Direito Civil

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
Utilize a pesquisa para seleccionar o título do artigo que procura. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.

TítuloData
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cliente bancário. Consumidor2020/11/252020-11-25 11:08:17
Abuso de direito. Modalidade de suppressio2020/11/252020-11-25 11:02:22
Acidente de viação. Danos. Dano patrimonial futuro. Dano biológico. Danos não patrimoniais2020/11/182020-11-18 17:29:16
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Insolvência culposa. Dever de informação2020/11/182020-11-18 17:17:26
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Contrato de crédito bancário2020/11/182020-11-18 17:11:10
Sociedade por quotas. Destituição de gerente. Justa causa2020/11/182020-11-18 17:03:52
Contrato de transporte internacional de mercadorias. Responsabilidade do transportador. Obrigação de resultado. Entrega da mercadoria. Convenção CMR2020/11/182020-11-18 17:01:09
Regras de experiência comum. Contrato de compra e venda internacional. Cláusula CIP. Seu significado. Contrato de seguro de transporte da mercadoria2020/10/272020-10-27 12:17:26
Legatário. Nua propriedade. Aceitação. Partilha2020/10/222020-10-22 14:33:55
2020/10/212020-10-21 14:33:19
Compra e venda. Resolução. Efeitos. Liquidação2020/10/212020-10-21 14:20:44
Sociedades comerciais. Princípio da especialidade do fim. Capacidade de gozo. Prestação de garantias. Liberalidades. Nulidade. Distribuição do ónus da prova. Relações de grupo relações de domínio2020/10/212020-10-21 14:06:08
Seguro de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação da seguradora. Exclusão de cláusulas contratuais2020/10/142020-10-14 17:12:21
Contrato de intermediação bancária. Dever de informação. Fundo de garantia bancária. Nexo de causalidade2020/10/012020-10-01 16:40:53
Mãe de menor não casada. Alimentos na gravidez. Danos decorrentes da gravidez. Indemnizações. Ónus de prova2020/10/012020-10-01 16:33:55
Enriquecimento sem causa. Pagamento de dívida alheia. Ónus da prova. Sub-rogação2020/09/212020-09-21 12:20:00
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento. Insolvência culposa2020/09/182020-09-18 14:49:39
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Declaração de insolvência. Situação epidemiológica. Covid 19. Casa de habitação. Apreensão. Suspensão. Devedores solidários. Suspensão da instância2020/09/182020-09-18 14:47:08
Servidão predial. Legitimidade passiva. Servidão de passagem. Destinação de pai de família. Servidão de águas. Servidão de presa. Servidão de aqueduto2020/09/182020-09-18 14:21:01
Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade2020/09/182020-09-18 12:41:53
Dívida liquidável em prestações. Vencimento. Interpelação. Perda do benefício do prazo2020/09/182020-09-18 12:39:15
Obrigações. Liquidação em prestações. Falta de pagamento de alguma prestação. Vencimento das prestações em falta. Interpretação do artº 781º CC. Fiança2020/09/162020-09-16 15:45:18
Novação. Extinção de obrigações. Declaração expressa de vontade2020/09/162020-09-16 15:41:31
Contrato de fornecimento. Contrato atípico. Incumprimento. Resolução. Cláusula penal. Redução2020/09/042020-09-04 11:31:41
Prestação de contas. Impugnação de facto. Dever de informação. Dever de prestar contas. Cooperativa2020/09/032020-09-03 15:55:06
Insolvência. Graduação de créditos. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Bem imóvel do empregador. Prestação da atividade do trabalhador. Atividade de construção civil2020/09/022020-09-02 16:17:10
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Montante indisponível. Ajudas de custo2020/09/012020-09-01 15:41:49
Empreitada. Eliminação de defeitos. Modo de denúncia ao empreiteiro. Caducidade. Prazo2020/07/032020-07-03 14:19:36
Exoneração do passivo restante. Fixação do rendimento disponível. Subsídios de férias e de natal2020/07/032020-07-03 14:17:04
Exoneração do passivo restante. Sua fundamentação. Boa fé do devedor2020/07/032020-07-03 14:14:48
Locação. Transmissão contratual do locador. Sub-rogação legal2020/06/292020-06-29 16:19:07
Prestação alimentar suportada pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Sua alteração2020/06/292020-06-29 16:16:28
Direito de regresso. Condução sob o efeito do álcool. Nexo de causalidade. Culpa2020/06/292020-06-29 16:10:18
Propriedade horizontal. Terraços de cobertura intermédios. Partes comuns. Sanção pecuniária compulsória. Factos infungíveis2020/06/292020-06-29 16:07:18
Direito de preferência. Notificação para a preferência. Proposta contratual vinculativa2020/06/292020-06-29 16:04:07
Insolvência. Verificação de créditos. Contrato. Resolução. Comunicação. Contrato de mútuo. Crédito sujeito a condição resolutiva. Devedores solidários2020/06/292020-06-29 15:53:15
Seguro de grupo. Dever de informar. Tomador do seguro2020/06/182020-06-18 18:23:11
Contratos de consumo. Empreitadas para obras particulares. Eliminação de defeitos na obra. Indemnização2020/06/182020-06-18 18:20:56
Impugnação pauliana. Partilha hereditária. Má fé. Consciência do prejuízo. Negligência2020/06/182020-06-18 18:03:00
Acidente de viação. Causalidade. Concorrência de culpas. Dano patrimonial. Dano não patrimonial. Dano biológico. Perda do direito à vida. Indemnização2020/06/182020-06-18 17:49:43
Maior acompanhado. Designação de acompanhante2020/06/182020-06-18 17:46:37
Investigação da paternidade. Prova pericial. Testes de ADN. Constitucionalidade2020/06/182020-06-18 17:44:08
Seguro de vida. Declarações inexatas. Dolo. Defesa por exceção. Alegação implícita2020/06/182020-06-18 17:24:34
Acidente de viação. Direção efetiva do veículo2020/06/182020-06-18 17:22:09
Responsabilidade civil. Incêndios. Caso de força maior. Caso fortuito. Dano da privação de uso2020/06/182020-06-18 17:19:35
Contrato de seguro. Seguro facultativo. Condução sob a influência do álcool. Cláusula de exclusão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação2020/06/182020-06-18 17:11:56
Acidente de viação. Dano biológico. Indemnização2020/06/182020-06-18 17:09:07
Propriedade horizontal. Assembleia de condóminos. Penas pecuniárias. Redução. Facto notório2020/06/182020-06-18 17:00:50
Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Deveres de informação. Obrigações subordinadas. Presunção de culpa. Nexo de causalidade2020/06/182020-06-18 16:58:03
Contrato de arrendamento rural. Contrato verbal. Aplicação da lei no tempo. Redução a escrito. Formalidade ad probationem. Nulidade atípica2020/06/182020-06-18 16:54:50
Contrato de empreitada. Empreitada de consumo. Resolução. Relação de liquidação. Indemnização. Interesse contratual positivo. Compensação. Prova. Confissão. Prova plena. Sigilo profissional de advogado2020/06/182020-06-18 16:52:10
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Ajudas de custo2020/06/182020-06-18 16:48:58
Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Multa2020/06/182020-06-18 16:43:21
Processo de entrega de menor. Convenção de Haia. Deslocação ilícita. Rapto internacional de crianças2020/06/182020-06-18 16:40:24
Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Multa2020/06/092020-06-09 10:23:48
Processo de entrega de menor. Convenção de Haia. Deslocação ilícita. Rapto internacional de crianças2020/06/092020-06-09 10:20:17
Exoneração do passivo restante. Indeferimento limiar. Condenação penal do devedor2020/06/032020-06-03 18:01:12
Depósito bancário. Contrato de cheque. Obrigações contratuais. Falsificação de cheque. Responsabilidade civil do banco. Nexo de causalidade2020/06/032020-06-03 17:41:17
Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais. Incapacidade permanente. Indemnização. Cálculo. Ajudas de custo. Retribuição. Rendimentos ilíquidos. Dano futuro. Liquidação2020/06/032020-06-03 17:24:28
Contrato de compra e venda. Anulação. Erro vício. Documento autêntico. Preço. Confissão. Prova testemunhal. Princípio de prova. Restituição2020/06/032020-06-03 17:16:07
Propriedade horizontal. Título constitutivo. Interpretação. Destino da fração. Uso diverso. Abuso de direito. Prestação de facto infungível. Recurso. Conclusões. Nulidade da sentença. Factos complementares. Prova pericial2020/06/032020-06-03 17:09:48
Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Serviço homebanking. Serviço de pagamento. Fraude. Cláusulas contratuais gerais. Ónus da prova. Recurso de facto. Ónus de especificação2020/06/032020-06-03 17:00:49
Ação de impugnação pauliana. Prazo de caducidade2020/06/032020-06-03 16:51:28
Contrato promessa. Celebração do contrato prometido. Inviabilidade da ação2020/06/032020-06-03 16:42:52
Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova2020/06/032020-06-03 16:33:58
Responsabilidade civil. Responsabilidade profissional. Advogado. Dano da perda de chance. Nexo de causalidade. Impugnação de facto2020/06/032020-06-03 16:30:16
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. VALORES MOBILIÁRIOS. DEVERES DE. INFORMAÇÃO. ILICITUDE. CULPA GRAVE. ÓNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO2020/06/032020-06-03 16:27:12
Insolvência. Qualificação da insolvência. Insolvência culposa. Disposição dos bens do devedor2020/06/032020-06-03 16:09:26
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento. Violação dos deveres de informação2020/06/032020-06-03 16:06:04
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível do insolvente. Critério2020/06/032020-06-03 15:56:29
Intermediário financeiro. Deveres de informação. Obrigações subordinadas. Presunção de culpa. Nexo de causalidade2020/06/032020-06-03 14:53:28
Doação. Doação pura. Doação a favor de menor ou de incapaz. Dispensa de aceitação2020/06/032020-06-03 14:49:53
Testamento. Interpretação. Escrita. Ressalvas2020/06/032020-06-03 14:18:17
Responsabilidade civil extracontratual. Danos provados por inundações. Ónus da prova2020/06/032020-06-03 14:15:18
Exclusão de cooperador de uma cooperativa. Cooperativa. Processo aplicável. Anulação dessa sanção2020/03/122020-03-12 11:35:38
Livrança. Contrato de abertura de crédito. Livrança em branco. Aval. Sociedade. Desvinculação de sócio. Pacto de preenchimento. Resolução. Denúncia de vinculação2020/03/022020-03-02 13:57:45
Responsabilidade civil. Responsabilidade médica. Exame médico. Obrigação de resultado. Consentimento informado. Ónus da prova2020/03/022020-03-02 13:54:12
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível2020/03/022020-03-02 13:47:40
Acidente de viação. Colisão de veículos. Repartição de responsabilidades2020/03/022020-03-02 13:45:27
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Condições de recurso. Rendimento ilíquido. Agregado familiar. Capitação de rendimento2020/03/022020-03-02 13:37:46
Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade. Remuneração2020/02/262020-02-26 14:45:38
Processo de justificação registral. Descrição de um prédio desanexado de outro2020/02/242020-02-24 14:16:21
Perda de chance. Responsabilidade civil. Dano biológico. Indemnização2020/02/242020-02-24 14:10:06
Intermediação financeira. Deveres de informação do intermediário2020/02/242020-02-24 14:02:09
Responsabilidades parentais. Ação de alteração. Alimentos. Maioridade2020/02/192020-02-19 15:18:36
Alimentos a menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM ). Cessação. Casa abrigo. Internamento. Violência doméstica2020/02/192020-02-19 15:15:44
Contrato de mediação imobiliária. Concurso de mediadores. Remuneração2020/02/192020-02-19 15:08:49
Execução. Contrato de mútuo. Caducidade. Prescrição. Interrupção. Solidariedade de devedores2020/02/192020-02-19 15:06:40
Divórcio sem consentimento. Divórcio rutura. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Princípio da adequação formal. Princípio da igualdade das partes2020/02/192020-02-19 15:04:02
Liberdade de expressão. Lei da televisão. Direito ao bom nome. Direito de resposta2020/02/192020-02-19 15:00:23
Responsabilidade civil. Distribuição de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Direção efetiva. Danos2020/02/192020-02-19 14:45:39
Impugnação pauliana. Ato gratuito. Anterioridade do crédito. Reestruturação da dívida2020/02/192020-02-19 14:42:24
Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Prazo. Caducidade2020/02/192020-02-19 14:39:20
Divórcio sem consentimento. Divórcio rutura. Divórcio-pedido2020/02/192020-02-19 14:36:40
Acidente de viação. Dano não patrimonial. Dano biológico. Sentença condicional2020/02/192020-02-19 14:27:29
Contrato de conta bancária. Abertura de conta. Contrato de homebanking. Ataques. Hackers. Fraude eletrónica. Phishing. Pharming2020/02/172020-02-17 11:16:16
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Dever de informação do insolvente. Cálculo do rendimento disponível2020/02/172020-02-17 11:06:25
Exoneração do passivo restante. Montante objeto de cessão. Rendimento indisponível. União de facto2020/02/172020-02-17 11:04:10
Sociedade comercial. Desconsideração da personalidade coletiva2020/02/032020-02-03 17:02:29
Acidente de viação. Direito de regresso. Seguradora. Alcoolemia. Nexo de causalidade2020/02/032020-02-03 16:43:14
Livrança. Aval. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Montante. Redução do negócio2020/02/032020-02-03 16:37:02
DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO2020/02/032020-02-03 16:34:16
Contrato de mediação imobiliária. Denúncia. Cláusula de exclusividade. Remuneração2020/02/032020-02-03 15:53:41
Menor. Perigo. Medida de proteção. Confiança com vista à adoção2020/02/032020-02-03 15:50:21
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Despesas2020/02/032020-02-03 15:45:23
Insolvência. Habilitação de cessionário2020/02/032020-02-03 14:47:51
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível2020/02/032020-02-03 14:43:53
Exoneração do passivo restante. Rendimento mínimo disponível. Critérios para a sua fixação2020/01/272020-01-27 14:08:27
