Tribunal da Relação de Coimbra

Direito Civil

Contrato de arrendamento. Oposição à renovação automática pelo senhorio. Comunicação da oposição. Prazo da renovação. Regime legal supletivo. Caducidade
I – O artigo 1096º do Código Civil consagra um regime supletivo, a aplicar unicamente, no silêncio das partes, podendo estas, não só, afastar a possibilidade de renovação automática, como, fixar períodos de renovação distintos do prazo inicial, com o único limite mínimo de um ano.
II – O período mínimo de antecedência da comunicação previsto no nº 1 do artigo 1097º CC, é reportado ao prazo que se encontrar em curso (seja o prazo inicial, seja um prazo de renovação)”.

Processo Civil

Acompanhamento de maior. Produção de prova documental
I – No processo de acompanhamento de maior a produção de prova documental, sem prejuízo dos poderes inquisitórios que incumbem ao tribunal, obedece ao regime previsto no art. 423º do C.P.C.
II – Por força desse regime (art. 423º, nº1, do C.P.C.), conjugado com as disposições que regulam o referido processo (arts. 892º, nº1, alínea e), e 897º, nº1, do C.P.C.) e os processos de jurisdição voluntária (art. 293º, nº1, do C.P.C.), os documentos devem ser apresentados em sede de articulados.
III – Sendo apresentado um conjunto de suportes documentais após se ter concluído a inquirição de testemunhas, a admissibilidade da respetiva junção está dependente da verificação de um dos seguintes pressupostos:
a) Impossibilidade de apresentação até ao momento em que é formulado o respetivo requerimento probatório;
b) Facto superveniente que torne necessária a apresentação.

Direito Penal

Crime de violação agravado. Co-autoria. Medida das penas
1 – A norma do artigo 26º do Código Penal faz assentar a coautoria num acordo, mas, para que este exista, é suficiente a consciência e vontade da colaboração de várias pessoas na realização dum tipo legal de crime.
2 – Conforme resulta da matéria de facto provada, os arguidos levaram a cabo a conduta ilícita de forma concertada, em conjugação de esforços e intentos, sendo indubitável que atuaram em coautoria.
3 – No que respeita à execução propriamente dita, não é indispensável nem necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os atos a praticar para obtenção do resultado pretendido, bastando que a atuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado.

Processo Penal

Descrição da consciência da ilicitude na acusação
A consciência por parte do agente da contrariedade da sua conduta ao ordenamento jurídico há de constar do libelo acusatório porquanto se trata de um elemento subjetivo do crime, dela dependendo a verificação e punibilidade do comportamento constante da norma incriminadora.

Direito do Trabalho

Convenções coletivas de trabalho. Aplicabilidade. Portarias de extensão. Setor do transporte rodoviário de mercadorias. Associações sindicais e patronais não subscritoras
I – As portarias de extensão não determinam a aplicação das CTT celebradas entre a ANTRAM e a FECTRANS à Ré entidade patronal filiada noutra associação patronal que não aquela que celebrou as ditas CTT.
II – Não parece razoável aplicar-se uma CCT a empregadores filiados noutra associação patronal, por via de portaria de extensão, sob pena de ser posto em causa o princípio da autonomia privada/coletiva, liberdade de iniciativa económica privada e liberdade de contratação/negociação coletiva, sendo certo que a letra do n.º 1 do artigo 514.º do CT é manifestamente pouco para que possam ser postos em causa tais direitos.
III – Sendo a Ré associada da Assimagra, desde junho de 2019 e da ANIET, desde janeiro de 2023, associações patronais que não subscreveram as CTT respeitantes ao setor do transporte rodoviário de mercadorias (aplicáveis por força da PE publicada em 24/10/2018), tais IRC deixaram de se aplicar à relação laboral existente entre as partes desde aquela primeira data.

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