Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Limites das penas. Adequação. Proporcionalidade. Constitucionalidade2021/05/102021-05-10 10:08:42
Causa excludente da ilicitude. Direito de necessidade2021/05/012021-05-01 12:15:19
Crime fiscal. Fraude fiscal. Suspensão do processo penal tributário. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição2021/04/102021-04-10 11:11:34
Perdão de pena2021/04/102021-04-10 11:08:33
Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património. Simulação2021/04/102021-04-10 11:05:59
Crime continuado. Abuso de confiança contra a segurança social. Condenação anterior. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Factos posteriores2021/03/132021-03-13 13:46:43
Cômputo do prazo da pena acessória de conduzir veículos com motor. Pena acessória de conduzir veículos com motor2021/03/132021-03-13 13:44:12
Desobediência qualificada. Contraordenação. Recusa de identificação a agente policial2021/03/132021-03-13 13:39:29
Perdão de penas. Execução sucessiva de várias penas. Exclusão do perdão2021/03/132021-03-13 13:37:19
Contraordenação. Ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Decisão do procedimento de autorização prévia. Campos agricultados2021/03/132021-03-13 13:35:12
Tráfico de estupefacientes agravado. Estabelecimento de educação. Imediações2021/03/132021-03-13 13:27:15
Prescrição do procedimento criminal. Despacho. Caso julgado formal. Invocação da prescrição em recurso da sentença2021/02/202021-02-20 12:04:58
Falsas declarações. Princípio da legalidade. Constitucionalidade2021/02/202021-02-20 11:58:16
Violência doméstica. Injúria. Degradação de crime público em crime particular. Queixa. Acusação particular2021/02/132021-02-13 13:02:57
Perdão de pena2021/02/132021-02-13 13:00:27
Pena acessória. Cumprimento2021/01/302021-01-30 13:14:26
Burla. Modo de vida. Constitucionalidade2021/01/302021-01-30 13:11:49
Tráfico de estupefacientes. Detenção do arguido. Concurso efetivo de infrações2021/01/302021-01-30 12:56:56
Violência doméstica. Suspensão da execução da pena. Pena acessória. Extorsão. Concurso efetivo2021/01/152021-01-15 13:33:59
Perdão de pena2020/12/182020-12-18 12:51:47
Abuso sexual de pessoa internada. Tipo objetivo2020/12/182020-12-18 12:49:05
Peculato. Violação de segredo de correspondência. Concurso efetivo2020/12/182020-12-18 12:43:00
Detenção de arma proibida. Arma branca. Lâmina metálica afiada na ponta2020/12/182020-12-18 12:37:06
Roubo. Sequestro. Concurso2020/12/112020-12-11 16:10:46
Não transcrição da sentença condenatória no registo criminal. Interdição2020/12/112020-12-11 16:04:20
Cumprimento de remanescente de pena de prisão. Princípio da confiança2020/11/242020-11-24 12:31:46
Contraordenação. Decisão administrativa de condenação. Elementos típicos. Nulidade. Tipicidade. Absolvição2020/11/162020-11-16 11:56:57
Contrafação de marca. Venda. Circulação ou ocultação de produtos ou artigos. Colocação no mercado. Lei nova. Lei antiga2020/11/162020-11-16 11:54:06
Pornografia de menores. Natureza do crime. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo. Utilização de menor em fotografia. Divulgação de fotografia2020/11/162020-11-16 11:50:26
Perdão de pena2020/11/052020-11-05 15:02:59
Perdão de pena2020/11/052020-11-05 12:58:38
Perdão de pena2020/11/052020-11-05 12:56:13
Perdão de pena2020/11/052020-11-05 12:53:27
Regime de permanência na habitação. Requisitos. Consentimento do condenado. Desconhecimento do paradeiro do arguido2020/11/052020-11-05 12:48:53
Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade. Compensação de créditos2020/11/052020-11-05 12:41:59
Perdão de pena2020/10/152020-10-15 11:45:49
Perdão de pena2020/10/092020-10-09 16:22:00
Tráfico de estupefacientes. Natureza. Momento da consumação. Concurso de crimes2020/10/092020-10-09 16:18:59
Falsificação de documento2020/10/062020-10-06 15:00:17
Perdão de pena2020/10/062020-10-06 14:54:05
Perdão de pena2020/10/062020-10-06 14:51:27
Tráfico de pessoas. Bem jurídico protegido. Natureza do crime2020/10/062020-10-06 14:45:13
Ameaça agravada. Crime público2020/09/162020-09-16 10:54:31
Perdão de pena2020/09/162020-09-16 10:42:34
Condução perigosa de veículo rodoviário. Homicídio por negligência. Bem jurídico protegido. Consunção. Subsidiariedade2020/07/072020-07-07 11:16:01
Insolvência dolosa. Reconhecimento judicial. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição2020/07/072020-07-07 11:13:11
Reincidência. Pressupostos. Prazo relevante. Liberdade condicional2020/07/072020-07-07 11:10:45
Apreensão de veículo. Falta de seguro obrigatório. Cessação. Desobediência2020/06/292020-06-29 15:56:25
Homicídio por negligência. Imputação objetiva do resultado. Crime comissivo por omissão. Nexo causal entre a. Conduta e o resultado. In dubio pro reo. Violação das leges artis2020/06/182020-06-18 16:46:07
Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património2020/06/032020-06-03 17:32:10
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Suspensão da prisão subsidiária2020/06/032020-06-03 15:35:47
Falsidade de testemunho. Recusa a depor. Justa causa. Ilicitude. Causa de justificação2020/06/032020-06-03 15:31:50
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Suspensão da prisão subsidiária. Ónus do condenado2020/06/032020-06-03 15:21:29
Direito à honra. Direito à liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Exclusão da ilicitude. Exercício de um direito2020/06/032020-06-03 15:18:04
Condução sob o efeito do álcool. Deteção. Atualidade da condução2020/06/032020-06-03 15:10:46
Certificado de registo criminal. Transcrição2020/06/032020-06-03 15:06:11
Perda de instrumentos. Critério para aferição da sua perigosidade2020/06/032020-06-03 15:01:14
Contraordenação. Incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo. Tacógrafo avariado ou defeituoso2020/06/032020-06-03 14:42:37
Violência doméstica. Prisão efetiva. Pena acessória de proibição de contacto com a vítima. Aplicação simultânea2020/06/032020-06-03 14:38:26
Carta de qualificação de motorista. Isenção2020/06/022020-06-02 10:28:58
Pena de prisão. Pena de substituição da execução da pena de prisão. Prescrição da pena. Suspensão e interrupção da prescrição. Contumácia2020/06/022020-06-02 10:21:32
Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Consumo. In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova. Reenvio do processo para novo julgamento2020/06/022020-06-02 10:10:38
Condução de veículo em estado de embriaguez. Condutor não habilitado para conduzir. Pena acessória de conduzir veículos com motor2020/06/022020-06-02 10:03:48
Regime de permanência na habitação. Sentença condenatória2020/06/022020-06-02 10:00:28
Abuso sexual de crianças. Agravação. Relação familiar entre a vítima e o agente do crime abuso sexual de menores dependentes. Vítima confiada ao agente para educação ou assistência. Violação. Constrangimento2020/03/102020-03-10 11:39:30
Atos próprios dos advogados e dos solicitadores. Mandato forense. Crime de procuradoria ilícita. Atos próprios de advogados e solicitadores. Sua prática reiterada ou sua prática com carácter remunerado profissional2020/02/242020-02-24 14:27:51
Suspensão com regime de prova. Revogação da suspensão. Culpa grosseira2020/02/242020-02-24 14:19:08
Peculato. Instituição particular de solidariedade social. Conceito de funcionário2020/02/182020-02-18 11:01:34
Violência doméstica. Elementos típicos. Inexistência de crime. Crime (residual) de injúria. Inadmissibilidade do procedimento criminal2020/02/072020-02-07 11:53:19
Ameaça agravada. Elementos típicos. Mal futuro2020/02/032020-02-03 17:19:56
Suspensão provisória do processo. Medida da pena2020/02/032020-02-03 17:15:42
Falsidade de testemunho. Elementos constitutivos do tipo. Crime de perigo abstrato. Crime de mera atividade. Crime de mão própria2020/01/272020-01-27 14:28:03
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Categoria de veículos2020/01/272020-01-27 14:25:19
Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Restrição de direitos. Direito ao trabalho2020/01/172020-01-17 11:24:14
Homicídio qualificado. Meio insidioso. Arrependimento2020/01/172020-01-17 11:17:00
Liberdade condicional facultativa. Cumprimento de cinco sextos da pena2020/01/172020-01-17 11:14:38
Tráfico de pessoas; bem jurídico tutelado. Execução vinculada. Situação de especial vulnerabilidade da vítima2020/01/172020-01-17 11:09:57
Pena de multa. Prescrição da pena. Causas de suspensão. Substituição por trabalho a favor da comunidade2020/01/172020-01-17 11:06:45
Concurso aparente. Relação de consumpção. Condução perigosa de veículo rodoviário. Contra-ordenações estradais2020/01/142020-01-14 14:48:29
Abuso sexual de crianças agravado. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo2020/01/142020-01-14 14:46:06
Violência doméstica. Bem jurídico protegido2020/01/142020-01-14 14:43:29
Aliciamento de menores para fins sexuais2020/01/142020-01-14 14:09:14
Homicídio qualificado. Meio insidioso. Arrependimento2020/01/142020-01-14 14:06:38
Ameaça. Mal futuro2020/01/142020-01-14 13:58:48
Ne bis in idem. Unidade de resolução criminosa. Fraude fiscal2020/01/142020-01-14 11:42:24
Cassação do título de condução. Natureza. Princípios constitucionais2020/01/142020-01-14 11:31:54
Consumo de estupefacientes. Consumo médio individual diário2020/01/032020-01-03 16:06:35
Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Constitucionalidade2020/01/032020-01-03 16:01:53
Cassação do título de condução de veículo com motor. Carta por pontos. Autonomia. Natureza. Princípios da adequação e da proporcionalidade. Princípio ne bis in idem2020/01/032020-01-03 15:20:50
Incidente de incumprimento para cobrança coerciva de alimentos devidos a menor. Violação da obrigação de alimentos. Pedido cível em separado. Renúncia ao direito de queixa2020/01/032020-01-03 15:15:02
Contagem do prazo de prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão2020/01/032020-01-03 15:11:45
Condução de veículo em estado de embriaguez. Desobediência qualificada. Concurso aparente. Ne bis in idem2020/01/032020-01-03 15:09:19
Condução sem habilitação legal. Título de condução caducado. Título de condução cancelado. Contra-ordenação2020/01/032020-01-03 15:06:10
Negligência. Definição. Incremento do risco proibido2020/01/032020-01-03 15:03:33
Violência doméstica. Crime habitual. Contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal2020/01/032020-01-03 15:01:13
Prestação de trabalho. Cumprimento cumulativo. Suspensão da prescrição da pena2020/01/032020-01-03 14:54:32
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Contraditório. Audição do condenado2020/01/032020-01-03 14:51:54
Pessoa coletiva. Insolvência. Encerramento da liquidação. Inexistência de património a liquidar. Extinção2020/01/032020-01-03 11:46:25
Imputabilidade. Inimputabilidade. Imputabilidade diminuída. Culpa. Atenuação especial da pena2020/01/032020-01-03 11:44:05
Concurso efetivo de crimes. Condução de veículo em estado de embriaguez. Ne bis in idem2020/01/032020-01-03 11:41:18
Expulsão de estrangeiro2020/01/032020-01-03 11:35:34
Gravações e fotografias ilícitas. Bem jurídico protegido. Tipicidade. Ilicitude. Palavras não destinadas ao público. Exercício de cargo público. Difamação. Debate político. Direito de crítica2020/01/032020-01-03 11:29:58
Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo2019/07/032019-07-03 15:39:48
Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som. Decisão do tribunal de justiça da união europeia2019/07/032019-07-03 15:37:19
Liberdade condicional. Cumprimento de dois terços da pena2019/06/142019-06-14 10:38:44
Ameaça. Adequação. Anúncio de mal futuro2019/06/072019-06-07 10:55:39
Licença de saída jurisdicional. Pressupostos2019/06/072019-06-07 10:48:26
Antecipação da execução da pena acessória de expulsão. Cumprimento de um terço da pena. Requisitos. Prevenção geral positiva2019/05/272019-05-27 11:25:20
Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som2019/05/272019-05-27 11:23:03
Desobediência. Pena acessória2019/05/272019-05-27 11:20:23
