Direito Civil

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
Utilize a pesquisa para seleccionar o título do artigo que procura. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.

TítuloData
Execução para Pagamento de Quantia Certa; Cumulação de Execução Fiscal e Comum; Execução Fiscal Anterior; Sustação da Penhora Efectuada na Execução Comum2023/09/152023-09-15 15:52:36
Excepção Extintiva do Direito Invocado; Ónus de Alegação; Alegações Genéricas e Juízos Valorativos Fiança; Sub-Rogação do Fiador em Caso de Cumprimento da Obrigação2023/09/152023-09-15 15:49:28
Contrato de Seguro; Perda Total de Veículo; Fixação da Indemnização; Valor Seguro2023/09/152023-09-15 15:44:43
Fraccionamento de Terrenos; Requisitos; Divisão Material do Terreno2023/09/152023-09-15 15:36:26
Compra e Venda; Coisa Usada; Cumprimento Defeituoso; Vício da Coisa; Desgaste Normal; Prazo de Garantia2023/09/152023-09-15 15:33:26
Inventário Subsequente a Divórcio; Construção de Prédio Urbano em Terreno Doado a um dos Ex-Cônjuges; Titularidade do Proprietário do Terreno; Benfeitoria; Compensação2023/09/152023-09-15 15:29:48
Jurisprudência Uniformizada em Auj; Subscrição de Obrigações Sln; Ónus da Prova2023/09/152023-09-15 15:16:56
Graduação de créditos em insolvência. Créditos dos trabalhadores. Privilégio creditório imobiliário. Contrato de locação financeira. Constituição do privilégio2023/08/302023-08-30 16:19:08
Expropriação; Fase Administrativa; Falta de Resposta dos Expropriados à Proposta da Expropriante; Contagem dos Prazos; Início da Mora da Expropriante2023/08/042023-08-04 13:19:13
Contrato Promessa De Compra E Venda; Área Do Imóvel Prometido Vender Inferior À Anunciada; Resolução; Redução Do Preço2023/08/042023-08-04 13:14:10
Procedimento Cautelar2023/08/042023-08-04 13:11:29
Condomínio: Deveres dos Condóminos; Inovações não Autorizadas; Indemnização; Determinabilidade do Objecto2023/08/042023-08-04 13:05:13
Posse; Usucapião; Servidão de Passagem; Tapagem ou Obstrução do Leito da Servidão2023/08/042023-08-04 12:57:14
Pressupostos Processuais; Ónus Da Prova; Impugnação De Documentos; Preclusão Da Possibilidade De Produção De Prova2023/08/042023-08-04 12:52:49
Direito de remição. Venda por negociação particular. Momento até ao qual pode ser exercido o direito. Depósito do preço2023/08/042023-08-04 12:43:58
Responsabilidade pré-contratual. Ruptura nas negociações. Litigância de má-fé2023/08/042023-08-04 12:38:11
Incidente de anulação da venda de imóvel em execução; Invocação de omissão de afixação do edital da penhora; Regras gerais sobre nulidade dos atos – art. 195º do CPC2023/08/032023-08-03 16:56:48
Acidente de viação. Declarações de parte. Assunção da culpa pelo condutor do veículo seguro. Vinculação da seguradora a tal declaração2023/08/032023-08-03 16:22:01
Arrendamento. Sucessão de leis no tempo. Disposições transitórias. Actualização faseada do valor da renda. Lei 31/20122023/08/032023-08-03 15:50:46
Extinção de sociedade. Acções em que era parte a sociedade extinta. Responsabilidade dos antigos sócios pelo passivo2023/08/032023-08-03 15:45:29
Arrendamento. Submissão ao regime do NRAU. Valor da proposta do senhorio acerca da renda. Eficácia da resposta do inquilino2023/08/022023-08-02 14:06:12
Obrigações sln. Prescrição. Ónus da prova. Transmissão do crédito2023/08/022023-08-02 13:54:33
Interpretação de negócio jurídico. Negócios formais. Objecto de hipoteca. Âmbito da garantia2023/08/022023-08-02 13:47:27
Acidente de viação. Dano não patrimonial. Exclusão de danos constante da apólice de seguro. Nulidade da cláusula de exclusão2023/08/022023-08-02 13:43:20
Direito de preferência. Prazo de caducidade. Destino a dar ao prédio adquirido2023/07/102023-07-10 09:27:59
Contrato de arrendamento. Falta de obras no locado. Exceção de não cumprimento. Exigibilidade das rendas. Invalidade do contrato. Liquidação da relação contratual2023/06/272023-06-27 15:33:10
Ação especial de liquidação de participação social. Amortização de quota por morte de sócio. Avaliação judicial da quota. Estipulação do pacto em contrário2023/06/272023-06-27 15:25:44
Acidente de viação. Incapacidade permanente para a profissão habitual. Esforços acrescidos para o exercício de profissão compatível. Dano biológico. Indemnização. Equidade. Juros em dobro2023/06/272023-06-27 15:17:56
Menor em perigo. Medida de acolhimento residencial. Perigo para a educação. Incapacidade da família natural. Princípio da proporcionalidade2023/06/272023-06-27 15:10:07
Competência material. Gestor público de empresa municipal. Pagamento da quantia referente a férias vencidas e não pagas2023/06/262023-06-26 15:24:08
Acção de investigação de paternidade. Teste de ADN. Repetição de novo exame2023/06/262023-06-26 15:19:19
Contrato de seguro facultativo. Possibilidade de o lesado demandar directamente a seguradora. Intervenção acessória da seguradora2023/06/262023-06-26 15:15:34
Execução para pagamento de quantia certa. Actas do condomínio. Contribuições para o condomínio e/ou despesas necessárias. Título executivo2023/06/262023-06-26 15:12:26
Contrato promessa de imóvel que o promitente vendedor declara que irá adquirir. Inobservância de formalidades. Perda do sinal. Boa fé. Perda objectiva do interesse na celebração do contrato. Incumprimento definitivo. Venda ulterior do imóvel a terceiro2023/06/262023-06-26 15:08:04
Livre apreciação da prova. Fundamentação da decisão de facto. Versões factuais opostas. Factos indiciários2023/06/262023-06-26 14:56:00
Contratos mistos. União de contratos. Contrato de opção. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda2023/06/262023-06-26 14:51:40
Embargos de terceiro. Penhora de depósitos bancários. Contas solidárias2023/06/262023-06-26 14:47:45
Contrato de seguro. Interpretação do contrato de seguro. Identificação do local de risco2023/06/262023-06-26 14:39:06
Processo de inventário. Doação ou disposição testamentária por conta da quota disponível. Excesso. Redução por inoficiosidade. Finalidade do despacho determinativo da partilha2023/06/262023-06-26 14:35:33
Acidente de viação. Culpa do lesado. Culpas concorrentes. Responsabilidade pelo risco. Dano da perda da vida. Danos sofridos pelo cônjuge e filhos do lesado2023/06/262023-06-26 14:26:13
Execução para pagamento de quantia certa. Actas de deliberações de condomínios. Falta de título executive. Despesas de contencioso2023/06/262023-06-26 14:22:08
Processo de promoção e protecção. Omissão da audição da criança. Erro de julgamento2023/06/262023-06-26 14:17:33
Nota justificativa e discriminativa de custas de parte. Reclamação. Prévio depósito do valor reclamado. Princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade2023/06/192023-06-19 15:57:45
Embargos de executado. Rejeição liminar. Tempestividade. Pedido de nomeação e compensação de patrono. Impugnação judicial do indeferimento do pedido. Interrupção do prazo. Garantias de defesa2023/06/192023-06-19 15:54:30
Juros de mora. Taxa supletiva de juros. Natureza do crédito. Indemnização por facto ilícito. Juros civis2023/06/192023-06-19 15:46:21
Residência alternada. Pressupostos. Idade da criança. Conflitualidade entre os progenitores2023/06/192023-06-19 15:30:30
Contrato de fornecimento de energia elétrica. Cessação do fornecimento. Pedido de mudança de comercializador por terceiro. Subsistência do contrato originário. Dever de indemnizar2023/06/192023-06-19 15:27:09
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Incompetência territorial. Regime provisório. Residência alternada. Pressupostos. Idade da criança. Distância entre as residências dos pais2023/06/192023-06-19 15:23:36
Negligência médica. Acompanhamento da gravidez. Ecografias fetais. Não deteção de malformações cardíacas. Dano não patrimonial. Dever de indemnização. Nexo de causalidade2023/06/192023-06-19 15:20:28
Servidão de passagem. Mudança do local da servidão. Pressupostos. Prejuízo relevante2023/06/192023-06-19 15:08:21
Embargos de executado. Redução da cláusula penal. Requisitos.2023/06/192023-06-19 11:25:17
Embargos de executado. Indeferimento liminar. Compensação. Exigibilidade do crédito2023/06/192023-06-19 11:21:59
Acidente de viação. Dano biológico. Perda da capacidade de ganho. Indemnização arbitrada em sede de acidente de trabalho. Vencimento dos juros de mora2023/06/192023-06-19 11:18:28
Ampliação do recurso. Ónus de impugnação imposta ao réu. Responsabilidade por conselhos. Recomendações ou informações. Ónus da prova2023/06/192023-06-19 11:11:41
Inventário. Presunções judiciais. Elementos do contrato de doação. Entrega de quantia em dinheiro. Depósitos bancários plurais. Suficiência do processo de inventário2023/06/192023-06-19 11:05:03
Inventário subsequente a divórcio. Prazo para a dedução de defesa e exercício dos demais direitos a conceder aos interessados. Aditamento de novos bens por superveniência objectiva ou subjectiva. Acordo entre os cônjuges para utilização das fracções sobre que incida hipoteca2023/06/192023-06-19 11:01:07
Impugnação de deliberação de condomínio. Legitimidade passiva2023/06/192023-06-19 10:57:26
Incumprimento do exercício das responsabilidades parentais. Valor processual. Autoridade e caso julgado. Despesas significativas2023/06/192023-06-19 10:50:25
Reclamação de créditos em processo de execução. Crédito hipotecário. Créditos relativos a comissões e despesas de contencioso2023/06/192023-06-19 10:47:02
Acompanhamento de maior. Suprimento da autorização prévia da requerida. Cumulação do pedido de suprimento da autorização prévia. Ónus de alegação2023/06/192023-06-19 10:43:24
Nota discriminativa e justificativa. Custas de parte. Cálculo do valor da compensação por honorários a mandatário devida nos termos do art. 26.º n.º 2 alínea c) do RCP2023/06/192023-06-19 10:28:44
Prazo para arguição da ineptidão da p.i.. Factos não incluídos nos temas de prova. Esclarecimentos em auto de inspecção judicial. Actos de posse2023/06/132023-06-13 19:24:22
Acidente de viação/trabalho. Danos não patrimoniais. Dano biológico. Equidade. Contagem dos juros de mora2023/06/132023-06-13 19:20:10
Acção de reivindicação. Indemnização por benfeitorias úteis. Ónus da prova. Benfeitorias voluptuárias2023/06/132023-06-13 19:09:09
Inventário subsequente a divórcio. Execução em curso contra um dos ex-cônjuges. Intervenção espontânea do credor. Incidente de comunicabilidade da dívida. Suspensão da instância nos autos de inventário2023/06/132023-06-13 19:04:45
Personalidade judiciária. Herança indivisa. Acção de impugnação de escritura de justificação notarial. Litisconsórcio necessário. Efeito útil normal2023/06/132023-06-13 19:00:45
Injunção. Relações comerciais complexas e duradouras. Excepção dilatória inominada. Mútuo bancário. Cessão de créditos2023/06/132023-06-13 18:57:11
Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário. Efeito útil da acção. Usucapião2023/06/132023-06-13 15:44:21
Indeferimento liminar da petição. Arresto. Requisitos2023/06/132023-06-13 15:34:34
Responsabilidades parentais. Guarda conjunta. Residência habitual da menor2023/06/132023-06-13 15:31:17
Pacto atributivo de jurisdição internacional. Regulamento (UE) 1215/20122023/06/132023-06-13 15:26:51
Acção de divisão de coisa comum. Indivisbilidade da coisa. Parcelas sobrantes de processo de expropriação2023/06/132023-06-13 15:20:16
Restituição provisória de posse. Dependência da acção principal. Caducidade da providência. Identidade entre o direito acautelado e o definitivo2023/06/132023-06-13 14:52:37
Autorização judicial para venda de bem pertença de maior acompanhado. Interesse do beneficiário. Regras a atender2023/06/132023-06-13 14:49:56
Execução de sentença para entrega de coisa certa. Obrigação exequenda dependente de prestação por parte do credor. Incumprimento do credor. Imputável à contraparte. Inexigibilidade da prestação2023/06/132023-06-13 14:47:08
Processo de inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a relação de bens. Convicção do julgador quanto à prova de um facto. Bens a partilhar2023/06/132023-06-13 14:43:02
Acidente de viação. Montante da indemnização. Culpas concorrentes. Responsabilidade pelo risco2023/06/132023-06-13 14:39:33
Acção de demarcação. Definição do direito de propriedade dos autores. Prédios confinantes. Falta de alguns elementos identificativos do prédio dos réus2023/06/132023-06-13 14:35:47
Revisão de sentença arbitral estrangeira. Requisitos formais2023/06/132023-06-13 11:37:54
Contrato de empreitada. Pedido de indemnização específica. Deveres de cooperação em matéria probatória. Responsabilidade do empreiteiro e do dono da obra. Presunção de culpa do dono da obra2023/06/132023-06-13 11:32:33
Processo de promoção e protecção. Confiança com vista a futura adopção2023/06/132023-06-13 11:26:54
Execução para entrega de coisa certa. Obras artísticas de exemplares únicos. Que se encontram inutilizadas. Impossibilidade absoluta para a entrega. Convolação em execução para pagamento de quantia certa2023/06/132023-06-13 11:16:44
Contrato de seguro. Possibilidade de o lesado demandar directamente o segurador. Seguro de natureza facultativa2023/06/132023-06-13 10:57:51
Inventário facultativo. Colação. Imputação pelo valor da quota hereditária. Benfeitorias realizadas pelo donatário no imóvel doado2023/06/132023-06-13 10:41:50
Reclamação da conta de custas. Remanescente das taxas de justiça devidas pela parte vencedora2023/06/132023-06-13 10:38:09
Inquérito judicial a sociedade. Inutilidade superveniente da lide. Apresentação de contas do exercício anual2023/06/132023-06-13 10:28:17
Prescrição. Interrupção da prescrição. Reclamação de bens em inventário. Dedução de reconvenção. Interrupção sucessiva2023/06/132023-06-13 10:03:13
Impossibilidade de obtenção de novos elementos e prova. Aplicabilidade do disposto no artigo 414.º cpc. Abandono da coisa. Posse conducente à usucapião2023/06/132023-06-13 09:55:02
Providência cautelar comum. Requisitos. Lesão grave e dificilmente reparável2023/06/132023-06-13 09:48:13
Aplicação da lei no tempo. Prazo para a propositura de acção de defesa dos direitos inerentes a baldio. Motivação da decisão de facto na 1.ª instância. Decisão não fundamentada ou deficientemente fundamentada. Baixa dos autos para fundamentação2023/06/132023-06-13 09:43:48
Execução de sentença para pagamento de quantia certa. Rejeição do recurso de facto. Penhora de créditos. Início da contabilização dos juros de mora. Litigância de má fé2023/06/132023-06-13 09:30:37
Acidente de viação. Legitimidade passiva. Pluralidade subjectiva subsidiária2023/06/132023-06-13 09:26:04
Acidente de viação. Culpa exclusiva do peão2023/06/132023-06-13 09:21:49
Acidente de viação ocorrido em Portugal. Interveniente veículo matriculado em França. Legitimidade passiva2023/06/132023-06-13 09:17:53
Acordo para celebração de escritura pública sebsequente a contrato promessa de compra e venda. Obrigação cum potuerit. Execução específica. Prazo de prescrição2023/06/132023-06-13 09:09:27
Sociedades comerciais. Direito dos sócios e acionistas à informação. Assembleia geral. Elementos da convocatória2023/06/122023-06-12 15:48:04
Abuso de representação. Venda de imóveis. Relação subjacente à procuração. Boa-fé2023/06/122023-06-12 15:44:27
Doação por morte. Nulidade. Conversão do negócio. Disposição testamentária. Exigências de forma. Conta bancária2023/06/122023-06-12 15:23:16
Legado em substituição da legítima. Aceitação. Sucessão legitimária2023/06/122023-06-12 15:19:53
Inventário em consequência do divórcio. Cabeça de casal. Administração dos bens. Legitimidade ativa2023/06/122023-06-12 15:16:59
Ordem de realização da penhora. Penhora de vencimento. Penhora de imóvel. Excesso. Abuso do direito2023/06/122023-06-12 15:06:14
Contrato de empreitada. Nulidade do contrato por não ter sido reduzido a escrito. Requerimento de 2.ª perícia. Renúncia tácita à realização de tal perícia. Efeitos da declaração da nulidade. Quantia devida a título de iva2023/06/122023-06-12 15:01:37
Acção e regulação das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Preferência/vontade da menor. Fixação da residência da menor2023/06/122023-06-12 14:57:22
Dispensa de audiência prévia. Uso de poder discricionário. Contrato de mandato. Alojamento hoteleiro. Emissão de vouchers. Responsabilidade contratual. Indemnização2023/06/122023-06-12 14:51:30
Compra e venda. Coisa defeituosa. Desconformidade da área do prédio vendido. Caducidade2023/05/232023-05-23 09:54:10
