Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Vícios. Insuficiência da matéria de facto. Fundamentação. Burla. Modo de vida2024/06/252024-06-25 16:45:21
Processo tutelar educativo. Internamento. Cúmulo jurídico2024/06/252024-06-25 12:09:51
Homicídio por negligência. Perdão. Pena suspensa2024/06/252024-06-25 12:02:07
Homicídio por negligência. Condução perigosa. Perdão. Cumprimento da pena residual na habitação2024/06/252024-06-25 11:59:18
Fraude fiscal. Avaliação indireta. Presunção de inocência2024/06/252024-06-25 11:53:25
Fundamentação da sentença. Burla. Falsificação2024/06/252024-06-25 11:34:51
Alteração não substancial. Contraditório. Abuso de poder. Falsificação. Coautoria sucessiva2024/06/252024-06-25 11:31:46
Requerimento de abertura de instrução. Elemento subjetivo do crime. Consciência da ilicitude2024/06/252024-06-25 11:22:42
Crime de recebimento indevido de vantagem2024/06/252024-06-25 11:20:02
Violência doméstica. Convolação para crime de ameaça. Subtração de menor. Princípio do acusatório2024/06/112024-06-11 11:35:21
Violência doméstica. Agravamento das medidas de coação. Medida de afastamento2024/06/112024-06-11 11:31:53
Revisão de internamento. Inimputável perigoso. Regime de liberdade para prova2024/06/112024-06-11 11:28:35
Princípio da especialidade. Revogação da renúncia. Decisão não transitada em julgado2024/06/112024-06-11 11:25:37
Requerimento de abertura de instrução. Elemento subjetivo do crime2024/06/112024-06-11 11:21:43
Cancelamento provisório de decisão no CRC. Importunação sexual. Perícia psiquiátrica2024/06/112024-06-11 11:18:43
Amnistia. Âmbito de aplicação. Idade. Inconstitucionalidade2024/06/112024-06-11 11:15:39
Reclamação. Recurso tribunal constitucional. Prazo. Dispensa de multa2024/05/282024-05-28 11:42:53
Concurso de crimes. Desobediência. Resistência e coação sobre funcionário2024/05/282024-05-28 11:28:36
Contraordenação. Omissão. Identificação da pessoa física2024/05/282024-05-28 11:25:54
Cúmulo. Penas de multa. Perdão2024/05/282024-05-28 11:22:45
Fraude fiscal. Constituição de assistente2024/05/282024-05-28 11:15:31
Falsidade de testemunho2024/05/282024-05-28 11:10:48
Violência doméstica. Agravação. Validade do alcoolímetro2024/05/212024-05-21 10:35:48
Revogação da suspensão da pena. Fraude fiscal. Juízos de valor. Penas de substituição. Omissão de pronúncia2024/05/212024-05-21 10:33:17
Lei da amnistia. Omissão de pronúncia2024/05/212024-05-21 10:30:40
Reconhecimento e execução de sentença europeia. Extinção da pena pelo cumprimento. Violação da obrigação de alimentos2024/05/212024-05-21 10:23:54
Tráfico de menor gravidade. Nulidade da busca. Nomeação de intérprete2024/05/212024-05-21 10:20:31
Violência doméstica. Prova do elemento subjetivo. Casal separado2024/05/212024-05-21 10:14:27
Difamação agravada. Configuração da queixa. Legitimidade do assistente. Rejeição da acusação2024/05/212024-05-21 10:08:41
Alteração substancial de factos. Dano qualificado. Queixa. Tráfico de estupefacientes. Metadados2024/05/212024-05-21 10:05:27
Homicídio negligente. Erro médico. Previsibilidade2024/04/232024-04-23 15:34:30
Amnistia. Âmbito de aplicação. Idade2024/04/232024-04-23 15:31:35
Decisão instrutória. Caso julgado formal. Fraude fiscal. Métodos indiciários2024/04/232024-04-23 15:27:13
Violência doméstica. Consciência da ilicitude. Impugnação da matéria de facto. Imputações genéricas. Alteração da pena. Alteração do valor da indemnização2024/04/232024-04-23 15:23:44
Contraordenação. Direito de defesa. Auto de notícia2024/04/232024-04-23 15:20:02
Perdão. Âmbito de aplicação. Idade2024/04/232024-04-23 15:15:57
Perdão. Excepções. Interpretação de “condenados”2024/04/232024-04-23 15:13:03
Cassação do título de condução. Omissão do número de pontos nos factos. Inconstitucionalidade2024/04/232024-04-23 15:03:07
Perdão. Idade. Inconstitucionalidade2024/04/232024-04-23 14:58:46
Lei 38-A/2023. Perdão. Cúmulo. Pena única2024/04/152024-04-15 12:01:42
Ofensa à integridade física. Dever de correção. Suspensão provisória do processo em julgamento2024/04/152024-04-15 11:38:32
Perdão. Cúmulo superveniente2024/04/152024-04-15 11:35:19
Ofensa à integridade física. Contacto físico no contexto de discussão. Não pronúncia2024/04/152024-04-15 11:31:39
Perdão. Condição resolutiva. Pagamento de indemnização2024/04/152024-04-15 11:27:39
Lei 38-A/2023. Âmbito. Idade2024/04/152024-04-15 11:24:51
Conhecimento superveniente de crimes. Cúmulo jurídico. Desconto. Pena suspensa2024/04/152024-04-15 11:21:40
Cassação do título de condução. Suspensão da decisão2024/04/152024-04-15 11:18:30
Falsificação de documento. Cheque extraviado2024/04/092024-04-09 16:22:37
Usurpação de funções. Cópia de receita. Prova proibida2024/04/092024-04-09 16:20:09
Apreensão do título de condução caducado. Competência2024/04/092024-04-09 16:07:27
Juiz de instrução. Competência do juiz de comarca. Atribuição de competência pelo conselho superior da magistratura. Abstenção do assistente em acusar. Condenação em taxa de justiça2024/04/082024-04-08 12:08:06
Suspensão da execução da pena. Roubos cometidos no prazo da suspensão. Competência para aplicação da lei da amnistia2024/04/082024-04-08 12:04:17
Impugnação da pena em recurso. Indemnização pelo trabalho doméstico. Duplicação da indemnização2024/04/082024-04-08 12:01:20
Impugnação da matéria de facto. Especificação. Fotografias ilícitas2024/04/082024-04-08 11:56:44
Arquivamento em caso de dispensa da pena. Inimpugnabilidade. Instrução. Rejeição2024/04/082024-04-08 11:51:24
Acusação manifestamente infundada. Burla. Prejuízo2024/04/082024-04-08 11:47:30
Condução sem habilitação legal. Carta brasileira caducada. Contraordenação2024/04/082024-04-08 11:40:48
Lei 38-A/2023. Âmbito. Pena única superior a 8 anos. Constitucionalidade2024/04/082024-04-08 11:36:12
Condução em estado de embriaguez. Amnistia2024/04/082024-04-08 11:29:51
Assistente. Legitimidade para recorrer. Escolha da pena de multa. Rejeição de recurso2024/04/082024-04-08 11:25:14
Vício de insuficiência da matéria de facto. Condições pessoais. Reincidência. Furto qualificado. Condução sem habilitação legal2024/03/182024-03-18 15:19:27
Tráfico de estupefacientes. Detenção de arma proibida. Condução sem habilitação legal. Reincidência2024/03/182024-03-18 15:16:42
Amnistia. Exceções. Referência a condenados. Interpretação do art. 7º da Lei 38-A/20232024/03/182024-03-18 15:10:07
Cúmulo jurídico. Amnistia. Perdão. Inconstitucionalidade2024/03/182024-03-18 15:07:24
Liberdade condicional. Incumprimento. Revogação2024/03/182024-03-18 15:04:31
Ofensa à integridade física qualificada. Meio particularmente perigoso. Exemplos padrão. Arma. Soqueira. Coação. Coautoria. Cumplicidade2024/02/262024-02-26 17:23:59
Cúmulo jurídico. Conhecimento superveniente2024/02/262024-02-26 17:16:03
Ofensa à integridade física negligente. Vigilância de canídeo. Dano patrimonial futuro2024/02/262024-02-26 17:09:52
Fotografia ilícita. Facebook. Difamação com publicidade agravada. Liberdade de imprensa2024/02/262024-02-26 17:06:40
Quebra de sigilo bancário. Depósito de custas de parte. Conta bancária de terceiro2024/02/262024-02-26 17:02:53
Condução perigosa de veículo. Assistente2024/02/262024-02-26 17:00:22
Pena de multa. Prescrição2024/02/262024-02-26 16:57:26
Amnistia. Referência a condenados. Interpretação do art. 7º da Lei 38-A/20232024/02/262024-02-26 16:42:46
Liberdade condicional. Perdão da Lei n.º 38-A/2023. Cúmulo jurídico. Redução da pena única para 6 anos de prisão2024/02/192024-02-19 14:53:52
Homicídio qualificado. Homicídio privilegiado. Compreensível emoção violenta. Relação conflituosa. Integração social e profissional. Arrependimento2024/02/192024-02-19 14:49:49
Arresto preventivo. Periculum in mora. Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia2024/02/192024-02-19 14:45:42
Presença do condenado e defensor no conselho técnico. Direito de defesa. Inconstitucionalidade. Período de adaptação à liberdade condicional2024/02/192024-02-19 14:39:07
Abuso de confiança fiscal. Substituição da pena de multa por admoestação2024/02/192024-02-19 14:28:24
Despacho de não pronúncia. Descrição dos factos indiciados e não indiciados. Irregularidade. Ofensa a pessoa coletiva. Facebook. Liberdade de expressão2024/02/192024-02-19 13:22:54
Amnistia. Referência a condenados. Interpretação do art. 7º da Lei 38-A/20232024/02/192024-02-19 13:10:58
Desobediência. Amnistia. Aplicação extensiva. Inconstitucionalidade2024/02/192024-02-19 12:57:20
Furto qualificado. Tentativa. Desistência2024/02/052024-02-05 11:26:00
Cúmulo jurídico. Lei da amnistia. Competência para aplicar o perdão2024/02/052024-02-05 11:19:52
Ameaça agravada. Conhecimento das expressões pela vítima. Dolo2024/02/052024-02-05 11:11:56
Condução em estado de embriaguez. Registo criminal. Cancelamento2024/02/052024-02-05 11:08:59
Concurso de crimes e crime continuado. Unidade e pluralidade de resoluções criminosas. Vítima única2024/02/052024-02-05 11:06:17
Declarações para memória futura. Violência doméstica. Vítima especialmente vulnerável2024/02/052024-02-05 11:03:00
Violência doméstica. Crime de dano. Perseguição. Projéctil. Munições em mau estado2024/02/052024-02-05 10:59:55
Crime de violação de regras de segurança. Negligência. Dever objectivo de cuidado. Previsibilidade do resultado. Nexo de causalidade. Consciência da ilicitude nos crimes negligentes. Normas penais em branco2024/01/232024-01-23 11:32:16
Contra-ordenação. Pessoa colectiva. Identificação da pessoa física que praticou a infracção. Conduta omissiva2024/01/232024-01-23 11:26:42
Abuso de confiança à segurança social. Crime continuado. Competência para proceder à notificação para pagamento das quotizações retidas e não pagas. Indicação do valor exacto em dívida2024/01/232024-01-23 11:19:58
Inimputabilidade. Alcoolismo2024/01/232024-01-23 11:13:35
Contra-ordenação. Decisão administrativa. Elemento subjectivo. Alteração substancial dos factos. “reformatio in pejus”. Sucessão de leis no tempo. Regime concretamente mais favorável. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada2024/01/232024-01-23 11:10:16
Condições pessoais e sociais do arguido. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Relatório social. Crime de condução em estado de embriaguez. Pena acessória de proibição de conduzir2024/01/232024-01-23 11:06:30
Legitimidade do Ministério Público para promover a acção penal. Crime de falsidade de depoimento ou declaração agravado2024/01/232024-01-23 10:57:29
Medida de coacção. Falta de fundamentação. Crime de tráfico de estupefacientes. Arguido toxicodependente. Perícia médico-legal. Pressupostos da prisão preventiva2024/01/232024-01-23 10:54:26
Despacho sobre liberdade condicional. Falta de fundamentação. Irregularidade. Desresponsabilização do condenado2024/01/232024-01-23 10:50:35
Correio electrónico. Endereço electrónico errado. Erro de declaração2024/01/232024-01-23 10:37:46
Instituto da perda de vantagens. Desistência de queixa. Extinção do procedimento criminal. Excesso de pronúncia2024/01/232024-01-23 10:32:38
Crime de ameaça. Mal futuro2024/01/232024-01-23 10:26:16
Crime de furto qualificado. Fazer da prática de furtos modo de vida. Antecedentes criminais2024/01/232024-01-23 10:12:42
Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa2024/01/222024-01-22 13:08:32
Transmissão e execução de sentenças em matéria penal. Sanção compósita de pena de prisão efectiva e suspensa. Duração da liberdade condicional2024/01/222024-01-22 12:51:32
Gestão de resíduos. Responsabilidade pela gestão de resíduos. Exportador nacional de resíduos. Contraordenação. Suspensão da execução da coima2024/01/222024-01-22 12:43:43
Crime de homicídio. Relatório de autópsia. Causa da morte. Prova por presunção. Intenção de matar2024/01/222024-01-22 12:40:10
Recurso interlocutório. Irregularidades processuais. Nulidades processuais. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do c.p.p.. Impugnação da matéria de facto. Crime de tráfico de pessoas. Crime de auxílio à imigração ilegal – normas aplicáveis. Crimes de ameaça e coacção agravadas2024/01/222024-01-22 12:32:49
Crimes contra a honra. Falta de fundamentação de despacho. Irregularidade. Conhecimento oficioso2024/01/222024-01-22 12:27:13
Perdão de penas. Amnistia. Inconstitucionalidade2024/01/222024-01-22 12:23:21
Prescrição. Facto que constitui crime. Prazo de prescrição2024/01/222024-01-22 11:50:21
Crime de violência doméstica. Suspensão da execução da pena. Regras de conduta. Afastamento da residência da vítima2023/11/272023-11-27 16:52:40
Proibição de prova. Reprodução em julgamento das declarações de arguido perante OPC. Conversas informais. Requisitos da constituição de arguido. Reconstituição dos factos. Crime de incendio florestal2023/11/272023-11-27 16:48:49
Despacho de saneamento do processo. Crime de falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada. Legitimidade para constituição de assistente2023/11/272023-11-27 16:38:28
Fundamentação por remissão. Declarações de co-arguido. Cargo político. Conceito de funcionário. Suspensão do exercício de funções. Penas acessórias aplicáveis a titulares de cargos políticos. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo. Perturbação da ordem e tranquilidade públicas2023/11/272023-11-27 16:35:08
Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa2023/11/272023-11-27 15:40:18
Crime de importunação sexual. Requerimento de abertura de instrução/RAI por parte do assistente. Acusação alternativa. Objecto do processo. Rejeição do RAI. Convite ao aperfeiçoamento do RAI2023/11/272023-11-27 15:37:32
Arguição de nulidade previamente à interposição de recurso. Decisão sobre a liberdade condicional. Impugnação da matéria de facto. Pressupostos materiais da concessão da liberdade condicional2023/11/272023-11-27 15:33:35
Suspensão da execução da pena. Deveres e as regras de conduta. Pulseira electrónica. Modificação dos deveres. Regras de conduta e outras obrigações impostos. Cláusula rebus sic stantibus. Diligências probatórias. Falta de fundamentação2023/11/272023-11-27 15:30:00
Competência. Conflito negativo de competência. Não cumprimento da pena de multa. Voluntaria ou coercivamente. Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Natureza da prisão subsidiária. Competência dos tribunais de execução de penas. Competência para a declaração da extinção da pena2023/11/272023-11-27 15:10:27
