação. Prova proibida. Princípio da proibição da reformatio in pejus2025/03/172025-03-17 14:31:37
Acusação pública. Notificação do arguido. Irregularidade. Competência do juiz na fase do julgamento. Sanação da irregularidade2025/03/172025-03-17 14:27:37
Suspensão provisória do processo. Revogação. Competência do MºPº. Nulidades. Reacção através do requerimento da instrução2025/03/172025-03-17 14:24:52
Crime de violência doméstica. Acusação pública. Redução factual. Crime de ofensa à integridade física simples. Apresentação de queixa. Constituição de assistente. Extinção do procedimento criminal2025/03/172025-03-17 14:19:38
Aprovação de modelo de alcoolímetro. Verificação, primeira ou periódica, do aparelho de medição de taxa de álcool no sangue. Confissão. Concreta taxa de alcoolémia2025/03/172025-03-17 12:21:00
Prática de acto processual. Prazo peremptório. Justo impedimento. Requisitos2025/03/172025-03-17 10:47:31
Medida de coação. Obrigação de permanência na habitação sob vigilância electrónica. Afastamentos do arguido da residência. Deteção pela vigilância electrónica. Eficácia da medida coactiva. Continuação da prática da actividade criminosa2025/03/172025-03-17 10:40:31
Princípio da vinculação temática do Tribunal. Menção à pendência de um processo-crime. Expressa ressalva de que não transitou em julgado. Determinação da pena nos termos do disposto no art. 71º nº 2 al. e) do Código Penal. Comunicação nos termos do disposto no art. 358º nº 1 do C.P.P..2025/03/172025-03-17 10:29:21
Extradição. Brasil. Cumprimento de pena de prisão no regime semiaberto. Lei aplicável2025/03/172025-03-17 10:23:39
Contraordenação. Decisão interlocutória. Admissibilidade de recurso2025/03/112025-03-11 14:37:05
Competência em razão da matéria. Pretensão indemnizatória. Factos suscetíveis de constituir crime. Princípio da adesão. Inexistência de um concreto processo penal. Competência do Tribunal Cível2025/03/112025-03-11 14:15:26
Presunção legal. Artigo 171º nº 2 do código da estrada. Titular do documento de identificação do veículo2025/03/032025-03-03 15:43:58
Rejeição do requerimento de abertura de instrução. Omissão de narração da factualidade referente à atuação culposa da arguida. Omissão de narração de todos os pressupostos essenciais à perfeição do crime de omissão de auxílio [ou de outro]. Vedado convite ao aperfeiçoamento. Caracterização do crime de omissão de auxílio.2025/03/032025-03-03 15:08:44
Violação dos princípios do acusatório e do contraditório. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia – artigo 379º nº 1 al c) do código de processo penal. Factos relativos a crimes objecto de desistência de queixa homologada2025/03/032025-03-03 15:01:15
Elementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime de prevaricação previsto e punido pelo art.º 11º da Lei nº 34/87 de 16/07. Alteração da matéria de facto. Espécie e medida da pena.2025/03/032025-03-03 14:58:17
Pagamento da multa em prestações – prazo perentório. Princípio do contraditório – sem audição presencial. Suspensão da execução da prisão subsidiária – impulso do condenado. Art 43º nº 1 código penal – não contempla prisão subsidiária resultante do não pagamento de uma pena de multa2025/03/032025-03-03 14:46:21
Notificação de acusação por carta simples. Sanação de irregularidade no inquérito. Direcção do inquérito2025/03/032025-03-03 14:39:51
Rejeição do requerimento de abertura da instrução2025/03/032025-03-03 14:37:05
Condição da suspensão da execução da pena. Pagamento de indemnização ao lesado. Revogação da suspensão da pena de prisão2025/03/032025-03-03 14:27:59
Erro de julgamento. Não cumprimento do artigo 412º nºs 3 e 4 do CPP. Prova indirecta ou indiciária. Realização de relatório social. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.2025/03/032025-03-03 14:24:29
Valoração das declarações para memória futura. Omissão de pronúncia/factos alegados na contestação e falta de exame crítico da prova. Excesso de pronúncia com violação do princípio ne bis in idem. Excesso de pronúncia – pedido de arbitramento de reparação oficiosa nos termos do disposto no art. 82º a do código de processo penal2025/03/032025-03-03 14:18:03
Conflito negativo de competência. O juiz que profere decisão instrutória fica impedido de intervir em qualquer acto subsequente à remessa dos autos para a fase de julgamento2025/03/032025-03-03 14:12:57
Assistente. Tempestividade. Interpretação da lei2025/02/062025-02-06 15:34:42
Anomalia psíquica posterior do arguido. Curador provisório. Capacidade penal. Saneamento. Caso julgado formal2025/02/062025-02-06 15:17:58
Instrução. In dubio. Indícios. Falsificação. Burla2025/02/062025-02-06 15:14:31
Insuficiência da matéria de facto. Condições pessoais. Reenvio. Tribunal competente2025/02/062025-02-06 15:11:07
Caso julgado formal. Excepcional complexidade2025/02/062025-02-06 15:08:06
Contraordenação. Excesso de pronúncia. Caso julgado2025/02/062025-02-06 15:00:06
Instrução. In dubio. Dano2025/02/062025-02-06 14:54:53
Fraude de mercadorias. Falsificação. Impugnação matéria de facto. Utilização de produtos de origem animal2025/02/062025-02-06 14:52:20
Omissão pronúncia. Meios de prova. Violação segredo. Advogado2025/02/062025-02-06 14:45:27
Modificação da execução da pena de prisão2025/01/212025-01-21 12:05:35
Acusação manifestamente infundada. Responsabilidade das pessoas coletivas. Crimes de catálogo. Difamação2025/01/212025-01-21 11:57:32
Arresto com vista à perda alargada. Descrição dos factos constitutivos do valor do património incongruente. Nulidade audição prévia do arguido2025/01/212025-01-21 11:54:45
Apreensão de instrumentos. Produtos ou vantagens do crime. Restituição2025/01/212025-01-21 11:50:36
Abuso sexual. Vício de insuficiência da matéria de facto. Perícia psicológica2025/01/212025-01-21 11:44:23
Prova indiciária ou indireta. Recetação2025/01/212025-01-21 11:40:59
Ofensa a pessoa coletiva. Constituição de assistente. Prazo. Taxa de justiça2025/01/212025-01-21 11:37:19
Execução da decisão penal condenatória. Liquidação da pena de prisão. Execução sucessiva de penas de prisão. Liquidação inicial da pena no caso de execução sucessiva de penas de prisão2024/12/272024-12-27 17:10:44
Conflito de competência. Condenação em pena de prisão em permanência na habitação. Não prestação e revogação do consentimento do arguido para utilização de meios de vigilância electrónica. Início da execução da pena. Revogação da vigilância electrónica. Tribunal competente para decidir os incidentes previstos dos artigos 43.º e 44.º do código penal2024/12/272024-12-27 17:07:16
Perícia psiquiátrica. Condução de velocípede em estado de embriaguez. Suspensão da execução da pena2024/12/272024-12-27 16:55:53
Objecto do processo. Factos relevantes para a decisão da causa. Alteração não substancial dos factos. Alteração da qualificação jurídica dos factos. Acto de subtracção. Crime de furto. Furto de electricidade. Crime de execução permanente. Adulteração do contador de energia2024/12/272024-12-27 16:52:29
Assistente. Legitimidade do assistente para requer a abertura de instrução. Alteração da qualificação jurídica2024/12/272024-12-27 16:45:20
Princípio da legalidade das nulidades. Gravação dos depoimentos prestadas em audiência. Gravação dos depoimentos prestados no inquérito. Falta ou deficiência de gravação dos depoimentos. Validade das declarações prestadas em inquérito não confirmadas em audiência. Valoração das declarações prestadas em inquérito e em audiência. Relatório de vigilância. Princípios da legalidade e da livre apreciação da prova. Regras da experiência comum. Conteúdo da acusação. Tráfico de menor gravidade. Regime da perda de bens. Perda dos instrumentos, produtos ou vantagens do crime. Perda alargada. Vantagens do crime no crime de tráfico de estupefacientes. Vantagens brutas e vantagens liquidas. Princípio de ganho “liquido”2024/12/272024-12-27 16:42:13
Objecto do processo. Acusação. Desconsideração de factos que integram o objecto do processo. Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Falta de fundamentação. Factos genéricos. Expressões jurídicas. Tribunal competente para proceder à reformulação da decisão no caso de nulidade do artigo 379.º n.º 1 alínea a) do c.p.p. por insuficiência de fundamentação2024/12/272024-12-27 16:35:10
Confissão do arguido. Declaração dos factos imputados como provados. Impugnação da decisão que considerou a confissão do arguido válida. Impugnação dos factos julgados provados com base na confissão do arguido. Pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis2024/12/272024-12-27 16:25:41
Desconsideração de factos invocados pela arguida em julgamento. Nulidade por falta de fundamentação2024/12/272024-12-27 16:17:02
Regime de permanência na habitação. Tribunal competente para a aplicação do regime de permanência na habitação2024/12/272024-12-27 16:14:22
Apresentação espontânea de novo requerimento de abertura de instrução no prazo legal2024/12/272024-12-27 16:11:23
Acórdão de fixação de jurisprudência. Decisão proferida contra jurisprudência fixada. Revogação da liberdade condicional. Beneficiação de nova liberdade condicional quanto ao remanescente da pena de prisão depois da revogação da liberdade condicional2024/12/272024-12-27 16:00:27
Suspensão de execução da pena. Prorrogação implícita do período da suspensão. Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Pronúncia sobre o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação. Omissão de pronúncia2024/12/122024-12-12 12:11:23
Escusa e recusa. Fundamentos. Caso julgado2024/12/122024-12-12 12:08:09
Falta de narração dos factos na acusação. Nulidade da acusação. Vícios estruturais graves da acusação. Rejeição da acusação. Despacho de saneamento do processo. Crime de violência doméstica. Factos genéricos. Prova resultante das mensagens enviadas pelo arguido à vítima. Relevo da desistência de queixa na fixação da pena. Reparação das consequências do crime2024/12/122024-12-12 12:02:43
Alteração substancial e não substancial dos factos. Fundamentação da alteração dos factos. Comunicação da alteração2024/12/122024-12-12 11:58:32
Junção de documentos com o recurso. Marcha de urgência de veículo. Pena acessória2024/12/122024-12-12 11:51:30
Legitimidade para promoção da acção penal. Omissão da advertência do denunciante aquando da denúncia para se constituir assistente no caso de crime de natureza particular. A omissão da notificação do assistente para deduzir acusação particular em caso de crime de natureza particular. Nulidade insanável2024/12/122024-12-12 11:48:03
Crime de falsificação de documento. Conceito de documento. Crime de falsidade informática. Alteração da qualificação jurídica. Princípio da proibição da reformatio in pejus2024/12/122024-12-12 11:40:23
Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Comunicação da alteração. Exame crítico da prova2024/12/122024-12-12 11:35:43
Falta e deficiência de fundamentação da sentença. Falta de fundamentação da alteração da tipificação dos factos. Falta de fundamentação da aplicação da prisão domiciliária. Apreciação crítica da prova. Prova resultante do relatório social2024/12/122024-12-12 11:32:33
Crime de falsificação de documento. Legitimidade para a constituição de assistente2024/12/122024-12-12 11:24:38
Falta de fundamentação. Perda de instrumentos do crime. Perigosidade do instrumento do crime2024/12/122024-12-12 11:21:56
Fundamentação da matéria de facto. Exame crítico da prova. Nulidade da sentença. Reenvio para novo julgamento2024/11/222024-11-22 17:03:31
Crime de abuso de confiança fiscal. Descrição das condições de punibilidade na acusação. Prazo de pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo2024/11/222024-11-22 17:00:31
Princípio da verdade material. Prova por reconhecimento. Descrição prévia da pessoa a reconhecer. Vicio na preparação e execução do reconhecimento de pessoas. Pena de suspensão da execução da pena2024/11/222024-11-22 16:54:26
Processo de contraordenação. Direito de defesa. Direito de contraditório. Prova do direito de propriedade sobre um prédio. Certidão matricial. Fundamentação. Exame crítico da prova. Comunicação da alteração não substancial dos factos2024/11/222024-11-22 16:12:26
Pronúncia obrigatória sobre o perdão de pena. Omissão de pronúncia. Suprimento da nulidade. Âmbito do cúmulo jurídico. Pena de prisão com execução suspensa. Penas sofridas pelo arguido. Fundamentação da relação de concurso entre as condenações consideradas2024/11/222024-11-22 16:07:52
Capacidade judiciária. Capacidade jurídica. Integração de lacunas em processo penal. Representação do arguido nos termos previstos no processo civil. Direitos do arguido. Direito de defesa. Nomeação de curador ao arguido. Irregularidade que influi na decisão da causa. Incapacidade do arguido posterior aos factos ilícitos. Inimputabilidade. Defensor do arguido. Processo equitativo. Presença do arguido em audiência2024/11/222024-11-22 15:59:32
Acareação. Declaração para memória futura. Prestação de declarações em audiência por vítima ouvida em declarações para memória futura2024/11/222024-11-22 15:49:03
Requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente. Falta de narração dos factos. Nulidade2024/11/222024-11-22 15:33:43
Fundamentação. Crime de maus tratos. Descrição dos elementos subjectivos do crime. Maus tratos a criança de tenra idade. Alteração da matéria de facto impugnada. Sindicância da pena aplicada. Condições impostas à suspensão da execução da pena. Proibição de exercício de actividade que implique a guarda de menores. Pagamento de indemnização à vítima em caso de inexistência de pedido civil2024/11/222024-11-22 15:30:20
Aplicação de medidas de coacção a vários arguidos no mesmo despacho. Autuação e distribuição de recursos interpostos do mesmo despacho2024/11/072024-11-07 16:25:57
Acórdão proferido, em recurso, pela Relação que não conheceu do objecto do processo. Recurso para o S.T.J.2024/11/072024-11-07 16:21:50
Prova proibida. Gravação sem consentimento do visado. Crimes cometidos em locais não públicos. Violência doméstica recíproca2024/11/072024-11-07 16:09:03
