Crime de furto qualificado. Caso julgado formal. Preclusão. Proibição de reformatio in pejus. Crime continuado. Cúmulo jurídico
CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CASO JULGADO FORMAL. PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CRIME CONTINUADO. CÚMULO JURÍDICO
RECURSO CRIMINAL Nº 66/13.3GAPCV.C2
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 4 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 29º, Nº 5, 32º, NºS 1, 2, 5 E 8 E 34º, NºS 1 E 4 DA CRP; 30º, NºS 1 E 2, 40º, NºS 1 E 2, 50º, Nº 1, 71º, NºS 1 E 2, 77º, NºS 1 E 2, 203º, Nº 1 E 204º, Nº 1, ALÍNEA A) E Nº 2, ALÍNEAS A) E E) DO CP; E 125º, 126º, NºS 1 E 3, 127º, 187º, Nº 1, ALÍNEA A) E Nº 4, 189º, Nº 2, 409º, Nº 1, 410º, Nº 2, ALÍNEAS A), B) E C), 412º, NºS 3 E 4, 419º, Nº 3, ALÍNEA C), 426º E 426º-A DO CPP.
Sumário:
1. As questões relativas à alegada nulidade da prova obtida por georreferenciação/localização celular e escutas telefónicas, por terem sido objecto de apreciação e decisão definitiva em anterior acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (de 19 de Junho de 2024), encontram-se cobertas pela força do caso julgado formal, operando a preclusão e o princípio do ne bis in idem, o que impede qualquer nova reapreciação ou regressão jurisdicional.
2. A verificação da figura do crime continuado (artigo 30º, nº 2 do CP) pressupõe uma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
3. Não se verifica a dita continuação criminosa quando a actuação plúrima em crimes de furto qualificado resulta de uma reiteração deliberadamente planeada e executada pelo próprio arguido em diferentes ocasiões e locais.
4. O princípio da proibição de reformatio in pejus (artigo 409º, nº 1 do CPP) vincula o tribunal de reenvio a não aplicar pena superior à fixada na decisão anterior, mas não o obriga a aplicar uma regra de proporcionalidade matemática ou «regra de três simples» em função dos crimes de que o arguido veio a ser absolvido no novo julgamento.