Seguro de grupo. Dever de informação. Declaração de risco. Ónus da prova. Mútuo. Execução. Exigibilidade. Extinção2020/01/152020-01-15 15:01:30
Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova2020/01/152020-01-15 14:56:34
Responsabilidade civil. Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade adequada. Ónus da prova2020/01/152020-01-15 14:53:40
Impugnação pauliana. Ónus da prova. Livrança2020/01/142020-01-14 16:30:13
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Violação do dever de informação e colaboração2020/01/142020-01-14 16:25:10
Enriquecimento sem causa. Repetição do indevido. Erro. Saneador. Exceção peremtória. Apelação autónoma2020/01/142020-01-14 16:22:33
Insolvência. Graduação de créditos. Contrato promessa. Permuta. Não cumprimento. Direito de retenção. Tradição2020/01/132020-01-13 16:25:28
Exoneração do passivo restante. Sustento minimamente digno do devedor. Subsídios de férias e de natal2020/01/132020-01-13 16:23:12
Acidente de viação. Indemnização. Danos. Dano biológico. Danos não patrimoniais2020/01/132020-01-13 16:20:36
Exoneração do passivo restante. Rendimentos cedidos pelo insolvente. Revogação da exoneração2020/01/132020-01-13 16:14:03
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Rendimento indisponível2020/01/132020-01-13 16:11:38
Insolvência. Condições de verificação2020/01/132020-01-13 15:25:48
Acidente de viação. Acidente de trabalho. Reembolso da seguradora laboral. Direito de regresso. Subrogação2020/01/132020-01-13 15:19:03
Plano de insolvência. Créditos da fazenda nacional2020/01/132020-01-13 14:37:43
Declaração de recebimento de tornas. Quitação. Força probatória. Impugnação desse tipo de declaração pelo credor2020/01/132020-01-13 14:35:05
Acessão industrial imobiliária. Contrato de ocupação2020/01/132020-01-13 14:28:13
Acidente de viação. Prescrição. Condevedor. Fundo de garantia automóvel2019/12/172019-12-17 11:25:04
Sociedade comercial. Extinção. Contrato de locação financeira. Resolução. Procedimento cautelar de entrega judicial2019/12/172019-12-17 11:22:51
Contrato de prestação de serviços. Cumprimento defeituoso. Exceção do não cumprimento. Resolução. Justa causa. Redução do preço. Equidade2019/12/162019-12-16 16:41:48
Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contrato. Articulados. Exceções. Resposta. Ónus de impugnação. Gestão processual. Contrato de prestação de serviço. Cumprimento defeituoso. Exceção do não cumprimento. Caso de força mai2019/12/162019-12-16 16:23:50
Propriedade horizontal. Defeitos de construção. Legislação aplicável. Caducidade de direitos. Prazos aplicáveis2019/12/112019-12-11 11:37:46
Exceção de não cumprimento contratual. Pressupostos2019/12/092019-12-09 11:17:31
Partido político. Campanha eleitoral. Serviços. Mandato. Representação. Abuso de representação. Custas judiciais. Isenção. Regulamento das custas judiciais. Inconstitucionalidade orgânica2019/12/042019-12-04 11:22:19
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Período de cessão. Decisão final. Recusa. Rendimento disponível. Violação do dever de entrega2019/12/042019-12-04 11:16:39
Sociedade comercial. Assembleia geral. Presidente da mesa da assembleia geral. Destituição. Justa causa2019/12/042019-12-04 11:13:23
Responsabilidade civil. Advogado. Dano. Indemnização. Perda de oportunidade (chance) processual2019/12/042019-12-04 11:10:06
Acidente de viação. Prova. Princípio da livre apreciação. Indemnização. Seguro2019/12/032019-12-03 16:46:20
Acidente de viação. Via do domínio privado. Direito de prioridade2019/12/032019-12-03 16:40:35
Acidente de viação. Colisão de veículos. Culpa presumida. Relação de comissão. Risco. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais. Liquidação2019/12/032019-12-03 15:40:48
Responsabilidades parentais. Menor. Guarda. Confiança a terceira pessoa2019/12/032019-12-03 15:37:54
Casa de morada de família. Doação. Anulabilidade. Convalidação. Partilha. Direito de encabeçamento. Cônjuge sobrevivo2019/12/032019-12-03 15:34:49
Contrato de empreitada. Empreitada de bens de consumo. Defeitos. Denúncia2019/12/022019-12-02 16:18:19
Posse. Composse. Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência2019/12/022019-12-02 16:15:46
Propriedade horizontal. Obras novas. Inovações. Remoção. Atividade industrial. Assembleia de condóminos. Prova. Declaração de parte. Princípio da livre apreciação. Sentença. Nulidade2019/12/022019-12-02 12:17:58
Responsabilidade civil bancária. Cheques. Conferência de assinatura. Abuso de direito na modalidade de ‘tu quoque’2019/11/182019-11-18 11:46:20
Obrigação instantânea fracionada. Vencimento das prestações. Prazo de prescrição2019/11/182019-11-18 11:43:40
Responsabilidade civil do estado. Exercício da função jurisdicional. Prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente2019/11/182019-11-18 11:40:03
Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Direitos estritamente pessoais. Produto do trabalho dos cônjuges2019/11/052019-11-05 14:52:45
Contrato de mediação imobiliária. Mediação simples. Desistência. Remuneração. Abuso de direito2019/11/042019-11-04 16:34:42
Expropriação por utilidade pública. Sentença. Nulidade. Fundamentação. Expropriação parcial. Indemnização. Custo de construção. Benfeitorias2019/11/042019-11-04 16:32:11
Doação. Quinhão hereditário. Pacto sucessório. Incapacidade. Ação de interdição. Pendência. Atos anuláveis. Prejuízo2019/11/042019-11-04 16:28:56
Incapacidade acidental. Ónus da prova. Anulação do ato. Vício de forma da declaração. Nulidade. Rogado2019/10/302019-10-30 16:17:42
Nulidade de registo. Título falso. Efeitos2019/10/302019-10-30 16:13:03
Insolvência. Créditos futuros. Arresto2019/10/302019-10-30 16:10:38
União de facto. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do direito. Fiança. Subrogação. Nulidade da sentença. Impugnação de facto. Factos essenciais. Factos complementares. Danos não patrimoniais2019/10/242019-10-24 10:50:55
Cessão de créditos. Notificação. Execução. Incidente de habilitação2019/10/212019-10-21 16:07:02
União de facto. Extinção. Enriquecimento sem causa. Prescrição2019/10/212019-10-21 16:04:57
Intermediação financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dever de informação. Nexo de causalidade adequada2019/10/212019-10-21 15:19:29
Intermediação financeira. Responsabilidade civil. Dever de informação. Culpa grave. Nexo de causalidade. Prescrição2019/10/212019-10-21 15:17:11
Direito de preferência. Compra e venda. Distrate2019/10/212019-10-21 15:09:55
Empreitada. Defeitos. Exceção do não cumprimento do contrato. Denúncia2019/10/212019-10-21 14:52:36
Contrato de seguro. Declaração de risco. Declarações inexatas. Anulabilidade. Dolo2019/10/212019-10-21 14:49:40
Insolvência. Plano de insolvência. Plano de recuperação. Empresa2019/10/022019-10-02 10:58:26
Propriedade horizontal. Obras. Partes comuns. Administração. Estatuto real. Legitimidade processual2019/10/022019-10-02 10:52:35
Abuso de direito. Venire contra factum proprium. Neutralização do direito. Contrato de crédito. Execução2019/09/302019-09-30 15:27:24
Contrato de mediação imobiliária. Remuneração. Exclusividade2019/09/302019-09-30 15:24:34
Contrato de seguro. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Seguro de vida. Anulação. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Ónus da prova. Abuso de direito2019/09/302019-09-30 15:21:59
Acidente de viação. Recurso. Factos não alegados. Danos. Indemnização. Excessiva onerosidade. Salvados. Privação de uso2019/09/302019-09-30 15:13:40
Contrato de seguro. Seguro de vida. Resolução. Prémio. Abuso de direito. Venire contra factum proprium2019/09/232019-09-23 15:46:05
Propriedade intelectual. Direitos de autor. Programa de computador2019/09/232019-09-23 15:41:10
Promoção e proteção de menores. Confiança para adopção. Medida de apoio junto dos pais2019/09/232019-09-23 15:37:53
Telhados de cobertura intermédios. Partes comuns do prédio2019/09/202019-09-20 09:42:58
Contrato promessa de compra e venda. Preço. Documento autêntico. Prova plena. Prova testemunhal. Princípio de prova por escrito. Insolvência. Tradição2019/09/162019-09-16 13:40:51
Inventário. Conferência preparatória. Quinhões. Princípio da intangibilidade da legítima2019/09/162019-09-16 13:35:01
Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Bens incomunicáveis. Contrato de seguro. Seguro de vida. Bem próprio2019/09/162019-09-16 13:31:22
Criança. Proteção. Perigo. Situação de emergência. Medida provisória. Medida de apoio junto dos pais2019/09/162019-09-16 13:25:24
Alimentos. Alimentos educacionais. Irrazoabilidade. Ónus da prova2019/09/162019-09-16 13:22:34
Direitos reais. Partes componentes da coisa. Logradouro de um imóvel. Servidão. Logradouro de prédio urbano como prédio serviente2019/08/202019-08-20 11:22:01
Obrigação genérica. Abrangência. Compra e venda de coisa defeituosa2019/08/202019-08-20 11:19:16
Poder paternal. Princípio da igualdade dos progenitores. Superior interesse do menor. Responsabilidades parentais. Guarda. Partilhada com residências alternadas. Admissibilidade2019/07/292019-07-29 09:18:46
Compra e venda. Veículo automóvel. Consumidor. Incêndio. Defeitos. Resolução. Indemnização. Danos não patrimoniais2019/07/122019-07-12 13:25:25
Cessão de créditos. Créditos futuros. Garantia bancária. Livrança. Sociedade comercial. Extinção. Liquidação. Sócios2019/07/122019-07-12 11:35:21
Contrato de intermediação financeira. Nulidade formal. Restituição2019/07/122019-07-12 11:31:47
Sociedade por quotas. Destituição de um gerente. Direito especial à gerência. Deliberação social sobre a forma de gerência2019/07/102019-07-10 15:04:25
Contrato promessa de compra e venda. Resolução. Incumprimento definitivo. Recusa de cumprimento. Declaração negocial. Reserva mental. Dolo ilícito. Dolo negativo. Anulação2019/07/092019-07-09 14:51:49
Acidente de viação. Indemnização. Dano patrimonial futuro. Dano não patrimonial2019/07/092019-07-09 14:44:57
Repúdio da herança. Sub-rogação do credor2019/07/092019-07-09 14:42:17
Acidente de viação. Prescrição. Interrupção. Processo crime. Inquérito2019/07/092019-07-09 14:39:54
Direito de vizinhança. Direito de propriedade. Função social. Vizinhos. Plantação de árvores2019/07/032019-07-03 14:15:47
Graduação de créditos. Penhor. Crédito da segurança social. Privilégio mobiliário geral. Créditos laborais2019/06/242019-06-24 14:28:26
Contrato de seguro. Regularização extrajudicial. Prazo razoável. Princípio da boa fé. Deveres acessórios de conduta. Indemnização. Dano da privação de uso2019/06/242019-06-24 14:01:35
Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade. Cessação do contrato. Denúncia. Remuneração. Abuso de direito2019/06/242019-06-24 13:37:46
Prescrição do título de crédito exequendo. Livrança em branco. Abuso2019/06/132019-06-13 13:32:44
Fiança. Fiador. Cumprimento da obrigação2019/06/122019-06-12 10:01:01
Contrato de crédito ao consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Dever de comunicação. Abuso de direito. Princípio do dispositivo. Ineptidão. Cumulação de pedidos. Compatibilidade. Nulidade da sentença2019/06/122019-06-12 09:47:26
Graduação de créditos. Créditos da segurança social. Créditos do estado. Créditos laborais. Privilégio mobiliário geral. Privilégio mobiliário especial. Penhor. Conflito de leis. Proibição da reformatio in pejus2019/06/112019-06-11 15:34:39
Alimentos. Filiação. Maioridade. Cessação dos alimentos. Irrazoabilidade2019/06/112019-06-11 15:23:41
Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Banco. Deveres de informação. Prova. Princípio da livre apreciação. Declarações de parte2019/06/112019-06-11 15:08:20
Prescrição. Quotas de amortização. Juros. Contrato de mútuo. Conversão do prazo. Outro título. Interrupção da prescrição2019/06/112019-06-11 15:05:57
Livrança. Avalista. Pagamento. Sub-rogação. Sentença. Factos2019/06/112019-06-11 15:03:21
Livrança. Aval. Relações imediatas. Violação do pacto de preenchimento. Redução do negócio2019/06/112019-06-11 15:01:09
Ação de investigação e reconhecimento de paternidade. Prazos de caducidade. Inconstitucionalidade de tais prazos2019/06/062019-06-06 13:31:21
Insolvência. Plano de insolvência. Homologação. Princípio da igualdade2019/05/242019-05-24 09:13:17
Arrendamento. Despejo. Procedimento especial de despejo. Falta de pagamento das rendas. Mora. Resolução. Juros2019/05/202019-05-20 11:23:09
Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Princípio do pedido. Flexibilização do pedido2019/05/202019-05-20 11:20:39
Alimentos. Menores. Cumprimento em espécie2019/05/202019-05-20 11:18:29
Deliberações sociais. Anulação. Convocatória. Abuso de direito. Destituição. Processo escrito2019/05/202019-05-20 11:16:27
Prescrição presuntiva. Estabelecimento de ensino. Formação profissional. Acto incompatível. Confissão2019/05/202019-05-20 11:08:18
Acidente de viação. Dano de privação do uso de veículo. Reparação2019/05/132019-05-13 13:07:07
Responsabilidades parentais. Sua regulação. Superior interesse da criança. Audição do menor no processo de regulação2019/05/132019-05-13 13:04:50
Ação de impugnação pauliana. Insolvência. Massa insolvente2019/05/092019-05-09 10:05:54
Arrendamento para habitação. Falta de pagamento da renda. Resolução. Viciosa do locado. Exceção do não cumprimento. Abuso de direito. Desocupação2019/05/062019-05-06 10:04:10
Contrato de arrendamento. Escritura pública. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegabilidade. Restituição2019/05/062019-05-06 09:57:53
Contrato promessa de compra e venda. Traditio. Posse2019/05/062019-05-06 09:49:44
Doação. Cláusula modal. Incumprimento. Resolução2019/05/032019-05-03 14:18:56
Insolvência. Requerimento. Matéria de facto. Confissão de dívida. Ónus de alegação. Inversão do ónus da prova. Crédito por suprimentos2019/05/032019-05-03 14:07:35