Declarações para memória futura. Constituição de arguido. Nulidade por insuficiência de inquérito. Concurso aparente de crimes. Crime instrumental ou crime-meio2023/11/072023-11-07 15:38:53
Crime de fraude na obtenção de subsídio. Imposição de deveres à suspensão da execução da pena. Dever de natureza patrimonial. Pedido de indemnização. Solidariedade passiva. Juros de mora. Recolha de amostras de ADN2023/11/072023-11-07 15:34:07
Intenção de matar. Prisão preventiva. Obrigação de permanência na habitação2023/11/072023-11-07 15:19:41
Crime de maus tratos. Reiteração. Poder-dever de correcção2023/11/072023-11-07 15:11:58
Prova proibida. Devassa da vida privada. Direito à imagem. Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Crime de gravações e fotografias ilícitas. Reproduções mecânicas. Causa de exclusão da ilicitude2023/11/072023-11-07 15:04:29
Declaração de contumácia. Suspensão dos termos do processo. Actos urgentes. Realização de cúmulo jurídico. Processo equitativo. Princípio da igualdade2023/11/072023-11-07 15:00:25
Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições. Crime de falsificação de documento. Impugnação da matéria de facto. Perfectibilização dos crimes. Medida da pena2023/11/072023-11-07 14:52:41
Crime de condução em estado de embriaguez. Prevenção geral. Antecedentes criminais. Penas concretas2023/11/072023-11-07 14:42:39
Impugnação da decisão da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Convicção do juiz. Absolvição do crime de violência doméstica. Condições de procedibilidade para a condenação por crime particular2023/10/242023-10-24 11:47:21
Antecedentes criminais. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Busca não domiciliária. Impugnação ampla da decisão da matéria de facto. Princípio in dubio pro reo. Crime de tráfico de estupefacientes. Perdimento de bem a favor do estado2023/10/242023-10-24 11:42:49
Crime de incêndio florestal. Legitimidade para a constituição de assistente. Crimes de acção popular2023/10/242023-10-24 11:36:11
Medida de segurança. Limite máximo da medida de segurança. Prática por inimputável de factos integradores de vários ilícitos típicos2023/10/242023-10-24 11:31:13
Conhecimento superveniente do concurso de crimes. Caso julgado da decisão de cúmulo jurídico. Indicação das penas concretas a considerar no cúmulo jurídico a elaborar. Instituto do desconto. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação2023/10/242023-10-24 11:26:19
Recurso da matéria de facto. Livre convicção. Regras da experiência comum. Prova indiciária. Presunção. Princípio in dubio pro reo. Furto qualificado. Espaço fechado2023/10/242023-10-24 11:21:05
Documento. Crime de falsificação de documento. Falsificação material. Falsificação ideológica. Simulação. Crime de falsidade informática. Autoria mediata2023/10/242023-10-24 11:16:27
Extradição. Inadmissibilidade da extradição. Recusa da extradição2023/10/242023-10-24 11:06:01
Mandado de detenção europeu/MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Recusa facultativa de execução do MDE. Revisão e reconhecimento da sentença de condenação. Prescrição do procedimento criminal ou da pena2023/10/162023-10-16 13:51:16
Metadados. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Acórdão do tribunal constitucional n.º 268/2022 de 19 de abril. Conservação de dados. Dados de base. Dados de tráfego. Prova proibida. Ascendi. Via verde. Brisa. Pena concreta2023/10/162023-10-16 12:19:25
Interesse em agir. Crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal. Validade dos títulos de condução. Revalidação dos títulos de condução. Caducidade dos títulos de condução2023/10/162023-10-16 12:06:10
Conhecimento superveniente do concurso. Cúmulo jurídico das penas. Pena de prisão. Pena de multa extinta2023/10/162023-10-16 11:44:51
Crime de violência doméstica. Ofensas recíprocas2023/10/032023-10-03 10:55:06
Contra-ordenação ambiental. Dano ambiental. Perigo abstrato concreto. Exclusão da ilicitude. Principio da proporcionalidade da sanção. Suspensão da execução da coima2023/10/032023-10-03 10:51:43
Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Certidão de dívida emitida pela segurança social referente às contribuições devidas e não pagas. Pedido de indemnização civil deduzido pelo instituto da segurança social pelas contribuições não pagas. Litispendência2023/10/032023-10-03 10:46:52
Contraordenação estradal. Rejeição do recurso por irrecorribilidade do despacho recorrido2023/10/032023-10-03 10:41:47
Revogação da suspensão da execução da pena; Incumprimento grosseiro ou reiterado2023/08/042023-08-04 15:50:45
Liberdade condicional; Adaptação à liberdade condicional; Assumpção de culpa; Arrependimento2023/08/042023-08-04 15:00:19
Impugnação da decisão da matéria de facto; Erro de julgamento; Erro notório na apreciação da prova: Crime de burla2023/08/042023-08-04 14:26:18
Decisão Instrutória; Contradição Insanável da Fundamentação; Erro Notório na Apreciação da Prova; Crime de Violação de Domicílio; Conceito de Domicílio; Falta de Consciência da Ilicitude2023/08/042023-08-04 14:18:04
Crime De Peculato De Uso; Acusação Nula; Acusação Manifestamente Infundada; Princípio Do Aproveitamento Dos Actos Imperfeitos; Rejeição Da Acusação; Devolução Dos Autos Ao Ministério Público2023/08/042023-08-04 14:07:37
Crime de desobediência. Teste de pesquisa de álcool. Teste qualitativo2023/07/102023-07-10 15:45:37
Conversas informais. Condução sob influência de álcool. Fiscalização. Alcoolímetro. Controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição. Verificações metrológicas. Verificação periódica. Prazo de validade da verificação periódica2023/07/102023-07-10 15:13:49
Princípio do acusatório. Acusação manifestamente infundada. Crime de desobediência2023/07/102023-07-10 15:09:52
Crime de violência doméstica. Maus tratos físicos. Maus tratos psíquicos. Reiteração2023/07/102023-07-10 15:05:09
Crime de violência doméstica. Crime de violação. Concurso efectivo de crimes. Trato sucessivo. Suspensão da execução da pena. Regras de conduta2023/06/192023-06-19 16:33:27
Carta por pontos. Perda de pontos. Cassação do título de condução. Princípio ne bis in idem. Princípio da necessidade2023/06/192023-06-19 16:29:21
Carta de condução por pontos. Perda de pontos. Notificação da perda de pontos. Violação do direito de audição. Princípio da segurança jurídica. Da certeza jurídica e da confiança dos cidadãos2023/06/192023-06-19 16:24:17
Nota justificativa de custas de parte. Custas processuais. Taxa de justiça2023/06/192023-06-19 16:16:50
Crime de violação agravado. Erro de julgamento2023/06/192023-06-19 16:13:02
Crimes de furto qualificado. Erro de julgamento. Crime continuado. Qualificação jurídica dos factos2023/06/192023-06-19 16:09:49
Contra-ordenação. Direito de defesa. Dolo. Decisão administrativa condenatória. Indeferimento da inquirição de testemunha. Fundamentação da decisão administrativa em processo de contra-ordenação2023/06/192023-06-19 16:02:45
Crime de ofensa à integridade física2023/06/132023-06-13 18:48:49
Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação2023/06/132023-06-13 18:39:06
Princípio da presunção de inocência. Direito ao silêncio do arguido. Princípio nemo tenetur se ipsum accusare. Crime de abuso de confiança. Apropriação ilegítima2023/06/132023-06-13 18:35:02
Processo especial de revitalização/per. Contraordenação ambiental. Prescrição. Suspensão das medidas de execução. Suspensão do prazo de prescrição da coima por interrupção da execução. Execução da coima2023/06/132023-06-13 18:20:10
Crime de burla informática e nas comunicações. Crime de falsidade informática. Nulidade de sentença. Vícios do artigo 410º nº 2 do código de processo penal. Erro de julgamento. Violação do princípio do in dubio pro reo. Prova indirecta ou indiciária. Concurso efectivo ou aparente de crimes. Perda de produtos e vantagens2023/06/132023-06-13 18:04:58
Indemnização emergente de crime. Redução a escrito de depoimento confessório da demandante. Documentação das declarações prestadas em audiência. Visionamento das imagens de videovigilância. Prova testemunhal. Coautoria. Cumplicidade. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação2023/06/132023-06-13 17:56:24
Crime de abuso e simulação de sinais de perigo. Crime de injúria agravada. Guarda provisório. Ordem de paragem. Crime de resistência e coação sobre funcionário. Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor2023/06/132023-06-13 13:53:21
Medida de segurança de internamento. Instituto da liberdade para prova2023/06/132023-06-13 13:49:41
Contraordenação ambiental. Conteúdo do auto de notícia. Omissão da descrição do elemento subjectivo da contraordenação. Nulidade da decisão administrativa2023/06/132023-06-13 13:46:10
Crime de difamação com publicidade. Liberdade de expressão. Direito à honra2023/06/132023-06-13 13:42:15
Contraordenação. Auto de notícia. Elemento subjectivo da infracção. Conteúdo da decisão administrativa. Conteúdo da sentença que conhece a impugnação. Contraordenação cometida por pessoa colectiva2023/06/132023-06-13 13:37:58
Vícios da decisão. Crime de furto qualificado. Valor elevado. Transacção quanto ao pedido de indemnização civil. Instrumentos. Produtos ou vantagens do crime. Restituição da coisa ou do animal furtados. Reparação integral dos prejuízos causados. Extinção da responsabilidade criminal2023/06/132023-06-13 13:34:02
Crime de falsidade de testemunho. Perícia. Interpretação ou tradução. Requerimento de abertura de instrução por parte do assistente. Direito de defesa do arguido2023/06/132023-06-13 12:29:19
Penas principais. Penas acessórias. Penas de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação2023/06/132023-06-13 12:24:40
Não pagamento da multa substitutiva da pena de prisão. Revogação da pena não privativa da liberdade. Execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação. Pena de substituição. Forma de cumprimento da pena de prisão2023/06/132023-06-13 12:20:49
Fundamentação. Erro de julgamento. Declarações para memória futura. Coautoria. Dolo. Crime de rapto. Crime de homicídio. Casamento forçado. Actos preparatórios. Concurso de crimes. Cúmulo jurídico. Indemnização por danos não patrimoniais2023/06/132023-06-13 12:16:16
Contraordenação ambiental muito grave. Prescrição do procedimento contraordenacional por violação de normas ambientais. Requisitos do auto de notícia. Nulidade do auto de notícia. Competência do tribunal de recurso em matéria contraordenacional2023/06/132023-06-13 12:09:47
ANSR. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Direito contraordenacional2023/06/132023-06-13 12:05:12
Princípio do acusatório. Princípio in dubio pro reo. Perdimento de vantagens. Valor da vantagem obtida com o crime. Proibição da dupla valoração do mesmo facto2023/06/122023-06-12 16:22:47
Pesquisa informática. Apreensão de equipamento informático. Extracção de material recolhido em equipamento informático. Validação da junção aos autos dos dados recolhidos. Prazo para a apresentação dos dados recolhidos ao juiz2023/06/122023-06-12 16:10:48
Medida de segurança de internamento. Princípio da proporcionalidade. Princípio da perigosidade. Suspensão da execução do internamento2023/06/122023-06-12 16:07:04
Mandado de detenção europeu – MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Critério da dupla incriminação. Recusa facultativa. Prescrição do procedimento criminal. Processo equitativo. Direito a uma decisão em tempo útil. Ausência do requerido2023/05/222023-05-22 15:58:27
Princípio da livre apreciação da prova. Crime de condução perigosa de veículo. Agravação pelo resultado. Perigo para a vida. Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor2023/05/222023-05-22 15:52:03
Crime de violência doméstica agravado. Crime de violação. Crime de ofensa à integridade física qualificada. Erro de julgamento. Perfectibilização dos delitos2023/05/222023-05-22 15:40:35
Acidente de viação. Recolha da amostra de sangue. Consentimento. Prova ilegal2023/05/222023-05-22 15:35:22
Ne bis in idem. Objecto do processo. Acusação2023/05/162023-05-16 14:05:08
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Antecedentes criminais. Prestação de trabalho a favor da comunidade2023/05/162023-05-16 13:56:51
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Julgamento na ausência do arguido. Condições pessoais do arguido. Reenvio do processo para novo julgamento2023/05/162023-05-16 13:47:22
Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Exame crítico da prova. Impugnação da decisão da matéria de facto. Concurso de crimes. Consunção. Direito de queixa. Promoção da acção penal2023/05/162023-05-16 13:42:50
Mandado de detenção europeu. Mde. Dupla incriminação. Crime de evasão. Privação da liberdade2023/05/152023-05-15 16:37:04
Revogação da suspensão da execução da pena2023/05/152023-05-15 16:28:25
Impugnação da decisão da matéria de facto. Incêndio de relevo2023/05/152023-05-15 16:24:07
Conclusões do recurso. Presença do arguido em audiência. Julgamento na falta do arguido. Direitos do arguido. Princípio do contraditório. Processo equitativo. Nulidade insanável2023/03/212023-03-21 11:59:09
Concurso de crimes. Trânsito em julgado. Pena suspensa declarada extinta. Cúmulo jurídico2023/03/212023-03-21 11:54:54
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Arma de fogo. Reenvio do processo para novo julgamento2023/03/212023-03-21 11:50:59
Contra-ordenação. Reformatio in pejus. Direito de defesa. Direito de audiência. Excesso de carga. Responsabilidade pela infracção. Admoestação2023/03/212023-03-21 11:47:17
Crime de condução perigosa de veículo rodoviário. Detecção de substancias psicotrópicas no sangue. Exame de rastreio. Exame de confirmação. Condução em segurança. Prova pericial2023/03/212023-03-21 11:42:27
Acção penal. Ministério público. Legitimidade do assistente para acusar. Inquérito falta de promoção do processo. Nulidade do inquérito2023/03/212023-03-21 11:38:19
Processo sumário. Prazo para o início da audiência. Prazo de realização da audiência em processo sumário. Prazos no processo sumário. Consumo médio diário de estupefacientes. Traficante consumidor2023/03/212023-03-21 11:34:24
Mandado de detenção europeu. MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Critério da dupla incriminação. Recusa facultativa. Momento da prática do facto. Lugar da prática do facto. Crime instantâneo. Crime duradouro. Crime de omissão própria. Crime de subtracção de menor2023/03/212023-03-21 11:27:00