Acordo prévio para marcação da audiência de julgamento. Marcação de julgamento sem acordo prévio2024/11/072024-11-07 16:03:58
Perdão de penas e amnistia de crimes. Crime de roubo simples. Vítima especialmente vulnerável. Criminalidade violenta2024/11/072024-11-07 15:32:51
Suspensão provisória do processo. Incumprimento das injunções. Aplicação por analogia do regime da violação das condições impostas à suspensão da execução da pena. Direito de audiência. Princípio do contraditório2024/11/072024-11-07 15:26:23
Declarações incriminatórias de um coarguido. Corroboração das declarações incriminatórias de um coarguido. Direito ao silêncio. Direito do contraditório. Prova indirecta. Recolha de imagens por câmaras de videovigilância particulares. Sistema de videovigilância aprovado pela comissão nacional de protecção de dados2024/11/072024-11-07 15:23:15
Instrução a requerimento do assistente. Requerimento de abertura de instrução. Crime de homicídio negligente2024/11/072024-11-07 15:17:38
Omissão de pronúncia. Suspensão da execução da pena. Duração da suspensão da execução da pena. Pena acessória de proibição de conduzir2024/11/072024-11-07 15:15:03
Instrução a requerimento do assistente. Requerimento de abertura de instrução. Elemento intelectual do dolo. Elemento subjectivo do crime2024/11/072024-11-07 15:11:44
Processo penal. Inquérito. Despacho do Ministério Público. Irrecorribilidade2024/10/312024-10-31 17:13:53
Reenvio do processo para novo julgamento restrito a questões concretas. Nulidade da decisão por excesso de pronúncia2024/10/282024-10-28 15:30:11
Erro de julgamento. Princípio da presunção de inocência2024/10/282024-10-28 15:27:01
Fundamentação da decisão da matéria de facto. Auto de notícia. Valor probatório2024/10/282024-10-28 15:24:02
Crime de roubo. Vítima especialmente vulnerável. Criminalidade violenta. Amnistia e perdão2024/10/282024-10-28 15:20:33
Revogação da suspensão da prisão subsidiária. Direito de audiência2024/10/282024-10-28 15:16:51
Reforma, suprimento de nulidades e correcção da sentença penal. Omissão de pronúncia2024/10/282024-10-28 15:13:34
Depoimento indirecto. Validade e valoração do depoimento indirecto. Princípio da livre convicção. Reserva do conhecimento da identidade da testemunha. Valoração do depoimento de testemunha com identidade ocultada. Exigência de corroboração2024/10/282024-10-28 15:06:21
Processo abreviado. Nulidade da sentença proferida em processo abreviado. Questão prévia. Regra da procedência lógica na decisão das questões. Suspensão provisória do processo. Cumprimento das injunções. Conhecimento do cumprimento2024/10/152024-10-15 16:38:35
Caso julgado formal. Caso julgado material. Conhecimento da competência territorial do tribunal2024/10/102024-10-10 11:39:48
Fundamentação da decisão da matéria de facto. Crime de roubo agravado. Arma aparente ou oculta2024/10/102024-10-10 11:36:34
Declarações para memória futura. Pressupostos para repetição em audiência da inquirição. Recusa a depor em audiência de quem prestou declarações para memória futura2024/10/102024-10-10 11:32:30
Revogação da liberdade condicional ou da adaptação à liberdade condicional. Direito de audiência2024/10/102024-10-10 11:26:48
Fundamentação da sentença. Meios de prova. Meios de obtenção de prova. Exame crítico da prova. Jovem delinquente. Omissão de pronuncia2024/10/102024-10-10 11:23:33
Complexidade da causa. Determinação da taxa de justiça2024/10/102024-10-10 11:12:58
Perda dos instrumentos e produtos do crime. Declaração de perda de bens pertencentes a terceiros2024/10/102024-10-10 11:09:08
Crime de tráfico de estupefacientes. Pena a considerar para efeitos de reincidência. Antecedentes criminais. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada2024/10/012024-10-01 16:28:48
Crimes amnistiados. Reformulação do cúmulo jurídico2024/10/012024-10-01 16:25:51
Adiamento da audiência. Omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade. Fundamentação da sentença2024/10/012024-10-01 16:23:16
Presunções judiciais. Princípio in dubio pro reo2024/10/012024-10-01 16:10:38
Sentença proferida em processo sumário. Anulação da sentença proferida. Leitura obrigatória da sentença. Omissão da leitura da sentença2024/10/012024-10-01 16:07:02
Lucro tributável para efeitos de tributação em IRC. Instituto do caso julgado. Princípio ne bis in idem. Crime de fraude fiscal. Pena acessória de proibição do exercício de funções. Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento. Omissão de pronuncia2024/09/302024-09-30 11:53:58
Regime penal do jovem delinquente. Relatório social. Meios ou diligências de prova essenciais para a descoberta da verdade. Meios de prova necessários para a correcta determinação da sanção. Pena de prisão suspensa. Perdão2024/09/302024-09-30 11:44:42
Alteração substancial ou não substancial de factos. Obrigação de indemnizar fundada na prática de um crime. Elemento subjectivo do crime. Prova por presunção. Crime de insolvência dolosa. Cláusula de extensão do tipo. Administrador de facto. Responsabilidade criminal do terceiro2024/09/302024-09-30 11:27:32
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Nulidades processuais. Revogação da suspensão provisória do processo. Audição do arguido2024/09/302024-09-30 11:17:47
Prevaricação. Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Alteração da matéria de facto2024/09/302024-09-30 11:13:36
Localização celular. Reconstituição de factos2024/09/272024-09-27 12:05:06
Registo criminal. Validade. Erro notório na apreciação da prova. Reenvio parcial2024/09/272024-09-27 11:58:14
Jovem. Atenuação especial da pena. Omissão de pronúncia2024/09/272024-09-27 11:49:44
Pedido cível. Taxa de justiça. Ausência de contestação2024/09/272024-09-27 11:46:24
Quebra de marcos e selos. Erro notório. Impugnação de facto. Silêncio do arguido. Prova indireta2024/09/272024-09-27 11:42:58
Alteração da matéria de facto. Ónus de especificação. Proibição de conduzir veículos automóveis2024/09/272024-09-27 11:39:22
Perdão. Cúmulo jurídico. Realização de audiência2024/09/272024-09-27 11:32:32
Instrução. Alteração substancial de factos2024/09/272024-09-27 11:21:54
Vícios. Insuficiência da matéria de facto. Fundamentação. Burla. Modo de vida2024/06/252024-06-25 16:45:21
Abertura de instrução. Extemporaneidade. Dispensa do pagamento da multa2024/06/252024-06-25 12:06:29
Violência doméstica. Prisão preventiva. Audição presencial do arguido2024/06/252024-06-25 11:56:20
Fundamentação da sentença. Burla. Falsificação2024/06/252024-06-25 11:34:51
Alteração não substancial. Contraditório. Abuso de poder. Falsificação. Coautoria sucessiva2024/06/252024-06-25 11:31:46
Dever de fundamentação. Omissão de pronúncia. Nulidade da sentença2024/06/252024-06-25 11:28:09
Requerimento de abertura de instrução. Elemento subjetivo do crime. Consciência da ilicitude2024/06/252024-06-25 11:22:42
Julgamento em audiência. Irregularidade2024/06/112024-06-11 11:41:15
Tráfico de estupefacientes. Auto de inquirição de testemunha. Leitura de declarações. Prova proibida2024/06/112024-06-11 11:38:08
Violência doméstica. Convolação para crime de ameaça. Subtração de menor. Princípio do acusatório2024/06/112024-06-11 11:35:21
Violência doméstica. Agravamento das medidas de coação. Medida de afastamento2024/06/112024-06-11 11:31:53
Requerimento de abertura de instrução. Elemento subjetivo do crime2024/06/112024-06-11 11:21:43
Recurso do Ministério Público. Interesse em agir2024/05/282024-05-28 11:47:13
Reclamação. Recurso tribunal constitucional. Prazo. Dispensa de multa2024/05/282024-05-28 11:42:53
Contradição insanável da fundamentação. Pena. Reenvio2024/05/282024-05-28 11:39:52
Revogação da suspensão provisória do processo. Audição do arguido. Nulidade insanável2024/05/282024-05-28 11:36:31
Ofensa à integridade física. Alteração não substancial de factos. Crime agravado2024/05/282024-05-28 11:33:37
Fraude fiscal. Constituição de assistente2024/05/282024-05-28 11:15:31
Falsidade de testemunho2024/05/282024-05-28 11:10:48
Ausência de inquérito. Insuficiência de inquérito. Nulidade insanável2024/05/212024-05-21 10:38:23
Revogação da suspensão da pena. Fraude fiscal. Juízos de valor. Penas de substituição. Omissão de pronúncia2024/05/212024-05-21 10:33:17
Lei da amnistia. Omissão de pronúncia2024/05/212024-05-21 10:30:40
Reenvio. Impedimento de juiz. Novo julgamento2024/05/212024-05-21 10:26:56
Tráfico de menor gravidade. Nulidade da busca. Nomeação de intérprete2024/05/212024-05-21 10:20:31
Recurso do pedido cível. Declarações prestadas em inquérito por testemunha entretanto falecida. Recurso de despacho proferido em audiência. Prazo2024/05/212024-05-21 10:17:55
Violência doméstica. Aditamento de factos. Atipicidade da acusação2024/05/212024-05-21 10:11:25
Difamação agravada. Configuração da queixa. Legitimidade do assistente. Rejeição da acusação2024/05/212024-05-21 10:08:41
Alteração substancial de factos. Dano qualificado. Queixa. Tráfico de estupefacientes. Metadados2024/05/212024-05-21 10:05:27
Pedido cível. Tempestividade. Requerimento de abertura de instrução2024/04/232024-04-23 15:40:12
Reclamação. Omissão de pronúncia. Condução sem habilitação. Obtenção posterior do título2024/04/232024-04-23 15:37:54
Decisão instrutória. Caso julgado formal. Fraude fiscal. Métodos indiciários2024/04/232024-04-23 15:27:13
Violência doméstica. Consciência da ilicitude. Impugnação da matéria de facto. Imputações genéricas. Alteração da pena. Alteração do valor da indemnização2024/04/232024-04-23 15:23:44
Constituição de assistente. Interrupção do prazo. Apoio judiciário2024/04/232024-04-23 15:08:18
Instrução requerida pelo arguido. Admissibilidade2024/04/232024-04-23 15:05:57
Recurso. Transcrição de julgamento2024/04/152024-04-15 11:41:49
Ofensa à integridade física. Dever de correção. Suspensão provisória do processo em julgamento2024/04/152024-04-15 11:38:32
Conhecimento superveniente de crimes. Cúmulo jurídico. Desconto. Pena suspensa2024/04/152024-04-15 11:21:40
Assistente. Pronúncia. Prazo do pedido cível2024/04/152024-04-15 11:15:32
Usurpação de funções. Cópia de receita. Prova proibida2024/04/092024-04-09 16:20:09
Identificação fotográfica e lofoscópica. Recusa. Utilização de força física. Inconstitucionalidade2024/04/092024-04-09 16:14:58
Perícia médico-legal. Pedido cível. Consultor técnico. Inaplicabilidade do C.P.C.2024/04/092024-04-09 16:11:34
Impugnação judicial da decisão administrativa. Falta de conclusões. Decisão de aperfeiçoamento. Advertência quanto ao cominatório. Irregularidade2024/04/092024-04-09 15:03:41
Processo penal. Recurso. Prazo. Excesso. Tolerância de ponto2024/04/082024-04-08 12:17:59
Contraordenação. Impugnação judicial. Omissão da taxa de justiça. Notificação pela secretaria2024/04/082024-04-08 12:13:29
Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Dispositivo. Correção da sentença2024/04/082024-04-08 12:10:39
Juiz de instrução. Competência do juiz de comarca. Atribuição de competência pelo conselho superior da magistratura. Abstenção do assistente em acusar. Condenação em taxa de justiça2024/04/082024-04-08 12:08:06
Impugnação da matéria de facto. Especificação. Fotografias ilícitas2024/04/082024-04-08 11:56:44
Arquivamento em caso de dispensa da pena. Inimpugnabilidade. Instrução. Rejeição2024/04/082024-04-08 11:51:24
Acusação manifestamente infundada. Burla. Prejuízo2024/04/082024-04-08 11:47:30
Contraordenação. Impugnação judicial. Prazo administrativo. Prática do ato nos 3 dias posteriores ao termo do prazo2024/04/082024-04-08 11:44:23
Assistente. Legitimidade para recorrer. Escolha da pena de multa. Rejeição de recurso2024/04/082024-04-08 11:25:14
Manutenção da prisão preventiva. Condição rebus sic standibus2024/03/182024-03-18 15:21:53
Vício de insuficiência da matéria de facto. Condições pessoais. Reincidência. Furto qualificado. Condução sem habilitação legal2024/03/182024-03-18 15:19:27
Despacho de não pronúncia. Remissão para despacho de arquivamento. Falta de fundamentação. Irregularidade2024/03/182024-03-18 15:13:07
Questão prévia. Falta de elemento subjetivo. Mérito da ação penal. Irregularidade2024/03/182024-03-18 15:01:49
Cúmulo jurídico. Conhecimento superveniente2024/02/262024-02-26 17:16:03
Conclusões do recurso. Rejeição2024/02/262024-02-26 17:13:19
Quebra de sigilo bancário. Depósito de custas de parte. Conta bancária de terceiro2024/02/262024-02-26 17:02:53
Condução perigosa de veículo. Assistente2024/02/262024-02-26 17:00:22
Pena de multa. Prescrição2024/02/262024-02-26 16:57:26
Gravação deficiente. Sentença. Fundamentação. Nulidade2024/02/262024-02-26 16:54:42
Pedido de indemnização cível. Prazo. Notificação. Princípio da confiança2024/02/262024-02-26 16:50:47
Pedido cível. Intervenção principal provocada. Seguradora2024/02/262024-02-26 16:47:27
Remessa do pedido de indemnização para os meios civis. Recorribilidade2024/02/262024-02-26 16:39:11
Acidente ferroviário. Infrações contraordenacionais. Concurso com ilícitos criminais. Âmbito de competência da autoridade administrativa. Invalidade2024/02/262024-02-26 16:31:30
Arresto preventivo. Periculum in mora. Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia2024/02/192024-02-19 14:45:42
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Prática de acto processual. Prazo. Interrupção2024/02/192024-02-19 14:42:23
Despacho de não pronúncia. Descrição dos factos indiciados e não indiciados. Irregularidade. Ofensa a pessoa coletiva. Facebook. Liberdade de expressão2024/02/192024-02-19 13:22:54
Arresto preventivo. Substituição por caução2024/02/192024-02-19 13:18:12
Contraordenação. Impugnação judicial. Prazo administrativo. Prazo judicial2024/02/192024-02-19 13:14:19
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Notificação do arguido. Morada do TIR. Irregularidade2024/02/192024-02-19 13:07:00
Processo sumário. Notificação da audiência de julgamento. Nulidade insanável2024/02/192024-02-19 13:02:53
Prisão preventiva. Reexame. Audição prévia do arguido2024/02/052024-02-05 11:23:03
Violência doméstica. Deficiente documentação/percepção de depoimento. Nulidade. Irregularidade2024/02/052024-02-05 11:16:12
Declarações para memória futura. Violência doméstica. Vítima especialmente vulnerável2024/02/052024-02-05 11:03:00