Embargos de executado. Livrança prescrita. Contrato de crédito pessoal. Prazo de prescrição. Vencimento de todas as obrigações fraccionadas2023/05/232023-05-23 09:48:45
Acção de investigação de paternidade. Prazo de caducidade. Acção proposta para além do prazo de dez anos seguintes à maioridade do investigante. Conhecimento de factos ou circunstâncias por parte da investigante que criem a suspeita da paternidade no período de 3 anos que antecedem a propositura da acção. Ónus da prova2023/05/232023-05-23 09:38:45
Embargos de executado. Contrato de mútuo. Perda de benefício do prazo pelo devedor. Vencimento de todas as prestações vencidas. Comunicação efectuada ao devedor para o domicílio convencionado já após o óbito deste. Ineficácia da comunicação. Requisitos do requerimento executivo2023/05/232023-05-23 09:31:12
Acção cambiária. Aval. Prazo de prescrição2023/05/222023-05-22 16:36:37
Requisitos da acção de demarcação. Incerteza sobre o traçado da linha divisória. Antecedente acção de reivindicação. Autoridade de caso julgado2023/05/222023-05-22 16:33:39
Alteração do exercício das responsabilidades parentais. Residência alternada e guarda partilhada. Audição da menor2023/05/222023-05-22 16:29:09
Exclusão do direito de preferência. Terreno com artigo matricial próprio. Emparcelamento. Inexigência de exploração agrícola do prédio gerador do direito de preferência2023/05/222023-05-22 16:15:49
Atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges. Necessidade. Requisitos2023/05/222023-05-22 14:28:31
Inexactidão na identificação das partes em formulário electrónico. Herança não partilhada. Legitimidade para propositura de acção de resolução do contrato de arrendamento. Poderes do cabeça de casal2023/05/222023-05-22 14:11:43
Contrato de subempreitada. Indeterminação do preço das obras a realizar. Acordo quanto ao preço das obras efectuadas. Posteriormente à sua realização. Obras efectuadas com defeito. Inexistência de recusa da obra por parte do empreiteiro2023/05/222023-05-22 14:07:35
Acidente de viação. Indemnização. Danos não patrimoniais. Momento a partir do qual são devidos os juros de mora2023/05/222023-05-22 13:57:48
Servidões prediais. Extinção por desnecessidade. Utilidade para o prédio dominante2023/05/222023-05-22 13:53:58
Penhora em execução fiscal. Imóvel destinado a habitação própria e permanente do executado. Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Venda no processo executivo cível2023/05/222023-05-22 12:10:40
Responsabilidade civil extracontratual. Prazo de prescrição aplicável. Ónus de alegação. Momento em que deve ser conhecida a excepção da prescrição2023/05/222023-05-22 12:06:16
Execução para pagamento de quantia certa. Remuneração adicional devida ao agente de execução. Contribuição da actividade do agente de execução para a obtenção do produto recuperado ou apreendido. Presunção de que a actividade do agente de execução contribuiu para a cobrança coerciva do crédito2023/05/222023-05-22 11:57:48
Contrato de seguro. Exclusão. Abandono do local por parte do segurado. Chamamento das autoridades policiais2023/05/222023-05-22 11:44:24
Ações ao portador. Doação a filhos. Relacionamento em processo de inventário. Legítima. Colação. Ónus da prova. Sonegação de bens2023/05/162023-05-16 14:42:45
Covid-19. Medidas de combate à pandemia. Caducidade. Revogação. Inconstitucionalidade2023/05/162023-05-16 14:35:33
Usucapião. Doação verbal. Início da posse. Casamento. Compropriedade2023/05/162023-05-16 14:31:50
Obrigação de permanência na habitação. Absolvição em processo crime. Indemnização. Danos patrimoniais e não patrimoniais2023/05/152023-05-15 14:30:43
Procedimento de injunção. Créditos objecto de reconhecimento unilateral do devedor. Créditos resultantes de cláusula penal e despesas com a actuação do crédito. Uso inadequado da injunção. Absolvição da instância2023/05/152023-05-15 14:24:08
Execução para prestação de facto. Instalação de estabelecimento industrial. Interpretação da sentença exequenda para efeitos da sua execução. Condição resolutiva2023/05/152023-05-15 14:20:44
Força probatória dos documentos autênticos. Admissibilidade de prova testemunhal. Convenção contrária ao conteúdo de documento. Representante da compradora e vendedora outorgante no negócio. Representação voluntária. Negócio celebrado pelo representante consigo mesmo. Sub-rogação2023/05/152023-05-15 14:16:48
Acidente de viação. Prova do montante dos salários auferidos pelo autor. Recibos de vencimento. Colisão de veículos2023/05/152023-05-15 14:11:37
Arrendamento para habitação. Obrigação do inquilino de facultar ao locador o exame da coisa locada. Deveres de cuidado e zelo no uso do locado2023/05/152023-05-15 12:28:51
Inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a reclamação de bens. Meios de defesa. Comunhão de adquiridos. Bens próprios dos cônjuges. Aquisição de imóvel com dinheiro comum. Compensação2023/05/152023-05-15 12:20:31
União de facto. Ruptura da união de facto. Empobrecimento relativo a bens adquiridos em comum pelos conviventes de facto. Enriquecimento sem causa. Trabalho doméstico2023/05/152023-05-15 12:14:33
Compatibilidade de pedidos. Acção de demarcação. Acção de reivindicação. Caso julgado2023/05/152023-05-15 12:00:54
Prazo de prescrição. Livrança em branco. Incumprimento da obrigação de comunicação/informação prevista no dl 204/2008 de 14/10. Responsabilidade dos bancos ou das sociedades de titularização de créditos2023/05/152023-05-15 11:50:02
Âmbito do caso julgado. Fundamentos de facto da sentença. Autoridade do caso julgado. Crédito reconhecido em acção anterior2023/05/152023-05-15 11:44:16
Compra e venda mercantil. Transportador rodoviário. Risco de perecimento da mercadoria transportada. Reclamação da compradora2023/05/152023-05-15 11:39:43
Acidente de viação e de trabalho. Cumulação de indemnização cível e laboral. Dano biológico. Danos não patrimoniais. Fixação da indemnização2023/05/152023-05-15 11:35:03
Apoio judiciário. Substituição de patrono. Interrupção do prazo processual em curso. Acesso ao direito e aos tribunais2023/05/152023-05-15 11:29:37
Doença de alzheimer. Diagnóstico posterior a elaboração de testamento. Com data anterior a este. Anulação do testamento. Ónus da prova2023/05/152023-05-15 11:23:11
Processo de promoção e protecção. Interesse do menor. Confiança com vista a futura adopção2023/04/182023-04-18 16:44:27
Processo de inventário. Excesso de licitação. Composição dos quinhões2023/04/182023-04-18 16:33:38
Repúdio da herança. Credores do repudiante. Ação sub-rogatória. Existência do crédito2023/04/182023-04-18 16:26:38
Embargos de executado. Fundamentos de oposição. Exigibilidade da obrigação. Pagamento indevido. Caso julgado2023/04/182023-04-18 16:22:58
Acidente de viação. Dano futuro. Perda de capacidade de ganho. Pessoa reformada. Danos não patrimoniais. Equidade2023/04/182023-04-18 16:08:12
Impugnação da decisão de facto. Ónus a cargo do impugnante. Rejeição da impugnação. Subempreitada. Ação direta contra o dono da obra. Princípio da relatividade dos contratos2023/04/182023-04-18 15:48:51
Liberdade de expressão e de imprensa. Interpretação restritiva. Figuras públicas. Disputa eleitoral. Publicações em rede social. Causa de exclusão da ilicitude2023/04/182023-04-18 15:44:40
Dever de fundamentação da sentença. Ofensa à integridade física grave. Dano biológico. Danos não patrimoniais. Montante da indemnização2023/03/212023-03-21 13:02:50
Responsabilidades parentais. Atividades extracurriculares. Curso de inglês. Decisão por um dos progenitores. Períodos de convívio com o outro progenitor2023/03/212023-03-21 12:58:31
Competência material. Juízo central cível. Qualificação jurídica efetuada pelo autor. Contrato de prestação de serviços2023/03/212023-03-21 12:54:00
Interrupção da prescrição. Venda executiva. Arguição da nulidade da venda. Intenção de exercer o direito indemnizatório. Citação2023/03/212023-03-21 12:48:41
Exclusão judicial de sócio. Sociedade por quotas. Pressupostos. Prejuízo relevante2023/03/212023-03-21 12:40:54
Apoio judiciário. Caducidade da proteção jurídica. Decisão administrativa2023/03/212023-03-21 12:27:01
Processo tutelar cível. Superior interesse da criança. Residência alternada. Frequência de estabelecimento de ensino2023/03/202023-03-20 15:05:00
Dever de fundamentação das decisões. Valoração das decisões de familiares de parte. Simulação relativa. Compra e venda. Terreno inferior à unidade de cultura2023/03/202023-03-20 14:59:37
Caducidade. Venda de bens de consumo. Automóvel com quilometragem adulterada2023/03/202023-03-20 14:54:41
Alimentos devidos a filho menor. Pagamento pelo FGDAM em substituição do progenitor. Reinício do pagamento pelo progenitor. Montante da prestação2023/03/202023-03-20 14:49:50
Invalidade da venda executiva. Vícios do direito eficazes relativamente ao comprador. Venda de coisa locada. Falta de elementos na publicitação da venda. Anulação da venda executiva2023/03/202023-03-20 14:43:00
Inventário na sequência de divórcio. Reclamação à relação de bens. Direito a lucros de empresa. Extemporaneidade2023/03/202023-03-20 14:38:37
Processo de inventário. Nomeação de curador especial. Critérios de nomeação. Irregularidade da notificação ao cabeça de casal. Prazo para a respectiva arguição2023/03/202023-03-20 14:33:51
Legitimidade activa. Interesse em demandar. Concurso de pretensões. Várias causas de pedir2023/03/202023-03-20 13:13:22
Acidente de viação. Acção intentada contra o FGA e os responsáveis civis. Natureza da obrigação do FGA. Prescrição2023/03/202023-03-20 13:09:14
Processo de execução. Concurso de credores. Reclamação de créditos. Penhora de expectativas de aquisição de um direito2023/03/202023-03-20 13:04:47
Crédito à habitação. PERSI. Situação de incumprimento definitivo dos devedores à data da entrada em vigor do regime do PERSI. Prazo de prescrição2023/03/202023-03-20 13:00:00
Oposição à execução. Prescrição. Inexegibilidade do crédito exequendo. Falta de interpelação. Deficiência de liquidação2023/03/202023-03-20 12:55:16
Verificação e graduação de créditos. Título executivo. Hipoteca tendo por objecto quantias que possam vir a ser devidas por contrato de financiamento. Contrato de abertura de crédito2023/03/202023-03-20 12:51:30
Decisão arbitral. Subempreitada. Multa aplicada pelo empreiteiro ao subempreiteiro. Impugnação judicial. Excesso de pronúncia2023/03/202023-03-20 12:47:21
Caso julgado. Decisão proferida no julgado de paz2023/03/202023-03-20 12:43:28
Propriedade horizontal. Existência de defeitos nas partes comuns. Legitimidade para a propositura da acção de eliminação dos defeitos2023/03/202023-03-20 12:36:49
Acidente de viação. Privação do uso de veículo. Indemnização devida pela privação do uso de veículo. Momento a partir do qual são devidos os juros de mora2023/03/202023-03-20 11:23:14
Processo tutelar. Medidas de promoção e protecção. Menor em perigo. Casamento infantil2023/03/202023-03-20 11:18:37
Acção de honorários. Actividades de mediação imobiliária. Incompatibilidade entre a actividade própria dos advogados e o exercício de actividades de mediação imobiliaria2023/03/202023-03-20 11:10:34
Arrendamento para habitação. Transição para o regime do nrau. Actualização da renda. Prazo para a resposta do arrendatário. Dever de informação a prestar ao arrendatário acerca do conteúdo da resposta. Oposição ao valor da renda apresentado pelo senhorio2023/03/202023-03-20 11:05:02
Direito de preferência. Caducidade do direito de acção. Suspensão de prazos decorrente das leis covid2023/03/202023-03-20 10:52:52
Incumprimento das regras do persi. Conhecimento oficioso. Excepção dilatória inominada. Crédito reclamado com base em crédito não sujeito ao persi2023/03/202023-03-20 10:49:03
Embargos de executado. Contratos de crédito. Contabilização dos juros de mora2023/03/202023-03-20 10:44:29
Princípios da imediação e oralidade. Apreciação da prova. Colisão entre direitos pessoais e patrimoniais. Construção de galinheiro e pocilga junto da habitação de terceiros2023/03/142023-03-14 17:36:10
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Causa substantiva2023/03/142023-03-14 17:31:39
Abuso do direito. Conhecimento oficioso. Questão nova. Omissão da alegação de factos2023/03/072023-03-07 16:15:21
Enriquecimento sem causa. Requisitos. Extinção. Posterior. Da causa para a prestação2023/03/072023-03-07 16:10:59
Contrato de seguro. Conteúdo da apólice. Multirriscos habitação. Cláusulas contratuais gerais. Deveres de comunicação e informação por parte da seguradora2023/03/072023-03-07 16:02:34
Legitimidade activa. Acção de invalidade por simulação. Admissibilidade de prova testemunhal. Admissibilidade de prova por confissão. Requisitos da simulação. Prazo de arguição2023/03/072023-03-07 15:56:54
Princípio da preclusão. Princípio do inquisitório. Diligência probatória ordenada oficiosamente. Direitos da contraparte2023/03/072023-03-07 15:51:57
Transposição para a sentença dos factos provados por documentos. Abuso de direito. Aval. Aprovação de plano de insolvência2023/03/072023-03-07 15:47:24
Junção de documento em poder da parte contrária2023/03/072023-03-07 15:42:27
Contrato-promessa. Dação em cumprimento. Eficácia real. Execução específica. Mora. Marcação da escritura. Boa-fé2023/03/072023-03-07 12:57:48
Admissibilidade do recurso. Retificação de erro no requerimento executivo. Impugnação diferida. Extinção da execução2023/03/072023-03-07 12:52:45
Legado. Legítima. Quota disponível. Igualação. Aplicação analógica2023/03/072023-03-07 12:48:17
Incumprimento de responsabilidades parentais. Incidente. Interesses imateriais. Valor processual2023/03/072023-03-07 12:43:24
Alteração da regulação de responsabilidades parentais. Pressupostos. Regime de visitas. Missão no estrangeiro. Arquivamento2023/03/072023-03-07 12:38:17
Exoneração do passivo restante. Dever de informação. Negligência grave. Princípio da proporcionalidade2023/03/072023-03-07 12:33:20
Enriquecimento sem causa. Alimentos pagos a menor. Perfilhação. Impugnação da paternidade. Efeitos da sentença2023/03/072023-03-07 12:26:36
Junção de documento na fase de recurso. Arrendamento para comércio. Deteriorações no locado. Dever de indemnizar. Venda do locado a terceiro. Obras efectuadas na fracção pelo comprador2023/02/102023-02-10 17:30:11
Arrolamento de bens da herança. Periculum in mora. Conta conjunta2023/02/102023-02-10 17:27:25
Prestação de facto. Custo da prestação. Impossibilidade objetiva da prestação. Venire contra factum proprio2023/02/102023-02-10 17:24:34
Insolvência, exoneração do passivo restante, caso julgado, indeferimento da petição.2023/02/072023-02-07 14:54:09
Acidente de viação, indemnização, dano futuro, danos não patrimoniais, equidade.2023/02/072023-02-07 14:50:37
Embargos de executado, abertura de crédito, fiadores, prescrição quanto ao capital, prescrição, quanto a juros, interrupção da prescrição, citação.2023/02/072023-02-07 14:41:58
Responsabilidades parentais. Guarda conjunta. Residência alternada2023/02/072023-02-07 13:27:09
Agente de execução, remuneração adicional, critério de atribuição.2023/02/072023-02-07 13:26:56
Processo de promoção e protecção. Direito de visita do progenitor. Criança em acolhimento residência2023/02/072023-02-07 13:24:40
Ação de despejo, causa de pedir, articulado superveniente, ampliação do pedido, pedido autónomo, indeferimento.2023/02/072023-02-07 13:23:29
Acção de reivindicação. Valor da causa. Valor real da coisa reivindicada2023/02/072023-02-07 13:21:33
Incidente de incumprimento da prestação de alimentos. Desnecessidade de se proceder a nova citação do requerido. Que de tal incidente deve ser notificado. Forma da notificação para tal incidente. Consoante o requerido esteja ou não representado por advogado2023/02/072023-02-07 13:19:09
Ação social de responsabilidade, incidentes da instância, intervenção principal provocada, admissibilidade.2023/02/072023-02-07 13:18:25
Embargos de executado, título formado em injunção, mediação imobiliária, cláusula de exclusividade, venda pelo proprietário.2023/02/072023-02-07 13:13:51
Nulidade decorrente da preterição da audiência prévia. Contrato promessa de compra e venda. Incumprimento definitivo. Cessação do contrato por verificação de cláusula resolutiva expressa. Contrato condicionado à concessão de empréstimo bancário2023/02/072023-02-07 13:13:16
Alimentos a ex-cônjuge. Extinção da prestação. Redução do respectivo montante2023/02/072023-02-07 13:10:24
Compra e venda. Prescrição de juros moratórios. Abuso de direito2023/02/072023-02-07 13:05:11
Suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade. Pandemia covid-192023/02/072023-02-07 13:01:57
Título executivo. Acta da assembleia de condóminos2023/02/072023-02-07 12:59:25
Arrendamento para comércio. Danos causados no locado. Obrigação de indemnizar2023/02/072023-02-07 12:57:05
Locação de prédio urbano para habitação. Forma do contrato. Formalidade ad probationem. Nulidade por falta de forma. Confissão decorrente de revelia do réu2023/02/072023-02-07 12:54:49
Embargos de executado, implementação do persi, comunicações ao devedor, notificação por carta, morada indicada pelo devedor.2023/02/072023-02-07 12:53:41
Execução por custas de parte. Título executivo. Nota de custas extemporânea2023/02/072023-02-07 12:52:07
Servidão legal de passagem. Comunicação insuficiente com a via pública. Passagem forçada momentânea2023/02/072023-02-07 12:49:49
Inventário, reclamação à relação de bens, extemporaneidade.2023/02/072023-02-07 12:49:17
Seguro facultativo de saúde. Omissão de informações do segurado. Requisitos da invalidez absoluta2023/02/072023-02-07 12:46:46
Prestação de contas, administração de herança, pedido, caso julgado, usufrutuário, pagamentos de IMI.2023/02/072023-02-07 12:43:51
Benfeitorias. Ónus de alegação. Direitos do possuidor2023/02/072023-02-07 12:43:27
Depoimento de parte. Confissão. Servidão legal de passagem2023/02/072023-02-07 12:41:11
Processo de inventário, Competência internacional dos tribunais portugueses.2023/02/072023-02-07 12:38:43
Contrato de empreitada para construção de imóveis. Prescrição. Responsabilidade pelas custas. Procedência de excepção que não corresponde a decaimento total ou parcial do pedido2023/02/072023-02-07 12:37:48
Efeitos processuais da transmissão por acto entre vivos da coisa ou direito litigioso na pendência da acção2023/02/072023-02-07 12:23:27
Prestação alimentícia a filhos. Valores pagos por um dos progenitores em substituição dos devidos a título de alimentos. Obrigação natural2023/02/072023-02-07 12:19:10
Nulidade da sentença, rejeição do recurso, na sua vertente de facto, aquisição da propriedade através da usucapião demonstrada em acção de preferência.2023/02/072023-02-07 11:56:18
Recurso de facto irrelevante para a decisão, conceito de invalidez definitiva e absoluta.2023/02/072023-02-07 11:51:36
Moradia dos cônjuges construída em terreno próprio de um deles, Benfeitoria, Pagamento do valor da benfeitoria, Oposição ao inventário.2023/02/072023-02-07 11:37:14
Contrato promessa, execução específica, convenção em contrário, imperatividade.2023/02/072023-02-07 11:13:57
Habilitação de herdeiros, responsabilidade dos legatários, totalidade da herança distribuída em legados.2023/02/072023-02-07 11:09:47
Contrato de seguro, privação do uso de veículo, deveres acessórios do segurador, liquidação de danos.2023/02/072023-02-07 11:05:41
Acção de divórcio, competência internacional dos tribunais portugueses.2023/02/072023-02-07 11:00:03
Fundamentação da decisão de facto, análise crítica das provas, impugnação de escritura judicial, presunção derivada do registo predial fundado no processo de justificação.2023/02/072023-02-07 10:53:34
Condenação em causa de pedir diversa da invocada, nulidade da sentença, efeitos da citação para efeitos da constituição em mora e interrupção da prescrição.2023/02/072023-02-07 10:48:00
Competência internacional dos tribunais portugueses, contrato de compra e venda, bens a entregar em Espanha.2023/02/072023-02-07 10:35:35
Servidão de passagem por destinação de pai de família, vontade do “pai de família”, requisitos para a constituição da servidão.2023/02/072023-02-07 10:30:20
Impugnação de acto eleitoral para a eleição dos titulares dos órgãos de uma associação, legitimidade processual de associado que não tenha votado a deliberação.2023/02/072023-02-07 10:23:50
Rectificação de erros de escrita. Arrendamento. Denúncia para habitação própria do senhorio e seu agregado familiar2023/02/062023-02-06 16:11:02
Consumo fraudulento de energia eléctrica. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Medida da indemnização em dinheiro. Culpa do lesado2023/02/022023-02-02 17:17:17
Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Confiança com vista à adopção. Vínculos próprios da filiação2023/02/022023-02-02 17:13:58
Empreitada. Subempreitada. Resolução da empreitada. Restituição do preço2023/02/022023-02-02 17:11:41
Detenção de cães em prédios urbanos. Direito ao sossego, à tranquilidade, à saúde e ao sono2023/02/022023-02-02 17:08:47
Intervenção de terceiros. Recurso do despacho que indefere a intervenção. Limites materiais da propriedade dos imóveis2023/02/022023-02-02 17:03:18
Actividade perigosa. Prova de perícia automóvel todo-o-terreno. Actividade com máquina retroescavadora2023/02/022023-02-02 17:00:50
Herança indivisa. Personalidade judiciária. Exercício de direitos relativos à herança2023/02/022023-02-02 16:57:40
Negócio contrário à lei. Acordo relativo à devolução de IVA2023/02/022023-02-02 16:22:20
Cláusula do contrato de seguro. Interpretação2023/02/022023-02-02 16:13:07
Obrigação de indemnização. Danos futuros2023/02/022023-02-02 16:09:50
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Convívio entre pai e filho2023/02/022023-02-02 16:07:32
União de facto. Enriquecimento sem causa2023/02/022023-02-02 16:02:01
Direito de propriedade. Presunção resultante do registo. Limites do prédio. Ónus da prova2023/02/022023-02-02 15:19:20
Separação judicial de bens. Divórcio anterior. Manifesta improcedência2023/02/022023-02-02 14:46:20
Obrigação de permanência na habitação. Processo crime. Absolvição. Indemnização. Danos não patrimoniais2023/02/012023-02-01 17:31:55
Arresto. União de facto. Casa de morada de família. Direito a obter o arrendamento. Direito de crédito. Inconstitucionalidade2023/02/012023-02-01 17:24:14
Responsabilidade civil. Baia em estação de serviço. Obrigação de segurança. Presunção de culpa. Culpa do lesado2023/02/012023-02-01 17:19:00
Direito de propriedade. Fracionamento predial. Área inferior à unidade de cultura. Usucapião. Início da posse. Aquisição do direito2023/02/012023-02-01 17:13:59
Prescrição do direito de defesa da propriedade. Prescrição do direito de indemnização de danos não patrimoniais. Início do curso da prescrição do direito de indemnização2023/02/012023-02-01 17:07:25
Maiores acompanhados. Designação do acompanhante2023/02/012023-02-01 17:01:05
Acidentes causados por veículos. Responsabilidade pelo risco. Concorrência entre culpa e risco2023/02/012023-02-01 16:55:50
Baldios. Assembleia de compartes. Direito de participação2023/02/012023-02-01 16:44:02
Empreitada. Obras novas. Enriquecimento sem causa. Condenação ilíquida2023/02/012023-02-01 16:26:27
Arrendamento. Renovação automática. Oposição à renovação deduzida pelo senhorio. Diferimento da desocupação do imóvel arrendado para a habitação2023/02/012023-02-01 16:23:46
Contradição da decisão relativa à matéria de facto. Danos causados por instalação de energia eléctrica2023/02/012023-02-01 16:12:40
Venda de coisas defeituosas. Denúncia. Ónus de alegação e prova2023/01/242023-01-24 13:28:04
Cumprimento das obrigações. Boa fé. Resolução do contrato. Indemnização. Interesse contratual positivo e negativo2023/01/242023-01-24 13:25:27
Despesas com os filhos maiores2023/01/242023-01-24 13:18:34
Causas de nulidade da sentença. Omissão e excesso de pronúncia. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Invocação da prescrição. Propriedade de imóveis. Limites materiais2023/01/242023-01-24 13:07:02
Ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Impugnação da decisão relativo à matéria de facto. Ónus a cargo do recorrente. Defesa por excepção. Ónus da prova2023/01/242023-01-24 13:03:57
Presunções judiciais. Interpretação da declaração negocial. Fontes das obrigações. Enriquecimento sem causa2023/01/242023-01-24 13:00:58
Sonegação De Bens2023/01/242023-01-24 12:37:47
Divórcio litigioso. Ruptura do casamento2023/01/242023-01-24 11:46:10
Direito de propriedade. Compra e venda verbal. Reivindicação. Abuso do direito2022/12/052022-12-05 11:54:26
Fiador. Renúncia ao benefício de excussão. Dação em cumprimento de imóvel hipotecado. Desoneração2022/12/052022-12-05 11:46:21
Compropriedade. Demolição de obras na coisa comum. Abuso de direito2022/12/022022-12-02 16:33:17
Arrendamento sem prazo certo. Denúncia pelo senhorio2022/12/022022-12-02 16:26:50
Alteração das circunstâncias. Condenação em objecto diverso do pedido. Inutilidade superveniente da lide. Custas2022/12/022022-12-02 16:17:38
Falta de cumprimento do devedor. Actos dos auxiliares2022/12/022022-12-02 16:14:32
Competência em razão da matéria. Causas de pedir diferentes2022/12/022022-12-02 15:39:14
Contrato de fornecimento de software. Obrigação de resultado. Resolução do contrato2022/12/022022-12-02 15:34:03
Usucapião. Emparcelamento2022/12/022022-12-02 15:28:41
Inspecção judicial. Princípio do inquisitório2022/12/022022-12-02 15:25:58
Impugnação da perfilhação. Falta injustificada a exame. Inversão do ónus da prova. Litisconsórcio necessário passivo2022/12/022022-12-02 13:41:38
Modificabilidade da decisão de facto. Contrato de seguro. Interpretação2022/11/022022-11-02 18:00:49
Competência internacional. Pacto privativo de jurisdição2022/11/022022-11-02 17:57:59
Oposição à execução baseada em sentença. Prova dos factos extintivos da obrigação2022/11/022022-11-02 17:55:14
Baldios. Jurisdição competente2022/11/022022-11-02 17:52:36
Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Acolhimento residencial2022/11/022022-11-02 17:48:41
Execução. Meios de oposição. Compensação2022/11/022022-11-02 17:13:48
Resolução. Efeitos entre as partes. Retroactividade2022/11/022022-11-02 17:09:41
Acção de simples apreciação negativa. Caso julgado. Preclusão2022/11/022022-11-02 17:04:15
Títulos executivos. Acto ou contrato realizado pela caixa geral de depósitos2022/10/242022-10-24 15:40:00
Venda de coisas defeituosas. Direito à substituição2022/10/242022-10-24 15:26:41
Recurso. Factos novos. Vinculação da sociedade2022/10/242022-10-24 14:04:52
Ação de preferência. Proprietário confinante. Venda de parte alíquota. Escritura de justificação2022/10/212022-10-21 15:57:09
Mútuo. Fiança. Nulidade. Abuso de direito2022/10/212022-10-21 15:36:47
Contrato de seguro. Sub-rogação pelo segurador. Danos causados por coisas e actividades2022/10/212022-10-21 15:34:06
Princípio do contraditório. Decisão surpresa. Contagem dos prazos. Segurança jurídica. Protecção da confiança2022/10/212022-10-21 15:31:21
Venda de coisa defeituosa. Substituição da coisa. Caducidade da acção. Reconhecimento do direito2022/10/212022-10-21 15:25:27
Danos causados por coisas. Postes de suporte e cablagem. Presunção de culpa. Danos indiretos. Indemnização em dinheiro. Contabilização do valor do IVA2022/10/192022-10-19 16:23:18
Divórcio. Alimentos2022/10/192022-10-19 16:19:53
Vícios e reforma da sentença. Rectificação de erros materiais. Alteração da decisão de facto. Responsabilidade civil por factos ilícitos2022/10/192022-10-19 16:01:01
Prova testemunhal. Simulação2022/10/192022-10-19 15:58:01
Processo de insolvência. Prescrição do crédito. Interrupção2022/10/192022-10-19 15:33:03
Incumprimento de responsabilidades parentais. Gravação de imagens em vídeo. Direito à imagem. Falta de consentimento dos visados. Prova ilícita2022/10/102022-10-10 16:24:23
Compra e venda para consumo. Incêndio de veículo automóvel. Defeitos da coisa. Indemnização. Ónus da prova2022/10/102022-10-10 16:21:32
Alimentos a filho menor. Critério da proporcionalidade. Atualização do valor da prestação. Índice de preços no consumidor2022/10/102022-10-10 16:16:08
Arrendamento rural. Transmissão da posição contratual2022/10/102022-10-10 15:05:16
Juros indemnizatórios. Tributação2022/10/102022-10-10 15:02:01
Responsabilidade civil. Culpa2022/10/102022-10-10 14:59:06
Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Processo judicial de promoção e protecção. Medidas cautelares. Prorrogação. Duração da instrução2022/10/102022-10-10 14:56:35
Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Confiança a instituição com vista a futura adopção2022/10/102022-10-10 14:50:56
Contrato-promessa. Resolução. Mora. Incumprimento. Incumprimento imputável a ambos os promitentes2022/10/102022-10-10 14:48:10
Responsabilidades parentais. Educação religiosa. Recurso da decisão que decreta a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção. Contactos da criança com os familiares. Interesse da criança2022/10/102022-10-10 14:45:25
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Acção de demarcação2022/10/102022-10-10 14:37:10
Documento particular. Valor probatório. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal. Dever de conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Preço declarado em documento autêntico. Força probatória da declaração. Actualização de créditos entre ex-cônjuges2022/10/102022-10-10 14:24:20
Retenção ilícita de criança. Regresso da criança2022/10/102022-10-10 14:17:52
Conta de custas. Reclamação. Pagamento de taxa de justiça2022/10/102022-10-10 14:14:39
Regulação das responsabilidades parentais. Residência alternada2022/10/102022-10-10 12:01:52
Locação financeira. Resolução. Interpelação admonitória. Abuso de direito2022/10/102022-10-10 11:37:08
Ampliação do âmbito do recurso. Erro no meio processual. Danos causados por coisas. Dever de a vigiar2022/10/102022-10-10 10:53:56
Ampliação do âmbito do recurso. Impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Assinatura de documento particular. Forma da doação de coisas móveis2022/10/102022-10-10 10:50:36
Seguro de vida. Empréstimo. Pagamento de prestações ao mutuante após a morte do segurado2022/10/102022-10-10 10:47:58
Conservação da garantia patrimonial. Penhora. Impugnação pauliana2022/10/102022-10-10 10:44:17
Obrigação de indemnização. Danos futuros. Danos não patrimoniais.2022/10/102022-10-10 10:35:57
Acção de prestação de contas. Utilização de cartão bancário2022/10/102022-10-10 10:28:29
Liquidação. Equidade2022/10/102022-10-10 10:24:13
Acidente de viação. Morte do lesado. Nexo de causalidade. Circunstâncias excecionais. Quebra no processo causal2022/10/072022-10-07 15:42:03
Nomeação de patrono. Interrupção do prazo em curso. Junção de documento comprovativo. Reconhecimento de dívida. Inversão do ónus probatório2022/10/072022-10-07 15:35:07
Retenção ilícita de criança. Regresso da criança2022/09/022022-09-02 15:58:40
Modificabilidade da decisão de facto. Direito de preferência. Conhecimento do preferente. Renúncia expressa e tácita. Abuso de direito2022/09/022022-09-02 15:52:44
Pedido de indemnização cível. Princípio da adesão. Pedido em separado. Ónus de alegação2022/09/022022-09-02 15:49:14
Propriedade horizontal. Imóvel dado em locação financeira. Encargos de conservação e fruição. Responsabilidade2022/09/022022-09-02 15:42:52
Intermediação financeira. Dever de informação. Culpa do intermediário. Obrigação de reembolso do valor investido2022/09/022022-09-02 15:02:45
Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Citação para a execução2022/09/022022-09-02 12:37:30
Recurso. Auto de participação. Força probatória2022/09/022022-09-02 12:34:57
Mandato. Obrigações do mandatário. Obrigação de prestar contas.2022/09/022022-09-02 11:53:54
Tutela da personalidade. Cumulação de pedidos. Excesso de pronúncia. Direito ao repouso. Ao sono e tranquilidade. Direito de exploração de uma actividade económica2022/09/022022-09-02 11:46:51
Servidão de passagem. Reconhecimento judicial. Legitimidade. Desnecessidade. Direito de tapagem2022/09/022022-09-02 11:35:58
Competência internacional. Regulação das responsabilidades parentais. Residência habitual da criança2022/09/022022-09-02 11:27:04
Fiança. Requisitos2022/09/022022-09-02 11:20:34
Direito de preferência. Terreno destinado a cultura2022/09/022022-09-02 11:17:09
Acidente de viação. Culpa. Obrigação de indemnização. Reconstituição natural. Indemnização em dinheiro. Limites da condenação2022/09/022022-09-02 11:09:20
Incapacidade da sociedade. Fim societário. Assunção de dívida de terceiro. Nulidade do ato. Ónus da prova. Embargos de executado2022/08/312022-08-31 16:55:08
Nulidade da citação. Arguição perante a 1.ª Instância. Simulação relativa. Aproveitamento do negócio dissimulado. Exigências formais. Contrato promessa.2022/08/312022-08-31 16:44:55
Embargos de executado. Compra e venda. Transferência do risco sobre a coisa. Assalto às instalações do vendedor. Incumprimento2022/08/312022-08-31 16:12:58
