| Impugnação da matéria de facto. Omissão de diligências essenciais. Descoberta da verdade material. Nulidade relativa (sanável). Pedido de produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação. Despacho de indeferimento. Recorribilidade. Crime de violência doméstica. Ilícitos criminais. Relação de especialidade. Especial ofensa da dignidade humana | 2025/03/17 | 2025-03-17 14:40:26 |
| Metadados. Dados de base. Dados de tráfego. Declaração de inconstitucionalidade. Força obrigatória geral das normas – Ac. do TC n.º 268/2022. Confissão – valor e autonomia probatória. Penas acessórias. Critérios de aplicação. | 2025/03/17 | 2025-03-17 14:36:08 |
| Factos genéricos e vagos. Impugnação ampla da matéria de facto. Impugnação alargada da matéria de facto. Relato de agentes de investigação. Prova proibida. Princípio da proibição da reformatio in pejus | 2025/03/17 | 2025-03-17 14:31:37 |
| Crime de violência doméstica. Acusação pública. Redução factual. Crime de ofensa à integridade física simples. Apresentação de queixa. Constituição de assistente. Extinção do procedimento criminal | 2025/03/17 | 2025-03-17 14:19:38 |
| Multa de substituição. Não pagamento. Suspensão da execução da pena de prisão. Ausência de culpa no não pagamento. Prova | 2025/03/17 | 2025-03-17 12:24:02 |
| Aprovação de modelo de alcoolímetro. Verificação, primeira ou periódica, do aparelho de medição de taxa de álcool no sangue. Confissão. Concreta taxa de alcoolémia | 2025/03/17 | 2025-03-17 12:21:00 |
| Impugnação da matéria de facto. Detenção de estupefaciente. Fim a que se destina. Regras da experiência comum. Consumo pessoal exclusivo. Contraordenação | 2025/03/17 | 2025-03-17 12:17:23 |
| Crime. Tráfico de pessoas. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição. Medidas excecionais e temporárias. Situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2. Doença covid-19 | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:53:00 |
| Matéria de facto. Julgamento. Opção do legislador. Ilícito criminal. Punição. Pena principal. Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Consequências, incómodos ou dificuldades para o condenado | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:44:07 |
| Medida de coação. Obrigação de permanência na habitação sob vigilância electrónica. Afastamentos do arguido da residência. Deteção pela vigilância electrónica. Eficácia da medida coactiva. Continuação da prática da actividade criminosa | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:40:31 |
| Determinação da pena concreta. Caso de reincidência | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:37:15 |
| Princípio da vinculação temática do Tribunal. Menção à pendência de um processo-crime. Expressa ressalva de que não transitou em julgado. Determinação da pena nos termos do disposto no art. 71º nº 2 al. e) do Código Penal. Comunicação nos termos do disposto no art. 358º nº 1 do C.P.P.. | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:29:21 |
| Extradição. Brasil. Cumprimento de pena de prisão no regime semiaberto. Lei aplicável | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:23:39 |
| Erro máximo admissível. Portaria n.º 1542/2007 de 06/12 (em vigor à data). Excesso de velocidade não superior a 20 km/h. Contraordenação leve prevista e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 27º n.ºs 1 e 2 al. A), 1.º e 28º n.º 5 do código da estrada. | 2025/03/03 | 2025-03-03 17:02:48 |
| Presunção legal. Artigo 171º nº 2 do código da estrada. Titular do documento de identificação do veículo | 2025/03/03 | 2025-03-03 15:43:58 |
| Crime de roubo agravado – utilização de arma com aptidão para ferir ou produzir um resultado letal. Arma não municiada/invólucros vazios. Pena acessória de interdição temporária de detenção uso e porte de arma. Contraordenação prevista e punida nos termos do artigo 97º nº 1 por referência aos artigos 2º nº1 als. F) e h), 3º nºs 1, 9 als. D) e e) e artigo 11.º n.º 12, todos da lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro. | 2025/03/03 | 2025-03-03 15:40:36 |
| Rejeição do requerimento de abertura de instrução. Omissão de narração da factualidade referente à atuação culposa da arguida. Omissão de narração de todos os pressupostos essenciais à perfeição do crime de omissão de auxílio [ou de outro]. Vedado convite ao aperfeiçoamento. Caracterização do crime de omissão de auxílio. | 2025/03/03 | 2025-03-03 15:08:44 |
| Atos policiais de fiscalização de trânsito/testes de pesquisa de álcool no sangue. Não obrigatória a presença de defensor. Inexigível a nomeação de intérprete. Carta de condução emitida por país estrangeiro não aderente às convenções internacionais sobre trânsito rodoviário | 2025/03/03 | 2025-03-03 15:04:57 |
| Violação dos princípios do acusatório e do contraditório. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia – artigo 379º nº 1 al c) do código de processo penal. Factos relativos a crimes objecto de desistência de queixa homologada | 2025/03/03 | 2025-03-03 15:01:15 |
| Elementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime de prevaricação previsto e punido pelo art.º 11º da Lei nº 34/87 de 16/07. Alteração da matéria de facto. Espécie e medida da pena. | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:58:17 |
| Condição da amnistia – Lei N.º 38-A/2023 de 2 de agosto – Limitação de idade (30 anos). Constitucionalidade | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:54:02 |
| Co-autoria. Concurso real – roubo e sequestro. Concurso aparente – roubo e coacção agravada | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:49:45 |
| Pagamento da multa em prestações – prazo perentório. Princípio do contraditório – sem audição presencial. Suspensão da execução da prisão subsidiária – impulso do condenado. Art 43º nº 1 código penal – não contempla prisão subsidiária resultante do não pagamento de uma pena de multa | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:46:21 |
| Rime de tráfico de estupefacientes. Conduta reiterada – identificação do facto e sua singularização. Regime de prova | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:34:08 |
| Vítima – ex-companheira – partilha de casa. Homicídio qualificado – exigências de prevenção geral e de prevenção especial. Diminuição da culpa | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:31:14 |
| Condição da suspensão da execução da pena. Pagamento de indemnização ao lesado. Revogação da suspensão da pena de prisão | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:27:59 |
| Impugnação da matéria de facto. Apreciação crítica da prova. Prova directa/prova indirecta | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:21:01 |
| Conhecimento superveniente do concurso. Pena de prisão suspensa | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:45:13 |
| Homicídio negligente. Velocidade excessiva. Previsibilidade do resultado. Pena de multa | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:41:48 |
| Desobediência. Recusa de submissão ao teste de álcool. Resistência e coação. Flagrante delito | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:38:19 |
| Revogação de liberdade condicional. Pressupostos | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:31:33 |
| Cúmulo jurídico. Aplicação do perdão | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:28:19 |
| Abuso sexual de crianças. Medida das penas. Cúmulo | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:25:26 |
| Crime de material de jogo. Perda de material a favor do estado | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:21:55 |
| Anomalia psíquica posterior do arguido. Curador provisório. Capacidade penal. Saneamento. Caso julgado formal | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:17:58 |
| Liberdade condicional. Condenação posterior. Revogação | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:05:16 |
| Instrução. In dubio. Dano | 2025/02/06 | 2025-02-06 14:54:53 |
| Fraude de mercadorias. Falsificação. Impugnação matéria de facto. Utilização de produtos de origem animal | 2025/02/06 | 2025-02-06 14:52:20 |
| Suspensão pena de prisão. Revogação. Recusa contacto do arguido | 2025/02/06 | 2025-02-06 14:48:31 |
| Omissão pronúncia. Meios de prova. Violação segredo. Advogado | 2025/02/06 | 2025-02-06 14:45:27 |
| Condução perigosa. Preenchimento do crime | 2025/02/06 | 2025-02-06 14:42:12 |
| Modificação da execução da pena de prisão | 2025/01/21 | 2025-01-21 12:05:35 |
| Homicídio por negligência. Indemnização | 2025/01/21 | 2025-01-21 12:02:48 |
| Violência doméstica. Pluralidade de resoluções. Prescrição | 2025/01/21 | 2025-01-21 12:00:10 |
| Acusação manifestamente infundada. Responsabilidade das pessoas coletivas. Crimes de catálogo. Difamação | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:57:32 |
| Apreensão de instrumentos. Produtos ou vantagens do crime. Restituição | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:50:36 |
| Suspensão da execução da pena condicionada. Amnistia | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:46:59 |
| Prova indiciária ou indireta. Recetação | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:40:59 |
| Contraordenação. Poderes de cognição da relação. Prescrição | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:34:04 |
| Falsificação de documentos. Perfectibilização do crime de falsidade informática. Suspensão da execução da pena. Conceito de lesado | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:30:49 |
| Suspensão da pena de prisão. Revogação. Extinção pelo cumprimento. Prescrição | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:27:40 |
| Ofensa corporal provocada por canídeo. Ofensa à integridade física por negligência. Contraordenação | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:24:05 |
| Execução da decisão penal condenatória. Liquidação da pena de prisão. Execução sucessiva de penas de prisão. Liquidação inicial da pena no caso de execução sucessiva de penas de prisão | 2024/12/27 | 2024-12-27 17:10:44 |
| Conflito de competência. Condenação em pena de prisão em permanência na habitação. Não prestação e revogação do consentimento do arguido para utilização de meios de vigilância electrónica. Início da execução da pena. Revogação da vigilância electrónica. Tribunal competente para decidir os incidentes previstos dos artigos 43.º e 44.º do código penal | 2024/12/27 | 2024-12-27 17:07:16 |
| Pressupostos da concessão da liberdade condicional a meio da pena. Prevenção geral e prevenção especial. Defesa da ordem jurídica e da paz social | 2024/12/27 | 2024-12-27 17:02:22 |
| Medida concreta da pena. Pena de substituição | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:59:18 |
| Perícia psiquiátrica. Condução de velocípede em estado de embriaguez. Suspensão da execução da pena | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:55:53 |
| Objecto do processo. Factos relevantes para a decisão da causa. Alteração não substancial dos factos. Alteração da qualificação jurídica dos factos. Acto de subtracção. Crime de furto. Furto de electricidade. Crime de execução permanente. Adulteração do contador de energia | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:52:29 |
| Princípio da legalidade das nulidades. Gravação dos depoimentos prestadas em audiência. Gravação dos depoimentos prestados no inquérito. Falta ou deficiência de gravação dos depoimentos. Validade das declarações prestadas em inquérito não confirmadas em audiência. Valoração das declarações prestadas em inquérito e em audiência. Relatório de vigilância. Princípios da legalidade e da livre apreciação da prova. Regras da experiência comum. Conteúdo da acusação. Tráfico de menor gravidade. Regime da perda de bens. Perda dos instrumentos, produtos ou vantagens do crime. Perda alargada. Vantagens do crime no crime de tráfico de estupefacientes. Vantagens brutas e vantagens liquidas. Princípio de ganho “liquido” | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:42:13 |
| Aplicação da pena acessória de proibição de conduzir. Arguido não detentor de carta de condução. Proporcionalidade entre a pena principal e a pena acessória | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:29:24 |
| Confissão do arguido. Declaração dos factos imputados como provados. Impugnação da decisão que considerou a confissão do arguido válida. Impugnação dos factos julgados provados com base na confissão do arguido. Pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:25:41 |
| Crime de violação. Meios típicos de constrangimento. Conceito de violência nos crimes sexuais. Nexo de causalidade entre o constrangimento da vitima e a prática dos actos sexuais | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:22:02 |
| Regime de permanência na habitação. Tribunal competente para a aplicação do regime de permanência na habitação | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:14:22 |
| Comunicações electrónicas. Dados de base. Dados de tráfego e dados de conteúdo. Dados identificativos do titular de IP. Crime de pornografia de menores cometido através de sistema informático | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:07:28 |
| Suspensão da execução da pena. Prorrogação do prazo de suspensão. Contagem do prazo de prorrogação da suspensão. Decisão sobre o cumprimento/incumprimento das condições impostas à suspensão depois de esgotado o prazo de suspensão | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:03:45 |
| Acórdão de fixação de jurisprudência. Decisão proferida contra jurisprudência fixada. Revogação da liberdade condicional. Beneficiação de nova liberdade condicional quanto ao remanescente da pena de prisão depois da revogação da liberdade condicional | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:00:27 |
| Mandado de detenção europeu. Decisão condenatória. Decisão de revogação da liberdade condicional. Trânsito em julgado da decisão de revogação da liberdade condicional. Critérios para recusar a execução do MDE com base na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003 de 23 de agosto | 2024/12/27 | 2024-12-27 15:54:01 |
| Negligência. Diligência exigível. Violação de um dever objectivo de cuidado. Interpretação extensiva. Responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:14:55 |
| Suspensão de execução da pena. Prorrogação implícita do período da suspensão. Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Pronúncia sobre o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação. Omissão de pronúncia | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:11:23 |
| Falta de narração dos factos na acusação. Nulidade da acusação. Vícios estruturais graves da acusação. Rejeição da acusação. Despacho de saneamento do processo. Crime de violência doméstica. Factos genéricos. Prova resultante das mensagens enviadas pelo arguido à vítima. Relevo da desistência de queixa na fixação da pena. Reparação das consequências do crime | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:02:43 |
| Pena de suspensão da execução da pena de prisão. Prazo de prescrição da pena de suspensão da execução da pena de prisão. Extinção da pena de suspensão da execução da pena pelo decurso do período da sua suspensão. Revogação da pena de suspensão da execução da pena de prisão | 2024/12/12 | 2024-12-12 11:55:02 |
| Junção de documentos com o recurso. Marcha de urgência de veículo. Pena acessória | 2024/12/12 | 2024-12-12 11:51:30 |
| Carta por pontos. Perda de pontos. Direito de manter a licença de condução. Efeitos da perda de pontos. Cassação do título de condução. Notificação para efeitos do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada | 2024/12/12 | 2024-12-12 11:44:25 |
| Crime de falsificação de documento. Conceito de documento. Crime de falsidade informática. Alteração da qualificação jurídica. Princípio da proibição da reformatio in pejus | 2024/12/12 | 2024-12-12 11:40:23 |
| Falta de fundamentação. Perda de instrumentos do crime. Perigosidade do instrumento do crime | 2024/12/12 | 2024-12-12 11:21:56 |
| Crime de abuso de confiança fiscal. Descrição das condições de punibilidade na acusação. Prazo de pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo | 2024/11/22 | 2024-11-22 17:00:31 |
| Fiscalização da condução sob a influência de álcool. Intervalo entre o teste qualitativo e o teste quantitativo. Intervalo entre o teste quantitativo e a contraprova. Requerimento imediato de realização da contraprova | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:57:35 |
| Princípio da verdade material. Prova por reconhecimento. Descrição prévia da pessoa a reconhecer. Vicio na preparação e execução do reconhecimento de pessoas. Pena de suspensão da execução da pena | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:54:26 |
| Processo de contraordenação. Direito de defesa. Direito de contraditório. Prova do direito de propriedade sobre um prédio. Certidão matricial. Fundamentação. Exame crítico da prova. Comunicação da alteração não substancial dos factos | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:12:26 |
| Pronúncia obrigatória sobre o perdão de pena. Omissão de pronúncia. Suprimento da nulidade. Âmbito do cúmulo jurídico. Pena de prisão com execução suspensa. Penas sofridas pelo arguido. Fundamentação da relação de concurso entre as condenações consideradas | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:07:52 |
| Princípio da oralidade e imediação. Presunção natural. Prova por presunção. Crime de furto. Tentativa e consumação do furto. Posse dos objectos furtados | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:04:01 |
| Capacidade judiciária. Capacidade jurídica. Integração de lacunas em processo penal. Representação do arguido nos termos previstos no processo civil. Direitos do arguido. Direito de defesa. Nomeação de curador ao arguido. Irregularidade que influi na decisão da causa. Incapacidade do arguido posterior aos factos ilícitos. Inimputabilidade. Defensor do arguido. Processo equitativo. Presença do arguido em audiência | 2024/11/22 | 2024-11-22 15:59:32 |
| Apreciação crítica da prova. Comportamento das vitimas de agressão sexual e de violência doméstica. Crime de pornografia de menores. Pornografia. Conceito de menor para efeitos do crime de pornografia de menores. Valores protegidos pelo crime de pornografia de menores. «Sexting». Consentimento. Crime de violação agravado. Violência no crime de violação. Crime de violência doméstica | 2024/11/22 | 2024-11-22 15:54:17 |