Abuso de confiança à segurança social. Crime continuado. Competência para proceder à notificação para pagamento das quotizações retidas e não pagas. Indicação do valor exacto em dívida2024/01/232024-01-23 11:19:58
Contra-ordenação. Decisão administrativa. Elemento subjectivo. Alteração substancial dos factos. “reformatio in pejus”. Sucessão de leis no tempo. Regime concretamente mais favorável. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada2024/01/232024-01-23 11:10:16
Condições pessoais e sociais do arguido. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Relatório social. Crime de condução em estado de embriaguez. Pena acessória de proibição de conduzir2024/01/232024-01-23 11:06:30
Audiência na ausência do arguido. Notificação pessoal da sentença. Início do prazo para interposição de recurso2024/01/232024-01-23 11:02:47
Legitimidade do Ministério Público para promover a acção penal. Crime de falsidade de depoimento ou declaração agravado2024/01/232024-01-23 10:57:29
Medida de coacção. Falta de fundamentação. Crime de tráfico de estupefacientes. Arguido toxicodependente. Perícia médico-legal. Pressupostos da prisão preventiva2024/01/232024-01-23 10:54:26
Despacho sobre liberdade condicional. Falta de fundamentação. Irregularidade. Desresponsabilização do condenado2024/01/232024-01-23 10:50:35
Impugnação ampla da matéria de facto. Perícia de psicologia forense2024/01/232024-01-23 10:46:59
Presença do arguido em audiência. Falta da mandatária à audiência. Adiamento da audiência. Provas produzidas ou examinadas em audiência. Suspensão das alegações orais2024/01/232024-01-23 10:44:08
Conteúdo da acusação. Descrição do dolo. Rejeição da acusação2024/01/232024-01-23 10:40:45
Instituto da perda de vantagens. Desistência de queixa. Extinção do procedimento criminal. Excesso de pronúncia2024/01/232024-01-23 10:32:38
Acusação por crime público e condenação por crime semi-público. Legitimidade do ministério público para iniciar e promover a acção penal. Queixa2024/01/232024-01-23 10:29:12
Convite à correcção das conclusões dos recursos. Recurso intercalar que sobe a final. Recurso da sentença. Rejeição do recurso da sentença. Não conhecimento do recurso intercalar. Gravação sem conhecimento do visado2024/01/232024-01-23 10:19:48
Convite à correcção do requerimento de abertura de instrução. Falta de fundamentação. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do Código de Processo Penal. Diligências de investigação na instrução2024/01/232024-01-23 10:16:22
Responsabilidade contraordenacional. Impugnação judicial. Incompletude formal da decisão administrativa. Rejeição da decisão. Devolução à entidade administrativa2024/01/222024-01-22 17:38:23
Responsabilidade contraordenacional. Rejeição da impugnação judicial. Extemporaneidade. Contagem do prazo2024/01/222024-01-22 17:34:22
Ineptidão da petição inicial. Nulidade de todo o processo. Condomínio. Partes comuns. Logradouro2024/01/222024-01-22 14:58:48
Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa2024/01/222024-01-22 13:08:32
Despacho de não pronúncia. Decisão absolutória. Fundamentação por remissão2024/01/222024-01-22 13:05:57
Fundamentação da decisão da matéria de facto. Privilégio familiar como derrogação ao dever de testemunhar. Omissão da advertência prevista no n.º 2 do artigo 134.º do C.P.P.. Proibição de valoração da prova. Reprodução em julgamento das declarações para memória futura2024/01/222024-01-22 13:02:59
Leitura das declarações prestadas em sede de inquérito. Reprodução em auto das declarações confirmadas2024/01/222024-01-22 12:57:45
Rejeição da acusação por falta de pressupostos do crime. Caso julgado formal. Apresentação de nova acusação. Processo autónomo2024/01/222024-01-22 12:54:49
Despacho de não pronúncia. Não enunciação dos factos indiciados e não indiciados. Irregularidade2024/01/222024-01-22 12:47:40
Crime de homicídio. Relatório de autópsia. Causa da morte. Prova por presunção. Intenção de matar2024/01/222024-01-22 12:40:10
Nulidades da sentença. Crime de violência doméstica2024/01/222024-01-22 12:36:41
Recurso interlocutório. Irregularidades processuais. Nulidades processuais. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do c.p.p.. Impugnação da matéria de facto. Crime de tráfico de pessoas. Crime de auxílio à imigração ilegal – normas aplicáveis. Crimes de ameaça e coacção agravadas2024/01/222024-01-22 12:32:49
Crimes contra a honra. Falta de fundamentação de despacho. Irregularidade. Conhecimento oficioso2024/01/222024-01-22 12:27:13
Manifesto lapso. Princípio de confiança. Exercício do direito de queixa2023/11/272023-11-27 16:55:48
Proibição de prova. Reprodução em julgamento das declarações de arguido perante OPC. Conversas informais. Requisitos da constituição de arguido. Reconstituição dos factos. Crime de incendio florestal2023/11/272023-11-27 16:48:49
Despacho de saneamento do processo. Crime de falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada. Legitimidade para constituição de assistente2023/11/272023-11-27 16:38:28
Fundamentação por remissão. Declarações de co-arguido. Cargo político. Conceito de funcionário. Suspensão do exercício de funções. Penas acessórias aplicáveis a titulares de cargos políticos. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo. Perturbação da ordem e tranquilidade públicas2023/11/272023-11-27 16:35:08
Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa2023/11/272023-11-27 15:40:18
Crime de importunação sexual. Requerimento de abertura de instrução/RAI por parte do assistente. Acusação alternativa. Objecto do processo. Rejeição do RAI. Convite ao aperfeiçoamento do RAI2023/11/272023-11-27 15:37:32
Arguição de nulidade previamente à interposição de recurso. Decisão sobre a liberdade condicional. Impugnação da matéria de facto. Pressupostos materiais da concessão da liberdade condicional2023/11/272023-11-27 15:33:35
Suspensão da execução da pena. Deveres e as regras de conduta. Pulseira electrónica. Modificação dos deveres. Regras de conduta e outras obrigações impostos. Cláusula rebus sic stantibus. Diligências probatórias. Falta de fundamentação2023/11/272023-11-27 15:30:00
Objecto do processo. Vinculação temática ao objeto do processo. Alteração dos factos constantes da acusação. Princípio da investigação. Extensão do caso julgado2023/11/272023-11-27 15:26:17
Suspensão provisória do processo. Prova do cumprimento das injunções. Revogação da suspensão provisória do processo. Omissão de pronúncia2023/11/272023-11-27 15:21:48
Instrução. Nulidade da acusação. Lei de protecção de testemunhas2023/11/272023-11-27 15:18:52
Incidente de quebra de segredo profissional. Actividade profissional de psicólogo. Factos concretos que se pretendem provar com o depoimento2023/11/272023-11-27 15:15:09
Competência. Conflito negativo de competência. Não cumprimento da pena de multa. Voluntaria ou coercivamente. Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Natureza da prisão subsidiária. Competência dos tribunais de execução de penas. Competência para a declaração da extinção da pena2023/11/272023-11-27 15:10:27
Recurso da decisão instrutória. Suspensão provisória do processo.2023/11/132023-11-13 15:14:05
Declarações para memória futura. Constituição de arguido. Nulidade por insuficiência de inquérito. Concurso aparente de crimes. Crime instrumental ou crime-meio2023/11/072023-11-07 15:38:53
Crime de fraude na obtenção de subsídio. Imposição de deveres à suspensão da execução da pena. Dever de natureza patrimonial. Pedido de indemnização. Solidariedade passiva. Juros de mora. Recolha de amostras de ADN2023/11/072023-11-07 15:34:07
Descrição dos factos. Nulidade da acusação. Saneamento do processo. Rejeição da acusação. Impugnação da decisão da matéria de facto. Especificação das provas. Fundamentação da divergência com a decisão recorrida. Valoração da prova2023/11/072023-11-07 15:24:43
Intenção de matar. Prisão preventiva. Obrigação de permanência na habitação2023/11/072023-11-07 15:19:41
Suspensão provisória do processo. Impugnação da decisão da matéria de facto. Especificação dos factos incorrectamente julgados. Excesso de pronúncia2023/11/072023-11-07 15:16:12
Prova proibida. Devassa da vida privada. Direito à imagem. Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Crime de gravações e fotografias ilícitas. Reproduções mecânicas. Causa de exclusão da ilicitude2023/11/072023-11-07 15:04:29
Declaração de contumácia. Suspensão dos termos do processo. Actos urgentes. Realização de cúmulo jurídico. Processo equitativo. Princípio da igualdade2023/11/072023-11-07 15:00:25
Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições. Crime de falsificação de documento. Impugnação da matéria de facto. Perfectibilização dos crimes. Medida da pena2023/11/072023-11-07 14:52:41
Crime de violência doméstica. Requerimento para abertura da instrução. Taxa de justiça. Estatuto de vítima. Isenção de custas. Processo urgente. Reclamação para a conferência. Despacho de mero expediente2023/11/072023-11-07 14:47:14
Despacho de não pronúncia. Decisão absolutória. Fundamentação por remissão2023/11/072023-11-07 14:39:02
Impugnação da decisão da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Convicção do juiz. Absolvição do crime de violência doméstica. Condições de procedibilidade para a condenação por crime particular2023/10/242023-10-24 11:47:21
Antecedentes criminais. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Busca não domiciliária. Impugnação ampla da decisão da matéria de facto. Princípio in dubio pro reo. Crime de tráfico de estupefacientes. Perdimento de bem a favor do estado2023/10/242023-10-24 11:42:49
Crime de incêndio florestal. Legitimidade para a constituição de assistente. Crimes de acção popular2023/10/242023-10-24 11:36:11
Conhecimento superveniente do concurso de crimes. Caso julgado da decisão de cúmulo jurídico. Indicação das penas concretas a considerar no cúmulo jurídico a elaborar. Instituto do desconto. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação2023/10/242023-10-24 11:26:19
Recurso da matéria de facto. Livre convicção. Regras da experiência comum. Prova indiciária. Presunção. Princípio in dubio pro reo. Furto qualificado. Espaço fechado2023/10/242023-10-24 11:21:05
Conceito de acto processual. Interrogatório de arguido. Regra geral quanto à prática dos actos processuais. Falta não justificada2023/10/242023-10-24 11:11:10
Extradição. Inadmissibilidade da extradição. Recusa da extradição2023/10/242023-10-24 11:06:01
Junção do requerimento de recurso fora de prazo. Justo impedimento2023/10/242023-10-24 10:43:13
Omissão de pronúncia. Injunção. Cumprimento da injunção. Prova do cumprimento da injunção2023/10/242023-10-24 10:37:12
Tribunal de execução das penas. Adaptação à liberdade condicional. Admissibilidade de recurso2023/10/162023-10-16 13:43:48
Metadados. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Acórdão do tribunal constitucional n.º 268/2022 de 19 de abril. Conservação de dados. Dados de base. Dados de tráfego. Prova proibida. Ascendi. Via verde. Brisa. Pena concreta2023/10/162023-10-16 12:19:25
Princípio do acusatório. Acusação. Manifesta improcedência. Rejeição da acusação2023/10/162023-10-16 12:14:15
Requerimento do ministério público de atribuição de uma quantia a título de reparação à vítima de violência doméstica. Omissão de pronúncia. Danos morais. Indemnização. Alteração da indemnização arbitrada segundo a equidade pelo tribunal superior2023/10/162023-10-16 12:10:26
Antecedentes criminais. Cancelamento de decisões no registo criminal. Nulidade da sentença por conhecimento de condenações que não podia conhecer. Reformulação da sentença. Reenvio do processo sumaríssimo para a forma comum. Pena proposta no processo sumaríssimo. Reformatio en pejus2023/10/162023-10-16 12:01:22
Apreensão de veículo. Pedido de levantamento da apreensão. Tramitação. Fundamentação do despacho. Falta de audição do titular inscrito no registo. Irregularidade processual2023/10/162023-10-16 11:32:22
Pedido de constituição de assistente. Omissão de pronúncia. Suspensão provisória do processo. Concordância do assistente. Nulidade2023/10/032023-10-03 10:37:43
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Revogação da suspensão provisória do processo. Desconto da pena acessória cumprida no âmbito da suspensão provisória. Acórdão de uniformização de jurisprudência2023/10/032023-10-03 10:25:55
Decisão sumária. Reclamação para a conferência. Prazo de interposição de recurso em processo por crime de violência doméstica quanto a um dos arguidos e por ofensas à integridade física quanto ao outro arguido. Justo impedimento2023/10/032023-10-03 10:16:15
Revogação da suspensão da execução da pena. Audição presencial do condenado. Audição do condenado por vídeo-conferência. Direito de audiência. Princípio do contraditório. Decurso do período de suspensão2023/10/032023-10-03 10:11:57
Prazo máximo da prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação; extensão dos prazos previstos no art. 215º n.º 5 do CPP; Acréscimo do prazo máximo por efeito de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional2023/08/042023-08-04 15:47:24
Impugnação da decisão da matéria de facto; Especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida2023/08/042023-08-04 15:11:21
Pagamento da pena de multa em prestações; Imputabilidade do incumprimento do trabalho comunitário aplicado em substituição de uma pena de multa; Despacho de revogação do trabalho comunitário; Forma de contraditório – Audição prévia ou audição presencial2023/08/042023-08-04 15:05:44
Escolha da pena; Substituição da pena concreta de prisão por uma pena de substituição; Nulidade da sentença por omissão de pronúncia2023/08/042023-08-04 14:56:03
Crime de violência doméstica; Suspensão da execução da pena de prisão; Regras de conduta; Proibição de contacto protecção dos direitos da vítima; Controlo por meios electrónicos da proibição de contactos e de aproximação à vitima de violência doméstica2023/08/042023-08-04 14:49:37