Contestação. Princípio da concentração da defesa. Preclusão2022/08/312022-08-31 16:09:22
Baldio. Qualidade de comparte. Constituição dos órgãos. Deliberação inexistente. Falta de personalidade e capacidade judiciária2022/08/312022-08-31 15:32:03
Contrato de seguro multirriscos habitação. Queda de um muro. Tempestade “ELSA”. Âmbito de cobertura. Exclusões da garantia2022/08/302022-08-30 12:38:21
Contrato de compra e venda nulo por vício de forma. Redução do negócio. Promessa unilateral de venda. Pagamento integral do preço. Sinal2022/08/302022-08-30 10:57:55
Contrato-promessa. Pagamento do preço. Simulação quanto ao preço2022/08/292022-08-29 16:37:03
Exercício das responsabilidades parentais. Interesse superior da criança2022/08/292022-08-29 16:27:50
Representação Voluntária2022/08/292022-08-29 16:24:56
Regime da comunhão de adquiridos. Bens sub-rogados no lugar de bens próprios. Ónus da prova2022/08/292022-08-29 16:13:50
Maiores acompanhados. Legitimidade. Suprimento da autorização do beneficiário2022/08/292022-08-29 16:11:14
Preenchimento de livrança. Abuso de direito2022/08/292022-08-29 15:39:15
Contrato de seguro. Seguro de danos. Subseguro2022/08/292022-08-29 15:31:47
Reconhecimento judicial da paternidade. Prova pericial2022/08/292022-08-29 15:01:25
Responsabilidade profissional de TOC. Enquadramento fiscal do sujeito passivo. Regime de isenção de IVA. Culpa. Nexo de causalidade. Seguro de responsabilidade profissional2022/06/302022-06-30 14:44:29
Alimentos a menores. Modo de os prestar. Dação em cumprimento2022/06/242022-06-24 16:16:57
Ónus da prova. Inversão do ónus da prova. Direito de preferência2022/06/242022-06-24 16:13:06
Direito de preferência. Transmissão. Abuso de direito2022/06/242022-06-24 16:04:09
Contrato de seguro. Seguro de coisas. Privação de uso do veículo2022/06/242022-06-24 16:00:21
Obrigação de não concorrência. Incumprimento. Indemnização2022/06/242022-06-24 15:57:23
Providências cautelares não especificadas. Direito de propriedade. Contrato-promessa de compra e venda2022/06/242022-06-24 12:30:12
Responsabilidade contratual. Dever de vigilância e de cuidado. Menor2022/06/152022-06-15 15:51:02
Venda de coisas defeituosas. Garantia de bom funcionamento. Indemnização. Equidade2022/06/092022-06-09 12:00:44
Documentos particulares. Força probatória. Recibo de pagamento2022/06/092022-06-09 11:53:36
Responsabilidade civil. Culpa. Negligência inconsciente2022/06/082022-06-08 15:14:48
Indemnização a terceiros em caso de morte. Despesas de funeral2022/06/082022-06-08 13:18:53
PER. Incumprimento. Interpelação escrita2022/06/082022-06-08 13:15:23
Inventário. Legitimidade. Administrador da insolvência2022/06/082022-06-08 13:12:49
Fundo de garantia automóvel. Responsável civil desconhecido. Reembolso ao segurador2022/06/082022-06-08 12:47:43
Arrendamento rural. Acção resolutiva. Caducidade. Início de contagem do prazo. Acção penal2022/05/192022-05-19 16:25:01
Maiores acompanhados. Suprimento da autorização do beneficiário. Audição pessoal2022/05/192022-05-19 15:55:15
Casamento. Divórcio. Ruptura do casamento2022/05/192022-05-19 15:51:20
Arrendamento. Nulidade. Efeitos da declaração de nulidade2022/05/192022-05-19 15:20:16
Servidão de vistas. Fresta. Abertura irregular2022/05/192022-05-19 14:49:32
Execução para prestação de facto. Mora do credor. Boa fé2022/05/192022-05-19 14:45:25
Acidente de viação. Pagamento de indemnizações. Fundo de Garantia Automóvel2022/05/192022-05-19 14:41:35
Acção de divórcio. Confissão2022/05/192022-05-19 14:37:28
Servidão predial constituída por usucapião. Extinção por desnecessidade ao prédio dominante2022/05/192022-05-19 14:34:22
Transação. Homologação judicial. Anulação2022/05/192022-05-19 14:27:56
Suspensão da Execução. Suspensão dos embargos. Causa Prejudicial. Compensação2022/05/192022-05-19 12:44:28
Sociedades comerciais. Capacidade2022/05/132022-05-13 15:58:47
Alimentos a filhos maiores. Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.2022/05/132022-05-13 15:51:03
Acessão da posse. Benfeitorias. Indemnização2022/05/132022-05-13 15:44:37
Assunção de dívida. Declaração tácita2022/05/132022-05-13 15:31:09
Alienação fiduciária em garantia. Negócios usurários2022/05/132022-05-13 15:24:00
Acompanhamento de maiores2022/05/132022-05-13 15:13:53
Obtenção de prova. Documentos em poder da contraparte. Pressupostos legais2022/05/122022-05-12 16:49:54
Insolvência. Graduação de créditos. Credor hipotecário. Produto da venda do imóvel hipotecado2022/05/122022-05-12 16:17:10
Hipoteca. Cancelamento. Extinção da obrigação garantida2022/04/012022-04-01 17:55:56
Aval. Preenchimento livrança. Abuso de direito2022/04/012022-04-01 17:53:34
Abuso de direito. Contrato-promessa. Alteração das circunstâncias. Resolução2022/04/012022-04-01 17:50:40
Acção de reivindicação. Direito de demarcação2022/04/012022-04-01 17:46:14
Acidente de viação. Direito de indemnização. Prescrição2022/04/012022-04-01 17:43:29
Doações. Bens comuns. Redução de liberalidades. Dívidas das responsabilidades de ambos os cônjuges. Obrigações solidárias. Direito de regresso2022/04/012022-04-01 17:40:55
Escritura de justificação notarial. Impugnação. Doações. Nulidade parcial. Cancelamento dos registos2022/04/012022-04-01 17:38:07
Acção de preferência. Caducidade2022/03/302022-03-30 12:39:29
Alimentos. Acordo extrajudicial. Abuso de direito2022/03/302022-03-30 12:37:18
Acidente de viação. Indemnização. Perda total. Privação do uso2022/03/302022-03-30 12:30:27
Arrendamento. Resolução2022/03/302022-03-30 12:27:57
Alimentos a filhos maiores2022/03/302022-03-30 12:25:25
Sociedades comerciais. Capacidade. Prestação de garantias. Ónus da prova2022/03/302022-03-30 12:23:16
Prescrição. Interrupção da prescrição2022/03/302022-03-30 12:18:21
Venda sobre documentos. Dever de boa fé. Não cumprimento2022/03/302022-03-30 12:16:00
Obrigação de alimentos. Incidente de incumprimento. Sucessivos incumprimentos. Abuso de direito processual. Boa-fé processual2022/03/172022-03-17 17:22:28
Alimentos. Alimentos devidos pelos pais aos filhos2022/03/112022-03-11 18:17:15
Acidente de viação. Cálculo da indemnização. Dano patrimonial futuro. Indemnização segundo a equidade2022/03/102022-03-10 17:58:54
Acidente de viação. Culpa do lesado. Prova da culpa do lesado2022/03/102022-03-10 17:53:19
Maior acompanhado. Autorização judicial para a compra de veículo automóvel com recurso ao crédito2022/03/102022-03-10 17:47:39
Medidas de promoção e protecção das crianças e dos jovens em perigo. Confiança com vista a futura adopção2022/03/102022-03-10 17:43:14
Reconvenção. Compensação2022/03/102022-03-10 17:40:07
Acidente viação. Auto-estradas. Responsabilidade civil. Presunção culpa2022/03/102022-03-10 17:37:02
Insolvência culposa. Atos de disposição de bens do devedor. Indemnização. Critérios de quantificação2022/03/102022-03-10 17:33:46
IVA dedutível. Dano indemnizável. Privação do uso do veículo. Dever de providenciar pela reparação. Culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos. Abuso de direito2022/03/102022-03-10 17:30:33
Mediação imobiliária. Proibição de receber remuneração de clientes e destinatários do mesmo negócio2022/03/102022-03-10 17:18:55
Exoneração do passivo restante. Dever de entrega dos rendimentos objecto de cessão. Dever de informação. Dolo. Negligência grave2022/03/102022-03-10 17:11:25
Direito de propriedade. Direitos de personalidade. Colisão de direitos. Emissão de fumo e factos semelhantes2022/03/042022-03-04 18:20:43
Propriedade horizontal. Partes comuns. Defeitos. Eliminação dos defeitos. Legitimidade. Denúncia. Factos essenciais. Factos complementares ou concretizadores2022/02/242022-02-24 18:40:21
Arrendamento rural. Caducidade. Renovação. Redução a escrito. Recusa justificada de redução a escrito2022/02/242022-02-24 18:35:15
Seguro facultativo. Privação do uso do veículo. Deveres acessórios de conduta. Dever de boa-fé. Dever de diligência. Dever de probidade. Dever de. Lealdade. Perda total. Despesas de parqueamento2022/02/072022-02-07 18:05:12
Livrança. Mútuo. Juros. Prestações. Prescrição. Relações imediatas. Relações mediatas. Relação cambiária. Relação causal2022/02/072022-02-07 17:13:37
Suspensão e destituição de gerente. Justa causa. Dever de lealdade2022/02/072022-02-07 17:04:46
Mútuo. Prestações mistas. Capital. Juros. Vencimento da totalidade da dívida. Interpelação. Prescrição2022/02/072022-02-07 16:58:36
Assinatura a rogo. Não saber ou não poder assinar. Não saber ou não poder ler. Notário2022/02/072022-02-07 16:54:32
Direito de preferência. Fim distinto da agricultura2022/02/072022-02-07 16:52:08
Ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Questões de facto e de direito. Separação de facto2022/02/022022-02-02 12:32:41
Contrato de seguro. Seguro de danos. Contrato de aluguer operacional. Interpretação de cláusulas contratuais gerais2022/02/022022-02-02 12:28:55
Contrato de seguro. Seguro de acidentes pessoais. Cobertura de danos não patrimoniais. Responsabilidade do tomador do seguro2022/02/022022-02-02 12:23:21
Regulação das responsabilidades parentais. Instrução. Obtenção de provas no estrangeiro2022/02/022022-02-02 12:20:30
Locação financeira. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Boa fé. Abuso de direito2022/02/022022-02-02 12:17:00
Recurso. Conclusões. Direito de propriedade. Expropriação. Servidões administrativas. Direito indemnização. Prescrição2022/02/022022-02-02 12:13:50
Interpelação. Prova. Contrato de empreitada. Determinação do preço. Condenação ilíquida2022/02/022022-02-02 12:06:13
Direito de indemnização. Prescrição. Interrupção promovida pelo titular. Citação. Suspensão da prescrição por desconhecimento da pessoa do responsável2022/02/022022-02-02 12:03:19
Servidão predial. Caminho público2022/01/312022-01-31 17:50:03
Interposição fictícia de pessoas. Mandato. Mandato sem representação. Obrigações do mandatário2022/01/312022-01-31 17:42:20
Dever de apresentação de relatório anual. Omissão. Consequências. Entrega do rendimento mensal disponível. Interpelação2022/01/192022-01-19 12:55:14
Exoneração do passivo restante. Despesa extraordinária2022/01/192022-01-19 12:44:57
Injunção. Cessão de créditos2021/12/222021-12-22 18:17:50
Direito de preferência. Terrenos confinantes. Destino para outro fim que não seja a cultura. Atividades agrícolas ou florestais2021/12/222021-12-22 18:15:39
Compra e venda. Empreitada. Imóvel. Defeitos. Consumidor2021/12/222021-12-22 18:13:16
Insolvência. Relação de créditos reconhecidos. Impugnação da lista de credores reconhecidos. Valor dos créditos reconhecidos. Natureza não garantida dos créditos reconhecidos. Contrato-promessa. Recusa de cumprimento pelo administrador de insolvência. Sinal2021/12/222021-12-22 18:10:48
Contrato de empreitada. Cumprimento defeituoso. Excepção de não cumprimento do contrato2021/12/222021-12-22 17:03:16
Contrato de mediação. Remuneração2021/12/222021-12-22 17:00:37
Nulidade de sentença. Falta de resposta a factualidade alegada. Locatário. Benfeitorias úteis2021/12/212021-12-21 16:07:15
Nulidade de sentença. Desconsideração da matéria de facto alegada. Contrato de mútuo2021/12/212021-12-21 16:04:19
Procuração. Interpretação. Desconto bancário2021/12/212021-12-21 16:01:43
Dívidas de cônjuges. Quota em sociedade2021/12/202021-12-20 16:47:47
Contrato de seguro. Acidente de viação. Abandono do local do acidente. Autoridade policial. Seguro automóvel facultativo. Exclusão da responsabilidade da seguradora2021/12/022021-12-02 18:52:49
Execução específica. Não cumprimento. Mora. Incumprimento definitivo. Prazo. Interpelação. Citação2021/12/022021-12-02 18:45:29
Covid-19. Prazos. Suspensão. Caducidade. Prescrição. Acções nominativas. Transmissão2021/12/022021-12-02 18:43:07
Doação. Oneração com encargos. Cláusula modal. Alterações. Sua não aplicação a beneficiário que as não ratificou em escritura pública2021/11/292021-11-29 12:55:50
Privação do uso de veículo automóvel. Indemnização. Equidade2021/11/292021-11-29 12:52:48
Contrato de seguro. Declaração inicial do risco. Boa fé. Ónus de alegação e de prova. Anulação do contrato2021/11/292021-11-29 12:50:03
Processo tutelar civil. Princípio do superior interesse da criança. Suspensão de contactos do filho com o pai. Audição do menor2021/11/292021-11-29 12:35:53
Escritura de justificação notarial. Ineficácia da justificação. Compra e venda. Nulidade. Obrigação de restituição. Documentos exarados por notário. Documentos autenticados por notário. Título executivo2021/11/172021-11-17 12:11:58
Compra e venda de bens defeituosos. Defeitos parciais. Exceção de não cumprimento do contrato. Boa-fé. Redução do preço. Equidade2021/11/162021-11-16 16:16:50
Contrato de seguro. Prémio. Resolução automática. Certificado internacional de seguro. Carta verde. Presunção2021/11/162021-11-16 16:14:09
Interesse em agir. Promitente comprador. Posse2021/11/162021-11-16 16:03:55
Direito de regresso. Seguradora. Inexistência de seguro válido2021/11/162021-11-16 13:00:36
Mandato forense. Honorários. Causa de pedir. Prescrição presuntiva2021/11/162021-11-16 12:55:25
Prova testemunhal. Servidão de passagem. Constituição por destinação do pai de família2021/11/162021-11-16 12:50:12
Administração do condomínio. Dever de vigilância das partes comuns responsabilidade civil por danos causados. Privação do uso de veículo. Equidade2021/11/122021-11-12 15:45:15
Dano biológico. Indemnização. Equidade2021/11/122021-11-12 15:41:50
Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Rejeição da impugnação. Depósito bancário. Solidariedade entre depositantes e banco. Propriedade dos valores depositados2021/11/122021-11-12 15:38:56
Venda de veículo automóvel usado. Avaria. Venda defeituosa. Ónus do adquirente2021/11/122021-11-12 15:34:46
Condenação em quantia a liquidar. Factos a considerar no incidente de liquidação. Boa fé objetiva. Parqueamento de veículo sinistrado. Abuso de direito2021/11/122021-11-12 15:23:51
Insolvência culposa. Presunções absolutas. Presunções relativas2021/11/052021-11-05 16:11:22
Insolvência. Massa insolvente. Formação de jogadores. Transferência de jogadores. Mecanismo de solidariedade2021/11/032021-11-03 16:20:26
Impedimento do juiz. Renovação da produção de prova. Tutela da personalidade. Direito ao repouso. Direito ao sossego. Direito ao exercício de. Atividade económica. Colisão de direitos. Restrição de direitos. Princípio da proporcionalidade. Licenciamento administrativo2021/11/032021-11-03 16:17:42
Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Pareceres técnicos. Peritagens. Aquisição de águas subterrâneas através de mina. Usucapião2021/10/292021-10-29 16:17:29
Lei de promoção e proteção de jovens em perigo. LPCJP. Seu objeto. Confiança judicial para adoção2021/10/292021-10-29 16:14:17
Impugnação da decisão de facto. Ónus. Conclusões recursivas. Cláusula ambígua. Cláusulas contratuais gerais2021/10/282021-10-28 11:11:53
Nulidade por excesso de pronúncia. Atribuição de casa de morada de família. Processo de jurisdição voluntária. Modificação da atribuição2021/10/282021-10-28 11:08:18
Força probatória plena. Relações inter-partes. Terceiros2021/10/262021-10-26 16:10:22
Menores. Medida dos alimentos devidos pelo progenitor obrigado a prestá-los. Sua alteração. Ónus do requerente. Má fé2021/10/262021-10-26 16:07:27
Prova pericial. Força probatória. Empreitada. Defeitos da obra. Direitos do dono da obra. Sua sequência2021/10/262021-10-26 16:00:47
Impugnação de escritura de justificação notarial. Legitimidade ativa. Litisconsórcio necessário. Herança. Petição da herança. Filiação. Meios de prova. Registo civil. Registos paroquiais2021/10/152021-10-15 14:34:28
Testamento. Interpretação. Vontade real do testador. Prova complementar. Questão de facto. Questão de direito. Seguradora. Intermediário. Credor real. Credor aparente. Eficácia liberatória2021/10/152021-10-15 14:23:17
Prescrição presuntiva. Sua função. Redução teleológica. Interpretação atualística2021/10/132021-10-13 17:13:45
Contrato de compra e venda mercantil. Desconformidade da coisa. Ónus do adquirente. Prazo de denúncia dos defeitos da coisa vendida2021/10/132021-10-13 17:07:50
Resolução. Eficácia retroativa. Restituição2021/10/062021-10-06 08:39:27
Insolvência. Encerramento. Venda. Ativo superveniente. Registo predial2021/10/062021-10-06 08:36:45
Acidente de viação. Indemnização. Dano biológico. Equidade2021/09/292021-09-29 11:07:20
Seguros de vida. Pagamento dos prémios. Resolução automática do seguro por falta de pagamento dos prémios2021/09/292021-09-29 08:51:13
