Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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FALTA DE PRECISÃO E FIDELIDADE DA TRADUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PENA ACESSÓRIA DE
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CRIME DE PECULATO. CONCEITO DE POSSE NO CRIME DE PECULATO. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. CRIME DE LOCALIZAÇÃO DUVIDOSA
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LIBERDADE CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL. RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA. FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AQUISIÇÃO OU REFORÇO DE
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PENA ACESSÓRIA DE AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA. FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À
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AUTO DE NOTÍCIA. CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. TESTE EM ANALISADOR QUANTITATIVO. TESTE ATRAVÉS DA
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CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO. DOLO GENÉRICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS
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CARTA POR PONTOS. CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO
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CARTA POR PONTOS. CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA DECISÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO
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APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO. LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DE INSTRUMENTOS E
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FALTA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚME. ARMA PROIBIDA. PENA RECURSO
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