Medida tutelar educativa institucional. Medida não institucional de acompanhamento. Medida excessiva2019/05/272019-05-27 11:17:43
Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Suspensão da execução da pena de prisão2019/05/272019-05-27 11:12:15
Introdução em lugar vedado ao público. Tipo objetivo2019/05/202019-05-20 14:27:53
Homicídio qualificado. Especial censurabilidade. Especial perversidade. Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica2019/05/202019-05-20 14:25:35
Violência doméstica. Ne bis in idem2019/05/202019-05-20 14:15:20
Ameaça. Crime contra a vida2019/05/132019-05-13 13:26:32
Violência doméstica. Natureza do crime. Consumação. Sucessão de leis no tempo2019/05/132019-05-13 13:20:21
Ameaça agravada. Queixa. Natureza pública do procedimento. Impugnação da matéria de facto. Pena de substituição2019/05/132019-05-13 13:12:07
Cúmulo jurídico de penas suspensas. Trânsito em julgado da decisão. Revogação da suspensão. Violação de deveres ou regras de conduta2019/05/032019-05-03 10:17:22
Processo especial de revitalização. Ação para cobrança de dívida. Suspensão da ação. Ação executiva motivada pelo não pagamento de coima e das custas decorrentes de processo de contraordenação2019/05/032019-05-03 10:14:52
Suspensão da execução da pena de prisão. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada2019/05/032019-05-03 10:12:02
Atenuação especial da pena. Medida da pena. Pena de substituição2019/05/032019-05-03 10:09:18
Registo criminal. Cancelamento. Substituição da pena de prisão por pena não privativa da liberdade2019/05/032019-05-03 10:06:37
Suspensão da execução da pena de prisão acompanhada de regime de prova. Cometimento de novo crime. Revogação da suspensão. Audição presencial do condenado2019/04/092019-04-09 11:12:02
Revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade2019/04/012019-04-01 14:29:46
Agravante qualificativa. Aplicação não automática. Ameaça2019/04/012019-04-01 14:25:08
Substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena2019/04/012019-04-01 14:22:20
Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade2019/03/262019-03-26 11:07:52
Pena acessória e dispensa de pena. Escolha e medida da pena2019/03/262019-03-26 11:01:22
Burla qualificada. Burla como modo de vida. Especial vulnerabilidade da vítima2019/03/222019-03-22 14:13:16
Injúria2019/03/212019-03-21 16:06:50
Condenação por crime diverso. Nulidade da sentença. Injúria. Alteração da qualificação jurídica2019/03/212019-03-21 16:01:08
Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Pena de substituição2019/03/212019-03-21 14:58:40
Pena acessória. Medida da pena2019/03/212019-03-21 14:33:07
Titular de cargo político. Prevaricação. Aplicação da lei penal no tempo. Regime mais favorável ao agente. Alteração do PDM (Plano Diretor Municipal). Lei penal em branco2019/03/212019-03-21 14:10:33
Ameaça. Mal futuro2019/03/212019-03-21 14:07:36
Medida da pena. Pena de substituição2019/03/212019-03-21 14:02:48
Ofensa à integridade física qualificada. Tentativa impossível. Tentativa inidónea. Meio particularmente perigoso. Faca2019/03/212019-03-21 12:29:01
Violência doméstica. Pena acessória de proibição de contacto com a vítima. Suspensão da execução da pena de prisão2019/03/212019-03-21 12:24:05
Violência doméstica. Elementos típicos2019/03/202019-03-20 16:08:18
Escolha e determinação da pena2019/03/202019-03-20 16:03:03
Tentativa impossível2019/03/202019-03-20 16:00:33
Liberdade condicional. Pressupostos2019/03/202019-03-20 15:55:14
Despacho de pronúncia. Indícios suficientes. Crime de usurpação. Acórdão uniformizador n.º 15/2013. Dolo2019/03/202019-03-20 15:19:13
Cessação da conexão. Desapensação de processos2019/03/202019-03-20 15:15:23
Violação de normas de execução orçamental. Bem jurídico protegido. Tipo subjetivo. Dolo direto. Elemento volitivo do dolo2019/03/202019-03-20 14:49:42
Elenco factológico provado. Factos conclusivos. Conceitos jurídicos. Acidente de viação. Conduta consubstanciadora em simultâneo de crime e contraordenação. Proibição/inibição de conduzir2019/03/202019-03-20 14:46:38
Perturbação do funcionamento de órgão constitucional. Tribunal2019/03/202019-03-20 14:39:49
Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada. Transporte de fonogramas e videogramas. Tentativa não punível2019/03/202019-03-20 14:14:36
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Execução da pena. Regime de permanência na habitação2019/03/202019-03-20 12:14:04
Desobediência. Fiscalização da condução sob influência de álcool. Recusa a exame. Submissão a exame em várias localidades2019/03/202019-03-20 12:11:40
Concurso aparente. Consunção. Crime/contraordenação2019/03/202019-03-20 11:14:44
Pena de prisão subsidiária. Regime de permanência na habitação2019/03/202019-03-20 11:04:10
Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação2019/03/192019-03-19 10:22:31
Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Administrador da insolvência. Pedido de indemnização civil. Legitimidade ativa2019/03/182019-03-18 16:36:55
Unidade e pluralidade de infrações. Crime continuado. Condução de veículo em estado de embriaguez2019/03/142019-03-14 15:31:06
Inimputabilidade. Medida de internamento. Suspensão da execução do internamento. Omissão de fundamentação do juízo de perigosidade. Nulidade2019/03/142019-03-14 15:28:04
Suspensão da execução da pena de prisão2019/03/142019-03-14 15:24:22
Acidente causado por veículo. Máquina escavadora. Responsabilidade pelo risco. Exclusão da responsabilidade. Causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo2019/03/012019-03-01 10:46:57
Violência doméstica. Bem jurídico protegido. Consumação2019/02/222019-02-22 11:28:54
Ofensa a pessoa coletiva. Difamação2019/02/222019-02-22 11:23:51
Pena acessória. Inibição do exercício da condução2019/02/222019-02-22 11:20:59
Suspensão da execução da pena de prisão. Cometimento de novo crime. Revogação. Audição do condenado2019/02/122019-02-12 14:59:18
Ameaça. Mal futuro2019/02/012019-02-01 16:01:02
Pena acessória. Medida da proibição de conduzir2019/02/012019-02-01 15:58:22
Pena acessória. Medida de proibição de conduzir2019/02/012019-02-01 15:52:23
Ofensa à integridade física qualificada. Crime contra agente de força de segurança2019/02/012019-02-01 15:38:39
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Pressupostos2019/02/012019-02-01 14:40:04
Pagamento da pena de multa em prestações. Prazo do requerimento2019/02/012019-02-01 14:37:59
Perda a favor do estado. Objetos afetos a veículo automóvel. Declaração de perda do veículo2019/01/292019-01-29 15:32:08
Coautoria2019/01/292019-01-29 15:09:07
Contraordenação estradal. Inibição de conduzir. Pessoa coletiva. Transmissão do veículo2019/01/292019-01-29 12:07:02
Pornografia de menores. Devassa da vida privada. Filme. Imagens de menores desnudados. Elementos objetivos típicos. Abuso sexual de crianças. Beijo na boca2019/01/292019-01-29 11:30:13
Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação2019/01/292019-01-29 11:25:08
Falsidade de testemunho. Momento em que a testemunha faltou à verdade2019/01/292019-01-29 11:09:27
Proibição de conduzir veículos com motor. Condutor não possuidor de título válido. Início de cumprimento da pena acessória2019/01/282019-01-28 16:37:41
Princípio do acusatório. Alteração de factos. Elementos do tipo de crime de violência doméstica2019/01/282019-01-28 16:35:10
Pena principal. Pena de substituição. Cúmulo jurídico2019/01/282019-01-28 16:16:11
Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação2019/01/282019-01-28 15:34:35
Violência doméstica. Suspensão da execução da pena de prisão. Regras de conduta2019/01/282019-01-28 15:20:09
Fraude fiscal. Avaliação indireta da matéria tributável2019/01/282019-01-28 14:47:14
Suspensão da execução da pena de prisão. Deveres. Prestação de trabalho a favor da comunidade2019/01/242019-01-24 12:34:25
Contraordenação. Decisão administrativa. Descrição factual do elemento subjetivo2019/01/142019-01-14 15:59:54
Perfis de ADN. Recolha de amostra2019/01/072019-01-07 14:23:02
Antecipação da execução da pena acessória de expulsão2019/01/072019-01-07 14:19:11
Ofensa à integridade física qualificada. Especial censurabilidade. Meio particularmente perigoso. Chave inglesa2019/01/042019-01-04 15:14:37
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Notificação. Trânsito em julgado2019/01/042019-01-04 12:18:09
Abuso de confiança fiscal. Suspensão da execução da pena de prisão. Condições. Omissão de pronúncia2018/03/272018-03-27 14:34:59
Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Atenuação especial da pena. Dispensa de pena2018/03/272018-03-27 14:27:15
Pena privativa da liberdade2018/03/272018-03-27 10:02:38
Erro notório. Período legal de condução automóvel. Pausa obrigatória2018/03/202018-03-20 11:18:18
Pena de multa. Conversão em pena de prisão subsidiária2018/03/142018-03-14 10:07:26
Lenocínio. Inconstitucionalidade. Concurso efectivo de crimes2018/03/072018-03-07 11:27:41
Ameaça. Tipo objetivo. Mal iminente. Mal futuro2018/03/072018-03-07 11:25:22
Escolha da pena. Determinação da medida da pena. Responsabilidade. Incumprimento. Obrigação fiscal. Responsabilidade emergente de ilícito penal tributário. Insolvência. Pessoa colectiva2018/03/072018-03-07 11:20:16
Pena acessória. Medida da pena acessória. Pena acessória . Proibição de conduzir veículos motorizados2018/03/072018-03-07 11:14:36
Contraordenação estradal. Prescrição2018/03/072018-03-07 11:03:47
Fraude fiscal qualificada. Crime comum. Princípio da legalidade2018/02/272018-02-27 15:38:07
Concurso de crimes. Cúmulo jurídico2018/02/272018-02-27 15:29:18
Liberdade condicional a meio da pena2018/02/272018-02-27 15:21:51
Violência doméstica2018/02/192018-02-19 09:43:16
Pena de prisão. Penas de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade permanência na habitação2018/01/302018-01-30 15:43:19
Liberdade condicional. Meio da pena2018/01/302018-01-30 15:40:20
Contraordenação. Prescrição. Interrupção da prescrição2018/01/262018-01-26 11:26:33
Violência doméstica. Elementos típicos2018/01/262018-01-26 11:16:47
Crime semipúblico. Crime particular. Queixa. Prazo. Acusação pelo assistente2018/01/262018-01-26 11:14:13
Violência doméstica. Coação simples. Coação agravada. Concurso aparente. Relação de consunção2018/01/172018-01-17 11:02:00
Consumo de estupefacientes. Canabis. Folhas e sumidades floridas ou frutificadas. Crime. Contraordenação. Consumo médio diário. Grau de concentração médio. Grau de pureza. Prova pericial2018/01/172018-01-17 10:59:32
Crime e contraordenação. Sanção acessória de inibição de conduzir. Ne bis in idem2018/01/172018-01-17 10:56:45
Furto. Concurso. Resolução única. Medida da pena. Suspensão da execução da pena de prisão. Regime de prova2018/01/022018-01-02 15:26:00
Conhecimento superveniente do concurso de crimes. Relatório social. Novo cúmulo jurídico. Suspensão da execução da pena de prisão2018/01/022018-01-02 15:20:04
Relação de especialidade. Extorsão. Coação. Alteração da qualificação jurídica2018/01/022018-01-02 15:15:03
Escolha da pena. Penas de substituição2017/12/192017-12-19 15:14:51
Passagem de moeda falsa. Tipo objetivo2017/12/072017-12-07 10:42:04
Conversão da multa em prisão. Substituição da multa por trabalho a favor da comunidade2017/12/072017-12-07 10:33:16
Concurso de crimes. Crime continuado2017/12/072017-12-07 10:31:08
Concurso de crimes. Crime continuado2017/12/072017-12-07 10:24:55
Suspensão da execução da pena de prisão2017/12/062017-12-06 14:36:17
Assinatura eletrónica2017/11/292017-11-29 15:54:59
Suspensão da execução da pena. Revogação. Execução da pena de prisão. Regime de permanência na habitação2017/11/292017-11-29 15:52:12
Desobediência. Pena acessória2017/11/292017-11-29 15:47:07
Homicídio qualificado. Especial censurabilidade. Perversidade. Vítima agente de força pública. Agravação pelo uso de arma. Concurso efetivo de crimes. Homicídio. Detenção de arma proibida2017/11/292017-11-29 15:44:28
Abuso de confiança fiscal. Crime continuado. Condenação anterior. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Reenvio (parcial) do processo. Novo julgamento2017/11/222017-11-22 11:33:25