Pena de multa. Prisão subsidiária. Direito de audiência. Princípio do contraditório. Nulidade processual insanável. Audição presencial. Analogia2023/03/212023-03-21 11:21:08
Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição. Interrupção da prescrição. Contumácia. Lei concretamente mais favorável2023/03/212023-03-21 11:16:52
Mandado de detenção europeu. MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Critério da dupla incriminação. Recusa facultativa. Reserva de soberania. Crime de subtracção de menor. Consumação do crime. Crime permanente. Crime de execução reiterada ou duradoura2023/03/212023-03-21 11:12:49
Carta por pontos. Proibição de conduzir. Perda de pontos. Cassação do título de condução2023/03/212023-03-21 11:06:24
Advogado. Segredo profissional. Meio proibido de prova. Prova proibida. Dever de reserva. Dispensa de segredo profissional2023/03/212023-03-21 10:42:38
Competência. Conflito negativo de competência. Conexão de processos. Separação de processos. Prorrogação da competência. Princípio do juiz natural. Impedimentos2023/03/212023-03-21 10:35:15
Prisão preventiva. Fortes indícios. Indícios suficientes. Prova testemunhal. Depoimento indirecto. Perigo de fuga. Perigo de perturbação do decurso do inquérito. Perigo de continuação da actividade criminosa. Perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas2023/03/202023-03-20 12:28:21
Requerimento de abertura de instrução. Crime de maus tratos. Crime de falsificação ou contrafacção de documento. Crime de violação de segredo por funcionário. Crime de acesso ilegítimo. Elementos subjectivos dos crimes imputados2023/03/202023-03-20 12:23:21
Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Princípio do acusatório. Factos genéricos. Direito de defesa. Princípio do contraditório. Nulidade da sentença2023/03/202023-03-20 12:17:55
Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Prova proibida. Confissão2023/03/202023-03-20 12:13:26
Crime de desobediência. Funcionário. Horário de funcionamento. Contraordenação. Ordem de encerramento. Interesse público. Interesses dos agentes económicos. Direito ao sossego e à tranquilidade pública2023/03/202023-03-20 12:08:48
Erro na apreciação da prova. Princípio da livre apreciação da prova. Princípio da oralidade2023/03/202023-03-20 12:04:03
Princípio in dubio pro reo. Convicção do julgador. Certeza. Dúvida razoável. Competência cautelar dos órgãos de polícia criminal. Declarações ao órgão de polícia criminal. Proibição de prova2023/03/202023-03-20 11:59:46
Estrutura acusatória do processo penal. Dolo. Dolo do tipo. Elemento intelectual ou cognitivo do dolo. Elemento volitivo do dolo. Elemento emocional do dolo. Acusação nula. Consequência da acusação nula2023/03/202023-03-20 11:54:42
Processo de contra-ordenação. Procedimento administrativo. Direito de defesa. Direito de audiência. Princípio geral de audiência prévia2023/03/202023-03-20 11:50:09
Inimputabilidade. Prova pericial. Princípio da livre apreciação. Perigosidade. Internamento de inimputável. Suspensão da execução da medida de internamento2023/03/202023-03-20 11:45:34
Contra-ordenação ambiental. Suspensão da execução da coima2023/03/202023-03-20 11:40:28
Pena de prisão com execução suspensa. Prática de novo crime no período de suspensão. Extinção da pena. Revogação da suspensão. Audição presencial do condenado. Direito de contraditório e de audiência2023/03/202023-03-20 11:35:31
Honorários. Validação dos honorários apresentados. Rejeição de honorários. Reclamação. Competência para a decisão2023/03/202023-03-20 11:31:28
Princípio do contraditório. Homicídio por negligência. Linha da guia2023/02/202023-02-20 17:23:16
Crime de ameaça. Mal futuro2023/02/202023-02-20 17:20:53
Crime de condução em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Teor de álcool no ar expirado – tae. Teor de álcool no sangue – tas. Analisador quantitativo. Pena acessória2023/02/202023-02-20 17:18:54
Notificação das pessoas colectivas. Dever de cooperação2023/02/202023-02-20 17:16:05
Nomeação de Intérprete2023/02/202023-02-20 17:13:35
Assistente. Legitimidade. Desobediência qualificada2023/02/072023-02-07 12:15:28
Perícia médico-legal. Contradição entre perícias. Negligência. Actividade médica2023/02/072023-02-07 12:08:32
Condução perigosa de veículo rodoviário, ameaça, tipo objectivo, mal futuro, trabalho a favor da comunidade, regra de conduta, deveres.2023/02/062023-02-06 17:16:44
Contra-ordenação, responsabilidade das pessoas colectivas, freguesia, junta de freguesia.2023/02/062023-02-06 17:11:51
Falsificação de documento, declaração amigável de acidente rodoviário, falsas declarações, tipo objectivo, outra qualidade, perda de vantagens de facto ilícito típico, natureza jurídica, incremento patrimonial efectivo.2023/02/062023-02-06 17:07:06
Mandado de detenção europeu, decisão condenatória, julgamento na ausência do arguido, cumprimento de pena, trânsito em julgado, recusa facultiva de execução, nacionalidade, reconhecimento de sentenças penais na união europeia.2023/02/062023-02-06 16:59:39
Contraordenação, responsabilidade das pessoas colectivas, atipicidade, absolvição.2023/02/062023-02-06 16:51:45
Extinção do direito de queixa, comparticipantes.2023/02/062023-02-06 16:40:48
Condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Prazo de validade. Validade da prova2022/12/052022-12-05 12:20:23
Metadados. Dados de tráfego. Facturação detalhada2022/12/052022-12-05 12:17:47
Maus tratos a animais de companhia. Bem jurídico protegido. Inconstitucionalidade material2022/12/022022-12-02 16:56:13
Metadados. Dados de base. Dados de tráfego. Dados de conteúdo. Dados de localização celular. Obtenção de dados de localização. Obtenção de facturação detalhada2022/10/212022-10-21 16:28:57
Difamação. Tipo objectivo. Ofensa da honra. Liberdade de expressão2022/10/212022-10-21 16:15:07
Princípio da aquisição da prova. Princípio da investigação. In dubio pro reo. Ameaça. Tipo objectivo. Anúncio de mal futuro depedente da vontade do agente. Mero aviso2022/10/192022-10-19 15:50:43
Imputabilidade. Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica. Imputabilidade diminuída. Sancionamento do agente declarado imputável diminuído2022/10/192022-10-19 15:37:35
Violência doméstica. Agravação. Facto praticado no domicílio comum ou no domicílio da vítima2022/09/022022-09-02 16:44:41
Pena acessória de inibição de conduzir. Cumprimento2022/09/022022-09-02 16:18:32
Prescrição das penas. Penas de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Suspensão da prescrição. Procedimentos judiciais tendentes a fazer executar a pena2022/06/242022-06-24 17:07:16
Injúria. Bem jurídico protegido. Liberdade de expressão de opinião e de informação. Participação na vida política. Coacção contra órgãos constitucionais. Elementos típicos do crime. “impedir”. Factos praticados contra membro de órgão de autarquia local2022/06/242022-06-24 17:03:11
Coacção sexual. Importunação sexual. Tipo objectivo. Violência. Constrangimento2022/06/242022-06-24 16:59:37
Resistência e Coacção Sobre Funcionário2022/05/242022-05-24 13:44:31
Injúria. Tipo objectivo2022/05/242022-05-24 13:41:53
Violência doméstica. Bem jurídico protegido. Estrutura jurídica. Perseguição. Concurso aparente de crimes2022/05/242022-05-24 13:31:14
Falsas declarações. Tipo objectivo2022/05/242022-05-24 12:33:16
Registo criminal. Cancelamento. Consequências jurídicas. Ameaça. Elementos típicos. Membros das forças militarizadas. Difamação. Injúria. Pena de substituição2022/05/242022-05-24 12:30:14
Pena acessória. Cumprimento2022/05/132022-05-13 16:06:46
Mau trato a animais de companhia. Conceito de animal de companhia2022/05/132022-05-13 14:30:07
Crimes contra a autodeterminação sexual. Abuso sexual de crianças. Crime de trato sucessivo. Concurso real de infracções2022/04/012022-04-01 17:35:22
Apreensão de bem. Validade. Violência doméstica. Homicídio na forma tentada. Concurso real2022/03/302022-03-30 10:58:45
Condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Elementos do tipo. Meios de prova2022/03/302022-03-30 10:55:44
Insolvência. Sociedade comercial. Suspensão da prescrição da pena2022/03/302022-03-30 10:53:21
Transporte de mercadorias. Contra-ordenação. Natureza da infracção. Prescrição do procedimento contraordenacional2022/03/302022-03-30 10:50:35
Abuso sexual de crianças. Violação. Actos sexuais com adolescentes. Declarações de menor. Declarações para memória futura. Valoração. Reinquirição da vítima em audiência de julgamento2022/03/302022-03-30 10:46:38
Crimes contra a autodeterminação sexual. Abuso sexual de crianças. Agravação. Relação de coabitação2022/03/302022-03-30 10:40:54
Sentença. Factos decorrentes da discussão da causa. Ofensa à integridade física qualificada. Meio particularmente perigoso. Veículo automóvel2022/03/112022-03-11 16:37:49
Propriedade industrial. Venda. Circulação ou ocultação de produtos ou artigos. Colocação no mercado. Pôr em circulação. Lei nova. Lei antiga2022/03/112022-03-11 16:33:09
Abuso de confiança fiscal. Consumação. Condição objetiva de punibilidade. Regime excecional de regularização de dívidas. Plano PERES2022/02/242022-02-24 19:05:32
Violência doméstica. Violação. Concurso efectivo de infracções2022/02/242022-02-24 19:03:01
Pena de prisão. Substituição. Correspondência. Controlabilidade2022/02/242022-02-24 19:00:30
Pena acessória. Natureza. Contagem2022/02/242022-02-24 18:58:15
Violação de regras de segurança. Normas penais em branco. Princípio da legalidade. Princípio da tipicidade. Penas aplicáveis às pessoas coletivas2022/02/082022-02-08 15:37:13
Princípio do juiz natural. Reenvio do processo para novo julgamento. Impedimento por participação em processo. Lenocínio. Constitucionalidade material2022/02/082022-02-08 12:43:22
Pandemia. Covid 19. Estado de emergência. Violação do dever geral de recolhimento domiciliário. Desobediência2022/02/082022-02-08 12:40:59
Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Constitucionalidade2022/02/082022-02-08 12:32:00
Licença de condução de velocípede com motor. Troca por carta de condução de ciclomotor2022/02/022022-02-02 12:41:40
Extradição. Regulamentação jurídica. Garantias de inexecução de pena de prisão perpétua. Representação oficial do estado requerente. Recusa facultativa de execução2022/01/212022-01-21 12:05:58
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Contagem da pena. Regime aplicável2022/01/212022-01-21 12:02:33
Regime de permanência na habitação. Trânsito em julgado. Alteração. Inexequibilidade2021/12/212021-12-21 16:09:50
Inquérito. Despacho de arquivamento. Desistência de queixa recurso. Trânsito em julgado. Violência doméstica. Natureza do crime. Ne bis in idem. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Recurso versando matéria de facto2021/12/102021-12-10 11:21:12
Desobediência. Tipo objetivo. Tipo subjetivo2021/12/102021-12-10 11:17:47
Procedimento criminal. Suspensão da prescrição. Pandemia da doença Covid-19. Aplicação da lei no tempo2021/12/102021-12-10 11:15:00
Homicídio. Comissão por omissão. Dever de garante. Imputação objetiva do resultado. Ilicitude na comparticipação. Culpa na comparticipação2021/11/262021-11-26 13:31:24
Cassação do título de condução sistema de pontos. Constitucionalidade. Ne bis in idem. Adequação. Proporcionalidade2021/11/152021-11-15 14:07:05
Cômputo do prazo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor2021/11/152021-11-15 14:01:24
Violência doméstica. Crime perpetrado pelo pai na pessoa do seu filho. Ofensa à integridade física. Ius corrigendi2021/11/152021-11-15 13:58:44
Criminalidade organizada e económico-financeira. Perda alargada de bens. Arresto. Finalidade do arresto. Periculum in mora2021/11/152021-11-15 13:55:27
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Contagem da pena. Regime aplicável2021/11/152021-11-15 13:49:10
Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Constitucionalidade2021/11/152021-11-15 13:45:54
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Notificação do condenado. Contraditório2021/11/022021-11-02 16:20:23
Contra-ordenação. Apresentação do livro de reclamações2021/11/022021-11-02 16:17:43
Auxílio à imigração ilegal. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo. Tipo subjetivo. Dolo específico. Intenção lucrativa2021/11/022021-11-02 16:15:10
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Audição do condenado. Suspensão da execução da prisão subsidiária2021/10/182021-10-18 10:58:44
Responsabilidade da pessoa coletiva ou equiparada2021/10/182021-10-18 10:53:23
Violência doméstica. Estrutura típica. Relação de dependência ou de domínio. Relação presente ou pretérita2021/09/292021-09-29 11:21:05
Bens da herança. Herdeira. Furto2021/09/252021-09-25 11:43:16
Crime de condução de veículo sem habilitação legal. Pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados2021/09/252021-09-25 11:41:06
Abuso de confiança contra a segurança social. Condição objectiva de punibilidade. Notificação2021/09/182021-09-18 10:52:18
Condução sem habilitação legal. Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor2021/09/182021-09-18 10:49:16
Cômputo do prazo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor2021/07/102021-07-10 11:12:51
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Cumprimento. Segunda via da carta de condução2021/06/262021-06-26 11:04:23
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Contagem do prazo2021/06/192021-06-19 10:30:16
Perdão de pena2021/06/192021-06-19 10:27:27
Pena de substituição2021/06/192021-06-19 10:21:29
Ameaça. Tipo objetivo. Mal iminente. Mal futuro2021/06/052021-06-05 12:41:05
Perdão de pena. Pena de multa. Revogação2021/06/052021-06-05 12:38:43
Pena suspensa. Prescrição2021/05/292021-05-29 10:56:32
Crime fiscal. Suspensão da execução da pena de prisão. Condição. Pagamento da totalidade da prestação tributária devida2021/05/222021-05-22 10:36:16
Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Limites das penas. Adequação. Proporcionalidade. Constitucionalidade2021/05/102021-05-10 10:08:42
Causa excludente da ilicitude. Direito de necessidade2021/05/012021-05-01 12:15:19
Crime fiscal. Fraude fiscal. Suspensão do processo penal tributário. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição2021/04/102021-04-10 11:11:34
Perdão de pena2021/04/102021-04-10 11:08:33
Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património. Simulação2021/04/102021-04-10 11:05:59
