Injúria. Bem jurídico protegido. Liberdade de expressão de opinião e de informação. Participação na vida política. Coacção contra órgãos constitucionais. Elementos típicos do crime. “impedir”. Factos praticados contra membro de órgão de autarquia local

INJÚRIA. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE OPINIÃO E DE INFORMAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLÍTICA. COACÇÃO CONTRA ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS.

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