Noite Europeia dos Investigadores 2021 – Concerto da Justiça
Integrado na Noite Europeia dos Investigadores (NEI), a Orquestra Clássica do Centro em parceria com o Tribunal da Relação de Coimbra, realizou no dia 24 de setembro pelas 18:15h um concerto no Palácio da Justiça de Coimbra.
Lançamento do livro “Tribunal de contos”
O lançamento da obra “Tribunal de contos” teve lugar no passado dia 27 de novembro, no salão nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, com apresentação online a cargo de Álvaro Laborinho Lúcio.
Conferência “Os 75 anos dos julgamentos de Nuremberga” e “Aristides Sousa Mendes”
Realizou-se no passado dia 29 de outubro, no Tribunal da Relação de Coimbra, uma conferência sobre “Os 75 anos dos julgamentos de Nuremberga” e “Aristides Sousa Mendes”, promovida no âmbito do “Projeto Nunca Esquecer – Programa nacional em torno da memória do Holocausto” que, no domínio da Justiça, envolve os Tribunais da Relação na organização de um ciclo de colóquios sobre a temática da Memória do Holocausto, os Julgamentos de Nuremberga (A força do Direito), a ação dos portugueses e em memória das vítimas portuguesas.
“Entardecer Lírico” – primeiro concerto do “Ciclo dos Palácios” dos “Concertos da Justiça”
Realizou-se dia 20 de fevereiro no Palácio da Justiça de Leiria, o primeiro concerto do “Ciclo dos Palácios” dos “Concertos da Justiça”, promovidos pelos Tribunais da Relação e a Orquestra Clássica do Centro. Subordinado ao tema “Entardecer Lírico”, contou com a participação do quarteto de cordas da Orquestra Clássica do Centro e do tenor Paulo Ferreira, ocorrendo no âmbito do encerramento das comemorações do 60º aniversário da inauguração daquele Palácio da Justiça.
Homenagem ao Professor João de Matos Antunes Varela no ano do centenário do seu nascimento
O Tribunal da Relação de Coimbra homenageou o Professor João de Matos Antunes Varela, no passado dia 18 de dezembro de 2019, ano do centenário do seu nascimento (1919-2019).
Colóquio e apresentação de livro sobre “Os Azulejos que Decoram o Palácio da Justiça de Coimbra”
“Os azulejos de Jorge Rey Colaço que decoram o Palácio da Justiça de Coimbra” foi o tema do colóquio realizado e do livro apresentado, no passado dia 13 de novembro de 2019, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra.
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Uniformização de Jurisprudência
Recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021 – Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.
Insolvência – venda de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021– A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.
Processos urgentes – termo do prazo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021 – Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.
Redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo em processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 – «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Estatutos da Casa do Douro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão.
Direito à autodeterminação da identidade de género
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa).
Obtenção do apoio judiciário – Insolvência e da Recuperação de Empresas
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Direito Civil
Acompanhamento de maior. Saúde. Deficiência. Suprimento de consentimento. Acompanhante. Interesse imperioso do beneficiário
Apelação nº 1067/20.0T8LRA.C1 – (…) Justifica-se o suprimento do consentimento para a proposição da acção de acompanhamento de maior quando o requerido/beneficiário não consegue, sozinho, acautelar os seus direitos necessitando de ajuda de terceiros para tal desiderato, encontrando-se nessa situação aquele que apresenta irreversível atraso de desenvolvimento, com atraso mental, decorrente em termos causais de doença metabólica, galactosémia clássica, classificada em avaliação psicológica psicométrica com atraso mental ligeiro (QI total de 61).
Processo Civil
Acção de prestação de contas da insolvência. Título executivo. Caducidade. Abuso de direito. Supressio
Apelação nº 662/14.1TJCBR-P.C1 – A sentença de prestação de contas da insolvência que determina um saldo positivo a favor de quem promove a prestação é título executivo, na modalidade de sentença judicial de condenação. (…) O abuso de direito na modalidade de “supressio” implica que uma posição jurídica que não tenha sido exercida em certas circunstâncias e por certo lapso de tempo, não mais possa sê-lo por, de outro modo, se contrariar a boa fé. São pressupostos da “supressio” um não exercício prolongado, uma situação de confiança daí derivada, uma justificação para essa confiança, um investimento de confiança e a imputação da confiança ao não-exercente.
Direito Penal
Abuso de confiança contra a segurança social. Condição objectiva de punibilidade. Notificação
Recurso criminal nº 180/19.1T9SRT.C1 – O artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT (redacção conferira pela Lei n.º 53-A/2006, de 29-12) não exige que a notificação nele prevista concretize os valores devidos à autoridade tributária. (…)
Processo Penal
Busca domiciliária. Busca em casa habitada. Extensibilidade da busca
Recurso criminal nº 577/20.4JALRA-A.C1 – Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não tenham sido expressamente identificadas no despacho ou no mandado emitido.
Direito do Trabalho
Abuso de direito. Remunerações. Impostos. Encargos legais. Nulidade. Remuneração líquida. Diferenças salariais
Apelação nº 4807/19.7T8VIS.C1 – O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações salariais que há longos anos lhe eram devidas e que já podia ter exigido, mas que não exigiu, qualquer que tenha sido o motivo, não integra, por princípio, uma actuação com abuso do direito, mas antes um exercício incensurável do mesmo direito. As pessoas singulares ou colectivas que atribuam ou paguem remunerações pela prestação de trabalho não podem assumir a obrigação de pagamento dos impostos ou outros encargos legais devidos pelas pessoas que lhes prestaram os serviços. (…) São nulas as cláusulas contratuais, escritas ou verbais, que transfiram o pagamento dos impostos ou de quaisquer outros encargos dos contribuintes para as entidades a quem prestem a sua actividade, desde que aqueles impostos ou encargos derivem da prestação de trabalho. É nula a cláusula acordada entre o trabalhador e o empregador no sentido de ser devida pelo segundo ao primeiro uma remuneração mensal líquida. (…) Apesar dessa nulidade, o trabalhador tem direito às diferenças salariais entre as retribuições líquidas acordadas e aquelas que lhe foram pagas em medida quantitativa inferior às acordadas.