Crime continuado. Abuso de confiança contra a segurança social. Condenação anterior. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Factos posteriores2021/03/132021-03-13 13:46:43
Cômputo do prazo da pena acessória de conduzir veículos com motor. Pena acessória de conduzir veículos com motor2021/03/132021-03-13 13:44:12
Desobediência qualificada. Contraordenação. Recusa de identificação a agente policial2021/03/132021-03-13 13:39:29
Perdão de penas. Execução sucessiva de várias penas. Exclusão do perdão2021/03/132021-03-13 13:37:19
Contraordenação. Ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Decisão do procedimento de autorização prévia. Campos agricultados2021/03/132021-03-13 13:35:12
Tráfico de estupefacientes agravado. Estabelecimento de educação. Imediações2021/03/132021-03-13 13:27:15
Prescrição do procedimento criminal. Despacho. Caso julgado formal. Invocação da prescrição em recurso da sentença2021/02/202021-02-20 12:04:58
Falsas declarações. Princípio da legalidade. Constitucionalidade2021/02/202021-02-20 11:58:16
Violência doméstica. Injúria. Degradação de crime público em crime particular. Queixa. Acusação particular2021/02/132021-02-13 13:02:57
Perdão de pena2021/02/132021-02-13 13:00:27
Pena acessória. Cumprimento2021/01/302021-01-30 13:14:26
Burla. Modo de vida. Constitucionalidade2021/01/302021-01-30 13:11:49
Tráfico de estupefacientes. Detenção do arguido. Concurso efetivo de infrações2021/01/302021-01-30 12:56:56
Violência doméstica. Suspensão da execução da pena. Pena acessória. Extorsão. Concurso efetivo2021/01/152021-01-15 13:33:59
Perdão de pena2020/12/182020-12-18 12:51:47
Abuso sexual de pessoa internada. Tipo objetivo2020/12/182020-12-18 12:49:05
Peculato. Violação de segredo de correspondência. Concurso efetivo2020/12/182020-12-18 12:43:00
Detenção de arma proibida. Arma branca. Lâmina metálica afiada na ponta2020/12/182020-12-18 12:37:06
Roubo. Sequestro. Concurso2020/12/112020-12-11 16:10:46
Não transcrição da sentença condenatória no registo criminal. Interdição2020/12/112020-12-11 16:04:20
Cumprimento de remanescente de pena de prisão. Princípio da confiança2020/11/242020-11-24 12:31:46
Contraordenação. Decisão administrativa de condenação. Elementos típicos. Nulidade. Tipicidade. Absolvição2020/11/162020-11-16 11:56:57
Contrafação de marca. Venda. Circulação ou ocultação de produtos ou artigos. Colocação no mercado. Lei nova. Lei antiga2020/11/162020-11-16 11:54:06
Pornografia de menores. Natureza do crime. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo. Utilização de menor em fotografia. Divulgação de fotografia2020/11/162020-11-16 11:50:26
Perdão de pena2020/11/052020-11-05 15:02:59
Perdão de pena2020/11/052020-11-05 12:58:38
Perdão de pena2020/11/052020-11-05 12:56:13
Perdão de pena2020/11/052020-11-05 12:53:27
Regime de permanência na habitação. Requisitos. Consentimento do condenado. Desconhecimento do paradeiro do arguido2020/11/052020-11-05 12:48:53
Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade. Compensação de créditos2020/11/052020-11-05 12:41:59
Perdão de pena2020/10/152020-10-15 11:45:49
Perdão de pena2020/10/092020-10-09 16:22:00
Tráfico de estupefacientes. Natureza. Momento da consumação. Concurso de crimes2020/10/092020-10-09 16:18:59
Falsificação de documento2020/10/062020-10-06 15:00:17
Perdão de pena2020/10/062020-10-06 14:54:05
Perdão de pena2020/10/062020-10-06 14:51:27
Tráfico de pessoas. Bem jurídico protegido. Natureza do crime2020/10/062020-10-06 14:45:13
Ameaça agravada. Crime público2020/09/162020-09-16 10:54:31
Perdão de pena2020/09/162020-09-16 10:42:34
Condução perigosa de veículo rodoviário. Homicídio por negligência. Bem jurídico protegido. Consunção. Subsidiariedade2020/07/072020-07-07 11:16:01
Insolvência dolosa. Reconhecimento judicial. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição2020/07/072020-07-07 11:13:11
Reincidência. Pressupostos. Prazo relevante. Liberdade condicional2020/07/072020-07-07 11:10:45
Apreensão de veículo. Falta de seguro obrigatório. Cessação. Desobediência2020/06/292020-06-29 15:56:25
Homicídio por negligência. Imputação objetiva do resultado. Crime comissivo por omissão. Nexo causal entre a. Conduta e o resultado. In dubio pro reo. Violação das leges artis2020/06/182020-06-18 16:46:07
Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património2020/06/032020-06-03 17:32:10
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Suspensão da prisão subsidiária2020/06/032020-06-03 15:35:47
Falsidade de testemunho. Recusa a depor. Justa causa. Ilicitude. Causa de justificação2020/06/032020-06-03 15:31:50
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Suspensão da prisão subsidiária. Ónus do condenado2020/06/032020-06-03 15:21:29
Direito à honra. Direito à liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Exclusão da ilicitude. Exercício de um direito2020/06/032020-06-03 15:18:04
Condução sob o efeito do álcool. Deteção. Atualidade da condução2020/06/032020-06-03 15:10:46
Certificado de registo criminal. Transcrição2020/06/032020-06-03 15:06:11
Perda de instrumentos. Critério para aferição da sua perigosidade2020/06/032020-06-03 15:01:14
Contraordenação. Incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo. Tacógrafo avariado ou defeituoso2020/06/032020-06-03 14:42:37
Violência doméstica. Prisão efetiva. Pena acessória de proibição de contacto com a vítima. Aplicação simultânea2020/06/032020-06-03 14:38:26
Carta de qualificação de motorista. Isenção2020/06/022020-06-02 10:28:58
Pena de prisão. Pena de substituição da execução da pena de prisão. Prescrição da pena. Suspensão e interrupção da prescrição. Contumácia2020/06/022020-06-02 10:21:32
Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Consumo. In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova. Reenvio do processo para novo julgamento2020/06/022020-06-02 10:10:38
Condução de veículo em estado de embriaguez. Condutor não habilitado para conduzir. Pena acessória de conduzir veículos com motor2020/06/022020-06-02 10:03:48
Regime de permanência na habitação. Sentença condenatória2020/06/022020-06-02 10:00:28
Abuso sexual de crianças. Agravação. Relação familiar entre a vítima e o agente do crime abuso sexual de menores dependentes. Vítima confiada ao agente para educação ou assistência. Violação. Constrangimento2020/03/102020-03-10 11:39:30
Atos próprios dos advogados e dos solicitadores. Mandato forense. Crime de procuradoria ilícita. Atos próprios de advogados e solicitadores. Sua prática reiterada ou sua prática com carácter remunerado profissional2020/02/242020-02-24 14:27:51
Suspensão com regime de prova. Revogação da suspensão. Culpa grosseira2020/02/242020-02-24 14:19:08
Peculato. Instituição particular de solidariedade social. Conceito de funcionário2020/02/182020-02-18 11:01:34
Violência doméstica. Elementos típicos. Inexistência de crime. Crime (residual) de injúria. Inadmissibilidade do procedimento criminal2020/02/072020-02-07 11:53:19
Ameaça agravada. Elementos típicos. Mal futuro2020/02/032020-02-03 17:19:56
Suspensão provisória do processo. Medida da pena2020/02/032020-02-03 17:15:42
Falsidade de testemunho. Elementos constitutivos do tipo. Crime de perigo abstrato. Crime de mera atividade. Crime de mão própria2020/01/272020-01-27 14:28:03
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Categoria de veículos2020/01/272020-01-27 14:25:19
Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Restrição de direitos. Direito ao trabalho2020/01/172020-01-17 11:24:14
Homicídio qualificado. Meio insidioso. Arrependimento2020/01/172020-01-17 11:17:00
Liberdade condicional facultativa. Cumprimento de cinco sextos da pena2020/01/172020-01-17 11:14:38
Tráfico de pessoas; bem jurídico tutelado. Execução vinculada. Situação de especial vulnerabilidade da vítima2020/01/172020-01-17 11:09:57
Pena de multa. Prescrição da pena. Causas de suspensão. Substituição por trabalho a favor da comunidade2020/01/172020-01-17 11:06:45
Concurso aparente. Relação de consumpção. Condução perigosa de veículo rodoviário. Contra-ordenações estradais2020/01/142020-01-14 14:48:29
Abuso sexual de crianças agravado. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo2020/01/142020-01-14 14:46:06
Violência doméstica. Bem jurídico protegido2020/01/142020-01-14 14:43:29
Aliciamento de menores para fins sexuais2020/01/142020-01-14 14:09:14
Homicídio qualificado. Meio insidioso. Arrependimento2020/01/142020-01-14 14:06:38
Ameaça. Mal futuro2020/01/142020-01-14 13:58:48
Ne bis in idem. Unidade de resolução criminosa. Fraude fiscal2020/01/142020-01-14 11:42:24
Cassação do título de condução. Natureza. Princípios constitucionais2020/01/142020-01-14 11:31:54
Consumo de estupefacientes. Consumo médio individual diário2020/01/032020-01-03 16:06:35
Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Constitucionalidade2020/01/032020-01-03 16:01:53
Cassação do título de condução de veículo com motor. Carta por pontos. Autonomia. Natureza. Princípios da adequação e da proporcionalidade. Princípio ne bis in idem2020/01/032020-01-03 15:20:50
Incidente de incumprimento para cobrança coerciva de alimentos devidos a menor. Violação da obrigação de alimentos. Pedido cível em separado. Renúncia ao direito de queixa2020/01/032020-01-03 15:15:02
Contagem do prazo de prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão2020/01/032020-01-03 15:11:45
Condução de veículo em estado de embriaguez. Desobediência qualificada. Concurso aparente. Ne bis in idem2020/01/032020-01-03 15:09:19
Condução sem habilitação legal. Título de condução caducado. Título de condução cancelado. Contra-ordenação2020/01/032020-01-03 15:06:10
Negligência. Definição. Incremento do risco proibido2020/01/032020-01-03 15:03:33
Violência doméstica. Crime habitual. Contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal2020/01/032020-01-03 15:01:13
Prestação de trabalho. Cumprimento cumulativo. Suspensão da prescrição da pena2020/01/032020-01-03 14:54:32
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Contraditório. Audição do condenado2020/01/032020-01-03 14:51:54
Pessoa coletiva. Insolvência. Encerramento da liquidação. Inexistência de património a liquidar. Extinção2020/01/032020-01-03 11:46:25
Imputabilidade. Inimputabilidade. Imputabilidade diminuída. Culpa. Atenuação especial da pena2020/01/032020-01-03 11:44:05
Concurso efetivo de crimes. Condução de veículo em estado de embriaguez. Ne bis in idem2020/01/032020-01-03 11:41:18
Expulsão de estrangeiro2020/01/032020-01-03 11:35:34
Gravações e fotografias ilícitas. Bem jurídico protegido. Tipicidade. Ilicitude. Palavras não destinadas ao público. Exercício de cargo público. Difamação. Debate político. Direito de crítica2020/01/032020-01-03 11:29:58
Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo2019/07/032019-07-03 15:39:48
Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som. Decisão do tribunal de justiça da união europeia2019/07/032019-07-03 15:37:19
Liberdade condicional. Cumprimento de dois terços da pena2019/06/142019-06-14 10:38:44
Ameaça. Adequação. Anúncio de mal futuro2019/06/072019-06-07 10:55:39
Licença de saída jurisdicional. Pressupostos2019/06/072019-06-07 10:48:26
Antecipação da execução da pena acessória de expulsão. Cumprimento de um terço da pena. Requisitos. Prevenção geral positiva2019/05/272019-05-27 11:25:20
Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som2019/05/272019-05-27 11:23:03
Desobediência. Pena acessória2019/05/272019-05-27 11:20:23
Medida tutelar educativa institucional. Medida não institucional de acompanhamento. Medida excessiva2019/05/272019-05-27 11:17:43
Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Suspensão da execução da pena de prisão2019/05/272019-05-27 11:12:15
Introdução em lugar vedado ao público. Tipo objetivo2019/05/202019-05-20 14:27:53
Homicídio qualificado. Especial censurabilidade. Especial perversidade. Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica2019/05/202019-05-20 14:25:35
Violência doméstica. Ne bis in idem2019/05/202019-05-20 14:15:20
Ameaça. Crime contra a vida2019/05/132019-05-13 13:26:32
Violência doméstica. Natureza do crime. Consumação. Sucessão de leis no tempo2019/05/132019-05-13 13:20:21
Ameaça agravada. Queixa. Natureza pública do procedimento. Impugnação da matéria de facto. Pena de substituição2019/05/132019-05-13 13:12:07
Cúmulo jurídico de penas suspensas. Trânsito em julgado da decisão. Revogação da suspensão. Violação de deveres ou regras de conduta2019/05/032019-05-03 10:17:22
Processo especial de revitalização. Ação para cobrança de dívida. Suspensão da ação. Ação executiva motivada pelo não pagamento de coima e das custas decorrentes de processo de contraordenação2019/05/032019-05-03 10:14:52
Suspensão da execução da pena de prisão. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada2019/05/032019-05-03 10:12:02
Atenuação especial da pena. Medida da pena. Pena de substituição2019/05/032019-05-03 10:09:18
Registo criminal. Cancelamento. Substituição da pena de prisão por pena não privativa da liberdade2019/05/032019-05-03 10:06:37
Suspensão da execução da pena de prisão acompanhada de regime de prova. Cometimento de novo crime. Revogação da suspensão. Audição presencial do condenado2019/04/092019-04-09 11:12:02
Revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade2019/04/012019-04-01 14:29:46
Agravante qualificativa. Aplicação não automática. Ameaça2019/04/012019-04-01 14:25:08
Substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena2019/04/012019-04-01 14:22:20
Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade2019/03/262019-03-26 11:07:52
Pena acessória e dispensa de pena. Escolha e medida da pena2019/03/262019-03-26 11:01:22
Burla qualificada. Burla como modo de vida. Especial vulnerabilidade da vítima2019/03/222019-03-22 14:13:16
Injúria2019/03/212019-03-21 16:06:50
Condenação por crime diverso. Nulidade da sentença. Injúria. Alteração da qualificação jurídica2019/03/212019-03-21 16:01:08
Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Pena de substituição2019/03/212019-03-21 14:58:40
Pena acessória. Medida da pena2019/03/212019-03-21 14:33:07
Titular de cargo político. Prevaricação. Aplicação da lei penal no tempo. Regime mais favorável ao agente. Alteração do PDM (Plano Diretor Municipal). Lei penal em branco2019/03/212019-03-21 14:10:33
Ameaça. Mal futuro2019/03/212019-03-21 14:07:36
Medida da pena. Pena de substituição2019/03/212019-03-21 14:02:48