Locação de equipamentos. Locação financeira. Faculdade de aquisição pelo locatário. Contrato análogo. Suspensão do contrato. Créditos sobre a insolvência2021/09/182021-09-18 11:40:39
Sociedade comercial. Fim. Objeto. Capacidade. Crédito bancário. Instituições de crédito. Cessão de crédito. Crédito cambiário. Data de vencimento. Prescrição. Pacto de preenchimento2021/09/182021-09-18 11:26:00
Acompanhamento de maior. Saúde. Deficiência. Suprimento de consentimento. Acompanhante. Interesse imperioso do beneficiário2021/09/182021-09-18 11:22:37
Processo de acertamento extrajudicial da responsabilidade civil. Indemnização. Perda total de veículo. Privação de uso do veículo. Sua indemnização2021/09/182021-09-18 10:42:22
Incumprimento das responsabilidades parentais. Seu fim. Filhos maiores. Alimentos2021/09/182021-09-18 10:36:39
Insolvência. Impossibilidade de cumprimento. Factos-índice. Ónus da prova2021/07/232021-07-23 18:35:34
Confissão. Direitos indisponíveis. Livre apreciação da prova. Alimentos. Ex-cônjuges. Cessação da prestação de alimentos. Necessidade. Possibilidade2021/07/232021-07-23 18:28:35
Deliberações sociais abusiva. Abuso de direito. Vantagens especiais. Interesse social. Anulabilidade2021/07/232021-07-23 18:26:30
Responsabilidades parentais. Seu incumprimento. Filho maior de 18 anos. Alimentos2021/07/162021-07-16 19:22:18
Declaração negocial. Sua interpretação. Direito de propriedade. Modos de aquisição. Posse2021/07/162021-07-16 19:00:23
Processo tutelar cível. Decisão equitativa. Residência de filho menor. Superior interesse do menor2021/07/162021-07-16 18:58:11
Responsabilidades parentais. Guarda partilhada. Residência alternada do filho. Seu desaconselhamento. Alimentos a filho menor. Sua fixação2021/07/162021-07-16 18:50:22
Proteção de dados. Direito à imagem. Consentimento do interessado2021/07/032021-07-03 11:06:22
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Princípio do contraditório. Advogado. Receio manifestado pelo jovem2021/07/032021-07-03 11:00:54
Pensão de alimentos. Maioridade do filho. Cessação dos alimentos2021/06/262021-06-26 11:30:19
Contrato de depósito bancário. Contrato de abertura de conta corrente. Deveres do banco para com o cliente. Movimentação fraudulenta da conta. Culpa2021/06/262021-06-26 11:27:35
Dano biológico. Sua reparação2021/06/262021-06-26 11:18:55
Contrato de crédito pagável em prestações. Falta de declaração resolutiva. Exigibilidade do capital em débito e juros. Citação do devedor2021/06/262021-06-26 11:13:25
Herança ilíquida e indivisa. Cabeça de casal. Legitimidade substantiva. Administração ordinária. Arrendamento rural. Anulabilidade2021/06/262021-06-26 10:55:37
Covid-19. Suspensão de prazo. Venda. Processos urgentes. Insolvência2021/06/262021-06-26 10:52:24
Dever de relatar a gestão e apresentar contas. Deveres fundamentais. Dever de cuidado. Dever de zelo. Dever de lealdade. Proibição de concorrência. Negócios com a sociedade. Exercício de outras atividades. Responsabilidade de membros da administração para com a sociedade. Exclusão judicial de sócio2021/06/262021-06-26 10:35:23
Acidente de viação. Dano biológico. Elementos a ter em consideração. Défice funcional do sinistrado. Quantum indemnizatório. Danos não patrimoniais2021/06/192021-06-19 10:15:21
Pensão de alimentos. Maioridade do filho. Interrupção da formação académica2021/06/052021-06-05 12:36:20
Impugnação pauliana. Ónus do autor. Má fé bilateral2021/06/052021-06-05 12:33:39
Doação. Incumprimento contratual do donatário. Encargo modal. Indemnização. Fixação em incidente de liquidação2021/06/052021-06-05 12:30:59
Usufruto. Obrigações do usufrutuário. Reparações ordinárias. Reparações extraordinárias2021/06/052021-06-05 12:22:52
Insolvência. Apreensão de bens. Terceiros. Meios de defesa. Restituição e separação de bens. Liquidação. Promitente. Comprador. Tradição. Posse. Aquisição originária. Usucapião2021/06/052021-06-05 12:20:21
Insolvência culposa. Presunções absolutas. Presunções relativas2021/06/052021-06-05 12:12:09
Responsabilidade civil. Declaração de garantia automóvel2021/06/052021-06-05 12:03:25
Prova testemunhal. Convenção adicional a documento escrito. Mediação imobiliária. Responsabilidade civil do comitente. Presunção de culpa2021/05/292021-05-29 12:09:04
Direito legal de preferência. Prédios rústicos confinantes. Requisitos. Comunicação do projeto de venda. Preço devido2021/05/292021-05-29 11:57:04
Responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos. Requisitos. Ónus da prova2021/05/292021-05-29 11:54:14
Capacidade. Créditos sob condição resolutiva. Créditos sob condição suspensiva. Decisão judicial. Devedores solidários. Intenção de novar. Interesse próprio da sociedade. Novação. Ónus da prova. Ónus de alegação. Prestação de garantias. Sociedades comerciais2021/05/102021-05-10 09:57:27
Águas nascidas em prédio alheio. Benfeitorias úteis. Destino do terreno a fim que não seja o da cultura. Direito de preferência. Direito de propriedade. Direito de servidão. Factos constitutivos. Factos impeditivos. Ónus da prova. Servidão de aqueduto. Terrenos confinantes. Usucapião. Viabilidade legal de afetação do terreno diferente do da cultura2021/05/102021-05-10 09:53:11
Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação. Dever de explicação. Dever de informação. Formulário pré-impresso. Renúncia abdicativa2021/05/102021-05-10 09:49:22
Recurso da matéria de facto. Aditamento de factos instrumentais ou complementares. Acompanhamento psicológico de menor. Questão de particular importância. Incumprimento de responsabilidades parentais. Multa. Indemnização2021/05/102021-05-10 09:31:54
Direito de propriedade. Direito a restituição. Detentor legítimo2021/05/012021-05-01 12:10:26
Negócio jurídico. Falta e vícios de vontade. Declaração não séria2021/05/012021-05-01 12:07:19
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Seu exercício conjunto. Questões de particular importância2021/05/012021-05-01 12:01:56
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Residência alternada do menor. Fixação2021/05/012021-05-01 11:51:24
Perfeição da declaração negocial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Mudança de comercializador. Deveres de. Informação do novo comercializador. Boa-fé. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil2021/04/242021-04-24 11:39:30
Administrador de insolvência. Plano de insolvência. Remuneração variável. Portaria n.º 51/2005. Analogia. Equidade2021/04/242021-04-24 11:36:44
Qualificação da insolvência. Parecer do administrador da insolvência. Prazo de prescrição. Prazo de caducidade. Prazo peremptório. Prazo ordenador2021/04/242021-04-24 11:32:50
Limitação da indemnização. Mera culpa. Máquinas industriais. Actividades perigosas2021/04/242021-04-24 11:24:12
Negócios com a sociedade. Contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores. Interposta pessoa. Acto compreendido no próprio comércio da sociedade. Vantagem especial. Matéria de facto. Caso julgado. Prejudicialidade2021/04/242021-04-24 11:21:12
Cessão de créditos. Perda do benefício do prazo. Garantia de terceiro2021/04/242021-04-24 11:08:23
Exploração de pedreiras. Qualificação do contrato. Propriedade das pedras. Cessão de exploração2021/03/272021-03-27 11:51:45
Regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo. LPCJP. Objetivo. Conceito de criança ou de jovem em perigo. Medidas de proteção2021/03/272021-03-27 11:48:15
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Aprovação. Requisitos2021/03/202021-03-20 12:51:39
Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Excesso manifesto de obrigações do insolvente2021/03/202021-03-20 12:43:11
Alimentos. Alimentos educacionais. Maioridade. Formação académica2021/03/132021-03-13 13:21:47
Dano biológico. Indemnização. Valor2021/03/132021-03-13 13:13:42
Contrato promessa de compra e venda. Incumprimento definitivo. Impossibilidade. Venda a terceiro. Cessão da posição contratual. Obrigações conjuntas. Indemnização. Sinal. Juros. Confissão judicial2021/03/132021-03-13 13:02:31
Hipoteca. Extinção. Prescrição. Início da prescrição. Abuso de direito2021/03/132021-03-13 12:55:59
Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Banco de Portugal. Medida de resolução. Resolução bancária. Autoridade de caso julgado2021/03/132021-03-13 12:52:45
Contrato de seguro. Veículo. Danos. Indemnização. Acordo extrajudicial. Alienação2021/03/132021-03-13 12:50:14
Adoção. Idade do adotado. Confiança administrativa. Confiança por medida de promoção e proteção. Norma imperativa2021/03/132021-03-13 12:46:44
Sociedades comerciais. Assembleia geral. Convocatória. Direito de informação. Deliberação social. Anulação de deliberação social. Nomeação de órgãos sociais. Destituição. Justa causa2021/03/132021-03-13 12:43:56
Condomínio. Impugnação de deliberações da assembleia de condóminos. Legitimidade passiva2021/03/062021-03-06 12:09:40
Contrato de arrendamento rural. Caducidade. Morte do senhorio. Venda do prédio a terceiro. Herança. Cabeça de casal. Contrato de arrendamento rural celebrado pelo cabeça de casal da herança. Caducidade do contrato2021/03/062021-03-06 12:02:52
Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Extinção de obrigações. Termos não usuais de pagamento. Dação em cumprimento2021/02/272021-02-27 12:38:55
Prescrição. Letras e livranças. Início do prazo2021/02/272021-02-27 12:36:09
Contrato de agência. Cláusula penal pela violação de não concorrência. Nulidade2021/02/272021-02-27 12:33:35
Consignação em depósito. Dúvidas sobre a obrigação. Valor do capital seguro2021/02/202021-02-20 12:13:10
PPR. Conteúdo. Responsabilidade civil contratual. Culpa2021/02/202021-02-20 12:07:52
Transporte rodoviário internacional de mercadorias. Avaria de bens transportados. Responsabilidade do transportador2021/02/132021-02-13 13:37:02
Benfeitorias. Casa construída em terreno de um só dos cônjuges. Acessão industrial imobiliária2021/02/132021-02-13 13:27:41
Esbulho violento. Turbação da posse. Caducidade da ação possessória2021/02/132021-02-13 13:21:26
Obrigações instantâneas fracionadas. Falta de pagamento de uma fração. Seu efeito. Prescrição. Prazo quinquenal e prazo ordinário. Renúncia à invocação da prescrição. Procedimento extrajudicial de. Regularização de situações de incumprimento. PERSI. Tutela do consumidor. Obrigatoriedade legal de integração. Exceção dilatória inominada2021/02/132021-02-13 13:18:53
Responsabilidade bancária. Serviços de pagamento. Serviços homebanking. Operações de pagamento não autorizadas. Responsabilidade pelo reembolso. Ónus da prova2021/02/062021-02-06 13:36:37
Responsabilidade civil. Omissões. Incêndio. Nexo de causalidade. Danos. Indemnização. Equidade. Incidente de liquidação2021/02/062021-02-06 13:34:02
Venda de bens de consumo. Venda defeituosa. Falta de conformidade. Denúncia. Ónus da prova2021/02/062021-02-06 13:31:06
Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade2021/02/062021-02-06 13:28:14
Créditos da segurança social. Privilégios mobiliários gerais. Penhor2021/01/302021-01-30 13:00:57
Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Indignidade moral2021/01/142021-01-14 12:28:47
Impugnação pauliana. Ónus da prova. Existência de bens2021/01/142021-01-14 12:22:16
Direito de preferência. Confinância. Arrendamento rural. Denúncia. Arrendatário cônjuge2021/01/122021-01-12 13:35:54
Assinatura a rogo. Reconhecimento notarial. Formalidade ad substantiam2021/01/122021-01-12 13:13:26
Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Condição de recursos. Agregado familiar. Rendimento ilíquido2021/01/122021-01-12 13:10:10
Sociedade comercial. Sociedade anónima. Deliberações sociais. Amortização de acções. Cláusula de amortização. Ações arrestadas2021/01/122021-01-12 13:04:05
Responsabilidades parentais. Residência alternada2021/01/112021-01-11 17:24:35
Insolvência. Encerramento. Execução2021/01/112021-01-11 17:22:00
Águas. Recursos hídricos. Águas públicas. Correntes não navegáveis nem flutuáveis. Leitos. Prédios particulares2021/01/112021-01-11 17:15:21
Contrato promessa de compra e venda. Gestão de negócios. Venda de bens alheios. Nulidade2021/01/112021-01-11 17:12:26
Responsabilidade civil delitual. Direitos de personalidade. Direito ao bom nome. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Liberdade de imprensa. Interesse público. Concordância prática2021/01/112021-01-11 17:08:55
Contrato de arrendamento. Exercício do comércio. RAU. Prazo. Duração limitada. Cláusula contratual2021/01/112021-01-11 16:59:08
União de facto. Cessação. Enriquecimento sem causa2020/12/232020-12-23 12:48:32
Insolvência. Crédito subordinado. Pessoa especialmente relacionada com o devedor2020/12/232020-12-23 12:07:03
Energia elétrica. Contrato de fornecimento. Procedimento fraudulento. Indemnização. Prescrição. Prova. Recurso de facto. Inversão do ónus da prova2020/12/232020-12-23 11:42:31
Maior acompanhado. Acompanhante. Nomeação2020/12/232020-12-23 11:32:12
Contrato de arrendamento. NRAU. Atualização da renda. Comunicação. Valor patrimonial do locado. Ineficácia2020/12/232020-12-23 11:25:32
Direito legal de preferência. Prédio rústico. Pressupostos. Confinância de prédios. Prazo. Exercício do direito. Comunicação do projeto de venda. Renúncia ao exercício do direito2020/12/222020-12-22 13:22:52
Processo de promoção e proteção de menores em perigo. Exames médicos. Consentimento dos pais. Não oposição da criança ou jovem2020/12/222020-12-22 13:09:24
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cliente bancário. Consumidor2020/11/252020-11-25 11:08:17
Abuso de direito. Modalidade de suppressio2020/11/252020-11-25 11:02:22
Acidente de viação. Danos. Dano patrimonial futuro. Dano biológico. Danos não patrimoniais2020/11/182020-11-18 17:29:16
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Insolvência culposa. Dever de informação2020/11/182020-11-18 17:17:26
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Contrato de crédito bancário2020/11/182020-11-18 17:11:10
Sociedade por quotas. Destituição de gerente. Justa causa2020/11/182020-11-18 17:03:52
Contrato de transporte internacional de mercadorias. Responsabilidade do transportador. Obrigação de resultado. Entrega da mercadoria. Convenção CMR2020/11/182020-11-18 17:01:09
Regras de experiência comum. Contrato de compra e venda internacional. Cláusula CIP. Seu significado. Contrato de seguro de transporte da mercadoria2020/10/272020-10-27 12:17:26
Legatário. Nua propriedade. Aceitação. Partilha2020/10/222020-10-22 14:33:55
2020/10/212020-10-21 14:33:19
Compra e venda. Resolução. Efeitos. Liquidação2020/10/212020-10-21 14:20:44
Sociedades comerciais. Princípio da especialidade do fim. Capacidade de gozo. Prestação de garantias. Liberalidades. Nulidade. Distribuição do ónus da prova. Relações de grupo relações de domínio2020/10/212020-10-21 14:06:08
Seguro de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação da seguradora. Exclusão de cláusulas contratuais2020/10/142020-10-14 17:12:21
Contrato de intermediação bancária. Dever de informação. Fundo de garantia bancária. Nexo de causalidade2020/10/012020-10-01 16:40:53
Mãe de menor não casada. Alimentos na gravidez. Danos decorrentes da gravidez. Indemnizações. Ónus de prova2020/10/012020-10-01 16:33:55
Enriquecimento sem causa. Pagamento de dívida alheia. Ónus da prova. Sub-rogação2020/09/212020-09-21 12:20:00
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento. Insolvência culposa2020/09/182020-09-18 14:49:39
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Declaração de insolvência. Situação epidemiológica. Covid 19. Casa de habitação. Apreensão. Suspensão. Devedores solidários. Suspensão da instância2020/09/182020-09-18 14:47:08
Servidão predial. Legitimidade passiva. Servidão de passagem. Destinação de pai de família. Servidão de águas. Servidão de presa. Servidão de aqueduto2020/09/182020-09-18 14:21:01
Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade2020/09/182020-09-18 12:41:53
Dívida liquidável em prestações. Vencimento. Interpelação. Perda do benefício do prazo2020/09/182020-09-18 12:39:15
Obrigações. Liquidação em prestações. Falta de pagamento de alguma prestação. Vencimento das prestações em falta. Interpretação do artº 781º CC. Fiança2020/09/162020-09-16 15:45:18
Novação. Extinção de obrigações. Declaração expressa de vontade2020/09/162020-09-16 15:41:31
Contrato de fornecimento. Contrato atípico. Incumprimento. Resolução. Cláusula penal. Redução2020/09/042020-09-04 11:31:41
