Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Constituição das sociedades como assistentes. Representação das pessoas colectivas. Apresentação de queixa em nome e no interesse da sociedade. Princípio da retificação da declaração. Declaração divergente da vontade real. Suprimento/correção de vício/ omissões puramente formais de atos. Poder/dever da promoção processual pelo MP. Falta de promoção de processo por crime particular. Nulidade insanável – efeitos

CRIME DE OFENSA A ORGANISMO, SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA. CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COMO ASSISTENTES. REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS. APRESENTAÇÃO DE

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de abuso sexual de crianças agravado. Crime de importunação sexual. Falta de exame crítico das provas. Rejeição da impugnação ampla da matéria de facto. Impugnação alargada da matéria de facto. Condenação por factos diversos dos descritos na acusação sem prévia comunicação. Enquadramento jurídico-penal dos factos

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS AGRAVADO. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FALTA DE EXAME CRÍTICO DAS PROVAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, na forma agravada. Impugnação ampla da matéria de facto. Enquadramento jurídico penal dos factos. Violação do princípio da proibição da dupla valoração. Suspensão da execução da pena de prisão. Injustificação da aplicação das penas acessórias

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA, NA FORMA AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de furto qualificado. Crime de fraude sobre mercadorias. Nulidades do acórdão. Impugnação ampla da matéria de facto. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Errada qualificação jurídico-penal. Crime de furto qualificado. Medida da pena. Atenuação especial da pena. Condenação solidária no PIC. Declaração de perdimento a favor do estado de quantias apreendidas

CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS. NULIDADES DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. VÍCIO DA

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de participação económica em negócio. Crime de abuso de poder. Princípio da livre apreciação da prova. Princípio nemo tenetur se ipsum accusare. Prova documental. Depoimento prestado em inquérito perante autoridade judiciária. Leitura em julgamento. Valor probatório. Co-autoria. Intraneus (o funcionário). Extensão da qualidade aos co-arguidos não funcionários (extraneus)

CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO. CRIME DE ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO NEMO TENETUR

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