Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. EXAME CRÍTICO DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REENVIO PARA NOVO JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 323/22.8GAPMS.C1
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE NA ACUSAÇÃO. PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO PELO
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA POR RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO PRÉVIA DA PESSOA A RECONHECER. VICIO NA PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DO RECONHECIMENTO
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE CONTRADITÓRIO. PROVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE UM PRÉDIO. CERTIDÃO MATRICIAL. FUNDAMENTAÇÃO.
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PRONÚNCIA OBRIGATÓRIA SOBRE O PERDÃO DE PENA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. SUPRIMENTO DA NULIDADE. ÂMBITO DO CÚMULO JURÍDICO. PENA DE PRISÃO
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CAPACIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL. DIREITOS
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ACAREAÇÃO. DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM AUDIÊNCIA POR VÍTIMA OUVIDA EM DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA RECURSO CRIMINAL
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO FORMULADO PELO ASSISTENTE. FALTA DE NARRAÇÃO DOS FACTOS. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 76/23.2GCLMG.C1 Relator: PAULO
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FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJECTIVOS DO CRIME. MAUS TRATOS A CRIANÇA DE TENRA IDADE. ALTERAÇÃO DA
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APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO A VÁRIOS ARGUIDOS NO MESMO DESPACHO. AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS DO MESMO DESPACHO
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