Requerimento de abertura de instrução; Estrutura acusatória do processo penal; Rejeição do requerimento de abertura de instrução; Vocábulos «furto» e «subtrair»2023/08/042023-08-04 14:43:44
Crime de abuso de confiança fiscal; Pedido de indemnização civil; Perda de vantagens do crime; Autonomia da autoridade tributária; Acordo de pagamento a prestações da prestação tributária2023/08/042023-08-04 14:39:41
Apreensão dos instrumentos produtos ou vantagens relacionados com a prática do crime; Arresto de bens do arguido; Registo automóvel2023/08/042023-08-04 14:21:57
Princípio do Contraditório; Contra-Ordenação Ambientais; Notificação da Decisão Administrativa; Alteração da Sede da Arguida2023/08/042023-08-04 14:12:13
Crime de violência doméstica. Pedido do Ministério Público de arbitramento de indemnização à vítima. Fixação obrigatória de indemnização. Recurso da decisão sobre a indemnização2023/07/102023-07-10 15:41:58
Princípio do acusatório. Acusação manifestamente infundada. Crime de desobediência2023/07/102023-07-10 15:09:52
Direito ao silêncio. Depoimento indirecto. Prova ilegal2023/07/102023-07-10 15:01:49
Declarações para memória futura. Inquirição em audiência da testemunha/vítima que prestou declarações para memória futura. Recusa a depor. “venire contra factum proprium”2023/06/192023-06-19 16:20:36
Crimes de furto qualificado. Erro de julgamento. Crime continuado. Qualificação jurídica dos factos2023/06/192023-06-19 16:09:49
Princípio da adesão. Direito de regresso. Lesado. Responsabilidade civil contratual2023/06/192023-06-19 16:06:00
Numeração dos factos julgados provados e não provados. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão impugnação da decisão da matéria de facto. Imediação e a oralidade. Prova indirecta ou indiciária. Factos do foro interno e psicológico. Cancelamento definitivo do registo criminal. Princípio in dubio pro reo2023/06/132023-06-13 18:29:57
Requerimento de abertura de instrução. Poderes de cognição do juiz. Princípio do acusatório2023/06/132023-06-13 18:24:28
Processo especial de revitalização/per. Contraordenação ambiental. Prescrição. Suspensão das medidas de execução. Suspensão do prazo de prescrição da coima por interrupção da execução. Execução da coima2023/06/132023-06-13 18:20:10
Nulidade por omissão de pronúncia. Sentença. Despacho. Irregularidade. Medida de coacção. Substituição da medida de coacção. Cláusula rebus sic stantibus2023/06/132023-06-13 18:14:01
Crime de burla informática e nas comunicações. Crime de falsidade informática. Nulidade de sentença. Vícios do artigo 410º nº 2 do código de processo penal. Erro de julgamento. Violação do princípio do in dubio pro reo. Prova indirecta ou indiciária. Concurso efectivo ou aparente de crimes. Perda de produtos e vantagens2023/06/132023-06-13 18:04:58
Indemnização emergente de crime. Redução a escrito de depoimento confessório da demandante. Documentação das declarações prestadas em audiência. Visionamento das imagens de videovigilância. Prova testemunhal. Coautoria. Cumplicidade. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação2023/06/132023-06-13 17:56:24
Requerimento de constituição de assistente. Prazo peremptório. Prazo dilatório e prazo meramente ordenador. Pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono. Interrupção do prazo em curso para a formulação de requerimento de constituição de assistente. Notificação para pagamento da multa por prática do acto no primeiro dia após o termo do prazo2023/06/132023-06-13 17:50:01
Princípio da livre apreciação da prova. Provas produzidas ou examinadas em audiência. Confissão integral e sem reservas. Acta de julgamento. Impugnação dos factos confessados. Concurso de crimes2023/06/122023-06-12 16:15:58
Alteração da qualificação jurídica. Impugnação da decisão da matéria de facto. Crime de contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Exercício da caça. Constituição de arguido. Valoração das declarações. Depoimento indirecto2023/06/122023-06-12 16:02:43
Apreensão. Validação da apreensão pela autoridade judiciária. Nulidade da apreensão por falta de validação. Arma de fogo. Arma desactivadas. Certificado de desactivação. Omissão de pronúncia. Enumeração dos factos provados e não provados. Factos relevantes para a decisão. Perda de instrumentos. Produtos e vantagens. Fundamentação da decisão de perdimento2023/06/122023-06-12 15:57:45
Improcedência do pedido de indemnização civil. Isenção de custas. Reforma da sentença penal quanto a custas2023/05/222023-05-22 16:11:14
Processo sumário. Pena única. Falta de fundamentação. Confissão integral e sem reservas. Contradição insanável da fundamentação. Acta2023/05/222023-05-22 16:07:18
Intervenção principal provocada em processo penal. Responsabilidade contratual das chamadas2023/05/222023-05-22 16:02:17
Suspensão da instância penal. Litispendência. Caso julgado. Estrutura acusatória do processo penal. Alteração não substancial dos factos. Livre convicção. Crime de perseguição. Assédio laboral2023/05/222023-05-22 15:46:10
Princípio da taxatividade ou de “numerus clausus” das nulidades. Despacho de não pronúncia. Acto decisório. Indeferimento de diligências de prova. Insuficiência da instrução. Fundamentação. Debate instrutório. Indícios suficientes. Burla informática2023/05/162023-05-16 14:13:32
Lesado. Manifestação da intenção de deduzir pedido de indemnização. Notificação da acusação. Princípio da adesão. Omissão da notificação2023/05/162023-05-16 14:08:48
Medida de coacção. Princípio da presunção de inocência. Indícios suficientes. Perigo de continuação da actividade criminosa. Perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas. Perigo de fuga2023/05/162023-05-16 14:00:47
Alteração substancial dos factos. Nulidade da sentença2023/05/162023-05-16 13:52:07
Revogação da suspensão da execução da pena. Audição presencial do condenado. Princípio do contraditório. Notificação do arguido. Trânsito em julgado. Caso julgado2023/05/152023-05-15 16:50:14
Princípio do Juiz natural. Baixa médica. Redistribuição. Competência para determinar a redistribuição. Conselho Superior da Magistratura. Presidente do Tribunal da Relação. Omissão de pronúncia. Processo sumário. Interrogatório de arguido2023/05/152023-05-15 16:45:38
Elemento subjectivo do crime. Acusação nula. Inquérito. Devolução do processo ao ministério público2023/05/152023-05-15 16:16:43
Recurso. Retenção. Absoluta inutilidade2023/05/152023-05-15 16:10:09
Contraordenação. Responsabilidade das pessoas colectivas. Atipicidade. Absolvição2023/02/022023-02-02 16:55:15
Regras gerais sobre notificações. Arquivamento do inquérito. Comunicação. Erro da secretaria2023/02/022023-02-02 16:52:42
Notificação. Erro da secretaria2023/02/022023-02-02 16:50:13
Condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Prazo de validade. Validade da prova2022/12/052022-12-05 12:20:23
Metadados. Dados de tráfego. Facturação detalhada2022/12/052022-12-05 12:17:47
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Supressão do vício2022/12/022022-12-02 17:49:53
Violência doméstica. Declarações para memória futura. Valoração. Recusa de depoimento em audiência de julgamento2022/12/022022-12-02 17:47:04
Recurso penal. Assistente. Legitimidade. Pena2022/12/022022-12-02 17:44:47
Título de condução. Veículos agrícolas. Tractor2022/12/022022-12-02 17:42:22
Decisão administrativa. Assinatura. Falta da assinatura. Nulidade insanável. Nulidade sanável. Irregularidade. (In)constitucionalidade material do artigo 181º n.º 1 do CE2022/12/022022-12-02 17:39:09
Perda de bens a favor do estado. Sentença. Despacho que põe fim ao processo. Detenção lícita2022/12/022022-12-02 17:10:49
Desobediência. Contraordenação. Seguro de responsabilidade civil. Apreensão do veículo2022/12/022022-12-02 17:04:47
Prescrição do procedimento criminal. Caso julgado formal. Princípio do juiz natural. Medida concreta da pena2022/10/212022-10-21 16:12:37
Execução. Sanção pecuniária compulsória. Precipuidade. Produto dos bens penhorados2022/10/192022-10-19 15:54:10
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Comprovativo do pedido. Interrupção do prazo para a prática de acto processual2022/10/192022-10-19 15:46:59
Impedimento de juiz por participação em processo. Participação em julgamento anterior2022/10/192022-10-19 15:42:58
Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Comunicação. Indicação de meios de prova. Conhecimento de questões suscitadas na resposta do arguido. Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas. Nulidade da sentença2022/09/022022-09-02 16:48:02
Prazo de acto processual. Patrono. Nomeação. Notificação efectuada por via electrónica. Dilação2022/09/022022-09-02 16:42:07
Assistente. Constituição. Titular do bem jurídico protegido. Violência doméstica2022/09/022022-09-02 16:15:35
Prescrição do procedimento criminal. Interrupção2022/09/022022-09-02 16:12:19
Queixa crime. Exercício2022/09/022022-09-02 16:09:58
Suspensão da prisão subsidiária. Ónus do condenado. Intervenção do ministério público2022/06/242022-06-24 16:42:31
Registo. Nulidade2022/06/092022-06-09 12:06:57
Telecomunicações telefónicas. Identificação de utilizadores. Dados de tráfego. Localização celular2022/06/032022-06-03 14:19:07
Condições pessoas e económicas do arguido. Relatório social. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Supressão do vício pelo tribunal que determinou a culpabilidade do arguido2022/06/032022-06-03 14:15:34
Arquivamento do inquérito. Efeitos jurídico-processuais. Caso decidido. Alteração da decisão de arquivamento. Declarações para memória futura. Constituição de arguido. Audição do denunciado como suspeito2022/05/242022-05-24 13:59:43
Acusação manifestamente infundada. Acusação atípica. Arquivamento dos autos2022/05/242022-05-24 13:35:55
Alteração da qualificação jurídica. Julgamento. Sentença. Fixação da matéria de facto.2022/05/242022-05-24 12:24:38
Fundamentação da decisão. Exame critico da prova. Finalidade2022/05/132022-05-13 16:03:09
Apoio judiciário. Nomeação de Patrono. Comprovativo do pedido. Interrupção de prazo para a prática de acto processual2022/05/132022-05-13 14:25:59
Declarações para memória futura. Poder vinculado2022/05/132022-05-13 14:21:12
Custas. Isenção subjetiva. Arguido detido sujeito a prisão preventiva ou a cumprimento de pena de prisão. Sentença condenatória2022/05/132022-05-13 14:09:48
Contra-ordenação. Decisão administrativa. Nulidade. Suprimento2022/04/012022-04-01 17:32:54
Procedimento contraordenacional. Prescrição2022/03/302022-03-30 11:01:02
Apreensão de bem. Validade. Violência doméstica. Homicídio na forma tentada. Concurso real2022/03/302022-03-30 10:58:45
Transporte de mercadorias. Contra-ordenação. Natureza da infracção. Prescrição do procedimento contraordenacional2022/03/302022-03-30 10:50:35
Abuso sexual de crianças. Violação. Actos sexuais com adolescentes. Declarações de menor. Declarações para memória futura. Valoração. Reinquirição da vítima em audiência de julgamento2022/03/302022-03-30 10:46:38
Ofensa à integridade física por negligência. Acusação. Tipo subjectivo. Dedução de nova acusação. Assistente2022/03/302022-03-30 10:43:26
Sentença. Factos decorrentes da discussão da causa. Ofensa à integridade física qualificada. Meio particularmente perigoso. Veículo automóvel2022/03/112022-03-11 16:37:49
Antecedentes criminais. Registo criminal. Cancelamento. Proibição de prova2022/03/112022-03-11 16:29:46
Nulidade da acusação. Interrogatório do arguido. Devolução do processo ao Ministério Público2022/03/112022-03-11 16:26:40
Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Separação de processos. Prorrogação da competência. Impedimento. Impedimento por participação em processo2022/03/112022-03-11 16:19:16
Condução de veículo em estado de embriaguez. Exame sanguíneo. Incumprimento ou cumprimento defeituoso dos procedimentos legais. Proibição de valoração de prova2022/02/242022-02-24 18:55:39
Requisitos da sentença. Objectos apreendidos. Declaração de perdimento. Despacho avulso posterior2022/02/242022-02-24 18:52:59
Interposição de recurso. Suspensão do prazo. Aplicação da Lei 1-a/20202022/02/242022-02-24 18:49:49
Interposição de recurso. Suspensão do prazo. Aplicação da Lei 1-A/20202022/02/082022-02-08 15:33:49
Princípio do juiz natural. Reenvio do processo para novo julgamento. Impedimento por participação em processo. Lenocínio. Constitucionalidade material2022/02/082022-02-08 12:43:22
Caso julgado formal. Despacho meramente tabelar2022/02/082022-02-08 12:35:23
Certificados de registo criminal. Decisões de não transcrição2022/02/072022-02-07 18:10:31
Requerimento para abertura da instrução. Dolo. Consciência da ilicitude. Rejeição. Inadmissibilidade legal da instrução2022/02/072022-02-07 18:07:54
Acidente de viação. Relatório técnico-científico. Perícia. Prova vinculada. Livre apreciação da prova2022/01/212022-01-21 12:08:26
Inquérito. Despacho de arquivamento. Desistência de queixa recurso. Trânsito em julgado. Violência doméstica. Natureza do crime. Ne bis in idem. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Recurso versando matéria de facto2021/12/102021-12-10 11:21:12
Despacho de não pronúncia. Fundamentação. Falta de narração de factos indiciados e não indiciados. Irregularidade processual2021/12/102021-12-10 11:12:14
Alteração não substancial. Comunicação da alteração. Recurso2021/11/262021-11-26 13:33:39
Escusa de juiz2021/11/152021-11-15 14:03:46
Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Factos relevantes2021/11/152021-11-15 13:51:52
Sanção pela prática extemporânea de atos processuais. Processo justo e equitativo. Redução ou dispensa da multa2021/11/152021-11-15 13:43:14
Trânsito em julgado de decisão penal. Prazo para interposição de recurso. Rejeição do recurso. Aplicação da lei n.º 4-b/2021 de 1 de fevereiro2021/11/022021-11-02 16:12:20
Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos. Crime de abuso de confiança fiscal. Crime de abuso de confiança contra a segurança social2021/11/022021-11-02 16:08:30
Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Trânsito em julgado. Caso julgado material. Caso julgado formal. Ne bis in idem2021/10/182021-10-18 10:56:14
Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação. Tempestividade2021/10/122021-10-12 09:29:55
Queixa. Acusação. Nulidade2021/09/292021-09-29 11:13:35
Inquérito. Instrução. Autoridade judiciária. Declarações de co-arguido. Julgamento. Leitura de declarações. Ausência do co-arguido declarante. Contraditório. Validade probatória. Prova proibida. Nova sentença2021/07/102021-07-10 11:15:39
Busca domiciliária. Busca em casa habitada. Extensibilidade da busca2021/07/102021-07-10 11:09:54
Despacho que designa dia para julgamento. Notificação. Arguido residente no estrangeiro. Carta rogatória. Declaração de contumácia2021/07/032021-07-03 11:24:20
Requerimento para a abertura da instrução. Qualificação jurídica. Despacho de não pronúncia. Rejeição2021/07/032021-07-03 11:21:28
Declarações para memória futura. Audiência de julgamento. Nova prestação de depoimento. Reparação da vítima em casos especiais. Violência doméstica. Contraditório. Irregularidade. Arguição. Sanação2021/06/262021-06-26 11:07:13
Sociedades comerciais. Prestação de TIR2021/06/192021-06-19 10:24:36
Dados de tráfego. Registos da realização de conversação e comunicação telefónica. Consentimento da vítima. Intervenção do juiz de instrução2021/05/222021-05-22 10:38:48
Suspensão provisória do processo. Revogação. Princípio do contraditório2021/05/152021-05-15 11:40:16
Pedido de indemnização civil. Limites da condenação2021/05/102021-05-10 10:11:42
Inquérito. Instrução. Autoridade judiciária. Declarações de co-arguido. Julgamento. Leitura de declarações. Ausência do co-arguido declarante. Contraditório. Validade probatória. Prova proibida. Nova sentença2021/05/102021-05-10 10:05:20
Declarações para memória futura. Vítima especialmente vulnerável. Violência doméstica2021/04/102021-04-10 11:14:08
Competência do TEP. Revogação do perdão de pena. Pena de substituição2021/03/132021-03-13 13:49:26
Suspensão da execução da pena. Incidente de incumprimento. Nova omissão de cumprimento das condições de suspensão. Audição presencial do condenado. Nulidade insanável2021/03/132021-03-13 13:41:51
Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição por escrito do condenado. Pandemia da doença Covid-19. Nulidade2021/03/132021-03-13 13:32:24
Rejeição da acusação. Devolução dos autos ao ministério público. Arquivamento dos autos2021/03/132021-03-13 13:29:48
Declaração de incompetência do tribunal inadmissibilidade de recurso. Conflito negativo de competência2021/02/272021-02-27 12:30:49
Abuso de confiança contra a segurança social. Suspensão do processo penal tributário2021/02/202021-02-20 12:01:24
Inquérito. Declarações para memória futura. Testemunha especialmente vulnerável. Violência doméstica2021/02/202021-02-20 11:55:44
Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição do condenado2021/02/202021-02-20 11:52:49
Assistente. Arquivamento do inquérito. Inexistência de pressuposto processual. Reclamação hierárquica. Dedução de acusação particular. Requerimento para abertura da instrução2021/01/302021-01-30 13:09:13
Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Declaração da extinção da pena de prisão. Nulidade insanável2021/01/302021-01-30 12:54:21
Rejeição da acusação. Nova acusação. Ne bis in idem2021/01/152021-01-15 13:31:08
Condução automóvel. Teste de alcoolemia. Declarações de agente da autoridade. Prova proibida2021/01/152021-01-15 12:02:03
Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo2021/01/112021-01-11 12:20:52
Direitos de audiência e de presença do arguido. Falta de notificação2020/12/182020-12-18 13:09:20
Liberdade condicional. Natureza do despacho. Vícios2020/12/182020-12-18 13:06:08
Medida de coação de obrigação de permanência na habitação. Substituição. Revogação2020/12/182020-12-18 12:59:03
Requerimento para abertura da instrução. Objeto. Acusação pública. Acusação particular2020/12/182020-12-18 12:55:47
Arquivamento de inquérito. Perda a favor do estado2020/12/182020-12-18 12:45:51
Decisão em processo sumaríssimo. Trânsito em julgado. Arguição de nulidade. Notificação pessoal do arguido. Nulidade insanável2020/12/182020-12-18 12:40:06
Indeferimento de diligência probatória durante o julgamento. Arguição de nulidade2020/12/112020-12-11 16:07:58
Conexão de processos. Conexão subjetiva. Conexão objetiva2020/12/042020-12-04 13:31:53
Segredo profissional2020/11/242020-11-24 12:28:51
Covid 19. Acto processual. Não presencial. Não urgente. Conceito. Prazo. Suspensão2020/11/162020-11-16 11:47:19
Conflito negativo de competência. Tribunal territorialmente competente. Acusação. Audiência de julgamento2020/11/162020-11-16 11:43:39
Covid-19. Processo urgente. Prática de ato processual. Prazo2020/11/052020-11-05 12:45:37
Escusa de juiz2020/11/052020-11-05 12:38:51
Conflito negativo de competência. Cúmulo jurídico. Tribunal territorialmente competente. Tribunal da última condenação2020/11/052020-11-05 12:35:58
Declaração de perda de bens a favor do estado. Restituição de bens e objetos apreendidos. Trânsito em julgado da sentença2020/10/152020-10-15 11:52:50
Requerimento para abertura da instrução. Rejeição do RAI na decisão instrutória. Caso julgado formal2020/10/152020-10-15 11:50:06
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições de suspensão. Audição pessoal do condenado. Nulidade insanável2020/10/062020-10-06 14:56:57
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições de suspensão omissão de notificação da promoção do ministério público ao condenado. Nulidade insanável2020/10/062020-10-06 14:48:27
Substituição da multa por dias de trabalho. Prazo2020/09/162020-09-16 10:57:27
Contumácia. Mandados de detenção. Notificação por editais. Competência. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação2020/06/292020-06-29 16:01:25
Processo penal tributário. Suspensão2020/06/292020-06-29 15:58:34
Contradição insanável da fundamentação. Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. Correção da sentença. Lapsus calami2020/06/032020-06-03 15:28:46
Princípios da continuidade e da concentração da audiência. Declarações para memória futura. Leitura em audiência. Apreciação da prova. Memórias. Suspensão da execução da pena. Requisitos. Pena acessória. Efeito automático. Inconstitucionalidade2020/06/032020-06-03 15:14:44
Nulidade da sentença. Alteração da qualificação jurídica. Resistência e coacção sobre funcionário convolado para ofensa à integridade física qualificada2020/06/022020-06-02 10:16:29
Contra-ordenação. Convolação de reclamação em recurso judicial. Impugnação da decisão da autoridade. Administrativa. Natureza do prazo. Tolerância de ponto2020/06/022020-06-02 10:07:05
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Audição do condenado. Nulidade insanável2020/03/102020-03-10 11:44:52
Medida de coação. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação. Audição do arguido. Irregularidade2020/03/102020-03-10 11:42:14
Eficácia do caso julgado penal. Ação cível enxertada2020/03/102020-03-10 11:36:49
Constituição de assistente. Decurso do prazo. Notificação do denunciante determinada pelo Ministério Público. Ressurgimento do direito2020/02/242020-02-24 14:24:29
Tráfico de estupefacientes. Veículo automóvel. Perda a favor do estado2020/02/242020-02-24 14:22:02
Dolo direto. Dolo necessário. Alteração não substancial dos factos. Princípios do acusatório ou do contraditório. Maus tratos. Bem jurídico protegido. Conceito de maus tratos físicos ou psíquicos. Pessoa particularmente indefesa. Relevância típica2020/02/182020-02-18 11:11:05
Objeto do processo. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Alteração da qualificação jurídica. Despacho de pronúncia2020/02/182020-02-18 11:07:22
Incompetência territorial. Fase judicial do processo. Inquérito2020/02/182020-02-18 11:03:55
Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Substituição ou dispensa de defensor ao arguido interrupção ou suspensão de prazo processual2020/02/072020-02-07 11:55:46
Arquivamento do inquérito. Falta de inquérito. Nulidade insanável. Insuficiência de inquérito2020/02/072020-02-07 11:50:33
Inimputabilidade. Imputabilidade diminuída. Perícia sobre o estado psíquico do arguido2020/01/272020-01-27 14:22:56
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Notificação do condenado via postal simples2020/01/172020-01-17 11:26:53
Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Processo contraordenacional. Substituição ou dispensa de defensor ao arguido. Interrupção ou suspensão de prazo processual2020/01/172020-01-17 11:22:24
Pessoa coletiva. Titulares do direito de queixa. Legitimidade para a desistência de queixa2020/01/172020-01-17 11:19:37
Reclamação para a conferência. Natureza2020/01/172020-01-17 11:12:14
Pena de multa. Pagamento voluntário. Pagamento em prestações. Prazo2020/01/142020-01-14 14:50:52
Despacho que designa data para julgamento. Notificação do arguido. Notificação por via postal. Termo de identidade e residência. Nulidade insanável2020/01/142020-01-14 14:03:46
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Entrega do título de condução. Prazo2020/01/142020-01-14 14:01:10
Declaração de contumácia. Caducidade da declaração de contumácia2020/01/142020-01-14 13:56:04
Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo2020/01/142020-01-14 11:39:52
Audiência de julgamento. Dispensa de inquirição de testemunha. Indeferimento de diligência de prova. Recurso2020/01/142020-01-14 11:34:26
Leitura da sentença por apontamento. Leitura pública. Sentença. Nulidade insanável2020/01/142020-01-14 11:27:39
Mandado de detenção europeu. Finalidades. Recusa. Prazo razoável. Prescrição do procedimento criminal2020/01/142020-01-14 11:25:21
Perda a favor do estado. Destino dos bens apreendidos2020/01/032020-01-03 16:08:38
Depoimento indireto. Recusa de depoimento. Prova proibida. Invalidade do juízo valorativo do tribunal recorrido2020/01/032020-01-03 16:04:17
Alteração não substancial dos factos. Falta de indicação dos meios de prova. Nulidade. Garantias de defesa. Princípios do acusatório e do contraditório2020/01/032020-01-03 15:23:08
Alteração da qualificação jurídica. Competência do tribunal. Fixação de jurisprudência. Força vinculativa2020/01/032020-01-03 15:18:37
Constituição de arguido. Declarações auto-incriminatórias2020/01/032020-01-03 14:56:59
Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Suspensão. Omissão de audição do arguido2020/01/032020-01-03 11:38:20
Concurso de crimes. Crime público. Crime semipúblico. Crime particular. Constituição de assistente. Requerimento. Prazo2020/01/032020-01-03 11:32:29
Suspensão provisória do processo. Crime punível com pena de prisão de duração superior a cinco anos. Competência do tribunal singular2019/07/082019-07-08 15:07:19
Pedido de indemnização civil em separado2019/07/082019-07-08 15:04:45
Despacho de não pronúncia. Enumeração dos factos julgados não indiciados2019/07/082019-07-08 15:02:07
Prova testemunhal. Recusa de depoimento. Comparticipação criminosa. Coarguido familiar da testemunha. Prova proibida. Nulidade da sentença2019/07/032019-07-03 15:35:02
Tribunal administrativo. Providência cautelar. Impugnação de decisão administrativa. Processo de contraordenação. Erro na forma do processo2019/07/032019-07-03 15:32:23
Recurso. Decisão instrutória de pronúncia. Suspensão provisória do processo2019/07/032019-07-03 15:29:31
Perícia. Laboratório da polícia científica da polícia judiciária. Inquérito. Processo-crime. Nota de débito. Oportunidade do pagamento2019/06/142019-06-14 10:43:50
Insuficiência da matéria de facto provada. Contradição insanável. Erro notório na apreciação da prova. Correção de lapsos2019/06/142019-06-14 10:41:29
Nulidades. Questões prévias e incidentais apreciadas na decisão instrutória. Invalidades imputadas à decisão instrutória. Recurso2019/06/072019-06-07 11:04:43
Pena de prisão subsidiária. Declaração de contumácia2019/06/072019-06-07 11:02:17
Impugnação pauliana. Titulo executivo. Adquirente não executado2019/06/072019-06-07 10:59:30
Penhora de créditos. Oposição à penhora. Irregularidade da penhora de crédito2019/06/072019-06-07 10:53:09
Confissão integral e sem reservas. Redução da taxa de justiça a metade2019/06/072019-06-07 10:45:28
Perícia elaborada pelo laboratório de polícia científica da polícia judiciária em inquérito de processo-crime. Apresentação da nota de débito. Pagamento2019/05/272019-05-27 11:14:45
Acusação manifestamente infundada. Falta de descrição do tipo subjetivo de crime. Rejeição2019/05/202019-05-20 14:23:15
Modificação da execução da pena. Tribunal competente2019/05/202019-05-20 14:20:52
Rejeição do requerimento de abertura da instrução. Convite ao aperfeiçoamento2019/05/202019-05-20 14:18:10
Proibição de prova. Conversas informais. Constituição de arguido. Inquérito. Diligências de investigação2019/05/132019-05-13 13:23:57
Julgamento. Alegações. Reabertura da audiência. Novos meios de prova. Princípio da verdade material2019/05/132019-05-13 13:17:31
Reconhecimento de sentença estrangeira. Declaração de exequibilidade2019/05/132019-05-13 13:14:27
Fundamentação da sentença. Enunciação dos factos. Exame crítico. Nulidade2019/05/032019-05-03 10:04:08
Decisão que mantém medida de coação. Recurso. Assistente. Legitimidade. Interesse em agir2019/04/092019-04-09 11:14:50
Taxa de alcoolemia. Teste de ar expirado. Colheita de amostra de sangue2019/04/012019-04-01 14:27:25
Taxa de justiça em processo penal. Incidente anómalo. Arguição de nulidade2019/03/262019-03-26 11:09:57
Tráfico de estupefacientes. Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto. Ne bis in idem. Vantagem bruta obtida pelo agente2019/03/262019-03-26 11:03:53
Acusação manifestamente infundada. Rejeição da acusação. Dolo do tipo. Elemento volitivo2019/03/222019-03-22 14:48:46
Exames e perícias. Pagamento. Polícia judiciária2019/03/222019-03-22 13:54:00
Impedimento de juiz. Impedimento por participação em processo2019/03/222019-03-22 13:51:46
Impedimento de juiz. Impedimento por participação em processo2019/03/222019-03-22 13:51:46
Alcoolímetro quantitativo. Verificação periódica2019/03/222019-03-22 13:49:28
Concurso de crime e de contraordenação. Conhecimento da contraordenação pela autoridade administrativa. Incompetência. Nulidade insanável2019/03/222019-03-22 12:01:09