Escolha e determinação da pena. Suspensão da execução da pena2017/11/222017-11-22 11:30:36
Contraordenação ambiental. Admoestação. Sanção acessória2017/11/222017-11-22 11:28:23
Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional. Suspensão da sanção acessória2017/11/222017-11-22 11:25:52
Contraordenação. Suspensão da sanção acessória. Pagamento da coima2017/11/222017-11-22 11:23:01
Difamação agravada2017/11/162017-11-16 10:13:21
Consumo de estupefacientes. Canabis. Resina. Crime. Contraordenação. Consumo médio diário. Grau de concentração médio. Grau de pureza2017/11/162017-11-16 10:11:21
Crime continuado2017/11/162017-11-16 10:06:28
Pena acessória. Suspensão. Contraordenação muito grave anterior2017/11/142017-11-14 10:19:48
Dolo. Erro sobre o facto típico. Erro sobre a ilicitude2017/11/142017-11-14 10:17:36
Perda a favor do estado de vantagem prometida. Lei geral e lei especial2017/11/142017-11-14 10:15:22
Comissão por omissão. Dever de garante. Negligência2017/11/032017-11-03 12:17:27
Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação2017/10/182017-10-18 11:16:23
Cúmulo jurídico. Pressupostos. Crime instantâneo. Crime prolongado no tempo2017/10/182017-10-18 11:13:52
Internamento compulsivo. Tratamento compulsivo em regime ambulatório. Arquivamento2017/10/182017-10-18 11:09:41
Condução com álcool. Erros máximos admissíveis. EMA. Cálculo2017/10/182017-10-18 11:06:54
Pena de multa. Não pagamento. Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Impossibilidade do cumprimento. Ónus de prova2017/10/182017-10-18 11:03:48
Arresto. Crime praticado de forma organizada. Lenocínio2017/10/172017-10-17 09:09:58
Liberdade condicional. Pressupostos. Prevenção especial. Arrependimento do recluso2017/10/172017-10-17 09:07:24
Crime continuado. Punição. Condenação anterior. Insuficiência da matéria de facto provada. Decisão. Reenvio do processo. Novo julgamento2017/10/042017-10-04 10:41:30
Falsificação de documento. Definição legal de documento. Reprodução fotográfica2017/10/042017-10-04 10:38:58
Suspensão da execução da pena de prisão. Pena acessória2017/10/042017-10-04 09:38:17
Pena de prisão. Prisão subsidiária. Suspensão da execução da pena2017/10/042017-10-04 09:35:23
Liberdade condicional. Pressupostos2017/10/032017-10-03 15:02:40
Proteção do direito à imagem. Fotografia não consentida2017/09/272017-09-27 09:44:02
Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade2017/09/262017-09-26 12:58:42
Coação agravada. Tentativa2017/09/262017-09-26 12:56:12
Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação. Regras de conduta. Violação2017/09/202017-09-20 13:58:10
Falsidade de testemunho2017/07/192017-07-19 10:22:31
Revogação da suspensão da execução da pena. Pressupostos. Prazo2017/07/192017-07-19 10:18:05
Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão2017/07/192017-07-19 10:16:08
Prisão por dias livres. Falta. Presença. Estabelecimento prisional. Incumprimento. Culpa2017/07/052017-07-05 10:06:54
Direitos de autor. Usurpação. Difusão sonora. Comunicação ao público. Dolo2017/07/052017-07-05 10:03:58
Revogação da suspensão execução da pena. Pena de prisão. Novo crime2017/07/052017-07-05 10:00:51
Liberdade de imprensa. Direito à honra e ao bom-nome. Direito à liberdade de expressão e informação. Difamação através de meio de comunicação social2017/06/292017-06-29 09:33:47
Concurso de crimes. Concurso efectivo. Furto. Violência depois da subtracção. Detenção de arma proibida2017/06/292017-06-29 09:31:27
Revogação da suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Cometimento de novo crime. Audição do arguido2017/06/282017-06-28 10:31:57
Pena de substituição. Incumprimento por omissão. Execução da pena substituída2017/06/282017-06-28 10:29:36
Incumprimento da pena de multa de substituição. Execução da pena substituída2017/06/282017-06-28 10:27:11
Pena de multa. Arguido detido. Prisão subsidiária. Suspensão da pena de prisão2017/06/272017-06-27 15:42:17
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Falta de habilitação legal para conduzir2017/06/262017-06-26 13:41:54
Favorecimento de credores. Tipo objectivo. Solver dívidas de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais2017/06/262017-06-26 13:35:37
Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Prazo2017/06/262017-06-26 13:32:15
Desistência da queixa. Herdeira do ofendido queixoso. Furto qualificado. Espaço fechado. Conceito jurídico2017/06/262017-06-26 11:31:53
Crime continuado. Pressupostos. Recuperação de objectos. Atenuação da pena2017/06/132017-06-13 10:11:34
Qualificação da insolvência. Insolvência dolosa2017/05/312017-05-31 15:31:40
Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Colocação intencional. Condição de não poder trabalhar. Consumo de estupefacientes2017/05/312017-05-31 15:27:02
Pessoa colectiva. Apreensão de veículo. Substituição. Sanção acessória de inibição de conduzir veículo com motor. Suspensão da sanção2017/05/312017-05-31 15:24:42
Difamação. Preenchimento. Tipo legal de crime2017/05/312017-05-31 15:22:37
Roubo. Co-autoria. Actos de execução2017/05/312017-05-31 15:20:38
Suspensão da execução da pena de prisão. Deveres. Regras de conduta. Prestação de trabalho a favor da comunidade2017/05/242017-05-24 09:36:03
Burla. Extorsão. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão2017/05/242017-05-24 09:26:26
Condução sem habilitação legal. Tratado internacional não ratificado2017/05/182017-05-18 09:28:00
Falsificação de documento. Participação de acidente de viação2017/05/052017-05-05 11:04:58
Venda a prestações. Veículo. Declaração. Venda. Última prestação. Presunção de propriedade. Registo. Validade do seguro. Vendedor2017/05/042017-05-04 11:00:23
Condução sem habilitação legal. Medida da pena. Perda do veículo2017/04/172017-04-17 13:51:32
Determinação da medida da pena2017/04/172017-04-17 13:49:23
Omissão de auxílio2017/04/172017-04-17 13:47:24
Consumo de estupefacientes. Crime. Contra-ordenação. Canabis-resina. Dose média individual diária. Princípio activo. Violação de prova pericial. Erro notório na apreciação da prova. Sanação do vício2017/04/102017-04-10 10:38:01
Penas acessórias. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico2017/04/102017-04-10 10:35:15
Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial2017/04/102017-04-10 10:32:32
Cúmulo jurídico. Pena principal. Pena de substituição2017/04/052017-04-05 11:10:35
Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória2017/03/232017-03-23 11:24:43
Responsabilidade excontratual. Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Morte de nascituro. Concurso de infracções. Crime. Contra-ordenação2017/03/162017-03-16 10:23:38
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento descontínuo. Suspensão da execução2017/03/152017-03-15 11:18:19
Desobediência. Procedimento. Incumprimento. Regulação do exercício de responsabilidades parentais. Prestação. Alimentos. Dedução. Quantia devida. Salário2017/03/152017-03-15 11:15:17
Pena de multa. Taxa diária2017/03/152017-03-15 11:07:12
Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento. Suspensão provisória do processo. Não desconto. Pena acessória2017/03/062017-03-06 11:49:03
Direitos de autor. Usurpação. Actividade de difusão. Televisão2017/03/032017-03-03 09:37:23
Abuso de confiança contra a segurança social. Juros de mora2017/03/022017-03-02 10:23:49
Cúmulo de penas. Concurso de crimes. Conhecimento superveniente do concurso de infracções. Trânsito em julgado. Condenações2017/02/242017-02-24 11:26:05
Liberdade condicional. Revogação. Remanescente. Tempo. Prisão2017/02/242017-02-24 11:16:48
Liberdade condicional. Revogação2017/02/242017-02-24 11:12:13
Assembleia de freguesia. Deveres. Competência. Autoridade. Presidente. Mesa. Estatuto do eleito local. Condições. Exercício. Actividade. Equiparação. Jornalista. Director de jornal local. Inconciliabilidade de simultâneas funções. Desobediência2017/02/242017-02-24 11:07:27
Execução da pena de prisão. Modificação. Regime de permanência na habitação. Liberdade condicional2017/02/032017-02-03 11:20:39
Tipo subjectivo de crime. Dolo2017/02/032017-02-03 11:16:11
Conversão da multa em prisão. Pena de multa. Não pagamento. Prisão subsidiária. Provas. Causas. Ausência. Culpa2017/02/022017-02-02 16:15:06
Contraordenação estradal. Autor material não identificado. Ilisão. Presunção. Autor. Infracção. Processo contraordenacional. Fase administrativa. Fase judicial2017/01/302017-01-30 11:19:06
Exercício. Actividade bancária. Revogação. Autorização. Insolvência. Liquidação. Encerramento. Extinção do procedimento contraordenacional2017/01/302017-01-30 11:16:45
Corrupção activa. Punibilidade da tentativa. Tentativa idónea. Tentativa inidónea. Inidoneidade absoluta. Inidoneidade relativa2017/01/302017-01-30 11:14:16
Ameaça. Tipo objectivo. Mal futuro2017/01/252017-01-25 10:43:06
Violência doméstica. Processo urgente. Prazo. Recurso2017/01/252017-01-25 10:40:35
Tráfico de estupefacientes. Traficante-consumidor. Suspensão da execução da pena de prisão2017/01/162017-01-16 11:54:51
Desobediência. Ordem legítima. Membro de órgão autárquico. Simultaneamente. Jornalista. Sessão. Assembleia municipal de freguesia. Filmagem2017/01/162017-01-16 11:46:32
Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória2017/01/162017-01-16 11:43:23
Dano. Violência doméstica. Concurso efectivo. Concurso aparente. Relação de consunção2017/01/122017-01-12 11:52:01
Cúmulo jurídico. Pena principal. Pena de substituição2016/12/232016-12-23 09:28:08
Substituição da pena de multa por prisão subsidiária. Pagamento parcial da multa. Conversão do remanescente2016/12/232016-12-23 09:22:51
Processo de contraordenação. Proibição da reformatio in pejus2016/12/232016-12-23 09:18:38
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação2016/12/232016-12-23 09:16:14
Violência doméstica. Apreciação da prova. Valoração da prova. Depoimento2016/12/222016-12-22 12:20:23
Pena de substituição. Não pagamento. Multa. Suspensão da execução da pena2016/12/162016-12-16 11:32:52
Contraordenação rodoviária. Prescrição do procedimento contraordenacional2016/12/162016-12-16 11:20:17
Ofensa à integridade física grave. Afectação grave da possibilidade de utilização da visão2016/12/162016-12-16 11:15:37
Contraordenação. Admoestação2016/11/302016-11-30 09:59:17
Cúmulo jurídico de penas. Fundamentação da matéria de facto. Medida da pena2016/11/162016-11-16 12:01:23
Difamação2016/11/162016-11-16 11:58:46
Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade2016/11/042016-11-04 11:00:51
Ilicitude na comparticipação. Autor extraneus. Medida da pena. Atenuação especial da pena2016/11/042016-11-04 10:57:58
Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo. Burla qualificada. Modo de vida2016/11/032016-11-03 11:07:52
Proibição de conduzir veículos com motor. Injunção. Desconto. Pena acessória2016/11/032016-11-03 11:04:49
Proibição de conduzir veículos motorizados. Pena acessória. Âmbito2016/10/202016-10-20 09:24:38
Difamação2016/10/192016-10-19 09:43:45
Contra-ordenação. Estado de necessidade desculpante2016/10/072016-10-07 09:53:47
Jogo de fortuna e azar2016/10/072016-10-07 09:51:27
Importunação sexual grave. Valoração da prova2016/10/062016-10-06 10:50:59
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor2016/09/282016-09-28 09:50:51
Resistência e coação sobre funcionário. Crime continuado. Crime de execução permanente ou continuada2016/09/222016-09-22 09:55:47
Pena de multa. Pena de substituição. Pena principal. Incapacidade económica2016/09/222016-09-22 09:53:26
Arma proibida. Arma branca2016/09/222016-09-22 09:50:51
Dano. Bem comum do casal2016/09/222016-09-22 09:48:27
Injúria2016/09/222016-09-22 09:46:06
Ofensa à integridade física simples. Dispensa de pena. Retorsão2016/09/222016-09-22 09:43:39
Violência doméstica. Crime cometido com arma. Circunstância agravante2016/09/222016-09-22 09:41:28
Violação de imposições. Proibições ou interdições. Escolha da pena2016/09/212016-09-21 10:06:55