Ofensa à integridade física qualificada. Tentativa impossível. Tentativa inidónea. Meio particularmente perigoso. Faca2019/03/212019-03-21 12:29:01
Violência doméstica. Pena acessória de proibição de contacto com a vítima. Suspensão da execução da pena de prisão2019/03/212019-03-21 12:24:05
Violência doméstica. Elementos típicos2019/03/202019-03-20 16:08:18
Escolha e determinação da pena2019/03/202019-03-20 16:03:03
Tentativa impossível2019/03/202019-03-20 16:00:33
Liberdade condicional. Pressupostos2019/03/202019-03-20 15:55:14
Despacho de pronúncia. Indícios suficientes. Crime de usurpação. Acórdão uniformizador n.º 15/2013. Dolo2019/03/202019-03-20 15:19:13
Cessação da conexão. Desapensação de processos2019/03/202019-03-20 15:15:23
Violação de normas de execução orçamental. Bem jurídico protegido. Tipo subjetivo. Dolo direto. Elemento volitivo do dolo2019/03/202019-03-20 14:49:42
Elenco factológico provado. Factos conclusivos. Conceitos jurídicos. Acidente de viação. Conduta consubstanciadora em simultâneo de crime e contraordenação. Proibição/inibição de conduzir2019/03/202019-03-20 14:46:38
Perturbação do funcionamento de órgão constitucional. Tribunal2019/03/202019-03-20 14:39:49
Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada. Transporte de fonogramas e videogramas. Tentativa não punível2019/03/202019-03-20 14:14:36
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Execução da pena. Regime de permanência na habitação2019/03/202019-03-20 12:14:04
Desobediência. Fiscalização da condução sob influência de álcool. Recusa a exame. Submissão a exame em várias localidades2019/03/202019-03-20 12:11:40
Concurso aparente. Consunção. Crime/contraordenação2019/03/202019-03-20 11:14:44
Pena de prisão subsidiária. Regime de permanência na habitação2019/03/202019-03-20 11:04:10
Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação2019/03/192019-03-19 10:22:31
Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Administrador da insolvência. Pedido de indemnização civil. Legitimidade ativa2019/03/182019-03-18 16:36:55
Unidade e pluralidade de infrações. Crime continuado. Condução de veículo em estado de embriaguez2019/03/142019-03-14 15:31:06
Inimputabilidade. Medida de internamento. Suspensão da execução do internamento. Omissão de fundamentação do juízo de perigosidade. Nulidade2019/03/142019-03-14 15:28:04
Suspensão da execução da pena de prisão2019/03/142019-03-14 15:24:22
Acidente causado por veículo. Máquina escavadora. Responsabilidade pelo risco. Exclusão da responsabilidade. Causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo2019/03/012019-03-01 10:46:57
Violência doméstica. Bem jurídico protegido. Consumação2019/02/222019-02-22 11:28:54
Ofensa a pessoa coletiva. Difamação2019/02/222019-02-22 11:23:51
Pena acessória. Inibição do exercício da condução2019/02/222019-02-22 11:20:59
Suspensão da execução da pena de prisão. Cometimento de novo crime. Revogação. Audição do condenado2019/02/122019-02-12 14:59:18
Ameaça. Mal futuro2019/02/012019-02-01 16:01:02
Pena acessória. Medida da proibição de conduzir2019/02/012019-02-01 15:58:22
Pena acessória. Medida de proibição de conduzir2019/02/012019-02-01 15:52:23
Ofensa à integridade física qualificada. Crime contra agente de força de segurança2019/02/012019-02-01 15:38:39
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Pressupostos2019/02/012019-02-01 14:40:04
Pagamento da pena de multa em prestações. Prazo do requerimento2019/02/012019-02-01 14:37:59
Perda a favor do estado. Objetos afetos a veículo automóvel. Declaração de perda do veículo2019/01/292019-01-29 15:32:08
Coautoria2019/01/292019-01-29 15:09:07
Contraordenação estradal. Inibição de conduzir. Pessoa coletiva. Transmissão do veículo2019/01/292019-01-29 12:07:02
Pornografia de menores. Devassa da vida privada. Filme. Imagens de menores desnudados. Elementos objetivos típicos. Abuso sexual de crianças. Beijo na boca2019/01/292019-01-29 11:30:13
Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação2019/01/292019-01-29 11:25:08
Falsidade de testemunho. Momento em que a testemunha faltou à verdade2019/01/292019-01-29 11:09:27
Proibição de conduzir veículos com motor. Condutor não possuidor de título válido. Início de cumprimento da pena acessória2019/01/282019-01-28 16:37:41
Princípio do acusatório. Alteração de factos. Elementos do tipo de crime de violência doméstica2019/01/282019-01-28 16:35:10
Pena principal. Pena de substituição. Cúmulo jurídico2019/01/282019-01-28 16:16:11
Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação2019/01/282019-01-28 15:34:35
Violência doméstica. Suspensão da execução da pena de prisão. Regras de conduta2019/01/282019-01-28 15:20:09
Fraude fiscal. Avaliação indireta da matéria tributável2019/01/282019-01-28 14:47:14
Suspensão da execução da pena de prisão. Deveres. Prestação de trabalho a favor da comunidade2019/01/242019-01-24 12:34:25
Contraordenação. Decisão administrativa. Descrição factual do elemento subjetivo2019/01/142019-01-14 15:59:54
Perfis de ADN. Recolha de amostra2019/01/072019-01-07 14:23:02
Antecipação da execução da pena acessória de expulsão2019/01/072019-01-07 14:19:11
Ofensa à integridade física qualificada. Especial censurabilidade. Meio particularmente perigoso. Chave inglesa2019/01/042019-01-04 15:14:37
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Notificação. Trânsito em julgado2019/01/042019-01-04 12:18:09
Abuso de confiança fiscal. Suspensão da execução da pena de prisão. Condições. Omissão de pronúncia2018/03/272018-03-27 14:34:59
Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Atenuação especial da pena. Dispensa de pena2018/03/272018-03-27 14:27:15
Pena privativa da liberdade2018/03/272018-03-27 10:02:38
Erro notório. Período legal de condução automóvel. Pausa obrigatória2018/03/202018-03-20 11:18:18
Pena de multa. Conversão em pena de prisão subsidiária2018/03/142018-03-14 10:07:26
Lenocínio. Inconstitucionalidade. Concurso efectivo de crimes2018/03/072018-03-07 11:27:41
Ameaça. Tipo objetivo. Mal iminente. Mal futuro2018/03/072018-03-07 11:25:22
Escolha da pena. Determinação da medida da pena. Responsabilidade. Incumprimento. Obrigação fiscal. Responsabilidade emergente de ilícito penal tributário. Insolvência. Pessoa colectiva2018/03/072018-03-07 11:20:16
Pena acessória. Medida da pena acessória. Pena acessória . Proibição de conduzir veículos motorizados2018/03/072018-03-07 11:14:36
Contraordenação estradal. Prescrição2018/03/072018-03-07 11:03:47
Fraude fiscal qualificada. Crime comum. Princípio da legalidade2018/02/272018-02-27 15:38:07
Concurso de crimes. Cúmulo jurídico2018/02/272018-02-27 15:29:18
Liberdade condicional a meio da pena2018/02/272018-02-27 15:21:51
Violência doméstica2018/02/192018-02-19 09:43:16
Pena de prisão. Penas de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade permanência na habitação2018/01/302018-01-30 15:43:19
Liberdade condicional. Meio da pena2018/01/302018-01-30 15:40:20
Contraordenação. Prescrição. Interrupção da prescrição2018/01/262018-01-26 11:26:33
Violência doméstica. Elementos típicos2018/01/262018-01-26 11:16:47
Crime semipúblico. Crime particular. Queixa. Prazo. Acusação pelo assistente2018/01/262018-01-26 11:14:13
Violência doméstica. Coação simples. Coação agravada. Concurso aparente. Relação de consunção2018/01/172018-01-17 11:02:00
Consumo de estupefacientes. Canabis. Folhas e sumidades floridas ou frutificadas. Crime. Contraordenação. Consumo médio diário. Grau de concentração médio. Grau de pureza. Prova pericial2018/01/172018-01-17 10:59:32
Crime e contraordenação. Sanção acessória de inibição de conduzir. Ne bis in idem2018/01/172018-01-17 10:56:45
Furto. Concurso. Resolução única. Medida da pena. Suspensão da execução da pena de prisão. Regime de prova2018/01/022018-01-02 15:26:00
Conhecimento superveniente do concurso de crimes. Relatório social. Novo cúmulo jurídico. Suspensão da execução da pena de prisão2018/01/022018-01-02 15:20:04
Relação de especialidade. Extorsão. Coação. Alteração da qualificação jurídica2018/01/022018-01-02 15:15:03
Escolha da pena. Penas de substituição2017/12/192017-12-19 15:14:51
Passagem de moeda falsa. Tipo objetivo2017/12/072017-12-07 10:42:04
Conversão da multa em prisão. Substituição da multa por trabalho a favor da comunidade2017/12/072017-12-07 10:33:16
Concurso de crimes. Crime continuado2017/12/072017-12-07 10:31:08
Concurso de crimes. Crime continuado2017/12/072017-12-07 10:24:55
Suspensão da execução da pena de prisão2017/12/062017-12-06 14:36:17
Assinatura eletrónica2017/11/292017-11-29 15:54:59
Suspensão da execução da pena. Revogação. Execução da pena de prisão. Regime de permanência na habitação2017/11/292017-11-29 15:52:12
Desobediência. Pena acessória2017/11/292017-11-29 15:47:07
Homicídio qualificado. Especial censurabilidade. Perversidade. Vítima agente de força pública. Agravação pelo uso de arma. Concurso efetivo de crimes. Homicídio. Detenção de arma proibida2017/11/292017-11-29 15:44:28
Abuso de confiança fiscal. Crime continuado. Condenação anterior. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Reenvio (parcial) do processo. Novo julgamento2017/11/222017-11-22 11:33:25
Escolha e determinação da pena. Suspensão da execução da pena2017/11/222017-11-22 11:30:36
Contraordenação ambiental. Admoestação. Sanção acessória2017/11/222017-11-22 11:28:23
Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional. Suspensão da sanção acessória2017/11/222017-11-22 11:25:52
Contraordenação. Suspensão da sanção acessória. Pagamento da coima2017/11/222017-11-22 11:23:01
Difamação agravada2017/11/162017-11-16 10:13:21
Consumo de estupefacientes. Canabis. Resina. Crime. Contraordenação. Consumo médio diário. Grau de concentração médio. Grau de pureza2017/11/162017-11-16 10:11:21
Crime continuado2017/11/162017-11-16 10:06:28
Pena acessória. Suspensão. Contraordenação muito grave anterior2017/11/142017-11-14 10:19:48
Dolo. Erro sobre o facto típico. Erro sobre a ilicitude2017/11/142017-11-14 10:17:36
Perda a favor do estado de vantagem prometida. Lei geral e lei especial2017/11/142017-11-14 10:15:22
Comissão por omissão. Dever de garante. Negligência2017/11/032017-11-03 12:17:27
Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação2017/10/182017-10-18 11:16:23
Cúmulo jurídico. Pressupostos. Crime instantâneo. Crime prolongado no tempo2017/10/182017-10-18 11:13:52
Internamento compulsivo. Tratamento compulsivo em regime ambulatório. Arquivamento2017/10/182017-10-18 11:09:41
Condução com álcool. Erros máximos admissíveis. EMA. Cálculo2017/10/182017-10-18 11:06:54
Pena de multa. Não pagamento. Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Impossibilidade do cumprimento. Ónus de prova2017/10/182017-10-18 11:03:48
Arresto. Crime praticado de forma organizada. Lenocínio2017/10/172017-10-17 09:09:58
Liberdade condicional. Pressupostos. Prevenção especial. Arrependimento do recluso2017/10/172017-10-17 09:07:24
Crime continuado. Punição. Condenação anterior. Insuficiência da matéria de facto provada. Decisão. Reenvio do processo. Novo julgamento2017/10/042017-10-04 10:41:30
Falsificação de documento. Definição legal de documento. Reprodução fotográfica2017/10/042017-10-04 10:38:58
Suspensão da execução da pena de prisão. Pena acessória2017/10/042017-10-04 09:38:17
Pena de prisão. Prisão subsidiária. Suspensão da execução da pena2017/10/042017-10-04 09:35:23
Liberdade condicional. Pressupostos2017/10/032017-10-03 15:02:40
Proteção do direito à imagem. Fotografia não consentida2017/09/272017-09-27 09:44:02
Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade2017/09/262017-09-26 12:58:42
Coação agravada. Tentativa2017/09/262017-09-26 12:56:12
Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação. Regras de conduta. Violação2017/09/202017-09-20 13:58:10
Falsidade de testemunho2017/07/192017-07-19 10:22:31
Revogação da suspensão da execução da pena. Pressupostos. Prazo2017/07/192017-07-19 10:18:05
Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão2017/07/192017-07-19 10:16:08
Prisão por dias livres. Falta. Presença. Estabelecimento prisional. Incumprimento. Culpa2017/07/052017-07-05 10:06:54
Direitos de autor. Usurpação. Difusão sonora. Comunicação ao público. Dolo2017/07/052017-07-05 10:03:58
Revogação da suspensão execução da pena. Pena de prisão. Novo crime2017/07/052017-07-05 10:00:51
Liberdade de imprensa. Direito à honra e ao bom-nome. Direito à liberdade de expressão e informação. Difamação através de meio de comunicação social2017/06/292017-06-29 09:33:47
Concurso de crimes. Concurso efectivo. Furto. Violência depois da subtracção. Detenção de arma proibida2017/06/292017-06-29 09:31:27
Revogação da suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Cometimento de novo crime. Audição do arguido2017/06/282017-06-28 10:31:57
Pena de substituição. Incumprimento por omissão. Execução da pena substituída2017/06/282017-06-28 10:29:36
Incumprimento da pena de multa de substituição. Execução da pena substituída2017/06/282017-06-28 10:27:11
Pena de multa. Arguido detido. Prisão subsidiária. Suspensão da pena de prisão2017/06/272017-06-27 15:42:17
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Falta de habilitação legal para conduzir2017/06/262017-06-26 13:41:54
Favorecimento de credores. Tipo objectivo. Solver dívidas de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais2017/06/262017-06-26 13:35:37
Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Prazo2017/06/262017-06-26 13:32:15
Desistência da queixa. Herdeira do ofendido queixoso. Furto qualificado. Espaço fechado. Conceito jurídico2017/06/262017-06-26 11:31:53
Crime continuado. Pressupostos. Recuperação de objectos. Atenuação da pena2017/06/132017-06-13 10:11:34
Qualificação da insolvência. Insolvência dolosa2017/05/312017-05-31 15:31:40
Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Colocação intencional. Condição de não poder trabalhar. Consumo de estupefacientes2017/05/312017-05-31 15:27:02
Pessoa colectiva. Apreensão de veículo. Substituição. Sanção acessória de inibição de conduzir veículo com motor. Suspensão da sanção2017/05/312017-05-31 15:24:42
Difamação. Preenchimento. Tipo legal de crime2017/05/312017-05-31 15:22:37
Roubo. Co-autoria. Actos de execução2017/05/312017-05-31 15:20:38
Suspensão da execução da pena de prisão. Deveres. Regras de conduta. Prestação de trabalho a favor da comunidade2017/05/242017-05-24 09:36:03
