Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Capacidade judiciária. Capacidade jurídica. Integração de lacunas em processo penal. Representação do arguido nos termos previstos no processo civil. Direitos do arguido. Direito de defesa. Nomeação de curador ao arguido. Irregularidade que influi na decisão da causa. Incapacidade do arguido posterior aos factos ilícitos. Inimputabilidade. Defensor do arguido. Processo equitativo. Presença do arguido em audiência

CAPACIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL. DIREITOS

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Direito Penal 

Apreciação crítica da prova. Comportamento das vitimas de agressão sexual e de violência doméstica. Crime de pornografia de menores. Pornografia. Conceito de menor para efeitos do crime de pornografia de menores. Valores protegidos pelo crime de pornografia de menores. «Sexting». Consentimento. Crime de violação agravado. Violência no crime de violação. Crime de violência doméstica

APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA. COMPORTAMENTO DAS VITIMAS DE AGRESSÃO SEXUAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES. PORNOGRAFIA.

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Direito Penal Processo Penal 

Fundamentação. Crime de maus tratos. Descrição dos elementos subjectivos do crime. Maus tratos a criança de tenra idade. Alteração da matéria de facto impugnada. Sindicância da pena aplicada. Condições impostas à suspensão da execução da pena. Proibição de exercício de actividade que implique a guarda de menores. Pagamento de indemnização à vítima em caso de inexistência de pedido civil

FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJECTIVOS DO CRIME. MAUS TRATOS A CRIANÇA DE TENRA IDADE. ALTERAÇÃO DA

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