Concurso de crime e de contraordenação. Conhecimento da contraordenação pela autoridade administrativa. Incompetência. Nulidade insanável2019/03/222019-03-22 12:01:08
Nulidade. Falta de fundamentação. Não apuramento da condição económica. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Reenvio parcial2019/03/222019-03-22 11:57:17
Falta de motivação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova2019/03/222019-03-22 11:54:21
Honorários de defensor oficioso. Nova sessão de julgamento2019/03/212019-03-21 16:10:51
Honorários de defensor oficioso. Nova sessão de julgamento2019/03/212019-03-21 16:10:50
Substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Requerimento do condenado. Prazo2019/03/212019-03-21 16:08:38
Pedido de indemnização civil. Reforma da condenação em custas2019/03/212019-03-21 16:03:47
Ação cível conexa com a ação penal. Prescrição do direito à indemnização civil. Invocação judicial da prescrição2019/03/212019-03-21 15:29:22
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. In dubio pro reo. Presunção de inocência2019/03/212019-03-21 13:58:59
Alteração substancial de factos. Processo sumário2019/03/212019-03-21 13:55:56
Provas produzidas e examinadas em audiência2019/03/212019-03-21 13:53:28
Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido2019/03/212019-03-21 12:32:12
Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido2019/03/212019-03-21 12:32:11
Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido2019/03/212019-03-21 12:32:11
Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Inexistência de crime2019/03/212019-03-21 12:26:23
Erro notório na apreciação da prova. Reenvio do processo para novo julgamento2019/03/202019-03-20 16:05:37
Falsidade de testemunho. Depoimentos antagónicos na fase de inquérito. Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada2019/03/202019-03-20 15:58:15
Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos para julgamento conjunto2019/03/202019-03-20 15:43:46
Julgamento. Proibição de prova. Registo fonográfico contendo declarações. Contraditório. Falsidade de testemunho. Ilicitude na comparticipação2019/03/202019-03-20 15:40:36
Desistência da queixa. Manutenção do pedido cível2019/03/202019-03-20 15:12:32
Alcoolímetro. Validade de aprovação do modelo. Validade da prova2019/03/202019-03-20 15:09:52
Ameaça. Acusação manifestamente infundada2019/03/202019-03-20 14:43:11
Processo sumário. Falta de registo de documentação da audiência. Nulidade2019/03/202019-03-20 14:37:34
Audiência de julgamento. Leitura de autos e declarações. Declarações prestadas perante o ministério público integradas por outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal. Auxílio à imigração ilegal. Elementos típicos2019/03/202019-03-20 14:35:03
Crime semipúblico. Acusação particular sem a precedência de acusação pública. Nulidade insanável. Falta de promoção do processo pelo ministério público2019/03/202019-03-20 12:19:40
Fundamentação da decisão da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Princípio da livre apreciação da prova. Impugnação ampla da matéria de facto. In dubio pro reo. Recurso da parte cível2019/03/202019-03-20 12:08:59
Competência hierárquica. Tribunal da 1.ª instância. Tribunal da relação. Nulidade insanável2019/03/202019-03-20 12:05:59
Despacho de mero expediente. Designação de data para a realização da audiência de julgamento2019/03/202019-03-20 11:07:38
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Determinação concreta da pena2019/03/202019-03-20 11:01:26
Requerimento de abertura da instrução. Requisitos. Rejeição2019/03/192019-03-19 10:25:26
Excecional complexidade do processo. Dever de audição. Promoção do MP. Contraditório2019/03/182019-03-18 16:39:51
Violação de segredo de estado. Constituição de assistente. Legitimidade. Autoridade nacional da aviação civil2019/03/182019-03-18 16:33:48
Pronúncia. Indícios suficientes2019/03/142019-03-14 15:33:36
Recurso. Impugnação. Gravação. Livre apreciação da prova. In dubio pro reo. Injúria2019/03/012019-03-01 10:44:04
Requerimento de abertura da instrução. Assistente. Requisitos2019/02/222019-02-22 11:26:31
Recolha de amostra de ADN. Oportunidade da recolha2019/02/222019-02-22 11:18:18
Prova por reconhecimento. Audiência de julgamento. Depoimento de testemunha2019/02/122019-02-12 15:02:41
Alcoolímetro. Verificação periódica. Erro notório na apreciação da prova2019/02/122019-02-12 14:56:17
Competência por conexão. Separação dos processos. Prorrogação da competência2019/02/122019-02-12 14:53:30
Contra-ordenação. Decisão por despacho judicial. Não oposição tácita. (Des)necessidade da audiência de julgamento. Nulidade2019/02/012019-02-01 16:07:15
Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Tipo subjetivo de crime. Injúria. Consciência da ilicitude2019/02/012019-02-01 16:04:08
Recurso contraordenacional. Nulidade2019/02/012019-02-01 15:27:22
Pena de prisão. Anomalia psíquica posterior à sentença condenatória. Tribunal competente. Tribunal da condenação. Tribunal de execução de penas. TEP2019/02/012019-02-01 14:47:01
Audiência de julgamento. Data da audiência. Nova data. Notificação do arguido na morada do TIR. Paradeiro desconhecido do arguido. Nulidade (insanável). Irregularidade2019/01/292019-01-29 15:39:17
Acusação manifestamente infundada. Insuficiente descrição de tipo de crime. Dedução de nova2019/01/292019-01-29 15:35:24
Abertura da instrução. Assistente. Requisitos. Usurpação de direitos de autor2019/01/292019-01-29 15:29:21
Nulidade da sentença. Condenação por factos diversos dos descritos na acusação2019/01/292019-01-29 15:26:41
Erro notório na apreciação da prova. Impugnação ampla da matéria de facto. Imediação da prova. Fundamentação. In dubio pro reo2019/01/292019-01-29 15:23:58
Pena de multa. Notificação para pagamento. Requerimento de pagamento fracionado. Prazo2019/01/292019-01-29 15:05:57
Violência doméstica. Direito a indemnização. Reparação da vítima em casos especiais. Violação do contraditório. Nulidade insanável. Repetição (parcial) do julgamento2019/01/292019-01-29 12:11:38
Condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Prazo de validade. Validade da prova2019/01/292019-01-29 11:37:45
Contumácia. Prisão subsidiária. Tribunal competente2019/01/292019-01-29 11:34:29
Apoio judiciário requerido após a sentença2019/01/292019-01-29 11:20:20
Termo de identidade e residência. Inexistência do endereço indicado2019/01/292019-01-29 11:17:13
Testemunha de “ouvir dizer”. Autoria. Instigação2019/01/292019-01-29 11:14:46
Erro notório na apreciação da prova. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada2019/01/292019-01-29 11:12:10
Decisão. Fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Apresentação. Provas. Prazo. Extemporaneidade2019/01/242019-01-24 12:31:26
Recurso penal. Acórdão. Notificação2019/01/072019-01-07 14:35:22
Taxa sancionatória exceptional2019/01/072019-01-07 14:32:53
Detenção. Flagrante delito. Formalização da detenção e auto. Liquidação da pena2019/01/072019-01-07 14:29:49
Escusa de juiz2019/01/072019-01-07 14:26:59
Constituição como assistente. Menor com mais de dezasseis anos2019/01/072019-01-07 14:15:31
Decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ2019/01/042019-01-04 15:48:57
Apoio judiciário. Trânsito em julgado da sentença2019/01/042019-01-04 15:45:47
Queixa. Formalismo2019/01/042019-01-04 15:42:52
Crime particular. Constituição como assistente. Preclusão do prazo. Nova notificação ordenada pelo ministério público2019/01/042019-01-04 15:39:15
Acusação. Falta de descrição de factos tipos. Nulidade. Julgamento. Absolvição2019/01/042019-01-04 15:35:47
Recusa de depoimento2019/01/042019-01-04 15:29:12
Saneamento do processo. Posição jurídica controvertida. Rejeição da acusação2019/01/042019-01-04 15:25:19
Saneamento do processo. Rejeição da acusação2019/01/042019-01-04 15:21:40
Quebra de sigilo profissional2019/01/042019-01-04 15:18:01
Constituição como assistente. Pessoa colectiva não ofendida. Liga dos bombeiros portugueses. Interesse público2019/01/042019-01-04 12:21:16
Interrupção de prazo. Contagem. Notificação por via electrónica2019/01/042019-01-04 12:15:10
Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos para julgamento conjunto2019/01/042019-01-04 12:11:11
Medida de coacção. Apresentações periódicas. Insubsistência dos fundamentos. Condenação em pena de multa2019/01/042019-01-04 12:07:51
Escusa de juiz2018/03/272018-03-27 14:32:07
Decisão instrutória. Alteração dos factos descritos na acusação. Alteração não substancial. Inconstitucionalidade2018/03/272018-03-27 14:29:45
Escusa de juiz2018/03/272018-03-27 10:07:56
Audição de assistente. Recusa de depoimento. Advertência legal2018/03/272018-03-27 10:05:15
Saneamento do processo. Rejeição da acusação. Burla. Tipo legal de crime. Tipo subjectivo2018/03/272018-03-27 09:59:59
Nulidade do acórdão da relação. Omissão de pronúncia. Questão de conhecimento oficioso. Prescrição do procedimento criminal2018/03/142018-03-14 10:04:55
Instrução. Inadmissibilidade legal da instrução2018/03/072018-03-07 11:23:05
Prova por reconhecimento. Dispensa de pena2018/03/072018-03-07 11:17:12
Competência material. Tribunal de execução das penas. Tep. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão2018/02/272018-02-27 15:49:58
Medida de segurança. Internamento de inimputável. Competência material/funcional. Tribunal singular/tribunal coletivo. Concurso de crimes2018/02/272018-02-27 15:47:16
Mandado de detenção europeu. Cumprimento de pena. Prescrição da pena de prisão. Recusa facultativa. Execução da pena em Portugal. Declaração da exequibilidade em Portugal da sentença penal estrangeira. Processo equitativo. Prazo razoável. Evasão do conden2018/02/272018-02-27 15:43:52
Perícia psiquiátrica. Requisitos2018/02/272018-02-27 15:40:21
Meios de prova necessários à descoberta da verdade. Nulidade. Arguição2018/02/272018-02-27 15:31:44
Requisitos da sentença. Enumeração dos factos. Nulidade2018/02/272018-02-27 15:26:46
Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional2018/02/272018-02-27 15:24:37
Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional2018/02/272018-02-27 15:19:18
Mandado de detenção para execução de pena de prisão. Tribunal competente2018/02/272018-02-27 15:17:05
Audiência de julgamento. Inimputabilidade2018/02/192018-02-19 09:51:29
Alteração da qualificação jurídica. Comunicação ao arguido. Crime continuado. Concurso de crimes2018/02/192018-02-19 09:46:26
Busca. Mandado de busca. Sede de sociedade comercial. Escritório de advogado. Instalações de órgão de comunicação social2018/01/302018-01-30 15:56:09
Audiência de julgamento. Inimputabilidade2018/01/302018-01-30 15:53:41
Contagem dos prazos de atos processuais. Férias judiciais. Processo relativo a arguido detido ou preso2018/01/302018-01-30 15:51:03
Processo de contraordenação. Aplicação subsidiária do código de processo penal. Presença do arguido em audiência. Não notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor2018/01/302018-01-30 15:48:44
Processo de contraordenação. Fundamentação da sentença. Aplicação subsidiária do código de processo penal2018/01/302018-01-30 15:46:00
Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo do requerimento2018/01/262018-01-26 11:28:45
Requerimento para abertura da instrução. Assistente. Rejeição2018/01/262018-01-26 11:24:14
Conflito negativo de competência2018/01/262018-01-26 11:21:48
Contumácia. Não extensão dos efeitos2018/01/262018-01-26 11:19:06
Escusa de juiz2018/01/172018-01-17 10:53:52
Requerimento de abertura da instrução. Assistente. Requisitos. Rejeição2018/01/172018-01-17 10:51:05
Juiz de instrução. Arquivamento. Dispensa da pena2018/01/172018-01-17 10:48:24
Levantamento do sigilo das comunicações2018/01/172018-01-17 10:44:50
Revisão de sentença penal estrangeira. Confirmação2018/01/052018-01-05 16:15:10
Caso julgado. Medida da pena acessória. Cúmulo jurídico de penas acessórias2018/01/052018-01-05 16:13:07
Contraordenação. Impugnação da decisão da autoridade administrativa. Taxa de justiça devida pela interposição do recurso prazo2018/01/052018-01-05 16:10:28
Competência. Inquérito. Acusação. Tribunal central de instrução criminal. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva2018/01/032018-01-03 14:45:18
Saneamento do processo. Acusação manifestamente infundada. Falta de identificação do arguido2018/01/032018-01-03 14:41:54
Impugnação da matéria de facto. Coautoria. Ofensa à integridade física qualificada2018/01/022018-01-02 15:37:57
Competência para a emissão de mandado de detenção visando o cumprimento de pena2018/01/022018-01-02 15:28:32
Relatório social. Impugnação da matéria de facto. Concurso aparente de crimes. Gravações e fotografias ilícitas. Devassa da vida privada. Extorsão2018/01/022018-01-02 15:23:30
Contraordenação. Decisão por despacho judicial2018/01/022018-01-02 15:17:40
Nulidade. Arguição de nulidades. Insuficiência do inquérito ou da instrução. Omissão posterior de diligências essenciais para a descoberta da verdade2018/01/022018-01-02 15:12:27
Apoio judiciário. Notificação ao requerente. Deferimento tácito2017/12/192017-12-19 15:12:05
Recurso. Impugnação da matéria de facto. Aperfeiçoamento2017/12/192017-12-19 15:09:15
Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão2017/12/072017-12-07 10:45:11
Requerimento para abertura da instrução. Requerimento do assistente2017/12/072017-12-07 10:38:18
Fundamentação da sentença. Princípio do acusatório. Alteração da matéria de facto. Factos novos. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão2017/12/072017-12-07 10:35:55
Sigilo profissional. Interesse preponderante2017/11/302017-11-30 10:23:18
Declarações para memória futura. Indicação das questões relevantes à investigação2017/11/302017-11-30 10:21:04
Prova produzida em audiência. Crime de violência doméstica. Requisitos2017/11/292017-11-29 15:49:52
Prova pericial. Valor probatório2017/11/222017-11-22 11:35:57
Obtenção de dados de tráfego. Requisitos2017/11/172017-11-17 11:19:18
Reclamação de decisão sobre reclamação anterior2017/11/162017-11-16 10:08:54
Escusa de juiz2017/11/152017-11-15 10:26:32
