Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DA DECISÃO JUDICIAL POR OMISSÃO DOS FACTOS ATINENTES AO ELEMENTO SUBJECTIVO DA
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PERDA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO À SUA PROPRIETÁRIA. VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO. MOMENTO E FORMA PROCESSUAL PARA O SEU
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CRIME DE BURLA INFORMÁTICA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIOS DO ARTIGO 410º, Nº 2, DO CPP. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA
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CRIME DE PERSEGUIÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL. ASSÉDIO NO TRABALHO RECURSO CRIMINAL Nº 2939/21.0T9VIS.C2 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão:
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A) DO CPP
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 139/24.7GBLSA.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do
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EXECUÇÃO DE PENAS. MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÇÃO DO CONDENADO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL RECURSO CRIMINAL Nº 153/25.5TXCBR-B.C1 Relator: TERESA COIMBRA
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME. TESTE REALIZADO EM ANALISADOR QUALITATIVO. TESTE REALIZADO EM ANALISADOR QUANTITATIVO RECURSO CRIMINAL Nº 424/25.0GCPBL.C1
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 16/25.4GCTND.C1 Relator: SARA REIS MARQUES Data do Acórdão: 27-05-2026 Tribunal:
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. CRIME DE INJÚRIA. CRIME CONSUMPTOR E CRIMES CONSUMIDOS. ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO OFICIOSA
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