Regime de bens. Casamento. Comunhão de adquiridos. Participação social2019/05/032019-05-03 14:03:46
Ação de simples apreciação. Interesse em agir. Usucapião. Justificação judicial. Escritura de justificação2019/04/302019-04-30 14:23:05
Dano de chance. Execução defeituosa do mandato forense. Nexo causal2019/04/302019-04-30 11:05:42
União de facto. Pensão de sobrevivência. Caixa Geral de Aposentações2019/04/302019-04-30 10:53:46
Contrato de empreitada. Incumprimento. Impossibilidade objetiva2019/04/232019-04-23 09:44:49
Compra e venda. Consumidor. Fração autónoma. Propriedade horizontal. Defeitos. Denúncia. Prazos. Garantia legal. Caducidade. Reconhecimento do direito. Factos essenciais. Factos complementares. Contraditório. Legitimidade. Nulidade da sentença. Proibição2019/04/222019-04-22 10:09:29
Contrato de arrendamento. Denúncia. Resolução. Inexigibilidade. Obras2019/04/222019-04-22 09:58:37
Direitos de personalidade. Direito à saúde. Direito ao repouso. Ruído. Exploração económica. Direito de propriedade. Conflito de direitos2019/04/112019-04-11 15:32:25
Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Deveres de informação. Prescrição. Danos não patrimoniais2019/04/112019-04-11 15:25:39
Acidente de trabalho e de viação. Sub-rogação legal. Prescrição. Prazo2019/04/112019-04-11 15:18:51
Cessão de créditos e de dívidas. Meios de comunicar a cessão ao cessionário. Injunção. Processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15 mil euros2019/04/092019-04-09 10:42:48
Concorrência internacional de leis. Interpretação dessas leis. Lei italiana. Sub-rogação do segurador2019/04/092019-04-09 10:39:50
Compensação. Processo de insolvência. Sua admissibilidade2019/03/252019-03-25 16:14:51
Regime jurídico das cooperativas de solidariedade social. Tipos de sócios. Convocatórias para assembleias gerais. Abuso de direito2019/03/252019-03-25 16:12:20
Contrato de arrendamento. Habitação. Renda. Matéria de facto. Mora. Contrato de duração indeterminada. NRAU. Regime transitório2019/03/252019-03-25 15:37:24
Propriedade horizontal. Condomínio. Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Coisas. Comércio jurídico. Domínio público2019/03/252019-03-25 15:23:20
Contrato de seguro. Danos próprios. Furto de veículo. Valor do seguro2019/03/252019-03-25 15:17:48
Aval. Seu conteúdo obrigacional. Meios de defesa do avalista2019/03/222019-03-22 14:08:37
Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova2019/03/222019-03-22 11:52:09
v2019/03/212019-03-21 15:53:59
Contrato de mútuo. Dívida liquidável em prestações. Perda do benefício do prazo. Fiança. Interpelação. Execução. Citação2019/03/212019-03-21 15:40:02
Contrato de compra e venda internacional. Venda defeituosa. Lei aplicável. Regulamento comunitário. Mercadoria. Defeito. Recurso de facto. Prova testemunhal. Resolução2019/03/212019-03-21 15:37:17
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Sustento do devedor. Rendimento disponível. Subsídio de férias e natal2019/03/212019-03-21 15:34:21
Sociedade comercial. Deliberação social. Participação social. Cônjuges. Bem comum. Amortização da quota. Ato de alienação. Consentimento. Anulabilidade2019/03/212019-03-21 15:31:52
Responsabilidades parentais. Menores. Residência alternada2019/03/212019-03-21 15:16:41
Intermediação financeira. Dever de informação. Responsabilidade civil. Prescrição2019/03/212019-03-21 15:11:55
Inventário. Testamento. Disposições para depois da morte. Património comum. Legado de coisa comum2019/03/212019-03-21 15:01:17
Responsabilidades parentais. Residência da criança2019/03/212019-03-21 14:41:47
Casamento. Regime de comunhão de adquiridos. Bens comuns. Plano poupança reforma (PPR). Bem móvel. Ocupação2019/03/212019-03-21 14:39:32
Contrato de compra e venda. Nulidade formal. Conversão. Contrato promessa de compra e venda. Promessa de venda de coisa alheia. Execução específica. Sinal. Recurso. Conclusões. Impugnação de facto. Nulidade da sentença2019/03/212019-03-21 14:30:24
Responsabilidade civil do produtor. Produto defeituoso. Normas de segurança. Regras de informação. Ficha técnica. Rotulagem2019/03/212019-03-21 14:22:19
Alimentos. Menores. Medida dos alimentos2019/03/212019-03-21 14:19:42
Compra e venda. Veículo automóvel. Nulidade. Registo. Falsificação. Terceiro adquirente. Boa fé. Benfeitorias2019/03/212019-03-21 14:17:08
Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Dever de informação2019/03/212019-03-21 13:48:29
Acidente de viação. Indemnização. Dano patrimonial futuro. Danos não patrimoniais. Pensão de sobrevivência2019/03/212019-03-21 13:45:35
Contrato de arrendamento. Resolução. Falta de pagamento das rendas. Exceção de não cumprimento. Obras. Comunicação2019/03/212019-03-21 13:42:54
Servidão legal de passagem. Prédio urbano. Logradouro2019/03/202019-03-20 15:34:51
Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Dever de informação. Culpa. Nexo de causalidade2019/03/202019-03-20 15:30:04
Dívidas dos cônjuges. Divórcio. Partilha. Processo de inventário. Crédito de compensação. Exigibilidade2019/03/202019-03-20 15:27:29
Anulação de deliberações sociais. Sociedade anónima. Prazo. Caducidade. Interrupção. Legitimidade. Ações nominativas. Assembleia geral. Quórum constitutivo. Quórum deliberativo2019/03/202019-03-20 15:04:35
Alimentos. Menor. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Maioridade. Alimentos educacionais. Aplicação da lei no tempo2019/03/202019-03-20 15:01:19
Ação de preferência. Caducidade. Elementos essenciais da alienação. Abuso de direito. Venire contra factum proprium2019/03/202019-03-20 14:58:36
Alimentos. Prestação pecuniária. Compensação2019/03/202019-03-20 14:55:14
Concorrência desleal. Indemnização. Clientela. Relação laboral. Cessação2019/03/202019-03-20 14:53:04
Servidão de passagem. Usucapião. Sinais visíveis e permanentes2019/03/202019-03-20 14:26:45
Hipoteca genérica ou global. Sua admissibilidade. Causas de extinção2019/03/202019-03-20 10:43:14
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Jovens até aos 25 anos2019/03/202019-03-20 10:33:14
Paternidade presumida. Ação de impugnação. Prazo. Impugnação. Caducidade. Inconstitucionalidade2019/03/202019-03-20 10:16:41
Linhas de alta tensão. Constituição de uma servidão administrativa aérea de passagem de energia elétrica de alta tensão. Indemnização. Processo adequado2019/03/182019-03-18 14:40:05
Contrato de compra e venda. Resolução. Interpelação admonitória2019/03/182019-03-18 14:37:09
Prescrição. Prescrição de cinco anos2019/03/142019-03-14 16:10:18
Responsabilidade bancária. Depósito. Transferência. Procuração. Dever de cuidado2019/03/142019-03-14 15:57:15
Quebra de sigilo bancário/profissional. Pedido de escusa. Dispensa do sigilo. Seguradoras2019/03/142019-03-14 15:54:53
Responsabilidades parentais. Guarda compartilhada. Residência alternada2019/03/142019-03-14 15:51:44
Herança. Dívidas. Responsabilidade dos herdeiros. Execução2019/03/142019-03-14 15:46:21
União de facto. Dissolução. Serviços domésticos. Enriquecimento sem causa2019/03/142019-03-14 15:18:41
Compensação. Processo especial de revitalização (PER). Recurso de facto2019/03/142019-03-14 15:10:03
Alimentos. Fundo de garantia alimentos devidos a menores (FGADM). Maioridade. Alimentos educacionais2019/03/142019-03-14 12:21:46
Prescrição presuntiva. Ónus da prova. Sociedade anónima2019/03/112019-03-11 15:04:52
Contrato promessa de compra e venda. Prédio urbano. Licença de utilização. Impossibilidade legal. Impossibilidade objetiva. Impossibilidade originária. Nulidade do contrato2019/03/112019-03-11 14:56:08
Expropriação. Expropriação parcial. Indemnização. Vedações2019/03/112019-03-11 14:52:23
Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Intermediação financeira. Deveres de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade. Culpa grave. Prescrição. Cessão de crédito2019/03/112019-03-11 14:49:47
Acidente de viação. Acidente de trabalho. Dano biológico. Dano patrimonial futuro. Equidade. Sub-rogação2019/03/112019-03-11 14:45:57
Propriedade horizontal. Processo de inventário. Transação. Modificação do título. Requisitos civis. Requisitos administrativos2019/03/112019-03-11 14:42:02
Condomínio. Assembleia geral. Convocatória. Deliberação. Ação de anulação. Caducidade. Apoio judiciário. Nomeação de patrono2019/03/082019-03-08 15:18:32
Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Dever de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade2019/03/082019-03-08 13:09:58
Prestação de contas. Inventário. Cabeça de casal. Administração. Quotas sociais. Arrolamento2019/03/072019-03-07 11:47:06
Contrato de empreitada. Impugnação de facto. Resolução. Incumprimento definitivo. Perda de interesse. Renúncia ao cumprimento. Dano não patrimonial. Gravidade2019/02/282019-02-28 17:17:17
Acidente de viação. Dano patrimonial futuro. Dano biológico. Dano não patrimonial2019/02/282019-02-28 17:14:08
Direito de propriedade. Propriedade de imóveis espaço aéreo. Atos de terceiro. Abuso de direito2019/02/282019-02-28 16:55:22
Acessão industrial imobiliária. Posse. Posse não titulada. Boa fé2019/02/282019-02-28 16:49:52
Contrato promessa. Prescrição. Prazo. Resolução2019/02/182019-02-18 16:46:06
Contrato de seguro. Seguro de grupo. Dever de informação. Ónus da prova. Factos essenciais nucleares2019/02/182019-02-18 16:43:08
Contrato de seguro. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Interpretação do contrato. Cláusula contratual geral. Prescrição. Danos não patrimoniais. Pessoas coletivas2019/02/182019-02-18 16:37:07
Sociedades comerciais. Órgãos sociais. Nomeação judicial2019/02/152019-02-15 11:34:36
Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa. Presunção legal2019/02/152019-02-15 11:31:16
Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Indemnização. Equidade2019/02/152019-02-15 11:28:35
Menores. Medidas de promoção e proteção. Prazo. Cessação2019/02/072019-02-07 14:38:29
Bens comuns. Divórcio. Inventário. Relação de bens. Caso julgado. Abuso de direito2019/02/072019-02-07 14:35:40
Acidente de viação. Prioridade de passagem. Dano da privação do uso do veículo2019/02/072019-02-07 14:31:44
Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Contrato de homebanking. Fraude informática. Impugnação de facto2019/02/072019-02-07 14:20:18
Mútuo. Dívida solidária. Insolvência. Perda do benefício do prazo2019/02/042019-02-04 16:10:05
Contrato de transporte de mercadorias. Responsabilidade civil. Transportador. Danos. Presunção de responsabilidade. Ónus da prova2019/02/042019-02-04 16:06:52
Responsabilidade contratual. Danos reflexos. Terceiros. Danos patrimoniais puros. Obrigações pecuniárias. Mora. Indemnização2019/02/042019-02-04 16:03:52
Deliberações sociais. Direito de participação. Direito de voto. Direito à informação. Nulidade. Anulabilidade. Abuso de direito2019/02/042019-02-04 15:55:50
Insolvência. Venda. Audição. Credor com garantia real. Consentimento. Comissão de credores2019/02/042019-02-04 15:52:53
Servidão de passagem. Prédio encravado. Encrave absoluto. Encrave relativo. Ónus de alegação2019/02/042019-02-04 15:49:44
Contrato de mediação imobiliária. Dever de informação. Responsabilidade civil2019/02/042019-02-04 15:46:51
Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Cessação2019/02/042019-02-04 15:44:32
Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Cessação2019/02/042019-02-04 15:44:12
Alimentos. Alimentos educacionais. Irrazoabilidade. Ónus da prova. Nulidade da sentença2019/02/042019-02-04 15:41:39
Acidente de viação. Indemnização. Segurança social. Sub-rogação. Direito estrangeiro. Suíça2019/02/042019-02-04 15:37:57
Contrato promessa de compra e venda. Impugnação de facto. Declarações de parte. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegalidade2019/02/042019-02-04 15:34:12
Testamento. Deixa de legado. Património comum2019/02/012019-02-01 15:23:49
Sanção pecuniária compulsória. Termo inicial2019/02/012019-02-01 15:13:49
Património comum do casal. Benfeitoria. Enriquecimento sem causa2019/02/012019-02-01 15:10:10
Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Responsabilidade civil. Prescrição2019/02/012019-02-01 15:05:19
Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM). Maioridade. Alimentos educacionais. Estudante. Prova2019/02/012019-02-01 14:59:28
Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Responsabilidade civil. Banco2019/02/012019-02-01 14:56:33
Sociedade comercial. Gerente. Responsabilidade civil. Danos. Dano futuro. Princípio da livre apreciação. Contradição de factos2019/01/302019-01-30 10:32:53
Usucapião. Causas de suspensão e de interrupção de prazos. Posse. Possuidor de má fé2019/01/292019-01-29 15:48:45
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. IAS2019/01/292019-01-29 15:46:09
Simulação. Prova testemunhal. Princípio de prova2019/01/292019-01-29 15:01:39
Arrendamento. Resolução. Obras2019/01/292019-01-29 14:58:51
Cessão de quotas. Preço. Declaração confessória. Prova2019/01/292019-01-29 14:53:25
Propriedade horizontal. Fração autónoma. Aparcamento. Usucapião2019/01/292019-01-29 14:47:18
Escritura pública. Valor probatório. Declaração de recebimento de preço. Declaração de se ser devedor. Mútuo2019/01/292019-01-29 12:21:06
Propriedade. Ocupação. Contrato de comodato. Uso determinado. Direito de retenção. Ónus de impugnação especificada. Nulidade da sentença. Impugnação de facto2019/01/292019-01-29 11:54:39
Contrato de SWAP. Taxas de juro. Nulidade2019/01/292019-01-29 11:50:28
Servidão de passagem. Usucapião. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova2019/01/292019-01-29 11:43:11
Contrato promessa de locação financeira. Procedimento cautelar de entrega judicial2019/01/282019-01-28 16:32:06
Instituições de crédito. Banco de Portugal. Poderes de supervisão. Medidas de resolução2019/01/282019-01-28 15:00:38