| Fundamentação. Crime de maus tratos. Descrição dos elementos subjectivos do crime. Maus tratos a criança de tenra idade. Alteração da matéria de facto impugnada. Sindicância da pena aplicada. Condições impostas à suspensão da execução da pena. Proibição de exercício de actividade que implique a guarda de menores. Pagamento de indemnização à vítima em caso de inexistência de pedido civil | 2024/11/22 | 2024-11-22 15:30:20 |
| Unidade ou pluralidade de infracções. Contraordenação. Município. Gestão florestal. Ilícitos cuja execução perdura no tempo. Caso julgado | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:17:08 |
| Execução sucessiva de várias penas de prisão. Liberdade condicional. Revogação da liberdade condicional em relação a uma das penas. Nova liberdade condicional quanto à pena no âmbito da qual ocorreu a revogação | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:12:31 |
| Prova proibida. Gravação sem consentimento do visado. Crimes cometidos em locais não públicos. Violência doméstica recíproca | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:09:03 |
| Perdão de pena. Idade do arguido | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:00:54 |
| Cúmulo jurídico entre penas que beneficiam do perdão e penas que não beneficiam. Perdão de pena | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:41:06 |
| Perdão de penas e amnistia de crimes. Crime de roubo simples. Vítima especialmente vulnerável. Criminalidade violenta | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:32:51 |
| Modificação da execução da pena de prisão | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:29:09 |
| Declarações incriminatórias de um coarguido. Corroboração das declarações incriminatórias de um coarguido. Direito ao silêncio. Direito do contraditório. Prova indirecta. Recolha de imagens por câmaras de videovigilância particulares. Sistema de videovigilância aprovado pela comissão nacional de protecção de dados | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:23:15 |
| Omissão de pronúncia. Suspensão da execução da pena. Duração da suspensão da execução da pena. Pena acessória de proibição de conduzir | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:15:03 |
| Caso julgado. Arrependimento. Execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação. Perdão parcial de pena | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:38:17 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Extinção da pena. Princípio “ne bis in idem” | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:33:36 |
| Crime de roubo. Vítima especialmente vulnerável. Criminalidade violenta. Amnistia e perdão | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:20:33 |
| Crime de denúncia caluniosa. Exercício do direito de denúncia | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:09:49 |
| Crime de violência doméstica. Imputações genéricas. Direito de defesa | 2024/10/15 | 2024-10-15 16:41:22 |
| Crime de coacção | 2024/10/15 | 2024-10-15 16:34:45 |
| Fundamentação da decisão da matéria de facto. Crime de roubo agravado. Arma aparente ou oculta | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:36:34 |
| Instituto do desconto | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:29:35 |
| Revogação da liberdade condicional ou da adaptação à liberdade condicional. Direito de audiência | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:26:48 |
| Fundamentação da sentença. Meios de prova. Meios de obtenção de prova. Exame crítico da prova. Jovem delinquente. Omissão de pronuncia | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:23:33 |
| Cúmulo jurídico. Perdão de penas e amnistia de infrações. Aplicação do perdão em caso de cúmulo jurídico | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:17:08 |
| Perda dos instrumentos e produtos do crime. Declaração de perda de bens pertencentes a terceiros | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:09:08 |
| Crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1 alínea b) do CP. Violência emocional. Violência psicológica. Intimidação | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:34:41 |
| Crime de tráfico de estupefacientes. Pena a considerar para efeitos de reincidência. Antecedentes criminais. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:28:48 |
| Crimes amnistiados. Reformulação do cúmulo jurídico | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:25:51 |
| Cooperação judiciária internacional. Requisitos gerais negativos da cooperação internacional. Acto irrevogável e vinculativo estado requerente | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:19:49 |
| Crime de violência doméstica. Pessoa particularmente indefesa em razão da idade e doença. Suspensão da execução da pena de prisão | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:13:28 |
| Lucro tributável para efeitos de tributação em IRC. Instituto do caso julgado. Princípio ne bis in idem. Crime de fraude fiscal. Pena acessória de proibição do exercício de funções. Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento. Omissão de pronuncia | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:53:58 |
| Regime penal do jovem delinquente. Relatório social. Meios ou diligências de prova essenciais para a descoberta da verdade. Meios de prova necessários para a correcta determinação da sanção. Pena de prisão suspensa. Perdão | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:44:42 |
| Crime de burla tributária à Segurança Social. Crime por omissão | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:37:09 |
| Renovação da prova. Crime de desobediência. Legalidade urbanística. Acto administrativo | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:33:28 |
| Alteração substancial ou não substancial de factos. Obrigação de indemnizar fundada na prática de um crime. Elemento subjectivo do crime. Prova por presunção. Crime de insolvência dolosa. Cláusula de extensão do tipo. Administrador de facto. Responsabilidade criminal do terceiro | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:27:32 |
| Prevaricação. Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Alteração da matéria de facto | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:13:36 |
| Extradição. Porto Rico. Legitimidade dos EUA | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:09:44 |
| Internamento para tratamento involuntário. Revisão. Tratamento ambulatório | 2024/09/27 | 2024-09-27 12:19:01 |
| Registo criminal. Validade. Erro notório na apreciação da prova. Reenvio parcial | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:58:14 |
| Omissão de auxílio. Legitimidade do assistente. Acidente de viação. Criação do perigo | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:54:59 |
| Jovem. Atenuação especial da pena. Omissão de pronúncia | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:49:44 |
| Alteração da matéria de facto. Ónus de especificação. Proibição de conduzir veículos automóveis | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:39:22 |
| Lei da amnistia. Perdão. Pena única superior a 8 anos | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:35:39 |
| Perdão. Cúmulo jurídico. Realização de audiência | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:32:32 |
| Pluralidade de contraordenações. Aplicação da lei no tempo. Exclusão da culpa. Atenuação especial da coima | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:27:44 |
| Vícios. Insuficiência da matéria de facto. Fundamentação. Burla. Modo de vida | 2024/06/25 | 2024-06-25 16:45:21 |
| Processo tutelar educativo. Internamento. Cúmulo jurídico | 2024/06/25 | 2024-06-25 12:09:51 |
| Homicídio por negligência. Perdão. Pena suspensa | 2024/06/25 | 2024-06-25 12:02:07 |
| Homicídio por negligência. Condução perigosa. Perdão. Cumprimento da pena residual na habitação | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:59:18 |
| Fraude fiscal. Avaliação indireta. Presunção de inocência | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:53:25 |
| Fundamentação da sentença. Burla. Falsificação | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:34:51 |
| Alteração não substancial. Contraditório. Abuso de poder. Falsificação. Coautoria sucessiva | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:31:46 |
| Requerimento de abertura de instrução. Elemento subjetivo do crime. Consciência da ilicitude | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:22:42 |
| Crime de recebimento indevido de vantagem | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:20:02 |
| Violência doméstica. Convolação para crime de ameaça. Subtração de menor. Princípio do acusatório | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:35:21 |
| Violência doméstica. Agravamento das medidas de coação. Medida de afastamento | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:31:53 |
| Revisão de internamento. Inimputável perigoso. Regime de liberdade para prova | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:28:35 |
| Princípio da especialidade. Revogação da renúncia. Decisão não transitada em julgado | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:25:37 |
| Requerimento de abertura de instrução. Elemento subjetivo do crime | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:21:43 |
| Cancelamento provisório de decisão no CRC. Importunação sexual. Perícia psiquiátrica | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:18:43 |
| Amnistia. Âmbito de aplicação. Idade. Inconstitucionalidade | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:15:39 |
| Reclamação. Recurso tribunal constitucional. Prazo. Dispensa de multa | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:42:53 |
| Concurso de crimes. Desobediência. Resistência e coação sobre funcionário | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:28:36 |
| Contraordenação. Omissão. Identificação da pessoa física | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:25:54 |
| Cúmulo. Penas de multa. Perdão | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:22:45 |
| Fraude fiscal. Constituição de assistente | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:15:31 |
| Falsidade de testemunho | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:10:48 |
| Violência doméstica. Agravação. Validade do alcoolímetro | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:35:48 |
| Revogação da suspensão da pena. Fraude fiscal. Juízos de valor. Penas de substituição. Omissão de pronúncia | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:33:17 |
| Lei da amnistia. Omissão de pronúncia | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:30:40 |
| Reconhecimento e execução de sentença europeia. Extinção da pena pelo cumprimento. Violação da obrigação de alimentos | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:23:54 |
| Tráfico de menor gravidade. Nulidade da busca. Nomeação de intérprete | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:20:31 |
| Violência doméstica. Prova do elemento subjetivo. Casal separado | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:14:27 |
| Difamação agravada. Configuração da queixa. Legitimidade do assistente. Rejeição da acusação | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:08:41 |
| Alteração substancial de factos. Dano qualificado. Queixa. Tráfico de estupefacientes. Metadados | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:05:27 |
| Homicídio negligente. Erro médico. Previsibilidade | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:34:30 |
| Amnistia. Âmbito de aplicação. Idade | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:31:35 |
| Decisão instrutória. Caso julgado formal. Fraude fiscal. Métodos indiciários | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:27:13 |
| Violência doméstica. Consciência da ilicitude. Impugnação da matéria de facto. Imputações genéricas. Alteração da pena. Alteração do valor da indemnização | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:23:44 |
| Contraordenação. Direito de defesa. Auto de notícia | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:20:02 |
| Perdão. Âmbito de aplicação. Idade | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:15:57 |
| Perdão. Excepções. Interpretação de “condenados” | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:13:03 |
| Cassação do título de condução. Omissão do número de pontos nos factos. Inconstitucionalidade | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:03:07 |
| Perdão. Idade. Inconstitucionalidade | 2024/04/23 | 2024-04-23 14:58:46 |
| Lei 38-A/2023. Perdão. Cúmulo. Pena única | 2024/04/15 | 2024-04-15 12:01:42 |
| Ofensa à integridade física. Dever de correção. Suspensão provisória do processo em julgamento | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:38:32 |
| Perdão. Cúmulo superveniente | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:35:19 |
| Ofensa à integridade física. Contacto físico no contexto de discussão. Não pronúncia | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:31:39 |
| Perdão. Condição resolutiva. Pagamento de indemnização | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:27:39 |
| Lei 38-A/2023. Âmbito. Idade | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:24:51 |
| Conhecimento superveniente de crimes. Cúmulo jurídico. Desconto. Pena suspensa | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:21:40 |
| Cassação do título de condução. Suspensão da decisão | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:18:30 |
| Falsificação de documento. Cheque extraviado | 2024/04/09 | 2024-04-09 16:22:37 |
| Usurpação de funções. Cópia de receita. Prova proibida | 2024/04/09 | 2024-04-09 16:20:09 |
| Apreensão do título de condução caducado. Competência | 2024/04/09 | 2024-04-09 16:07:27 |
| Juiz de instrução. Competência do juiz de comarca. Atribuição de competência pelo conselho superior da magistratura. Abstenção do assistente em acusar. Condenação em taxa de justiça | 2024/04/08 | 2024-04-08 12:08:06 |
| Suspensão da execução da pena. Roubos cometidos no prazo da suspensão. Competência para aplicação da lei da amnistia | 2024/04/08 | 2024-04-08 12:04:17 |
| Impugnação da pena em recurso. Indemnização pelo trabalho doméstico. Duplicação da indemnização | 2024/04/08 | 2024-04-08 12:01:20 |
| Impugnação da matéria de facto. Especificação. Fotografias ilícitas | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:56:44 |
| Arquivamento em caso de dispensa da pena. Inimpugnabilidade. Instrução. Rejeição | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:51:24 |
| Acusação manifestamente infundada. Burla. Prejuízo | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:47:30 |
| Condução sem habilitação legal. Carta brasileira caducada. Contraordenação | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:40:48 |
| Lei 38-A/2023. Âmbito. Pena única superior a 8 anos. Constitucionalidade | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:36:12 |
| Condução em estado de embriaguez. Amnistia | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:29:51 |
| Assistente. Legitimidade para recorrer. Escolha da pena de multa. Rejeição de recurso | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:25:14 |
| Vício de insuficiência da matéria de facto. Condições pessoais. Reincidência. Furto qualificado. Condução sem habilitação legal | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:19:27 |
| Tráfico de estupefacientes. Detenção de arma proibida. Condução sem habilitação legal. Reincidência | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:16:42 |
| Amnistia. Exceções. Referência a condenados. Interpretação do art. 7º da Lei 38-A/2023 | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:10:07 |
| Cúmulo jurídico. Amnistia. Perdão. Inconstitucionalidade | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:07:24 |
| Liberdade condicional. Incumprimento. Revogação | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:04:31 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Meio particularmente perigoso. Exemplos padrão. Arma. Soqueira. Coação. Coautoria. Cumplicidade | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:23:59 |
| Cúmulo jurídico. Conhecimento superveniente | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:16:03 |
| Ofensa à integridade física negligente. Vigilância de canídeo. Dano patrimonial futuro | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:09:52 |
| Fotografia ilícita. Facebook. Difamação com publicidade agravada. Liberdade de imprensa | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:06:40 |
| Quebra de sigilo bancário. Depósito de custas de parte. Conta bancária de terceiro | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:02:53 |
| Condução perigosa de veículo. Assistente | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:00:22 |
| Pena de multa. Prescrição | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:57:26 |
| Amnistia. Referência a condenados. Interpretação do art. 7º da Lei 38-A/2023 | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:42:46 |
| Liberdade condicional. Perdão da Lei n.º 38-A/2023. Cúmulo jurídico. Redução da pena única para 6 anos de prisão | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:53:52 |
| Homicídio qualificado. Homicídio privilegiado. Compreensível emoção violenta. Relação conflituosa. Integração social e profissional. Arrependimento | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:49:49 |
| Arresto preventivo. Periculum in mora. Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:45:42 |
| Presença do condenado e defensor no conselho técnico. Direito de defesa. Inconstitucionalidade. Período de adaptação à liberdade condicional | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:39:07 |
| Abuso de confiança fiscal. Substituição da pena de multa por admoestação | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:28:24 |
| Despacho de não pronúncia. Descrição dos factos indiciados e não indiciados. Irregularidade. Ofensa a pessoa coletiva. Facebook. Liberdade de expressão | 2024/02/19 | 2024-02-19 13:22:54 |
| Amnistia. Referência a condenados. Interpretação do art. 7º da Lei 38-A/2023 | 2024/02/19 | 2024-02-19 13:10:58 |
| Desobediência. Amnistia. Aplicação extensiva. Inconstitucionalidade | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:57:20 |
| Furto qualificado. Tentativa. Desistência | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:26:00 |
| Cúmulo jurídico. Lei da amnistia. Competência para aplicar o perdão | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:19:52 |
| Ameaça agravada. Conhecimento das expressões pela vítima. Dolo | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:11:56 |
| Condução em estado de embriaguez. Registo criminal. Cancelamento | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:08:59 |
