Competência em razão da matéria das Secções dos Tribunais da Relação. Especialização
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DAS SECÇÕES DOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 72/23.0GCPBL-F.C1 Relator: ROSA PINTO Data
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Pena de prisão. Liquidação de pena. Mandado de detenção europeu. Descontos
PENA DE PRISÃO. LIQUIDAÇÃO DE PENA. MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. DESCONTOS RECURSO CRIMINAL Nº 212/11.1JACBR.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão:
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO. NATUREZA EXCEPCIONAL DA REVISÃO. CONCEITO DE «FACTOS NOVOS». A PRESCRIÇÃO COMO FUNDAMENTO DA REVISÃO. USO INDEVIDO
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CRIME DE PREVARICAÇÃO. PROVA POR PRESUNÇÕES JUDICIAIS. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME. PERDA DE VANTAGENS E EXTINÇÃO DO POSTO DE
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCRIÇÃO DO DOLO. INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 769/23.4T9CBR.C1 Relator: PAULO
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PELO ASSISTENTE. ADITAMENTO DE FACTOS À ACUSAÇÃO PÚBLICA. ACUSAÇÃO SUBORDINADA DO ASSISTENTE RECURSO
Ler maisPreservação e conservação dos dados de tráfego e respectiva localização celular. Efeitos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022. Existência de suspeito ou de pessoa suficientemente individualizada
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS DE TRAFEGO E RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO CELULAR. EFEITOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 268/2022. EXISTÊNCIA
Ler maisAudiência de julgamento. Falta do mandatário do assistente. Interpretação do artigo 330º, nº 2, do CPP. Desistência da acusação particular do assistente
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. FALTA DO MANDATÁRIO DO ASSISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 330º, Nº 2, DO CPP. DESISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO PARTICULAR
Ler maisCrime de condução em estado de embriaguez. Prova do elemento subjectivo do tipo legal de crime. Erro sobre a ilicitude. Correcção material de erros cometidos na sentença. Confissão integral e sem reservas do arguido. Confissão parcial do arguido
CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PROVA DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME. ERRO SOBRE A ILICITUDE.
Ler maisArquivamento de inquérito. Perdimento de armas a favor do estado. Junção de documentos em fase de recurso
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. PERDIMENTO DE ARMAS A FAVOR DO ESTADO. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº
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