Condução perigosa de veículo rodoviário. Condução sem habilitação legal. Concurso de crimes2016/09/212016-09-21 10:04:15
Revogação da suspensão da execução da pena. Cumprimento. Obrigações2016/07/262016-07-26 09:45:52
Pena de multa. Não pagamento. Prisão subsidiária. Efeitos. Termo de identidade e residência2016/07/262016-07-26 09:43:30
Condução sob o efeito de álcool. Condução sob efeito de estupefacientes. In dubio pro reo. Falta de teste qualitativo e quantitativo. Consunção de crimes. Nexo de causalidade. Acidente de viação. Consumo de estupefacientes. Exames. Instituto de medicina l2016/07/252016-07-25 15:36:50
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Guias. Substituição. Licença de condução2016/07/252016-07-25 15:31:29
Prescrição das penas. Pena de multa. Pena de substituição. Pena de prisão. Prazo de prescrição. Suspensão da prescrição2016/07/252016-07-25 15:29:14
Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Suspensão da execução da pena2016/07/252016-07-25 15:26:46
Furto. Restituição2016/07/252016-07-25 15:22:04
Ameaça agravada. Crime público. Crime semi-público2016/07/142016-07-14 11:03:00
Impugnação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Prova do dolo. Utilização de menor na mendicidade2016/07/142016-07-14 11:00:04
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação2016/07/142016-07-14 10:46:34
Homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Atenuação especial da pena. Medida da pena2016/07/132016-07-13 09:41:24
Concurso. Pena principal de multa . Pena de multa como pena de substituição da pena de prisão. Cumulação material. Cúmulo jurídico2016/07/112016-07-11 09:52:49
Suspensão execução da pena de prisão. Condições2016/07/082016-07-08 10:22:10
Substituição de pena de multa por dias de trabalho. Revogação. Conversão da multa em prisão2016/07/082016-07-08 10:14:29
Pena de multa. Pagamento da multa em prestações. Prazo2016/07/082016-07-08 10:11:44
Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Notificação pessoal do condenado. Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Suspensão da execução da prisão subsidiária2016/07/072016-07-07 10:13:19
Exercício da condução por não titular de licença. Inibição de conduzir2016/07/072016-07-07 10:08:48
Revogação da suspensão da pena de prisão. Cometimento de novo crime. Prorrogação do período da suspensão2016/07/072016-07-07 10:06:35
Facto. Enunciações contendo significado jurídico de uso comum. Detenção de arma proibida2016/07/072016-07-07 10:02:26
Prescrição da pena. Contumácia2016/06/222016-06-22 09:51:31
Prescrição. Sentença não notificada ao arguido2016/06/222016-06-22 09:45:38
Furto. Consumação2016/06/162016-06-16 15:08:31
Cúmulo jurídico. Crime de trato sucessivo. Crime exaurido2016/06/152016-06-15 09:20:27
Prazo razoável. Pagamento da coima em prestações2016/06/092016-06-09 09:33:53
Abuso de confiança contra a segurança social. Abuso de confiança fiscal. Crime continuado2016/06/082016-06-08 10:45:43
Condução de veículo em estado de embriaguez. Veículo com ou sem motor. Acusação. Matéria de facto provada2016/06/082016-06-08 10:40:32
Prescrição do procedimento criminal. Trânsito em julgado da sentença2016/05/272016-05-27 09:49:36
Transcrição no registo criminal. Pena detentiva. Pena de substituição2016/05/272016-05-27 09:44:30
Difamação. Crime particular. Acusação pública sem dedução prévia de acusação particular. Pressuposto processual. Ilegitimidade do ministério público. Extinção do procedimento criminal2016/05/272016-05-27 09:36:50
Furto qualificado. Furto simples. Violação de domicílio. Concurso efectivo. Crime público. Processo penal já iniciado. Degradação de crime público em crime semi-público. Queixa2016/05/202016-05-20 09:48:07
Jurisprudência fixada. Pena de multa. Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade2016/05/182016-05-18 09:28:58
Intervenções e tratamentos médicos-cirúrgicos. Leges artis. Dolo. Negligência. Violação do dever de cuidado2016/05/182016-05-18 09:26:31
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Audição do arguido2016/05/122016-05-12 09:22:51
Furto qualificado. Coisa móvel alheia colocada em veículo. Combustível do veículo2016/05/122016-05-12 09:19:59
Tráfico de estupefacientes. Consumo de estupefacientes2016/05/042016-05-04 10:05:17
Cúmulo jurídico. Penas de diferente espécie2016/05/042016-05-04 10:02:58
Cúmulo jurídico. Penas de prisão. Penas de prisão declaradas suspensas. Suspensão da execução da pena2016/05/042016-05-04 10:00:00
Condução perigosa de veículo rodoviário. Atenuação especial da pena. Cancelamento. Registo criminal. Escolha da pena. Medida da pena. Pena acessória2016/04/272016-04-27 14:00:43
Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade2016/04/152016-04-15 13:21:41
Revogação da suspensão da pena de prisão. Notificação do arguido. Audição do arguido2016/04/152016-04-15 13:16:44
Pena acessória de proibição de conduzir. Desobediência por recusa de entrega de licença de condução. Princípio da territorialidade. Nacionalidade do agente2016/04/152016-04-15 13:12:45
Desobediência. Condutor. Recusa de submissão a provas para detecção de álcool2016/04/152016-04-15 11:04:17
Liberdade condicional2016/04/152016-04-15 10:54:20
Detenção de arma proibida. Pluralidade de armas. Crime. Contraordenação. Concurso aparente2016/03/302016-03-30 14:29:55
Conversão da pena de multa em pena de prisão2016/03/302016-03-30 13:24:41
Erro notório na apreciação da prova. Impugnação da matéria de facto. Descaminho. Abuso de confiança fiscal. Crime continuado. Pedido cível2016/03/172016-03-17 14:21:43
Condução sem habilitação legal. Prisão efetiva. Pena de substituição2016/03/172016-03-17 12:03:05
Ofensa à integridade física. Instrumento perigoso. Aberratio ictus2016/03/172016-03-17 12:00:45
Coacção. Bem jurídico protegido. Liberdade de acção condicionada a comportamento imposto por lei2016/03/102016-03-10 10:46:36
Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta.facto falso. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial2016/03/102016-03-10 10:44:05
Contraordenação. Reincidência2016/03/102016-03-10 10:38:48
Contraordenação estradal. Impossibilidade de identificação do autor da infracção. Ilisão de presunção. Fase administrativa. Fase judicial2016/03/032016-03-03 10:06:39
Matéria de facto. In dubio pro reo. Ameaça. Medida da pena. Pedido cível. Equidade2016/03/022016-03-02 10:17:10
Lei do cibercrime. Acesso ilegítimo. Tipo objectivo. Tipo subjectivo2016/02/252016-02-25 10:23:17
Multa substitutiva da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade2016/02/242016-02-24 10:17:44
Ameaça no crime de coação sexual. Ameaça grave2016/02/122016-02-12 10:53:34
Crime cometido através da imprensa. Director de publicação periódica. Comparticipação criminosa. Omissão dolosa. Violação do dever de garante. Indivisibilidade da queixa2016/02/122016-02-12 10:47:31
Ameaça agravada. Queixa. Elementos do tipo2016/02/112016-02-11 10:16:53
Pena de substituição2016/02/032016-02-03 10:56:46
Revogação da suspensão da execução da pena2016/02/032016-02-03 10:54:08
Sequestro agravado. Tratamento desumano2016/02/032016-02-03 10:26:48
Violência doméstica2016/01/282016-01-28 10:34:32
Direitos de autor. Usurpação. Actividade de difusão2016/01/272016-01-27 10:26:44
Coacção. Coacção sexual. Acto sexual de relevo. Abuso sexual de crianças2016/01/212016-01-21 09:36:04
Ofensa à integridade física simples. Dispensa de pena2016/01/212016-01-21 09:33:32
Medida da pena. Fins das penas. Suspensão da execução da pena de prisão2016/01/202016-01-20 10:40:36
Suspensão da execução da pena de prisão2016/01/202016-01-20 10:38:24
Pesquisa de álcool no sangue. Recusa de submissão ao teste. Actualidade do exame. Desobediência2016/01/042016-01-04 15:10:14
Difamação através da imprensa. Processo disciplinar. Funções de docência. Causa de justificação. Realização de interesses legítimos2016/01/042016-01-04 15:03:31
Pena de prisão substituída por pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade2016/01/042016-01-04 14:58:02
Ofensa à integridade física simples. Retorsão2016/01/042016-01-04 14:55:36
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico2016/01/042016-01-04 14:53:38
Violação agravada. Coacção sexual agravada. Matéria de facto. Apreciação da prova. In dubio pro reo. Concurso de crimes2016/01/042016-01-04 14:51:31
Reincidência2016/01/042016-01-04 14:48:34
Liberdade condicional. Pressupostos da liberdade condicional. Fundamentação da decisão2015/12/212015-12-21 16:34:30
Internamento compulsivo. Tratamento compulsivo. Regime ambulatório2015/12/112015-12-11 10:23:13
Condutas repetidas de condução com álcool. Pena de prisão. Pena de substituição2015/12/102015-12-10 10:42:50
Inexistência de dolo. Ausência de culpa2015/12/102015-12-10 10:40:25
Admoestação. Fase administrativa. Fase judicial do processo contraordenacional2015/12/102015-12-10 10:35:06
Furto qualificado. Associação criminosa. Perda ampliada de bens. Vícios da sentença. Depoimento de co-arguido prestado em inquérito. Reconhecimento de bens. Danos não patrimoniais. Medida da pena2015/11/262015-11-26 16:38:53
Ameaça. Mal futuro2015/11/262015-11-26 10:52:27
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária suspensão da execução da prisão subsidiária2015/11/252015-11-25 10:46:45
Pena principal de multa. Pena de multa substitutiva de pena de prisão2015/11/192015-11-19 10:42:55
Pornografia de menores. Detenção de materiais2015/11/192015-11-19 10:40:32
Lenocínio simples. Bem jurídico protegido. Unidade de crimes. Pluralidade de crimes. Lenocínio agravado. Auxílio à imigração ilegal2015/11/182015-11-18 10:32:26
Liberdade condicional. Fundamentação da decisão. Nulidade. Irregularidade. Prazo de arguição do vício2015/11/172015-11-17 11:03:31
Suspensão provisória do processo. Revogação. Injunção cumprida. Nova proibição2015/11/162015-11-16 12:06:55
Pena de substituição. Revogação2015/11/122015-11-12 12:01:03
Suspensão provisória do processo. Perda de objectos2015/11/122015-11-12 11:58:44
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições da suspensão. Princípio do contraditório. Audição do condenado2015/11/122015-11-12 11:54:35
Difamação através da imprensa. Comparticipação. Director de publicação periódica. Crime particular. Queixa. Acusação particular. Renúncia tácita do direito de acusação particular2015/11/122015-11-12 11:51:57
Detenção de estupefaciente. Consumo. Consumo diário individual2015/10/282015-10-28 11:12:22
Abuso de confiança fiscal. Consumação do crime. Efectivo recebimento do imposto a entregar à Administração fiscal2015/10/212015-10-21 08:47:54
Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som2015/10/202015-10-20 10:49:37
Prescrição da pena de multa. Prisão subsidiária. Actos de execução da pena2015/10/142015-10-14 09:54:11
Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória2015/10/142015-10-14 09:43:38
Suspensão da execução da pena de prisão2015/09/302015-09-30 10:25:18
Pena de substituição. Pena de multa. Não cumprimento. Substituição de pena substitutiva não cumprida2015/09/302015-09-30 10:22:48
Detenção de arma proibida2015/09/242015-09-24 09:20:02
Licença de uso e porte de arma classe C. Idoneidade2015/09/232015-09-23 11:03:50
Resistência e coacção sobre funcionário2015/09/182015-09-18 09:36:17
Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição do arguido2015/09/182015-09-18 09:30:44
Apoio judiciário. Âmbito2015/07/152015-07-15 14:08:08
Revogação da suspensão da execução da pena2015/07/152015-07-15 14:01:31
Revogação da suspensão da execução da pena2015/07/152015-07-15 09:54:48
Detenção de arma proibida. Engenho explosivo ou incendiário improvisado2015/07/152015-07-15 09:51:11
Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Regime de permanência na habitação. Prisão por dias livres2015/07/092015-07-09 10:16:57
Exploração ilícita de jogo. Máquina de jogo2015/07/092015-07-09 10:07:58
Abuso de confiança. Lay off. Compensação. Remuneração. Segurança social2015/07/012015-07-01 10:25:29
