Levantamento do Sigilo Bancário
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Processo de contraordenação. Recurso excepcional em processo contraordenacional. Admissibilidade de recurso. Melhoria da aplicação do direito. Uniformização de jurisprudência. Interesse em agir. Omissão de pronúncia da autoridade administrativa. Admoestação
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONAL EM PROCESSO CONTRAORDENACIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERESSE
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INSTRUÇÃO. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS. IRREGULARIDADE. PODERES DA RELAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº
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BUSCA DOMICILIÁRIA. PRESSUPOSTOS DO SEU DEFERIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 61/26.2GBPNH.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão: 25-09-2026 Tribunal: JUÍZO DE
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PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. REVOGAÇÃO DE PENA DE SUBSTITUIÇÃO. INCUMPRIMENTO CULPOSO. AUSÊNCIA NO ESTRANGEIRO. NOTIFICAÇÃO POR VIA
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CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA. OBJECTO DO RECURSO. CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO. CONFISSÃO INTEGRAL E
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CRIME DE BURLA. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA INDIRECTA. PRESUNÇÕES
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CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. NULIDADES DE SENTENÇA. CORRECÇÃO DE SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 223/24.7GBPMS.C1 Relator: MARIA JOSÉ
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE TRATO SUCESSIVO. INDETERMINAÇÃO TEMPORAL E FACTUAL. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. PROVA INDICIÁRIA. GARANTIAS DE DEFESA E
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