Homenagem ao Professor João de Matos Antunes Varela no ano do centenário do seu nascimento
O Tribunal da Relação de Coimbra homenageou o Professor João de Matos Antunes Varela, no passado dia 18 de dezembro de 2019, ano do centenário do seu nascimento (1919-2019).

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Colóquio e apresentação de livro sobre “Os Azulejos que Decoram o Palácio da Justiça de Coimbra”
“Os azulejos de Jorge Rey Colaço que decoram o Palácio da Justiça de Coimbra” foi o tema do colóquio realizado e do livro apresentado, no passado dia 13 de novembro de 2019, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Conferência: A indemnização do dano corporal - Tribunal da Relação de Coimbra
Realizou-se dia 18 de outubro, no Tribunal da Relação, uma conferência sobre “A indemnização do dano corporal”, que abordou os temas “A indemnização do dano corporal nos acidentes de trabalho” e “A sua articulação com o regime de direito civil”, numa perspetiva médica e numa perspetiva jurídica.

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Festival Sofia 2019 - Concertos no Palácio da Justiça
Após uma paragem em Agosto, o ciclo de concertos no Palácio da Justiça, da II edição do Festival Sofia, continua dias 20 de setembro, 4 e 18 de outubro, 8 e 15 de novembro e 18 de dezembro. O Festival resulta da parceria entre o Tribunal da Relação de Coimbra e a Orquestra Clássica do Centro.

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Tomada de Posse de Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra
Realizou-se no dia 4 de setembro de 2019, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, a cerimónia de tomada de posse de Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, Ana Carolina Veloso Gomes Cardoso, Ana Márcia do Amaral Vieira, Rosa Margarida Maia Alves Pinto e João Bernardo Peral Novais como Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Uniformização de Jurisprudência


Recurso subordinado de revista
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30 - «O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código».

Concurso de crimes
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23 - «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal».

Liberdade condicional
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29 - «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.».

Aplicação, por analogia, do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04 - «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.».

 

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Acórdãos do Tribunal Constitucional
 

Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 - Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro.

Taxa municipal de proteção
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05 - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

 

Direito Civil
Contrato de conta bancária. Abertura de conta. Contrato de homebanking. Ataques. Hackers. Fraude eletrónica. Phishing. Pharming
Apelação nº 8592/17.9T8CBR.C1- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário.

Processo Civil
Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade. Recurso. Ónus de especificação
Apelação nº 1669/18.5T8VIS.C1 - O não cumprimento, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações, dos requisitos do artº 640º do CPC, implica a liminar rejeição do recurso sobre a matéria de facto. Perante o disposto na al. c) do nº1 do artº 27º do DL 2007 de 21.08, a seguradora não tem de provar a relação causal direta entre o estado etílico e o sinistro, bastando-lhe provar que o acidente resultou de causa culposa do condutor e que este tinha taxa de álcool ilícita no sangue, o que faz presumir – causalidade indireta – que aquela causa decorreu, exclusiva ou concorrentemente, da alcoolémia.

Direito Penal
Violência doméstica. Elementos típicos. Inexistência de crime. Crime (residual) de injúria. Inadmissibilidade do procedimento criminal
Recurso criminal nº 71/16.8GGCBR.C1 - Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos). 

Processo Penal
Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Substituição ou dispensa de defensor ao arguido interrupção ou suspensão de prazo processual
Recurso criminal nº 40/18.3SBGVA.C1- São inaplicáveis no âmbito do processo penal as disposições contidas nos artigos 24.º, n.º 5, 34.º, n.º 2, e 32.º, todos da lei n.º 34/2004, de 29-07 (alterada, sucessivamente, pelas Leis n.ºs 47/2007, de 28/08, 40/2018, de 08/08, e 120/2018, de 27/12). Por força do prescrito nos artigos 39.º, n.º 1, e 42.º, ambos da Lei n.º 34/2004, o pedido de substituição ou dispensa do defensor ao arguido não determina a interrupção ou a suspensão do prazo processual que, então, estiver em curso, nomeadamente o prazo para interposição de recurso.

Direito do Trabalho
Acidente de trabalho. Comunicação da alta clínica ao sinistrado. Caducidade do direito de ação
Apelação nº 2356/18.0T8LRA.C1- No âmbito dos acidentes de trabalho, a comunicação da alta clínica é a um ato formal que só é válido se observar os requisitos estabelecidos por lei. Sem a prática desse ato de modo válido não se inicia o prazo de caducidade do direito de ação de que é titular o sinistrado. Do artigo 179.º da LAT não resulta que a data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado é apenas aquela que for emitida pelos serviços médicos da seguradora responsável nem é o que resulta da sua conjugação com os já citados artigos 35.º e 88.º, ambos da mesma LAT. Não se vislumbra qualquer fundamento legal para fazer recair sobre o sinistrado o dever de participação que competia à empregadora e do seu incumprimento retirar consequências jurídicas ou, mais concretamente, a caducidade do direito de ação.


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Bases Jurídico-Documentais

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