Proibição de conduzir veículos motorizados. Entrega dos documentos. Licença de condução. Trânsito em julgado. Sentença. Início. Cumprimento. Pena acessória2015/07/012015-07-01 10:18:30
Crime negligente. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções. Cassação da licença de condução. Personalidade do agente2015/07/012015-07-01 09:55:03
Difamação. Injunção. Aposição de manuscrito. Portão de garagem. Admoestação. Prejuízo2015/07/012015-07-01 09:47:19
Matéria de facto. Penas parcelares. Pena unitária2015/06/232015-06-23 09:53:37
Burla. Modo de vida2015/06/232015-06-23 09:36:32
Contraordenação ambiental. Inconstitucionalidade material. Princípio da proporcionalidade2015/06/182015-06-18 14:14:33
Pena de multa. Prazo. Pagamento de multa a prestações2015/06/122015-06-12 10:00:11
Cúmulo jurídico. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Falta de fudamentação. Nulidade de sentença2015/06/122015-06-12 09:53:26
Ameaça. Consumação2015/05/292015-05-29 13:34:05
Prescrição do procedimento criminal. Lei nova mais favorável. Pedido de indemnização civil2015/05/292015-05-29 11:42:55
Falsificação de documento. Uso de documento falsificado2015/05/292015-05-29 11:35:12
Conversão da multa em prisão. Revogação da suspensão da execução da pena. Prisão subsidiária. Caso julgado formal2015/05/292015-05-29 11:27:28
Ameaça agravada. Crime público2015/05/292015-05-29 10:53:34
Pena de substituição. Regime de permanência na habitação. Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação2015/05/292015-05-29 10:35:30
Ameaça. Mal futuro2015/05/152015-05-15 09:52:23
Determinação do EMA. Cassação da licença de condução2015/05/122015-05-12 09:25:10
Conversão da multa em prisão2015/04/232015-04-23 09:39:11
Álcool. Dedução do EMA2015/04/232015-04-23 09:36:22
Detenção de arma proibida. Bastão. Moca2015/04/232015-04-23 09:33:11
Liberdade condicional2015/04/102015-04-10 09:36:52
Pena subsidiária2015/04/102015-04-10 09:34:05
Contra-ordenação ambiental. Suspensão da sanção2015/04/092015-04-09 10:00:52
Pena de substituição. Multa. Revogação. Suspensão da execução da pena de prisão2015/03/272015-03-27 12:06:54
Pena acessória2015/03/272015-03-27 12:03:42
Desconto na pena de prisão anterior. Abuso sexual de crianças. Acto sexual de relevo. Tentativa2015/03/272015-03-27 11:58:04
Jogo de fortuna e azar. Modalidade afim2015/03/272015-03-27 10:19:10
Execução da pena. Modificação da execução da pena de prisão2015/03/262015-03-26 17:25:30
Contra-ordenação. Responsabilidade. Pessoa colectiva2015/03/262015-03-26 16:27:28
Perda a favor do estado. Arma. Licença de uso e porte de arma. Violência doméstica2015/03/262015-03-26 16:22:09
Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações perante autoridade pública2015/03/262015-03-26 15:16:48
Prescrição. Deficiente gravação da prova. Matéria de facto. Convite ao aperfeiçoamento. Crime de injúria. Medida da pena. Pedido cível2015/03/252015-03-25 17:01:58
Suspensão da execução da pena2015/03/252015-03-25 16:55:47
Atestado falso. Atestado ou certificado passado por psicólogo. Habilitação legal para conduzir2015/03/252015-03-25 16:47:52
Pena acessória. Proibição do exercício de função. Suspensão do exercício de profissão, de função e de actividade. Condições de aplicabilidade da medida de coacção2015/03/252015-03-25 16:45:07
Medida concreta da pena2015/03/122015-03-12 14:32:49
Contraordenação ambiental. Atenuação especial2015/03/122015-03-12 14:30:00
Insolvência. Sociedade comercial. Extinção da responsabilidade criminal2015/03/112015-03-11 14:37:29
Crime semi-público. Prazo. Exercício de direito. Direito de queixa. Indícios. In dubio pro reo. Injúria2015/03/052015-03-05 10:30:46
Difamação através da imprensa. Crime agravado. Membro. Órgão de soberania. Tipicidade. Acção2015/03/052015-03-05 10:24:00
Encerramento de empresa. Encerramento do estabelecimento. Responsabilidade penal. Elementos do tipo2015/03/052015-03-05 10:12:16
Liberdade condicional. Pressupostos2015/03/042015-03-04 16:06:31
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação. Pena de substituição2015/02/192015-02-19 10:21:10
Pagamento de multa a prestações. Prazo. Requerimento2015/02/192015-02-19 10:18:24
Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição da faculdade de conduzir. Desconto. Pena acessória2015/02/192015-02-19 10:11:21
Ofensa à integridade física qualificada. Especial censurabilidade. Meio particularmente perigoso. Garrafa de vidro2015/02/192015-02-19 10:07:48
Revogação da suspensão da execução da pena2015/02/132015-02-13 10:30:53
Suspensão da execução da pena. Pena acessória2015/02/132015-02-13 10:28:10
Descaminho ou destruição de bens colocados sob o poder público. Subtracção. Desobediência2015/02/132015-02-13 10:25:19
Subtracção de documento. Bem jurídico protegido. Crime semi-púbico. Ofendido. Direito de queixa2015/02/132015-02-13 10:18:55
Medida da pena. Pena de multa. Taxa diária. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada2015/02/122015-02-12 10:35:07
Cibercrime. Dados de base. Dados de conteúdo2015/02/122015-02-12 10:32:02
Pena de substituição. Trabalho a favor da comunidade. Regime de permanência na habitação. Prisão por dias livres2015/02/052015-02-05 10:25:33
Determinação da medida da pena. Critérios2015/02/052015-02-05 10:22:23
Tráfico de estupefacientes. Perda de objectos a favor do estado. Veículo automóvel2015/02/052015-02-05 10:14:28
Descaminho ou destruição de bens colocados sob o poder público. Subtracção2015/02/052015-02-05 10:06:17
Violência doméstica. Suspensão da execução da pena de prisão. Pena acessória. Revogação da suspensão. Violação de imposições. Proibições ou interdições2015/02/052015-02-05 10:03:14
Admoestação2015/02/042015-02-04 10:06:48
Queixa. Acusação particular. Poder de direcção. Dolo2015/01/302015-01-30 10:07:31
Proibição de conduzir veículos motorizados. Pena acessória2015/01/302015-01-30 10:04:29
Crime fiscal. Matéria de facto. Suspensão da execução da pena2015/01/292015-01-29 12:07:00
Proibição de conduzir veículos motorizados. Início. Cumprimento. Pena acessória2015/01/292015-01-29 11:57:12
Incêndio. Natureza da infracção. Acto preparatório. Actos de execução2015/01/232015-01-23 10:00:47
Suspensão provisória do processo. Injunção. Sentença. Pena2015/01/222015-01-22 10:02:26
Exploração ilícita de jogo. Máquina de jogo2015/01/222015-01-22 09:50:37
Crime continuado. Prescrição do procedimento criminal. Abuso de confiança contra a segurança social2015/01/052015-01-05 15:52:10
Ofensa à integridade física. Lesões recíprocas2015/01/052015-01-05 15:49:21
Fins da pena. Álcool. Negligência2015/01/052015-01-05 15:46:52
Concurso de crimes. Punição. Trânsito em julgado. Sentença. Personalidade do arguido2015/01/052015-01-05 15:38:21
Violação. Violência2015/01/052015-01-05 15:25:35
Sociedade comercial. Insolvência. Personalidade judiciária. Extinção2015/01/052015-01-05 15:22:53
Pena de substituição2014/12/192014-12-19 11:38:21
Prisão por dias livres. Falta. Estabelecimento prisional. Inexigibilidade de outro comportamento2014/12/192014-12-19 11:33:19
Pena de substituição. Suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Trabalho a favor da comunidade2014/12/162014-12-16 11:02:47
Fraude fiscal. Crime qualificado. Não punibilidade. Prescrição do procedimento criminal. Determinação da medida da pena. Atenuantes. Agravantes. Circunstâncias modificativas comuns2014/12/162014-12-16 10:57:18
Concurso de crimes. Punição. Conhecimento superveniente. Cúmulo jurídico. Medida da pena. Pena unitária2014/12/162014-12-16 10:51:22
Abuso de confiança fiscal. Pagamento. Prestação tributária. Juros. Coima. Notificação2014/12/162014-12-16 10:47:39
Concurso de crimes. Concurso. Contra-ordenação. Cúmulo jurídico. Pena acessória. Cúmulo material de penas2014/12/122014-12-12 11:30:37
Imputabilidade diminuída2014/12/112014-12-11 14:54:07
Falsificação de documento. Natureza da infracção. Elemento constitutivo. Crime qualificado. Falsas. Declarações. Furto. Cheque2014/11/282014-11-28 10:05:13
Falsificação de documento. Fotocópia2014/11/282014-11-28 10:01:26
Ofensa à integridade física. Negligência. Acto médico. Imputação objectiva do resultado2014/11/282014-11-28 09:58:55
Pena de multa. Taxa diária2014/11/212014-11-21 10:52:56
Ameaça agravada. Natureza da infracção. Queixa2014/11/212014-11-21 10:46:56
Fundamentação da sentença. Unidade de acção. Pena de substituição2014/11/212014-11-21 10:38:39
Regime de prova. Plano individual de readaptação2014/11/072014-11-07 14:17:24
Apreciação da prova. Violação. Crime continuado2014/11/062014-11-06 10:54:21
Substituição da pena de multa. Trabalho a favor da comunidade. Cumprimento parcial2014/11/062014-11-06 10:45:41
Perda a favor do estado. Instrumento do crime. Perigosidade2014/10/312014-10-31 10:42:50
Anomalia psíquica anterior. Inimputabilidade. Pena de prisão. Internamento2014/10/312014-10-31 10:39:04
Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública2014/10/312014-10-31 10:36:30
Ofensa à integridade física grave. Imputabilidade diminuida. Atenuação especial da pena2014/10/272014-10-27 09:58:45
Suspensão da execução da pena. Falta. Cumprimento. Obrigações. Limites. Prorrogação do prazo. Suspensão da execução2014/10/232014-10-23 09:48:16
Apreensão de veículo. Falta. Seguro. Cessação. Desobediência2014/10/172014-10-17 10:00:50
Regime de permanência na habitação. Regime de progressividade da execução2014/10/032014-10-03 13:16:25
Suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Início. Prazo. Trânsito em julgado. Sentença. Condenação. Condição resolutiva2014/10/032014-10-03 13:12:37
Ofendida menor de 12 anos. Agente. Parentesco. Paternidade. Legitimidade para a queixa2014/09/252014-09-25 13:47:17
Dano. Preenchimento. Tipo legal de crime2014/09/252014-09-25 13:43:48
Admoestação2014/09/252014-09-25 13:40:23
Negligência. Negligência consciente. Negligência inconsciente2014/09/252014-09-25 13:37:28
Lenocínio. Crime de execução sucessiva. Unidade de resolução criminosa. Ne bis in idem. Caso. Julgado. Auxílio à imigração ilegal. Detenção de arma proibida. Crime único2014/07/162014-07-16 15:07:03
Licença de uso e porte de arma. Idoneidade2014/07/162014-07-16 15:04:00
Ameaça agravada. Tipo objectivo. Mal futuro2014/07/162014-07-16 14:58:07
Injúria. Tipicidade2014/07/162014-07-16 14:55:36
Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Notificação2014/07/092014-07-09 10:28:46
Processo penal. Insolvência. Poderes de representação. Administrador da insolvência. Gerente. Administrador. Sociedade. Arguida2014/07/092014-07-09 10:22:56
Ameaça agravada. Crime público2014/07/092014-07-09 10:19:51
Violação. Ameaça grave2014/07/032014-07-03 10:08:05
Reserva da vida privada. Perturbação. Vida privada. Sms. Mensagens escritas2014/06/272014-06-27 10:08:25
Detenção de arma proibida. Tráfico de armas. Fabrico de arma proibida. Arma dissimulada. Cartão europeu de armas de fogo. Vistos2014/06/272014-06-27 10:03:21
Acusação particular. Parentesco. Agente. Vítima. Furto. Abuso de confiança. Infidelidade2014/06/132014-06-13 09:49:38
Falsificação de documento. Documento autêntico. Documento particular. Procuração forense2014/06/122014-06-12 14:35:22
Chapa de matrícula. Falsificação de documento. Dolo específico2014/06/062014-06-06 11:34:51
Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Coima. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária2014/06/062014-06-06 11:30:44
Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Coima. Responsabilidade subsidiária . Responsabilidade solidária2014/06/052014-06-05 09:03:43
Violência doméstica. Indemnização. Vítima. Nulidade2014/06/052014-06-05 09:01:04
Abuso sexual de menores dependentes. Menor entre 14 e 18 anos. Menor confiado para educação ou assistência2014/05/302014-05-30 09:31:05
Condução de veículo em estado de embriaguez. Contra-prova. Documento autêntico. In dubio pro reo2014/05/302014-05-30 09:28:13
Cúmulo jurídico de penas. Pena de prisão2014/05/302014-05-30 09:25:20
Concurso de crimes. Cúmulo jurídico2014/05/302014-05-30 09:20:15
Crime de falsidade de testemunho. Recusa. Depoimento. Tipo objectivo2014/05/192014-05-19 11:15:15
Acidente de viação. Dolo. Dolo directo2014/04/242014-04-24 09:02:10