Vícios. Impugnação da matéria de facto. Homicídio tentado. Uso de arma de fogo. Agravação do homicídio. Concurso de crimes. Pena2017/11/032017-11-03 14:56:11
Consumo de estupefacientes. Tráfico de estupefacientes. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Nulidade da sentença2017/11/032017-11-03 12:19:40
Impugnação da matéria de facto. Valoração da prova. In dubio pro reo. Violência doméstica. Tipicidade da conduta2017/11/032017-11-03 12:15:05
Licença de condução emitida em país estrangeiro. Apreensão. Entrega às autoridades. Cominação2017/11/032017-11-03 12:11:40
Prova pericial. Direito do arguido ao silêncio2017/10/252017-10-25 09:27:24
Pedido de indemnização civil. Responsabilidade por facto ilícito. Crime. Causa de pedir. Sujeito jurídico passivo2017/10/252017-10-25 09:24:46
Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Mandados de detenção. Cumprimento. Pena de prisão2017/10/252017-10-25 09:21:55
Suspensão provisória do processo. Prosseguimento do processo. Não pronúncia. Contraditório2017/10/242017-10-24 10:01:34
Contraordenação rodoviária. Impugnação judicial. Prazo2017/10/242017-10-24 09:59:00
Requisitos da sentença. Fundamentação. Nulidade da sentença2017/10/192017-10-19 09:25:40
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Liquidação. Despacho. Fundamentação. Irregularidade2017/10/192017-10-19 09:23:32
Competência material. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão2017/10/182017-10-18 11:20:46
Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade. A não notificação de um arguido não aproveita aos demais. Notificação de sociedade declarada insolvente2017/10/182017-10-18 11:00:15
Competência material. Declaração de contumácia. Mandados de detenção. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação2017/10/162017-10-16 14:18:15
Suspensão provisória do processo. Incumprimento das injunções e/ou regras de conduta. Acusação. Instrução2017/10/042017-10-04 10:47:05
Crime particular. Queixa-crime2017/10/042017-10-04 09:29:20
Conflito negativo de competência. Contraordenação. Impugnação judicial. Inexistência de juízo local de pequena criminalidade2017/10/042017-10-04 09:23:46
Matéria de facto. Fundamentação. Omissão de pronúncia2017/10/032017-10-03 15:05:08
Crime semi-público. Queixa. Legitimidade. Sociedade comercial2017/09/272017-09-27 09:51:37
Proibição de prova. Videovigilância. Estabelecimento comercial2017/09/272017-09-27 09:48:10
Fundamentação da sentença. Impugnação da matéria de facto. Objeto furtado em poder do agente. Prova indireta2017/09/272017-09-27 09:39:06
Conflito negativo de competência. Contra-ordenação. Impugnaçâo judicial. Inexistência de juízo local de pequena criminalidade2017/09/262017-09-26 13:01:11
Suspensão provisória do processo. Injunção. Cumprimento. Acusação. Julgamento. Excepção dilatória inominada. Absolvição do arguido da instância penal2017/09/202017-09-20 14:09:02
Conflito negativo de competência. Concurso superveniente de penas. Competência territorial. Competência funcional2017/09/202017-09-20 14:07:00
Registo criminal. Decisão. Cessação da vigência. Cancelamento não averbado2017/09/202017-09-20 14:04:55
Requerimento de abertura da instrução. Alteração dos factos. Rejeição2017/09/202017-09-20 14:02:42
Rejeição da acusação. Tipo subjetivo de crime2017/09/202017-09-20 14:00:27
Impugnação da matéria de facto. Erro na apreciação das provas. Erro notório2017/09/202017-09-20 13:56:05
Requerimento de abertura da instrução. Inexistência de despacho de arquivamento. Inexistência de acusação2017/09/202017-09-20 13:53:28
Suspensão da execução da pena de prisão. Falta. Cumprimento. Condição. Audição. Condenado. Nulidade insanável2017/07/192017-07-19 10:20:26
Mandado de detenção europeu. Cumprimento. Pena. Estrangeiro. Presença do arguido. Portugal. Julgamento. Desconto. Tempo. Cumprimento2017/07/122017-07-12 09:49:51
Arguido. Prestação. Termo de identidade e residência. Notificação. Acusação. Falta. Recetáculo postal2017/07/122017-07-12 09:47:32
Escusa de juiz. Juiz natural2017/07/052017-07-05 09:58:35
Despacho de pronúncia. Indícios suficientes. Difamação. Liberdade de expressão e informação. Princípio da proporcionalidade2017/07/052017-07-05 09:56:33
Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Falta. Elementos constitutivos. Tipo legal de crime. Exploração de jogo de fortuna ou azar2017/06/282017-06-28 10:39:43
Proibição de prova. Declarações de co-arguido. Reprodução ou leitura de declarações de co-arguido. Princípio do contraditório2017/06/282017-06-28 10:36:50
Contra-ordenação. Julgamento. Registo da prova. Constitucionalidade material2017/06/282017-06-28 10:34:28
Violência doméstica. Suspensão provisória do processo. Requerimento livre e esclarecido da vítima2017/06/272017-06-27 15:38:08
Apreensão de correspondência. Requisitos de validade. Métodos proibidos de prova. Nulidade. Invalidade da prova2017/06/262017-06-26 13:39:09
Subtracção de menor. Queixa. Formalismo2017/06/132017-06-13 10:09:25
Alteração substancial dos factos. Acusação. Crime diverso. Tipo subjectivo de crime. Nulidade de sentença2017/06/012017-06-01 10:01:04
Sociedade comercial. Insolvência. Processo penal. Assistente2017/05/312017-05-31 15:29:32
Decisão. Autoridade administrativa. Impugnação. Prazo2017/05/312017-05-31 15:18:13
Leitura da sentença por apontamento. Omissão. Leitura pública. Sentença. Nulidade insanável2017/05/312017-05-31 15:15:38
Exame. Polícia judiciária. Pagamento2017/05/312017-05-31 15:13:22
Prova pericial2017/05/312017-05-31 15:11:04
Arguido. Residente no estrangeiro. Notificação. Audiência de julgamento. Contumácia2017/05/312017-05-31 15:08:59
Reconstituição do facto. Validade probatória. Audiência de julgamento. Depoimento de órgão de polícia criminal. Silêncio do arguido2017/05/242017-05-24 09:33:35
Suspensão provisória do processo. Não cumprimento de injunção. Revogação. Audição prévia do arguido2017/05/242017-05-24 09:31:33
Matéria de facto. Fundamentação. Insuficiência da matéria de facto provada. Decisão. Medida da pena. Cúmulo jurídico. Pena de prisão. Pena relativamente indeterminada2017/05/242017-05-24 09:29:04
Impugnação da matéria de facto. Requisitos. Vícios. Recurso interposto pelo assistente. Medida da pena. Indemnização cível2017/05/242017-05-24 09:23:31
Tempestividade do recurso. Julgamento na ausência do arguido. Falta de notificação do arguido2017/05/182017-05-18 09:32:56
Impugnação da matéria de facto. Medida da pena. Indemnização. Danos não patrimoniais. Vítima especialmente vulnerável2017/05/182017-05-18 09:30:33
Nulidade da sentença. Missão de pronúncia. Recurso. Matéria cível. Requisitos. Admissibilidade do recurso2017/05/182017-05-18 09:25:49
Assistente. Despacho de arquivamento do inquérito. Requerimento de abertura da instrução. Pedido de indemnização civil2017/05/052017-05-05 11:07:02
Contraordenação estradal. Impossibilidade de identificação do infractor. Prazo. Ilidir a presunção2017/05/042017-05-04 11:07:17
Acusação. Rejeição da acusação. Identificação do arguido2017/05/042017-05-04 11:04:57
Sentença. Fundamentação. Medida concreta da pena. Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão2017/05/042017-05-04 11:02:53
Constituição de assistente. Requerimento. Abertura da instrução. Taxa de justiça. Indeferimento. Pedido de apoio judiciário2017/04/172017-04-17 13:54:33
Sigilo profissional. Advogado2017/04/172017-04-17 13:45:27
Audiência de julgamento. Leitura permitida de declarações prestadas perante autoridade judiciária. Avivamento de memória. Contradições ou discrepâncias. Constitucionalidade. Conformidade com a convenção europeia dos direitos do homem2017/04/052017-04-05 15:30:00
Competência material. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão2017/04/052017-04-05 11:13:22
Pedido de indemnização civil. Assistente. Demandado não pronunciado2017/04/052017-04-05 11:07:14
Demandante civil. Recurso. Legitimidade. Trânsito em julgado da sentença na vertente penal2017/03/232017-03-23 11:26:58
Falta. Audiência. Mandatário. Assistente. Erro de julgamento. Injúria. Importunação sexual2017/03/232017-03-23 11:21:58
Assistente. Requerimento para abertura da instrução. Requisitos2017/03/232017-03-23 11:18:55
Assistente. Requerimento para abertura da instrução. Despacho de não pronúncia. Nulidade2017/03/232017-03-23 11:16:28
Competência material. Declaração de contumácia. Mandados de detenção. TEP. Tribunal da condenação2017/03/222017-03-22 10:47:36
Direito do arguido ao silêncio. Leitura de declarações antes prestadas. Audiência de julgamento. Nulidade2017/03/222017-03-22 10:45:04
Acórdão. Tribunal da relação. Efeitos. Arguido. Notificação. Comunicação2017/03/162017-03-16 10:19:06
Saneamento. Processo. Rejeição. Acusação. Acusação manifestamente infundada. Inexistência de crime2017/03/152017-03-15 11:12:12
Assistente. Legitimidade para recorrer2017/03/152017-03-15 11:09:23
Termo de identidade e residência. Prestação. Notificação por via postal. Residência. Arguido. Direito de audição. Declarações do arguido audiência2017/03/152017-03-15 11:04:39
Fundamentação da matéria de facto. Exame crítico da prova. Nulidade de sentença2017/03/152017-03-15 11:01:32
Alteração não substancial de factos. Alteração da qualificação jurídica. Nulidade2017/03/032017-03-03 09:34:50
Condução sob o efeito de álcool. Detecção. Actualidade da condução2017/03/032017-03-03 09:31:31
Suspeito. Constituição de arguido. Actos cautelares de prova. Prova indireta2017/03/022017-03-02 10:21:15
Processo contra-ordenacional. Despacho. Recurso. Inconstitucionalidade material2017/02/242017-02-24 11:23:57
Despacho de não pronúncia. Fundamentação. Factos não suficientemente indiciados2017/02/242017-02-24 11:21:34
Recurso. Alteração não substancial dos factos. Acusação. Comunicação ao arguido2017/02/242017-02-24 11:19:15
Processo penal. Questão prejudicial2017/02/242017-02-24 11:14:19
Prova. Apreciação da prova. Termo de identidade e residência. Notificação. In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova2017/02/242017-02-24 11:10:05
Alteração não substancial dos factos. Factos. Acusação. Nulidade da sentença2017/02/162017-02-16 10:27:43
Busca domiciliária. Pressupostos2017/02/162017-02-16 10:21:02
Acusação particular. Legitimidade. Assistente2017/02/162017-02-16 10:18:42
Impugnação da matéria de facto. Dever de fundamentação. Matéria de facto. Vícios. Processo penal. Renovação. Prova. Arma. Homicídio. Motivo fútil. Medida da pena2017/02/152017-02-15 10:30:12
Depoimento. Ofendido. Nulidade. União de facto. Cessação2017/02/152017-02-15 10:27:00
Escusa de juiz. Relação de afinidade2017/02/032017-02-03 11:18:14
Impugnação da matéria de facto. In dubio pro reo2017/02/032017-02-03 11:13:45
Despacho de não pronúncia. Falta de factos essenciais. Tipo de crime2017/01/252017-01-25 10:38:15
Processo de contraordenacional. Direito de defesa. Consulta do processo2017/01/252017-01-25 10:35:35
In dubio pro reo. Formação da convicção do julgador. Fundamentação da sentença. Impugnação da matéria de facto2017/01/242017-01-24 10:18:46
Correcção de lapso. Erro notório na apreciação da prova. Impugnação da matéria de facto. Conclusões da motivação do recurso. Aperfeiçoamento burla2017/01/162017-01-16 12:01:06
Leitura do auto de notícia. Aditamento. Audiência de julgamento. Determinação da medida das penas. Pena unitária. Concurso de crimes. Pena acessória. Responsabilidade civil decorrente da prática de crime. Processo penal. Princípio da suficiência2017/01/162017-01-16 11:58:07
Impugnação da matéria de facto. Forma. Erro notório na apreciação da prov. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. In dubio pro reo. Prostituição de menores. Ato sexual de relevo. Medida da pena2017/01/162017-01-16 11:52:03
Requerimento de abertura da instrução. Requisitos. Rejeição. Inadmissibilidade legal2017/01/162017-01-16 11:48:56
Contradição insanável da fundamentação. Contraordenação ambiental. Suspensão da execução da coima2016/12/232016-12-23 09:25:29
Conflito negativo de competência. Impedimento de juiz. Processo penal. Aplicação subsidiária do código do processo civil2016/12/212016-12-21 10:22:16
Omissão de pronúncia. Nulidade2016/12/162016-12-16 11:35:22
Fundamentação da matéria de facto. Exame crítico da prova. Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo. Suspensão da inibição de conduzir2016/12/162016-12-16 11:30:05
Processo penal. Substituição. Defensor oficioso. Interrupção de prazo2016/12/162016-12-16 11:17:59
Alteração substancial dos factos. Factos. Acusação. Novos factos2016/12/162016-12-16 11:13:05
Lei penal posterior mais favorável. Reabertura da audiência. Validade da confissão. Pena. Suspensão da execução da pena2016/12/152016-12-15 10:21:42
Nulidade da acusação. Nulidade do requerimento de abertura da instrução. Saneamento do processo. Princípio da preclusão. Julgamento. Absolvição2016/12/152016-12-15 10:18:18
Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Condução em estado de embriaguez. Incapacidade acidental. Inimputabilidade decorrente da ingestão de bebidas alcoólicas. Atenuação especial da pena2016/11/302016-11-30 10:04:09
Recusa de juiz2016/11/292016-11-29 11:39:36
Nulidade da sentença. Fundamentação da matéria de facto. Condução automóvel sem habilitação legal. Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade2016/11/242016-11-24 11:55:48
Impugnação ampla da matéria de facto2016/11/242016-11-24 11:53:08
Provas. Requerimento. Julgamento. Contestação. Requisitos. Tributação. Processo penal. Incidentes anómalos2016/11/242016-11-24 11:50:43
Proibição de conduzir veículos com motor. Modo de cumprimento da pena acessória2016/11/172016-11-17 10:40:13
Acusação manifestamente infundada. (In)existência de crime. Questão controversa2016/11/172016-11-17 10:37:37
Mandado de detenção europeu. Sentença estrangeira. Reconhecimento judicial. Recusa. Execução. Mandato2016/11/162016-11-16 12:04:15
Escusa de juiz. Factos. Acusação. Pronúncia. Alteração substancial dos factos descritos. Antecipação de juízo. Condenação. Arguido2016/11/162016-11-16 11:56:00
Nulidade. Insuficiência da instrução2016/11/032016-11-03 11:02:16
