Pena de prisão. Liquidação de pena. Mandado de detenção europeu. Descontos
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime de prevaricação. Prova por presunções judiciais. Perfectibilização do tipo de crime. Perda de vantagens e extinção do posto de trabalho
CRIME DE PREVARICAÇÃO. PROVA POR PRESUNÇÕES JUDICIAIS. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME. PERDA DE VANTAGENS E EXTINÇÃO DO POSTO DE
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