Conferência: A indemnização do dano corporal - Tribunal da Relação de Coimbra
Realizou-se dia 18 de outubro, no Tribunal da Relação, uma conferência sobre “A indemnização do dano corporal”, que abordou os temas “A indemnização do dano corporal nos acidentes de trabalho” e “A sua articulação com o regime de direito civil”, numa perspetiva médica e numa perspetiva jurídica.

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Festival Sofia 2019 - Concertos no Palácio da Justiça
Após uma paragem em Agosto, o ciclo de concertos no Palácio da Justiça, da II edição do Festival Sofia, continua dias 20 de setembro, 4 e 18 de outubro, 8 e 15 de novembro e 18 de dezembro. O Festival resulta da parceria entre o Tribunal da Relação de Coimbra e a Orquestra Clássica do Centro.

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Tomada de Posse de Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra
Realizou-se no dia 4 de setembro de 2019, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, a cerimónia de tomada de posse de Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, Ana Carolina Veloso Gomes Cardoso, Ana Márcia do Amaral Vieira, Rosa Margarida Maia Alves Pinto e João Bernardo Peral Novais como Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra.

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34.º Curso de Formação para os Tribunais Judiciais e 5.º Curso para os Tribunais Administrativos e Fiscais
O Tribunal da Relação de Coimbra acolheu, dia 8 de julho de 2019, os  auditores de justiça do 34.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 5.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais, em cerimónia presidida pelo seu Presidente Luís Azevedo Mendes.
Serenatas com a lua por perto
No dia 10 de julho, às 17h 30mn, realizou-se no Palácio da Justiça o Concerto “Serenatas com a lua por perto”, no âmbito do Festival Sofia 2019.

II Encontro das Secções Sociais dos Tribunais da Relação
Realizou-se dia 5 de julho de 2019 no Tribunal da Relação de Coimbra o II Encontro das Secções Sociais dos Tribunais da Relação – Reforma do Sistema de Recursos na Jurisdição Laboral

 
 

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Uniformização de Jurisprudência
 

Aplicação, por analogia, do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04 - «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.».

Contra-ordenações: admissão de impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26 - «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.».

Graduação de créditos em insolvência: consumidor
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25 - 
Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.

Recurso: processo contraordenacional
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02 - «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.».
 

Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional

 

Acesso a dados de base e de localização de equipamento e a dados de tráfego
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

 

Direito Civil
Telhados de cobertura intermédios. Partes comuns do prédio
Apelação nº 128/16.5T8SAT.C1 - Da leitura das várias redações dadas à al. b) do n.º 1 do artigo 1421.º do C. Civil, pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro,  vemos que a após a entrada em vigor Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, se eliminou a referência ao «último pavimento», segmento que poderia dar a entender que os terraços de cobertura intermédios não integravam o conceito de «partes comuns», ficando agora claro que todos os terraços de cobertura são comuns.

Processo Civil
Personalidade judiciária. Legitimidade. Cabeça de casal. Herdeiros. Intervenção principal
Apelação nº 348/18.8T8FND-A.C1 - A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC). Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pela respectiva cabeça-de-casal, nada obsta a que se considere, com base numa leitura e interpretação menos rígida e formalista (e centrada nos direitos e interesses a regular), que quem interpõe a acção, nela figurando como autora - ainda que actuando no interesse de todos os herdeiros - é a cabeça-de-casal.

Direito Penal
Licença de saída jurisdicional. Pressupostos

Recurso criminal nº 398/169TXCBR-G.C1 - A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade. Embora não fazendo caso julgado a ter em conta em decisões futuras, a não concessão de uma segunda licença de saída jurisdicional impõe a verificação de uma alteração superveniente das circunstâncias em que se baseou a anterior decisão, com a qual, aliás, o Ministério Público concordou. 

Processo Penal
Pena de prisão subsidiária. Declaração de contumácia

Recurso criminal nº 50/19.3TXCBR-A.C1- Estando em causa a prisão substitutiva da multa a cujo cumprimento o arguido se tem eximido, salvaguardado que fica o regime substantivo previsto no artigo 49.º do CP, constituindo o escopo ou finalidade da contumácia a salvaguarda do curso normal do processo até ao seu termo, não faria sentido que não pudesse ser declarada no caso. Não sendo afastado pela letra da lei, que não distingue, e sendo aquele que melhor se adequa ao escopo ou teleologia da contumácia, adota-se o entendimento de que o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não consente, para efeitos de contumácia, a diferenciação entre prisão principal ou prisão subsidiária.

Direito do Trabalho
Justa causa de resolução do contrato de trabalho. Ónus de alegação e de prova. Isenção de horário de trabalho
Apelação nº 1099/16.3T8GRD.C1 - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação da isenção de horário de trabalho, a entidade empregadora pode fazer cessar unilateralmente tal isenção e o pagamento do correspondente subsídio.


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Bases Jurídico-Documentais

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