| Concurso de crimes e crime continuado. Unidade e pluralidade de resoluções criminosas. Vítima única | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:06:17 |
| Declarações para memória futura. Violência doméstica. Vítima especialmente vulnerável | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:03:00 |
| Violência doméstica. Crime de dano. Perseguição. Projéctil. Munições em mau estado | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:59:55 |
| Crime de violação de regras de segurança. Negligência. Dever objectivo de cuidado. Previsibilidade do resultado. Nexo de causalidade. Consciência da ilicitude nos crimes negligentes. Normas penais em branco | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:32:16 |
| Contra-ordenação. Pessoa colectiva. Identificação da pessoa física que praticou a infracção. Conduta omissiva | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:26:42 |
| Abuso de confiança à segurança social. Crime continuado. Competência para proceder à notificação para pagamento das quotizações retidas e não pagas. Indicação do valor exacto em dívida | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:19:58 |
| Inimputabilidade. Alcoolismo | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:13:35 |
| Contra-ordenação. Decisão administrativa. Elemento subjectivo. Alteração substancial dos factos. “reformatio in pejus”. Sucessão de leis no tempo. Regime concretamente mais favorável. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:10:16 |
| Condições pessoais e sociais do arguido. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Relatório social. Crime de condução em estado de embriaguez. Pena acessória de proibição de conduzir | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:06:30 |
| Legitimidade do Ministério Público para promover a acção penal. Crime de falsidade de depoimento ou declaração agravado | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:57:29 |
| Medida de coacção. Falta de fundamentação. Crime de tráfico de estupefacientes. Arguido toxicodependente. Perícia médico-legal. Pressupostos da prisão preventiva | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:54:26 |
| Despacho sobre liberdade condicional. Falta de fundamentação. Irregularidade. Desresponsabilização do condenado | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:50:35 |
| Correio electrónico. Endereço electrónico errado. Erro de declaração | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:37:46 |
| Instituto da perda de vantagens. Desistência de queixa. Extinção do procedimento criminal. Excesso de pronúncia | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:32:38 |
| Crime de ameaça. Mal futuro | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:26:16 |
| Crime de furto qualificado. Fazer da prática de furtos modo de vida. Antecedentes criminais | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:12:42 |
| Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa | 2024/01/22 | 2024-01-22 13:08:32 |
| Transmissão e execução de sentenças em matéria penal. Sanção compósita de pena de prisão efectiva e suspensa. Duração da liberdade condicional | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:51:32 |
| Gestão de resíduos. Responsabilidade pela gestão de resíduos. Exportador nacional de resíduos. Contraordenação. Suspensão da execução da coima | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:43:43 |
| Crime de homicídio. Relatório de autópsia. Causa da morte. Prova por presunção. Intenção de matar | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:40:10 |
| Recurso interlocutório. Irregularidades processuais. Nulidades processuais. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do c.p.p.. Impugnação da matéria de facto. Crime de tráfico de pessoas. Crime de auxílio à imigração ilegal – normas aplicáveis. Crimes de ameaça e coacção agravadas | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:32:49 |
| Crimes contra a honra. Falta de fundamentação de despacho. Irregularidade. Conhecimento oficioso | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:27:13 |
| Perdão de penas. Amnistia. Inconstitucionalidade | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:23:21 |
| Prescrição. Facto que constitui crime. Prazo de prescrição | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:50:21 |
| Crime de violência doméstica. Suspensão da execução da pena. Regras de conduta. Afastamento da residência da vítima | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:52:40 |
| Proibição de prova. Reprodução em julgamento das declarações de arguido perante OPC. Conversas informais. Requisitos da constituição de arguido. Reconstituição dos factos. Crime de incendio florestal | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:48:49 |
| Despacho de saneamento do processo. Crime de falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada. Legitimidade para constituição de assistente | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:38:28 |
| Fundamentação por remissão. Declarações de co-arguido. Cargo político. Conceito de funcionário. Suspensão do exercício de funções. Penas acessórias aplicáveis a titulares de cargos políticos. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo. Perturbação da ordem e tranquilidade públicas | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:35:08 |
| Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:40:18 |
| Crime de importunação sexual. Requerimento de abertura de instrução/RAI por parte do assistente. Acusação alternativa. Objecto do processo. Rejeição do RAI. Convite ao aperfeiçoamento do RAI | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:37:32 |
| Arguição de nulidade previamente à interposição de recurso. Decisão sobre a liberdade condicional. Impugnação da matéria de facto. Pressupostos materiais da concessão da liberdade condicional | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:33:35 |
| Suspensão da execução da pena. Deveres e as regras de conduta. Pulseira electrónica. Modificação dos deveres. Regras de conduta e outras obrigações impostos. Cláusula rebus sic stantibus. Diligências probatórias. Falta de fundamentação | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:30:00 |
| Competência. Conflito negativo de competência. Não cumprimento da pena de multa. Voluntaria ou coercivamente. Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Natureza da prisão subsidiária. Competência dos tribunais de execução de penas. Competência para a declaração da extinção da pena | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:10:27 |
| Declarações para memória futura. Constituição de arguido. Nulidade por insuficiência de inquérito. Concurso aparente de crimes. Crime instrumental ou crime-meio | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:38:53 |
| Crime de fraude na obtenção de subsídio. Imposição de deveres à suspensão da execução da pena. Dever de natureza patrimonial. Pedido de indemnização. Solidariedade passiva. Juros de mora. Recolha de amostras de ADN | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:34:07 |
| Intenção de matar. Prisão preventiva. Obrigação de permanência na habitação | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:19:41 |
| Crime de maus tratos. Reiteração. Poder-dever de correcção | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:11:58 |
| Prova proibida. Devassa da vida privada. Direito à imagem. Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Crime de gravações e fotografias ilícitas. Reproduções mecânicas. Causa de exclusão da ilicitude | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:04:29 |
| Declaração de contumácia. Suspensão dos termos do processo. Actos urgentes. Realização de cúmulo jurídico. Processo equitativo. Princípio da igualdade | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:00:25 |
| Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições. Crime de falsificação de documento. Impugnação da matéria de facto. Perfectibilização dos crimes. Medida da pena | 2023/11/07 | 2023-11-07 14:52:41 |
| Crime de condução em estado de embriaguez. Prevenção geral. Antecedentes criminais. Penas concretas | 2023/11/07 | 2023-11-07 14:42:39 |
| Impugnação da decisão da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Convicção do juiz. Absolvição do crime de violência doméstica. Condições de procedibilidade para a condenação por crime particular | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:47:21 |
| Antecedentes criminais. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Busca não domiciliária. Impugnação ampla da decisão da matéria de facto. Princípio in dubio pro reo. Crime de tráfico de estupefacientes. Perdimento de bem a favor do estado | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:42:49 |
| Crime de incêndio florestal. Legitimidade para a constituição de assistente. Crimes de acção popular | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:36:11 |
| Medida de segurança. Limite máximo da medida de segurança. Prática por inimputável de factos integradores de vários ilícitos típicos | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:31:13 |
| Conhecimento superveniente do concurso de crimes. Caso julgado da decisão de cúmulo jurídico. Indicação das penas concretas a considerar no cúmulo jurídico a elaborar. Instituto do desconto. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:26:19 |
| Recurso da matéria de facto. Livre convicção. Regras da experiência comum. Prova indiciária. Presunção. Princípio in dubio pro reo. Furto qualificado. Espaço fechado | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:21:05 |
| Documento. Crime de falsificação de documento. Falsificação material. Falsificação ideológica. Simulação. Crime de falsidade informática. Autoria mediata | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:16:27 |
| Extradição. Inadmissibilidade da extradição. Recusa da extradição | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:06:01 |
| Mandado de detenção europeu/MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Recusa facultativa de execução do MDE. Revisão e reconhecimento da sentença de condenação. Prescrição do procedimento criminal ou da pena | 2023/10/16 | 2023-10-16 13:51:16 |
| Metadados. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Acórdão do tribunal constitucional n.º 268/2022 de 19 de abril. Conservação de dados. Dados de base. Dados de tráfego. Prova proibida. Ascendi. Via verde. Brisa. Pena concreta | 2023/10/16 | 2023-10-16 12:19:25 |
| Interesse em agir. Crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal. Validade dos títulos de condução. Revalidação dos títulos de condução. Caducidade dos títulos de condução | 2023/10/16 | 2023-10-16 12:06:10 |
| Conhecimento superveniente do concurso. Cúmulo jurídico das penas. Pena de prisão. Pena de multa extinta | 2023/10/16 | 2023-10-16 11:44:51 |
| Crime de violência doméstica. Ofensas recíprocas | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:55:06 |
| Contra-ordenação ambiental. Dano ambiental. Perigo abstrato concreto. Exclusão da ilicitude. Principio da proporcionalidade da sanção. Suspensão da execução da coima | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:51:43 |
| Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Certidão de dívida emitida pela segurança social referente às contribuições devidas e não pagas. Pedido de indemnização civil deduzido pelo instituto da segurança social pelas contribuições não pagas. Litispendência | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:46:52 |
| Contraordenação estradal. Rejeição do recurso por irrecorribilidade do despacho recorrido | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:41:47 |
| Revogação da suspensão da execução da pena; Incumprimento grosseiro ou reiterado | 2023/08/04 | 2023-08-04 15:50:45 |
| Liberdade condicional; Adaptação à liberdade condicional; Assumpção de culpa; Arrependimento | 2023/08/04 | 2023-08-04 15:00:19 |
| Impugnação da decisão da matéria de facto; Erro de julgamento; Erro notório na apreciação da prova: Crime de burla | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:26:18 |
| Decisão Instrutória; Contradição Insanável da Fundamentação; Erro Notório na Apreciação da Prova; Crime de Violação de Domicílio; Conceito de Domicílio; Falta de Consciência da Ilicitude | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:18:04 |
| Crime De Peculato De Uso; Acusação Nula; Acusação Manifestamente Infundada; Princípio Do Aproveitamento Dos Actos Imperfeitos; Rejeição Da Acusação; Devolução Dos Autos Ao Ministério Público | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:07:37 |
| Crime de desobediência. Teste de pesquisa de álcool. Teste qualitativo | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:45:37 |
| Conversas informais. Condução sob influência de álcool. Fiscalização. Alcoolímetro. Controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição. Verificações metrológicas. Verificação periódica. Prazo de validade da verificação periódica | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:13:49 |
| Princípio do acusatório. Acusação manifestamente infundada. Crime de desobediência | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:09:52 |
| Crime de violência doméstica. Maus tratos físicos. Maus tratos psíquicos. Reiteração | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:05:09 |
| Crime de violência doméstica. Crime de violação. Concurso efectivo de crimes. Trato sucessivo. Suspensão da execução da pena. Regras de conduta | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:33:27 |
| Carta por pontos. Perda de pontos. Cassação do título de condução. Princípio ne bis in idem. Princípio da necessidade | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:29:21 |
| Carta de condução por pontos. Perda de pontos. Notificação da perda de pontos. Violação do direito de audição. Princípio da segurança jurídica. Da certeza jurídica e da confiança dos cidadãos | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:24:17 |
| Nota justificativa de custas de parte. Custas processuais. Taxa de justiça | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:16:50 |
| Crime de violação agravado. Erro de julgamento | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:13:02 |
| Crimes de furto qualificado. Erro de julgamento. Crime continuado. Qualificação jurídica dos factos | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:09:49 |
| Contra-ordenação. Direito de defesa. Dolo. Decisão administrativa condenatória. Indeferimento da inquirição de testemunha. Fundamentação da decisão administrativa em processo de contra-ordenação | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:02:45 |
| Crime de ofensa à integridade física | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:48:49 |
| Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:39:06 |
| Princípio da presunção de inocência. Direito ao silêncio do arguido. Princípio nemo tenetur se ipsum accusare. Crime de abuso de confiança. Apropriação ilegítima | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:35:02 |
| Processo especial de revitalização/per. Contraordenação ambiental. Prescrição. Suspensão das medidas de execução. Suspensão do prazo de prescrição da coima por interrupção da execução. Execução da coima | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:20:10 |
| Crime de burla informática e nas comunicações. Crime de falsidade informática. Nulidade de sentença. Vícios do artigo 410º nº 2 do código de processo penal. Erro de julgamento. Violação do princípio do in dubio pro reo. Prova indirecta ou indiciária. Concurso efectivo ou aparente de crimes. Perda de produtos e vantagens | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:04:58 |
| Indemnização emergente de crime. Redução a escrito de depoimento confessório da demandante. Documentação das declarações prestadas em audiência. Visionamento das imagens de videovigilância. Prova testemunhal. Coautoria. Cumplicidade. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação | 2023/06/13 | 2023-06-13 17:56:24 |
| Crime de abuso e simulação de sinais de perigo. Crime de injúria agravada. Guarda provisório. Ordem de paragem. Crime de resistência e coação sobre funcionário. Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:53:21 |
| Medida de segurança de internamento. Instituto da liberdade para prova | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:49:41 |
| Contraordenação ambiental. Conteúdo do auto de notícia. Omissão da descrição do elemento subjectivo da contraordenação. Nulidade da decisão administrativa | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:46:10 |
| Crime de difamação com publicidade. Liberdade de expressão. Direito à honra | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:42:15 |
| Contraordenação. Auto de notícia. Elemento subjectivo da infracção. Conteúdo da decisão administrativa. Conteúdo da sentença que conhece a impugnação. Contraordenação cometida por pessoa colectiva | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:37:58 |
| Vícios da decisão. Crime de furto qualificado. Valor elevado. Transacção quanto ao pedido de indemnização civil. Instrumentos. Produtos ou vantagens do crime. Restituição da coisa ou do animal furtados. Reparação integral dos prejuízos causados. Extinção da responsabilidade criminal | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:34:02 |
| Crime de falsidade de testemunho. Perícia. Interpretação ou tradução. Requerimento de abertura de instrução por parte do assistente. Direito de defesa do arguido | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:29:19 |
| Penas principais. Penas acessórias. Penas de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:24:40 |
| Não pagamento da multa substitutiva da pena de prisão. Revogação da pena não privativa da liberdade. Execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação. Pena de substituição. Forma de cumprimento da pena de prisão | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:20:49 |
| Fundamentação. Erro de julgamento. Declarações para memória futura. Coautoria. Dolo. Crime de rapto. Crime de homicídio. Casamento forçado. Actos preparatórios. Concurso de crimes. Cúmulo jurídico. Indemnização por danos não patrimoniais | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:16:16 |
| Contraordenação ambiental muito grave. Prescrição do procedimento contraordenacional por violação de normas ambientais. Requisitos do auto de notícia. Nulidade do auto de notícia. Competência do tribunal de recurso em matéria contraordenacional | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:09:47 |