Crime habitual. Crime de trato sucessivo. Pluralidade de infracções. Abuso sexual de crianças. Violação2014/04/242014-04-24 08:56:52
Falsidade de depoimento ou declaração. Declarações do arguido. Antecedentes criminais. Descriminalização2014/04/242014-04-24 08:54:22
Abuso sexual de crianças. Acto sexual de relevo. Pornografia de menores2014/04/112014-04-11 16:58:48
Revogação da suspensão da execução da pena. Suspensão da execução da pena. Cumprimento. Deveres. Imposto. Condenação. Audição do arguido. Presença do arguido2014/04/112014-04-11 16:26:45
Condução de veículo em estado de embriaguez. Lei nova. Erro máximo admissível2014/04/112014-04-11 16:24:17
Furto. Tentativa. Valor. Bens2014/04/112014-04-11 16:21:38
Ameaça agravada. Crime público2014/04/112014-04-11 16:16:27
Crime fiscal. Avaliação indirecta. Rendimento. Bens. Tributação2014/04/042014-04-04 08:56:34
Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública2014/04/042014-04-04 08:53:11
Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade. Detenção. Heroína2014/04/042014-04-04 08:49:38
Substituição de prisão por multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade2014/04/032014-04-03 10:13:07
Jogo de fortuna e azar2014/04/032014-04-03 10:08:11
Crime fiscal. Pena de prisão. Suspensão. Juízo de prognose. Cumprimento. Condição. Prisão efectiva2014/03/272014-03-27 16:08:45
Contra-ordenação. Veículo em fim de vida2014/03/212014-03-21 10:37:21
Fraude fiscal. Crime agravado. Limite máximo da pena. Elementos da infracção2014/03/212014-03-21 10:34:38
Regime de permanência na habitação. Regime de progressividade da execução2014/03/212014-03-21 10:30:40
Favorecimento pessoal2014/03/212014-03-21 10:27:33
Condução sob o efeito de álcool. Erro máximo admissível. Ema. Lei interpretativa. Lei nova. Lei mais favorável2014/03/072014-03-07 10:15:13
Falsificação de notação técnica. Uso de documento de identificação alheio. Cartão tacográfico2014/03/072014-03-07 10:10:49
Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material2014/03/072014-03-07 10:06:21
Importunação sexual2014/03/072014-03-07 10:04:06
Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos2014/03/072014-03-07 09:57:01
Prescrição do procedimento criminal. Crime fiscal. Prazo de prescrição. Abuso de confiança fiscal. Infracção. Liquidação. Prestação tributária. Iva2014/03/062014-03-06 10:11:00
Concurso de crimes. Cúmulo jurídico2014/03/062014-03-06 10:06:29
Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Actas. Assembleia geral. Sociedade comercial. Facto. Falso. Falta. Passivo2014/02/282014-02-28 10:20:47
Violação do direito de autor. Usurpação. Autorização. Licença. Erro sobre a proibição. Dolo. Negligência2014/02/282014-02-28 10:17:45
Condução sob o efeito de álcool. Taxa. Álcool no sangue. Crime. Contra-ordenação. Tribunal. Competente. Responsabilidade contra-ordenacional2014/02/282014-02-28 10:14:21
Liquidação da pena. Detenção. Desconto2014/02/282014-02-28 10:08:35
Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública2014/02/272014-02-27 10:20:14
Decisão. Liberdade condicional. Rejeição de recurso. Inadmissibilidade2014/02/142014-02-14 10:01:41
Coacção. Elementos da infracção. Fim. Legitimidade. Ilegitimidade. Não censurabilidade. Meio2014/02/142014-02-14 09:57:57
Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Coima. Ne bis in idem2014/02/142014-02-14 09:46:22
Substituição da pena de multa. Trabalho2014/02/132014-02-13 10:53:58
Autorização legislativa, prazo de vigência. Aprovação do diploma. Conselho de ministros. Inconstitucionalidade orgânica2014/02/072014-02-07 11:42:54
Violência doméstica2014/02/062014-02-06 15:02:41
Falsificação de documento autêntico. Chapa de matrícula2014/02/062014-02-06 15:00:24
Prisão por dias livres. Execução. Faltas. Termo2014/01/312014-01-31 10:09:06
Pena de multa. Execução. Substituição da pena. Dias de trabalho. Prazo2014/01/312014-01-31 10:06:28
Detenção de arma proibida. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções2014/01/312014-01-31 10:00:59
Abuso de confiança fiscal. Iva2014/01/312014-01-31 09:55:27
Dolo. Elementos constitutivos. Alteração não substancial dos factos2014/01/312014-01-31 09:46:31
Extinção do direito de queixa. Comparticipação2014/01/242014-01-24 11:13:56
Violação de imposições. Proibições. Interdições2014/01/242014-01-24 11:05:44
Escolha da pena. Substituição de pena de prisão2014/01/242014-01-24 10:44:53
Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública2014/01/102014-01-10 17:13:57
Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material2014/01/102014-01-10 17:10:58
Condução sob o efeito de álcool. Condução sem habilitação legal. Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir2014/01/102014-01-10 17:01:47
Crime de venda. Circulação. Ocultação. Produtos ou artigos contrafeitos. Elementos da infracção2014/01/102014-01-10 16:56:22
Falsificação de notação técnica2013/12/202013-12-20 11:59:09
Regime de permanência na habitação. Natureza jurídica. Pena de substituição. Sentença condenatória2013/12/192013-12-19 11:44:43
Ameaça agravada. Crime público2013/12/192013-12-19 11:41:10
Pena de multa. Extinção da pena. Extinção das obrigações. Dação em cumprimento2013/12/192013-12-19 11:28:56
Suspensão da execução da pena. Revogação. Nulidade2013/12/192013-12-19 11:22:04
Contra-ordenação. Condução sem habilitação legal. Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Apreensão de veículo2013/12/132013-12-13 11:56:12
Pena acessória. Determinação da medida da pena. Critérios2013/12/132013-12-13 11:52:50
Associação criminosa2013/12/062013-12-06 15:30:57
Contra-ordenação ambiental. Atenuação especial da coima2013/12/062013-12-06 14:14:17
Aplicação da lei no tempo. Regime mais favorável ao arguido. Prescrição das penas. Contumácia. Interrupção da prescrição. Suspensão da prescrição2013/12/062013-12-06 13:59:11
Falsificação de notação técnica. Uso de documento de identificação alheio. Cartão tacográfico2013/12/062013-12-06 13:56:10
Furto. Consumação. Pressupostos da pena relativamente indeterminada2013/12/062013-12-06 12:00:57
Circulação. Veículo. Polícia. Urgência. Cláusula. Exclusão da ilicitude2013/12/062013-12-06 11:58:01
Abuso de poder2013/12/062013-12-06 11:48:51
Contra-ordenação. Atenuação especial da coima2013/11/152013-11-15 14:38:27
Difamação. Causa de justificação2013/11/152013-11-15 14:31:03
Crime de frustração de créditos2013/11/092013-11-09 22:44:07
Contra-ordenação. Ministério público. Prazo. Não-cumprimento. Acto administrativo. Nulidade2013/11/082013-11-08 12:59:48
Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material2013/11/082013-11-08 12:53:12
Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material2013/11/082013-11-08 12:50:52
Tráfico de estupefaciente. Co-autoria. Alteração da qualificação jurídica. Formas de autoria2013/11/082013-11-08 12:48:25
Furto qualificado. Espaço fechado2013/11/082013-11-08 12:46:11
Revogação da suspensão da execução da pena. Contraditório. Audição do arguido2013/11/082013-11-08 12:43:31
Suspensão da execução da pena. Revogação2013/11/082013-11-08 12:35:43
Abuso de confiança fiscal. Declaração tributária2013/11/082013-11-08 12:33:16
Reprodução ilegítima de programa protegido. Programa informático. Licença. Software2013/11/082013-11-08 12:26:29
Crime de falsidade de testemunho2013/11/082013-11-08 12:23:45
Multa. Coima. Responsabilidade civil2013/10/312013-10-31 10:04:36
Condução Sem Habilitação Legal. Constitucionalidade2013/10/312013-10-31 10:01:06
Injúrias graves. Idoneidade. Ofensas à honra2013/10/242013-10-24 09:00:56
Coacção. Tentativa2013/10/142013-10-14 09:04:05
Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil solidária. Inconstitucionalidade material2013/10/142013-10-14 09:00:10
Insolvência dolosa. Reconhecimento judicial. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão.2013/10/142013-10-14 08:57:19
Violência doméstica. Ofensa à integridade física2013/10/102013-10-10 08:26:55
Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo2013/09/242013-09-24 13:04:52
Pena de multa. Pagamento em prestações. Pedido. Prazo. Prazo peremptório2013/09/242013-09-24 12:53:38
Inibição da faculdade de conduzir. Condução sem habilitação legal. Condução sob o efeito de álcool2013/09/172013-09-17 13:23:27
Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Revogação da suspensão da execução da pena2013/09/172013-09-17 13:21:08
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação2013/09/172013-09-17 13:13:16
Contra-ordenação. Alterne. Contrato de trabalho2013/09/172013-09-17 13:08:25
Revogação da suspensão da execução da pena. Crime. Novo julgamento. Condenação em pena suspensa2013/08/122013-08-12 14:49:12
Receptação. Dolo2013/08/122013-08-12 14:46:05
Fraude na obtenção de subsídio. Natureza da infracção. Dolo. Negligência2013/08/122013-08-12 14:43:35
Ameaça agravada. Natureza da infracção. Desistência da queixa2013/08/122013-08-12 14:36:50
Lenocínio2013/08/122013-08-12 14:28:44
Obrigação alimentar. Violação2013/07/172013-07-17 15:06:19
Prova de reconhecimento. Arguido. Julgamento. Ofensa à integridade física grave. Desfiguração grave e permanente2013/07/172013-07-17 14:54:30
Contra-ordenação ambiental. Regime. Princípio da proporcionalidade. Constitucionalidade2013/07/172013-07-17 10:50:17
Autoria. Cumplicidade2013/07/172013-07-17 10:45:43
Penas. Escolha da pena2013/07/172013-07-17 10:41:34
Ameaça2013/07/162013-07-16 15:47:41
Pena de multa. Conversão da multa em prisão. Audição do arguido2013/07/162013-07-16 15:42:59
Homicídio qualificado. Especial censurabilidade ou perversidade2013/07/162013-07-16 15:39:58
Liberdade condicional. Decisão. Fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Prazo de arguição2013/07/162013-07-16 10:14:30
Recusa de médico. Tipo subjectivo. Dolo de perigo2013/07/162013-07-16 10:12:07
Peculato. Tráfico de estupefaciente. Bem jurídico protegido. Concurso efectivo2013/07/122013-07-12 15:04:12
Condução perigosa. Violação grosseira. Regime. Circulação automóvel2013/07/112013-07-11 14:54:54
Perda a favor do estado2013/07/112013-07-11 14:45:09
Lei nova. Natureza da infracção. Crime semi-público. Crime particular2013/07/102013-07-10 15:10:41
Homicídio por negligência. Morte. Feto. Parturiente. Parto. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções2013/07/102013-07-10 15:05:20
Dispensa de pena. Dispensa de coima2013/07/102013-07-10 14:59:50
Apreensão de veículo. Utilização de automóvel. Fiel depositário. Crime de desobediência simples. Crime de desobediência qualificada2013/07/102013-07-10 14:54:57
Prisão subsidiária. Notificação via postal simples. Termo de identidade e residência2013/07/102013-07-10 14:48:26
Carta de condução. Caducidade2013/07/102013-07-10 14:24:28
Responsabilidade civil. Multa. Coima2013/07/092013-07-09 15:29:33
Responsabilidade civil. Multa. Coima2013/07/092013-07-09 11:23:41
Apropriação ilícita por acessão. Consumação. Direito do arguido ao silêncio. Suspensão da execução da pena. Pagamento. Indemnização2013/07/082013-07-08 14:25:33
Tentativa. Furto. Acto preparatório. Actos de execução. Co-autoria2013/07/082013-07-08 14:23:14
Resistência e coacção sobre funcionário. Violência. Acção directa2013/07/082013-07-08 14:16:30
Estado de necessidade desculpante2013/07/052013-07-05 14:48:00
Ofensa à integridade física. Consumação2013/07/012013-07-01 13:35:40
Ameaça agravada. Natureza da infracção2013/07/012013-07-01 13:30:20
Concurso de crimes. Falsificação de documento. Uso de documento de identificação alheio. Concurso real2013/07/012013-07-01 13:27:54
Alteração da qualificação jurídica. Maus tratos a menores. Ofensa à integridade física. Comunicação. Arguido. Poder de correcção de menor. Castigos corporais2013/06/262013-06-26 11:05:40
Inibição da faculdade de conduzir. Início. Execução. Pena acessória2013/06/262013-06-26 10:58:06
Injúria. Direito à crítica. Atipicidade da conduta2013/06/262013-06-26 10:53:32
Falsificação de documento. Burla. Concurso efectivo2013/06/262013-06-26 10:50:54
Liberdade condicional2013/06/252013-06-25 15:01:03
