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ESQUECER NUNCA – Exposição sobre Holocausto

Pavilhão Centro de Portugal – Coimbra
No âmbito da parceria da Orquestra Clássica do Centro com os Tribunais da Relação do país, e na continuação do programa de colaboração (iniciado em 2020) com o “Projeto Nunca Esquecer – Programa nacional em torno da memória do Holocausto”, foi inaugurada, no dia 21 de maio, a exposição sobre esta temática.
Durante a exposição decorrerão vários Encontros com temáticas diversas. O primeiro contou com Mário Lúcio, músico e escritor, Luís Azevedo Mendes, Juiz Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra e Catarina Romão Gonçalves – Secretária -geral adjunta da Presidência do Conselho de Ministros e membro da Comissão do projeto Nunca Esquecer – programa nacional em torno da memória do Holocausto.

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Prémio Monografia em História de Arte – 87 anos do Palácio da Justiça de Coimbra

Cláudia Emanuel, autora do livro «Os azulejos de Jorge Rey Colaço que decoram o Palácio da Justiça de Coimbra» com edição do Tribunal da Relação de Coimbra, foi galardoada com o “Prémio Monografia em História de Arte” atribuído no âmbito do Projeto SOS Azulejo. Este livro veio colmatar uma lacuna na historiografia de arte no que diz respeito à obra azulejar de Jorge Rey Colaço, e em particular à obra que realizou para o Palácio da Justiça de Coimbra.
A atribuição deste prémio coincide com a data em que o Palácio da Justiça de Coimbra comemora os seus 87 anos.

Breve apontamento

A tecnologia da Justiça em Portugal

Lançamento do livro “Tribunal de contos”
O lançamento da obra “Tribunal de contos” teve lugar no passado dia 27 de novembro, no salão nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, com apresentação online a cargo de Álvaro Laborinho Lúcio.

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Conferência “Os 75 anos dos julgamentos de Nuremberga” e “Aristides Sousa Mendes”
Realizou-se no passado dia 29 de outubro, no Tribunal da Relação de Coimbra, uma conferência sobre “Os 75 anos dos julgamentos de Nuremberga” e “Aristides Sousa Mendes”, promovida no âmbito do “Projeto Nunca Esquecer – Programa nacional em torno da memória do Holocausto” que, no domínio da Justiça, envolve os Tribunais da Relação na organização de um ciclo de colóquios sobre a temática da Memória do Holocausto, os Julgamentos de Nuremberga (A força do Direito), a ação dos portugueses e em memória das vítimas portuguesas.

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“Entardecer Lírico” – primeiro concerto do “Ciclo dos Palácios” dos “Concertos da Justiça”
Realizou-se dia 20 de fevereiro no Palácio da Justiça de Leiria, o primeiro concerto do “Ciclo dos Palácios” dos “Concertos da Justiça”, promovidos pelos Tribunais da Relação e a Orquestra Clássica do Centro. Subordinado ao tema “Entardecer Lírico”, contou com a participação do quarteto de cordas da Orquestra Clássica do Centro e do tenor Paulo Ferreira, ocorrendo no âmbito do encerramento das comemorações do 60º aniversário da inauguração daquele Palácio da Justiça.

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Homenagem ao Professor João de Matos Antunes Varela no ano do centenário do seu nascimento
O Tribunal da Relação de Coimbra homenageou o Professor João de Matos Antunes Varela, no passado dia 18 de dezembro de 2019, ano do centenário do seu nascimento (1919-2019).

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Colóquio e apresentação de livro sobre “Os Azulejos que Decoram o Palácio da Justiça de Coimbra”
“Os azulejos de Jorge Rey Colaço que decoram o Palácio da Justiça de Coimbra” foi o tema do colóquio realizado e do livro apresentado, no passado dia 13 de novembro de 2019, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Uniformização de Jurisprudência

Processos urgentes – termo do prazo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021 – Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.

Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo em processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»

Conceito de ‘organismo de utilidade pública’
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18– «O conceito de ‘organismo de utilidade pública’, constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.».

Recurso do assistente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 – Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 – O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.

