Direito Civil
Regras de experiência comum. Contrato de compra e venda internacional. Cláusula CIP. Seu significado. Contrato de seguro de transporte da mercadoria
Apelação nº 142/13.2TBTND.C1 – As regras de experiência comum de que o julgador se pode socorrer para formar a sua convicção são aquelas que, segundo a maneira como a realidade se repete, de forma constante e regular, fazem concluir, com toda a segurança com que a lógica confirma aquela repetição, que a um determinado facto/causa corresponde um facto/ocorrência ou uma interpretação consequente, a qual só não se verificará se, entretanto, intervier um outro facto/causa, esse sim, de tal maneira imprevisto, por raro, inabitual e improvável e que para poder ser tomado em consideração exige uma prova evidente.
Processo Civil
Deserção da instância. Pressupostos. Impulso processual. Negligência das partes
Apelação nº 99/12.7TBAMM-B.C1 – Com o instituto da deserção da instância visa o legislador sancionar as partes pela inércia/inação em promoverem o andamento do processo, o qual se pretende que, tanto quanto possível, seja célere, por forma a garantir/obter a composição do litígio em tempo razoável. Como decorre do texto do artº. 281º, nº. 5, do CPC, são pressupostos (cumulativos) para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes.
Direito Penal
Condução perigosa de veículo rodoviário. Homicídio por negligência. Bem jurídico protegido. Consunção. Subsidiariedade
Recurso criminal nº 3116/16.8T9VIS.C1 – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais vida e integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que estes reflexamente, se ocorrer uma lesão destes últimos como resultado daquela conduta, os referidos bens jurídicos de natureza pessoal passam a ser protegidos não só pelas disposições combinadas dos artigos 291.º, 294.º e 285.º, mas também, de forma genérica, pelos crimes dos arts. 137.º e 148.º, do CP. Todavia, na descrita situação, verificada a morte da vítima, estamos em presença de um concurso aparente entre o crime de condução perigosa de veículo rodoviário e o de homicídio por negligência, sendo a norma do artigo 137.º, n.º 1, do CP, subsidiária da norma do artigo 291.º do mesmo diploma (conjugada com os artigos 294.º e 285.º).
Processo Penal
Contumácia. Mandados de detenção. Notificação por editais. Competência. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação
Recurso criminal nº 18/15.9GTVIS.C2 – Cabe ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção previstos no artigo 337.º, n.º 1, do CPP, visando o cumprimento, pelo condenado, da pena de prisão que lhe foi imposta, excepto nos casos em que os ditos mandados já tenham sido emitidos, para o referido fim, por determinação do tribunal da condenação. Quanto à realização das diligências prévias à declaração da contumácia – este acto é da competência do TEP, nos termos do disposto no artigo 138.º, n.º 4, al. x), do CEPMPL – importa distinguir duas situações: aquelas em que o condenado se eximiu ao cumprimento da pena após o seu ingresso no estabelecimento prisional, e aqueloutras em que o condenado ainda não iniciou o cumprimento da pena.
Direito do Trabalho
Processo de impugnação de despedimento coletivo. Nexo de causalidade
Apelação nº 1833/17.4T8LRA.C1 – No processo de impugnação do despedimento coletivo o tribunal deve verificar a existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, exigindo-se a idoneidade da motivação invocada para justificar o despedimento coletivo e individual de todos e cada um dos trabalhadores, bem assim como a aptidão do despedimento de cada trabalhador para satisfazer ou contribuir para a satisfação da necessidade subjacente ao despedimento.
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