Ameaça agravada. Crime público2013/06/252013-06-25 14:56:22
Segurança privada2013/06/252013-06-25 14:53:52
Falsificação de documento2013/06/252013-06-25 14:51:01
Ameaça agravada. Mal futuro2013/06/242013-06-24 10:24:36
Suspensão da execução da pena. Prisão subsidiária. Requerimento2013/06/242013-06-24 10:21:47
Homicídio por negligência. Condução sob o efeito de álcool. Imputação objectiva do resultado2013/06/212013-06-21 14:35:04
Abuso sexual de crianças. Acto sexual de relevo2013/06/212013-06-21 14:20:33
Furto qualificado. Crime público. Jovem delinquente. Condenações anteriores. Juízo de prognose2013/06/212013-06-21 14:13:12
Ofensa à integridade física2013/06/212013-06-21 14:11:17
Ameaça. Elementos constitutivos. Sujeito passivo2013/06/212013-06-21 14:06:31
Prescrição da pena. Pena principal. Pena de substituição. Multa. Mandados de detenção. Execução da pena de prisão2013/06/202013-06-20 15:10:09
Crime de dano. Arrancamento de vedação de terreno2013/06/202013-06-20 14:54:46
Condução sob o efeito de álcool. Inibição da faculdade de conduzir. Determinação da medida da pena2013/06/202013-06-20 14:50:06
Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Suspensão. Substituição2013/06/202013-06-20 14:46:47
Responsabilidade civil. Multa. Coima2013/05/082013-05-08 11:09:10
Inibição da faculdade de conduzir. Pena acessória. Inadmissibilidade. Suspensão2013/05/082013-05-08 11:06:51
Usurpação de funções. Inadmissibilidade. Constituição de assistente2013/05/082013-05-08 11:02:02
Penas de substituição. Admoestação2013/05/082013-05-08 10:57:27
Acto sexual de relevo2013/05/082013-05-08 10:53:04
Substituição de pena de prisão. Pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade2013/05/082013-05-08 10:47:48
Abuso de confiança fiscal. Consumação. Prestação tributária. Condição objectiva de punibilidade2013/05/082013-05-08 10:45:19
Inibição da faculdade de conduzir2013/05/082013-05-08 10:43:01
Condução sob o efeito de álcool. Condução sob efeito de estupefacientes. Interesse protegido2013/05/082013-05-08 10:35:50
Resistência e coacção sobre funcionário. Violência2013/04/012013-04-01 15:23:04
Prisão preventiva. Obrigação de permanência na habitação. Desconto2013/04/012013-04-01 15:18:34
Suspensão da execução da pena. Revogação2013/04/012013-04-01 14:53:40
Abuso de confiança fiscal. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Violação grosseira. Revogação. Extinção da pena2013/04/012013-04-01 14:31:59
Contra-ordenação. Admoestação2013/04/012013-04-01 14:27:06
Violência doméstica. Casamento. Relação análoga à dos cônjuges2013/04/012013-04-01 14:19:13
Violência doméstica2013/04/012013-04-01 14:17:13
Pena de multa. Não pagamento. Conversão da multa em prisão. Suspensão da execução2013/03/122013-03-12 14:38:25
Contraordenação. Autoridade administrativa. Decisão. Fundamentação. Queima de resíduos2013/03/122013-03-12 14:33:05
Suspensão da prescrição da pena2013/03/122013-03-12 14:14:02
Simulação de crime2013/03/122013-03-12 12:26:19
Substituição da pena de multa. Pagamento de multa a prestações. Trabalho a favor da comunidade. Requerimento. Prazo2013/03/122013-03-12 12:24:01
Abuso de confiança contra a segurança social. Prescrição do procedimento criminal. Início do prazo2013/02/142013-02-14 16:01:29
Processo de contra-ordenação. Prestação de trabalho a favor da comunidade2013/02/142013-02-14 15:52:37
Peculato2013/02/142013-02-14 15:46:22
Tráfico de estupefacientes. Suspensão da execução da pena2013/02/142013-02-14 15:28:24
Crime de falsidade de testemunho2013/02/142013-02-14 15:22:06
Liberdade de expressão. Contenda política. Difamação através de meio de comunicação social. Causa de justificação2013/02/142013-02-14 15:19:09
Consumo de estupefacientes. Limites quantitativos máximos. Princípio ativo2013/02/142013-02-14 14:55:40
Violação de imposições. Proibições ou interdições. Falta de entrega da carta de condução2013/01/232013-01-23 15:51:20
Liberdade condicional. Pressupostos. Fundamentação da decisão2013/01/172013-01-17 14:57:03
Simulação de crime. Consumação2013/01/172013-01-17 14:54:20
Consumo de estupefacientes. Consumo médio individual2013/01/172013-01-17 14:51:07
Suspensão da execução. Inibição da faculdade de conduzir. Contra-ordenação muito grave2013/01/172013-01-17 14:46:21
Suspensão da execução. Inibição da faculdade de conduzir2013/01/172013-01-17 14:20:45
Alteração da qualificação jurídica. Crime continuado2012/12/212012-12-21 12:11:08
Substituição da multa por trabalho2012/12/212012-12-21 12:05:39
Violação de imposições. Desobediência. Inibição de conduzir. Não entrega da licença de condução2012/12/212012-12-21 11:59:27
Suspensão da pena. Regime de prova. Ausência para o estrangeiro2012/12/212012-12-21 11:57:09
Homicídio qualificado2012/12/212012-12-21 11:54:02
Abuso de confiança2012/12/212012-12-21 11:51:33
Furto. Valor da coisa furtada. Vício da decisão2012/12/212012-12-21 11:48:37
Concurso de infracções. Crime. Contra-ordenação. Sanção acessória2012/12/212012-12-21 11:45:11
Crime de tráfico de armas. Soqueira/boxer exposta para venda. Crime consumado. Alteração não substancial dos factos2012/12/052012-12-05 16:17:22
Suspensão da execução da pena. Revogação2012/12/052012-12-05 16:09:42
Responsabilidade civil pelas multas e coimas2012/12/052012-12-05 16:03:58
Crime de injúria. Crime de difamação2012/12/052012-12-05 15:49:03
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Conversão da pena de multa2012/12/052012-12-05 15:46:31
Crime de abuso de confiança fiscal2012/12/052012-12-05 15:44:24
Gravações e fotografias ilícitas. Protecção de dados pessoais2012/12/052012-12-05 15:41:34
Atenuação especial da pena2012/12/052012-12-05 15:36:56
Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições2012/12/052012-12-05 15:08:48
Crime de falsificação de documento autêntico. Chapas de matrícula de automóvel2012/12/052012-12-05 15:04:19
Crime de emissão de cheque sem provisão. Falta de notificação do sacador2012/12/052012-12-05 14:18:37
Alcoolímetros quantitativos. Verificação periódica anual2012/12/052012-12-05 14:12:46
Furto qualificado. Arma de alarme2012/12/052012-12-05 14:06:17
Crime continuado. Condução sem habilitação legal2012/12/052012-12-05 14:03:49
Interrupção da prescrição. Constituição de arguido2012/12/052012-12-05 10:53:59
Exploração ilícita de jogo. Constitucionalidade material2012/12/052012-12-05 10:49:30
Condução de veículo em estado de embriaguez. Inibição de conduzir. Medida2012/11/232012-11-23 15:12:58
Contra-ordenação permanente. Resíduos. Veículos em fim de vida (vfv)2012/11/222012-11-22 15:31:11
Abuso de confiança fiscal. Iva2012/11/222012-11-22 15:18:52
Contra-ordenação. Determinação da medida da coima. Situação económica do agente2012/07/182012-07-18 10:45:12
Proibição de conduzir veículos com motor2012/07/182012-07-18 10:40:23
Comparticipação criminosa. Co-autoria2012/07/182012-07-18 10:37:09
Pena de prisão substituída por multa. Multa não paga. Cumprimento da pena de prisão2012/07/182012-07-18 10:17:20
Prisão por dias livres. Suspensão da execução da pena2012/07/182012-07-18 10:04:32
Alcoolímetros quantitativos. Verificação periódica2012/07/182012-07-18 09:55:28
Regime de permanência na habitação2012/07/172012-07-17 15:34:23
Processo de contra-ordenação. Admoestação2012/07/172012-07-17 15:32:00
Regime penal especial para jovens2012/07/172012-07-17 15:28:52
Contraordenações. Responsabilidade das pessoas coletivas2012/07/172012-07-17 15:22:20
Furto. Restituição. Atenuação especial2012/07/172012-07-17 15:19:27
Coação sexual. Ato sexual de relevo2012/07/172012-07-17 15:17:06
Tentativa2012/07/052012-07-05 14:25:35
Violação de imposições. Proibições ou interdições2012/07/052012-07-05 14:14:25
Furto. Consumação2012/07/052012-07-05 13:58:24
Corrupção passiva. Funcionário2012/07/052012-07-05 13:53:06
Reformatio in pejus2012/07/052012-07-05 13:43:37
Corrupção passiva. Funcionário2012/07/052012-07-05 13:41:14
Roubo. Arma. Agravante qualificativa. Suspensão da execução da pena. Constitucionalidade2012/07/052012-07-05 13:31:12
Contra-ordenação. Suspensão da prescrição2012/07/052012-07-05 13:23:15
Abuso de confiança fiscal. Prescrição do procedimento criminal. Prazo de prescrição. Contagem dos prazos2012/06/262012-06-26 10:49:39
Substituição de prisão por multa2012/06/262012-06-26 10:41:59
Suspensão da execução da pena. Extinção da pena2012/06/262012-06-26 10:08:17
Cassação do título de condução2012/06/262012-06-26 10:02:13
Concurso de crimes. Cúmulo jurídico2012/06/262012-06-26 09:44:55
Substituição da pena de multa. Trabalho a favor da comunidade. Requerimento. Prazo2012/06/262012-06-26 09:42:02
Violação de imposições. Proibições ou interdições2012/06/262012-06-26 09:39:39
Roubo. Violência2012/06/262012-06-26 09:34:36
Ameaça agravada. Natureza do crime2012/06/262012-06-26 09:28:52
Violação de imposições. Proibições ou interdições2012/06/262012-06-26 09:24:44
Ameaça. Ameaça de mal futuro2012/06/262012-06-26 09:22:12
Medida da pena. Circunstância atenuante. Arrependimento2012/06/262012-06-26 09:19:04
Reincidência. Pressupostos2012/06/262012-06-26 09:15:38
Indivisibilidade da queixa. Injúria agravada2012/06/212012-06-21 13:27:27
Regime de permanência na habitação2012/06/212012-06-21 13:19:38
Tráfico de menor gravidade2012/06/212012-06-21 11:05:50
Substituição da multa por trabalho2012/06/212012-06-21 11:00:10
Substituição da multa por trabalho2012/06/212012-06-21 10:57:00
Instigação2012/06/212012-06-21 10:30:20
Prescrição da pena. Suspensão da prescrição2012/06/212012-06-21 10:14:25
Injúria. Expressão desrespeitosa2012/06/212012-06-21 10:10:56
Corrupção ativa. Requisitos. Consumação2012/06/212012-06-21 10:06:42
Regime penal relativo a jovens. Aplicação2012/06/212012-06-21 10:03:35
Suspensão da pena. Imposição de dever. Condição2012/06/212012-06-21 10:00:39
Pena de multa. Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Notificação2012/05/312012-05-31 14:31:40
Jovens delinquentes. Regime penal especial. Jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos2012/05/312012-05-31 14:28:15
Inibição da faculdade de conduzir. Violação de imposições. Proibições ou interdições. Não entrega da licença de condução2012/05/312012-05-31 14:20:57
Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Violação de imposições. Proibições ou interdições2012/05/312012-05-31 14:17:36
Condução de veículo sob o efeito do álcool. Proibição de conduzir veículos com motor. Não titular de licença/carta de condução2012/05/312012-05-31 14:12:36
Ofensa à integridade física simples2012/05/312012-05-31 13:58:02
Substituição de prisão por multa2012/05/172012-05-17 10:01:14
Tráfico de estupefacientes. Suspensão2012/05/152012-05-15 13:32:42
Violência doméstica2012/05/152012-05-15 11:19:45
Liberdade condicional. Concessão. Dois terços da pena2012/05/032012-05-03 10:16:01
Crime continuado. Concurso real. Circunstâncias exteriores2012/05/032012-05-03 10:10:17
Falsificação de documento. Cheque. Comunicação. Banco. Extravio2012/05/032012-05-03 10:07:26
Liberdade condicional2012/05/032012-05-03 09:59:27
Processo de contra-ordenação. Admoestação2012/05/032012-05-03 09:56:20
Falsidade de declaração2012/05/032012-05-03 09:50:03
Liberdade condicional. Pressupostos2012/04/242012-04-24 10:14:28
Abuso de confiança fiscal. Estado de necessidade. Conflito de deveres. Responsabilidade civil2012/04/242012-04-24 10:11:52
Condução sob o efeito de álcool. Margem de erro2012/04/242012-04-24 10:04:33
Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Cúmulo jurídico de penas2012/04/242012-04-24 10:01:35
Falsificação de documento. Abuso de confiança. Concurso2012/04/202012-04-20 11:12:14
Substituição da multa por trabalho. Pena de multa2012/04/202012-04-20 11:09:27
Suspensão da pena. Alteração dos deveres impostos como condição da suspensão2012/04/202012-04-20 11:06:39
Via de comunicação terrestre. Via equiparada a via pública. Via pública2012/04/202012-04-20 11:02:57
Suspensão da execução da pena. Revogação2012/04/202012-04-20 10:48:02
Exploração ilícita de jogo2012/04/172012-04-17 14:53:56
Dispensa de pena2012/04/172012-04-17 14:40:30