Prestação de contas. Impugnação de facto. Dever de informação. Dever de prestar contas. Cooperativa2020/09/032020-09-03 15:55:06
Insolvência. Graduação de créditos. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Bem imóvel do empregador. Prestação da atividade do trabalhador. Atividade de construção civil2020/09/022020-09-02 16:17:10
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Montante indisponível. Ajudas de custo2020/09/012020-09-01 15:41:49
Empreitada. Eliminação de defeitos. Modo de denúncia ao empreiteiro. Caducidade. Prazo2020/07/032020-07-03 14:19:36
Exoneração do passivo restante. Fixação do rendimento disponível. Subsídios de férias e de natal2020/07/032020-07-03 14:17:04
Exoneração do passivo restante. Sua fundamentação. Boa fé do devedor2020/07/032020-07-03 14:14:48
Locação. Transmissão contratual do locador. Sub-rogação legal2020/06/292020-06-29 16:19:07
Prestação alimentar suportada pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Sua alteração2020/06/292020-06-29 16:16:28
Direito de regresso. Condução sob o efeito do álcool. Nexo de causalidade. Culpa2020/06/292020-06-29 16:10:18
Propriedade horizontal. Terraços de cobertura intermédios. Partes comuns. Sanção pecuniária compulsória. Factos infungíveis2020/06/292020-06-29 16:07:18
Direito de preferência. Notificação para a preferência. Proposta contratual vinculativa2020/06/292020-06-29 16:04:07
Insolvência. Verificação de créditos. Contrato. Resolução. Comunicação. Contrato de mútuo. Crédito sujeito a condição resolutiva. Devedores solidários2020/06/292020-06-29 15:53:15
Seguro de grupo. Dever de informar. Tomador do seguro2020/06/182020-06-18 18:23:11
Contratos de consumo. Empreitadas para obras particulares. Eliminação de defeitos na obra. Indemnização2020/06/182020-06-18 18:20:56
Impugnação pauliana. Partilha hereditária. Má fé. Consciência do prejuízo. Negligência2020/06/182020-06-18 18:03:00
Acidente de viação. Causalidade. Concorrência de culpas. Dano patrimonial. Dano não patrimonial. Dano biológico. Perda do direito à vida. Indemnização2020/06/182020-06-18 17:49:43
Maior acompanhado. Designação de acompanhante2020/06/182020-06-18 17:46:37
Investigação da paternidade. Prova pericial. Testes de ADN. Constitucionalidade2020/06/182020-06-18 17:44:08
Seguro de vida. Declarações inexatas. Dolo. Defesa por exceção. Alegação implícita2020/06/182020-06-18 17:24:34
Acidente de viação. Direção efetiva do veículo2020/06/182020-06-18 17:22:09
Responsabilidade civil. Incêndios. Caso de força maior. Caso fortuito. Dano da privação de uso2020/06/182020-06-18 17:19:35
Contrato de seguro. Seguro facultativo. Condução sob a influência do álcool. Cláusula de exclusão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação2020/06/182020-06-18 17:11:56
Acidente de viação. Dano biológico. Indemnização2020/06/182020-06-18 17:09:07
Propriedade horizontal. Assembleia de condóminos. Penas pecuniárias. Redução. Facto notório2020/06/182020-06-18 17:00:50
Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Deveres de informação. Obrigações subordinadas. Presunção de culpa. Nexo de causalidade2020/06/182020-06-18 16:58:03
Contrato de arrendamento rural. Contrato verbal. Aplicação da lei no tempo. Redução a escrito. Formalidade ad probationem. Nulidade atípica2020/06/182020-06-18 16:54:50
Contrato de empreitada. Empreitada de consumo. Resolução. Relação de liquidação. Indemnização. Interesse contratual positivo. Compensação. Prova. Confissão. Prova plena. Sigilo profissional de advogado2020/06/182020-06-18 16:52:10
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Ajudas de custo2020/06/182020-06-18 16:48:58
Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Multa2020/06/182020-06-18 16:43:21
Processo de entrega de menor. Convenção de Haia. Deslocação ilícita. Rapto internacional de crianças2020/06/182020-06-18 16:40:24
Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Multa2020/06/092020-06-09 10:23:48
Processo de entrega de menor. Convenção de Haia. Deslocação ilícita. Rapto internacional de crianças2020/06/092020-06-09 10:20:17
Exoneração do passivo restante. Indeferimento limiar. Condenação penal do devedor2020/06/032020-06-03 18:01:12
Depósito bancário. Contrato de cheque. Obrigações contratuais. Falsificação de cheque. Responsabilidade civil do banco. Nexo de causalidade2020/06/032020-06-03 17:41:17
Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais. Incapacidade permanente. Indemnização. Cálculo. Ajudas de custo. Retribuição. Rendimentos ilíquidos. Dano futuro. Liquidação2020/06/032020-06-03 17:24:28
Contrato de compra e venda. Anulação. Erro vício. Documento autêntico. Preço. Confissão. Prova testemunhal. Princípio de prova. Restituição2020/06/032020-06-03 17:16:07
Propriedade horizontal. Título constitutivo. Interpretação. Destino da fração. Uso diverso. Abuso de direito. Prestação de facto infungível. Recurso. Conclusões. Nulidade da sentença. Factos complementares. Prova pericial2020/06/032020-06-03 17:09:48
Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Serviço homebanking. Serviço de pagamento. Fraude. Cláusulas contratuais gerais. Ónus da prova. Recurso de facto. Ónus de especificação2020/06/032020-06-03 17:00:49
Ação de impugnação pauliana. Prazo de caducidade2020/06/032020-06-03 16:51:28
Contrato promessa. Celebração do contrato prometido. Inviabilidade da ação2020/06/032020-06-03 16:42:52
Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova2020/06/032020-06-03 16:33:58
Responsabilidade civil. Responsabilidade profissional. Advogado. Dano da perda de chance. Nexo de causalidade. Impugnação de facto2020/06/032020-06-03 16:30:16
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. VALORES MOBILIÁRIOS. DEVERES DE. INFORMAÇÃO. ILICITUDE. CULPA GRAVE. ÓNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO2020/06/032020-06-03 16:27:12
Insolvência. Qualificação da insolvência. Insolvência culposa. Disposição dos bens do devedor2020/06/032020-06-03 16:09:26
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento. Violação dos deveres de informação2020/06/032020-06-03 16:06:04
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível do insolvente. Critério2020/06/032020-06-03 15:56:29
Intermediário financeiro. Deveres de informação. Obrigações subordinadas. Presunção de culpa. Nexo de causalidade2020/06/032020-06-03 14:53:28
Doação. Doação pura. Doação a favor de menor ou de incapaz. Dispensa de aceitação2020/06/032020-06-03 14:49:53
Testamento. Interpretação. Escrita. Ressalvas2020/06/032020-06-03 14:18:17
Responsabilidade civil extracontratual. Danos provados por inundações. Ónus da prova2020/06/032020-06-03 14:15:18
Exclusão de cooperador de uma cooperativa. Cooperativa. Processo aplicável. Anulação dessa sanção2020/03/122020-03-12 11:35:38
Livrança. Contrato de abertura de crédito. Livrança em branco. Aval. Sociedade. Desvinculação de sócio. Pacto de preenchimento. Resolução. Denúncia de vinculação2020/03/022020-03-02 13:57:45
Responsabilidade civil. Responsabilidade médica. Exame médico. Obrigação de resultado. Consentimento informado. Ónus da prova2020/03/022020-03-02 13:54:12
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível2020/03/022020-03-02 13:47:40
Acidente de viação. Colisão de veículos. Repartição de responsabilidades2020/03/022020-03-02 13:45:27
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Condições de recurso. Rendimento ilíquido. Agregado familiar. Capitação de rendimento2020/03/022020-03-02 13:37:46
Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade. Remuneração2020/02/262020-02-26 14:45:38
Processo de justificação registral. Descrição de um prédio desanexado de outro2020/02/242020-02-24 14:16:21
Perda de chance. Responsabilidade civil. Dano biológico. Indemnização2020/02/242020-02-24 14:10:06
Intermediação financeira. Deveres de informação do intermediário2020/02/242020-02-24 14:02:09
Responsabilidades parentais. Ação de alteração. Alimentos. Maioridade2020/02/192020-02-19 15:18:36
Alimentos a menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM ). Cessação. Casa abrigo. Internamento. Violência doméstica2020/02/192020-02-19 15:15:44
Contrato de mediação imobiliária. Concurso de mediadores. Remuneração2020/02/192020-02-19 15:08:49
Execução. Contrato de mútuo. Caducidade. Prescrição. Interrupção. Solidariedade de devedores2020/02/192020-02-19 15:06:40
Divórcio sem consentimento. Divórcio rutura. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Princípio da adequação formal. Princípio da igualdade das partes2020/02/192020-02-19 15:04:02
Liberdade de expressão. Lei da televisão. Direito ao bom nome. Direito de resposta2020/02/192020-02-19 15:00:23
Responsabilidade civil. Distribuição de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Direção efetiva. Danos2020/02/192020-02-19 14:45:39
Impugnação pauliana. Ato gratuito. Anterioridade do crédito. Reestruturação da dívida2020/02/192020-02-19 14:42:24
Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Prazo. Caducidade2020/02/192020-02-19 14:39:20
Divórcio sem consentimento. Divórcio rutura. Divórcio-pedido2020/02/192020-02-19 14:36:40
Acidente de viação. Dano não patrimonial. Dano biológico. Sentença condicional2020/02/192020-02-19 14:27:29
Contrato de conta bancária. Abertura de conta. Contrato de homebanking. Ataques. Hackers. Fraude eletrónica. Phishing. Pharming2020/02/172020-02-17 11:16:16
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Dever de informação do insolvente. Cálculo do rendimento disponível2020/02/172020-02-17 11:06:25
Exoneração do passivo restante. Montante objeto de cessão. Rendimento indisponível. União de facto2020/02/172020-02-17 11:04:10
Sociedade comercial. Desconsideração da personalidade coletiva2020/02/032020-02-03 17:02:29
Acidente de viação. Direito de regresso. Seguradora. Alcoolemia. Nexo de causalidade2020/02/032020-02-03 16:43:14
Livrança. Aval. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Montante. Redução do negócio2020/02/032020-02-03 16:37:02
DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO2020/02/032020-02-03 16:34:16
Contrato de mediação imobiliária. Denúncia. Cláusula de exclusividade. Remuneração2020/02/032020-02-03 15:53:41
Menor. Perigo. Medida de proteção. Confiança com vista à adoção2020/02/032020-02-03 15:50:21
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Despesas2020/02/032020-02-03 15:45:23
Insolvência. Habilitação de cessionário2020/02/032020-02-03 14:47:51
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível2020/02/032020-02-03 14:43:53
Exoneração do passivo restante. Rendimento mínimo disponível. Critérios para a sua fixação2020/01/272020-01-27 14:08:27
Seguro de grupo. Dever de informação. Declaração de risco. Ónus da prova. Mútuo. Execução. Exigibilidade. Extinção2020/01/152020-01-15 15:01:30
Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova2020/01/152020-01-15 14:56:34
Responsabilidade civil. Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade adequada. Ónus da prova2020/01/152020-01-15 14:53:40
Impugnação pauliana. Ónus da prova. Livrança2020/01/142020-01-14 16:30:13
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Violação do dever de informação e colaboração2020/01/142020-01-14 16:25:10
Enriquecimento sem causa. Repetição do indevido. Erro. Saneador. Exceção peremtória. Apelação autónoma2020/01/142020-01-14 16:22:33
Insolvência. Graduação de créditos. Contrato promessa. Permuta. Não cumprimento. Direito de retenção. Tradição2020/01/132020-01-13 16:25:28
Exoneração do passivo restante. Sustento minimamente digno do devedor. Subsídios de férias e de natal2020/01/132020-01-13 16:23:12
Acidente de viação. Indemnização. Danos. Dano biológico. Danos não patrimoniais2020/01/132020-01-13 16:20:36
Exoneração do passivo restante. Rendimentos cedidos pelo insolvente. Revogação da exoneração2020/01/132020-01-13 16:14:03
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Rendimento indisponível2020/01/132020-01-13 16:11:38
Insolvência. Condições de verificação2020/01/132020-01-13 15:25:48
Acidente de viação. Acidente de trabalho. Reembolso da seguradora laboral. Direito de regresso. Subrogação2020/01/132020-01-13 15:19:03
Plano de insolvência. Créditos da fazenda nacional2020/01/132020-01-13 14:37:43
Declaração de recebimento de tornas. Quitação. Força probatória. Impugnação desse tipo de declaração pelo credor2020/01/132020-01-13 14:35:05
Acessão industrial imobiliária. Contrato de ocupação2020/01/132020-01-13 14:28:13
Acidente de viação. Prescrição. Condevedor. Fundo de garantia automóvel2019/12/172019-12-17 11:25:04
Sociedade comercial. Extinção. Contrato de locação financeira. Resolução. Procedimento cautelar de entrega judicial2019/12/172019-12-17 11:22:51
Contrato de prestação de serviços. Cumprimento defeituoso. Exceção do não cumprimento. Resolução. Justa causa. Redução do preço. Equidade2019/12/162019-12-16 16:41:48
Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contrato. Articulados. Exceções. Resposta. Ónus de impugnação. Gestão processual. Contrato de prestação de serviço. Cumprimento defeituoso. Exceção do não cumprimento. Caso de força mai2019/12/162019-12-16 16:23:50
Propriedade horizontal. Defeitos de construção. Legislação aplicável. Caducidade de direitos. Prazos aplicáveis2019/12/112019-12-11 11:37:46
Exceção de não cumprimento contratual. Pressupostos2019/12/092019-12-09 11:17:31
Partido político. Campanha eleitoral. Serviços. Mandato. Representação. Abuso de representação. Custas judiciais. Isenção. Regulamento das custas judiciais. Inconstitucionalidade orgânica2019/12/042019-12-04 11:22:19
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Período de cessão. Decisão final. Recusa. Rendimento disponível. Violação do dever de entrega2019/12/042019-12-04 11:16:39
Sociedade comercial. Assembleia geral. Presidente da mesa da assembleia geral. Destituição. Justa causa2019/12/042019-12-04 11:13:23
Responsabilidade civil. Advogado. Dano. Indemnização. Perda de oportunidade (chance) processual2019/12/042019-12-04 11:10:06
Acidente de viação. Prova. Princípio da livre apreciação. Indemnização. Seguro2019/12/032019-12-03 16:46:20
Acidente de viação. Via do domínio privado. Direito de prioridade2019/12/032019-12-03 16:40:35
Acidente de viação. Colisão de veículos. Culpa presumida. Relação de comissão. Risco. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais. Liquidação2019/12/032019-12-03 15:40:48
Responsabilidades parentais. Menor. Guarda. Confiança a terceira pessoa2019/12/032019-12-03 15:37:54
Casa de morada de família. Doação. Anulabilidade. Convalidação. Partilha. Direito de encabeçamento. Cônjuge sobrevivo2019/12/032019-12-03 15:34:49
Contrato de empreitada. Empreitada de bens de consumo. Defeitos. Denúncia2019/12/022019-12-02 16:18:19
Posse. Composse. Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência2019/12/022019-12-02 16:15:46
Propriedade horizontal. Obras novas. Inovações. Remoção. Atividade industrial. Assembleia de condóminos. Prova. Declaração de parte. Princípio da livre apreciação. Sentença. Nulidade2019/12/022019-12-02 12:17:58
Responsabilidade civil bancária. Cheques. Conferência de assinatura. Abuso de direito na modalidade de ‘tu quoque’2019/11/182019-11-18 11:46:20
Obrigação instantânea fracionada. Vencimento das prestações. Prazo de prescrição2019/11/182019-11-18 11:43:40
Responsabilidade civil do estado. Exercício da função jurisdicional. Prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente2019/11/182019-11-18 11:40:03
Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Direitos estritamente pessoais. Produto do trabalho dos cônjuges2019/11/052019-11-05 14:52:45
Contrato de mediação imobiliária. Mediação simples. Desistência. Remuneração. Abuso de direito2019/11/042019-11-04 16:34:42
Expropriação por utilidade pública. Sentença. Nulidade. Fundamentação. Expropriação parcial. Indemnização. Custo de construção. Benfeitorias2019/11/042019-11-04 16:32:11
Doação. Quinhão hereditário. Pacto sucessório. Incapacidade. Ação de interdição. Pendência. Atos anuláveis. Prejuízo2019/11/042019-11-04 16:28:56
Incapacidade acidental. Ónus da prova. Anulação do ato. Vício de forma da declaração. Nulidade. Rogado2019/10/302019-10-30 16:17:42
Nulidade de registo. Título falso. Efeitos2019/10/302019-10-30 16:13:03
Insolvência. Créditos futuros. Arresto2019/10/302019-10-30 16:10:38
União de facto. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do direito. Fiança. Subrogação. Nulidade da sentença. Impugnação de facto. Factos essenciais. Factos complementares. Danos não patrimoniais2019/10/242019-10-24 10:50:55