Intermediação financeira. Subscrição de obrigações pelos clientes. Dever do banco de prestar esclarecimentos aos clientes2019/01/282019-01-28 14:56:35
Insolvência. Créditos. Compensação2019/01/282019-01-28 14:51:48
Servidão de passagem. Usucapião. Sinais visíveis e permanentes2019/01/282019-01-28 11:20:14
Processo de inventário. Cabeça de casal. Incidente de remoção2019/01/282019-01-28 11:08:09
Doação. Cláusula modal. Incumprimento. Ónus da prova2019/01/282019-01-28 11:05:32
Responsabilidade pré-contratual2019/01/242019-01-24 11:00:11
Exoneração do passivo restante. Recusa. Pressupostos2019/01/232019-01-23 16:22:14
Negócio usurário. Responsabilidade civil extracontratual. Obrigação de indemnizar2019/01/232019-01-23 15:49:10
Resolução. Benefício da massa insolvente. Caducidade do direito. Suspensão. Interrupção. Prazo2019/01/232019-01-23 12:26:50
Prescrição. Início de contagem do seu prazo2019/01/222019-01-22 15:55:53
Alimentos devidos a menores. Maioridade. Cessação. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Aplicação da lei no tempo2019/01/212019-01-21 16:15:39
Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial2019/01/182019-01-18 16:45:40
Contrato de seguro. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Dever de comunicação. Ónus da prova. Cominação legal2019/01/182019-01-18 15:03:12
Contrato de locação financeira. Perda do veículo. Extinção do contrato2019/01/152019-01-15 16:05:26
Contrato de fornecimento. Prestações de obrigações genéricas. Defeitos da coisa. Prazos de caducidade do direito2019/01/152019-01-15 16:02:30
Caixa geral de aposentações. CGA. Direito de regresso contra seguradoras de terceiros responsáveis pelo acidente. Ónus de alegação e prova2019/01/152019-01-15 15:58:20
Alimentos. Filiação. Maioridade. Acordo extrajudicial. Aplicação da lei no tempo. Lei interpretativa. Atos de natureza análoga. Ineptidão da petição inicial2019/01/152019-01-15 15:23:34
Contrato de intermediação financeira. Violação do dever bancário de informação pré-contratual. Responsabilidade civil do banco. Dever de indemnizar. Prazo de prescrição2019/01/152019-01-15 15:17:20
Contrato de intermediação financeira. Deveres de informação do banco ao cliente. Investidor não qualificado. Responsabilidade civil pré-contratual. Impugnação de facto. Sistema de reponderação2019/01/152019-01-15 15:07:11
Efeitos do divórcio. Retroação. Formulação desse pedido no processo de divórcio2019/01/152019-01-15 11:51:23
Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. Ordem dos advogados. Seguro de grupo2019/01/152019-01-15 11:47:14
Prescrição presuntiva. Confissão da dívida. Atos incompatíveis. Impugnação de facto2019/01/152019-01-15 11:29:13
Sociedade comercial. Assembleia geral. Convocação judicial. Processo especial. Necessidade da assembleia. Conselho de administração. Deliberações2019/01/142019-01-14 16:44:30
Impugnação de facto. Ato inútil. Águas. Aproveitamento das águas. Nascente. Servidão2019/01/142019-01-14 15:56:35
Proteção de crianças e jovens em perigo. Jovem medida de apoio para autonomia de vida. Plano de intervenção2019/01/142019-01-14 15:53:39
Baldios. Assembleia de compartes. Exploração económica. Contrato. Indemnização. Liquidação. Abuso de direito2019/01/102019-01-10 16:31:22
Execução. Penhora. Impenhorabilidade relativa. Indemnização por despedimento2019/01/102019-01-10 16:22:39
Responsabilidades parentais. Criança. Residência alternada2019/01/102019-01-10 16:19:35
Acidente de viação. Factos essenciais. Factos complementares. Contraditório. Causalidade adequada. Indemnização. Danos não patrimoniais. Danos reflexos. Terceiro2019/01/102019-01-10 16:15:42
Servidão administrativa. Linhas eléctricas. Indemnização. Arbitragem. Recurso de facto2019/01/102019-01-10 16:12:15
Servidão administrativa. Linhas eléctricas. Indemnização. Arbitragem. Recurso de facto2019/01/102019-01-10 16:12:15
Servidão de águas. Destinação de pai de família. Extinção. Renúncia2019/01/102019-01-10 16:02:07
Responsabilidades parentais. Criança. Residência alternada2019/01/102019-01-10 15:59:39
Insolvência. Compensação de créditos. Exclusão. Terceiros2019/01/102019-01-10 15:53:51
Responsabilidade civil médica. Responsabilidade contratual. Obrigação de meios. Leges artis. Ónus da prova2019/01/092019-01-09 12:01:22
Contrato de arrendamento para habitação. Oposição à renovação. Denúncia. Novo regime do arrendamento urbano. Nrau. Regime transitório2019/01/082019-01-08 16:48:18
Acidente de viação. Dano patrimonial futuro. Rendimento ilíquido. Dano não patrimonial2019/01/082019-01-08 16:46:00
Fundo da garantia de alimentos devidos a menores. Processo tutelar cível. Notificação do incumpridor de alimentos2019/01/082019-01-08 15:12:32
Prescrição presuntiva. Actos incompatíveis. Pagamento2019/01/082019-01-08 15:07:07
Enriquecimento sem causa. Propriedade. Usucapião2019/01/082019-01-08 15:04:49
Empreitada. Defeitos. Empreitada de consumo. Responsabilidade objectiva. Exclusão. Defeitos do material. Dono da obra. Responsabilidade subjectiva. Presunção de culpa2019/01/082019-01-08 14:59:57
Divórcio. Atribuição da casa de morada de família2019/01/082019-01-08 14:56:39
Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Citação. Execução2019/01/082019-01-08 14:46:15
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. PROVA PERICIAL. DIVISIBILIDADE. PRÉDIO RÚSTICO. CONSTRUÇÃO. LOTEAMENTO2019/01/082019-01-08 14:33:31
Contrato de seguro. Seguro de grupo. Dever de informação. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula de exclusão. Nexo de causalidade2019/01/082019-01-08 14:29:58
Avalista. Livrança em branco. Crédito sob condição suspensiva. CIRE2019/01/082019-01-08 14:20:26
Acidente de viação. Peão. Culpa. Risco2018/04/022018-04-02 10:44:57
Contrato de arrendamento. Renda. Atualização. Abuso de direito2018/04/022018-04-02 10:33:44
Insolvência. Falta de fundamentação. Responsabilidade civil. Dolo2018/03/272018-03-27 10:27:53
Insolvência. Resolução do negócio. Caducidade2018/03/272018-03-27 10:25:22
Contrato de concessão comercial. Resolução2018/03/192018-03-19 12:10:36
Contrato promessa. Resolução. Incumprimento definitivo. Dever secundário. Interpelação admonitória2018/03/192018-03-19 12:04:04
Contrato de permuta. Prova por presunção. Declaração tácita. Factos instrumentais. Privação de uso. Incumprimento definitivo. Recusa de cumprimento. Sanção pecuniária compulsória2018/03/122018-03-12 11:11:37
Acidente de viação. Responsabilidade pelo risco. Indemnização. Dano não patrimonial. Dano patrimonial. Alimentos2018/03/122018-03-12 11:08:05
Empreitada. Defeitos. Denúncia. Caducidade. Excepção de não cumprimento. Condenação em cumprimento simultâneo2018/03/082018-03-08 15:45:29
Sanção pecuniária compulsória. Acção executiva. Sanção compulsória legal. Juros2018/03/082018-03-08 15:42:47
Contrato de mútuo. Nulidade formal. Abuso de direito2018/03/082018-03-08 15:39:43
Ação de petição de herança. Exercício de direitos societários. Representação da herança2018/03/062018-03-06 10:11:27
Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Local onde o trabalhador exerce a actividade2018/02/272018-02-27 12:10:23
Acidente de viação. Dano de privação do uso do veículo. Reparação2018/02/272018-02-27 12:07:42
Contrato de seguro. Seguro de acidentes pessoais. Seguro de pessoas. Cláusulas contratuais gerais. Interpretação mais favorável. Cobertura. Danos não patrimoniais2018/02/222018-02-22 14:41:59
Impugnação de facto. Livre convicção. Contrato promessa. Cláusula de reserva de nomeação. Cessão da posição contratual. Incumprimento definitivo2018/02/222018-02-22 14:39:12
Responsabilidade civil bancária. Intermediação financeira. Culpa grave. Prescrição2018/02/222018-02-22 14:26:46
Simulação. Presunção judicial. Simulação absoluta. Simulação fraudulenta. Intuito de enganar terceiros. Nulidade da sentença2018/02/222018-02-22 14:22:53
Dívidas em prestações. Incumprimento. Fiador. Perda do benefício do prazo. Benefício da excussão. Renúncia2018/02/192018-02-19 14:13:30
Responsabilidade civil bancária. Intermediação financeira. Dever de informação2018/02/192018-02-19 10:03:11
Compensação. Reconvenção. Ação especial. AECOP. Exceção2018/02/052018-02-05 10:40:48
Responsabilidade civil bancária. Contrato de intermediação financeira. Responsabilidade pré–contratual. Dever de informação. Indemnização2018/02/052018-02-05 10:37:44
Dever de informação. Violação. Banco2018/01/292018-01-29 16:42:32
Erro-vício sobre o objeto do negócio. Pagamento de impostos legais. Erro sobre as circunstâncias do negócio2018/01/292018-01-29 16:30:48
Prescrição. Prestações renováveis. Amortização. Capital e juros. Prazo2018/01/292018-01-29 16:06:44
Expropriação. Solo apto para outros fins. Reserva ecológica nacional. Reserva agrícola nacional2018/01/292018-01-29 15:52:30
Casa de morada de família. Bem próprio. Benfeitoria2018/01/292018-01-29 15:47:38
Posse. Constituto possessório. Enriquecimento sem causa2018/01/292018-01-29 15:44:55
Preferência. Confinância. Destino do prédio2018/01/292018-01-29 15:28:29
Documento autêntico. Prova plena. Escritura pública. Prova por testemunhas. Pagamento do preço declarado na escritura de compra e venda2018/01/262018-01-26 11:42:31
Contrato de crédito documentário. Regras e usos uniformes2018/01/262018-01-26 11:01:49
Alimentos devidos a menores. Maioridade. Razoabilidade2018/01/052018-01-05 16:07:05
Documento particular autenticado. Validade. Assinatura a rogo. Confirmação2018/01/032018-01-03 12:05:49
Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores FGADM. Condições de recurso. Rendimento ilíquido2018/01/032018-01-03 12:01:18
Fiança. Benefício de excussão. Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Incumprimento2018/01/032018-01-03 11:58:40
Interdição. Incapacidade. Início da incapacidade. Presunção. Incapacidade acidental. Partilha. Anulação2018/01/032018-01-03 11:56:17
Dívida em prestações. Exigibilidade. Interpelação. Cláusula resolutiva expressa. Citação. Execução2018/01/032018-01-03 11:53:33
Propriedade horizontal. Título constitutivo. Terraço. Abuso de direito2018/01/032018-01-03 11:42:12
Responsabilidade civil. Sociedade comercial. Gerentes. Credores sociais2018/01/032018-01-03 11:39:09
Contrato de mediação imobiliária. Dever de informação. Responsabilidade civil. Contrato promessa. Insolvência2018/01/032018-01-03 11:37:04
União de facto. Sua verificação2017/12/192017-12-19 13:59:15
Contrato de aluguer de veículo sem condutor2017/12/182017-12-18 16:39:50
Energia elétrica. Consumo fraudulento. Sistema elétrico nacional. SEN2017/12/182017-12-18 15:25:06
Aval. Sociedade comercial. Princípio da especialidade. Livrança. Preenchimento. Insolvência2017/12/182017-12-18 15:17:32
Acidente de viação. Contrato de seguro. Seguro facultativo. Cláusula de exclusão. Alcoolemia. Nexo de causalidade2017/12/182017-12-18 15:09:14
Prova documental. Documentos eletrónicos. Cláusula verbal acessória2017/12/182017-12-18 15:06:49
Novação. Decisão de facto2017/12/182017-12-18 15:01:46
Insolvência. Resolução. Comunicação. Caducidade2017/12/182017-12-18 14:59:22
Inventário. Composição de quinhão. Acordo. Sucessão legitimária. Princípio da intangibilidade da legítima2017/11/282017-11-28 10:17:19
Cheque. Título cambiário. Relações mediatas. Relações imediatas2017/11/282017-11-28 10:12:58
Marca. Função. Registo da marca. Transmissão da marca2017/11/272017-11-27 11:02:56
Responsabilidades parentais. Guarda alternada2017/11/222017-11-22 10:13:58
Contrato de seguro. Seguro facultativo. Danos próprios. Veículo. Perda total. Privação de uso2017/11/212017-11-21 15:38:32
Alimentos. Ex-cônjuge. Cessação. Ónus da prova2017/11/212017-11-21 15:25:18
Servidão de passagem. Extinção por desnecessidade. Litigância de má fé2017/11/212017-11-21 15:23:06
Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Beneficiários2017/11/212017-11-21 15:20:56
Contrato de transporte rodoviário de mercadorias. Conceito jurídico. Obrigação de indemnizar2017/11/212017-11-21 14:22:58
Contrato de arrendamento comercial. Escritura pública. Nulidade. Abuso de direito. Fiança2017/11/142017-11-14 10:02:10
Caducidade do arrendamento. Perda da coisa locada. Indemnização2017/11/142017-11-14 09:55:50
Prescrição presuntiva. Exploração agropecuária. Litigância de má fé2017/11/022017-11-02 17:08:08
Contrato de seguro. Prova documental. Recibos. Confissão. Mediador de seguros. Representação aparente2017/11/022017-11-02 16:28:23
Inabilitação. Interdição. Anomalia psíquica. Facto conclusivo2017/11/022017-11-02 16:24:33
Arrendamento. Citação. Atualização da renda. Cônjuge. Comunicabilidade da dívida. Nulidade da sentença2017/11/022017-11-02 16:21:08
Servidão de vistas. Janela. Abuso de direito2017/11/022017-11-02 16:15:10
Firma. Registo nacional de pessoas coletivas. RNPC. Certificado de admissibilidade2017/11/022017-11-02 16:05:38
Título de crédito. Impugnação. Autoria. Assinatura. Ónus da prova. Perícia2017/10/242017-10-24 09:55:35
Usucapião. Estabelecimento comercial. Farmácia2017/10/242017-10-24 09:53:16
Sociedade anónima. Presidente. Assembleia geral. Cessação de funções2017/10/242017-10-24 09:49:47
Investigação da paternidade. Prazo de caducidade. Caducidade do direito. Ónus da prova. Factos2017/10/242017-10-24 09:46:27
Acessão industrial imobiliária. Objeto. Acessão2017/10/242017-10-24 09:43:24
Expropriação. Indemnização. Expropriação parcial. Danos subsequentes ou derivados. Danos indiretos2017/10/202017-10-20 10:41:00
Alimentos. Maioridade. Educação2017/10/202017-10-20 10:38:36
Arrendamento rural. Utilização regular. Cultura esporádica2017/10/202017-10-20 10:34:06
Empreitada. Contrato de execução fracionada. Exceção do não cumprimento2017/10/112017-10-11 10:03:25
Compropriedade. Presunção de igualdade de quotas. Presunção2017/10/112017-10-11 09:59:35
Contrato de arrendamento. Trespasse. Resolução. Abuso de direito. Supressio2017/10/022017-10-02 15:00:17