Uso e porte de arma. Concessão de licença. Idoneidade2012/04/172012-04-17 14:31:14
Abuso sexual de crianças. Ato sexual de relevo2012/04/172012-04-17 14:17:39
Fraude fiscal qualificada2012/03/292012-03-29 10:45:57
Multa. Não pagamento. Prisão subsidiária2012/03/292012-03-29 10:39:19
Alcoolímetro. Erro2012/03/292012-03-29 10:31:44
Ameaça. Coacção2012/03/292012-03-29 10:22:04
Jogos de fortuna ou azar. Perda a favor do estado2012/03/292012-03-29 10:01:14
Participação económica em negócio2012/03/292012-03-29 09:58:35
Ofensa à integridade física2012/03/292012-03-29 09:55:23
Pena de prisão. Desconto. Liquidação2012/03/212012-03-21 12:06:04
Pena de multa. Execução. Interrupção da prescrição2012/03/212012-03-21 12:03:19
Abuso de confiança fiscal. Iva2012/03/162012-03-16 14:26:13
Falsificação de documento2012/03/162012-03-16 14:23:24
Burla informática. Furto. Concurso real. Suspensão da execução da pena. Inconstitucionalidade2012/03/162012-03-16 14:13:45
Seguro automóvel. Crime doloso2012/03/162012-03-16 14:08:45
Falsificação de notação técnica2012/03/162012-03-16 14:06:08
Furto. Furto de uso. Consumação2012/03/162012-03-16 13:58:47
Tráfico de estupefacientes. Medida da pena. Perda a favor do estado2012/03/022012-03-02 14:16:28
Burla. Prejuízo patrimonial. Reforma de letra2012/02/162012-02-16 15:55:45
Liberdade condicional. Revogação2012/02/142012-02-14 11:46:20
Inibição da faculdade de conduzir. Âmbito2012/02/142012-02-14 11:40:52
Furto qualificado. Tentativa2012/02/142012-02-14 11:30:51
Tráfico de estupefaciente. Tráfico de menor gravidade. Suspensão da execução da pena2012/02/142012-02-14 11:17:09
Ameaça. Desistência da queixa. Sentença. Trânsito em julgado2012/02/092012-02-09 10:34:18
Contra-ordenações e coimas. Regime geral. Inconstitucionalidade2012/02/082012-02-08 16:02:56
Substituição da multa por trabalho2012/01/302012-01-30 12:15:53
Legítima defesa2012/01/302012-01-30 12:13:08
Suspensão da execução da pena. Regime de prova2012/01/302012-01-30 11:59:12
Condução sem habilitação legal. Regime de semi-detenção2012/01/302012-01-30 11:56:23
Trabalho a favor da comunidade. Violação grosseira dos deveres. Revogação2012/01/302012-01-30 11:53:35
Condução de veículo em estado de embriaguez. Margem de erro2012/01/302012-01-30 11:47:29
Falsificação de documento2012/01/062012-01-06 13:56:45
Responsabilidade solidária. Abuso de confiança fiscal2012/01/032012-01-03 10:38:10
Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições2012/01/032012-01-03 10:31:09
Crime de burla2012/01/032012-01-03 10:06:09
Actos processuais. Correio electrónico (e-mail). Crime de fraude fiscal. Concurso real. Crime continuado2011/11/302011-11-30 12:12:48
Natureza da infracção. Permanente. Instantânea. Prescrição2011/11/302011-11-30 12:09:07
Tráfico de menor gravidade. Suspensão da execução da pena2011/11/232011-11-23 10:40:46
Estupefacientes. Cultivo2011/11/232011-11-23 10:33:57
Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir2011/11/232011-11-23 10:24:18
Proibição de conduzir veículos com motor2011/11/162011-11-16 11:32:50
Insolvência. Prescrição2011/11/162011-11-16 11:18:18
Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições2011/11/092011-11-09 16:11:24
Crime de usurpação de coisa imóvel. Violência2011/11/092011-11-09 16:08:56
Revogação da suspensão da execução da pena. Substituição. Prisão por dias livres2011/11/092011-11-09 16:06:18
Contra-ordenações. Responsabilidade das pessoas colectivas2011/11/092011-11-09 15:55:17
Contra-ordenações. Responsabilidade das pessoas colectivas2011/11/092011-11-09 11:13:01
Proibição de conduzir veículo motorizado2011/11/022011-11-02 15:46:48
Pena acessória de expulsão de estrangeiros. Nacionais dos estados membros da comunidade europeia2011/11/022011-11-02 15:42:27
Ofensa à integridade física simples2011/11/022011-11-02 15:24:01
Suspensão da execução da pena2011/10/262011-10-26 14:40:20
Liberdade condicional. Execução sucessiva várias penas. Pressupostos2011/10/262011-10-26 11:42:27
Condução perigosa2011/10/192011-10-19 10:34:16
Condução perigosa. Condução sem habilitação legal. Concurso. Inibição da faculdade de conduzir2011/10/192011-10-19 10:27:52
Suspensão da pena. Condição2011/10/192011-10-19 10:21:34
Medida da pena2011/10/192011-10-19 10:15:53
Suspensão da execução da pena. Deveres2011/10/122011-10-12 16:45:27
Arma proibida. Detenção. Utilização. Homicídio qualificado2011/10/122011-10-12 16:37:43
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Substituição da multa2011/10/122011-10-12 16:30:42
Crime de resistência e coacção sobre funcionário. Elementos constitutivos2011/10/122011-10-12 16:26:57
Autoria. Cumplicidade2011/10/122011-10-12 16:19:55
ABUSO SEXUAL DE MENOR; IMPORTUNAÇÃO2011/10/022011-10-02 21:19:34
Substituição da multa por trabalho2011/09/282011-09-28 16:08:52
Falsificação de documento. Burla. Concurso2011/09/282011-09-28 16:05:24
Atenuação especial da pena2011/09/282011-09-28 16:02:44
Substituição da multa por trabalho2011/09/282011-09-28 16:00:11
Crime de falsidade de testemunho2011/09/282011-09-28 15:57:45
Abuso de confiança fiscal. Condição de punibilidade. Notificação para pagamento2011/09/282011-09-28 15:55:07
Titulares de cargos políticos. Corrupção passiva. Abuso de poder. Financiamento partidário ilícito. Tráfico de influências2011/09/282011-09-28 15:48:26
Ameaça. Mal futuro2011/09/282011-09-28 15:40:28
Homicídio com negligência. Crime cometido com a utilização de veículo2011/09/282011-09-28 15:37:39
Arma proibida. Chicote2011/09/282011-09-28 11:30:16
Arma proibida. Chicote2011/09/282011-09-28 10:24:58
PENA DE MULTA. PENA DE PRISÃO2011/09/232011-09-23 11:02:17
PRESCRIÇÃO DAS PENAS; INTERRUPÇÃO2011/09/232011-09-23 10:35:37
HOMICÍDIO QUALIFICADO; MOTIVO FÚTIL ; FRIEZA DE ÂNIMO2011/09/222011-09-22 14:27:00
Suspensão da execução da pena de prisão. Rgit2011/09/212011-09-21 12:23:59
Contra-ordenação. Decisão condenatória. Fundamentação2011/09/212011-09-21 12:21:13
Contra-ordenação. Decisão condenatória. Fundamentação2011/09/212011-09-21 12:15:21
Segredo profissional de advogado. Crime continuado. Requisitos2011/09/212011-09-21 12:11:38
Abuso de confiança fiscal. Consumação2011/09/212011-09-21 12:08:06
Condução de veículo em estado de embriaguez. Pena de prisão. Penas de substituição2011/09/212011-09-21 12:02:32
Falsificação de documento2011/07/122011-07-12 14:08:07
Suspensão da execução da pena. Dever de indemnizar. Solidariedade2011/07/062011-07-06 14:42:27
Conversão da multa em prisão. Notificação2011/07/062011-07-06 14:37:04
Liberdade condicional. Concessão. Dois terços da pena2011/07/062011-07-06 14:31:03
Prescrição2011/07/062011-07-06 14:28:21
Crime de dano. Bens comuns2011/06/292011-06-29 14:12:30
Suspensão da execução da pena de prisão2011/06/292011-06-29 13:41:48
Dispensa de pena2011/06/292011-06-29 13:38:36
Pena de multa2011/06/292011-06-29 13:35:52
Proibição de conduzir veículo motorizado. Cumprimento2011/06/292011-06-29 13:33:03
Prisão subsidiária. Notificação pessoal2011/06/292011-06-29 13:30:24
Crime continuado. Atenuação especial da pena2011/06/292011-06-29 13:22:04
Substituição da multa. Trabalho a favor da comunidade2011/06/292011-06-29 13:17:52
Ameaça2011/06/212011-06-21 14:15:23
Pena de multa. Interrupção da prescrição2011/06/152011-06-15 11:02:11
Abuso de confiança fiscal. Consumação2011/06/152011-06-15 10:59:24
Concurso de infracções. Concurso superveniente. Pena com execução2011/06/152011-06-15 10:56:10
Omissão de factos. Nulidade da sentença. Crime de falso testemunho2011/06/152011-06-15 10:50:30
Pena de prisão substituída por multa. Multa não paga. Cumprimento da pena de prisão2011/06/152011-06-15 10:47:39
Prescrição do procedimento contra-ordenacional. Início do prazo2011/06/012011-06-01 11:17:04
Ameaça agravada2011/06/012011-06-01 10:41:28
Abuso de confiança contra a segurança social. Constitucionalidade2011/05/252011-05-25 13:43:25
Condução sob o efeito de álcool. Exame sanguíneo2011/05/252011-05-25 13:40:16
Recurso. Admissibilidade. Liberdade condicional. Renovação da instância2011/05/252011-05-25 13:34:23
Ambiente. Contra-ordenação. Águas residuais. Valores limite de emissão2011/05/252011-05-25 13:30:13
Legítima defesa putativa2011/05/182011-05-18 13:52:46
Falso testemunho2011/05/182011-05-18 11:20:41
Pena de multa. Substituição da pena. Prestação de trabalho2011/05/112011-05-11 14:50:15
Ofensa à integridade física. Retorsão. Dispensa de pena2011/05/112011-05-11 14:47:08
Pena de multa. Interrupção da prescrição2011/05/112011-05-11 14:43:43
Injúria e de ameaça. Concurso real2011/05/112011-05-11 14:36:22
Suspensão da execução da pena. Revogação da suspensão da execução da pena2011/05/112011-05-11 14:33:01
Documentação da prova. Deficiência de gravação. Legítima defesa2011/05/112011-05-11 14:29:34
Autoria. Cumplicidade2011/05/112011-05-11 14:25:23
Fraude fiscal. Crime continuado. Prescrição2011/05/042011-05-04 14:41:13
Ofensa a pessoa colectiva pública2011/05/042011-05-04 14:37:56
Substituição de prisão por multa. Não cumprimento2011/05/042011-05-04 14:29:44
Inibição da faculdade de conduzir. Falta de título2011/05/042011-05-04 14:26:15
Suspensão da execução da pena. Revogação. Substituição da pena2011/05/042011-05-04 14:06:58
Inconstitucionalidade2011/04/272011-04-27 14:10:50
Roubo. Esticão2011/04/272011-04-27 14:05:38
Injúria. Expressões grosseiras2011/04/272011-04-27 13:56:46
Inibição da faculdade de conduzir. Forma. Cumprimento2011/04/272011-04-27 13:53:33
Suspensão da execução da pena. Condição. Constitucionalidade. Infracção fiscal2011/04/122011-04-12 10:25:07
Lenocínio2011/04/122011-04-12 10:15:09
Pena de multa. Conversão da multa em prisão. Audição do arguido2011/04/122011-04-12 10:12:11
Crime continuado2011/04/122011-04-12 10:04:51
Notação técnica. Falsificação. Uso de documento de identificação alheia2011/04/062011-04-06 13:08:19
Arma proibida2011/04/062011-04-06 13:05:58
Homicídio qualificado. Tentativa. Cônjuge. Dano. Arrendatário. Titular do direito de queixa2011/04/062011-04-06 13:00:27
Prazo de prescrição. Ambiente. Contra-ordenação. Princípio da proporcionalidade2011/04/062011-04-06 12:57:17
Condução sob o efeito de estupefacientes. Elementos da infracção2011/04/062011-04-06 12:54:03
Reprodução ilegítima. Programa informático. Crime de usurpação. Propriedade intelectual2011/03/302011-03-30 12:54:15
Ameaça. Agravação. Natureza da infracção2011/03/302011-03-30 12:51:16
Pena acessória. Proibição de conduzir2011/03/302011-03-30 11:11:19
Ameaça. Agravação. Natureza da infracção2011/03/302011-03-30 10:57:54
Liberdade condicional. Concessão. Metade da pena2011/03/302011-03-30 10:21:56
Prisão preventiva. Desconto2011/03/302011-03-30 10:19:19
Contrafacção. Circulação. Transporte2011/03/302011-03-30 10:16:46
Regras da experiência comum. Suspensão da execução da pena2011/03/232011-03-23 15:10:56
Trabalho a favor da comunidade2011/03/232011-03-23 15:08:08
Concurso aparente de infracções2011/03/232011-03-23 10:22:27
Ofensa à integridade física2011/03/232011-03-23 10:16:10
Alcoolemia. Erro2011/03/162011-03-16 12:31:45
Alcoolemia. Erro2011/03/162011-03-16 12:29:11
Legítima defesa2011/03/162011-03-16 11:56:55
Falsificação de documento. Participação do acidente2011/03/022011-03-02 14:48:41
Ameaça qualificada. Crime público2011/03/022011-03-02 14:46:14
Pena relativamente indeterminada2011/02/232011-02-23 14:59:18
Revogação da suspensão da pena. Prisão por dias livres2011/02/232011-02-23 14:41:05
Concurso de infracções. Conhecimento superveniente2011/02/162011-02-16 14:30:05
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Substituição da multa2011/02/162011-02-16 14:17:26
Condução2011/02/162011-02-16 14:14:36
Roubo. Sequestro. Acumulação real2011/02/162011-02-16 14:11:03
Injúria. Retorsão. Dispensa da pena2011/02/092011-02-09 14:47:55
Injúria2011/02/092011-02-09 14:45:05
Inibição da faculdade de conduzir. Pena acessória. Não titular de licença de condução2011/02/092011-02-09 14:29:20
Contra-ordenação. Acto administrativo. Ilícito de mera ordenação social. Prescrição2011/02/092011-02-09 14:21:40
Pena prisão. Substituição multa. Pagamento parcial2011/02/092011-02-09 12:19:27