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Tomada de Posse dos novos Desembargadores a 05-06-2022

Os novos Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, Doutor Rui António Correia Moura, Doutora Cristina Maria Teixeira Pego Branco, Doutora Maria Teresa de Jesus Rocha Coimbra e Doutor Rui Pedro Miranda Mendes Lima tomaram posse no dia 5 de setembro no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, numa cerimónia presidida pelo Exmo. Sr. Presidente Juiz Desembargador Jorge Manuel da Silva Loureiro

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Concerto dia 30 de março no Colégio da Trindade
No âmbito da parceria entre a Orquestra Clássica do Centro, o Tribunal da Relação de Coimbra e a Universidade de Coimbra, realizou-se no dia 30 de março mais um Concerto da Justiça

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Lançamento do Livro Cantigas de Exaltação e Bem Querer
Dia 26 de março pelas 16h:00 decorre no Café Santa Cruz em Coimbra, a apresentação do Livro Cantigas de Exaltação e Bem Querer da autoria de Fernando Franco e Paulo Guerra.

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Apresentação do Livro Linhas Mestras da Execução para Entrega de Coisa Certa
Dia 25 de março pelas 17h:00 irá decorrer na Casa do Juiz – Bencanta a apresentação do livro “Linhas Mestras da Execução para Entrega de Coisa Certa”

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Tomada de Posse do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra Desembargador Jorge Loureiro
Em cerimónia presidida pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Henrique Araújo tomou posse no dia 17 de março

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Concertos da Justiça – Projeto Nunca Esquecer
No âmbito da parceria da Orquestra Clássica do Centro com o Tribunal da Relação de Coimbra e na continuação do programa de colaboração (iniciado em 2020) com o “Projeto Nunca Esquecer”

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Concertos da Justiça – Panteão Nacional
No âmbito da parceria da Orquestra Clássica do Centro com o Tribunal da Relação de Coimbra e na continuação do programa de colaboração (iniciado em 2020) com o “Projeto Nunca Esquecer – Programa nacional em torno da memória do Holocausto”

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Peça de Teatro RICHARD III
De regresso ao Tribunal da Relação de Coimbra a companhia de Teatro Fatias de Cá apresenta a peça “Richard III”, baseada em William Shakespeare.

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Uniformização de Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022   Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022   No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022   É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, por remissão dos artigos 6.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e 104.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022 – O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022 – A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil.

Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

Direito Civil
Dever de apresentação de relatório anual. Omissão. Consequências. Entrega do rendimento mensal disponível. Interpelação
Apelação nº 1249/16.0T8CBR.C1 – Ao não apresentar os relatórios anuais referentes a 4 anos, limitando-se a apresentar um relatório final global, o fiduciário faltou ao dever imposto pelo artigo 240.º, n.º 2, do CIRE, podendo, por tal, ser responsabilizado nos termos do artigo 59.º, n.º 1, do CIRE. A obrigação de entrega do rendimento mensal disponível não se encontra dependente de qualquer interpelação ou liquidação anual por parte do fiduciário ou do tribunal, sendo o devedor obrigado a, mensalmente e imediatamente, assim que lhe é processado o vencimento desse mesmo mês, proceder à entrega da parte que exceda o valor que foi autorizada a reter para a sua subsistência. (…)

Processo Civil
Contraditório. Deserção da instância. Negligência grave.
Apelação nº 1585/18.0T8CVL.C1 – O princípio do contraditório não impõe, necessariamente, a audição das partes antes da prolação da decisão que declara a deserção da instância. Não a impõe em relação à parte notificada da certidão negativa de não citação do chamado, já depois de terem sido feitas várias tentativas de citação, que nada requereu durante mais de seis meses.

Direito Penal
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Contagem da pena. Regime aplicável
Recurso criminal nº 111/19.9GBACB.C1 – À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º do CP não são de aplicar as normas dos artigos 296.º e 297.º do CC, mas sim, por analogia, as regras contidas no artigo 479.º do CPP, que regulam o cômputo da pena de prisão.

Processo Penal
Acidente de viação. Relatório técnico-científico. Perícia. Prova vinculada. Livre apreciação da prova
Recurso criminal nº 191/17.1GAMMV.C1 – O “relatório técnico-científico sobre um acidente de viação”, elaborado por um Prof. Doutor integrado no Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico, não constituindo uma perícia em técnico-jurídico, não está abrangido pelo particular regime previsto no artigo 163.º do CPP, donde se segue que as conclusões nele alcançadas não se presumem subtraídas à livre apreciação do julgador. (…)

Direito do Trabalho
Presunções judiciais. Descaracterização. Álcool. Nexo de causalidade. Pensão aos ascendentes e outros parentes sucessíveis. Pensão bonificada. Ónus da prova. Despesas de funeral. Juros de mora
Apelação nº 919/19.5T8PTM.C1 – As presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da factualidade apurada pelo tribunal e não já para contrariar ou modificar essa factualidade ou para suprir a falta de prova. Para a descaracterização de acidente de trabalho com fundamento em presença de álcool no sangue do sinistrado é necessário demonstrar, por quem tem esse ónus, a existência de nexo de causalidade entre esse estado e a verificação do acidente, ou seja, que o grau de alcoolemia foi a causa do acidente ou que, pelo menos, o influenciou. Os juros de mora relativos às quantias devidas a título de despesas de funeral são devidos desde o dia seguinte ao da ocorrência da morte. Compete ao beneficiário, como facto constitutivo do seu direito a receber a pensão bonificada prevista no n.º 2 do artigo 61.º da LAT, alegar e provar a inexistência dos titulares referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 57.º da LAT.

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