Burla. Extorsão. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão2017/05/242017-05-24 09:26:26
Condução sem habilitação legal. Tratado internacional não ratificado2017/05/182017-05-18 09:28:00
Falsificação de documento. Participação de acidente de viação2017/05/052017-05-05 11:04:58
Venda a prestações. Veículo. Declaração. Venda. Última prestação. Presunção de propriedade. Registo. Validade do seguro. Vendedor2017/05/042017-05-04 11:00:23
Condução sem habilitação legal. Medida da pena. Perda do veículo2017/04/172017-04-17 13:51:32
Determinação da medida da pena2017/04/172017-04-17 13:49:23
Omissão de auxílio2017/04/172017-04-17 13:47:24
Consumo de estupefacientes. Crime. Contra-ordenação. Canabis-resina. Dose média individual diária. Princípio activo. Violação de prova pericial. Erro notório na apreciação da prova. Sanação do vício2017/04/102017-04-10 10:38:01
Penas acessórias. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico2017/04/102017-04-10 10:35:15
Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial2017/04/102017-04-10 10:32:32
Cúmulo jurídico. Pena principal. Pena de substituição2017/04/052017-04-05 11:10:35
Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória2017/03/232017-03-23 11:24:43
Responsabilidade excontratual. Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Morte de nascituro. Concurso de infracções. Crime. Contra-ordenação2017/03/162017-03-16 10:23:38
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento descontínuo. Suspensão da execução2017/03/152017-03-15 11:18:19
Desobediência. Procedimento. Incumprimento. Regulação do exercício de responsabilidades parentais. Prestação. Alimentos. Dedução. Quantia devida. Salário2017/03/152017-03-15 11:15:17
Pena de multa. Taxa diária2017/03/152017-03-15 11:07:12
Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento. Suspensão provisória do processo. Não desconto. Pena acessória2017/03/062017-03-06 11:49:03
Direitos de autor. Usurpação. Actividade de difusão. Televisão2017/03/032017-03-03 09:37:23
Abuso de confiança contra a segurança social. Juros de mora2017/03/022017-03-02 10:23:49
Cúmulo de penas. Concurso de crimes. Conhecimento superveniente do concurso de infracções. Trânsito em julgado. Condenações2017/02/242017-02-24 11:26:05
Liberdade condicional. Revogação. Remanescente. Tempo. Prisão2017/02/242017-02-24 11:16:48
Liberdade condicional. Revogação2017/02/242017-02-24 11:12:13
Assembleia de freguesia. Deveres. Competência. Autoridade. Presidente. Mesa. Estatuto do eleito local. Condições. Exercício. Actividade. Equiparação. Jornalista. Director de jornal local. Inconciliabilidade de simultâneas funções. Desobediência2017/02/242017-02-24 11:07:27
Execução da pena de prisão. Modificação. Regime de permanência na habitação. Liberdade condicional2017/02/032017-02-03 11:20:39
Tipo subjectivo de crime. Dolo2017/02/032017-02-03 11:16:11
Conversão da multa em prisão. Pena de multa. Não pagamento. Prisão subsidiária. Provas. Causas. Ausência. Culpa2017/02/022017-02-02 16:15:06
Contraordenação estradal. Autor material não identificado. Ilisão. Presunção. Autor. Infracção. Processo contraordenacional. Fase administrativa. Fase judicial2017/01/302017-01-30 11:19:06
Exercício. Actividade bancária. Revogação. Autorização. Insolvência. Liquidação. Encerramento. Extinção do procedimento contraordenacional2017/01/302017-01-30 11:16:45
Corrupção activa. Punibilidade da tentativa. Tentativa idónea. Tentativa inidónea. Inidoneidade absoluta. Inidoneidade relativa2017/01/302017-01-30 11:14:16
Ameaça. Tipo objectivo. Mal futuro2017/01/252017-01-25 10:43:06
Violência doméstica. Processo urgente. Prazo. Recurso2017/01/252017-01-25 10:40:35
Tráfico de estupefacientes. Traficante-consumidor. Suspensão da execução da pena de prisão2017/01/162017-01-16 11:54:51
Desobediência. Ordem legítima. Membro de órgão autárquico. Simultaneamente. Jornalista. Sessão. Assembleia municipal de freguesia. Filmagem2017/01/162017-01-16 11:46:32
Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória2017/01/162017-01-16 11:43:23
Dano. Violência doméstica. Concurso efectivo. Concurso aparente. Relação de consunção2017/01/122017-01-12 11:52:01
Cúmulo jurídico. Pena principal. Pena de substituição2016/12/232016-12-23 09:28:08
Substituição da pena de multa por prisão subsidiária. Pagamento parcial da multa. Conversão do remanescente2016/12/232016-12-23 09:22:51
Processo de contraordenação. Proibição da reformatio in pejus2016/12/232016-12-23 09:18:38
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação2016/12/232016-12-23 09:16:14
Violência doméstica. Apreciação da prova. Valoração da prova. Depoimento2016/12/222016-12-22 12:20:23
Pena de substituição. Não pagamento. Multa. Suspensão da execução da pena2016/12/162016-12-16 11:32:52
Contraordenação rodoviária. Prescrição do procedimento contraordenacional2016/12/162016-12-16 11:20:17
Ofensa à integridade física grave. Afectação grave da possibilidade de utilização da visão2016/12/162016-12-16 11:15:37
Contraordenação. Admoestação2016/11/302016-11-30 09:59:17
Cúmulo jurídico de penas. Fundamentação da matéria de facto. Medida da pena2016/11/162016-11-16 12:01:23
Difamação2016/11/162016-11-16 11:58:46
Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade2016/11/042016-11-04 11:00:51
Ilicitude na comparticipação. Autor extraneus. Medida da pena. Atenuação especial da pena2016/11/042016-11-04 10:57:58
Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo. Burla qualificada. Modo de vida2016/11/032016-11-03 11:07:52
Proibição de conduzir veículos com motor. Injunção. Desconto. Pena acessória2016/11/032016-11-03 11:04:49
Proibição de conduzir veículos motorizados. Pena acessória. Âmbito2016/10/202016-10-20 09:24:38
Difamação2016/10/192016-10-19 09:43:45
Contra-ordenação. Estado de necessidade desculpante2016/10/072016-10-07 09:53:47
Jogo de fortuna e azar2016/10/072016-10-07 09:51:27
Importunação sexual grave. Valoração da prova2016/10/062016-10-06 10:50:59
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor2016/09/282016-09-28 09:50:51
Resistência e coação sobre funcionário. Crime continuado. Crime de execução permanente ou continuada2016/09/222016-09-22 09:55:47
Pena de multa. Pena de substituição. Pena principal. Incapacidade económica2016/09/222016-09-22 09:53:26
Arma proibida. Arma branca2016/09/222016-09-22 09:50:51
Dano. Bem comum do casal2016/09/222016-09-22 09:48:27
Injúria2016/09/222016-09-22 09:46:06
Ofensa à integridade física simples. Dispensa de pena. Retorsão2016/09/222016-09-22 09:43:39
Violência doméstica. Crime cometido com arma. Circunstância agravante2016/09/222016-09-22 09:41:28
Violação de imposições. Proibições ou interdições. Escolha da pena2016/09/212016-09-21 10:06:55
Condução perigosa de veículo rodoviário. Condução sem habilitação legal. Concurso de crimes2016/09/212016-09-21 10:04:15
Revogação da suspensão da execução da pena. Cumprimento. Obrigações2016/07/262016-07-26 09:45:52
Pena de multa. Não pagamento. Prisão subsidiária. Efeitos. Termo de identidade e residência2016/07/262016-07-26 09:43:30
Condução sob o efeito de álcool. Condução sob efeito de estupefacientes. In dubio pro reo. Falta de teste qualitativo e quantitativo. Consunção de crimes. Nexo de causalidade. Acidente de viação. Consumo de estupefacientes. Exames. Instituto de medicina l2016/07/252016-07-25 15:36:50
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Guias. Substituição. Licença de condução2016/07/252016-07-25 15:31:29
Prescrição das penas. Pena de multa. Pena de substituição. Pena de prisão. Prazo de prescrição. Suspensão da prescrição2016/07/252016-07-25 15:29:14
Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Suspensão da execução da pena2016/07/252016-07-25 15:26:46
Furto. Restituição2016/07/252016-07-25 15:22:04
Ameaça agravada. Crime público. Crime semi-público2016/07/142016-07-14 11:03:00
Impugnação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Prova do dolo. Utilização de menor na mendicidade2016/07/142016-07-14 11:00:04
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação2016/07/142016-07-14 10:46:34
Homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Atenuação especial da pena. Medida da pena2016/07/132016-07-13 09:41:24
Concurso. Pena principal de multa . Pena de multa como pena de substituição da pena de prisão. Cumulação material. Cúmulo jurídico2016/07/112016-07-11 09:52:49
Suspensão execução da pena de prisão. Condições2016/07/082016-07-08 10:22:10
Substituição de pena de multa por dias de trabalho. Revogação. Conversão da multa em prisão2016/07/082016-07-08 10:14:29
Pena de multa. Pagamento da multa em prestações. Prazo2016/07/082016-07-08 10:11:44
Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Notificação pessoal do condenado. Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Suspensão da execução da prisão subsidiária2016/07/072016-07-07 10:13:19
Exercício da condução por não titular de licença. Inibição de conduzir2016/07/072016-07-07 10:08:48
Revogação da suspensão da pena de prisão. Cometimento de novo crime. Prorrogação do período da suspensão2016/07/072016-07-07 10:06:35
Facto. Enunciações contendo significado jurídico de uso comum. Detenção de arma proibida2016/07/072016-07-07 10:02:26
Prescrição da pena. Contumácia2016/06/222016-06-22 09:51:31
Prescrição. Sentença não notificada ao arguido2016/06/222016-06-22 09:45:38
Furto. Consumação2016/06/162016-06-16 15:08:31
Cúmulo jurídico. Crime de trato sucessivo. Crime exaurido2016/06/152016-06-15 09:20:27
Prazo razoável. Pagamento da coima em prestações2016/06/092016-06-09 09:33:53
Abuso de confiança contra a segurança social. Abuso de confiança fiscal. Crime continuado2016/06/082016-06-08 10:45:43
Condução de veículo em estado de embriaguez. Veículo com ou sem motor. Acusação. Matéria de facto provada2016/06/082016-06-08 10:40:32
Prescrição do procedimento criminal. Trânsito em julgado da sentença2016/05/272016-05-27 09:49:36
Transcrição no registo criminal. Pena detentiva. Pena de substituição2016/05/272016-05-27 09:44:30
Difamação. Crime particular. Acusação pública sem dedução prévia de acusação particular. Pressuposto processual. Ilegitimidade do ministério público. Extinção do procedimento criminal2016/05/272016-05-27 09:36:50
Furto qualificado. Furto simples. Violação de domicílio. Concurso efectivo. Crime público. Processo penal já iniciado. Degradação de crime público em crime semi-público. Queixa2016/05/202016-05-20 09:48:07
Jurisprudência fixada. Pena de multa. Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade2016/05/182016-05-18 09:28:58
Intervenções e tratamentos médicos-cirúrgicos. Leges artis. Dolo. Negligência. Violação do dever de cuidado2016/05/182016-05-18 09:26:31
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Audição do arguido2016/05/122016-05-12 09:22:51
Furto qualificado. Coisa móvel alheia colocada em veículo. Combustível do veículo2016/05/122016-05-12 09:19:59
Tráfico de estupefacientes. Consumo de estupefacientes2016/05/042016-05-04 10:05:17
Cúmulo jurídico. Penas de diferente espécie2016/05/042016-05-04 10:02:58
Cúmulo jurídico. Penas de prisão. Penas de prisão declaradas suspensas. Suspensão da execução da pena2016/05/042016-05-04 10:00:00
Condução perigosa de veículo rodoviário. Atenuação especial da pena. Cancelamento. Registo criminal. Escolha da pena. Medida da pena. Pena acessória2016/04/272016-04-27 14:00:43
Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade2016/04/152016-04-15 13:21:41
Revogação da suspensão da pena de prisão. Notificação do arguido. Audição do arguido2016/04/152016-04-15 13:16:44
Pena acessória de proibição de conduzir. Desobediência por recusa de entrega de licença de condução. Princípio da territorialidade. Nacionalidade do agente2016/04/152016-04-15 13:12:45
Desobediência. Condutor. Recusa de submissão a provas para detecção de álcool2016/04/152016-04-15 11:04:17
Liberdade condicional2016/04/152016-04-15 10:54:20
Detenção de arma proibida. Pluralidade de armas. Crime. Contraordenação. Concurso aparente2016/03/302016-03-30 14:29:55
Conversão da pena de multa em pena de prisão2016/03/302016-03-30 13:24:41
Erro notório na apreciação da prova. Impugnação da matéria de facto. Descaminho. Abuso de confiança fiscal. Crime continuado. Pedido cível2016/03/172016-03-17 14:21:43
Condução sem habilitação legal. Prisão efetiva. Pena de substituição2016/03/172016-03-17 12:03:05
Ofensa à integridade física. Instrumento perigoso. Aberratio ictus2016/03/172016-03-17 12:00:45
Coacção. Bem jurídico protegido. Liberdade de acção condicionada a comportamento imposto por lei2016/03/102016-03-10 10:46:36
Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta.facto falso. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial2016/03/102016-03-10 10:44:05
Contraordenação. Reincidência2016/03/102016-03-10 10:38:48
Contraordenação estradal. Impossibilidade de identificação do autor da infracção. Ilisão de presunção. Fase administrativa. Fase judicial2016/03/032016-03-03 10:06:39
Matéria de facto. In dubio pro reo. Ameaça. Medida da pena. Pedido cível. Equidade2016/03/022016-03-02 10:17:10
Lei do cibercrime. Acesso ilegítimo. Tipo objectivo. Tipo subjectivo2016/02/252016-02-25 10:23:17
Multa substitutiva da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade2016/02/242016-02-24 10:17:44
Ameaça no crime de coação sexual. Ameaça grave2016/02/122016-02-12 10:53:34
Crime cometido através da imprensa. Director de publicação periódica. Comparticipação criminosa. Omissão dolosa. Violação do dever de garante. Indivisibilidade da queixa2016/02/122016-02-12 10:47:31
Ameaça agravada. Queixa. Elementos do tipo2016/02/112016-02-11 10:16:53
Pena de substituição2016/02/032016-02-03 10:56:46
Revogação da suspensão da execução da pena2016/02/032016-02-03 10:54:08
Sequestro agravado. Tratamento desumano2016/02/032016-02-03 10:26:48
Violência doméstica2016/01/282016-01-28 10:34:32
Direitos de autor. Usurpação. Actividade de difusão2016/01/272016-01-27 10:26:44
Coacção. Coacção sexual. Acto sexual de relevo. Abuso sexual de crianças2016/01/212016-01-21 09:36:04
Ofensa à integridade física simples. Dispensa de pena2016/01/212016-01-21 09:33:32
Medida da pena. Fins das penas. Suspensão da execução da pena de prisão2016/01/202016-01-20 10:40:36
Suspensão da execução da pena de prisão2016/01/202016-01-20 10:38:24
Pesquisa de álcool no sangue. Recusa de submissão ao teste. Actualidade do exame. Desobediência2016/01/042016-01-04 15:10:14
