Lei de saúde mental. Tratamento involuntário. Internamento involuntário. Nulidade da sentença. Suprimento de nulidade pelo tribunal de recurso. Impugnação da matéria de facto. Recusa de tratamento. Princípio da subsidiariedade. Inutilidade superveniente do recurso
LEI DE SAÚDE MENTAL. TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPRIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. RECUSA DE TRATAMENTO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
RECURSO CRIMINAL Nº 165/26.1T8SCD-A.C1
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SANTA COMBA DÃO – JUIZ 2 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 18º, Nº 2 DA CRP; 4º, 94º, Nº 2, 127º, 364º, Nº 2, 368º, 369º, 374º, Nº 2, 379º, NºS 1, ALÍNEA A), E 2, 410º, NºS 1 E 2, ALÍNEAS A), B) E C), 412º, NºS 1, 2, ALÍNEAS A), B) E C), 3, ALÍNEAS A), B) E C), 4 E 6, 413º, ALÍNEA C), 417º, Nº 2, 424º, Nº 2, 426º, Nº 1, 428º, 430º, Nº 1, E 431º, Nº 1, ALÍNEAS A) E C), DO CPP; E 4º, 5º, 7º, 8º, Nº 4, ALÍNEAS B) E C), 14º, 15º, NºS 1, ALÍNEAS A), B), C) E D), 2, ALÍNEAS A), B) E C), 3 E 4, 20º, Nº 6, 23º, 25º, Nº 2, 26º, 27º, 28º E 37º DA LEI Nº 35/2023, DE 21 DE JULHO.
Sumário:
1. A substituição, por decisão médica ao abrigo do artigo 27º da Lei nº 35/2023, de 21 de julho (Lei da Saúde Mental), do tratamento involuntário em internamento por tratamento involuntário em ambulatório, ocorrida na pendência do recurso, não determina a inutilidade da apreciação do recurso interposto da decisão judicial que decretou o internamento, por se tratar de medida privativa da liberdade, subsistindo o interesse na apreciação da legalidade dessa decisão e dos seus fundamentos.
2. Perde, porém, utilidade a pretensão subsidiária de substituição do internamento por ambulatório, já entretanto operada.
3. A sentença que, na motivação da decisão de facto ou na fundamentação jurídica, utiliza acontecimentos concretos como premissas do raciocínio decisório, sem que sobre eles tenha tomado posição no elenco dos factos provados e não provados, incorre na nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a), por referência ao artigo 374º, nº 2, do CPP, não se verificando, nessa situação, o vício de insuficiência da matéria de facto previsto no artigo 410º, nº 2, alínea a), do mesmo diploma.
4. Essa nulidade pode ser suprida pelo tribunal de recurso, nos termos dos artigos 379º, nº 2, 428º e 431º, nº 1, alínea a), do CPP, mediante o aditamento à matéria de facto provada dos factos efetivamente demonstrados, sem necessidade de reenvio ou de renovação da prova, quando constem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão.
5. Os pressupostos do tratamento involuntário previstos no artigo 15º, nº 1, da Lei da Saúde Mental são cumulativos, pelo que a falta de qualquer um deles obsta à sua aplicação e prejudica o conhecimento dos restantes.
6. A existência de doença mental e de perigo para bens jurídicos não dispensa a demonstração autónoma da recusa do tratamento medicamente prescrito [artigo 15º, nº 1, alínea b)], a qual tem de subsistir à data da decisão.
7. O juízo técnico-científico da avaliação clínico-psiquiátrica quanto à existência e natureza da doença está subtraído à livre apreciação do julgador (artigo 20º, nº 6 da LSM), mas a credibilidade da declaração de aceitação do tratamento prestada pela pessoa visada é apreciada pelo tribunal segundo o artigo 127º do CPP.
8. A recusa inicial de tratamento, manifestada em condições de desinformação e sem assistência de defensor, não prevalece sobre a declaração posterior de aceitação, prestada já com esclarecimentos completos e na presença de defensor, sob pena de se penalizar a informação e a assistência de que a pessoa beneficiou, contra o disposto no artigo 8º, nº 4, alínea b), da Lei da Saúde Mental.
9. A proximidade temporal entre essa declaração e a decisão impõe cautela, mas, sem elementos concretos que indiciem falta de sinceridade, não basta para considerar subsistente a recusa.
10. Em matéria de privação de liberdade, a dúvida sobre o preenchimento dos pressupostos legais não pode ser resolvida em sentido favorável à restrição, pelo que, não demonstrada com a segurança exigida a persistência da recusa de tratamento à data da decisão, não pode determinar-se o tratamento involuntário.
11. (Fundamentação subsidiária) O internamento só é admissível quando for a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito, devendo privilegiar-se o tratamento em ambulatório [artigo 15º, nºs 2, alínea a), e 3] – esse requisito não se mostra demonstrado quando a pessoa mantém acompanhamento psiquiátrico, manifesta disponibilidade para o intensificar e para aceitar a medicação, não revela ideação suicidária, conserva funcionalidade relevante e não foi apurada a insuficiência de um ambulatório reforçado.
(Sumário elaborado pela Relatora)