 

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Acórdãos do Tribunal Constitucional

Valor da causa. Recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor.

Condições em que a morte medicamente assistida não é punível
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto.

Contagem de prazo – Apoio judiciário – notificação do patrono nomeado
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

Direito Civil
Negócio jurídico. Falta e vícios de vontade. Declaração não séria
Apelação nº 686/19.2T8CLD.C1 – Na teoria do negócio jurídico, a propósito da falta e vícios da vontade, de que os mesmos possam enfermar, encontramos a categoria dos negócios em que se pode verificar uma divergência intencional entre a vontade e a declaração. Dentro desta categoria deparamo-nos legalmente com as figuras da simulação, reserva mental e declarações não sérias. A diferença essencial é que nas duas primeiras existe uma declaração negocial com o intuito de enganar terceiros ou o declaratário e na última figura não se quer enganar ninguém (arts. 240º, nº 1, 244º, nº 1, e 245º, nº 1, do CC). (…)

Processo Civil
Ação de honorários. Município. Tribunal materialmente competente
Apelação nº 45764/19.3YIPRT-A.C1 – Para conhecer de um litígio – acão de honorários – emergente da execução de um contrato de mandato (judicial) celebrado entre uma sociedade de advogados e um Município, dado o mesmo estar sujeito a legislação sobre contratação pública, são competentes os tribunais da jurisdição administrativa – art. 4º, nº 1, e), do ETAF.

Direito Penal
Causa excludente da ilicitude. Direito de necessidade
Recurso criminal nº 2129/13.6TAVIS.C1 – (…) Numa situação em que o arguido, para aceder, num determinado dia, ao seu terreno agrícola e ao espaço físico dentro dele, no qual permaneciam alfaias agrícolas, alimentos e animais domésticos, destruiu parcialmente um muro erguido, nesse mesmo dia, pela proprietária do prédio rústico confinante, com a finalidade de obstruir a dita introdução, há sensível superioridade do interesse a salvaguardar (protecção dos bens e da vida dos animais) relativamente ao interesse sacrificado (direito de propriedade), verificando-se, deste modo, a causa de exclusão da ilicitude (direito de necessidade) prevista nos artigos 31.º, n.º 2, e 34.º do CP.

Processo Penal
Declarações para memória futura. Vítima especialmente vulnerável. Violência doméstica
Recurso criminal nº 86/20.1T90FR-A.C1 – Por força do disposto no n.º 3 do artigo 67-A do CPP, as vítimas de condutas constitutivas do crime de violência doméstica integram-se, ope legis, na categoria de “vítimas especialmente vulneráveis”. Daí decorre a faculdade concedida ao juiz de tomada antecipada de declarações das referidas vítimas, devendo a pretensão solicitada para a realização do dito acto ser deferida, excepto quando, objectiva e manifestamente, se revele totalmente desnecessária.

Direito do Trabalho
Tacógrafos. Exercício efetivo da condução. Folhas de registo. Declaração de atividade. Documento idóneo dia em curso. 28 dias anteriores. Dever de apresentação. Elemento objetivo do tipo. Elemento subjetivo do tipo. Presunção de culpa
Recurso de contraordenação nº 4078/20.2T8CBR.C1 – (…) Revendo posição reiteradamente assumida no passado, considera agora esta secção social que não é necessário para o preenchimento do tipo objectivo da contrordenação que se prove que nos 28 dias anteriores ao dia da fiscalização o condutor tenha exercido condução profissional nos dias relativamente aos quais não exibiu registos tacográficos. A não apresentação das folhas de registos do dia em curso da fiscalização e dos 28 dias anteriores deve ser justificada, com vista a afastar a ilicitude da conduta, no acto da fiscalização, perante os agentes fiscalizadores, mediante a apresentação de uma declaração justificativa que confirme as razões dessa não apresentação o que pode ser feito através da denominada “declaração de actividade”, apesar desta não ser obrigatória, ou por qualquer outro documento idóneo. O tipo objectivo da infracção fica preenchido com a não apresentação imediata ao agente fiscalizador dos registos supra referidos. (…)

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