| ANSR. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Direito contraordenacional | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:05:12 |
| Princípio do acusatório. Princípio in dubio pro reo. Perdimento de vantagens. Valor da vantagem obtida com o crime. Proibição da dupla valoração do mesmo facto | 2023/06/12 | 2023-06-12 16:22:47 |
| Pesquisa informática. Apreensão de equipamento informático. Extracção de material recolhido em equipamento informático. Validação da junção aos autos dos dados recolhidos. Prazo para a apresentação dos dados recolhidos ao juiz | 2023/06/12 | 2023-06-12 16:10:48 |
| Medida de segurança de internamento. Princípio da proporcionalidade. Princípio da perigosidade. Suspensão da execução do internamento | 2023/06/12 | 2023-06-12 16:07:04 |
| Mandado de detenção europeu – MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Critério da dupla incriminação. Recusa facultativa. Prescrição do procedimento criminal. Processo equitativo. Direito a uma decisão em tempo útil. Ausência do requerido | 2023/05/22 | 2023-05-22 15:58:27 |
| Princípio da livre apreciação da prova. Crime de condução perigosa de veículo. Agravação pelo resultado. Perigo para a vida. Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor | 2023/05/22 | 2023-05-22 15:52:03 |
| Crime de violência doméstica agravado. Crime de violação. Crime de ofensa à integridade física qualificada. Erro de julgamento. Perfectibilização dos delitos | 2023/05/22 | 2023-05-22 15:40:35 |
| Acidente de viação. Recolha da amostra de sangue. Consentimento. Prova ilegal | 2023/05/22 | 2023-05-22 15:35:22 |
| Ne bis in idem. Objecto do processo. Acusação | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:05:08 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Antecedentes criminais. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2023/05/16 | 2023-05-16 13:56:51 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Julgamento na ausência do arguido. Condições pessoais do arguido. Reenvio do processo para novo julgamento | 2023/05/16 | 2023-05-16 13:47:22 |
| Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Exame crítico da prova. Impugnação da decisão da matéria de facto. Concurso de crimes. Consunção. Direito de queixa. Promoção da acção penal | 2023/05/16 | 2023-05-16 13:42:50 |
| Mandado de detenção europeu. Mde. Dupla incriminação. Crime de evasão. Privação da liberdade | 2023/05/15 | 2023-05-15 16:37:04 |
| Revogação da suspensão da execução da pena | 2023/05/15 | 2023-05-15 16:28:25 |
| Impugnação da decisão da matéria de facto. Incêndio de relevo | 2023/05/15 | 2023-05-15 16:24:07 |
| Conclusões do recurso. Presença do arguido em audiência. Julgamento na falta do arguido. Direitos do arguido. Princípio do contraditório. Processo equitativo. Nulidade insanável | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:59:09 |
| Concurso de crimes. Trânsito em julgado. Pena suspensa declarada extinta. Cúmulo jurídico | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:54:54 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Arma de fogo. Reenvio do processo para novo julgamento | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:50:59 |
| Contra-ordenação. Reformatio in pejus. Direito de defesa. Direito de audiência. Excesso de carga. Responsabilidade pela infracção. Admoestação | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:47:17 |
| Crime de condução perigosa de veículo rodoviário. Detecção de substancias psicotrópicas no sangue. Exame de rastreio. Exame de confirmação. Condução em segurança. Prova pericial | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:42:27 |
| Acção penal. Ministério público. Legitimidade do assistente para acusar. Inquérito falta de promoção do processo. Nulidade do inquérito | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:38:19 |
| Processo sumário. Prazo para o início da audiência. Prazo de realização da audiência em processo sumário. Prazos no processo sumário. Consumo médio diário de estupefacientes. Traficante consumidor | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:34:24 |
| Mandado de detenção europeu. MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Critério da dupla incriminação. Recusa facultativa. Momento da prática do facto. Lugar da prática do facto. Crime instantâneo. Crime duradouro. Crime de omissão própria. Crime de subtracção de menor | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:27:00 |
| Pena de multa. Prisão subsidiária. Direito de audiência. Princípio do contraditório. Nulidade processual insanável. Audição presencial. Analogia | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:21:08 |
| Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição. Interrupção da prescrição. Contumácia. Lei concretamente mais favorável | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:16:52 |
| Mandado de detenção europeu. MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Critério da dupla incriminação. Recusa facultativa. Reserva de soberania. Crime de subtracção de menor. Consumação do crime. Crime permanente. Crime de execução reiterada ou duradoura | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:12:49 |
| Carta por pontos. Proibição de conduzir. Perda de pontos. Cassação do título de condução | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:06:24 |
| Advogado. Segredo profissional. Meio proibido de prova. Prova proibida. Dever de reserva. Dispensa de segredo profissional | 2023/03/21 | 2023-03-21 10:42:38 |
| Competência. Conflito negativo de competência. Conexão de processos. Separação de processos. Prorrogação da competência. Princípio do juiz natural. Impedimentos | 2023/03/21 | 2023-03-21 10:35:15 |
| Prisão preventiva. Fortes indícios. Indícios suficientes. Prova testemunhal. Depoimento indirecto. Perigo de fuga. Perigo de perturbação do decurso do inquérito. Perigo de continuação da actividade criminosa. Perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:28:21 |
| Requerimento de abertura de instrução. Crime de maus tratos. Crime de falsificação ou contrafacção de documento. Crime de violação de segredo por funcionário. Crime de acesso ilegítimo. Elementos subjectivos dos crimes imputados | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:23:21 |
| Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Princípio do acusatório. Factos genéricos. Direito de defesa. Princípio do contraditório. Nulidade da sentença | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:17:55 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Prova proibida. Confissão | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:13:26 |
| Crime de desobediência. Funcionário. Horário de funcionamento. Contraordenação. Ordem de encerramento. Interesse público. Interesses dos agentes económicos. Direito ao sossego e à tranquilidade pública | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:08:48 |
| Erro na apreciação da prova. Princípio da livre apreciação da prova. Princípio da oralidade | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:04:03 |
| Princípio in dubio pro reo. Convicção do julgador. Certeza. Dúvida razoável. Competência cautelar dos órgãos de polícia criminal. Declarações ao órgão de polícia criminal. Proibição de prova | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:59:46 |
| Estrutura acusatória do processo penal. Dolo. Dolo do tipo. Elemento intelectual ou cognitivo do dolo. Elemento volitivo do dolo. Elemento emocional do dolo. Acusação nula. Consequência da acusação nula | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:54:42 |
| Processo de contra-ordenação. Procedimento administrativo. Direito de defesa. Direito de audiência. Princípio geral de audiência prévia | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:50:09 |
| Inimputabilidade. Prova pericial. Princípio da livre apreciação. Perigosidade. Internamento de inimputável. Suspensão da execução da medida de internamento | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:45:34 |
| Contra-ordenação ambiental. Suspensão da execução da coima | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:40:28 |
| Pena de prisão com execução suspensa. Prática de novo crime no período de suspensão. Extinção da pena. Revogação da suspensão. Audição presencial do condenado. Direito de contraditório e de audiência | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:35:31 |
| Honorários. Validação dos honorários apresentados. Rejeição de honorários. Reclamação. Competência para a decisão | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:31:28 |
| Princípio do contraditório. Homicídio por negligência. Linha da guia | 2023/02/20 | 2023-02-20 17:23:16 |
| Crime de ameaça. Mal futuro | 2023/02/20 | 2023-02-20 17:20:53 |
| Crime de condução em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Teor de álcool no ar expirado – tae. Teor de álcool no sangue – tas. Analisador quantitativo. Pena acessória | 2023/02/20 | 2023-02-20 17:18:54 |
| Notificação das pessoas colectivas. Dever de cooperação | 2023/02/20 | 2023-02-20 17:16:05 |
| Nomeação de Intérprete | 2023/02/20 | 2023-02-20 17:13:35 |
| Assistente. Legitimidade. Desobediência qualificada | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:15:28 |
| Perícia médico-legal. Contradição entre perícias. Negligência. Actividade médica | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:08:32 |
| Condução perigosa de veículo rodoviário, ameaça, tipo objectivo, mal futuro, trabalho a favor da comunidade, regra de conduta, deveres. | 2023/02/06 | 2023-02-06 17:16:44 |
| Contra-ordenação, responsabilidade das pessoas colectivas, freguesia, junta de freguesia. | 2023/02/06 | 2023-02-06 17:11:51 |
| Falsificação de documento, declaração amigável de acidente rodoviário, falsas declarações, tipo objectivo, outra qualidade, perda de vantagens de facto ilícito típico, natureza jurídica, incremento patrimonial efectivo. | 2023/02/06 | 2023-02-06 17:07:06 |
| Mandado de detenção europeu, decisão condenatória, julgamento na ausência do arguido, cumprimento de pena, trânsito em julgado, recusa facultiva de execução, nacionalidade, reconhecimento de sentenças penais na união europeia. | 2023/02/06 | 2023-02-06 16:59:39 |
| Contraordenação, responsabilidade das pessoas colectivas, atipicidade, absolvição. | 2023/02/06 | 2023-02-06 16:51:45 |
| Extinção do direito de queixa, comparticipantes. | 2023/02/06 | 2023-02-06 16:40:48 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Prazo de validade. Validade da prova | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:20:23 |
| Metadados. Dados de tráfego. Facturação detalhada | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:17:47 |
| Maus tratos a animais de companhia. Bem jurídico protegido. Inconstitucionalidade material | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:56:13 |
| Metadados. Dados de base. Dados de tráfego. Dados de conteúdo. Dados de localização celular. Obtenção de dados de localização. Obtenção de facturação detalhada | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:28:57 |
| Difamação. Tipo objectivo. Ofensa da honra. Liberdade de expressão | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:15:07 |
| Princípio da aquisição da prova. Princípio da investigação. In dubio pro reo. Ameaça. Tipo objectivo. Anúncio de mal futuro depedente da vontade do agente. Mero aviso | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:50:43 |
| Imputabilidade. Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica. Imputabilidade diminuída. Sancionamento do agente declarado imputável diminuído | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:37:35 |
| Violência doméstica. Agravação. Facto praticado no domicílio comum ou no domicílio da vítima | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:44:41 |
| Pena acessória de inibição de conduzir. Cumprimento | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:18:32 |
| Prescrição das penas. Penas de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Suspensão da prescrição. Procedimentos judiciais tendentes a fazer executar a pena | 2022/06/24 | 2022-06-24 17:07:16 |
| Injúria. Bem jurídico protegido. Liberdade de expressão de opinião e de informação. Participação na vida política. Coacção contra órgãos constitucionais. Elementos típicos do crime. “impedir”. Factos praticados contra membro de órgão de autarquia local | 2022/06/24 | 2022-06-24 17:03:11 |
| Coacção sexual. Importunação sexual. Tipo objectivo. Violência. Constrangimento | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:59:37 |
| Resistência e Coacção Sobre Funcionário | 2022/05/24 | 2022-05-24 13:44:31 |
| Injúria. Tipo objectivo | 2022/05/24 | 2022-05-24 13:41:53 |
| Violência doméstica. Bem jurídico protegido. Estrutura jurídica. Perseguição. Concurso aparente de crimes | 2022/05/24 | 2022-05-24 13:31:14 |
| Falsas declarações. Tipo objectivo | 2022/05/24 | 2022-05-24 12:33:16 |
| Registo criminal. Cancelamento. Consequências jurídicas. Ameaça. Elementos típicos. Membros das forças militarizadas. Difamação. Injúria. Pena de substituição | 2022/05/24 | 2022-05-24 12:30:14 |
| Pena acessória. Cumprimento | 2022/05/13 | 2022-05-13 16:06:46 |
| Mau trato a animais de companhia. Conceito de animal de companhia | 2022/05/13 | 2022-05-13 14:30:07 |
| Crimes contra a autodeterminação sexual. Abuso sexual de crianças. Crime de trato sucessivo. Concurso real de infracções | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:35:22 |
| Apreensão de bem. Validade. Violência doméstica. Homicídio na forma tentada. Concurso real | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:58:45 |
| Condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Elementos do tipo. Meios de prova | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:55:44 |
| Insolvência. Sociedade comercial. Suspensão da prescrição da pena | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:53:21 |
| Transporte de mercadorias. Contra-ordenação. Natureza da infracção. Prescrição do procedimento contraordenacional | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:50:35 |
| Abuso sexual de crianças. Violação. Actos sexuais com adolescentes. Declarações de menor. Declarações para memória futura. Valoração. Reinquirição da vítima em audiência de julgamento | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:46:38 |
| Crimes contra a autodeterminação sexual. Abuso sexual de crianças. Agravação. Relação de coabitação | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:40:54 |
| Sentença. Factos decorrentes da discussão da causa. Ofensa à integridade física qualificada. Meio particularmente perigoso. Veículo automóvel | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:37:49 |
| Propriedade industrial. Venda. Circulação ou ocultação de produtos ou artigos. Colocação no mercado. Pôr em circulação. Lei nova. Lei antiga | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:33:09 |
| Abuso de confiança fiscal. Consumação. Condição objetiva de punibilidade. Regime excecional de regularização de dívidas. Plano PERES | 2022/02/24 | 2022-02-24 19:05:32 |
| Violência doméstica. Violação. Concurso efectivo de infracções | 2022/02/24 | 2022-02-24 19:03:01 |
| Pena de prisão. Substituição. Correspondência. Controlabilidade | 2022/02/24 | 2022-02-24 19:00:30 |
| Pena acessória. Natureza. Contagem | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:58:15 |
| Violação de regras de segurança. Normas penais em branco. Princípio da legalidade. Princípio da tipicidade. Penas aplicáveis às pessoas coletivas | 2022/02/08 | 2022-02-08 15:37:13 |
| Princípio do juiz natural. Reenvio do processo para novo julgamento. Impedimento por participação em processo. Lenocínio. Constitucionalidade material | 2022/02/08 | 2022-02-08 12:43:22 |
| Pandemia. Covid 19. Estado de emergência. Violação do dever geral de recolhimento domiciliário. Desobediência | 2022/02/08 | 2022-02-08 12:40:59 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Constitucionalidade | 2022/02/08 | 2022-02-08 12:32:00 |
| Licença de condução de velocípede com motor. Troca por carta de condução de ciclomotor | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:41:40 |
| Extradição. Regulamentação jurídica. Garantias de inexecução de pena de prisão perpétua. Representação oficial do estado requerente. Recusa facultativa de execução | 2022/01/21 | 2022-01-21 12:05:58 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Contagem da pena. Regime aplicável | 2022/01/21 | 2022-01-21 12:02:33 |
| Regime de permanência na habitação. Trânsito em julgado. Alteração. Inexequibilidade | 2021/12/21 | 2021-12-21 16:09:50 |
| Inquérito. Despacho de arquivamento. Desistência de queixa recurso. Trânsito em julgado. Violência doméstica. Natureza do crime. Ne bis in idem. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Recurso versando matéria de facto | 2021/12/10 | 2021-12-10 11:21:12 |
| Desobediência. Tipo objetivo. Tipo subjetivo | 2021/12/10 | 2021-12-10 11:17:47 |
| Procedimento criminal. Suspensão da prescrição. Pandemia da doença Covid-19. Aplicação da lei no tempo | 2021/12/10 | 2021-12-10 11:15:00 |
| Homicídio. Comissão por omissão. Dever de garante. Imputação objetiva do resultado. Ilicitude na comparticipação. Culpa na comparticipação | 2021/11/26 | 2021-11-26 13:31:24 |
| Cassação do título de condução sistema de pontos. Constitucionalidade. Ne bis in idem. Adequação. Proporcionalidade | 2021/11/15 | 2021-11-15 14:07:05 |
| Cômputo do prazo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor | 2021/11/15 | 2021-11-15 14:01:24 |
| Violência doméstica. Crime perpetrado pelo pai na pessoa do seu filho. Ofensa à integridade física. Ius corrigendi | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:58:44 |
| Criminalidade organizada e económico-financeira. Perda alargada de bens. Arresto. Finalidade do arresto. Periculum in mora | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:55:27 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Contagem da pena. Regime aplicável | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:49:10 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Constitucionalidade | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:45:54 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Notificação do condenado. Contraditório | 2021/11/02 | 2021-11-02 16:20:23 |
| Contra-ordenação. Apresentação do livro de reclamações | 2021/11/02 | 2021-11-02 16:17:43 |
| Auxílio à imigração ilegal. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo. Tipo subjetivo. Dolo específico. Intenção lucrativa | 2021/11/02 | 2021-11-02 16:15:10 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Audição do condenado. Suspensão da execução da prisão subsidiária | 2021/10/18 | 2021-10-18 10:58:44 |