Cessão de créditos. Notificação. Execução. Incidente de habilitação2019/10/212019-10-21 16:07:02
União de facto. Extinção. Enriquecimento sem causa. Prescrição2019/10/212019-10-21 16:04:57
Intermediação financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dever de informação. Nexo de causalidade adequada2019/10/212019-10-21 15:19:29
Intermediação financeira. Responsabilidade civil. Dever de informação. Culpa grave. Nexo de causalidade. Prescrição2019/10/212019-10-21 15:17:11
Direito de preferência. Compra e venda. Distrate2019/10/212019-10-21 15:09:55
Empreitada. Defeitos. Exceção do não cumprimento do contrato. Denúncia2019/10/212019-10-21 14:52:36
Contrato de seguro. Declaração de risco. Declarações inexatas. Anulabilidade. Dolo2019/10/212019-10-21 14:49:40
Insolvência. Plano de insolvência. Plano de recuperação. Empresa2019/10/022019-10-02 10:58:26
Propriedade horizontal. Obras. Partes comuns. Administração. Estatuto real. Legitimidade processual2019/10/022019-10-02 10:52:35
Abuso de direito. Venire contra factum proprium. Neutralização do direito. Contrato de crédito. Execução2019/09/302019-09-30 15:27:24
Contrato de mediação imobiliária. Remuneração. Exclusividade2019/09/302019-09-30 15:24:34
Contrato de seguro. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Seguro de vida. Anulação. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Ónus da prova. Abuso de direito2019/09/302019-09-30 15:21:59
Acidente de viação. Recurso. Factos não alegados. Danos. Indemnização. Excessiva onerosidade. Salvados. Privação de uso2019/09/302019-09-30 15:13:40
Contrato de seguro. Seguro de vida. Resolução. Prémio. Abuso de direito. Venire contra factum proprium2019/09/232019-09-23 15:46:05
Propriedade intelectual. Direitos de autor. Programa de computador2019/09/232019-09-23 15:41:10
Promoção e proteção de menores. Confiança para adopção. Medida de apoio junto dos pais2019/09/232019-09-23 15:37:53
Telhados de cobertura intermédios. Partes comuns do prédio2019/09/202019-09-20 09:42:58
Contrato promessa de compra e venda. Preço. Documento autêntico. Prova plena. Prova testemunhal. Princípio de prova por escrito. Insolvência. Tradição2019/09/162019-09-16 13:40:51
Inventário. Conferência preparatória. Quinhões. Princípio da intangibilidade da legítima2019/09/162019-09-16 13:35:01
Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Bens incomunicáveis. Contrato de seguro. Seguro de vida. Bem próprio2019/09/162019-09-16 13:31:22
Criança. Proteção. Perigo. Situação de emergência. Medida provisória. Medida de apoio junto dos pais2019/09/162019-09-16 13:25:24
Alimentos. Alimentos educacionais. Irrazoabilidade. Ónus da prova2019/09/162019-09-16 13:22:34
Direitos reais. Partes componentes da coisa. Logradouro de um imóvel. Servidão. Logradouro de prédio urbano como prédio serviente2019/08/202019-08-20 11:22:01
Obrigação genérica. Abrangência. Compra e venda de coisa defeituosa2019/08/202019-08-20 11:19:16
Poder paternal. Princípio da igualdade dos progenitores. Superior interesse do menor. Responsabilidades parentais. Guarda. Partilhada com residências alternadas. Admissibilidade2019/07/292019-07-29 09:18:46
Compra e venda. Veículo automóvel. Consumidor. Incêndio. Defeitos. Resolução. Indemnização. Danos não patrimoniais2019/07/122019-07-12 13:25:25
Cessão de créditos. Créditos futuros. Garantia bancária. Livrança. Sociedade comercial. Extinção. Liquidação. Sócios2019/07/122019-07-12 11:35:21
Contrato de intermediação financeira. Nulidade formal. Restituição2019/07/122019-07-12 11:31:47
Sociedade por quotas. Destituição de um gerente. Direito especial à gerência. Deliberação social sobre a forma de gerência2019/07/102019-07-10 15:04:25
Contrato promessa de compra e venda. Resolução. Incumprimento definitivo. Recusa de cumprimento. Declaração negocial. Reserva mental. Dolo ilícito. Dolo negativo. Anulação2019/07/092019-07-09 14:51:49
Acidente de viação. Indemnização. Dano patrimonial futuro. Dano não patrimonial2019/07/092019-07-09 14:44:57
Repúdio da herança. Sub-rogação do credor2019/07/092019-07-09 14:42:17
Acidente de viação. Prescrição. Interrupção. Processo crime. Inquérito2019/07/092019-07-09 14:39:54
Direito de vizinhança. Direito de propriedade. Função social. Vizinhos. Plantação de árvores2019/07/032019-07-03 14:15:47
Graduação de créditos. Penhor. Crédito da segurança social. Privilégio mobiliário geral. Créditos laborais2019/06/242019-06-24 14:28:26
Contrato de seguro. Regularização extrajudicial. Prazo razoável. Princípio da boa fé. Deveres acessórios de conduta. Indemnização. Dano da privação de uso2019/06/242019-06-24 14:01:35
Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade. Cessação do contrato. Denúncia. Remuneração. Abuso de direito2019/06/242019-06-24 13:37:46
Prescrição do título de crédito exequendo. Livrança em branco. Abuso2019/06/132019-06-13 13:32:44
Fiança. Fiador. Cumprimento da obrigação2019/06/122019-06-12 10:01:01
Contrato de crédito ao consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Dever de comunicação. Abuso de direito. Princípio do dispositivo. Ineptidão. Cumulação de pedidos. Compatibilidade. Nulidade da sentença2019/06/122019-06-12 09:47:26
Graduação de créditos. Créditos da segurança social. Créditos do estado. Créditos laborais. Privilégio mobiliário geral. Privilégio mobiliário especial. Penhor. Conflito de leis. Proibição da reformatio in pejus2019/06/112019-06-11 15:34:39
Alimentos. Filiação. Maioridade. Cessação dos alimentos. Irrazoabilidade2019/06/112019-06-11 15:23:41
Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Banco. Deveres de informação. Prova. Princípio da livre apreciação. Declarações de parte2019/06/112019-06-11 15:08:20
Prescrição. Quotas de amortização. Juros. Contrato de mútuo. Conversão do prazo. Outro título. Interrupção da prescrição2019/06/112019-06-11 15:05:57
Livrança. Avalista. Pagamento. Sub-rogação. Sentença. Factos2019/06/112019-06-11 15:03:21
Livrança. Aval. Relações imediatas. Violação do pacto de preenchimento. Redução do negócio2019/06/112019-06-11 15:01:09
Ação de investigação e reconhecimento de paternidade. Prazos de caducidade. Inconstitucionalidade de tais prazos2019/06/062019-06-06 13:31:21
Insolvência. Plano de insolvência. Homologação. Princípio da igualdade2019/05/242019-05-24 09:13:17
Arrendamento. Despejo. Procedimento especial de despejo. Falta de pagamento das rendas. Mora. Resolução. Juros2019/05/202019-05-20 11:23:09
Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Princípio do pedido. Flexibilização do pedido2019/05/202019-05-20 11:20:39
Alimentos. Menores. Cumprimento em espécie2019/05/202019-05-20 11:18:29
Deliberações sociais. Anulação. Convocatória. Abuso de direito. Destituição. Processo escrito2019/05/202019-05-20 11:16:27
Prescrição presuntiva. Estabelecimento de ensino. Formação profissional. Acto incompatível. Confissão2019/05/202019-05-20 11:08:18
Acidente de viação. Dano de privação do uso de veículo. Reparação2019/05/132019-05-13 13:07:07
Responsabilidades parentais. Sua regulação. Superior interesse da criança. Audição do menor no processo de regulação2019/05/132019-05-13 13:04:50
Ação de impugnação pauliana. Insolvência. Massa insolvente2019/05/092019-05-09 10:05:54
Arrendamento para habitação. Falta de pagamento da renda. Resolução. Viciosa do locado. Exceção do não cumprimento. Abuso de direito. Desocupação2019/05/062019-05-06 10:04:10
Contrato de arrendamento. Escritura pública. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegabilidade. Restituição2019/05/062019-05-06 09:57:53
Contrato promessa de compra e venda. Traditio. Posse2019/05/062019-05-06 09:49:44
Doação. Cláusula modal. Incumprimento. Resolução2019/05/032019-05-03 14:18:56
Insolvência. Requerimento. Matéria de facto. Confissão de dívida. Ónus de alegação. Inversão do ónus da prova. Crédito por suprimentos2019/05/032019-05-03 14:07:35
Regime de bens. Casamento. Comunhão de adquiridos. Participação social2019/05/032019-05-03 14:03:46
Ação de simples apreciação. Interesse em agir. Usucapião. Justificação judicial. Escritura de justificação2019/04/302019-04-30 14:23:05
Dano de chance. Execução defeituosa do mandato forense. Nexo causal2019/04/302019-04-30 11:05:42
União de facto. Pensão de sobrevivência. Caixa Geral de Aposentações2019/04/302019-04-30 10:53:46
Contrato de empreitada. Incumprimento. Impossibilidade objetiva2019/04/232019-04-23 09:44:49
Compra e venda. Consumidor. Fração autónoma. Propriedade horizontal. Defeitos. Denúncia. Prazos. Garantia legal. Caducidade. Reconhecimento do direito. Factos essenciais. Factos complementares. Contraditório. Legitimidade. Nulidade da sentença. Proibição2019/04/222019-04-22 10:09:29
Contrato de arrendamento. Denúncia. Resolução. Inexigibilidade. Obras2019/04/222019-04-22 09:58:37
Direitos de personalidade. Direito à saúde. Direito ao repouso. Ruído. Exploração económica. Direito de propriedade. Conflito de direitos2019/04/112019-04-11 15:32:25
Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Deveres de informação. Prescrição. Danos não patrimoniais2019/04/112019-04-11 15:25:39
Acidente de trabalho e de viação. Sub-rogação legal. Prescrição. Prazo2019/04/112019-04-11 15:18:51
Cessão de créditos e de dívidas. Meios de comunicar a cessão ao cessionário. Injunção. Processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15 mil euros2019/04/092019-04-09 10:42:48
Concorrência internacional de leis. Interpretação dessas leis. Lei italiana. Sub-rogação do segurador2019/04/092019-04-09 10:39:50
Compensação. Processo de insolvência. Sua admissibilidade2019/03/252019-03-25 16:14:51
Regime jurídico das cooperativas de solidariedade social. Tipos de sócios. Convocatórias para assembleias gerais. Abuso de direito2019/03/252019-03-25 16:12:20
Contrato de arrendamento. Habitação. Renda. Matéria de facto. Mora. Contrato de duração indeterminada. NRAU. Regime transitório2019/03/252019-03-25 15:37:24
Propriedade horizontal. Condomínio. Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Coisas. Comércio jurídico. Domínio público2019/03/252019-03-25 15:23:20
Contrato de seguro. Danos próprios. Furto de veículo. Valor do seguro2019/03/252019-03-25 15:17:48
Aval. Seu conteúdo obrigacional. Meios de defesa do avalista2019/03/222019-03-22 14:08:37
Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova2019/03/222019-03-22 11:52:09
v2019/03/212019-03-21 15:53:59
Contrato de mútuo. Dívida liquidável em prestações. Perda do benefício do prazo. Fiança. Interpelação. Execução. Citação2019/03/212019-03-21 15:40:02
Contrato de compra e venda internacional. Venda defeituosa. Lei aplicável. Regulamento comunitário. Mercadoria. Defeito. Recurso de facto. Prova testemunhal. Resolução2019/03/212019-03-21 15:37:17
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Sustento do devedor. Rendimento disponível. Subsídio de férias e natal2019/03/212019-03-21 15:34:21
Sociedade comercial. Deliberação social. Participação social. Cônjuges. Bem comum. Amortização da quota. Ato de alienação. Consentimento. Anulabilidade2019/03/212019-03-21 15:31:52
Responsabilidades parentais. Menores. Residência alternada2019/03/212019-03-21 15:16:41
Intermediação financeira. Dever de informação. Responsabilidade civil. Prescrição2019/03/212019-03-21 15:11:55
Inventário. Testamento. Disposições para depois da morte. Património comum. Legado de coisa comum2019/03/212019-03-21 15:01:17
Responsabilidades parentais. Residência da criança2019/03/212019-03-21 14:41:47
Casamento. Regime de comunhão de adquiridos. Bens comuns. Plano poupança reforma (PPR). Bem móvel. Ocupação2019/03/212019-03-21 14:39:32
Contrato de compra e venda. Nulidade formal. Conversão. Contrato promessa de compra e venda. Promessa de venda de coisa alheia. Execução específica. Sinal. Recurso. Conclusões. Impugnação de facto. Nulidade da sentença2019/03/212019-03-21 14:30:24
Responsabilidade civil do produtor. Produto defeituoso. Normas de segurança. Regras de informação. Ficha técnica. Rotulagem2019/03/212019-03-21 14:22:19
Alimentos. Menores. Medida dos alimentos2019/03/212019-03-21 14:19:42
Compra e venda. Veículo automóvel. Nulidade. Registo. Falsificação. Terceiro adquirente. Boa fé. Benfeitorias2019/03/212019-03-21 14:17:08
Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Dever de informação2019/03/212019-03-21 13:48:29
Acidente de viação. Indemnização. Dano patrimonial futuro. Danos não patrimoniais. Pensão de sobrevivência2019/03/212019-03-21 13:45:35
Contrato de arrendamento. Resolução. Falta de pagamento das rendas. Exceção de não cumprimento. Obras. Comunicação2019/03/212019-03-21 13:42:54
Servidão legal de passagem. Prédio urbano. Logradouro2019/03/202019-03-20 15:34:51
Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Dever de informação. Culpa. Nexo de causalidade2019/03/202019-03-20 15:30:04
Dívidas dos cônjuges. Divórcio. Partilha. Processo de inventário. Crédito de compensação. Exigibilidade2019/03/202019-03-20 15:27:29
Anulação de deliberações sociais. Sociedade anónima. Prazo. Caducidade. Interrupção. Legitimidade. Ações nominativas. Assembleia geral. Quórum constitutivo. Quórum deliberativo2019/03/202019-03-20 15:04:35
Alimentos. Menor. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Maioridade. Alimentos educacionais. Aplicação da lei no tempo2019/03/202019-03-20 15:01:19
Ação de preferência. Caducidade. Elementos essenciais da alienação. Abuso de direito. Venire contra factum proprium2019/03/202019-03-20 14:58:36
Alimentos. Prestação pecuniária. Compensação2019/03/202019-03-20 14:55:14
Concorrência desleal. Indemnização. Clientela. Relação laboral. Cessação2019/03/202019-03-20 14:53:04
Servidão de passagem. Usucapião. Sinais visíveis e permanentes2019/03/202019-03-20 14:26:45
Hipoteca genérica ou global. Sua admissibilidade. Causas de extinção2019/03/202019-03-20 10:43:14
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Jovens até aos 25 anos2019/03/202019-03-20 10:33:14
Paternidade presumida. Ação de impugnação. Prazo. Impugnação. Caducidade. Inconstitucionalidade2019/03/202019-03-20 10:16:41
Linhas de alta tensão. Constituição de uma servidão administrativa aérea de passagem de energia elétrica de alta tensão. Indemnização. Processo adequado2019/03/182019-03-18 14:40:05
Contrato de compra e venda. Resolução. Interpelação admonitória2019/03/182019-03-18 14:37:09
Prescrição. Prescrição de cinco anos2019/03/142019-03-14 16:10:18
Responsabilidade bancária. Depósito. Transferência. Procuração. Dever de cuidado2019/03/142019-03-14 15:57:15
Quebra de sigilo bancário/profissional. Pedido de escusa. Dispensa do sigilo. Seguradoras2019/03/142019-03-14 15:54:53
Responsabilidades parentais. Guarda compartilhada. Residência alternada2019/03/142019-03-14 15:51:44
Herança. Dívidas. Responsabilidade dos herdeiros. Execução2019/03/142019-03-14 15:46:21
União de facto. Dissolução. Serviços domésticos. Enriquecimento sem causa2019/03/142019-03-14 15:18:41
Compensação. Processo especial de revitalização (PER). Recurso de facto2019/03/142019-03-14 15:10:03
Alimentos. Fundo de garantia alimentos devidos a menores (FGADM). Maioridade. Alimentos educacionais2019/03/142019-03-14 12:21:46
Prescrição presuntiva. Ónus da prova. Sociedade anónima2019/03/112019-03-11 15:04:52
Contrato promessa de compra e venda. Prédio urbano. Licença de utilização. Impossibilidade legal. Impossibilidade objetiva. Impossibilidade originária. Nulidade do contrato2019/03/112019-03-11 14:56:08
Expropriação. Expropriação parcial. Indemnização. Vedações2019/03/112019-03-11 14:52:23
Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Intermediação financeira. Deveres de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade. Culpa grave. Prescrição. Cessão de crédito2019/03/112019-03-11 14:49:47
Acidente de viação. Acidente de trabalho. Dano biológico. Dano patrimonial futuro. Equidade. Sub-rogação2019/03/112019-03-11 14:45:57
Propriedade horizontal. Processo de inventário. Transação. Modificação do título. Requisitos civis. Requisitos administrativos2019/03/112019-03-11 14:42:02
Condomínio. Assembleia geral. Convocatória. Deliberação. Ação de anulação. Caducidade. Apoio judiciário. Nomeação de patrono2019/03/082019-03-08 15:18:32
Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Dever de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade2019/03/082019-03-08 13:09:58
Prestação de contas. Inventário. Cabeça de casal. Administração. Quotas sociais. Arrolamento2019/03/072019-03-07 11:47:06
