Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Crime continuado. Responsabilidade criminal das pessoas colectivas. Imputação de responsabilidade à pessoa colectiva. Elemento subjectivo. Nulidade da acusação. Nulidade sanável. Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Alegações orais. Estado de necessidade
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. CRIME CONTINUADO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PESSOA COLECTIVA. ELEMENTO SUBJECTIVO. NULIDADE DA ACUSAÇÃO. NULIDADE SANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES ORAIS. ESTADO DE NECESSIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº 650/24.0T9PNI.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PENICHE – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 2º, 12º, Nº 2, 29º, NºS 1, 3 E 5 E 30º, Nº 3 DA CRP; 6º, Nº 1, 11º, NºS 1, 7 E 11, 13º, 14º, 30º, NºS 1 E 2, 34º, 75º, 77º, NºS 1 A 4, 79º, Nº 1 E 347º DO CP; 94º, Nº 2, 118º, NºS 1 E 2, 119º, 120º, Nº 3, ALÍNEA C), 121º, 283º, Nº 3, ALÍNEAS A) A D), 311º, Nº 2, ALÍNEA A) E Nº 3, ALÍNEA B), 311º-A, 358º, 360º, Nº 1, 368º, Nº 2, 374º, Nº 2, 379º, Nº 1, ALÍNEAS A), B) E C), 380º, 402º, 403º, 410º, Nº 2, ALÍNEA B), 412º, Nº 1, 513º, Nº 1 E 514º, Nº 1 DO CPP; 6º, Nº 1, 7º, NºS 1 A 5, 8º, 105º, NºS 1, 4 E 7 E 107º, NºS 1 E 2 DO RGIT; 3º, Nº 1 DO DECRETO-LEI Nº 28/84, DE 20 DE JANEIRO; 7º, Nº 1 DO RJIFNA; E 42º, NºS 1 E 2 E 43º DA LEI Nº 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO.
Sumário:
1. A responsabilidade penal das pessoas colectivas no âmbito dos crimes tributários (artigo 7º, nº 1 do RGIT) assenta num modelo de imputação através do facto e da culpa das pessoas singulares que actuam como seus órgãos ou representantes, exigindo-se que o facto ilícito típico seja praticado em seu nome e no interesse colectivo.
2. Demonstrando-se provado que o gerente de facto e de direito de uma sociedade comercial, em representação e no interesse desta, procedeu à retenção das quantias devidas pelos trabalhadores a título de contribuições para a Segurança Social e não as entregou a esta entidade nos prazos legalmente fixados, integrando-as na tesouraria da empresa para obter uma vantagem indevida, mostram-se preenchidos os elementos objectivo e subjectivo (dolo) do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, imputado à pessoa colectiva.
3. O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social reveste a natureza de crime omissivo puro, consumando-se com a não entrega dolosa da prestação contributiva no prazo legal, sendo irrelevante a motivação do agente ou a invocação de dificuldades económicas da empresa, não se verificando a causa de exclusão da ilicitude do estado de necessidade (artigo 34º do CP), porquanto o interesse público na arrecadação das receitas previdenciais prevalece sobre o interesse privado no pagamento dos salários ou na continuidade da actividade da sociedade.
4. A nulidade do despacho de acusação fundada na omissão de factos integradores do elemento subjectivo do crime [artigo 283º, nº 3, alínea b) do CPP] constitui uma nulidade sanável [artigo 120º, nº 3, alínea c) do CPP], a qual deve ser arguida no prazo de cinco dias após a notificação da acusação, quando não haja lugar a instrução.
5. Ultrapassado esse prazo sem arguição, a nulidade sana-se, ficando precludida a possibilidade de a suscitar em sede de alegações orais na audiência de julgamento ou em recurso da sentença.
6. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia [artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP] a sentença que não aprecie a nulidade da acusação arguida pela defesa apenas em sede de alegações orais finais (artigo 360º, nº 1 do CPP), visto que estas visam apenas a exposição de conclusões sobre a prova produzida relativamente ao objecto do processo, não constituindo o momento próprio para suscitar nulidades do articulado acusatório já sanadas.