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Despacho de 24 de junho de 2020 – Atualização nº 6 dos Planos de Contingência - COVID-19

Disponibiliza-se o despacho de 24 de junho relativo à 6ª atualização dos Planos de Contingência do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Despacho de 28 de maio de 2020 – Atualização nº 5 dos Planos de Contingência - COVID-19
Disponibiliza-se o despacho de 28 de maio relativo à 5ª atualização dos Planos de Contingência do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Despacho de 20 de abril de 2020 – Atualização nº 4 dos Planos de Contingência - COVID-19

Disponibiliza-se o despacho de 20 de abril relativo à 4ª atualização dos Planos de Contingência do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Despacho de 23 de março – Atualização dos Planos de Contingência - COVID-19

Disponibiliza-se o despacho de 23 de março relativo à atualização dos Planos de Contingência do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Atualização do Plano de Contingência de 5 de março - COVID-19 - Tribunal da Relação de Coimbra

Disponibiliza-se documento relativo à atualização do Plano de Contingência de 5 de março de 2020 do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Plano de Contingência de 5 de março de 2020 - COVID-19 - Tribunal da Relação de Coimbra

Para os fins respetivos, disponibiliza-se documento relativo ao Plano de Contingência específico do Tribunal da Relação de Coimbra para responder a um cenário de epidemia pelo novo coronavírus (COVID-19).

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Serviço de Apostilas - Medidas de prevenção - COVID 19

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Uniformização de Jurisprudência

Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo em processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-181 - «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.».

Conceito de 'organismo de utilidade pública'
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18- «O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.».

Recurso do assistente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 - O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.

Recurso subordinado de revista
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30 - «O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código».

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Parecer do administrador judicial provisório
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

Taxa municipal de proteção
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05 - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

Direito Civil
Contratos de consumo. Empreitadas para obras particulares. Eliminação de defeitos na obra. Indemnização
Apelação nº 101/18.9T8VLF.C1 - As normas contidas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, aplicáveis aos contratos de empreitada numa relação de consumo, revelam-se normas especiais relativamente às regras gerais do C. Civil previstas para o contrato de empreitada, derrogando aquelas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação - o da relação de consumo.

Processo Civil
Deserção da instância. Pressupostos. Impulso processual. Negligência das partes
Apelação nº 99/12.7TBAMM-B.C1 - Com o instituto da deserção da instância visa o legislador sancionar as partes pela inércia/inação em promoverem o andamento do processo, o qual se pretende que, tanto quanto possível, seja célere, por forma a garantir/obter a composição do litígio em tempo razoável. Como decorre do texto do artº. 281º, nº. 5, do CPC, são pressupostos (cumulativos) para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes.

Direito Penal
Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património
Apelação nº 144/13.9TAACB.C3 - O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. A situação de insolvência, com o respectivo reconhecimento judicial, constitui agora uma condição objectiva de punibilidade. As condutas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º do CP provocam uma diminuição real do património, isto é, «depreciam realmente o valor do património do devedor.» O inciso legal «fizer desaparecer» significa, por exemplo, levar todas as suas existências para a fábrica de terceiro, com a intenção de prosseguir, sob outro nome, a actividade.

Processo Penal
Nulidade da sentença. Alteração da qualificação jurídica. Resistência e coacção sobre funcionário convolado para ofensa à integridade física qualificada
Recurso criminal nº 207/17.1GCCLD.C1 - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, a sentença que, sem cumprimento do disposto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do mesmo diploma, altera a qualificação jurídica dos factos, “convolando” o crime de resistência e coação sobre funcionário (artigo 347.º do CP), imputado ao arguido na acusação, para o crime de ofensa à integridade física qualificada p. p pelos arts. 143.º n.ºs 1 e 2 e 145.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, com referência ao art. 132.º n.º 2, al. l), do CP.

Direito do Trabalho
Acidente de trabalho in itinere. Sua verificação
Apelação nº 7304/17.1T8CBR.C1 - Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito - n.º 3 do artigo 9.º da LAT. Tendo o trajeto normalmente utilizado pelo sinistrado de regresso do local de trabalho para casa sofrido uma interrupção e um desvio não determinados pela satisfação de necessidades atendíveis nem por motivo de força maior ou por caso fortuito, o acidente de que foi vítima não pode considerar-se acidente de trabalho in itinere.

Despacho de 24 de junho de 2020 – Atualização nº 6 dos Planos de Contingência - COVID-19

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