Responsabilidade bancária. Intermediação financeira. Dever de informação2017/10/022017-10-02 14:58:06
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Fiduciário. Remuneração2017/10/022017-10-02 14:55:53
Direito de retenção. Propriedade horizontal. Abuso de direito. Venire contra factum proprium2017/10/022017-10-02 14:52:34
Direitos de personalidade. Ruído. Direito ao repouso. Colisão de direitos2017/10/022017-10-02 14:46:06
Acidente de viação. Condutor por conta de outrem. Comissário. Presunção legal. Seguro automóvel obrigatório. Condutor. Familiares. Terceiros2017/10/022017-10-02 14:34:42
Hipoteca. Usufruto. Princípio da indivisibilidade2017/10/022017-10-02 14:31:50
Seguro de grupo. Dever de informação. Tomador de seguro. Ónus da prova2017/10/022017-10-02 14:23:33
Doação. Doação para casamento. Divórcio. Caducidade da doação2017/10/022017-10-02 14:20:42
Título de crédito. Formalidades. Livrança. Falsidade. Assinatura. Circulação. Obrigação subjacente. Validade. Portador. Insolvência2017/09/272017-09-27 10:56:04
Arrendamento urbano. Resolução contratual. Causa de pedir2017/09/252017-09-25 11:13:12
Processo especial de despejo. Banco nacional de arrendamento. BNA. Oposição ao pedido de despejo. Requisitos2017/09/202017-09-20 14:56:03
Cláusula penal compulsória. Redução2017/09/202017-09-20 14:50:49
Baldios. Alienação. Compartes. Acessão industrial imobiliária. Prazo. Caducidade. Não conhecimento oficioso2017/09/202017-09-20 14:48:37
Insolvência. Impugnação de créditos. Compensação. Normas imperativas2017/09/182017-09-18 09:57:04
Insolvência. Insolvência culposa. Nexo de causalidade. Atraso na apresentação à insolvência2017/08/312017-08-31 15:03:29
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Capitação. Cálculo2017/08/312017-08-31 14:58:33
Contrato de arrendamento. Licença de utilização. Falta. Nulidade do contrato2017/07/192017-07-19 10:13:56
Benfeitoria. Casamento. Comunhão. Presunção. Partilha2017/07/172017-07-17 13:19:35
Arrendamento para comércio. Nulidade formal2017/07/172017-07-17 13:13:03
Responsabilidade contratual. Contrato de depósito. Reparação de veículo. Restituição. Princípio da boa fé2017/07/172017-07-17 13:08:17
Usucapião. Pressupostos. Registo predial. Presunção legal2017/07/052017-07-05 15:01:58
Livrança. Aval. Portador imediato. Plano de revitalização2017/07/052017-07-05 14:59:47
Sub-rogação. Prescrição do direito. Credor subrogado. Pagamentos. Contagem do prazo2017/07/052017-07-05 09:47:29
Responsabilidades parentais. Menor. Guarda. Residência2017/07/032017-07-03 11:04:40
Acidente de viação. Dano biológico. Dano patrimonial. Dano não patrimonial. Equidade2017/07/032017-07-03 11:02:04
Contrato de arrendamento. Resolução. Rendas. Obras. Impossibilidade. Privação do locado. Excepção do não cumprimento. Danos2017/07/032017-07-03 10:56:47
Casa de morada de família. Proteção legal especial. Divórcio. Separação de facto. Atribuição judicial2017/06/262017-06-26 13:47:21
Cláusula penal. Conteúdo. Cláusulas penais indemnizatórias. Cláusulas penais compulsórias. Redução2017/06/262017-06-26 13:45:01
Benfeitorias. Casamento. Comunhão de adquiridos. Bem comum. Massa insolvente. Separação2017/06/072017-06-07 10:48:13
Responsabilidades parentais. Competência internacional do tribunal. Acção de alteração. Questão de particular importância. Mudança de domicílio. Estrangeiro. Ordem pública2017/06/022017-06-02 14:32:54
Simulação. Prova testemunhal. Prédio urbano. Propriedade. Usucapião. Posse. Acessão da posse. Inversão do título de posse2017/06/022017-06-02 14:12:10
Enriquecimento sem causa. Comunhão de adquiridos. Mútuo. Crédito à habitação. Património comum. Incidente de liquidação2017/06/022017-06-02 14:09:27
Cooperativa. Órgãos sociais. Competências. Obrigação. Mora2017/06/022017-06-02 13:58:24
Baldios. Conceito. Prescrição. Usucapião. Posse. Arrendamento de bens alheios. Nulidade. Enriquecimento sem causa2017/05/312017-05-31 13:53:20
Contrato de abertura de crédito bancário. Crédito a descoberto. Crédito garantido. Simulação por interposição fictícia de pessoa. Interposição real de pessoa. Mandato sem representação. Caso julgado2017/05/312017-05-31 13:50:02
Falta de fundamentação. Servidão predial. Constituição. Usucapião. Prédio encravado. Prédio. Via pública. Abuso de direito2017/05/222017-05-22 13:23:29
Direito de preferência. Abuso de direito2017/05/172017-05-17 09:15:38
Pessoa colectiva. Sociedade comercial. Ofensa ao bom nome. Dano não patrimonial2017/05/152017-05-15 15:08:21
Responsabilidades parentais. Guarda partilhada. Residência alternada2017/05/152017-05-15 15:05:59
Estabelecimento comercial. Transmissão. Cessão de exploração2017/05/152017-05-15 15:01:27
Penhor. Penhor de alvará. Penhor de estabelecimento. Farmácia2017/05/152017-05-15 14:53:40
Promoção e protecção a jovens em perigo. Medidas de proteção. Confiança do processo. Confiança para adopção2017/05/082017-05-08 15:06:25
Crédito ao consumo. Forma. Duplicado. Consumidor. Nulidade do contrato. Abuso de direito2017/05/082017-05-08 12:36:07
Prescrição. Interrupção. Citação do réu2017/05/082017-05-08 12:33:43
Casa de morada de família. Atribuição provisória. Ex-cônjuges. Pagamento. Compensação2017/05/082017-05-08 11:03:14
Direito de vizinhança. Ação negatória. Prejuízo. Uso. Imóvel2017/05/042017-05-04 10:57:15
Processo especial de revitalização. PER. Lista de créditos. Impugnação. Plano de revitalização. Homologação. Violação não negligenciável2017/05/022017-05-02 16:28:36
Responsabilidades parentais. Decisão provisória. Guarda alternada2017/05/022017-05-02 12:57:25
Inventário. Emenda à partilha. Erro de facto2017/05/022017-05-02 12:50:09
Contrato de concessão comercial. Indemnização de clientela. Princípio da boa fé. Abuso de direito2017/05/022017-05-02 11:37:50
Crédito ao consumo. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegabilidade2017/05/022017-05-02 11:35:22
Fiança. Prazo da prestação. Dívida em prestações. Perda do benefício do prazo2017/05/022017-05-02 11:30:25
Servidão predial. Servidão não aparente. Usucapião. Sinais exteriores da servidão. Portão2017/04/262017-04-26 09:18:32
Instalações de energia eléctrica ou gás. Responsabilidade civil. Responsabilidade objectiva. Danos. Terceiros2017/04/262017-04-26 09:16:15
Aval. Livrança em branco. Pacto de preenchimento. Vinculação cambiária condicional. Impugnação pauliana2017/04/262017-04-26 09:13:44
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Regime2017/04/262017-04-26 09:11:02
Adoção. Confiança judicial de menores. Instituição. Confiança para adopção2017/04/262017-04-26 09:08:02
Servidão de passagem. Indemnização2017/04/172017-04-17 11:44:02
Acidente de viação. Atropelamento. Culpa. Risco. Concorrência da culpa e risco. Litigância de má fé2017/04/112017-04-11 11:21:22
Acidente de viação. Dano biológico. Dano patrimonial futuro. Dano não patrimonial. Indemnização. Equidade2017/04/112017-04-11 11:18:47
Acidente de viação. Direito de regresso. Alcoolemia. Nexo de causalidade2017/04/112017-04-11 11:15:56
Empreitada. Defeitos. Eliminação. Proporcionalidade. Danos não patrimoniais. Indemnização2017/04/112017-04-11 11:10:15
Sociedades comerciais. Transmissão de acções. Deliberações sociais. Bons costumes. Nulidade. Anulabilidade. Acto processual. Lei aplicável2017/04/112017-04-11 11:07:37
Impugnação pauliana. Requisitos. Improcedência. Bens. Dívida. Ónus da prova. Devedor. Terceiro2017/04/102017-04-10 13:26:31
Arrendamento rural. Morte. Usufrutuário. Caducidade. Oposição. Restituição de imóvel. Data2017/04/052017-04-05 11:05:05
Casa de morada de família. Compensação. Prestação de contas2017/04/042017-04-04 10:28:49
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Cálculo2017/04/042017-04-04 10:26:42
Contrato de crédito ao consumo. Nulidade. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de adesão. Obrigações. Concedente de crédito. Livrança. Invalidade. Relação subjacente. Relação imediata. Má fé processual2017/03/272017-03-27 11:04:25
Responsabilidade civil. Acto lícito. Escavações. Causalidade2017/03/272017-03-27 11:01:13
Sociedade comercial. Administrador. Responsabilidade civil. Prestações suplementares. Abuso de direito. Decisão surpresa2017/03/272017-03-27 10:59:03
Insolvência. Qualificação da insolvência. Presunção. Nexo de causalidade2017/03/272017-03-27 10:51:00
Acidente de viação. Concessionário. Auto-estrada. Animal2017/03/222017-03-22 10:39:08
Seguro de grupo2017/03/222017-03-22 10:34:28
Contrato de seguro. Danos. Cláusulas contratuais gerais. Interpretação. In dubio contra proferentem2017/03/222017-03-22 10:31:09
Acção de impugnação da justificação notarial. Procedência. Efeitos. Posse2017/03/222017-03-22 10:27:03
Compropriedade. Usucapião. Unidade de cultura. Confissão. Processo de justificação. Competência material. Interesse em agir2017/03/162017-03-16 15:20:46
Expropriação. Solo apto para construção. Prova pericial. Indemnização. Juros de mora2017/03/162017-03-16 12:11:36
Contrato de empreitada. Defeitos. Recusa. Empreiteiro. Incumprimento definitivo. Resolução. Danos não patrimoniais. União de facto. Proveito comum2017/03/162017-03-16 12:08:52
Contrato promessa. Princípio da boa fé. Perda de sinal. Mora. Incumprimento definitivo. Resolução. Perda de interesse. Enriquecimento sem causa. Abuso de direito2017/03/162017-03-16 12:06:11
Caminho público. Conceito jurídico. Atravessadouro2017/03/152017-03-15 10:49:34
Impugnação de paternidade. Prazo. Caducidade. Inconstitucionalidade2017/03/152017-03-15 10:44:01
Alimentos devidos a menores. Maioridade. Aplicação da lei no tempo2017/03/152017-03-15 10:41:33
Usucapião. Pressupostos. Posse. Contrato-promessa de compra e venda. Imóvel2017/03/152017-03-15 10:37:10
Cessão de créditos. Oposição. Nulidade do contrato2017/03/152017-03-15 10:32:08
Empreitada. Defeitos. Indemnização. Danos2017/03/152017-03-15 10:29:53
Administrador de insolvência. Destituição. Justa causa2017/03/082017-03-08 15:01:34
Indemnização. Lesado. Princípio da adesão. Acção cível. Autonomia da acção. Prescrição2017/03/082017-03-08 14:58:53
Doação entre cônjuges. Caducidade. Divórcio2017/03/082017-03-08 14:53:49
Preenchimento abusivo. Livrança em branco2017/03/082017-03-08 14:51:08
Incumprimento. Obrigação. Indemnização. Pressupostos. Dano. Ónus da prova2017/03/082017-03-08 14:48:38
Erro na declaração. Erro obstáculo. Pressupostos. Vício da vontade negocial2017/03/072017-03-07 10:25:36
Transmissão de estabelecimento. Conceito jurídico2017/03/062017-03-06 11:55:09
Contrato de crédito ao consumo. Fiador. Avalista. Entrega de exemplar do contrato. Nulidade. Abuso de direito. Livrança. Preenchimento. Embargos de executado. Ónus da prova2017/02/272017-02-27 16:38:49
Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Impossibilidade de cumprimento2017/02/272017-02-27 15:53:40
Falência. Liquidatário judicial. Responsabilidade civil. Venda. Auxiliares. Solidariedade2017/02/272017-02-27 15:50:37
Enriquecimento sem causa. Enriquecimento por intervenção. Decisão surpresa2017/02/272017-02-27 15:48:09
Prédio rústico. Fraccionamento da propriedade rústica. Classificação. Terreno2017/02/152017-02-15 16:44:53
Casamento. Regime de bens. Regime de separação absoluta de bens. Compropriedade2017/02/152017-02-15 16:42:04
Livrança em branco. Preenchimento. Data de vencimento. Alteração2017/02/062017-02-06 10:58:10
Caução. Idoneidade. Execução. Impugnação de facto2017/02/062017-02-06 10:52:39
Arrendamento urbano. Novo regime. NRAU. Actualização de renda. Resolução do contrato. Ónus do senhorio2017/02/022017-02-02 16:00:08
Avalista. Pacto de preenchimento. Título cambiário. Relações imediatas. Excesso no prenchimento. Valor. Título2017/02/022017-02-02 15:50:53
Sociedade comercial. Extinção. Relação jurídica. Hipoteca2017/01/312017-01-31 10:46:59
Mandato forense. Dano da perda de chance2017/01/302017-01-30 12:33:18
Sociedade comercial. Administradores. Desconsideração da personalidade colectiva. Enriquecimento sem causa2017/01/302017-01-30 12:24:03
Contrato de concessão comercial. Cessação. Resolução2017/01/302017-01-30 12:18:33
Servidão de aqueduto. Servidão de passagem a pé. Arguição. Processo2017/01/302017-01-30 11:22:23
Fideicomisso. Resíduos. Interpretação. Testamento. Vontade do testador2017/01/302017-01-30 11:11:20
Acidente de viação. Culpa. Presunção legal. Comissão. Dano patrimonial futuro. Dano não patrimonial2017/01/302017-01-30 10:50:57
Regime de bens. Conta bancária. Sucessão. Bem próprio2017/01/302017-01-30 10:45:47
Direito de regresso. Prescrição. Acidente de trabalho. Crime. Responsáveis civis2017/01/302017-01-30 10:43:23
Cláusula penal. Incumprimento. Mora. Indemnização2017/01/302017-01-30 10:17:22
Associações. Deliberação. Acção de anulação. Caducidade. Assembleia geral. Convocatória2017/01/302017-01-30 10:15:12
Acção de divórcio. Competência internacional. Residência2017/01/302017-01-30 10:12:14
Contrato de mediação de seguros. Cessação. Indemnização de clientela. Prescrição. Contrato de agência. Analogia. Abuso de direito2017/01/302017-01-30 10:10:03
Insolvência. Contrato promessa de compra e venda. Terceiro de boa fé. Adquirente2017/01/252017-01-25 10:25:09
Sociedade anónima. Deliberação social. Anulabilidade. Impugnação judicial2017/01/172017-01-17 10:37:04
Falta de pagamento. Prestação. Vencimento. Prestações vincendas. Faculdade jurídica. Credor. Garantia. Fiador. Renúncia2017/01/172017-01-17 10:31:01
Intermediação. Banco. Dever de informar. Presunção de culpa. Dever de informar. Ilicitude2017/01/052017-01-05 15:11:36
Direito de regresso. Estado. Acidente de viação. Funcionário. Estado. Prescrição. Prazo2017/01/052017-01-05 15:08:54
Consumidor. Conceito jurídico. Defeitos. Responsabilidade. Vendedor. Direitos do consumidor2017/01/052017-01-05 15:04:51
Herança. Património autónomo. Dívidas da herança. Partilha. Herdeiros. Solidariedade. Nulidade da sentença. Impugnação de facto. Recurso2017/01/052017-01-05 11:59:37