Falta. Insuficiência. Irregularidade. Mandato. Notificação da parte. Efeitos. Decisão da causa2016/11/032016-11-03 10:59:21
Inquérito. Prazo máximo. Natureza jurídica. Prazos ordenadores2016/11/032016-11-03 10:56:26
Revogação da suspensão da execução da pena. Audição do arguido. Presença. Técnico do IRS2016/10/272016-10-27 09:59:07
Sentença penal. Depósito da sentença. Irregularidade. Inexistência jurídica da sentença2016/10/272016-10-27 09:55:44
Conflito negativo de competência. Competência material. Condenação em pena de prisão. Contumácia. Declaração. Diligências prévias e necessárias à declaração. Tribunal de execução das penas. TEP2016/10/262016-10-26 13:41:34
Depoimento indirecto. Recusa de depoimento. Parente. Detenção de arma proibida2016/10/262016-10-26 13:38:32
Defensor oficioso. Honorário. Julgamento. Nova sessão2016/10/202016-10-20 09:22:12
Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo2016/10/072016-10-07 09:48:35
Acusação. Nulidade. Narração dos factos fundamentadores da aplicação ao arguido de uma pena. Lugar da prática dos factos. Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada2016/10/072016-10-07 09:46:05
Reclamação para a conferência2016/09/292016-09-29 10:14:04
Abuso de confiança contra a segurança social. Pedido de indemnização civil. Juros de mora2016/09/292016-09-29 10:11:41
Revogação da suspensão da execução da pena. Audição do condenado2016/09/212016-09-21 10:09:37
Concurso de crimes. Crime público. Crime semi-público. Crime particular. Constituição de assistente. Requerimento. Prazo2016/09/212016-09-21 10:01:24
Erro. Erro de julgamento. Inibição da faculdade de conduzir. Cumprimento. Pena acessória. Início. Apreensão. Título. Licença de condução2016/07/262016-07-26 09:40:33
Processo sumário. Inconstitucionalidade2016/07/252016-07-25 15:42:06
Dano não patrimonial. Dano patrimonial reflexo. Lesão. Danos futuros2016/07/252016-07-25 15:39:20
Interposição de recurso. Assistente. Recurso da matéria de facto. Aperfeiçoamento. Dispensa de pena2016/07/252016-07-25 10:25:56
Ato processual. Prazo. Extemporaneidade. Sanção. Não pagamento2016/07/142016-07-14 10:56:35
Liberdade condicional. Revogação. Notificação. Carta rogatória. Formalidades. Estado requerente. Estado requerido2016/07/142016-07-14 10:53:42
Violência doméstica. Arbitramento. Indemnização. Omissão de pronúncia2016/07/142016-07-14 10:50:00
Suspensão provisória do processo. Poderes do juiz. Juiz de instrução criminal. Indícios2016/07/132016-07-13 09:38:58
Acórdão confirmatório. Usurpação. Difusão por rádio2016/07/082016-07-08 10:18:42
Audiência de julgamento. Testemunha. Testemunho de ouvir dizer. Arguido. Proibição de valoração de prova. Absolvição2016/07/082016-07-08 10:09:31
Não transcrição da sentença no certificado de registo criminal. Trânsito em julgado da sentença condenatória2016/06/232016-06-23 09:51:20
TIR. Julgamento na ausência do arguido. Irregularidade na notificação. Nulidade do ato. Termos posteriores2016/06/222016-06-22 09:48:13
Depoimento não audível. Nulidade. Exame crítico da prova. Vício de insuficiência. Elemento subjetivo do tipo de crime2016/06/222016-06-22 09:43:12
Falsidade de depoimento ou declaração. Constituição de assistente2016/06/162016-06-16 15:10:44
Depoimento da testemunha de ouvir dizer ao arguido. Valoração probatória2016/06/092016-06-09 09:36:06
Processo contraordenacional. Notificação da sentença2016/06/092016-06-09 09:31:31
Dever de fundamentação. Vício de contradição. Apreciação da prova. Perturbação da vida privada. Concurso de crimes. Crime continuado. Medida da pena2016/06/082016-06-08 10:43:15
Nulidade da sentença. Vícios da sentença. Recurso em matéria de facto2016/05/272016-05-27 09:47:12
Processo sumário. Reabertura da audiência de julgamento para produção de prova. Manutenção da forma de processo. Impedimento de juiz2016/05/272016-05-27 09:41:58
Valor probatório das reproduções mecânicas. Imagens obtidas através de câmara de vigilância. Espaço destinado à vida estritamente privada2016/05/272016-05-27 09:39:32
Violência doméstica. Indemnização oficiosa. Equidade2016/05/272016-05-27 09:34:37
Escutas telefónicas2016/05/202016-05-20 09:43:42
Escutas telefónicas. Sigilo da correspondência e das telecomunicações2016/05/202016-05-20 09:41:34
Multa. Taxa diária2016/05/112016-05-11 10:14:42
Assistente. Demandante civil. Legitimidade processual2016/05/112016-05-11 10:12:35
Escusa de juiz2016/05/112016-05-11 10:09:01
Taxa sancionatória excepcional2016/05/112016-05-11 10:06:55
Recurso sobre matéria de facto. Impugnação deficiente. Conflito de deveres2016/05/112016-05-11 10:04:34
Tipicidade. Falta. Factos. Acusação. Alteração substancial dos factos. Princípio do acusatório2016/05/052016-05-05 09:33:20
Adiamento da leitura da sentença. Notificação da sentença ao assistente2016/05/052016-05-05 09:30:42
Prova. Depoimento do assistente. Crime de ameaça2016/05/042016-05-04 10:10:20
Falta de requisitos do requerimento para abertura da instrução. Aperfeiçoamento do rai. Consequências2016/05/042016-05-04 10:08:01
Processo sumário. Notificação da sentença ao arguido ausente. Nulidade. Irregularidade. Medida da pena2016/04/292016-04-29 10:47:46
Busca. Indícios2016/04/292016-04-29 10:45:06
Prova proibida. Depoimento indirecto. Testemunha de “ouvir dizer”. Recusa de depoimento2016/04/292016-04-29 10:42:57
Recurso penal. Interposição por anexo a mensagem de correio eletrónico. Reclamação para a conferência. Legitimidade2016/04/272016-04-27 14:07:06
Omissão de dispositivo. Inimputabilidade. Suspensão da medida de internamento de internamento. Pedido cível. Equidade2016/04/272016-04-27 14:03:56
Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Audição do arguido. Audição do defensor. Audição prévia. Nulidade insanável2016/04/272016-04-27 13:57:48
Recurso do assistente. Legitimidade. Interesse em agir. Decisão proferida contra o assistente2016/04/152016-04-15 13:19:22
Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Alteração não substancial. Modalidade de dolo. Comissão por acção ou por omissão2016/04/152016-04-15 11:07:04
Busca domiciliária. Tempo de duração2016/04/152016-04-15 10:59:38
Assistente. Burla2016/04/152016-04-15 10:57:11
Protecção de testemunhas. Medidas de protecção. Processo penal. Teleconferência2016/04/152016-04-15 10:51:41
Julgamento na ausência do arguido. Notificação da sentença. Mandado de detenção2016/03/302016-03-30 13:26:55
Utilização abusiva do processo. Sanção processual. Exercício do contraditório2016/03/302016-03-30 13:22:12
Utilização abusiva do processo2016/03/302016-03-30 13:19:52
Adaptação à liberdade condicional. Incidente de incumprimento. Despacho. Expedição de carta rogatória para notificação do condenado. Inadmissibilidade de recurso2016/03/302016-03-30 13:17:44
Sentença. Leitura por apontamento. Depósito da sentença. Inexistência jurídica da sentença. Irregularidade2016/03/302016-03-30 13:15:17
In dubio pro reo. Decisão absolutória2016/03/172016-03-17 11:57:48
Nulidade. Omissão de pronúncia. Falta de fundamentação. Vícios de insuficiência e de contradição2016/03/172016-03-17 11:55:24
Depoente. Anomalia psíquica2016/03/172016-03-17 11:52:29
Caso julgado. Ne bis in idem. Prática do mesmo crime2016/03/162016-03-16 16:23:07
Responsabilidade civil extracontratual. Danos não patrimoniais. Direito à indemnização2016/03/102016-03-10 10:41:39
Dolo. Consciência da ilicitude. Alteração não substancial de factos. Acórdão de uniformização de jurisprudência. Acórdão uniformizador nº 1/20152016/03/102016-03-10 10:36:05
Medidas de coacção. Extinção. Decurso do prazo. Renovação. Fase processual2016/03/092016-03-09 09:53:09
Recurso do demandante. Caso julgado da parte criminal2016/03/032016-03-03 10:21:19
Confirmação de decisão absolutória. Prova pericial2016/03/032016-03-03 10:17:55
Adaptação à liberdade condicional. Incumprimento. Evasão do condenado. Direito de audição do condenado2016/03/032016-03-03 10:15:19
Proibição de prova. Filmagem. Local público. Local de livre acesso ao público. Depoimento que reproduz filmagem2016/03/032016-03-03 10:12:35
Morte do arguido. Extinção do procedimento criminal. Pedido cível2016/03/032016-03-03 10:09:42
Escolha da pena. Medida concreta da pena. Suspensão provisória do processo. Revogação. Injunção2016/03/022016-03-02 10:20:28
Relatório social. Princípio do contraditório. Irregularidade2016/02/242016-02-24 10:26:21
Recusa de juiz2016/02/242016-02-24 10:23:32
Pena de multa. Prisão subsidiária. Notificação pessoal do condenado. Nulidade2016/02/242016-02-24 10:20:49
Inexistência de acusação. Inconstitucionalidade. Direito de defesa. Busca. Escuta telefónica. Vícios. In dubio pro reo2016/02/122016-02-12 10:51:01
Crime continuado. Punição do crime continuado. Condenação anterior. Non bis in idem2016/02/122016-02-12 10:44:32
Caso julgado. Ne bis in idem2016/02/112016-02-11 10:13:54
Relação. Competência da secção criminal2016/02/112016-02-11 10:11:16
Detenção de infractor2016/02/112016-02-11 10:08:09
Recusa de juiz. Julgamento na ausência do arguido. Falta de testemunha. Crime continuado2016/02/102016-02-10 11:20:53
Insolvência. Encerramento da liquidação. Extinção de sociedade comercial. Extinção do procedimento criminal2016/02/042016-02-04 10:44:10
EMA. Insuficiência de fundamentação da decisão administrativa. Negligência2016/02/032016-02-03 10:51:21
Vícios. Reenvio total do processo. Validade da prova da decisão reenviada. Falsidade de testemunho2016/02/032016-02-03 10:35:39
Ato urgente. Férias judiciais. Violência doméstica2016/02/032016-02-03 10:32:34
Notificação pessoal ao arguido. Incumprimento de injunção2016/02/032016-02-03 10:29:44
Requerimento de abertura da instrução. Instrução. Inadmissibilidade legal2016/01/282016-01-28 10:36:59
Nulidade insanável. Ausência do arguido a acto processual2016/01/282016-01-28 10:31:48
Alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida. Comunicação na relação. Conferência2016/01/272016-01-27 10:24:01
Prazo de constituição de assistente. Crime particular. Advertência legal pela autoridade judiciária ou pelo OPC2016/01/272016-01-27 10:21:28
Falecimento do assistente. Consequências. Requerente do prosseguimento dos autos. Qualidade processual2016/01/212016-01-21 09:38:28
Processo sumário. Processo abreviado. Forma da sentença. Pena de substituição não detentiva2016/01/212016-01-21 09:30:47
Imputação genérica de uma conduta. Falta de tipicidade. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Princípio do acusatório2016/01/212016-01-21 09:28:36
Processo sumário. Forma da sentença. Pena de substituição não detentiva2016/01/212016-01-21 09:26:02
Recurso do assistente. Legitimidade. Interesse em agir2016/01/202016-01-20 10:42:43
Acção cível conexa com a acção penal. Insolvência. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2016/01/042016-01-04 15:00:55
Matéria de facto. Ónus de impugnação especificada. Aperfeiçoamento. In dubio pro reo2016/01/042016-01-04 14:46:31
Falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada2016/01/042016-01-04 14:44:06
Requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente. Requisitos2016/01/042016-01-04 14:41:42
Acidente de viação. Responsabilidade civil por facto ilícito. Ressarcimento de danos. Equidade2016/01/042016-01-04 14:39:08
Requerimento de abertura da instrução. Falta de tipicidade. Nulidade. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Deficiente sistematização do RAI2015/12/112015-12-11 10:20:40
Ne bis in idem. Caso julgado material. Declaração de contumácia. Absolvição do arguido no processo principal2015/12/112015-12-11 10:17:51
Revogação da suspensão da execução da pena. Falta de cumprimento das condições de suspensão. Audição presencial do condenado. Falta do condenado à diligência. Nulidade insanável2015/12/102015-12-10 10:37:32
Confissão de factos pelo arguido2015/11/252015-11-25 10:57:12
Assistente em processo penal. Pessoa não ofendida2015/11/252015-11-25 10:53:48
Remessa do processo. Prazo. Autoridade administrativa. Ministério público. Prazo ordenador2015/11/252015-11-25 10:51:03
Alteração não substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Leitura da sentença2015/11/252015-11-25 10:43:59
Saneamento do processo2015/10/282015-10-28 11:14:19
Leitura de declarações prestadas anteriormente à audiência. Falta de fundamentação. Nulidade dependente de arguição. Convicção do julgador. In dubio pro reo2015/10/212015-10-21 08:44:41
Acidente de viação. Culpa (exclusiva) da vítima. Veículo automóvel. Ciclomotor. Concorrência de culpa e risco2015/10/202015-10-20 10:54:26
Processo penal. Insolvência. Administrador da insolvência. Poderes de representação da sociedade insolvente2015/10/202015-10-20 10:52:20
Meios de prova. Depoimento indirecto. Prova proibida. In dubio pro reo. Convicção do tribunal2015/10/142015-10-14 09:51:53
Contraordenação estradal. Conhecimento da matéria de facto pela relação. Responsável pela infracção estradal2015/10/142015-10-14 09:49:09
Contraordenação. Decisão por despacho judicial. Silêncio do arguido. Nulidade2015/10/142015-10-14 09:45:52
Produção de prova. Despacho. Indeferimento. Recurso. Nulidade. Prova proibida. “efeito à distância” da prova proibida. Quebra do nexo de antijuridicidade. Declaração confessória do arguido “conversa informal”. Órgão de polícia criminal. Depoimento em audi2015/10/142015-10-14 09:40:58
Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica. Perícia sobre o estado psíquico do arguido2015/09/302015-09-30 10:20:08
Fundamentação da matéria de facto. Convicção do tribunal. Erro sobre as circunstâncias. Causas de exclusão2015/09/242015-09-24 09:17:05
Estatuto de arguido. Fundamentação da decisão. Prescrição do procedimento criminal2015/09/182015-09-18 09:33:32
Constituição como assistente. Legitimidade. Ofendido2015/09/172015-09-17 09:18:00
Conflito negativo de competência. Competência material. Homologação da liquidação da pena de prisão. Tribunal da condenação. Tribunal de execução das penas2015/07/222015-07-22 14:56:48
Processo sumário. Cópia da gravação. Sentença oral. Suspensão da execução da pena. Ptfc2015/07/152015-07-15 14:14:12
Alcoolímetro. Controlo de actividade. EMA. Analisador qualitativo e quantitativo2015/07/152015-07-15 14:10:49