Difamação através da imprensa. Processo disciplinar. Funções de docência. Causa de justificação. Realização de interesses legítimos2016/01/042016-01-04 15:03:31
Pena de prisão substituída por pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade2016/01/042016-01-04 14:58:02
Ofensa à integridade física simples. Retorsão2016/01/042016-01-04 14:55:36
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico2016/01/042016-01-04 14:53:38
Violação agravada. Coacção sexual agravada. Matéria de facto. Apreciação da prova. In dubio pro reo. Concurso de crimes2016/01/042016-01-04 14:51:31
Reincidência2016/01/042016-01-04 14:48:34
Liberdade condicional. Pressupostos da liberdade condicional. Fundamentação da decisão2015/12/212015-12-21 16:34:30
Internamento compulsivo. Tratamento compulsivo. Regime ambulatório2015/12/112015-12-11 10:23:13
Condutas repetidas de condução com álcool. Pena de prisão. Pena de substituição2015/12/102015-12-10 10:42:50
Inexistência de dolo. Ausência de culpa2015/12/102015-12-10 10:40:25
Admoestação. Fase administrativa. Fase judicial do processo contraordenacional2015/12/102015-12-10 10:35:06
Furto qualificado. Associação criminosa. Perda ampliada de bens. Vícios da sentença. Depoimento de co-arguido prestado em inquérito. Reconhecimento de bens. Danos não patrimoniais. Medida da pena2015/11/262015-11-26 16:38:53
Ameaça. Mal futuro2015/11/262015-11-26 10:52:27
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária suspensão da execução da prisão subsidiária2015/11/252015-11-25 10:46:45
Pena principal de multa. Pena de multa substitutiva de pena de prisão2015/11/192015-11-19 10:42:55
Pornografia de menores. Detenção de materiais2015/11/192015-11-19 10:40:32
Lenocínio simples. Bem jurídico protegido. Unidade de crimes. Pluralidade de crimes. Lenocínio agravado. Auxílio à imigração ilegal2015/11/182015-11-18 10:32:26
Liberdade condicional. Fundamentação da decisão. Nulidade. Irregularidade. Prazo de arguição do vício2015/11/172015-11-17 11:03:31
Suspensão provisória do processo. Revogação. Injunção cumprida. Nova proibição2015/11/162015-11-16 12:06:55
Pena de substituição. Revogação2015/11/122015-11-12 12:01:03
Suspensão provisória do processo. Perda de objectos2015/11/122015-11-12 11:58:44
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições da suspensão. Princípio do contraditório. Audição do condenado2015/11/122015-11-12 11:54:35
Difamação através da imprensa. Comparticipação. Director de publicação periódica. Crime particular. Queixa. Acusação particular. Renúncia tácita do direito de acusação particular2015/11/122015-11-12 11:51:57
Detenção de estupefaciente. Consumo. Consumo diário individual2015/10/282015-10-28 11:12:22
Abuso de confiança fiscal. Consumação do crime. Efectivo recebimento do imposto a entregar à Administração fiscal2015/10/212015-10-21 08:47:54
Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som2015/10/202015-10-20 10:49:37
Prescrição da pena de multa. Prisão subsidiária. Actos de execução da pena2015/10/142015-10-14 09:54:11
Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória2015/10/142015-10-14 09:43:38
Suspensão da execução da pena de prisão2015/09/302015-09-30 10:25:18
Pena de substituição. Pena de multa. Não cumprimento. Substituição de pena substitutiva não cumprida2015/09/302015-09-30 10:22:48
Detenção de arma proibida2015/09/242015-09-24 09:20:02
Licença de uso e porte de arma classe C. Idoneidade2015/09/232015-09-23 11:03:50
Resistência e coacção sobre funcionário2015/09/182015-09-18 09:36:17
Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição do arguido2015/09/182015-09-18 09:30:44
Apoio judiciário. Âmbito2015/07/152015-07-15 14:08:08
Revogação da suspensão da execução da pena2015/07/152015-07-15 14:01:31
Revogação da suspensão da execução da pena2015/07/152015-07-15 09:54:48
Detenção de arma proibida. Engenho explosivo ou incendiário improvisado2015/07/152015-07-15 09:51:11
Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Regime de permanência na habitação. Prisão por dias livres2015/07/092015-07-09 10:16:57
Exploração ilícita de jogo. Máquina de jogo2015/07/092015-07-09 10:07:58
Abuso de confiança. Lay off. Compensação. Remuneração. Segurança social2015/07/012015-07-01 10:25:29
Proibição de conduzir veículos motorizados. Entrega dos documentos. Licença de condução. Trânsito em julgado. Sentença. Início. Cumprimento. Pena acessória2015/07/012015-07-01 10:18:30
Crime negligente. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções. Cassação da licença de condução. Personalidade do agente2015/07/012015-07-01 09:55:03
Difamação. Injunção. Aposição de manuscrito. Portão de garagem. Admoestação. Prejuízo2015/07/012015-07-01 09:47:19
Matéria de facto. Penas parcelares. Pena unitária2015/06/232015-06-23 09:53:37
Burla. Modo de vida2015/06/232015-06-23 09:36:32
Contraordenação ambiental. Inconstitucionalidade material. Princípio da proporcionalidade2015/06/182015-06-18 14:14:33
Pena de multa. Prazo. Pagamento de multa a prestações2015/06/122015-06-12 10:00:11
Cúmulo jurídico. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Falta de fudamentação. Nulidade de sentença2015/06/122015-06-12 09:53:26
Ameaça. Consumação2015/05/292015-05-29 13:34:05
Prescrição do procedimento criminal. Lei nova mais favorável. Pedido de indemnização civil2015/05/292015-05-29 11:42:55
Falsificação de documento. Uso de documento falsificado2015/05/292015-05-29 11:35:12
Conversão da multa em prisão. Revogação da suspensão da execução da pena. Prisão subsidiária. Caso julgado formal2015/05/292015-05-29 11:27:28
Ameaça agravada. Crime público2015/05/292015-05-29 10:53:34
Pena de substituição. Regime de permanência na habitação. Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação2015/05/292015-05-29 10:35:30
Ameaça. Mal futuro2015/05/152015-05-15 09:52:23
Determinação do EMA. Cassação da licença de condução2015/05/122015-05-12 09:25:10
Conversão da multa em prisão2015/04/232015-04-23 09:39:11
Álcool. Dedução do EMA2015/04/232015-04-23 09:36:22
Detenção de arma proibida. Bastão. Moca2015/04/232015-04-23 09:33:11
Liberdade condicional2015/04/102015-04-10 09:36:52
Pena subsidiária2015/04/102015-04-10 09:34:05
Contra-ordenação ambiental. Suspensão da sanção2015/04/092015-04-09 10:00:52
Pena de substituição. Multa. Revogação. Suspensão da execução da pena de prisão2015/03/272015-03-27 12:06:54
Pena acessória2015/03/272015-03-27 12:03:42
Desconto na pena de prisão anterior. Abuso sexual de crianças. Acto sexual de relevo. Tentativa2015/03/272015-03-27 11:58:04
Jogo de fortuna e azar. Modalidade afim2015/03/272015-03-27 10:19:10
Execução da pena. Modificação da execução da pena de prisão2015/03/262015-03-26 17:25:30
Contra-ordenação. Responsabilidade. Pessoa colectiva2015/03/262015-03-26 16:27:28
Perda a favor do estado. Arma. Licença de uso e porte de arma. Violência doméstica2015/03/262015-03-26 16:22:09
Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações perante autoridade pública2015/03/262015-03-26 15:16:48
Prescrição. Deficiente gravação da prova. Matéria de facto. Convite ao aperfeiçoamento. Crime de injúria. Medida da pena. Pedido cível2015/03/252015-03-25 17:01:58
Suspensão da execução da pena2015/03/252015-03-25 16:55:47
Atestado falso. Atestado ou certificado passado por psicólogo. Habilitação legal para conduzir2015/03/252015-03-25 16:47:52
Pena acessória. Proibição do exercício de função. Suspensão do exercício de profissão, de função e de actividade. Condições de aplicabilidade da medida de coacção2015/03/252015-03-25 16:45:07
Medida concreta da pena2015/03/122015-03-12 14:32:49
Contraordenação ambiental. Atenuação especial2015/03/122015-03-12 14:30:00
Insolvência. Sociedade comercial. Extinção da responsabilidade criminal2015/03/112015-03-11 14:37:29
Crime semi-público. Prazo. Exercício de direito. Direito de queixa. Indícios. In dubio pro reo. Injúria2015/03/052015-03-05 10:30:46
Difamação através da imprensa. Crime agravado. Membro. Órgão de soberania. Tipicidade. Acção2015/03/052015-03-05 10:24:00
Encerramento de empresa. Encerramento do estabelecimento. Responsabilidade penal. Elementos do tipo2015/03/052015-03-05 10:12:16
Liberdade condicional. Pressupostos2015/03/042015-03-04 16:06:31
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação. Pena de substituição2015/02/192015-02-19 10:21:10
Pagamento de multa a prestações. Prazo. Requerimento2015/02/192015-02-19 10:18:24
Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição da faculdade de conduzir. Desconto. Pena acessória2015/02/192015-02-19 10:11:21
Ofensa à integridade física qualificada. Especial censurabilidade. Meio particularmente perigoso. Garrafa de vidro2015/02/192015-02-19 10:07:48
Revogação da suspensão da execução da pena2015/02/132015-02-13 10:30:53
Suspensão da execução da pena. Pena acessória2015/02/132015-02-13 10:28:10
Descaminho ou destruição de bens colocados sob o poder público. Subtracção. Desobediência2015/02/132015-02-13 10:25:19
Subtracção de documento. Bem jurídico protegido. Crime semi-púbico. Ofendido. Direito de queixa2015/02/132015-02-13 10:18:55
Medida da pena. Pena de multa. Taxa diária. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada2015/02/122015-02-12 10:35:07
Cibercrime. Dados de base. Dados de conteúdo2015/02/122015-02-12 10:32:02
Pena de substituição. Trabalho a favor da comunidade. Regime de permanência na habitação. Prisão por dias livres2015/02/052015-02-05 10:25:33
Determinação da medida da pena. Critérios2015/02/052015-02-05 10:22:23
Tráfico de estupefacientes. Perda de objectos a favor do estado. Veículo automóvel2015/02/052015-02-05 10:14:28
Descaminho ou destruição de bens colocados sob o poder público. Subtracção2015/02/052015-02-05 10:06:17
Violência doméstica. Suspensão da execução da pena de prisão. Pena acessória. Revogação da suspensão. Violação de imposições. Proibições ou interdições2015/02/052015-02-05 10:03:14
Admoestação2015/02/042015-02-04 10:06:48
Queixa. Acusação particular. Poder de direcção. Dolo2015/01/302015-01-30 10:07:31
Proibição de conduzir veículos motorizados. Pena acessória2015/01/302015-01-30 10:04:29
Crime fiscal. Matéria de facto. Suspensão da execução da pena2015/01/292015-01-29 12:07:00
Proibição de conduzir veículos motorizados. Início. Cumprimento. Pena acessória2015/01/292015-01-29 11:57:12
Incêndio. Natureza da infracção. Acto preparatório. Actos de execução2015/01/232015-01-23 10:00:47
Suspensão provisória do processo. Injunção. Sentença. Pena2015/01/222015-01-22 10:02:26
Exploração ilícita de jogo. Máquina de jogo2015/01/222015-01-22 09:50:37
Crime continuado. Prescrição do procedimento criminal. Abuso de confiança contra a segurança social2015/01/052015-01-05 15:52:10
Ofensa à integridade física. Lesões recíprocas2015/01/052015-01-05 15:49:21
Fins da pena. Álcool. Negligência2015/01/052015-01-05 15:46:52
Concurso de crimes. Punição. Trânsito em julgado. Sentença. Personalidade do arguido2015/01/052015-01-05 15:38:21
Violação. Violência2015/01/052015-01-05 15:25:35
Sociedade comercial. Insolvência. Personalidade judiciária. Extinção2015/01/052015-01-05 15:22:53
Pena de substituição2014/12/192014-12-19 11:38:21
Prisão por dias livres. Falta. Estabelecimento prisional. Inexigibilidade de outro comportamento2014/12/192014-12-19 11:33:19
Pena de substituição. Suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Trabalho a favor da comunidade2014/12/162014-12-16 11:02:47
Fraude fiscal. Crime qualificado. Não punibilidade. Prescrição do procedimento criminal. Determinação da medida da pena. Atenuantes. Agravantes. Circunstâncias modificativas comuns2014/12/162014-12-16 10:57:18
Concurso de crimes. Punição. Conhecimento superveniente. Cúmulo jurídico. Medida da pena. Pena unitária2014/12/162014-12-16 10:51:22
Abuso de confiança fiscal. Pagamento. Prestação tributária. Juros. Coima. Notificação2014/12/162014-12-16 10:47:39
Concurso de crimes. Concurso. Contra-ordenação. Cúmulo jurídico. Pena acessória. Cúmulo material de penas2014/12/122014-12-12 11:30:37
Imputabilidade diminuída2014/12/112014-12-11 14:54:07
Falsificação de documento. Natureza da infracção. Elemento constitutivo. Crime qualificado. Falsas. Declarações. Furto. Cheque2014/11/282014-11-28 10:05:13
Falsificação de documento. Fotocópia2014/11/282014-11-28 10:01:26
Ofensa à integridade física. Negligência. Acto médico. Imputação objectiva do resultado2014/11/282014-11-28 09:58:55
Pena de multa. Taxa diária2014/11/212014-11-21 10:52:56
Ameaça agravada. Natureza da infracção. Queixa2014/11/212014-11-21 10:46:56
Fundamentação da sentença. Unidade de acção. Pena de substituição2014/11/212014-11-21 10:38:39
Regime de prova. Plano individual de readaptação2014/11/072014-11-07 14:17:24
Apreciação da prova. Violação. Crime continuado2014/11/062014-11-06 10:54:21
Substituição da pena de multa. Trabalho a favor da comunidade. Cumprimento parcial2014/11/062014-11-06 10:45:41
Perda a favor do estado. Instrumento do crime. Perigosidade2014/10/312014-10-31 10:42:50
Anomalia psíquica anterior. Inimputabilidade. Pena de prisão. Internamento2014/10/312014-10-31 10:39:04
Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública2014/10/312014-10-31 10:36:30
Ofensa à integridade física grave. Imputabilidade diminuida. Atenuação especial da pena2014/10/272014-10-27 09:58:45
Suspensão da execução da pena. Falta. Cumprimento. Obrigações. Limites. Prorrogação do prazo. Suspensão da execução2014/10/232014-10-23 09:48:16
Apreensão de veículo. Falta. Seguro. Cessação. Desobediência2014/10/172014-10-17 10:00:50
Regime de permanência na habitação. Regime de progressividade da execução2014/10/032014-10-03 13:16:25
Suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Início. Prazo. Trânsito em julgado. Sentença. Condenação. Condição resolutiva2014/10/032014-10-03 13:12:37
Ofendida menor de 12 anos. Agente. Parentesco. Paternidade. Legitimidade para a queixa2014/09/252014-09-25 13:47:17
Dano. Preenchimento. Tipo legal de crime2014/09/252014-09-25 13:43:48
Admoestação2014/09/252014-09-25 13:40:23
Negligência. Negligência consciente. Negligência inconsciente2014/09/252014-09-25 13:37:28
Lenocínio. Crime de execução sucessiva. Unidade de resolução criminosa. Ne bis in idem. Caso. Julgado. Auxílio à imigração ilegal. Detenção de arma proibida. Crime único2014/07/162014-07-16 15:07:03
Licença de uso e porte de arma. Idoneidade2014/07/162014-07-16 15:04:00
Ameaça agravada. Tipo objectivo. Mal futuro2014/07/162014-07-16 14:58:07
