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No dia 25 de Janeiro de 2019, realizar-se-á na Casa do Juiz uma conferência sobre Direitos Fundamentais, organizada pela revista JULGAR, dedicada à situação atual do judiciário na Europa e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme programa que se segue.
 
Mais informações e inscrição (gratuita) em julgar.pt.
 
 
 
 

Tomada de Posse da Exma. Procuradora-Geral Distrital de Coimbra
Realizou-se no passado dia 17 de dezembro, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, a cerimónia de tomada de posse da Exma. Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Maria José Bandeira, como Procuradora-Geral Distrital de Coimbrar.

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Jubilição do Dr. Euclides Damaso
Realizou-se no dia 03 de dezembro, por ocasião da sua Jubilação, o descerramento do retrato do Dr. Euclides Dâmaso na galeria dos Procuradores-Gerais Distritais de Coimbra, cerimónia que contou com a presença de muitos magistrados, advogados, funcionários e amigos que, ao longo dos últimos quarenta anos, com ele tiveram o privilégio de trabalhar e conviver.

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Artigos publicados sobre o Centenário do Tribunal da Relação de Coimbra

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Uniformização de Jurisprudência

 

Admoestação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14 - A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04.

Inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 - Diário da República n.º 209/2018, Série I de 2018-10-30 - «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.».

Dano
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 - Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24  - «A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».

 

Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional

 

Taxa de justiça
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 615/2018 - Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07 - Julga inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais.

 

Insolvência e da recuperação de empresas
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 616/2018 - Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04 - Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.

 

Processo especial de revitalização
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 614/2018 - Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 - Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular.

 

 

 

 

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
 

Direito Civil
Contrato de locação financeira. Perda do veículo. Extinção do contrato
Apelação nº 8574/18.3YIPRT.C1 - O contrato de locação financeira, regulado no D.L. n.º 149/95, de 24 de Junho, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados. Tendo resultado de um acidente ocorrido na vigência de um contrato dessa natureza a perda total do veículo locado, deve considerar-se que o contrato de locação financeira se extinguiu, sendo defensável a aplicação, por analogia, do disposto no art.º 1051º, e), do C. Civil, face ao não funcionamento genérico subsidiário do regime da locação do C. Civil, relativamente ao regime do contrato de locação financeira, e com a extinção ipso iure do contrato cessou inevitavelmente a obrigação do locatário pagar as rendas acordadas.

Processo Civil
Princípio da livre convicção. Prova. Testemunhas
Apelação nº 2947/15.0T8VIS-A.C1 - Os depoimentos que descrevem situações factuais não corroboradas por outros elementos de prova ou pelas regras da experiência e que são praticamente impossíveis de refutar, por terem ocorrido, segundo os depoentes, no interior de espaços domésticos, apenas perante as pessoas que os marram, carecem, em regra, de capacidade para a formação da convicção do juiz – n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil –, no sentido dos factos afirmados terem existido.

Direito Penal
Perfis de ADN. Recolha de amostra
Recurso criminal nº 279/16.6PBCTB.C1 - É obrigatória a recolha de amostra de ADN em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos. Sendo o arguido condenado em pena de prisão de 3 anos e 9 meses, o facto desta pena de prisão ter ficado suspensa na sua execução por igual período, não retira a obrigatoriedade de recolha de ADN ao arguido. 

Processo Penal
Recurso penal. Acórdão. Notificação
Recurso criminal nº 280/06.8TASRT.C1 - A lei processual penal (artigo 425.º, n.º 6, do CPP) não impõe que o arguido seja pessoalmente notificado do acordão proferido, em recurso, pelo tribunal superior, bastando-se com a notificação do respectivo defensor. 
 
Direito do Trabalho
Contrato de prestação de serviços. Ama. Creche familiar
Apelação nº 745/18.9T8LRA.C1 - São de prestação de serviço as relações entre as amas e as instituições de enquadramento constituídas no âmbito temporal de vigência do DL 158/84, de 17/5, e do Despacho Normativo 5/85, de 18/1, sem que nas mesmas e respetivos termos de execução tenham sido introduzidas alterações substantivas depois da entrada em vigor do DL 115/2015, de 22/6, e da Portaria 232/2015, de 6/8. 
 

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