Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Processo de contraordenação. Recurso excepcional em processo contraordenacional. Admissibilidade de recurso. Melhoria da aplicação do direito. Uniformização de jurisprudência. Interesse em agir. Omissão de pronúncia da autoridade administrativa. Admoestação

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONAL EM PROCESSO CONTRAORDENACIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERESSE

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Direito Penal Processo Penal 

Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação de pena de substituição. Incumprimento culposo. Ausência no estrangeiro. Notificação por via postal simples. Termo de identidade e residência (TIR). Audição presencial do condenado. Nulidade insanável. Exercício do contraditório. Regime de permanência na habitação (RPH). Omissão de pronúncia. Falta de fundamentação de despacho. Irregularidade processual de conhecimento oficioso

PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. REVOGAÇÃO DE PENA DE SUBSTITUIÇÃO. INCUMPRIMENTO CULPOSO. AUSÊNCIA NO ESTRANGEIRO. NOTIFICAÇÃO POR VIA

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de violência doméstica. Vítima «criança» exposta a violência doméstica. Impugnação ampla da matéria de facto – ónus de especificação e transcrição de passagens gravadas. Medida da pena – prevenção geral e prevenção especial. Pedido de indemnização civil – responsabilidade civil aquiliana. Danos não patrimoniais – critério de equidade e fixação actualista. Nexo de causalidade – causalidade adequada

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA «CRIANÇA» EXPOSTA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO

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