| Responsabilidade da pessoa coletiva ou equiparada | 2021/10/18 | 2021-10-18 10:53:23 |
| Violência doméstica. Estrutura típica. Relação de dependência ou de domínio. Relação presente ou pretérita | 2021/09/29 | 2021-09-29 11:21:05 |
| Bens da herança. Herdeira. Furto | 2021/09/25 | 2021-09-25 11:43:16 |
| Crime de condução de veículo sem habilitação legal. Pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados | 2021/09/25 | 2021-09-25 11:41:06 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Condição objectiva de punibilidade. Notificação | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:52:18 |
| Condução sem habilitação legal. Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:49:16 |
| Cômputo do prazo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor | 2021/07/10 | 2021-07-10 11:12:51 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Cumprimento. Segunda via da carta de condução | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:04:23 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Contagem do prazo | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:30:16 |
| Perdão de pena | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:27:27 |
| Pena de substituição | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:21:29 |
| Ameaça. Tipo objetivo. Mal iminente. Mal futuro | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:41:05 |
| Perdão de pena. Pena de multa. Revogação | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:38:43 |
| Pena suspensa. Prescrição | 2021/05/29 | 2021-05-29 10:56:32 |
| Crime fiscal. Suspensão da execução da pena de prisão. Condição. Pagamento da totalidade da prestação tributária devida | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:36:16 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Limites das penas. Adequação. Proporcionalidade. Constitucionalidade | 2021/05/10 | 2021-05-10 10:08:42 |
| Causa excludente da ilicitude. Direito de necessidade | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:15:19 |
| Crime fiscal. Fraude fiscal. Suspensão do processo penal tributário. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição | 2021/04/10 | 2021-04-10 11:11:34 |
| Perdão de pena | 2021/04/10 | 2021-04-10 11:08:33 |
| Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património. Simulação | 2021/04/10 | 2021-04-10 11:05:59 |
| Crime continuado. Abuso de confiança contra a segurança social. Condenação anterior. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Factos posteriores | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:46:43 |
| Cômputo do prazo da pena acessória de conduzir veículos com motor. Pena acessória de conduzir veículos com motor | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:44:12 |
| Desobediência qualificada. Contraordenação. Recusa de identificação a agente policial | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:39:29 |
| Perdão de penas. Execução sucessiva de várias penas. Exclusão do perdão | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:37:19 |
| Contraordenação. Ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Decisão do procedimento de autorização prévia. Campos agricultados | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:35:12 |
| Tráfico de estupefacientes agravado. Estabelecimento de educação. Imediações | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:27:15 |
| Prescrição do procedimento criminal. Despacho. Caso julgado formal. Invocação da prescrição em recurso da sentença | 2021/02/20 | 2021-02-20 12:04:58 |
| Falsas declarações. Princípio da legalidade. Constitucionalidade | 2021/02/20 | 2021-02-20 11:58:16 |
| Violência doméstica. Injúria. Degradação de crime público em crime particular. Queixa. Acusação particular | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:02:57 |
| Perdão de pena | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:00:27 |
| Pena acessória. Cumprimento | 2021/01/30 | 2021-01-30 13:14:26 |
| Burla. Modo de vida. Constitucionalidade | 2021/01/30 | 2021-01-30 13:11:49 |
| Tráfico de estupefacientes. Detenção do arguido. Concurso efetivo de infrações | 2021/01/30 | 2021-01-30 12:56:56 |
| Violência doméstica. Suspensão da execução da pena. Pena acessória. Extorsão. Concurso efetivo | 2021/01/15 | 2021-01-15 13:33:59 |
| Perdão de pena | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:51:47 |
| Abuso sexual de pessoa internada. Tipo objetivo | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:49:05 |
| Peculato. Violação de segredo de correspondência. Concurso efetivo | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:43:00 |
| Detenção de arma proibida. Arma branca. Lâmina metálica afiada na ponta | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:37:06 |
| Roubo. Sequestro. Concurso | 2020/12/11 | 2020-12-11 16:10:46 |
| Não transcrição da sentença condenatória no registo criminal. Interdição | 2020/12/11 | 2020-12-11 16:04:20 |
| Cumprimento de remanescente de pena de prisão. Princípio da confiança | 2020/11/24 | 2020-11-24 12:31:46 |
| Contraordenação. Decisão administrativa de condenação. Elementos típicos. Nulidade. Tipicidade. Absolvição | 2020/11/16 | 2020-11-16 11:56:57 |
| Contrafação de marca. Venda. Circulação ou ocultação de produtos ou artigos. Colocação no mercado. Lei nova. Lei antiga | 2020/11/16 | 2020-11-16 11:54:06 |
| Pornografia de menores. Natureza do crime. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo. Utilização de menor em fotografia. Divulgação de fotografia | 2020/11/16 | 2020-11-16 11:50:26 |
| Perdão de pena | 2020/11/05 | 2020-11-05 15:02:59 |
| Perdão de pena | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:58:38 |
| Perdão de pena | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:56:13 |
| Perdão de pena | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:53:27 |
| Regime de permanência na habitação. Requisitos. Consentimento do condenado. Desconhecimento do paradeiro do arguido | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:48:53 |
| Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade. Compensação de créditos | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:41:59 |
| Perdão de pena | 2020/10/15 | 2020-10-15 11:45:49 |
| Perdão de pena | 2020/10/09 | 2020-10-09 16:22:00 |
| Tráfico de estupefacientes. Natureza. Momento da consumação. Concurso de crimes | 2020/10/09 | 2020-10-09 16:18:59 |
| Falsificação de documento | 2020/10/06 | 2020-10-06 15:00:17 |
| Perdão de pena | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:54:05 |
| Perdão de pena | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:51:27 |
| Tráfico de pessoas. Bem jurídico protegido. Natureza do crime | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:45:13 |
| Ameaça agravada. Crime público | 2020/09/16 | 2020-09-16 10:54:31 |
| Perdão de pena | 2020/09/16 | 2020-09-16 10:42:34 |
| Condução perigosa de veículo rodoviário. Homicídio por negligência. Bem jurídico protegido. Consunção. Subsidiariedade | 2020/07/07 | 2020-07-07 11:16:01 |
| Insolvência dolosa. Reconhecimento judicial. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição | 2020/07/07 | 2020-07-07 11:13:11 |
| Reincidência. Pressupostos. Prazo relevante. Liberdade condicional | 2020/07/07 | 2020-07-07 11:10:45 |
| Apreensão de veículo. Falta de seguro obrigatório. Cessação. Desobediência | 2020/06/29 | 2020-06-29 15:56:25 |
| Homicídio por negligência. Imputação objetiva do resultado. Crime comissivo por omissão. Nexo causal entre a. Conduta e o resultado. In dubio pro reo. Violação das leges artis | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:46:07 |
| Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:32:10 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Suspensão da prisão subsidiária | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:35:47 |
| Falsidade de testemunho. Recusa a depor. Justa causa. Ilicitude. Causa de justificação | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:31:50 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Suspensão da prisão subsidiária. Ónus do condenado | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:21:29 |
| Direito à honra. Direito à liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Exclusão da ilicitude. Exercício de um direito | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:18:04 |
| Condução sob o efeito do álcool. Deteção. Atualidade da condução | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:10:46 |
| Certificado de registo criminal. Transcrição | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:06:11 |
| Perda de instrumentos. Critério para aferição da sua perigosidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:01:14 |
| Contraordenação. Incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo. Tacógrafo avariado ou defeituoso | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:42:37 |
| Violência doméstica. Prisão efetiva. Pena acessória de proibição de contacto com a vítima. Aplicação simultânea | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:38:26 |
| Carta de qualificação de motorista. Isenção | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:28:58 |
| Pena de prisão. Pena de substituição da execução da pena de prisão. Prescrição da pena. Suspensão e interrupção da prescrição. Contumácia | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:21:32 |
| Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Consumo. In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova. Reenvio do processo para novo julgamento | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:10:38 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Condutor não habilitado para conduzir. Pena acessória de conduzir veículos com motor | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:03:48 |
| Regime de permanência na habitação. Sentença condenatória | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:00:28 |
| Abuso sexual de crianças. Agravação. Relação familiar entre a vítima e o agente do crime abuso sexual de menores dependentes. Vítima confiada ao agente para educação ou assistência. Violação. Constrangimento | 2020/03/10 | 2020-03-10 11:39:30 |
| Atos próprios dos advogados e dos solicitadores. Mandato forense. Crime de procuradoria ilícita. Atos próprios de advogados e solicitadores. Sua prática reiterada ou sua prática com carácter remunerado profissional | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:27:51 |
| Suspensão com regime de prova. Revogação da suspensão. Culpa grosseira | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:19:08 |
| Peculato. Instituição particular de solidariedade social. Conceito de funcionário | 2020/02/18 | 2020-02-18 11:01:34 |
| Violência doméstica. Elementos típicos. Inexistência de crime. Crime (residual) de injúria. Inadmissibilidade do procedimento criminal | 2020/02/07 | 2020-02-07 11:53:19 |
| Ameaça agravada. Elementos típicos. Mal futuro | 2020/02/03 | 2020-02-03 17:19:56 |
| Suspensão provisória do processo. Medida da pena | 2020/02/03 | 2020-02-03 17:15:42 |
| Falsidade de testemunho. Elementos constitutivos do tipo. Crime de perigo abstrato. Crime de mera atividade. Crime de mão própria | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:28:03 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Categoria de veículos | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:25:19 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Restrição de direitos. Direito ao trabalho | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:24:14 |
| Homicídio qualificado. Meio insidioso. Arrependimento | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:17:00 |
| Liberdade condicional facultativa. Cumprimento de cinco sextos da pena | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:14:38 |
| Tráfico de pessoas; bem jurídico tutelado. Execução vinculada. Situação de especial vulnerabilidade da vítima | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:09:57 |
| Pena de multa. Prescrição da pena. Causas de suspensão. Substituição por trabalho a favor da comunidade | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:06:45 |
| Concurso aparente. Relação de consumpção. Condução perigosa de veículo rodoviário. Contra-ordenações estradais | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:48:29 |
| Abuso sexual de crianças agravado. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:46:06 |
| Violência doméstica. Bem jurídico protegido | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:43:29 |
| Aliciamento de menores para fins sexuais | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:09:14 |
| Homicídio qualificado. Meio insidioso. Arrependimento | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:06:38 |
| Ameaça. Mal futuro | 2020/01/14 | 2020-01-14 13:58:48 |
| Ne bis in idem. Unidade de resolução criminosa. Fraude fiscal | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:42:24 |
| Cassação do título de condução. Natureza. Princípios constitucionais | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:31:54 |
| Consumo de estupefacientes. Consumo médio individual diário | 2020/01/03 | 2020-01-03 16:06:35 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Constitucionalidade | 2020/01/03 | 2020-01-03 16:01:53 |
| Cassação do título de condução de veículo com motor. Carta por pontos. Autonomia. Natureza. Princípios da adequação e da proporcionalidade. Princípio ne bis in idem | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:20:50 |
| Incidente de incumprimento para cobrança coerciva de alimentos devidos a menor. Violação da obrigação de alimentos. Pedido cível em separado. Renúncia ao direito de queixa | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:15:02 |
| Contagem do prazo de prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:11:45 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Desobediência qualificada. Concurso aparente. Ne bis in idem | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:09:19 |
| Condução sem habilitação legal. Título de condução caducado. Título de condução cancelado. Contra-ordenação | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:06:10 |
| Negligência. Definição. Incremento do risco proibido | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:03:33 |
| Violência doméstica. Crime habitual. Contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:01:13 |
| Prestação de trabalho. Cumprimento cumulativo. Suspensão da prescrição da pena | 2020/01/03 | 2020-01-03 14:54:32 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Contraditório. Audição do condenado | 2020/01/03 | 2020-01-03 14:51:54 |
| Pessoa coletiva. Insolvência. Encerramento da liquidação. Inexistência de património a liquidar. Extinção | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:46:25 |
| Imputabilidade. Inimputabilidade. Imputabilidade diminuída. Culpa. Atenuação especial da pena | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:44:05 |
| Concurso efetivo de crimes. Condução de veículo em estado de embriaguez. Ne bis in idem | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:41:18 |
| Expulsão de estrangeiro | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:35:34 |
| Gravações e fotografias ilícitas. Bem jurídico protegido. Tipicidade. Ilicitude. Palavras não destinadas ao público. Exercício de cargo público. Difamação. Debate político. Direito de crítica | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:29:58 |
| Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:39:48 |
| Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som. Decisão do tribunal de justiça da união europeia | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:37:19 |
| Liberdade condicional. Cumprimento de dois terços da pena | 2019/06/14 | 2019-06-14 10:38:44 |
| Ameaça. Adequação. Anúncio de mal futuro | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:55:39 |
| Licença de saída jurisdicional. Pressupostos | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:48:26 |
| Antecipação da execução da pena acessória de expulsão. Cumprimento de um terço da pena. Requisitos. Prevenção geral positiva | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:25:20 |
| Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:23:03 |
| Desobediência. Pena acessória | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:20:23 |
| Medida tutelar educativa institucional. Medida não institucional de acompanhamento. Medida excessiva | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:17:43 |
| Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Suspensão da execução da pena de prisão | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:12:15 |
| Introdução em lugar vedado ao público. Tipo objetivo | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:27:53 |
| Homicídio qualificado. Especial censurabilidade. Especial perversidade. Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:25:35 |
| Violência doméstica. Ne bis in idem | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:15:20 |
| Ameaça. Crime contra a vida | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:26:32 |
| Violência doméstica. Natureza do crime. Consumação. Sucessão de leis no tempo | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:20:21 |
| Ameaça agravada. Queixa. Natureza pública do procedimento. Impugnação da matéria de facto. Pena de substituição | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:12:07 |
| Cúmulo jurídico de penas suspensas. Trânsito em julgado da decisão. Revogação da suspensão. Violação de deveres ou regras de conduta | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:17:22 |
| Processo especial de revitalização. Ação para cobrança de dívida. Suspensão da ação. Ação executiva motivada pelo não pagamento de coima e das custas decorrentes de processo de contraordenação | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:14:52 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:12:02 |
| Atenuação especial da pena. Medida da pena. Pena de substituição | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:09:18 |
| Registo criminal. Cancelamento. Substituição da pena de prisão por pena não privativa da liberdade | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:06:37 |
| Suspensão da execução da pena de prisão acompanhada de regime de prova. Cometimento de novo crime. Revogação da suspensão. Audição presencial do condenado | 2019/04/09 | 2019-04-09 11:12:02 |
| Revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade | 2019/04/01 | 2019-04-01 14:29:46 |
| Agravante qualificativa. Aplicação não automática. Ameaça | 2019/04/01 | 2019-04-01 14:25:08 |
| Substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena | 2019/04/01 | 2019-04-01 14:22:20 |
| Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade | 2019/03/26 | 2019-03-26 11:07:52 |
| Pena acessória e dispensa de pena. Escolha e medida da pena | 2019/03/26 | 2019-03-26 11:01:22 |
| Burla qualificada. Burla como modo de vida. Especial vulnerabilidade da vítima | 2019/03/22 | 2019-03-22 14:13:16 |
| Injúria | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:06:50 |
| Condenação por crime diverso. Nulidade da sentença. Injúria. Alteração da qualificação jurídica | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:01:08 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Pena de substituição | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:58:40 |
| Pena acessória. Medida da pena | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:33:07 |
| Titular de cargo político. Prevaricação. Aplicação da lei penal no tempo. Regime mais favorável ao agente. Alteração do PDM (Plano Diretor Municipal). Lei penal em branco | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:10:33 |
| Ameaça. Mal futuro | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:07:36 |
| Medida da pena. Pena de substituição | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:02:48 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Tentativa impossível. Tentativa inidónea. Meio particularmente perigoso. Faca | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:29:01 |
| Violência doméstica. Pena acessória de proibição de contacto com a vítima. Suspensão da execução da pena de prisão | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:24:05 |
| Violência doméstica. Elementos típicos | 2019/03/20 | 2019-03-20 16:08:18 |
| Escolha e determinação da pena | 2019/03/20 | 2019-03-20 16:03:03 |
| Tentativa impossível | 2019/03/20 | 2019-03-20 16:00:33 |
| Liberdade condicional. Pressupostos | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:55:14 |
| Despacho de pronúncia. Indícios suficientes. Crime de usurpação. Acórdão uniformizador n.º 15/2013. Dolo | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:19:13 |
| Cessação da conexão. Desapensação de processos | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:15:23 |
| Violação de normas de execução orçamental. Bem jurídico protegido. Tipo subjetivo. Dolo direto. Elemento volitivo do dolo | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:49:42 |
| Elenco factológico provado. Factos conclusivos. Conceitos jurídicos. Acidente de viação. Conduta consubstanciadora em simultâneo de crime e contraordenação. Proibição/inibição de conduzir | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:46:38 |
| Perturbação do funcionamento de órgão constitucional. Tribunal | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:39:49 |
| Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada. Transporte de fonogramas e videogramas. Tentativa não punível | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:14:36 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Execução da pena. Regime de permanência na habitação | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:14:04 |
| Desobediência. Fiscalização da condução sob influência de álcool. Recusa a exame. Submissão a exame em várias localidades | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:11:40 |
| Concurso aparente. Consunção. Crime/contraordenação | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:14:44 |
| Pena de prisão subsidiária. Regime de permanência na habitação | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:04:10 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2019/03/19 | 2019-03-19 10:22:31 |
| Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Administrador da insolvência. Pedido de indemnização civil. Legitimidade ativa | 2019/03/18 | 2019-03-18 16:36:55 |
| Unidade e pluralidade de infrações. Crime continuado. Condução de veículo em estado de embriaguez | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:31:06 |
| Inimputabilidade. Medida de internamento. Suspensão da execução do internamento. Omissão de fundamentação do juízo de perigosidade. Nulidade | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:28:04 |
| Suspensão da execução da pena de prisão | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:24:22 |
| Acidente causado por veículo. Máquina escavadora. Responsabilidade pelo risco. Exclusão da responsabilidade. Causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo | 2019/03/01 | 2019-03-01 10:46:57 |
| Violência doméstica. Bem jurídico protegido. Consumação | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:28:54 |
| Ofensa a pessoa coletiva. Difamação | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:23:51 |
| Pena acessória. Inibição do exercício da condução | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:20:59 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Cometimento de novo crime. Revogação. Audição do condenado | 2019/02/12 | 2019-02-12 14:59:18 |
| Ameaça. Mal futuro | 2019/02/01 | 2019-02-01 16:01:02 |
| Pena acessória. Medida da proibição de conduzir | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:58:22 |
| Pena acessória. Medida de proibição de conduzir | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:52:23 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Crime contra agente de força de segurança | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:38:39 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Pressupostos | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:40:04 |
| Pagamento da pena de multa em prestações. Prazo do requerimento | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:37:59 |
| Perda a favor do estado. Objetos afetos a veículo automóvel. Declaração de perda do veículo | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:32:08 |
| Coautoria | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:09:07 |
| Contraordenação estradal. Inibição de conduzir. Pessoa coletiva. Transmissão do veículo | 2019/01/29 | 2019-01-29 12:07:02 |
| Pornografia de menores. Devassa da vida privada. Filme. Imagens de menores desnudados. Elementos objetivos típicos. Abuso sexual de crianças. Beijo na boca | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:30:13 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:25:08 |
| Falsidade de testemunho. Momento em que a testemunha faltou à verdade | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:09:27 |
| Proibição de conduzir veículos com motor. Condutor não possuidor de título válido. Início de cumprimento da pena acessória | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:37:41 |
| Princípio do acusatório. Alteração de factos. Elementos do tipo de crime de violência doméstica | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:35:10 |
| Pena principal. Pena de substituição. Cúmulo jurídico | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:16:11 |
| Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:34:35 |
| Violência doméstica. Suspensão da execução da pena de prisão. Regras de conduta | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:20:09 |
| Fraude fiscal. Avaliação indireta da matéria tributável | 2019/01/28 | 2019-01-28 14:47:14 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Deveres. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2019/01/24 | 2019-01-24 12:34:25 |
| Contraordenação. Decisão administrativa. Descrição factual do elemento subjetivo | 2019/01/14 | 2019-01-14 15:59:54 |
| Perfis de ADN. Recolha de amostra | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:23:02 |
| Antecipação da execução da pena acessória de expulsão | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:19:11 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Especial censurabilidade. Meio particularmente perigoso. Chave inglesa | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:14:37 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Notificação. Trânsito em julgado | 2019/01/04 | 2019-01-04 12:18:09 |
| Abuso de confiança fiscal. Suspensão da execução da pena de prisão. Condições. Omissão de pronúncia | 2018/03/27 | 2018-03-27 14:34:59 |
| Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Atenuação especial da pena. Dispensa de pena | 2018/03/27 | 2018-03-27 14:27:15 |
| Pena privativa da liberdade | 2018/03/27 | 2018-03-27 10:02:38 |
| Erro notório. Período legal de condução automóvel. Pausa obrigatória | 2018/03/20 | 2018-03-20 11:18:18 |
| Pena de multa. Conversão em pena de prisão subsidiária | 2018/03/14 | 2018-03-14 10:07:26 |
| Lenocínio. Inconstitucionalidade. Concurso efectivo de crimes | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:27:41 |
| Ameaça. Tipo objetivo. Mal iminente. Mal futuro | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:25:22 |
| Escolha da pena. Determinação da medida da pena. Responsabilidade. Incumprimento. Obrigação fiscal. Responsabilidade emergente de ilícito penal tributário. Insolvência. Pessoa colectiva | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:20:16 |
| Pena acessória. Medida da pena acessória. Pena acessória . Proibição de conduzir veículos motorizados | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:14:36 |
| Contraordenação estradal. Prescrição | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:03:47 |
| Fraude fiscal qualificada. Crime comum. Princípio da legalidade | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:38:07 |
| Concurso de crimes. Cúmulo jurídico | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:29:18 |
| Liberdade condicional a meio da pena | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:21:51 |
| Violência doméstica | 2018/02/19 | 2018-02-19 09:43:16 |
| Pena de prisão. Penas de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade permanência na habitação | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:43:19 |
| Liberdade condicional. Meio da pena | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:40:20 |
| Contraordenação. Prescrição. Interrupção da prescrição | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:26:33 |
| Violência doméstica. Elementos típicos | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:16:47 |
| Crime semipúblico. Crime particular. Queixa. Prazo. Acusação pelo assistente | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:14:13 |
| Violência doméstica. Coação simples. Coação agravada. Concurso aparente. Relação de consunção | 2018/01/17 | 2018-01-17 11:02:00 |
| Consumo de estupefacientes. Canabis. Folhas e sumidades floridas ou frutificadas. Crime. Contraordenação. Consumo médio diário. Grau de concentração médio. Grau de pureza. Prova pericial | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:59:32 |
| Crime e contraordenação. Sanção acessória de inibição de conduzir. Ne bis in idem | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:56:45 |
| Furto. Concurso. Resolução única. Medida da pena. Suspensão da execução da pena de prisão. Regime de prova | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:26:00 |
| Conhecimento superveniente do concurso de crimes. Relatório social. Novo cúmulo jurídico. Suspensão da execução da pena de prisão | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:20:04 |
| Relação de especialidade. Extorsão. Coação. Alteração da qualificação jurídica | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:15:03 |
| Escolha da pena. Penas de substituição | 2017/12/19 | 2017-12-19 15:14:51 |
| Passagem de moeda falsa. Tipo objetivo | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:42:04 |
| Conversão da multa em prisão. Substituição da multa por trabalho a favor da comunidade | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:33:16 |
| Concurso de crimes. Crime continuado | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:31:08 |
| Concurso de crimes. Crime continuado | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:24:55 |
| Suspensão da execução da pena de prisão | 2017/12/06 | 2017-12-06 14:36:17 |
| Assinatura eletrónica | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:54:59 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação. Execução da pena de prisão. Regime de permanência na habitação | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:52:12 |
| Desobediência. Pena acessória | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:47:07 |
| Homicídio qualificado. Especial censurabilidade. Perversidade. Vítima agente de força pública. Agravação pelo uso de arma. Concurso efetivo de crimes. Homicídio. Detenção de arma proibida | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:44:28 |
| Abuso de confiança fiscal. Crime continuado. Condenação anterior. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Reenvio (parcial) do processo. Novo julgamento | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:33:25 |
| Escolha e determinação da pena. Suspensão da execução da pena | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:30:36 |
| Contraordenação ambiental. Admoestação. Sanção acessória | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:28:23 |
| Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional. Suspensão da sanção acessória | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:25:52 |
| Contraordenação. Suspensão da sanção acessória. Pagamento da coima | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:23:01 |
| Difamação agravada | 2017/11/16 | 2017-11-16 10:13:21 |
| Consumo de estupefacientes. Canabis. Resina. Crime. Contraordenação. Consumo médio diário. Grau de concentração médio. Grau de pureza | 2017/11/16 | 2017-11-16 10:11:21 |
| Crime continuado | 2017/11/16 | 2017-11-16 10:06:28 |
| Pena acessória. Suspensão. Contraordenação muito grave anterior | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:19:48 |
| Dolo. Erro sobre o facto típico. Erro sobre a ilicitude | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:17:36 |
| Perda a favor do estado de vantagem prometida. Lei geral e lei especial | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:15:22 |
| Comissão por omissão. Dever de garante. Negligência | 2017/11/03 | 2017-11-03 12:17:27 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:16:23 |
| Cúmulo jurídico. Pressupostos. Crime instantâneo. Crime prolongado no tempo | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:13:52 |
| Internamento compulsivo. Tratamento compulsivo em regime ambulatório. Arquivamento | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:09:41 |
| Condução com álcool. Erros máximos admissíveis. EMA. Cálculo | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:06:54 |
| Pena de multa. Não pagamento. Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Impossibilidade do cumprimento. Ónus de prova | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:03:48 |
| Arresto. Crime praticado de forma organizada. Lenocínio | 2017/10/17 | 2017-10-17 09:09:58 |
| Liberdade condicional. Pressupostos. Prevenção especial. Arrependimento do recluso | 2017/10/17 | 2017-10-17 09:07:24 |
| Crime continuado. Punição. Condenação anterior. Insuficiência da matéria de facto provada. Decisão. Reenvio do processo. Novo julgamento | 2017/10/04 | 2017-10-04 10:41:30 |
| Falsificação de documento. Definição legal de documento. Reprodução fotográfica | 2017/10/04 | 2017-10-04 10:38:58 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Pena acessória | 2017/10/04 | 2017-10-04 09:38:17 |
| Pena de prisão. Prisão subsidiária. Suspensão da execução da pena | 2017/10/04 | 2017-10-04 09:35:23 |
| Liberdade condicional. Pressupostos | 2017/10/03 | 2017-10-03 15:02:40 |
| Proteção do direito à imagem. Fotografia não consentida | 2017/09/27 | 2017-09-27 09:44:02 |
| Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade | 2017/09/26 | 2017-09-26 12:58:42 |
| Coação agravada. Tentativa | 2017/09/26 | 2017-09-26 12:56:12 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação. Regras de conduta. Violação | 2017/09/20 | 2017-09-20 13:58:10 |
| Falsidade de testemunho | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:22:31 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Pressupostos. Prazo | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:18:05 |
| Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:16:08 |
| Prisão por dias livres. Falta. Presença. Estabelecimento prisional. Incumprimento. Culpa | 2017/07/05 | 2017-07-05 10:06:54 |
| Direitos de autor. Usurpação. Difusão sonora. Comunicação ao público. Dolo | 2017/07/05 | 2017-07-05 10:03:58 |
| Revogação da suspensão execução da pena. Pena de prisão. Novo crime | 2017/07/05 | 2017-07-05 10:00:51 |
| Liberdade de imprensa. Direito à honra e ao bom-nome. Direito à liberdade de expressão e informação. Difamação através de meio de comunicação social | 2017/06/29 | 2017-06-29 09:33:47 |
| Concurso de crimes. Concurso efectivo. Furto. Violência depois da subtracção. Detenção de arma proibida | 2017/06/29 | 2017-06-29 09:31:27 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Cometimento de novo crime. Audição do arguido | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:31:57 |
| Pena de substituição. Incumprimento por omissão. Execução da pena substituída | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:29:36 |
| Incumprimento da pena de multa de substituição. Execução da pena substituída | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:27:11 |
| Pena de multa. Arguido detido. Prisão subsidiária. Suspensão da pena de prisão | 2017/06/27 | 2017-06-27 15:42:17 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Falta de habilitação legal para conduzir | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:41:54 |
| Favorecimento de credores. Tipo objectivo. Solver dívidas de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:35:37 |
| Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Prazo | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:32:15 |
| Desistência da queixa. Herdeira do ofendido queixoso. Furto qualificado. Espaço fechado. Conceito jurídico | 2017/06/26 | 2017-06-26 11:31:53 |
| Crime continuado. Pressupostos. Recuperação de objectos. Atenuação da pena | 2017/06/13 | 2017-06-13 10:11:34 |
| Qualificação da insolvência. Insolvência dolosa | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:31:40 |
| Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Colocação intencional. Condição de não poder trabalhar. Consumo de estupefacientes | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:27:02 |