Contrato de empreitada. Prescrição presuntiva2017/01/052017-01-05 11:56:09
Empreitada. Defeitos. Preço. Excepção de não cumprimento2017/01/052017-01-05 11:51:54
Insolvência. Reclamação de créditos. Contrato promessa. Empreiteiro. Direito de retenção2017/01/052017-01-05 11:49:39
Livrança. Avalista. Livrança em branco. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Valoração da prova. Litigância de má fé2017/01/052017-01-05 11:47:09
Contrato de arrendamento. Denúncia. Senhorio. Habitação própria. Necessidade. Benfeitorias. Excesso de pronúncia. Dever de cooperação. Alteração de facto2017/01/052017-01-05 11:40:27
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Revogação2017/01/052017-01-05 11:34:46
Insolvência. Qualificação. Insolvência culposa. Presunções. Nexo de causalidade. Dever de apresentação à insolvência2017/01/052017-01-05 11:29:06
Responsabilidade. Pagamento. Dívida de cônjuges. Comunicabilidade. Proveito comum. Ónus da prova2016/12/232016-12-23 09:30:39
Registo predial. Presunção. Presunção registral. Âmbito. Posse. Direito2016/12/232016-12-23 09:13:11
Inventário. Compensação de créditos. Interessados. Direito de retenção2016/12/232016-12-23 09:05:25
Responsabilidade civil. Pressupostos2016/12/192016-12-19 11:41:22
Servidão predial. Conceito jurídico. Divisão. Prédio serviente. Prédio dominante2016/12/192016-12-19 11:39:01
Cessão de créditos. Efeitos. Execução. Legitimidade activa2016/12/192016-12-19 11:33:59
Usucapião. Requisitos. Direito de propriedade. Facto constitutivo2016/12/152016-12-15 16:15:40
Erro. Circunstâncias. Base negocial. Negócio jurídico. Anulação. Contrato2016/12/152016-12-15 15:04:14
Assembleia de condóminos. Convocatória. Anulação de deliberações. Despesas de administração do condomínio. Título executivo. Acta de assembleia de condóminos2016/12/152016-12-15 15:01:23
Simulação. Ónus da prova. Acordo simulatório. Prova testemunhal. Princípio de prova2016/12/052016-12-05 16:01:49
Acidente de viação. Dano biológico. Dano não patrimonial. Equidade2016/12/052016-12-05 15:59:23
Acidente de viação. Presunção de culpa. Comissário. Seguro. Exclusão. Condutor do veículo. Terceiros2016/12/052016-12-05 15:56:37
Personalidade jurídica. Desconsideração. Sociedade comercial. Impugnação pauliana. Pagamento. Crédito. Impossibilidade de cumprimento2016/12/052016-12-05 15:53:31
Execução. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Citação2016/12/052016-12-05 15:51:06
Arrendamento urbano. Actualização de renda. Ónus do senhorio2016/12/052016-12-05 11:41:38
Direito de preferência. Arrendamento para habitação. Venda2016/11/292016-11-29 11:36:54
Insolvência. Reclamação de créditos. Homologação. Erro manifesto2016/11/282016-11-28 12:14:38
Divórcio. Constatação da ruptura. Perda de benefício. Ex-cônjuge2016/11/232016-11-23 11:33:26
Alimentos. Maioridade. Beneficiário. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Cessação. Prestação2016/11/232016-11-23 11:30:37
Propriedade horizontal. Data. Constituição. Alteração legislativa. Parte comum. Terraços. Terraços de cobertura intermédios2016/11/232016-11-23 11:27:50
Empreitada. Obrigações. Empreiteiro. Resolução contratual. Incumprimento definitivo2016/11/232016-11-23 11:24:36
Contrato-promessa. Conceito. Contrato definitivo. Sanção pecuniária compulsória2016/11/232016-11-23 11:21:49
Nulidade processual. Execução. Compensação. Arguição. Executado. Prescrição presuntiva2016/11/222016-11-22 11:26:11
Mútuo. Fiança. Interpelação. Insolvência. Liberação. Abuso de direito2016/11/222016-11-22 10:47:21
Insolvência. Verificação ulterior de crédito. Acção autónoma. Prazo. Caducidade2016/11/222016-11-22 10:44:35
Insolvência. Contrato de arrendamento. Administrador de insolvência. Denúncia. Forma2016/11/212016-11-21 16:36:34
Insolvência. Factos índices. Ónus da prova. Crédito litigioso2016/11/212016-11-21 16:33:57
Processo especial de revitalização. PER. Acordo extrajudicial de recuperação. Homologação. Créditos fiscais2016/11/212016-11-21 16:31:38
Contrato de seguro. Seguro de danos. Locação financeira. Privação de uso2016/11/212016-11-21 16:21:16
Actualização da renda. Rendimento anual bruto corrigido. RABC. Princípio da confiança. Inconstitucionalidade2016/11/212016-11-21 16:18:58
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Período de cessão. Despacho de encerramento2016/11/212016-11-21 16:11:06
Direito de propriedade. Prédio confinante. Árvore. Raízes e pernadas2016/11/162016-11-16 12:07:04
Indemnização. Acidente de viação. Critérios. Dano não patrimonial. Cálculo da indemnização2016/11/152016-11-15 15:57:55
Direito de propriedade. Obras. Danos. Imóvel. Prédio vizinho. Reparação do prejuízo. Indemnização2016/11/152016-11-15 14:48:42
Sanção pecuniária compulsória. Obrigações fungíveis2016/11/152016-11-15 11:50:59
Responsabilidade bancária. Abertura de conta. Abertura de crédito. Dever de informar. Dever de informação bancária. Dever de indemnizar2016/11/152016-11-15 11:48:21
Usucapião. Prazo. Suspensão. Cônjuges. Património comum. Posse. Inversão do título de posse. Oposição2016/11/042016-11-04 15:59:36
Acção de reivindicação. Usucapião. Contrato promessa. Posse. Acessão da posse2016/11/042016-11-04 15:51:52
Insolvência. Qualificação culposa. Administrador de direito. Dever de apresentação à insolvência2016/11/042016-11-04 15:49:37
Posse. Usucapião. Simulação. Compra e venda. Posse. Insolvência. Comprador. Imóvel2016/11/032016-11-03 11:14:32
Telemóvel. Serviços. Desactivação. Extinção do contrato. Lei aplicável. Pagamento. Prescrição do direito2016/11/032016-11-03 11:11:10
Insolvência. Massa insolvente. Actos prejudiciais. Resolução. Oponibilidade a transmissários posteriores. Boa fé. Hipoteca registada2016/10/312016-10-31 10:15:52
Crédito laboral. Garantia. Lei aplicável. Imóvel. Local de trabalho2016/10/262016-10-26 10:42:45
Casamento. Regime de bens. Bens comuns2016/10/262016-10-26 10:24:18
Contrato de seguro. Declaração de risco. Boa fé. Segurado. Tomador2016/10/262016-10-26 10:21:59
Acidente de viação. Repartição. Culpa. Indemnização. Dano biológico2016/10/262016-10-26 10:19:37
Insolvência. Apreensão. Imóvel. Hipoteca. Credor preferencial2016/10/262016-10-26 10:17:05
Acidente de viação. Recurso. Impugnação de facto. Dano patrimonial. Rendimento. Declaração fiscal. Dano não patrimonial2016/10/242016-10-24 14:47:57
Servidão de passagem. Sinais visíveis e permanentes. Nulidade da sentença. Contradição. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Passagem da gravação. Rejeição2016/10/242016-10-24 14:44:10
Investigação de paternidade. Posse de estado. Caducidade. Constitucionalidade2016/10/242016-10-24 14:35:04
Insolvência. Insolvência culposa. Presunção. Nexo de causalidade. Administrador de direito2016/10/242016-10-24 14:19:28
Confissão de dívida. Documento particular. Impugnação. Estabelecimento comercial. Trespasse. Cessão de exploração2016/10/242016-10-24 14:16:20
Enriquecimento sem causa. Requisitos2016/10/192016-10-19 09:54:04
Perda de chance. Responsabilidade. Mandatário judicial. Dano. Indemnização2016/10/062016-10-06 10:46:40
Fundamentação das decisões judiciais. Nulidade. Princípio geral da relatividade das convenções. Contrato a favor de terceiro2016/10/042016-10-04 09:35:53
Cartão de crédito. Pagamento. Incumprimento. Prazo de prescrição2016/09/292016-09-29 14:48:19
Contrato de seguro. Declaração de risco. Falsas declarações. Questionário. Anulabilidade. Nexo causal2016/09/282016-09-28 14:11:23
Alimentos. Menores. Formação profissional. Maioridade. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Constitucionalidade2016/09/282016-09-28 14:05:44
Insolvência. Pessoas singulares. Plano de insolvência. Empresa2016/09/282016-09-28 14:03:06
Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Créditos fiscais. Normas imperativas. Violação não negligenciável. Ineficácia relativa2016/09/282016-09-28 13:54:49
Empreitada. Propriedade horizontal. Defeitos. Denúncia. Prazo. Caducidade. Ónus da prova. Impugnação de facto2016/09/282016-09-28 13:51:27
Insolvência. Direito a exigir alimentos ao insolvente. Cessação dessa obrigação. Legitimidade para o pedido2016/09/282016-09-28 09:25:38
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Fgadm. Valor. Prestação. Revisão. Pressupostos. Irrecorribilidade. Despacho2016/09/262016-09-26 09:33:26
Empreitada. IVA. Ónus da prova2016/09/212016-09-21 14:30:34
Letra de câmbio em branco. Abuso de preenchimento. Ónus da prova2016/09/212016-09-21 14:27:23
Impugnação pauliana. Alienação de bens do património garante2016/09/212016-09-21 14:24:39
Mandato forense. Mandato oneroso. IVA2016/09/212016-09-21 14:21:56
Processo especial de revitalização. PER. Pessoas singulares2016/09/012016-09-01 10:18:50
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Insolvente. Salário mínimo nacional2016/09/012016-09-01 10:14:15
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Fundo de garantia automóvel. Sub – rogação legal. Indemnização2016/08/302016-08-30 14:14:37
Contrato de seguro. Declarações inexatas. Anulabilidade. Erro. Litigância de má fé2016/08/302016-08-30 13:57:41
Execução. Legitimidade. Cessão de créditos. Notificação2016/08/302016-08-30 13:48:15
Compra e venda. Cooperativa. Mora. Juros comerciais2016/08/302016-08-30 09:29:05
Contrato promessa. Incumprimento. Resolução. Indemnização. Benfeitorias2016/08/302016-08-30 09:26:25
Divórcio. Casa de morada de família2016/08/302016-08-30 09:22:31
Indemnização. Equidade. Decisão. Actualização da indemnização2016/07/252016-07-25 10:23:22
Impugnação pauliana. Pressupostos. Crédito. Constituição. Vencimento. Livrança em branco2016/07/062016-07-06 10:55:37
Expropriação. Justa indemnização. Peritagem. Benfeitorias2016/07/052016-07-05 09:55:16
Arrendamento rural. Transacção judicial. Declaração negocial. Interpretação2016/07/052016-07-05 09:52:24
Nulidade do contrato. Contrato de arrendamento. Falta. Licença de utilização. Declaração. Conhecimento oficioso. Efeitos. Assento. Condenação. Restituição2016/06/292016-06-29 10:24:57
Privilégio creditório. Segurança social. Juros de mora2016/06/292016-06-29 10:19:03
Execução. Mútuo. Hipoteca. Vencimento. Prestações. Perda do benefício do prazo. Fiador. Notificação2016/06/242016-06-24 10:46:10
Processo especial de revitalização (per). Plano de recuperação. Quórum. Modificação do crédito2016/06/242016-06-24 10:41:02
Apoio judiciário. Data de propositura de ação cível. Prazo2016/06/162016-06-16 15:06:28
Interpretação da declaração negocial. Prestação de facto. Incumprimento definitivo2016/06/152016-06-15 09:22:26
Dano não patrimonial. Reparação. Equidade. Dano morte. Dano patrimonial futuro2016/06/142016-06-14 10:07:39
Responsabilidade civil extracontratual. Ónus da prova. Prestação de cuidados de saúde. Rede nacional de cuidados continuados. Serviço nacional de saúde. Obrigação. Estado. Médico. Obrigação de meios2016/06/132016-06-13 14:25:18
Contrato-promessa. Falta. Reconhecimento de assinaturas. Nulidade do contrato. Abuso de direito2016/06/132016-06-13 14:22:26
Alimentos. Ex-cônjuges. Aplicação da lei alemã2016/06/082016-06-08 10:38:16
Doação modal. Doação de terrenos a entidade pública. Dispensa de forma2016/06/082016-06-08 10:35:44
Confissão. Documento particular. Prova plena. Prova em contrário. Não admissão de testemunhas2016/06/072016-06-07 12:45:35
Contrato promessa. Indemnização. Tradição. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento2016/06/072016-06-07 11:01:02
Responsabilidades parentais. Inibição2016/06/072016-06-07 10:58:35
Contrato de empreitada. Consumidor. Nulidade da sentença. Impugnação de facto. Responsabilidade contratual. Força maior. Danos não patrimoniais2016/06/072016-06-07 10:53:30
Imunidade de jurisdição. Estado estrangeiro. Direito internacional. Direito consuetudinário internacional. Imunidade relativa. Renúncia à imunidade de jurisdição2016/06/072016-06-07 10:45:52
Impugnação pauliana. Prova. Confissão. Presunção judicial. Impugnação de facto. Crédito. Impossibilidade. Má fé2016/06/072016-06-07 10:42:08
Sociedades. Assembleias gerais. Quórum2016/05/242016-05-24 09:15:08
Acção judicial. Gerência. Suspensão. Destituição. Sociedade. Sócio gerente. Justa causa2016/05/242016-05-24 09:12:19
Contrato de mútuo. Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação. Mora. Modificação do contrato. Alteração anormal das circunstâncias. Negócio usurário. Cláusula penal2016/05/232016-05-23 10:20:44
Sociedade por quotas. Exclusão judicial de sócio. Prescrição2016/05/232016-05-23 10:12:52
Livrança. Relações imediatas. Prescrição. Contrato de mútuo. Abuso de direito. Supressio2016/05/232016-05-23 10:04:17
Contrato-promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Incumprimento definitivo. Mora. Impossibilidade objectiva. Perda de interesse do credor2016/05/102016-05-10 09:30:29
Benfeitoria. Casamento. Património comum. Partilha. Enriquecimento sem causa. Prescrição2016/05/092016-05-09 11:07:04
Prazo de prescrição. Direito de regresso. Seguradora. Acidente de trabalho. Regras de segurança2016/05/032016-05-03 14:38:54
Muro de divisão. Presunção de comunhão2016/05/032016-05-03 13:50:26
Insolvência. Devedores insolventes comuns. Reclamação de créditos. Pluralidade de empregadores2016/05/032016-05-03 13:28:07
Contrato de arrendamento urbano. Denúncia pelo senhorio. Alteração da causa de pedir. Articulado superveniente2016/05/032016-05-03 13:20:16
Plano especial de recuperação. Per. Não homologação oficiosa. Dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvente. Prazo de aprovação do plano2016/05/032016-05-03 13:16:13
Processo especial de revitalização. PER. Prazo das negociações. Plano de recuperação2016/04/262016-04-26 14:33:41
Acidente de viação. Danos. Reparação. IVA. Privação do uso. Juros de mora2016/04/262016-04-26 14:21:11
Insolvência. Factores-índices. Alegação. Presunção. Impossibilidade. Situação de insolvência2016/04/262016-04-26 14:18:30
