Contraordenação. Decisão interlocutória. Admissibilidade de recurso
CONTRAORDENAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECLAMAÇÃO – ART.º 405.º CPP Nº 1296/24.8T9CNT-A.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data da Decisão Singular:
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Competência em razão da matéria. Pretensão indemnizatória. Factos suscetíveis de constituir crime. Princípio da adesão. Inexistência de um concreto processo penal. Competência do Tribunal Cível
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO INDEMNIZATÓRIA. FACTOS SUSCETÍVEIS DE CONSTITUIR CRIME. PRINCÍPIO DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE UM CONCRETO PROCESSO
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PRESUNÇÃO LEGAL. ARTIGO 171º Nº 2 DO CÓDIGO DA ESTRADA. TITULAR DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO RECURSO CRIMINAL Nº
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REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE NARRAÇÃO DA FACTUALIDADE REFERENTE À ATUAÇÃO CULPOSA DA ARGUIDA. OMISSÃO DE
Ler maisViolação dos princípios do acusatório e do contraditório. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia – artigo 379º nº 1 al c) do código de processo penal. Factos relativos a crimes objecto de desistência de queixa homologada
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA – ARTIGO 379º Nº 1
Ler maisElementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime de prevaricação previsto e punido pelo art.º 11º da Lei nº 34/87 de 16/07. Alteração da matéria de facto. Espécie e medida da pena.
ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME DE PREVARICAÇÃO PREVISTO E PUNIDO PELO ART.º 11º DA LEI Nº
Ler maisPagamento da multa em prestações – prazo perentório. Princípio do contraditório – sem audição presencial. Suspensão da execução da prisão subsidiária – impulso do condenado. Art 43º nº 1 código penal – não contempla prisão subsidiária resultante do não pagamento de uma pena de multa
PAGAMENTO DA MULTA EM PRESTAÇÕES – PRAZO PERENTÓRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – SEM AUDIÇÃO PRESENCIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO
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NOTIFICAÇÃO DE ACUSAÇÃO POR CARTA SIMPLES. SANAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO. DIRECÇÃO DO INQUÉRITO RECURSO CRIMINAL Nº 199/23.8GCCNT.C1 Relator: SANDRA
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REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 102/23.5GDLRA.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 05-02-2025 Tribunal: TRIBUNAL
Ler maisCondição da suspensão da execução da pena. Pagamento de indemnização ao lesado. Revogação da suspensão da pena de prisão
CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO
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