Publica-se aqui os acórdãos do Tribunal Constitucional
| Título | Data | |
|---|---|---|
| Acórdãos Tribunal Constitucional – 2025 | 2025/02/17 | 2025-02-17 09:51:34 |
| Acórdãos Tribunal Constitucional – 2024 | 2024/06/18 | 2024-06-18 15:15:02 |
| Acórdãos Tribunal Constitucional – 2023 | 2023/06/14 | 2023-06-14 11:11:50 |
| Acórdãos Tribunal Constitucional – 2022 | 2022/10/11 | 2022-10-11 11:03:00 |
| Acórdãos Tribunal Constitucional – 2021 | 2022/10/11 | 2022-10-11 11:01:13 |
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