Tribunal da Relação de Coimbra

Direito Civil

Danos não patrimoniais
O artigo 496.º do Código do Processo Civil, ao limitar a indemnização dos danos não patrimoniais àqueles que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, não reconhece dignidade indemnizatória a pequenas contrariedades, melindres banais ou preocupações correntes na vida em sociedade. Não é este o caso, porém, dos danos não patrimoniais sofridos por um cidadão médio que, de acordo com os factos provados, se sentiu desgostoso, ansioso, triste e revoltado por se ter confrontado, ao longo de um dia, com barulhos e vibrações produzidos na sua habitação por trabalhos realizados num apartamento contíguo com utilização de um martelo pneumático que provocaram estragos na sua fração que, não obstante os esforços que veio a realizar junto do vizinho e de uma seguradora, ainda não foram reparados 5 anos depois.

Processo Civil

Tornas. Juros de mora. Sentença homologatória do mapa da partilha
No âmbito de processo de inventário, não sendo imediatamente pagas as tornas consignadas no mapa da partilha, homologado por sentença homologatória transitada, são devidos juros de mora, à taxa legal de juros civis, contabilizados desde a notificação feita ao respetivo devedor para o seu pagamento, até ao momento em que o montante das tornas se mostre comprovado nos autos.

Direito Penal

Crime de homicídio qualificado tentado. Dolo eventual. Meio particularmente perigoso. Veículo automóvel – perda de instrumentos do crime. Pressuposto material da perigosidade. Recolha de amostras de ADN. Base de dados de perfis de ADN
1. A utilização deliberada de um veículo automóvel como instrumento de agressão direccionado contra o corpo de um peão consubstancia a utilização de «meio particularmente perigoso» para os efeitos da alínea h) do nº 2 do artigo 132º do CP.
2. A actuação com dolo eventual quanto ao resultado morte – ao acelerar e direccionar a viatura contra a vítima, admitindo e conformando-se com a possibilidade de lhe tirar a vida -, aliada à manifestação de uma especial censurabilidade e perversidade pela desproporção e indefesa provocadas, fundamenta a condenação pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada.
(…)

Processo Penal

Instrução. Debate instrutório. Nomeação de defensor oficioso ao arguido. Nulidades
1. A solução legal prevista no nº 1 do artigo 300º do CPP reflecte uma ponderação de interesses própria do processo penal, in casu entre a ideia de premência na realização do debate instrutório e a noção de que apenas a “absoluta impossibilidade de ter lugar” poderá conduzir ao respectivo adiamento.
(…)
3. Efectivamente, convirá não confundir a assistência do arguido por pessoa diferente da que mandatou – na sequência do não comparecimento desta última -, com a realização do debate instrutório sem assistência de (qualquer) defensor, aqui sim, nesta segunda hipótese, causa de nulidade insanável, nos termos conjugados da alínea c) do nº 1 do artigo 64º e da alínea c) do artigo 119º do CPP.

Direito do Trabalho

Processo especial emergente de acidente de trabalho. Tentativa de conciliação. Fixação dos factos. Preclusão de direitos
I. No processo especial emergente de acidente de trabalho, a tentativa de conciliação visa fixar os factos relativamente aos quais existe acordo entre os intervenientes e identificar aqueles que permanecem controvertidos, delimitando, nessa medida, o objeto factual da fase contenciosa.
(…)
III. A circunstância de o sinistrado não ter suscitado, na tentativa de conciliação, a responsabilidade agravada da entidade empregadora não determina, por si só, a preclusão do direito de, na fase contenciosa, fundar nessa factualidade controvertida um pedido indemnizatório ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, designadamente por danos não patrimoniais.

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