| Pessoa colectiva. Apreensão de veículo. Substituição. Sanção acessória de inibição de conduzir veículo com motor. Suspensão da sanção | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:24:42 |
| Difamação. Preenchimento. Tipo legal de crime | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:22:37 |
| Roubo. Co-autoria. Actos de execução | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:20:38 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Deveres. Regras de conduta. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:36:03 |
| Burla. Extorsão. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:26:26 |
| Condução sem habilitação legal. Tratado internacional não ratificado | 2017/05/18 | 2017-05-18 09:28:00 |
| Falsificação de documento. Participação de acidente de viação | 2017/05/05 | 2017-05-05 11:04:58 |
| Venda a prestações. Veículo. Declaração. Venda. Última prestação. Presunção de propriedade. Registo. Validade do seguro. Vendedor | 2017/05/04 | 2017-05-04 11:00:23 |
| Condução sem habilitação legal. Medida da pena. Perda do veículo | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:51:32 |
| Determinação da medida da pena | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:49:23 |
| Omissão de auxílio | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:47:24 |
| Consumo de estupefacientes. Crime. Contra-ordenação. Canabis-resina. Dose média individual diária. Princípio activo. Violação de prova pericial. Erro notório na apreciação da prova. Sanação do vício | 2017/04/10 | 2017-04-10 10:38:01 |
| Penas acessórias. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico | 2017/04/10 | 2017-04-10 10:35:15 |
| Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial | 2017/04/10 | 2017-04-10 10:32:32 |
| Cúmulo jurídico. Pena principal. Pena de substituição | 2017/04/05 | 2017-04-05 11:10:35 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:24:43 |
| Responsabilidade excontratual. Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Morte de nascituro. Concurso de infracções. Crime. Contra-ordenação | 2017/03/16 | 2017-03-16 10:23:38 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento descontínuo. Suspensão da execução | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:18:19 |
| Desobediência. Procedimento. Incumprimento. Regulação do exercício de responsabilidades parentais. Prestação. Alimentos. Dedução. Quantia devida. Salário | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:15:17 |
| Pena de multa. Taxa diária | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:07:12 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento. Suspensão provisória do processo. Não desconto. Pena acessória | 2017/03/06 | 2017-03-06 11:49:03 |
| Direitos de autor. Usurpação. Actividade de difusão. Televisão | 2017/03/03 | 2017-03-03 09:37:23 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Juros de mora | 2017/03/02 | 2017-03-02 10:23:49 |
| Cúmulo de penas. Concurso de crimes. Conhecimento superveniente do concurso de infracções. Trânsito em julgado. Condenações | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:26:05 |
| Liberdade condicional. Revogação. Remanescente. Tempo. Prisão | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:16:48 |
| Liberdade condicional. Revogação | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:12:13 |
| Assembleia de freguesia. Deveres. Competência. Autoridade. Presidente. Mesa. Estatuto do eleito local. Condições. Exercício. Actividade. Equiparação. Jornalista. Director de jornal local. Inconciliabilidade de simultâneas funções. Desobediência | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:07:27 |
| Execução da pena de prisão. Modificação. Regime de permanência na habitação. Liberdade condicional | 2017/02/03 | 2017-02-03 11:20:39 |
| Tipo subjectivo de crime. Dolo | 2017/02/03 | 2017-02-03 11:16:11 |
| Conversão da multa em prisão. Pena de multa. Não pagamento. Prisão subsidiária. Provas. Causas. Ausência. Culpa | 2017/02/02 | 2017-02-02 16:15:06 |
| Contraordenação estradal. Autor material não identificado. Ilisão. Presunção. Autor. Infracção. Processo contraordenacional. Fase administrativa. Fase judicial | 2017/01/30 | 2017-01-30 11:19:06 |
| Exercício. Actividade bancária. Revogação. Autorização. Insolvência. Liquidação. Encerramento. Extinção do procedimento contraordenacional | 2017/01/30 | 2017-01-30 11:16:45 |
| Corrupção activa. Punibilidade da tentativa. Tentativa idónea. Tentativa inidónea. Inidoneidade absoluta. Inidoneidade relativa | 2017/01/30 | 2017-01-30 11:14:16 |
| Ameaça. Tipo objectivo. Mal futuro | 2017/01/25 | 2017-01-25 10:43:06 |
| Violência doméstica. Processo urgente. Prazo. Recurso | 2017/01/25 | 2017-01-25 10:40:35 |
| Tráfico de estupefacientes. Traficante-consumidor. Suspensão da execução da pena de prisão | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:54:51 |
| Desobediência. Ordem legítima. Membro de órgão autárquico. Simultaneamente. Jornalista. Sessão. Assembleia municipal de freguesia. Filmagem | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:46:32 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:43:23 |
| Dano. Violência doméstica. Concurso efectivo. Concurso aparente. Relação de consunção | 2017/01/12 | 2017-01-12 11:52:01 |
| Cúmulo jurídico. Pena principal. Pena de substituição | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:28:08 |
| Substituição da pena de multa por prisão subsidiária. Pagamento parcial da multa. Conversão do remanescente | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:22:51 |
| Processo de contraordenação. Proibição da reformatio in pejus | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:18:38 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:16:14 |
| Violência doméstica. Apreciação da prova. Valoração da prova. Depoimento | 2016/12/22 | 2016-12-22 12:20:23 |
| Pena de substituição. Não pagamento. Multa. Suspensão da execução da pena | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:32:52 |
| Contraordenação rodoviária. Prescrição do procedimento contraordenacional | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:20:17 |
| Ofensa à integridade física grave. Afectação grave da possibilidade de utilização da visão | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:15:37 |
| Contraordenação. Admoestação | 2016/11/30 | 2016-11-30 09:59:17 |
| Cúmulo jurídico de penas. Fundamentação da matéria de facto. Medida da pena | 2016/11/16 | 2016-11-16 12:01:23 |
| Difamação | 2016/11/16 | 2016-11-16 11:58:46 |
| Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade | 2016/11/04 | 2016-11-04 11:00:51 |
| Ilicitude na comparticipação. Autor extraneus. Medida da pena. Atenuação especial da pena | 2016/11/04 | 2016-11-04 10:57:58 |
| Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo. Burla qualificada. Modo de vida | 2016/11/03 | 2016-11-03 11:07:52 |
| Proibição de conduzir veículos com motor. Injunção. Desconto. Pena acessória | 2016/11/03 | 2016-11-03 11:04:49 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Pena acessória. Âmbito | 2016/10/20 | 2016-10-20 09:24:38 |
| Difamação | 2016/10/19 | 2016-10-19 09:43:45 |
| Contra-ordenação. Estado de necessidade desculpante | 2016/10/07 | 2016-10-07 09:53:47 |
| Jogo de fortuna e azar | 2016/10/07 | 2016-10-07 09:51:27 |
| Importunação sexual grave. Valoração da prova | 2016/10/06 | 2016-10-06 10:50:59 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor | 2016/09/28 | 2016-09-28 09:50:51 |
| Resistência e coação sobre funcionário. Crime continuado. Crime de execução permanente ou continuada | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:55:47 |
| Pena de multa. Pena de substituição. Pena principal. Incapacidade económica | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:53:26 |
| Arma proibida. Arma branca | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:50:51 |
| Dano. Bem comum do casal | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:48:27 |
| Injúria | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:46:06 |
| Ofensa à integridade física simples. Dispensa de pena. Retorsão | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:43:39 |
| Violência doméstica. Crime cometido com arma. Circunstância agravante | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:41:28 |
| Violação de imposições. Proibições ou interdições. Escolha da pena | 2016/09/21 | 2016-09-21 10:06:55 |
| Condução perigosa de veículo rodoviário. Condução sem habilitação legal. Concurso de crimes | 2016/09/21 | 2016-09-21 10:04:15 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Cumprimento. Obrigações | 2016/07/26 | 2016-07-26 09:45:52 |
| Pena de multa. Não pagamento. Prisão subsidiária. Efeitos. Termo de identidade e residência | 2016/07/26 | 2016-07-26 09:43:30 |
| Condução sob o efeito de álcool. Condução sob efeito de estupefacientes. In dubio pro reo. Falta de teste qualitativo e quantitativo. Consunção de crimes. Nexo de causalidade. Acidente de viação. Consumo de estupefacientes. Exames. Instituto de medicina l | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:36:50 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Guias. Substituição. Licença de condução | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:31:29 |
| Prescrição das penas. Pena de multa. Pena de substituição. Pena de prisão. Prazo de prescrição. Suspensão da prescrição | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:29:14 |
| Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Suspensão da execução da pena | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:26:46 |
| Furto. Restituição | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:22:04 |
| Ameaça agravada. Crime público. Crime semi-público | 2016/07/14 | 2016-07-14 11:03:00 |
| Impugnação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Prova do dolo. Utilização de menor na mendicidade | 2016/07/14 | 2016-07-14 11:00:04 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação | 2016/07/14 | 2016-07-14 10:46:34 |
| Homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Atenuação especial da pena. Medida da pena | 2016/07/13 | 2016-07-13 09:41:24 |
| Concurso. Pena principal de multa . Pena de multa como pena de substituição da pena de prisão. Cumulação material. Cúmulo jurídico | 2016/07/11 | 2016-07-11 09:52:49 |
| Suspensão execução da pena de prisão. Condições | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:22:10 |
| Substituição de pena de multa por dias de trabalho. Revogação. Conversão da multa em prisão | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:14:29 |
| Pena de multa. Pagamento da multa em prestações. Prazo | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:11:44 |
| Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Notificação pessoal do condenado. Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Suspensão da execução da prisão subsidiária | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:13:19 |
| Exercício da condução por não titular de licença. Inibição de conduzir | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:08:48 |
| Revogação da suspensão da pena de prisão. Cometimento de novo crime. Prorrogação do período da suspensão | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:06:35 |
| Facto. Enunciações contendo significado jurídico de uso comum. Detenção de arma proibida | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:02:26 |
| Prescrição da pena. Contumácia | 2016/06/22 | 2016-06-22 09:51:31 |
| Prescrição. Sentença não notificada ao arguido | 2016/06/22 | 2016-06-22 09:45:38 |
| Furto. Consumação | 2016/06/16 | 2016-06-16 15:08:31 |
| Cúmulo jurídico. Crime de trato sucessivo. Crime exaurido | 2016/06/15 | 2016-06-15 09:20:27 |
| Prazo razoável. Pagamento da coima em prestações | 2016/06/09 | 2016-06-09 09:33:53 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Abuso de confiança fiscal. Crime continuado | 2016/06/08 | 2016-06-08 10:45:43 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Veículo com ou sem motor. Acusação. Matéria de facto provada | 2016/06/08 | 2016-06-08 10:40:32 |
| Prescrição do procedimento criminal. Trânsito em julgado da sentença | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:49:36 |
| Transcrição no registo criminal. Pena detentiva. Pena de substituição | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:44:30 |
| Difamação. Crime particular. Acusação pública sem dedução prévia de acusação particular. Pressuposto processual. Ilegitimidade do ministério público. Extinção do procedimento criminal | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:36:50 |
| Furto qualificado. Furto simples. Violação de domicílio. Concurso efectivo. Crime público. Processo penal já iniciado. Degradação de crime público em crime semi-público. Queixa | 2016/05/20 | 2016-05-20 09:48:07 |
| Jurisprudência fixada. Pena de multa. Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/05/18 | 2016-05-18 09:28:58 |
| Intervenções e tratamentos médicos-cirúrgicos. Leges artis. Dolo. Negligência. Violação do dever de cuidado | 2016/05/18 | 2016-05-18 09:26:31 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Audição do arguido | 2016/05/12 | 2016-05-12 09:22:51 |
| Furto qualificado. Coisa móvel alheia colocada em veículo. Combustível do veículo | 2016/05/12 | 2016-05-12 09:19:59 |
| Tráfico de estupefacientes. Consumo de estupefacientes | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:05:17 |
| Cúmulo jurídico. Penas de diferente espécie | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:02:58 |
| Cúmulo jurídico. Penas de prisão. Penas de prisão declaradas suspensas. Suspensão da execução da pena | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:00:00 |
| Condução perigosa de veículo rodoviário. Atenuação especial da pena. Cancelamento. Registo criminal. Escolha da pena. Medida da pena. Pena acessória | 2016/04/27 | 2016-04-27 14:00:43 |
| Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/04/15 | 2016-04-15 13:21:41 |
| Revogação da suspensão da pena de prisão. Notificação do arguido. Audição do arguido | 2016/04/15 | 2016-04-15 13:16:44 |
| Pena acessória de proibição de conduzir. Desobediência por recusa de entrega de licença de condução. Princípio da territorialidade. Nacionalidade do agente | 2016/04/15 | 2016-04-15 13:12:45 |
| Desobediência. Condutor. Recusa de submissão a provas para detecção de álcool | 2016/04/15 | 2016-04-15 11:04:17 |
| Liberdade condicional | 2016/04/15 | 2016-04-15 10:54:20 |
| Detenção de arma proibida. Pluralidade de armas. Crime. Contraordenação. Concurso aparente | 2016/03/30 | 2016-03-30 14:29:55 |
| Conversão da pena de multa em pena de prisão | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:24:41 |
| Erro notório na apreciação da prova. Impugnação da matéria de facto. Descaminho. Abuso de confiança fiscal. Crime continuado. Pedido cível | 2016/03/17 | 2016-03-17 14:21:43 |
| Condução sem habilitação legal. Prisão efetiva. Pena de substituição | 2016/03/17 | 2016-03-17 12:03:05 |
| Ofensa à integridade física. Instrumento perigoso. Aberratio ictus | 2016/03/17 | 2016-03-17 12:00:45 |
| Coacção. Bem jurídico protegido. Liberdade de acção condicionada a comportamento imposto por lei | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:46:36 |
| Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta.facto falso. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:44:05 |
| Contraordenação. Reincidência | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:38:48 |
| Contraordenação estradal. Impossibilidade de identificação do autor da infracção. Ilisão de presunção. Fase administrativa. Fase judicial | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:06:39 |
| Matéria de facto. In dubio pro reo. Ameaça. Medida da pena. Pedido cível. Equidade | 2016/03/02 | 2016-03-02 10:17:10 |
| Lei do cibercrime. Acesso ilegítimo. Tipo objectivo. Tipo subjectivo | 2016/02/25 | 2016-02-25 10:23:17 |
| Multa substitutiva da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/02/24 | 2016-02-24 10:17:44 |
| Ameaça no crime de coação sexual. Ameaça grave | 2016/02/12 | 2016-02-12 10:53:34 |
| Crime cometido através da imprensa. Director de publicação periódica. Comparticipação criminosa. Omissão dolosa. Violação do dever de garante. Indivisibilidade da queixa | 2016/02/12 | 2016-02-12 10:47:31 |
| Ameaça agravada. Queixa. Elementos do tipo | 2016/02/11 | 2016-02-11 10:16:53 |
| Pena de substituição | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:56:46 |
| Revogação da suspensão da execução da pena | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:54:08 |
| Sequestro agravado. Tratamento desumano | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:26:48 |
| Violência doméstica | 2016/01/28 | 2016-01-28 10:34:32 |
| Direitos de autor. Usurpação. Actividade de difusão | 2016/01/27 | 2016-01-27 10:26:44 |
| Coacção. Coacção sexual. Acto sexual de relevo. Abuso sexual de crianças | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:36:04 |
| Ofensa à integridade física simples. Dispensa de pena | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:33:32 |
| Medida da pena. Fins das penas. Suspensão da execução da pena de prisão | 2016/01/20 | 2016-01-20 10:40:36 |
| Suspensão da execução da pena de prisão | 2016/01/20 | 2016-01-20 10:38:24 |
| Pesquisa de álcool no sangue. Recusa de submissão ao teste. Actualidade do exame. Desobediência | 2016/01/04 | 2016-01-04 15:10:14 |
| Difamação através da imprensa. Processo disciplinar. Funções de docência. Causa de justificação. Realização de interesses legítimos | 2016/01/04 | 2016-01-04 15:03:31 |
| Pena de prisão substituída por pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:58:02 |
| Ofensa à integridade física simples. Retorsão | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:55:36 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:53:38 |
| Violação agravada. Coacção sexual agravada. Matéria de facto. Apreciação da prova. In dubio pro reo. Concurso de crimes | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:51:31 |
| Reincidência | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:48:34 |
| Liberdade condicional. Pressupostos da liberdade condicional. Fundamentação da decisão | 2015/12/21 | 2015-12-21 16:34:30 |
| Internamento compulsivo. Tratamento compulsivo. Regime ambulatório | 2015/12/11 | 2015-12-11 10:23:13 |
| Condutas repetidas de condução com álcool. Pena de prisão. Pena de substituição | 2015/12/10 | 2015-12-10 10:42:50 |
| Inexistência de dolo. Ausência de culpa | 2015/12/10 | 2015-12-10 10:40:25 |
| Admoestação. Fase administrativa. Fase judicial do processo contraordenacional | 2015/12/10 | 2015-12-10 10:35:06 |
