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Colóquio de Processo Penal – “Recursos”

Realiza-se no dia 26 de maio no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça um Colóquio de Processo Penal subordinado ao tema “RECURSOS“.

Inscrição gratuita até 23-05-2322 em coloquio.penal@stj.pt

Concerto dia 30 de março no Colégio da Trindade
No âmbito da parceria entre a Orquestra Clássica do Centro, o Tribunal da Relação de Coimbra e a Universidade de Coimbra, realizou-se no dia 30 de março mais um Concerto da Justiça

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Lançamento do Livro Cantigas de Exaltação e Bem Querer
Dia 26 de março pelas 16h:00 decorre no Café Santa Cruz em Coimbra, a apresentação do Livro Cantigas de Exaltação e Bem Querer da autoria de Fernando Franco e Paulo Guerra.

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Apresentação do Livro Linhas Mestras da Execução para Entrega de Coisa Certa
Dia 25 de março pelas 17h:00 irá decorrer na Casa do Juiz – Bencanta a apresentação do livro “Linhas Mestras da Execução para Entrega de Coisa Certa”

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Tomada de Posse do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra Desembargador Jorge Loureiro
Em cerimónia presidida pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Henrique Araújo tomou posse no dia 17 de março

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Concertos da Justiça – Projeto Nunca Esquecer
No âmbito da parceria da Orquestra Clássica do Centro com o Tribunal da Relação de Coimbra e na continuação do programa de colaboração (iniciado em 2020) com o “Projeto Nunca Esquecer”

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Concertos da Justiça – Panteão Nacional
No âmbito da parceria da Orquestra Clássica do Centro com o Tribunal da Relação de Coimbra e na continuação do programa de colaboração (iniciado em 2020) com o “Projeto Nunca Esquecer – Programa nacional em torno da memória do Holocausto”

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Peça de Teatro RICHARD III
De regresso ao Tribunal da Relação de Coimbra a companhia de Teatro Fatias de Cá apresenta a peça “Richard III”, baseada em William Shakespeare.

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Uniformização de Jurisprudência

Dano da perda de chance processual – indemnização
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022 – O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

Preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022 – A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

Sub-rogação legal e do direito ao reembolso – confiadores
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil.

Obrigação de prestar contas – recurso de revista
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021 –
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.

Acções de investigação de paternidade – prazo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021 –
Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção.

Recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.

Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Estatutos da Casa do Douro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

Direito Civil
Dever de apresentação de relatório anual. Omissão. Consequências. Entrega do rendimento mensal disponível. Interpelação
Apelação nº 1249/16.0T8CBR.C1 – Ao não apresentar os relatórios anuais referentes a 4 anos, limitando-se a apresentar um relatório final global, o fiduciário faltou ao dever imposto pelo artigo 240.º, n.º 2, do CIRE, podendo, por tal, ser responsabilizado nos termos do artigo 59.º, n.º 1, do CIRE. A obrigação de entrega do rendimento mensal disponível não se encontra dependente de qualquer interpelação ou liquidação anual por parte do fiduciário ou do tribunal, sendo o devedor obrigado a, mensalmente e imediatamente, assim que lhe é processado o vencimento desse mesmo mês, proceder à entrega da parte que exceda o valor que foi autorizada a reter para a sua subsistência. (…)

Processo Civil
Contraditório. Deserção da instância. Negligência grave.
Apelação nº 1585/18.0T8CVL.C1 – O princípio do contraditório não impõe, necessariamente, a audição das partes antes da prolação da decisão que declara a deserção da instância. Não a impõe em relação à parte notificada da certidão negativa de não citação do chamado, já depois de terem sido feitas várias tentativas de citação, que nada requereu durante mais de seis meses.

Direito Penal
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Contagem da pena. Regime aplicável
Recurso criminal nº 111/19.9GBACB.C1 – À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º do CP não são de aplicar as normas dos artigos 296.º e 297.º do CC, mas sim, por analogia, as regras contidas no artigo 479.º do CPP, que regulam o cômputo da pena de prisão.

Processo Penal
Acidente de viação. Relatório técnico-científico. Perícia. Prova vinculada. Livre apreciação da prova
Recurso criminal nº 191/17.1GAMMV.C1 – O “relatório técnico-científico sobre um acidente de viação”, elaborado por um Prof. Doutor integrado no Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico, não constituindo uma perícia em técnico-jurídico, não está abrangido pelo particular regime previsto no artigo 163.º do CPP, donde se segue que as conclusões nele alcançadas não se presumem subtraídas à livre apreciação do julgador. (…)

Direito do Trabalho
Presunções judiciais. Descaracterização. Álcool. Nexo de causalidade. Pensão aos ascendentes e outros parentes sucessíveis. Pensão bonificada. Ónus da prova. Despesas de funeral. Juros de mora
Apelação nº 919/19.5T8PTM.C1 – As presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da factualidade apurada pelo tribunal e não já para contrariar ou modificar essa factualidade ou para suprir a falta de prova. Para a descaracterização de acidente de trabalho com fundamento em presença de álcool no sangue do sinistrado é necessário demonstrar, por quem tem esse ónus, a existência de nexo de causalidade entre esse estado e a verificação do acidente, ou seja, que o grau de alcoolemia foi a causa do acidente ou que, pelo menos, o influenciou. Os juros de mora relativos às quantias devidas a título de despesas de funeral são devidos desde o dia seguinte ao da ocorrência da morte. Compete ao beneficiário, como facto constitutivo do seu direito a receber a pensão bonificada prevista no n.º 2 do artigo 61.º da LAT, alegar e provar a inexistência dos titulares referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 57.º da LAT.

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