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Tomada de Posse do Vice-Presidente

Realiza-se, no próximo dia 22 de setembro pelas 12:00h, a Tomada de Posse do novo Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, Exmo. Sr. Desembargador Alberto Augusto Vicente Ruço.
A cerimónia irá decorrer no Salão Nobre daquele Tribunal e será transmitida em direto pela JustiçaTV.

Noite Europeia dos Investigadores 2021 – Concerto da Justiça

Integrado na Noite Europeia dos Investigadores 2021, a Orquestra Clássica do Centro em parceria com o Tribunal da Relação de Coimbra, vai realizar no próximo dia 24 de setembro pelas 18:15h um concerto no Palácio da Justiça de Coimbra. O Concerto será transmitido em direto pela JustiçaTV.

A tecnologia da Justiça em Portugal

Lançamento do livro “Tribunal de contos”
O lançamento da obra “Tribunal de contos” teve lugar no passado dia 27 de novembro, no salão nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, com apresentação online a cargo de Álvaro Laborinho Lúcio.

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Conferência “Os 75 anos dos julgamentos de Nuremberga” e “Aristides Sousa Mendes”
Realizou-se no passado dia 29 de outubro, no Tribunal da Relação de Coimbra, uma conferência sobre “Os 75 anos dos julgamentos de Nuremberga” e “Aristides Sousa Mendes”, promovida no âmbito do “Projeto Nunca Esquecer – Programa nacional em torno da memória do Holocausto” que, no domínio da Justiça, envolve os Tribunais da Relação na organização de um ciclo de colóquios sobre a temática da Memória do Holocausto, os Julgamentos de Nuremberga (A força do Direito), a ação dos portugueses e em memória das vítimas portuguesas.

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“Entardecer Lírico” – primeiro concerto do “Ciclo dos Palácios” dos “Concertos da Justiça”
Realizou-se dia 20 de fevereiro no Palácio da Justiça de Leiria, o primeiro concerto do “Ciclo dos Palácios” dos “Concertos da Justiça”, promovidos pelos Tribunais da Relação e a Orquestra Clássica do Centro. Subordinado ao tema “Entardecer Lírico”, contou com a participação do quarteto de cordas da Orquestra Clássica do Centro e do tenor Paulo Ferreira, ocorrendo no âmbito do encerramento das comemorações do 60º aniversário da inauguração daquele Palácio da Justiça.

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Homenagem ao Professor João de Matos Antunes Varela no ano do centenário do seu nascimento
O Tribunal da Relação de Coimbra homenageou o Professor João de Matos Antunes Varela, no passado dia 18 de dezembro de 2019, ano do centenário do seu nascimento (1919-2019).

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Colóquio e apresentação de livro sobre “Os Azulejos que Decoram o Palácio da Justiça de Coimbra”
“Os azulejos de Jorge Rey Colaço que decoram o Palácio da Justiça de Coimbra” foi o tema do colóquio realizado e do livro apresentado, no passado dia 13 de novembro de 2019, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Uniformização de Jurisprudência

Recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.

Insolvência – venda de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021– A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.

Processos urgentes – termo do prazo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021 – Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.

Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo em processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»

 

Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Direito à autodeterminação da identidade de género
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa).

Obtenção do apoio judiciário – Insolvência e da Recuperação de Empresas
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.

Responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

Direito Civil
Negócio jurídico. Falta e vícios de vontade. Declaração não séria
Apelação nº 686/19.2T8CLD.C1 – Na teoria do negócio jurídico, a propósito da falta e vícios da vontade, de que os mesmos possam enfermar, encontramos a categoria dos negócios em que se pode verificar uma divergência intencional entre a vontade e a declaração. Dentro desta categoria deparamo-nos legalmente com as figuras da simulação, reserva mental e declarações não sérias. A diferença essencial é que nas duas primeiras existe uma declaração negocial com o intuito de enganar terceiros ou o declaratário e na última figura não se quer enganar ninguém (arts. 240º, nº 1, 244º, nº 1, e 245º, nº 1, do CC). (…)

Processo Civil
Ação de honorários. Município. Tribunal materialmente competente
Apelação nº 45764/19.3YIPRT-A.C1 – Para conhecer de um litígio – acão de honorários – emergente da execução de um contrato de mandato (judicial) celebrado entre uma sociedade de advogados e um Município, dado o mesmo estar sujeito a legislação sobre contratação pública, são competentes os tribunais da jurisdição administrativa – art. 4º, nº 1, e), do ETAF.

Direito Penal
Causa excludente da ilicitude. Direito de necessidade
Recurso criminal nº 2129/13.6TAVIS.C1 – (…) Numa situação em que o arguido, para aceder, num determinado dia, ao seu terreno agrícola e ao espaço físico dentro dele, no qual permaneciam alfaias agrícolas, alimentos e animais domésticos, destruiu parcialmente um muro erguido, nesse mesmo dia, pela proprietária do prédio rústico confinante, com a finalidade de obstruir a dita introdução, há sensível superioridade do interesse a salvaguardar (protecção dos bens e da vida dos animais) relativamente ao interesse sacrificado (direito de propriedade), verificando-se, deste modo, a causa de exclusão da ilicitude (direito de necessidade) prevista nos artigos 31.º, n.º 2, e 34.º do CP.

Processo Penal
Declarações para memória futura. Vítima especialmente vulnerável. Violência doméstica
Recurso criminal nº 86/20.1T90FR-A.C1 – Por força do disposto no n.º 3 do artigo 67-A do CPP, as vítimas de condutas constitutivas do crime de violência doméstica integram-se, ope legis, na categoria de “vítimas especialmente vulneráveis”. Daí decorre a faculdade concedida ao juiz de tomada antecipada de declarações das referidas vítimas, devendo a pretensão solicitada para a realização do dito acto ser deferida, excepto quando, objectiva e manifestamente, se revele totalmente desnecessária.

Direito do Trabalho
Tacógrafos. Exercício efetivo da condução. Folhas de registo. Declaração de atividade. Documento idóneo dia em curso. 28 dias anteriores. Dever de apresentação. Elemento objetivo do tipo. Elemento subjetivo do tipo. Presunção de culpa
Recurso de contraordenação nº 4078/20.2T8CBR.C1 – (…) Revendo posição reiteradamente assumida no passado, considera agora esta secção social que não é necessário para o preenchimento do tipo objectivo da contrordenação que se prove que nos 28 dias anteriores ao dia da fiscalização o condutor tenha exercido condução profissional nos dias relativamente aos quais não exibiu registos tacográficos. A não apresentação das folhas de registos do dia em curso da fiscalização e dos 28 dias anteriores deve ser justificada, com vista a afastar a ilicitude da conduta, no acto da fiscalização, perante os agentes fiscalizadores, mediante a apresentação de uma declaração justificativa que confirme as razões dessa não apresentação o que pode ser feito através da denominada “declaração de actividade”, apesar desta não ser obrigatória, ou por qualquer outro documento idóneo. O tipo objectivo da infracção fica preenchido com a não apresentação imediata ao agente fiscalizador dos registos supra referidos. (…)

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