Contrato de arrendamento urbano. Denúncia pelo senhorio. Alteração da causa de pedir. Articulado superveniente2016/04/262016-04-26 11:10:11
Processo especial de revitalização. PER. Pessoas singulares não comerciantes2016/04/202016-04-20 11:25:14
Expropriação. Alteração. Classificação. Decisão administrativa. Cálculo da indemnização2016/04/182016-04-18 15:32:37
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Requisitos2016/04/152016-04-15 11:15:59
Direito de propriedade. Imóvel. Acessão industrial. Edifício. Aquisição. Usucapião. Propriedade horizontal. Parte de edifício2016/04/152016-04-15 11:11:34
Responsabilidades parentais. Competência internacional. Competência territorial2016/04/072016-04-07 15:11:44
Responsabilidade civil por acidente de viação. Culpa. Responsabilidade pelo risco. Perda total. Perda de veículo. Valor venal2016/04/052016-04-05 11:08:48
Contrato de seguro. Seguro de acidentes pessoais. Acidente. Conceito jurídico. Causas. Nexo de causalidade2016/04/052016-04-05 11:06:05
Insolvência. Impugnação pauliana. Benefício da massa insolvente2016/04/052016-04-05 11:03:26
Execução. Contrato de mútuo. Insolvência. Vencimento. Prazo. Responsabilidade solidária. Co-obrigados. Benefício do prazo2016/04/042016-04-04 10:41:18
Partilha. Nulidade da partilha. Forma de processo2016/04/042016-04-04 10:31:47
Impugnação pauliana. Doação. Má fé. Ónus da prova2016/03/292016-03-29 15:05:00
Responsabilidade civil extracontratual do estado. Erro judiciário. Indemnização. Revogação da decisão danosa2016/03/292016-03-29 14:36:17
Contrato misto de locação e prestação de serviços. Parque de campismo. Dever de vigilância. Dever de guarda2016/03/292016-03-29 14:33:42
Processo especial de revitalização. Per. Encerramento. Insolvência2016/03/292016-03-29 14:25:45
Reserva de propriedade. Admissibilidade. Contrato de mútuo2016/03/162016-03-16 16:12:34
Contrato de compra e venda. Obrigação de conformidade. Defeitos. Reparação. Substituição. Resolução do contrato. Responsabilidade do produtor2016/03/092016-03-09 10:03:05
Sentença penal. Efeitos. Acção cível. Conexão. Anulação. Casamento. Simulação2016/03/092016-03-09 09:59:42
Acessão. Posse. Validade. Relação jurídica. Sucessão. Possuidores sucessivos. Acto translativo2016/03/092016-03-09 09:56:23
Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Venda executiva. Venda por propostas em carta fechada2016/03/082016-03-08 11:12:51
Arrendamento urbano. Despejo. Uso do locado. Venda. Estupefaciente2016/03/082016-03-08 11:09:39
Processo especial de revitalização. Per. Administrador judicial provisório. Remuneração. Remuneração variável2016/03/072016-03-07 14:42:02
Contrato de transporte rodoviário nacional. Responsabilidade do transportador. Contrato de. Seguro. Danos. Indemnização. Prescrição2016/03/072016-03-07 14:32:32
Acidente de viação. Acidente de trabalho. Caixa geral de aposentações. Direito de regresso2016/03/072016-03-07 14:24:01
Responsabilidade civil. Acidente de viação. Animais. Dever de vigilância. Concausalidade. Dano da privação de uso2016/03/072016-03-07 11:40:24
Insolvência. Factos-índice. Ónus da prova. Administrador de insolvência. Nomeação. Fundamentação2016/03/072016-03-07 11:35:20
Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Cheque. Endosso falso. Indemnização. Concausalidade2016/03/072016-03-07 11:31:49
Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Prazo. Caducidade2016/03/072016-03-07 11:28:49
Insolvência. Extinção da instância. Credor. Insolvente. Nulidade de sentença. Dever de fundamentação. Contrato-promessa de compra e venda. Incumprimento definitivo. Declaração tácita. Resolução2016/03/022016-03-02 10:13:06
Prestação de contas. Cabeça-de-casal. Transmissão da obrigação de prestar contas2016/02/252016-02-25 10:20:43
Ónus de alegação. Princípio do dispositivo. Empreitada de consumo. Cumprimento defeituoso. Direitos do dono de obra. Caducidade do direito. Resolução do contrato. Indemnização2016/02/242016-02-24 10:29:48
Processo especial de revitalização. Credor. Direito de voto2016/02/232016-02-23 11:12:23
Insolvência. Reclamação de créditos. Credor. Solidariedade. Dívida2016/02/232016-02-23 11:09:55
Servidão de vistas. Agravamento2016/02/232016-02-23 10:11:21
Contrato-promessa. Direito de retenção. Promitente-comprador. Consumidor. Acórdão de uniformização de jurisprudência2016/02/222016-02-22 14:25:12
Inabilitação. Administração do património. Curador. Audição. Conselho de família2016/02/222016-02-22 14:22:25
Indemnização. Limites da condenação. Dano patrimonial futuro. Dano emergente. Dano biológico. Perda de capacidade aquisitiva. Danos não patrimoniais. Cônjuge sobrevivo2016/02/222016-02-22 14:19:50
Nulidade de sentença. Preferência. Comunicação2016/02/162016-02-16 13:37:35
Contrato de seguro. Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação. Dever de informação2016/02/162016-02-16 13:34:43
Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais futuros. Equidade. Actualização2016/02/162016-02-16 12:25:30
Servidão de passagem. Prédio encravado. Afastamento da servidão. Transacção2016/02/162016-02-16 12:14:25
Expropriação. Expropriação parcial. Indemnização. Danos directos2016/02/162016-02-16 12:09:15
Compropriedade. Uso da coisa ou parte comum. Obras inovadoras nas partes comuns. Aprovação pela. Maioria dos condóminos . Restauração. Actividade industrial2016/02/122016-02-12 12:29:32
Enriquecimento sem causa. União de facto2016/02/112016-02-11 10:19:27
Destituição de administrador. Justa causa. Ónus da prova. Sociedade. Direito à indemnização2016/02/102016-02-10 10:30:02
Contrato de conta bancária. Homebanking. Fraude informática . Phishing. Pharming. Responsabilidade contratual2016/02/102016-02-10 10:27:32
Inabilitação. Prodigalidade. Facto conclusivo2016/02/082016-02-08 15:42:47
Investigação de paternidade. Posse de estado. Caducidade2016/02/082016-02-08 15:33:50
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível2016/02/082016-02-08 15:31:21
Responsabilidade civil. Prescrição extintiva. Interrupção. Prazo. Responsáveis civil. Seguradora2016/02/082016-02-08 15:28:11
Insolvência. Verificação ulterior de crédito. Forma de processo. Contrato promessa. Recusa de cumprimento. Direito de retenção. Consumidor2016/02/082016-02-08 15:15:32
Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Litigância de má fé. Indemnização2016/02/082016-02-08 15:11:51
Alimentos devidos a menores. Doença incapacitante para o trabalho. Condenação2016/02/022016-02-02 10:33:43
Contrato-promessa. Venda de acções. Direito de preferência. Limitação à transmissão de acções. Adquirente de boa fé. Abuso de direito2016/01/262016-01-26 11:55:24
Insolvência. Resolução. Benefício da massa insolvente. Má-fé. Presunção2016/01/262016-01-26 11:52:37
Embargos de executado. Livrança em branco. Falsidade2016/01/252016-01-25 16:35:53
Acidente de viação. Prescrição. Sentença penal. Caso julgado. Confissão. Litigância de má fé. Abuso de direito2016/01/252016-01-25 16:33:04
Acção de divórcio. Falecimento. Herdeiros. Habilitação. Legitimidade2016/01/252016-01-25 16:29:40
Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Assistência em viagem. Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação. Nulidade da sentença. Impugnação de facto2016/01/252016-01-25 16:24:50
Insolvência culposa. Indemnização aos credores. Quanto indemnizatório2016/01/042016-01-04 16:01:29
Contrato de transporte de mercadorias. Perecimento da mercadoria transportada. Responsabilidade do transportador. Prescrição do direito à indemnização2016/01/042016-01-04 15:53:32
Insolvência. Administrador. Remuneração2016/01/042016-01-04 11:17:39
Contrato promessa de compra e venda. Tradição da coisa. Direito de retenção. Consumidor2015/12/112015-12-11 12:31:32
Inventário. Cônjuges. Património comum. Indemnização laboral. Cessação do contratro de trabalho. Incomunicabilidade2015/12/092015-12-09 12:21:21
Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Indemnização. Equidade2015/12/092015-12-09 12:19:02
Acidente de viação, acidente de trabalho. Caixa geral de aposentações. Direito de regresso2015/12/092015-12-09 12:10:30
Insolvência. Venda. Credor. Proposta de aquisição. Administrador de insolvência. Destituição2015/12/092015-12-09 12:08:08
Servidão de vistas. Terraço. Parapeito2015/12/092015-12-09 12:03:21
Insolvência. Declaração de insolvência. Ónus da prova. Factos-índices. Obrigações vencidas2015/12/092015-12-09 12:01:08
Deserdação. Herdeiro legitimário. Impugnação2015/12/092015-12-09 11:58:37
Contrato-promessa de compra e venda. Resolução. Incumprimento. Mora. Caso julgado2015/11/182015-11-18 10:34:53
Patrimónios entre cônjuges. Crédito de compensação2015/11/172015-11-17 15:36:24
Direito de preferência. Compropriedade. Legitimidade. Improcedência2015/11/172015-11-17 12:05:16
Honorários. Advogado. Mandato forense2015/11/172015-11-17 12:00:24
Usucapião. Contrato promessa de compra e venda. Entrega da coisa . Promitente comprador. Posse2015/11/172015-11-17 11:00:33
Devedor não empresário. Plano de pagamento. Prazo. Plano de insolvência. Insolvência2015/11/122015-11-12 11:19:37
Acordo de preenchimento. Livrança. Natureza jurídica. Contrato de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação2015/11/122015-11-12 11:17:20
Direito de regresso. Seguradora. Condução sob o efeito de álcool. Pressupostos. Agravamento. Danos. Indemnização2015/11/102015-11-10 12:25:27
Mediação imobiliária. Desvinculação pelo comitente. Cláusula de irrevogabilidade contratual. Remuneração devida à mediadora2015/11/102015-11-10 11:52:29
Direito de retenção. Consumidor. Constitucionalidade2015/11/102015-11-10 11:50:14
Cláusula penal convencional. Redução por excesso do clausulado. Abuso de direito2015/11/102015-11-10 11:45:50
Estado. Responsabilidade civil. Função politica. Factos ilícitos. Independência das antigas colónias. Prescrição2015/11/102015-11-10 11:37:50
Responsabilidade civil extracontratual. Estado. Erro judiciário. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica2015/11/102015-11-10 11:33:13
Locação financeira. Contrato promessa de compra e venda. Contrato misto. Nulidade2015/11/052015-11-05 11:42:16
Doação. Casamento. Forma. Caducidade. Impugnação de facto2015/11/052015-11-05 11:39:35
Direito de preferência. Prédio rústico. Proprietários de terrenos confinantes. Terrenos aptos para cultura. Facto impeditivo2015/11/032015-11-03 10:49:16
Privilégios creditórios. Financiamento. Programa de estímulo ao emprego. Devedor principal2015/11/022015-11-02 14:51:21
Responsabilidade bancária. Cheque. Irregularidade. Sistema de compensação bancária2015/11/022015-11-02 14:49:00
Responsabilidades parentais. Sentença. Fundamentação . Guarda do menor. Critério da figura primária de referência. Alimentos2015/11/022015-11-02 14:42:02
Dano não patrimonial. Sexualidade do cônjuge. Seguro obrigatório. Abrangência2015/10/282015-10-28 11:07:53
Insolvência. Reclamação de créditos. Tempestividade. Erro manifesto. Direito de retenção. Consumidor. Arrendamento. Sinal2015/10/202015-10-20 09:28:10
Processo especial de revitalização ( per ). Plano de recuperação. Votação. Lei nova2015/10/162015-10-16 11:40:50
Responsabilidades parentais. Repartição. Critério legal. Circunstâncias supervenientes. Guarda conjunta. Guarda partilhada. Princípio geral2015/10/162015-10-16 09:35:07
Propriedade de imóvel. Limites. Servidão de escoamento. Escoamento de águas2015/10/142015-10-14 09:37:18
Letra de câmbio. Letra em branco. Acordo de preenchimento. Interpelação. Subscritor. Avalista2015/10/142015-10-14 09:34:53
Responsabilidade civil contratual. Banco. Convenção de cheque. Obrigações. Falsificação2015/10/132015-10-13 09:23:33
Prescrição presuntiva. Confissão. Actos incompatíveis2015/09/292015-09-29 11:29:03
Privilégio imobiliário especial. Crédito laboral. Ónus de alegação2015/09/292015-09-29 11:12:11
Servidão por destinação do pai de família. Ónus de alegação. Ónus da prova2015/09/292015-09-29 09:41:24
Arrendamento urbano. Fiança. Prorrogação do contrato. Prescrição. Renda2015/09/282015-09-28 14:57:52
Testamento. Vontade do testador. Legado. Prédio urbano. Obrigação. Rendimento. Venda2015/09/232015-09-23 15:51:17
Contrato de mútuo. Declaração. Nulidade. Efeitos. Falta. Pedido2015/09/022015-09-02 14:33:54
Insolvência. Parecer. Administrador judicial. Administrador provisório. Inconstitucionalidade material2015/09/022015-09-02 13:20:38
Arrendamento urbano. Aumento. Renda. Ónus jurídico. Arrendatário2015/08/312015-08-31 13:56:23
Exoneração do passivo restante. Decisão final. Cessão2015/08/312015-08-31 11:09:19
Contrato de seguro. Cláusula de exclusão. Recurso2015/07/222015-07-22 13:17:40
Insolvência. Qualificação. Insolvência culposa2015/07/162015-07-16 11:17:57
Direito de preferência. Arrendatário. Prédio urbano2015/07/162015-07-16 10:38:59
Acidente de viação e trabalho. Subrogação. Prescrição. Caixa geral de aposentações. Pensão2015/07/162015-07-16 10:36:07
Insolvência. Contrato de arrendamento. Rendas. Massa insolvente. Dívidas2015/07/162015-07-16 10:33:06
Contrato de prestação de serviço. Contrato de adesão. Cláusula contratual geral. Desequilíbrio das prestações. Nulidade2015/07/162015-07-16 10:24:47
Contrato de seguro. Cláusula contratual geral. Comunicação2015/07/162015-07-16 10:22:28
Contrato de abertura de crédito. Livrança. Preenchimento. Cláusula contratual geral. Comunicação. Ónus de alegação. Ónus da prova2015/07/162015-07-16 10:19:36
Insolvência. Administrador de insolvência. Remuneração. Redução2015/07/162015-07-16 10:11:42
Responsabilidade bancária. Dever de fiscalização. Convenção de cheque. Falsificação. Indemnização. Juros de mora2015/07/162015-07-16 10:08:55
Insolvência. Insolvência culposa. Indemnização. Aplicação da lei no tempo. Recurso. Ónus de impugnação2015/07/162015-07-16 10:05:50