Contrato de empreitada. Impugnação de facto. Resolução. Incumprimento definitivo. Perda de interesse. Renúncia ao cumprimento. Dano não patrimonial. Gravidade2019/02/282019-02-28 17:17:17
Acidente de viação. Dano patrimonial futuro. Dano biológico. Dano não patrimonial2019/02/282019-02-28 17:14:08
Direito de propriedade. Propriedade de imóveis espaço aéreo. Atos de terceiro. Abuso de direito2019/02/282019-02-28 16:55:22
Acessão industrial imobiliária. Posse. Posse não titulada. Boa fé2019/02/282019-02-28 16:49:52
Contrato promessa. Prescrição. Prazo. Resolução2019/02/182019-02-18 16:46:06
Contrato de seguro. Seguro de grupo. Dever de informação. Ónus da prova. Factos essenciais nucleares2019/02/182019-02-18 16:43:08
Contrato de seguro. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Interpretação do contrato. Cláusula contratual geral. Prescrição. Danos não patrimoniais. Pessoas coletivas2019/02/182019-02-18 16:37:07
Sociedades comerciais. Órgãos sociais. Nomeação judicial2019/02/152019-02-15 11:34:36
Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa. Presunção legal2019/02/152019-02-15 11:31:16
Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Indemnização. Equidade2019/02/152019-02-15 11:28:35
Menores. Medidas de promoção e proteção. Prazo. Cessação2019/02/072019-02-07 14:38:29
Bens comuns. Divórcio. Inventário. Relação de bens. Caso julgado. Abuso de direito2019/02/072019-02-07 14:35:40
Acidente de viação. Prioridade de passagem. Dano da privação do uso do veículo2019/02/072019-02-07 14:31:44
Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Contrato de homebanking. Fraude informática. Impugnação de facto2019/02/072019-02-07 14:20:18
Mútuo. Dívida solidária. Insolvência. Perda do benefício do prazo2019/02/042019-02-04 16:10:05
Contrato de transporte de mercadorias. Responsabilidade civil. Transportador. Danos. Presunção de responsabilidade. Ónus da prova2019/02/042019-02-04 16:06:52
Responsabilidade contratual. Danos reflexos. Terceiros. Danos patrimoniais puros. Obrigações pecuniárias. Mora. Indemnização2019/02/042019-02-04 16:03:52
Deliberações sociais. Direito de participação. Direito de voto. Direito à informação. Nulidade. Anulabilidade. Abuso de direito2019/02/042019-02-04 15:55:50
Insolvência. Venda. Audição. Credor com garantia real. Consentimento. Comissão de credores2019/02/042019-02-04 15:52:53
Servidão de passagem. Prédio encravado. Encrave absoluto. Encrave relativo. Ónus de alegação2019/02/042019-02-04 15:49:44
Contrato de mediação imobiliária. Dever de informação. Responsabilidade civil2019/02/042019-02-04 15:46:51
Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Cessação2019/02/042019-02-04 15:44:32
Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Cessação2019/02/042019-02-04 15:44:12
Alimentos. Alimentos educacionais. Irrazoabilidade. Ónus da prova. Nulidade da sentença2019/02/042019-02-04 15:41:39
Acidente de viação. Indemnização. Segurança social. Sub-rogação. Direito estrangeiro. Suíça2019/02/042019-02-04 15:37:57
Contrato promessa de compra e venda. Impugnação de facto. Declarações de parte. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegalidade2019/02/042019-02-04 15:34:12
Testamento. Deixa de legado. Património comum2019/02/012019-02-01 15:23:49
Sanção pecuniária compulsória. Termo inicial2019/02/012019-02-01 15:13:49
Património comum do casal. Benfeitoria. Enriquecimento sem causa2019/02/012019-02-01 15:10:10
Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Responsabilidade civil. Prescrição2019/02/012019-02-01 15:05:19
Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM). Maioridade. Alimentos educacionais. Estudante. Prova2019/02/012019-02-01 14:59:28
Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Responsabilidade civil. Banco2019/02/012019-02-01 14:56:33
Sociedade comercial. Gerente. Responsabilidade civil. Danos. Dano futuro. Princípio da livre apreciação. Contradição de factos2019/01/302019-01-30 10:32:53
Usucapião. Causas de suspensão e de interrupção de prazos. Posse. Possuidor de má fé2019/01/292019-01-29 15:48:45
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. IAS2019/01/292019-01-29 15:46:09
Simulação. Prova testemunhal. Princípio de prova2019/01/292019-01-29 15:01:39
Arrendamento. Resolução. Obras2019/01/292019-01-29 14:58:51
Cessão de quotas. Preço. Declaração confessória. Prova2019/01/292019-01-29 14:53:25
Propriedade horizontal. Fração autónoma. Aparcamento. Usucapião2019/01/292019-01-29 14:47:18
Escritura pública. Valor probatório. Declaração de recebimento de preço. Declaração de se ser devedor. Mútuo2019/01/292019-01-29 12:21:06
Propriedade. Ocupação. Contrato de comodato. Uso determinado. Direito de retenção. Ónus de impugnação especificada. Nulidade da sentença. Impugnação de facto2019/01/292019-01-29 11:54:39
Contrato de SWAP. Taxas de juro. Nulidade2019/01/292019-01-29 11:50:28
Servidão de passagem. Usucapião. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova2019/01/292019-01-29 11:43:11
Contrato promessa de locação financeira. Procedimento cautelar de entrega judicial2019/01/282019-01-28 16:32:06
Instituições de crédito. Banco de Portugal. Poderes de supervisão. Medidas de resolução2019/01/282019-01-28 15:00:38
Intermediação financeira. Subscrição de obrigações pelos clientes. Dever do banco de prestar esclarecimentos aos clientes2019/01/282019-01-28 14:56:35
Insolvência. Créditos. Compensação2019/01/282019-01-28 14:51:48
Servidão de passagem. Usucapião. Sinais visíveis e permanentes2019/01/282019-01-28 11:20:14
Processo de inventário. Cabeça de casal. Incidente de remoção2019/01/282019-01-28 11:08:09
Doação. Cláusula modal. Incumprimento. Ónus da prova2019/01/282019-01-28 11:05:32
Responsabilidade pré-contratual2019/01/242019-01-24 11:00:11
Exoneração do passivo restante. Recusa. Pressupostos2019/01/232019-01-23 16:22:14
Negócio usurário. Responsabilidade civil extracontratual. Obrigação de indemnizar2019/01/232019-01-23 15:49:10
Resolução. Benefício da massa insolvente. Caducidade do direito. Suspensão. Interrupção. Prazo2019/01/232019-01-23 12:26:50
Prescrição. Início de contagem do seu prazo2019/01/222019-01-22 15:55:53
Alimentos devidos a menores. Maioridade. Cessação. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Aplicação da lei no tempo2019/01/212019-01-21 16:15:39
Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial2019/01/182019-01-18 16:45:40
Contrato de seguro. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Dever de comunicação. Ónus da prova. Cominação legal2019/01/182019-01-18 15:03:12
Contrato de locação financeira. Perda do veículo. Extinção do contrato2019/01/152019-01-15 16:05:26
Contrato de fornecimento. Prestações de obrigações genéricas. Defeitos da coisa. Prazos de caducidade do direito2019/01/152019-01-15 16:02:30
Caixa geral de aposentações. CGA. Direito de regresso contra seguradoras de terceiros responsáveis pelo acidente. Ónus de alegação e prova2019/01/152019-01-15 15:58:20
Alimentos. Filiação. Maioridade. Acordo extrajudicial. Aplicação da lei no tempo. Lei interpretativa. Atos de natureza análoga. Ineptidão da petição inicial2019/01/152019-01-15 15:23:34
Contrato de intermediação financeira. Violação do dever bancário de informação pré-contratual. Responsabilidade civil do banco. Dever de indemnizar. Prazo de prescrição2019/01/152019-01-15 15:17:20
Contrato de intermediação financeira. Deveres de informação do banco ao cliente. Investidor não qualificado. Responsabilidade civil pré-contratual. Impugnação de facto. Sistema de reponderação2019/01/152019-01-15 15:07:11
Efeitos do divórcio. Retroação. Formulação desse pedido no processo de divórcio2019/01/152019-01-15 11:51:23
Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. Ordem dos advogados. Seguro de grupo2019/01/152019-01-15 11:47:14
Prescrição presuntiva. Confissão da dívida. Atos incompatíveis. Impugnação de facto2019/01/152019-01-15 11:29:13
Sociedade comercial. Assembleia geral. Convocação judicial. Processo especial. Necessidade da assembleia. Conselho de administração. Deliberações2019/01/142019-01-14 16:44:30
Impugnação de facto. Ato inútil. Águas. Aproveitamento das águas. Nascente. Servidão2019/01/142019-01-14 15:56:35
Proteção de crianças e jovens em perigo. Jovem medida de apoio para autonomia de vida. Plano de intervenção2019/01/142019-01-14 15:53:39
Baldios. Assembleia de compartes. Exploração económica. Contrato. Indemnização. Liquidação. Abuso de direito2019/01/102019-01-10 16:31:22
Execução. Penhora. Impenhorabilidade relativa. Indemnização por despedimento2019/01/102019-01-10 16:22:39
Responsabilidades parentais. Criança. Residência alternada2019/01/102019-01-10 16:19:35
Acidente de viação. Factos essenciais. Factos complementares. Contraditório. Causalidade adequada. Indemnização. Danos não patrimoniais. Danos reflexos. Terceiro2019/01/102019-01-10 16:15:42
Servidão administrativa. Linhas eléctricas. Indemnização. Arbitragem. Recurso de facto2019/01/102019-01-10 16:12:15
Servidão administrativa. Linhas eléctricas. Indemnização. Arbitragem. Recurso de facto2019/01/102019-01-10 16:12:15
Servidão de águas. Destinação de pai de família. Extinção. Renúncia2019/01/102019-01-10 16:02:07
Responsabilidades parentais. Criança. Residência alternada2019/01/102019-01-10 15:59:39
Insolvência. Compensação de créditos. Exclusão. Terceiros2019/01/102019-01-10 15:53:51
Responsabilidade civil médica. Responsabilidade contratual. Obrigação de meios. Leges artis. Ónus da prova2019/01/092019-01-09 12:01:22
Contrato de arrendamento para habitação. Oposição à renovação. Denúncia. Novo regime do arrendamento urbano. Nrau. Regime transitório2019/01/082019-01-08 16:48:18
Acidente de viação. Dano patrimonial futuro. Rendimento ilíquido. Dano não patrimonial2019/01/082019-01-08 16:46:00
Fundo da garantia de alimentos devidos a menores. Processo tutelar cível. Notificação do incumpridor de alimentos2019/01/082019-01-08 15:12:32
Prescrição presuntiva. Actos incompatíveis. Pagamento2019/01/082019-01-08 15:07:07
Enriquecimento sem causa. Propriedade. Usucapião2019/01/082019-01-08 15:04:49
Empreitada. Defeitos. Empreitada de consumo. Responsabilidade objectiva. Exclusão. Defeitos do material. Dono da obra. Responsabilidade subjectiva. Presunção de culpa2019/01/082019-01-08 14:59:57
Divórcio. Atribuição da casa de morada de família2019/01/082019-01-08 14:56:39
Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Citação. Execução2019/01/082019-01-08 14:46:15
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. PROVA PERICIAL. DIVISIBILIDADE. PRÉDIO RÚSTICO. CONSTRUÇÃO. LOTEAMENTO2019/01/082019-01-08 14:33:31
Contrato de seguro. Seguro de grupo. Dever de informação. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula de exclusão. Nexo de causalidade2019/01/082019-01-08 14:29:58
Avalista. Livrança em branco. Crédito sob condição suspensiva. CIRE2019/01/082019-01-08 14:20:26
Acidente de viação. Peão. Culpa. Risco2018/04/022018-04-02 10:44:57
Contrato de arrendamento. Renda. Atualização. Abuso de direito2018/04/022018-04-02 10:33:44
Insolvência. Falta de fundamentação. Responsabilidade civil. Dolo2018/03/272018-03-27 10:27:53
Insolvência. Resolução do negócio. Caducidade2018/03/272018-03-27 10:25:22
Contrato de concessão comercial. Resolução2018/03/192018-03-19 12:10:36
Contrato promessa. Resolução. Incumprimento definitivo. Dever secundário. Interpelação admonitória2018/03/192018-03-19 12:04:04
Contrato de permuta. Prova por presunção. Declaração tácita. Factos instrumentais. Privação de uso. Incumprimento definitivo. Recusa de cumprimento. Sanção pecuniária compulsória2018/03/122018-03-12 11:11:37
Acidente de viação. Responsabilidade pelo risco. Indemnização. Dano não patrimonial. Dano patrimonial. Alimentos2018/03/122018-03-12 11:08:05
Empreitada. Defeitos. Denúncia. Caducidade. Excepção de não cumprimento. Condenação em cumprimento simultâneo2018/03/082018-03-08 15:45:29
Sanção pecuniária compulsória. Acção executiva. Sanção compulsória legal. Juros2018/03/082018-03-08 15:42:47
Contrato de mútuo. Nulidade formal. Abuso de direito2018/03/082018-03-08 15:39:43
Ação de petição de herança. Exercício de direitos societários. Representação da herança2018/03/062018-03-06 10:11:27
Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Local onde o trabalhador exerce a actividade2018/02/272018-02-27 12:10:23
Acidente de viação. Dano de privação do uso do veículo. Reparação2018/02/272018-02-27 12:07:42
Contrato de seguro. Seguro de acidentes pessoais. Seguro de pessoas. Cláusulas contratuais gerais. Interpretação mais favorável. Cobertura. Danos não patrimoniais2018/02/222018-02-22 14:41:59
Impugnação de facto. Livre convicção. Contrato promessa. Cláusula de reserva de nomeação. Cessão da posição contratual. Incumprimento definitivo2018/02/222018-02-22 14:39:12
Responsabilidade civil bancária. Intermediação financeira. Culpa grave. Prescrição2018/02/222018-02-22 14:26:46
Simulação. Presunção judicial. Simulação absoluta. Simulação fraudulenta. Intuito de enganar terceiros. Nulidade da sentença2018/02/222018-02-22 14:22:53
Dívidas em prestações. Incumprimento. Fiador. Perda do benefício do prazo. Benefício da excussão. Renúncia2018/02/192018-02-19 14:13:30
Responsabilidade civil bancária. Intermediação financeira. Dever de informação2018/02/192018-02-19 10:03:11
Compensação. Reconvenção. Ação especial. AECOP. Exceção2018/02/052018-02-05 10:40:48
Responsabilidade civil bancária. Contrato de intermediação financeira. Responsabilidade pré–contratual. Dever de informação. Indemnização2018/02/052018-02-05 10:37:44
Dever de informação. Violação. Banco2018/01/292018-01-29 16:42:32
Erro-vício sobre o objeto do negócio. Pagamento de impostos legais. Erro sobre as circunstâncias do negócio2018/01/292018-01-29 16:30:48
Prescrição. Prestações renováveis. Amortização. Capital e juros. Prazo2018/01/292018-01-29 16:06:44
Expropriação. Solo apto para outros fins. Reserva ecológica nacional. Reserva agrícola nacional2018/01/292018-01-29 15:52:30
Casa de morada de família. Bem próprio. Benfeitoria2018/01/292018-01-29 15:47:38
Posse. Constituto possessório. Enriquecimento sem causa2018/01/292018-01-29 15:44:55
Preferência. Confinância. Destino do prédio2018/01/292018-01-29 15:28:29
Documento autêntico. Prova plena. Escritura pública. Prova por testemunhas. Pagamento do preço declarado na escritura de compra e venda2018/01/262018-01-26 11:42:31
Contrato de crédito documentário. Regras e usos uniformes2018/01/262018-01-26 11:01:49
Alimentos devidos a menores. Maioridade. Razoabilidade2018/01/052018-01-05 16:07:05
Documento particular autenticado. Validade. Assinatura a rogo. Confirmação2018/01/032018-01-03 12:05:49
Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores FGADM. Condições de recurso. Rendimento ilíquido2018/01/032018-01-03 12:01:18
Fiança. Benefício de excussão. Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Incumprimento2018/01/032018-01-03 11:58:40
Interdição. Incapacidade. Início da incapacidade. Presunção. Incapacidade acidental. Partilha. Anulação2018/01/032018-01-03 11:56:17
Dívida em prestações. Exigibilidade. Interpelação. Cláusula resolutiva expressa. Citação. Execução2018/01/032018-01-03 11:53:33
Propriedade horizontal. Título constitutivo. Terraço. Abuso de direito2018/01/032018-01-03 11:42:12
Responsabilidade civil. Sociedade comercial. Gerentes. Credores sociais2018/01/032018-01-03 11:39:09
Contrato de mediação imobiliária. Dever de informação. Responsabilidade civil. Contrato promessa. Insolvência2018/01/032018-01-03 11:37:04
União de facto. Sua verificação2017/12/192017-12-19 13:59:15
Contrato de aluguer de veículo sem condutor2017/12/182017-12-18 16:39:50
Energia elétrica. Consumo fraudulento. Sistema elétrico nacional. SEN2017/12/182017-12-18 15:25:06
Aval. Sociedade comercial. Princípio da especialidade. Livrança. Preenchimento. Insolvência2017/12/182017-12-18 15:17:32
Acidente de viação. Contrato de seguro. Seguro facultativo. Cláusula de exclusão. Alcoolemia. Nexo de causalidade2017/12/182017-12-18 15:09:14
Prova documental. Documentos eletrónicos. Cláusula verbal acessória2017/12/182017-12-18 15:06:49
Novação. Decisão de facto2017/12/182017-12-18 15:01:46
Insolvência. Resolução. Comunicação. Caducidade2017/12/182017-12-18 14:59:22
Inventário. Composição de quinhão. Acordo. Sucessão legitimária. Princípio da intangibilidade da legítima2017/11/282017-11-28 10:17:19
Cheque. Título cambiário. Relações mediatas. Relações imediatas2017/11/282017-11-28 10:12:58