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Despacho de 28 de maio de 2020 – Atualização nº 5 dos Planos de Contingência - COVID-19

Disponibiliza-se o despacho de 28 de maio relativo à 5ª atualização dos Planos de Contingência do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Despacho de 20 de abril de 2020 – Atualização nº 4 dos Planos de Contingência - COVID-19

Disponibiliza-se o despacho de 20 de abril relativo à 4ª atualização dos Planos de Contingência do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Despacho de 23 de março – Atualização dos Planos de Contingência - COVID-19

Disponibiliza-se o despacho de 23 de março relativo à atualização dos Planos de Contingência do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Atualização do Plano de Contingência de 5 de março - COVID-19 - Tribunal da Relação de Coimbra

Disponibiliza-se documento relativo à atualização do Plano de Contingência de 5 de março de 2020 do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Plano de Contingência de 5 de março de 2020 - COVID-19 - Tribunal da Relação de Coimbra

Para os fins respetivos, disponibiliza-se documento relativo ao Plano de Contingência específico do Tribunal da Relação de Coimbra para responder a um cenário de epidemia pelo novo coronavírus (COVID-19).

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Serviço de Apostilas - Medidas de prevenção - COVID 19

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Uniformização de Jurisprudência

Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo em processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-181 - «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.».

Conceito de 'organismo de utilidade pública'
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18- «O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.».

Recurso do assistente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 - O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.

Recurso subordinado de revista
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30 - «O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código».

Concurso de crimes
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23 - «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal».

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 - Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro.

Taxa municipal de proteção
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05 - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

Direito Civil
Contrato de conta bancária. Abertura de conta. Contrato de homebanking. Ataques. Hackers. Fraude eletrónica. Phishing. Pharming
Apelação nº 8592/17.9T8CBR.C1- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário.

Processo Civil
Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade. Recurso. Ónus de especificação
Apelação nº 1669/18.5T8VIS.C1 - O não cumprimento, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações, dos requisitos do artº 640º do CPC, implica a liminar rejeição do recurso sobre a matéria de facto. Perante o disposto na al. c) do nº1 do artº 27º do DL 2007 de 21.08, a seguradora não tem de provar a relação causal direta entre o estado etílico e o sinistro, bastando-lhe provar que o acidente resultou de causa culposa do condutor e que este tinha taxa de álcool ilícita no sangue, o que faz presumir – causalidade indireta – que aquela causa decorreu, exclusiva ou concorrentemente, da alcoolémia.

Direito Penal
Violência doméstica. Elementos típicos. Inexistência de crime. Crime (residual) de injúria. Inadmissibilidade do procedimento criminal
Recurso criminal nº 71/16.8GGCBR.C1 - Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos).

Processo Penal
Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Substituição ou dispensa de defensor ao arguido interrupção ou suspensão de prazo processual
Recurso criminal nº 40/18.3SBGVA.C1- São inaplicáveis no âmbito do processo penal as disposições contidas nos artigos 24.º, n.º 5, 34.º, n.º 2, e 32.º, todos da lei n.º 34/2004, de 29-07 (alterada, sucessivamente, pelas Leis n.ºs 47/2007, de 28/08, 40/2018, de 08/08, e 120/2018, de 27/12). Por força do prescrito nos artigos 39.º, n.º 1, e 42.º, ambos da Lei n.º 34/2004, o pedido de substituição ou dispensa do defensor ao arguido não determina a interrupção ou a suspensão do prazo processual que, então, estiver em curso, nomeadamente o prazo para interposição de recurso.

Direito do Trabalho
Acidente de trabalho. Comunicação da alta clínica ao sinistrado. Caducidade do direito de ação
Apelação nº 2356/18.0T8LRA.C1- No âmbito dos acidentes de trabalho, a comunicação da alta clínica é a um ato formal que só é válido se observar os requisitos estabelecidos por lei. Sem a prática desse ato de modo válido não se inicia o prazo de caducidade do direito de ação de que é titular o sinistrado. Do artigo 179.º da LAT não resulta que a data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado é apenas aquela que for emitida pelos serviços médicos da seguradora responsável nem é o que resulta da sua conjugação com os já citados artigos 35.º e 88.º, ambos da mesma LAT. Não se vislumbra qualquer fundamento legal para fazer recair sobre o sinistrado o dever de participação que competia à empregadora e do seu incumprimento retirar consequências jurídicas ou, mais concretamente, a caducidade do direito de ação.

Despacho de 28 de maio de 2020 – Atualização nº 5 dos Planos de Contingência - COVID-19

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