Injúria. Tipicidade2014/07/162014-07-16 14:55:36
Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Notificação2014/07/092014-07-09 10:28:46
Processo penal. Insolvência. Poderes de representação. Administrador da insolvência. Gerente. Administrador. Sociedade. Arguida2014/07/092014-07-09 10:22:56
Ameaça agravada. Crime público2014/07/092014-07-09 10:19:51
Violação. Ameaça grave2014/07/032014-07-03 10:08:05
Reserva da vida privada. Perturbação. Vida privada. Sms. Mensagens escritas2014/06/272014-06-27 10:08:25
Detenção de arma proibida. Tráfico de armas. Fabrico de arma proibida. Arma dissimulada. Cartão europeu de armas de fogo. Vistos2014/06/272014-06-27 10:03:21
Acusação particular. Parentesco. Agente. Vítima. Furto. Abuso de confiança. Infidelidade2014/06/132014-06-13 09:49:38
Falsificação de documento. Documento autêntico. Documento particular. Procuração forense2014/06/122014-06-12 14:35:22
Chapa de matrícula. Falsificação de documento. Dolo específico2014/06/062014-06-06 11:34:51
Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Coima. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária2014/06/062014-06-06 11:30:44
Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Coima. Responsabilidade subsidiária . Responsabilidade solidária2014/06/052014-06-05 09:03:43
Violência doméstica. Indemnização. Vítima. Nulidade2014/06/052014-06-05 09:01:04
Abuso sexual de menores dependentes. Menor entre 14 e 18 anos. Menor confiado para educação ou assistência2014/05/302014-05-30 09:31:05
Condução de veículo em estado de embriaguez. Contra-prova. Documento autêntico. In dubio pro reo2014/05/302014-05-30 09:28:13
Cúmulo jurídico de penas. Pena de prisão2014/05/302014-05-30 09:25:20
Concurso de crimes. Cúmulo jurídico2014/05/302014-05-30 09:20:15
Crime de falsidade de testemunho. Recusa. Depoimento. Tipo objectivo2014/05/192014-05-19 11:15:15
Acidente de viação. Dolo. Dolo directo2014/04/242014-04-24 09:02:10
Crime habitual. Crime de trato sucessivo. Pluralidade de infracções. Abuso sexual de crianças. Violação2014/04/242014-04-24 08:56:52
Falsidade de depoimento ou declaração. Declarações do arguido. Antecedentes criminais. Descriminalização2014/04/242014-04-24 08:54:22
Abuso sexual de crianças. Acto sexual de relevo. Pornografia de menores2014/04/112014-04-11 16:58:48
Revogação da suspensão da execução da pena. Suspensão da execução da pena. Cumprimento. Deveres. Imposto. Condenação. Audição do arguido. Presença do arguido2014/04/112014-04-11 16:26:45
Condução de veículo em estado de embriaguez. Lei nova. Erro máximo admissível2014/04/112014-04-11 16:24:17
Furto. Tentativa. Valor. Bens2014/04/112014-04-11 16:21:38
Ameaça agravada. Crime público2014/04/112014-04-11 16:16:27
Crime fiscal. Avaliação indirecta. Rendimento. Bens. Tributação2014/04/042014-04-04 08:56:34
Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública2014/04/042014-04-04 08:53:11
Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade. Detenção. Heroína2014/04/042014-04-04 08:49:38
Substituição de prisão por multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade2014/04/032014-04-03 10:13:07
Jogo de fortuna e azar2014/04/032014-04-03 10:08:11
Crime fiscal. Pena de prisão. Suspensão. Juízo de prognose. Cumprimento. Condição. Prisão efectiva2014/03/272014-03-27 16:08:45
Contra-ordenação. Veículo em fim de vida2014/03/212014-03-21 10:37:21
Fraude fiscal. Crime agravado. Limite máximo da pena. Elementos da infracção2014/03/212014-03-21 10:34:38
Regime de permanência na habitação. Regime de progressividade da execução2014/03/212014-03-21 10:30:40
Favorecimento pessoal2014/03/212014-03-21 10:27:33
Condução sob o efeito de álcool. Erro máximo admissível. Ema. Lei interpretativa. Lei nova. Lei mais favorável2014/03/072014-03-07 10:15:13
Falsificação de notação técnica. Uso de documento de identificação alheio. Cartão tacográfico2014/03/072014-03-07 10:10:49
Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material2014/03/072014-03-07 10:06:21
Importunação sexual2014/03/072014-03-07 10:04:06
Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos2014/03/072014-03-07 09:57:01
Prescrição do procedimento criminal. Crime fiscal. Prazo de prescrição. Abuso de confiança fiscal. Infracção. Liquidação. Prestação tributária. Iva2014/03/062014-03-06 10:11:00
Concurso de crimes. Cúmulo jurídico2014/03/062014-03-06 10:06:29
Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Actas. Assembleia geral. Sociedade comercial. Facto. Falso. Falta. Passivo2014/02/282014-02-28 10:20:47
Violação do direito de autor. Usurpação. Autorização. Licença. Erro sobre a proibição. Dolo. Negligência2014/02/282014-02-28 10:17:45
Condução sob o efeito de álcool. Taxa. Álcool no sangue. Crime. Contra-ordenação. Tribunal. Competente. Responsabilidade contra-ordenacional2014/02/282014-02-28 10:14:21
Liquidação da pena. Detenção. Desconto2014/02/282014-02-28 10:08:35
Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública2014/02/272014-02-27 10:20:14
Decisão. Liberdade condicional. Rejeição de recurso. Inadmissibilidade2014/02/142014-02-14 10:01:41
Coacção. Elementos da infracção. Fim. Legitimidade. Ilegitimidade. Não censurabilidade. Meio2014/02/142014-02-14 09:57:57
Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Coima. Ne bis in idem2014/02/142014-02-14 09:46:22
Substituição da pena de multa. Trabalho2014/02/132014-02-13 10:53:58
Autorização legislativa, prazo de vigência. Aprovação do diploma. Conselho de ministros. Inconstitucionalidade orgânica2014/02/072014-02-07 11:42:54
Violência doméstica2014/02/062014-02-06 15:02:41
Falsificação de documento autêntico. Chapa de matrícula2014/02/062014-02-06 15:00:24
Prisão por dias livres. Execução. Faltas. Termo2014/01/312014-01-31 10:09:06
Pena de multa. Execução. Substituição da pena. Dias de trabalho. Prazo2014/01/312014-01-31 10:06:28
Detenção de arma proibida. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções2014/01/312014-01-31 10:00:59
Abuso de confiança fiscal. Iva2014/01/312014-01-31 09:55:27
Dolo. Elementos constitutivos. Alteração não substancial dos factos2014/01/312014-01-31 09:46:31
Extinção do direito de queixa. Comparticipação2014/01/242014-01-24 11:13:56
Violação de imposições. Proibições. Interdições2014/01/242014-01-24 11:05:44
Escolha da pena. Substituição de pena de prisão2014/01/242014-01-24 10:44:53
Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública2014/01/102014-01-10 17:13:57
Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material2014/01/102014-01-10 17:10:58
Condução sob o efeito de álcool. Condução sem habilitação legal. Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir2014/01/102014-01-10 17:01:47
Crime de venda. Circulação. Ocultação. Produtos ou artigos contrafeitos. Elementos da infracção2014/01/102014-01-10 16:56:22
Falsificação de notação técnica2013/12/202013-12-20 11:59:09
Regime de permanência na habitação. Natureza jurídica. Pena de substituição. Sentença condenatória2013/12/192013-12-19 11:44:43
Ameaça agravada. Crime público2013/12/192013-12-19 11:41:10
Pena de multa. Extinção da pena. Extinção das obrigações. Dação em cumprimento2013/12/192013-12-19 11:28:56
Suspensão da execução da pena. Revogação. Nulidade2013/12/192013-12-19 11:22:04
Contra-ordenação. Condução sem habilitação legal. Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Apreensão de veículo2013/12/132013-12-13 11:56:12
Pena acessória. Determinação da medida da pena. Critérios2013/12/132013-12-13 11:52:50
Associação criminosa2013/12/062013-12-06 15:30:57
Contra-ordenação ambiental. Atenuação especial da coima2013/12/062013-12-06 14:14:17
Aplicação da lei no tempo. Regime mais favorável ao arguido. Prescrição das penas. Contumácia. Interrupção da prescrição. Suspensão da prescrição2013/12/062013-12-06 13:59:11
Falsificação de notação técnica. Uso de documento de identificação alheio. Cartão tacográfico2013/12/062013-12-06 13:56:10
Furto. Consumação. Pressupostos da pena relativamente indeterminada2013/12/062013-12-06 12:00:57
Circulação. Veículo. Polícia. Urgência. Cláusula. Exclusão da ilicitude2013/12/062013-12-06 11:58:01
Abuso de poder2013/12/062013-12-06 11:48:51
Contra-ordenação. Atenuação especial da coima2013/11/152013-11-15 14:38:27
Difamação. Causa de justificação2013/11/152013-11-15 14:31:03
Crime de frustração de créditos2013/11/092013-11-09 22:44:07
Contra-ordenação. Ministério público. Prazo. Não-cumprimento. Acto administrativo. Nulidade2013/11/082013-11-08 12:59:48
Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material2013/11/082013-11-08 12:53:12
Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material2013/11/082013-11-08 12:50:52
Tráfico de estupefaciente. Co-autoria. Alteração da qualificação jurídica. Formas de autoria2013/11/082013-11-08 12:48:25
Furto qualificado. Espaço fechado2013/11/082013-11-08 12:46:11
Revogação da suspensão da execução da pena. Contraditório. Audição do arguido2013/11/082013-11-08 12:43:31
Suspensão da execução da pena. Revogação2013/11/082013-11-08 12:35:43
Abuso de confiança fiscal. Declaração tributária2013/11/082013-11-08 12:33:16
Reprodução ilegítima de programa protegido. Programa informático. Licença. Software2013/11/082013-11-08 12:26:29
Crime de falsidade de testemunho2013/11/082013-11-08 12:23:45
Multa. Coima. Responsabilidade civil2013/10/312013-10-31 10:04:36
Condução Sem Habilitação Legal. Constitucionalidade2013/10/312013-10-31 10:01:06
Injúrias graves. Idoneidade. Ofensas à honra2013/10/242013-10-24 09:00:56
Coacção. Tentativa2013/10/142013-10-14 09:04:05
Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil solidária. Inconstitucionalidade material2013/10/142013-10-14 09:00:10
Insolvência dolosa. Reconhecimento judicial. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão.2013/10/142013-10-14 08:57:19
Violência doméstica. Ofensa à integridade física2013/10/102013-10-10 08:26:55
Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo2013/09/242013-09-24 13:04:52
Pena de multa. Pagamento em prestações. Pedido. Prazo. Prazo peremptório2013/09/242013-09-24 12:53:38
Inibição da faculdade de conduzir. Condução sem habilitação legal. Condução sob o efeito de álcool2013/09/172013-09-17 13:23:27
Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Revogação da suspensão da execução da pena2013/09/172013-09-17 13:21:08
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação2013/09/172013-09-17 13:13:16
Contra-ordenação. Alterne. Contrato de trabalho2013/09/172013-09-17 13:08:25
Revogação da suspensão da execução da pena. Crime. Novo julgamento. Condenação em pena suspensa2013/08/122013-08-12 14:49:12
Receptação. Dolo2013/08/122013-08-12 14:46:05
Fraude na obtenção de subsídio. Natureza da infracção. Dolo. Negligência2013/08/122013-08-12 14:43:35
Ameaça agravada. Natureza da infracção. Desistência da queixa2013/08/122013-08-12 14:36:50
Lenocínio2013/08/122013-08-12 14:28:44
Obrigação alimentar. Violação2013/07/172013-07-17 15:06:19
Prova de reconhecimento. Arguido. Julgamento. Ofensa à integridade física grave. Desfiguração grave e permanente2013/07/172013-07-17 14:54:30
Contra-ordenação ambiental. Regime. Princípio da proporcionalidade. Constitucionalidade2013/07/172013-07-17 10:50:17
Autoria. Cumplicidade2013/07/172013-07-17 10:45:43
Penas. Escolha da pena2013/07/172013-07-17 10:41:34
Ameaça2013/07/162013-07-16 15:47:41
Pena de multa. Conversão da multa em prisão. Audição do arguido2013/07/162013-07-16 15:42:59
Homicídio qualificado. Especial censurabilidade ou perversidade2013/07/162013-07-16 15:39:58
Liberdade condicional. Decisão. Fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Prazo de arguição2013/07/162013-07-16 10:14:30
Recusa de médico. Tipo subjectivo. Dolo de perigo2013/07/162013-07-16 10:12:07
Peculato. Tráfico de estupefaciente. Bem jurídico protegido. Concurso efectivo2013/07/122013-07-12 15:04:12
Condução perigosa. Violação grosseira. Regime. Circulação automóvel2013/07/112013-07-11 14:54:54
Perda a favor do estado2013/07/112013-07-11 14:45:09
Lei nova. Natureza da infracção. Crime semi-público. Crime particular2013/07/102013-07-10 15:10:41
Homicídio por negligência. Morte. Feto. Parturiente. Parto. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções2013/07/102013-07-10 15:05:20
Dispensa de pena. Dispensa de coima2013/07/102013-07-10 14:59:50
Apreensão de veículo. Utilização de automóvel. Fiel depositário. Crime de desobediência simples. Crime de desobediência qualificada2013/07/102013-07-10 14:54:57
Prisão subsidiária. Notificação via postal simples. Termo de identidade e residência2013/07/102013-07-10 14:48:26
Carta de condução. Caducidade2013/07/102013-07-10 14:24:28
Responsabilidade civil. Multa. Coima2013/07/092013-07-09 15:29:33
Responsabilidade civil. Multa. Coima2013/07/092013-07-09 11:23:41
Apropriação ilícita por acessão. Consumação. Direito do arguido ao silêncio. Suspensão da execução da pena. Pagamento. Indemnização2013/07/082013-07-08 14:25:33
Tentativa. Furto. Acto preparatório. Actos de execução. Co-autoria2013/07/082013-07-08 14:23:14
Resistência e coacção sobre funcionário. Violência. Acção directa2013/07/082013-07-08 14:16:30
Estado de necessidade desculpante2013/07/052013-07-05 14:48:00
Ofensa à integridade física. Consumação2013/07/012013-07-01 13:35:40
Ameaça agravada. Natureza da infracção2013/07/012013-07-01 13:30:20
Concurso de crimes. Falsificação de documento. Uso de documento de identificação alheio. Concurso real2013/07/012013-07-01 13:27:54
Alteração da qualificação jurídica. Maus tratos a menores. Ofensa à integridade física. Comunicação. Arguido. Poder de correcção de menor. Castigos corporais2013/06/262013-06-26 11:05:40
Inibição da faculdade de conduzir. Início. Execução. Pena acessória2013/06/262013-06-26 10:58:06
Injúria. Direito à crítica. Atipicidade da conduta2013/06/262013-06-26 10:53:32
Falsificação de documento. Burla. Concurso efectivo2013/06/262013-06-26 10:50:54
Liberdade condicional2013/06/252013-06-25 15:01:03
Ameaça agravada. Crime público2013/06/252013-06-25 14:56:22
Segurança privada2013/06/252013-06-25 14:53:52
Falsificação de documento2013/06/252013-06-25 14:51:01
Ameaça agravada. Mal futuro2013/06/242013-06-24 10:24:36
Suspensão da execução da pena. Prisão subsidiária. Requerimento2013/06/242013-06-24 10:21:47
Homicídio por negligência. Condução sob o efeito de álcool. Imputação objectiva do resultado2013/06/212013-06-21 14:35:04
Abuso sexual de crianças. Acto sexual de relevo2013/06/212013-06-21 14:20:33