Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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SUSPENSÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA. ÓNUS DO CONDENADO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 232/15.7GEACB-D.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acórdão:
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REGISTO. NULIDADE APELAÇÃO Nº 707/20.6T8CNT.C1 Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO Data do Acórdão: 25-05-2022 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE CANTANHEDE
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TELECOMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS. IDENTIFICAÇÃO DE UTILIZADORES. DADOS DE TRÁFEGO. LOCALIZAÇÃO CELULAR APELAÇÃO Nº152/21.6GGCBR-A.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do Acórdão:
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CONDIÇÕES PESSOAS E ECONÓMICAS DO ARGUIDO. RELATÓRIO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. SUPRESSÃO DO VÍCIO
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ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS. CASO DECIDIDO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. AUDIÇÃO
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DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO POR DESPACHO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NÃO OPOSIÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL APELAÇÃO Nº1374/21.5T8CTB.C1 Relator: ALCINA
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ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. ACUSAÇÃO ATÍPICA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APELAÇÃO Nº 115/21.1GAACB.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acórdão: 18-05-2022 Tribunal: LEIRIA
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ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. JULGAMENTO. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO APELAÇÃO Nº 787/13.0TACTB.C2 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data
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FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EXAME CRÍTICO DA PROVA. FINALIDADE APELAÇÃO Nº 349/17.3GBPB.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acórdão: 04-5-2022 Tribunal: COIMBRA
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APOIO JUDICIÁRIO; NOMEAÇÃO DE PATRONO; COMPROVATIVO DO PEDIDO; INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL APELAÇÃO Nº 198/21.4GCCTB-A.C1
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