Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS. REFORMA DA SENTENÇA PENAL QUANTO A CUSTAS RECURSO CRIMINAL Nº 892/20.7T9FIG.C1
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PROCESSO SUMÁRIO. PENA ÚNICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO. ACTA RECURSO CRIMINAL Nº
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INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA EM PROCESSO PENAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS CHAMADAS RECURSO CRIMINAL Nº 201/16.0GBPMS-D.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do
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SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PENAL. LITISPENDÊNCIA. CASO JULGADO. ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. LIVRE CONVICÇÃO. CRIME
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PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE OU DE “NUMERUS CLAUSUS” DAS NULIDADES. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. ACTO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DE PROVA.
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LESADO. MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE DEDUZIR PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADESÃO. OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO RECURSO CRIMINAL
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MEDIDA DE COACÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA. PERIGO DE PERTURBAÇÃO GRAVE
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 791/16.7PBLRA.C1 Relator: CRISTINA BRANCO Data do Acórdão: 22-03-2023 Tribunal: TRIBUNAL
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO. TRÂNSITO EM JULGADO.
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PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. BAIXA MÉDICA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA
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