| Furto qualificado. Associação criminosa. Perda ampliada de bens. Vícios da sentença. Depoimento de co-arguido prestado em inquérito. Reconhecimento de bens. Danos não patrimoniais. Medida da pena | 2015/11/26 | 2015-11-26 16:38:53 |
| Ameaça. Mal futuro | 2015/11/26 | 2015-11-26 10:52:27 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária suspensão da execução da prisão subsidiária | 2015/11/25 | 2015-11-25 10:46:45 |
| Pena principal de multa. Pena de multa substitutiva de pena de prisão | 2015/11/19 | 2015-11-19 10:42:55 |
| Pornografia de menores. Detenção de materiais | 2015/11/19 | 2015-11-19 10:40:32 |
| Lenocínio simples. Bem jurídico protegido. Unidade de crimes. Pluralidade de crimes. Lenocínio agravado. Auxílio à imigração ilegal | 2015/11/18 | 2015-11-18 10:32:26 |
| Liberdade condicional. Fundamentação da decisão. Nulidade. Irregularidade. Prazo de arguição do vício | 2015/11/17 | 2015-11-17 11:03:31 |
| Suspensão provisória do processo. Revogação. Injunção cumprida. Nova proibição | 2015/11/16 | 2015-11-16 12:06:55 |
| Pena de substituição. Revogação | 2015/11/12 | 2015-11-12 12:01:03 |
| Suspensão provisória do processo. Perda de objectos | 2015/11/12 | 2015-11-12 11:58:44 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições da suspensão. Princípio do contraditório. Audição do condenado | 2015/11/12 | 2015-11-12 11:54:35 |
| Difamação através da imprensa. Comparticipação. Director de publicação periódica. Crime particular. Queixa. Acusação particular. Renúncia tácita do direito de acusação particular | 2015/11/12 | 2015-11-12 11:51:57 |
| Detenção de estupefaciente. Consumo. Consumo diário individual | 2015/10/28 | 2015-10-28 11:12:22 |
| Abuso de confiança fiscal. Consumação do crime. Efectivo recebimento do imposto a entregar à Administração fiscal | 2015/10/21 | 2015-10-21 08:47:54 |
| Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som | 2015/10/20 | 2015-10-20 10:49:37 |
| Prescrição da pena de multa. Prisão subsidiária. Actos de execução da pena | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:54:11 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:43:38 |
| Suspensão da execução da pena de prisão | 2015/09/30 | 2015-09-30 10:25:18 |
| Pena de substituição. Pena de multa. Não cumprimento. Substituição de pena substitutiva não cumprida | 2015/09/30 | 2015-09-30 10:22:48 |
| Detenção de arma proibida | 2015/09/24 | 2015-09-24 09:20:02 |
| Licença de uso e porte de arma classe C. Idoneidade | 2015/09/23 | 2015-09-23 11:03:50 |
| Resistência e coacção sobre funcionário | 2015/09/18 | 2015-09-18 09:36:17 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição do arguido | 2015/09/18 | 2015-09-18 09:30:44 |
| Apoio judiciário. Âmbito | 2015/07/15 | 2015-07-15 14:08:08 |
| Revogação da suspensão da execução da pena | 2015/07/15 | 2015-07-15 14:01:31 |
| Revogação da suspensão da execução da pena | 2015/07/15 | 2015-07-15 09:54:48 |
| Detenção de arma proibida. Engenho explosivo ou incendiário improvisado | 2015/07/15 | 2015-07-15 09:51:11 |
| Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Regime de permanência na habitação. Prisão por dias livres | 2015/07/09 | 2015-07-09 10:16:57 |
| Exploração ilícita de jogo. Máquina de jogo | 2015/07/09 | 2015-07-09 10:07:58 |
| Abuso de confiança. Lay off. Compensação. Remuneração. Segurança social | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:25:29 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Entrega dos documentos. Licença de condução. Trânsito em julgado. Sentença. Início. Cumprimento. Pena acessória | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:18:30 |
| Crime negligente. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções. Cassação da licença de condução. Personalidade do agente | 2015/07/01 | 2015-07-01 09:55:03 |
| Difamação. Injunção. Aposição de manuscrito. Portão de garagem. Admoestação. Prejuízo | 2015/07/01 | 2015-07-01 09:47:19 |
| Matéria de facto. Penas parcelares. Pena unitária | 2015/06/23 | 2015-06-23 09:53:37 |
| Burla. Modo de vida | 2015/06/23 | 2015-06-23 09:36:32 |
| Contraordenação ambiental. Inconstitucionalidade material. Princípio da proporcionalidade | 2015/06/18 | 2015-06-18 14:14:33 |
| Pena de multa. Prazo. Pagamento de multa a prestações | 2015/06/12 | 2015-06-12 10:00:11 |
| Cúmulo jurídico. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Falta de fudamentação. Nulidade de sentença | 2015/06/12 | 2015-06-12 09:53:26 |
| Ameaça. Consumação | 2015/05/29 | 2015-05-29 13:34:05 |
| Prescrição do procedimento criminal. Lei nova mais favorável. Pedido de indemnização civil | 2015/05/29 | 2015-05-29 11:42:55 |
| Falsificação de documento. Uso de documento falsificado | 2015/05/29 | 2015-05-29 11:35:12 |
| Conversão da multa em prisão. Revogação da suspensão da execução da pena. Prisão subsidiária. Caso julgado formal | 2015/05/29 | 2015-05-29 11:27:28 |
| Ameaça agravada. Crime público | 2015/05/29 | 2015-05-29 10:53:34 |
| Pena de substituição. Regime de permanência na habitação. Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação | 2015/05/29 | 2015-05-29 10:35:30 |
| Ameaça. Mal futuro | 2015/05/15 | 2015-05-15 09:52:23 |
| Determinação do EMA. Cassação da licença de condução | 2015/05/12 | 2015-05-12 09:25:10 |
| Conversão da multa em prisão | 2015/04/23 | 2015-04-23 09:39:11 |
| Álcool. Dedução do EMA | 2015/04/23 | 2015-04-23 09:36:22 |
| Detenção de arma proibida. Bastão. Moca | 2015/04/23 | 2015-04-23 09:33:11 |
| Liberdade condicional | 2015/04/10 | 2015-04-10 09:36:52 |
| Pena subsidiária | 2015/04/10 | 2015-04-10 09:34:05 |
| Contra-ordenação ambiental. Suspensão da sanção | 2015/04/09 | 2015-04-09 10:00:52 |
| Pena de substituição. Multa. Revogação. Suspensão da execução da pena de prisão | 2015/03/27 | 2015-03-27 12:06:54 |
| Pena acessória | 2015/03/27 | 2015-03-27 12:03:42 |
| Desconto na pena de prisão anterior. Abuso sexual de crianças. Acto sexual de relevo. Tentativa | 2015/03/27 | 2015-03-27 11:58:04 |
| Jogo de fortuna e azar. Modalidade afim | 2015/03/27 | 2015-03-27 10:19:10 |
| Execução da pena. Modificação da execução da pena de prisão | 2015/03/26 | 2015-03-26 17:25:30 |
| Contra-ordenação. Responsabilidade. Pessoa colectiva | 2015/03/26 | 2015-03-26 16:27:28 |
| Perda a favor do estado. Arma. Licença de uso e porte de arma. Violência doméstica | 2015/03/26 | 2015-03-26 16:22:09 |
| Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações perante autoridade pública | 2015/03/26 | 2015-03-26 15:16:48 |
| Prescrição. Deficiente gravação da prova. Matéria de facto. Convite ao aperfeiçoamento. Crime de injúria. Medida da pena. Pedido cível | 2015/03/25 | 2015-03-25 17:01:58 |
| Suspensão da execução da pena | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:55:47 |
| Atestado falso. Atestado ou certificado passado por psicólogo. Habilitação legal para conduzir | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:47:52 |
| Pena acessória. Proibição do exercício de função. Suspensão do exercício de profissão, de função e de actividade. Condições de aplicabilidade da medida de coacção | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:45:07 |
| Medida concreta da pena | 2015/03/12 | 2015-03-12 14:32:49 |
| Contraordenação ambiental. Atenuação especial | 2015/03/12 | 2015-03-12 14:30:00 |
| Insolvência. Sociedade comercial. Extinção da responsabilidade criminal | 2015/03/11 | 2015-03-11 14:37:29 |
| Crime semi-público. Prazo. Exercício de direito. Direito de queixa. Indícios. In dubio pro reo. Injúria | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:30:46 |
| Difamação através da imprensa. Crime agravado. Membro. Órgão de soberania. Tipicidade. Acção | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:24:00 |
| Encerramento de empresa. Encerramento do estabelecimento. Responsabilidade penal. Elementos do tipo | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:12:16 |
| Liberdade condicional. Pressupostos | 2015/03/04 | 2015-03-04 16:06:31 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação. Pena de substituição | 2015/02/19 | 2015-02-19 10:21:10 |
| Pagamento de multa a prestações. Prazo. Requerimento | 2015/02/19 | 2015-02-19 10:18:24 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição da faculdade de conduzir. Desconto. Pena acessória | 2015/02/19 | 2015-02-19 10:11:21 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Especial censurabilidade. Meio particularmente perigoso. Garrafa de vidro | 2015/02/19 | 2015-02-19 10:07:48 |
| Revogação da suspensão da execução da pena | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:30:53 |
| Suspensão da execução da pena. Pena acessória | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:28:10 |
| Descaminho ou destruição de bens colocados sob o poder público. Subtracção. Desobediência | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:25:19 |
| Subtracção de documento. Bem jurídico protegido. Crime semi-púbico. Ofendido. Direito de queixa | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:18:55 |
| Medida da pena. Pena de multa. Taxa diária. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2015/02/12 | 2015-02-12 10:35:07 |
| Cibercrime. Dados de base. Dados de conteúdo | 2015/02/12 | 2015-02-12 10:32:02 |
| Pena de substituição. Trabalho a favor da comunidade. Regime de permanência na habitação. Prisão por dias livres | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:25:33 |
| Determinação da medida da pena. Critérios | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:22:23 |
| Tráfico de estupefacientes. Perda de objectos a favor do estado. Veículo automóvel | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:14:28 |
| Descaminho ou destruição de bens colocados sob o poder público. Subtracção | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:06:17 |
| Violência doméstica. Suspensão da execução da pena de prisão. Pena acessória. Revogação da suspensão. Violação de imposições. Proibições ou interdições | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:03:14 |
| Admoestação | 2015/02/04 | 2015-02-04 10:06:48 |
| Queixa. Acusação particular. Poder de direcção. Dolo | 2015/01/30 | 2015-01-30 10:07:31 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Pena acessória | 2015/01/30 | 2015-01-30 10:04:29 |
| Crime fiscal. Matéria de facto. Suspensão da execução da pena | 2015/01/29 | 2015-01-29 12:07:00 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Início. Cumprimento. Pena acessória | 2015/01/29 | 2015-01-29 11:57:12 |
| Incêndio. Natureza da infracção. Acto preparatório. Actos de execução | 2015/01/23 | 2015-01-23 10:00:47 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Sentença. Pena | 2015/01/22 | 2015-01-22 10:02:26 |
| Exploração ilícita de jogo. Máquina de jogo | 2015/01/22 | 2015-01-22 09:50:37 |
| Crime continuado. Prescrição do procedimento criminal. Abuso de confiança contra a segurança social | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:52:10 |
| Ofensa à integridade física. Lesões recíprocas | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:49:21 |
| Fins da pena. Álcool. Negligência | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:46:52 |
| Concurso de crimes. Punição. Trânsito em julgado. Sentença. Personalidade do arguido | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:38:21 |
| Violação. Violência | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:25:35 |
| Sociedade comercial. Insolvência. Personalidade judiciária. Extinção | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:22:53 |
| Pena de substituição | 2014/12/19 | 2014-12-19 11:38:21 |
| Prisão por dias livres. Falta. Estabelecimento prisional. Inexigibilidade de outro comportamento | 2014/12/19 | 2014-12-19 11:33:19 |
| Pena de substituição. Suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Trabalho a favor da comunidade | 2014/12/16 | 2014-12-16 11:02:47 |
| Fraude fiscal. Crime qualificado. Não punibilidade. Prescrição do procedimento criminal. Determinação da medida da pena. Atenuantes. Agravantes. Circunstâncias modificativas comuns | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:57:18 |
| Concurso de crimes. Punição. Conhecimento superveniente. Cúmulo jurídico. Medida da pena. Pena unitária | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:51:22 |
| Abuso de confiança fiscal. Pagamento. Prestação tributária. Juros. Coima. Notificação | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:47:39 |
| Concurso de crimes. Concurso. Contra-ordenação. Cúmulo jurídico. Pena acessória. Cúmulo material de penas | 2014/12/12 | 2014-12-12 11:30:37 |
| Imputabilidade diminuída | 2014/12/11 | 2014-12-11 14:54:07 |
| Falsificação de documento. Natureza da infracção. Elemento constitutivo. Crime qualificado. Falsas. Declarações. Furto. Cheque | 2014/11/28 | 2014-11-28 10:05:13 |
| Falsificação de documento. Fotocópia | 2014/11/28 | 2014-11-28 10:01:26 |
| Ofensa à integridade física. Negligência. Acto médico. Imputação objectiva do resultado | 2014/11/28 | 2014-11-28 09:58:55 |
| Pena de multa. Taxa diária | 2014/11/21 | 2014-11-21 10:52:56 |
| Ameaça agravada. Natureza da infracção. Queixa | 2014/11/21 | 2014-11-21 10:46:56 |
| Fundamentação da sentença. Unidade de acção. Pena de substituição | 2014/11/21 | 2014-11-21 10:38:39 |
| Regime de prova. Plano individual de readaptação | 2014/11/07 | 2014-11-07 14:17:24 |
| Apreciação da prova. Violação. Crime continuado | 2014/11/06 | 2014-11-06 10:54:21 |
| Substituição da pena de multa. Trabalho a favor da comunidade. Cumprimento parcial | 2014/11/06 | 2014-11-06 10:45:41 |
| Perda a favor do estado. Instrumento do crime. Perigosidade | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:42:50 |
| Anomalia psíquica anterior. Inimputabilidade. Pena de prisão. Internamento | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:39:04 |
| Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:36:30 |
| Ofensa à integridade física grave. Imputabilidade diminuida. Atenuação especial da pena | 2014/10/27 | 2014-10-27 09:58:45 |
| Suspensão da execução da pena. Falta. Cumprimento. Obrigações. Limites. Prorrogação do prazo. Suspensão da execução | 2014/10/23 | 2014-10-23 09:48:16 |
| Apreensão de veículo. Falta. Seguro. Cessação. Desobediência | 2014/10/17 | 2014-10-17 10:00:50 |
| Regime de permanência na habitação. Regime de progressividade da execução | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:16:25 |
| Suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Início. Prazo. Trânsito em julgado. Sentença. Condenação. Condição resolutiva | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:12:37 |
| Ofendida menor de 12 anos. Agente. Parentesco. Paternidade. Legitimidade para a queixa | 2014/09/25 | 2014-09-25 13:47:17 |
| Dano. Preenchimento. Tipo legal de crime | 2014/09/25 | 2014-09-25 13:43:48 |
| Admoestação | 2014/09/25 | 2014-09-25 13:40:23 |
| Negligência. Negligência consciente. Negligência inconsciente | 2014/09/25 | 2014-09-25 13:37:28 |
| Lenocínio. Crime de execução sucessiva. Unidade de resolução criminosa. Ne bis in idem. Caso. Julgado. Auxílio à imigração ilegal. Detenção de arma proibida. Crime único | 2014/07/16 | 2014-07-16 15:07:03 |
| Licença de uso e porte de arma. Idoneidade | 2014/07/16 | 2014-07-16 15:04:00 |
| Ameaça agravada. Tipo objectivo. Mal futuro | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:58:07 |
| Injúria. Tipicidade | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:55:36 |
| Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Notificação | 2014/07/09 | 2014-07-09 10:28:46 |
| Processo penal. Insolvência. Poderes de representação. Administrador da insolvência. Gerente. Administrador. Sociedade. Arguida | 2014/07/09 | 2014-07-09 10:22:56 |
| Ameaça agravada. Crime público | 2014/07/09 | 2014-07-09 10:19:51 |
| Violação. Ameaça grave | 2014/07/03 | 2014-07-03 10:08:05 |
| Reserva da vida privada. Perturbação. Vida privada. Sms. Mensagens escritas | 2014/06/27 | 2014-06-27 10:08:25 |
| Detenção de arma proibida. Tráfico de armas. Fabrico de arma proibida. Arma dissimulada. Cartão europeu de armas de fogo. Vistos | 2014/06/27 | 2014-06-27 10:03:21 |
| Acusação particular. Parentesco. Agente. Vítima. Furto. Abuso de confiança. Infidelidade | 2014/06/13 | 2014-06-13 09:49:38 |
| Falsificação de documento. Documento autêntico. Documento particular. Procuração forense | 2014/06/12 | 2014-06-12 14:35:22 |
| Chapa de matrícula. Falsificação de documento. Dolo específico | 2014/06/06 | 2014-06-06 11:34:51 |
| Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Coima. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária | 2014/06/06 | 2014-06-06 11:30:44 |
| Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Coima. Responsabilidade subsidiária . Responsabilidade solidária | 2014/06/05 | 2014-06-05 09:03:43 |
| Violência doméstica. Indemnização. Vítima. Nulidade | 2014/06/05 | 2014-06-05 09:01:04 |
| Abuso sexual de menores dependentes. Menor entre 14 e 18 anos. Menor confiado para educação ou assistência | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:31:05 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Contra-prova. Documento autêntico. In dubio pro reo | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:28:13 |
| Cúmulo jurídico de penas. Pena de prisão | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:25:20 |
| Concurso de crimes. Cúmulo jurídico | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:20:15 |
| Crime de falsidade de testemunho. Recusa. Depoimento. Tipo objectivo | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:15:15 |
| Acidente de viação. Dolo. Dolo directo | 2014/04/24 | 2014-04-24 09:02:10 |
| Crime habitual. Crime de trato sucessivo. Pluralidade de infracções. Abuso sexual de crianças. Violação | 2014/04/24 | 2014-04-24 08:56:52 |
| Falsidade de depoimento ou declaração. Declarações do arguido. Antecedentes criminais. Descriminalização | 2014/04/24 | 2014-04-24 08:54:22 |
| Abuso sexual de crianças. Acto sexual de relevo. Pornografia de menores | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:58:48 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Suspensão da execução da pena. Cumprimento. Deveres. Imposto. Condenação. Audição do arguido. Presença do arguido | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:26:45 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Lei nova. Erro máximo admissível | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:24:17 |
| Furto. Tentativa. Valor. Bens | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:21:38 |
| Ameaça agravada. Crime público | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:16:27 |
| Crime fiscal. Avaliação indirecta. Rendimento. Bens. Tributação | 2014/04/04 | 2014-04-04 08:56:34 |