Insolvência. Pessoa singular. Plano de pagamento2015/07/152015-07-15 13:53:06
Responsabilidades parentais. Processo tutelar cível. Menor. Decisão provisória. Confiança2015/07/152015-07-15 13:50:33
Contrato de seguro. Seguro de responsabilidade civil. Interpretação. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula de limitação de responsabilidade. Nulidade2015/07/152015-07-15 13:46:53
Propriedade horizontal. Partes comuns. Presunção. Uso exclusivo. Afectação material2015/07/152015-07-15 13:43:57
Insolvência. Graduação de créditos. Privilégio imobiliário especial. Bem imóvel. Empresa. Constitucionalidade. Lei. Código do trabalho2015/07/152015-07-15 10:01:27
Objecto negocial. Promessa de venda. Bem futuro. Condição resolutiva. Cláusula de resolução contratual. Direito de resolução legal. Contrato de mediação imobiliária. Responsabilidade. Mediador. Danos. Terceiros2015/07/082015-07-08 15:31:01
Contrato de empreitada. Qualificação. Fixação de prazo. Obrigação pura2015/07/082015-07-08 15:27:43
Acidente de viação. Auto-estrada. Concessionário. Inversão do ónus da prova. Presunção de culpa. Ilisão2015/07/082015-07-08 10:42:59
Insolvência. Insolvência culposa. Requisitos. Qualificação2015/07/082015-07-08 08:49:05
Mandato forense. Procuração. Testamento. Anulação. Estado de demência . Testador. Presunção judicial2015/07/082015-07-08 08:43:25
Domínio público. Requisitos. Propriedade. Autarquia2015/07/082015-07-08 08:36:26
Seguro de grupo. Dever de indemnizar. Cláusula. Alteração. Tomador. Seguradora. Incumprimento. Eficácia. Inoponibilidade2015/06/242015-06-24 10:06:38
Resolução. Contrato. Benefício da massa insolvente. Caducidade do direito2015/06/232015-06-23 09:11:03
Alimentos devidos a menor. Incumprimento. Desconto. Pensão de invalidez. Fundo de garantia de alimentos2015/06/152015-06-15 13:15:26
Expropriação. Indemnização. Prova pericial. Danos indirectos. Arrendatário2015/06/152015-06-15 13:04:34
Responsabilidade pré contratual. Mediação imobiliária2015/06/152015-06-15 12:55:10
Contrato de transporte. Transporte internacional de mercadorias por estrada. Responsabilidade civil do transportador. Perda da coisa. Ónus da prova. Responsabilidade da seguradora. Franquia. Salvados. Iva. Mora2015/06/152015-06-15 11:19:49
Responsabilidade civil extracontratual. Caça. Montaria. Actividade perigosa. Presunção de culpa. Factos essenciais2015/06/152015-06-15 10:57:22
Insolvência. Presunções. Insolvência culposa. Efeitos. Indemnização. Qualificação2015/06/122015-06-12 11:16:54
Auto-estrada. Acidente de viação. Responsabilidade civil. Danos. Via pública. Impedimento. Circulação automóvel. Tempo2015/06/032015-06-03 10:29:23
Direito de preferência. Prédio confinante. Regime. Emparcelamento. Prédio rústico2015/06/032015-06-03 10:19:58
Responsabilidade civil in contraendo. Culpa. Responsabilidade pré-contratual. Danos. Indemnização2015/06/032015-06-03 10:10:36
Usucapião. Baldios. Aplicação da lei no tempo2015/05/282015-05-28 16:00:24
Seguro de danos. Dano emergente. Responsabilidade. Seguradora. Privação do uso2015/05/272015-05-27 10:50:56
Intermediário financeiro. Intermediação financeira. Papel comercial. Responsabilidade contratual. Prescrição. Abuso de direito2015/05/212015-05-21 09:37:17
Responsabilidade civil extracontratual. Causalidade alternativa. Comitente. Relação de comissão2015/05/202015-05-20 10:07:50
Contrato de seguro. Seguro de grupo. Ordem dos advogados2015/05/202015-05-20 09:59:02
Insolvência. Facto-índice. Presunção. Superioridade do passivo2015/05/202015-05-20 09:27:01
Acidente de viação. Sub-rogação. Prescrição. Prestações periódicas2015/05/192015-05-19 15:33:24
Compra e venda comercial. Venda por designação de padrão. Venda de coisa defeituosa. Denúncia. Caducidade. Indemnização2015/05/192015-05-19 15:12:50
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Prazo. Homologação2015/05/192015-05-19 14:59:45
Alimentos. Filho. Maioridade. Cessação2015/05/192015-05-19 14:08:37
Insolvência. Qualificação da insolvência. Sistema nacional de contabilidade. Risco de cobrança. Perdas por imparidade2015/05/192015-05-19 14:02:53
Insolvência. Qualificação da insolvência. Administradores2015/05/192015-05-19 13:41:23
Contrato de concessão comercial. Cessação do contrato. Indemnização de clientela. Resolução2015/05/192015-05-19 13:33:55
Acidente de viação. Auto-estrada. Animal. Concessionária. Dever de segurança. Ónus da prova. Presunção de culpa2015/05/182015-05-18 15:46:41
Empreitada. Consumo. Defeitos. Recusa de pagamento. Excepção de não cumprimento2015/05/152015-05-15 09:44:42
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Homologação. Oposição. Direito de voto. Crédito2015/05/152015-05-15 09:41:11
Impugnação pauliana. Requisitos. Reconvenção. Adquirente. Doação2015/05/152015-05-15 09:36:47
Partilha. Acordo. Partilha dos bens do casal. Condição suspensiva. Divórcio. Divórcio sem consentimento2015/05/142015-05-14 14:49:33
Factos. Juízos. Equivalência. Crédito. Letra de câmbio. Prescrição. Interrupção da prescrição. Aval2015/05/132015-05-13 09:10:23
Nacionalidade. Aquisição. Vontade. União de facto. Prazo2015/05/122015-05-12 14:58:37
Execução. Suspensão. Prestação. Caução2015/05/122015-05-12 10:52:46
Auto-estrada. Acidente. Objecto. Estradas. Ónus da prova. Concessionário2015/05/122015-05-12 10:49:55
Sigilo bancário. Dever de colaboração. Direito de escusa2015/05/062015-05-06 08:02:20
Inventário. Bens no estrangeiro. Lei aplicável2015/04/302015-04-30 10:03:20
Usucapião. Interrupção. Prazo2015/04/302015-04-30 09:56:48
Insolvência. Venda por negociação particular. Regime legal aplicável. Contrato de compra e venda. Responsabilidade pré-contratual. Sinal2015/04/292015-04-29 09:45:51
Processo especial de revitalização. Per. Ónus dos credores reclamantes. Créditos subordinados. Encerramento. Processo. Poderes do juiz. Abuso de direito2015/04/292015-04-29 09:41:23
Plano de insolvência. Prazo. Requerimento. Recusa. Homologação. Fundamentação2015/04/292015-04-29 09:33:41
Contrato de arrendamento. Cláusula verbal. Constituição. Sociedade. Falta. Forma. Início. Contrato. Sócios. Responsabilidade2015/04/282015-04-28 10:31:47
Insolvência. Crédito. Impugnação. Ónus da prova. Força probatória. Documento autêntico. Mútuo2015/04/282015-04-28 10:26:44
Alimentos devidos a menor. Pensão. Progenitor desempregado. Insolvente2015/04/232015-04-23 11:10:18
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Pressupostos2015/04/232015-04-23 10:39:17
Seguro de grupo contributivo. Dever de informar. Tomador. Seguro2015/04/232015-04-23 10:36:31
Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Valor. Zonas classificadas2015/04/222015-04-22 14:48:23
Transporte. Incumprimento do contrato. Responsabilidade. Transportador. Ónus da prova. Exclusão de responsabilidade. Furto2015/04/222015-04-22 10:06:05
Caminho público. Atravessadouro. Desafectação. Dominialidade. Domínio privado2015/04/222015-04-22 09:43:22
Cessão de créditos. Modificação subjectiva. Insolvência. Crédito. Garantia. Fiador. Confusão2015/04/222015-04-22 09:38:03
Dano corporal. Tabela de incapacidades. Seguro. Norma imperativa. Limites2015/04/222015-04-22 09:34:59
Mandato. Representação. Mandato sem representação. Sociedade de advogados2015/04/162015-04-16 15:52:54
Acidente de viação. Auto-estrada. Responsabilidade. Concessionária. Dever de segurança. Ónus da prova. Danos. Perda total. Excessiva onerosidade2015/04/162015-04-16 15:28:08
Condomínio. Administrador. Responsabilidade civil. Obras urgentes2015/04/162015-04-16 15:23:49
Compra e venda. Anulabilidade. Prazo. Caducidade2015/04/162015-04-16 15:14:00
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento. Retribuição2015/04/162015-04-16 15:00:03
Contrato de crédito ao consumo. Exclusividade. Documentação. Excepção de não cumprimento2015/04/162015-04-16 14:56:42
Exoneração do passivo restante2015/04/152015-04-15 10:32:21
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Prazo. Requerimento2015/04/092015-04-09 14:19:16
Declaração de insolvência. Depósito. Execução. Penhora. Venda. Massa insolvente2015/04/092015-04-09 09:47:52
Contrato de seguro. Seguro de danos. Prestação. Prestações devidas2015/04/082015-04-08 14:41:01
Relação de vizinhança. Relação jurídica. Coisa imóvel. Excessiva onerosidade. Escoamento de águas. Agravamento2015/04/082015-04-08 14:36:10
Cláusula penal. Redução. Incumprimento definitivo. Indemnização2015/04/082015-04-08 14:33:04
Contrato de empreitada. Defeitos. Reparação. Proporcionalidade2015/04/072015-04-07 15:04:38
Graduação de créditos. Crédito da segurança social. Penhor. Hipoteca. Credito laboral2015/04/072015-04-07 14:56:19
Processo especial de revitalização (per). Plano de recuperação. Declaração de insolvência2015/04/072015-04-07 14:38:50
Protecção de menores. Medida de confiança. Adopção2015/04/072015-04-07 14:31:48
Acidente de viação. Dano não patrimonial. Princípio da restauração natural. Indemnização. Veículo automóvel. Dano da privação. Excessiva onerosidade2015/04/072015-04-07 14:14:49
Responsabilidade bancária. Intermediação financeira. Dever de informação. Mútuo. Hipoteca. Dação em cumprimento2015/04/072015-04-07 14:11:14
Direito de propriedade. Direito de personalidade. Relação de vizinhança. Colisão de direitos2015/04/072015-04-07 14:07:56
Contrato. Remissão. Renúncia2015/04/072015-04-07 14:00:06
Acidente de viação. Indemnização. Dano patrimonial futuro. Dano biológico. Dano não patrimonial. Juros de mora2015/04/072015-04-07 13:56:52
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Valor2015/03/252015-03-25 12:04:31
Transacção. Ratificação. Sociedade. Poderes de representação. Administrador. Abuso de direito2015/03/252015-03-25 12:01:20
Contrato de fornecimento. Responsabilidade solidária. Cumprimento. Cláusula de resolução contratual2015/03/252015-03-25 11:43:43
Insolvência. Princípio da igualdade entre credores. Recusa. Homologação. Plano de revitalização2015/03/252015-03-25 11:36:18
Acção pauliana. Requisitos. Ónus da prova2015/03/242015-03-24 14:59:01
Reivindicação. Poderes de facto. Justificação notarial2015/03/242015-03-24 14:51:08
Doação. Doação de dinheiro. Forma. Abuso de direito2015/03/242015-03-24 11:46:43
Adopção. Irrevogabilidade. Revisão. Recurso extraordinário de revisão2015/03/242015-03-24 11:41:22
Acidente de viação. Circulação automóvel. Acórdão. TJUE. Reenvio. Seguro obrigatório automóvel. Responsabilidade civil. Máquina industrial2015/03/202015-03-20 12:00:14
Acção de anulação. Anulação de casamento. Simulação. Legitimidade do Ministério Público2015/03/202015-03-20 11:55:55
Impugnação pauliana. Contrato promessa. Prova. Decisão de facto2015/03/162015-03-16 16:38:31
Sociedade comercial. Bom nome. Dano patrimonial indirecto2015/03/162015-03-16 16:26:49
Acidente de viação. Danos. Alimentos2015/03/162015-03-16 16:17:50
Responsabilidade civil extracontratual. Danos causados por coisas. Poço. Dever de vigilância. Dever geral de prevenção do perigo. Presunção de culpa. Danos. Recurso2015/03/162015-03-16 16:07:44
Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Cheque. Recusa de pagamento. Revogação. Danos. Ónus da prova2015/03/162015-03-16 16:03:25
Compensação de créditos. Exigibilidade2015/03/162015-03-16 14:09:48
Verificação de créditos. Administrador de insolvência. Graduação de créditos. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial2015/03/162015-03-16 14:06:32
Contrato de empreitada. Defeitos. Ónus da prova. Redução do preço2015/03/162015-03-16 14:03:18
Responsabilidade civil. Fornecimento de energia eléctrica. Danos2015/03/162015-03-16 13:59:12
Responsabilidade pré-contratual. Desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da sentença2015/03/162015-03-16 13:55:45
Contrato de mediação de seguros. Comissões. Remuneração. Compensação2015/03/162015-03-16 13:52:22
Contrato atípico. Doação. Incumprimento. Prova2015/03/162015-03-16 11:40:07
Seguro de danos. Interesse. Seguro. Cláusulas contratuais gerais2015/03/102015-03-10 11:28:43
Arrendamento urbano. Obras. Arrendatário. Benfeitoria2015/03/102015-03-10 11:25:33
Usucapião. Servidão de vistas. Janelas. Conceito jurídico2015/03/102015-03-10 11:21:06
Servidão legal. Indemnização. Servidão por usucapião2015/03/102015-03-10 11:14:21
Árvore. Prédio confinante. Impugnação. Matéria de facto. Ónus de impugnação2015/03/092015-03-09 14:27:47
Contrato-promessa. Contrato para pessoa a nomear. Comprador. Cessão da posição contratual. Facto notório2015/03/092015-03-09 14:25:01
Regime de separação absoluta de bens. Regime imperativo de bens. Doação. Nulidade. Conta conjunta. Natureza subsidiária do enriquecimento sem causa. Causa de justificação. Falta. Provas. Herança indivisa. Condenação. Herdeiro2015/03/092015-03-09 13:47:58
Empreitada. Desistência. Indemnização. Defeitos2015/03/092015-03-09 13:44:14
Responsabilidade por facto ilícito. Acidente de viação. Auto-estrada. Concessionário. Inversão do ónus da prova. Cumprimento. Obrigação. Segurança. Dever de vigilância. Animal2015/03/092015-03-09 13:41:14
Compra e venda. Tutela. Comprador. Venda de coisa defeituosa. Regime. Cumprimento. Obrigações2015/03/042015-03-04 10:30:00
Direito à indemnização. Crédito. Prescrição. Citação. Devedor. Processo. Nulidade2015/03/042015-03-04 10:27:11
Contrato de seguro. Anulabilidade. Declaração inexacta. Deveres. Seguradora2015/03/042015-03-04 10:23:53
Herança. Aceitação tácita. Habilitação judicial. Impugnação pauliana2015/03/042015-03-04 10:20:46
Contrato de mediação imobiliária. Remuneração. Nexo de causalidade2015/02/262015-02-26 15:56:19
Processo especial de revitalização ( PER ). Plano de não homologação2015/02/262015-02-26 15:48:38
Insolvência. Pedido infundado. Responsabilidade civil. Dolo eventual2015/02/262015-02-26 15:40:29
Exame. Perícia. Assinatura. Prova por testemunhas2015/02/232015-02-23 15:00:27
Compra e venda. Pastagem. Consentimento. Senhorio. Arrendamento rural. Indemnização. Benfeitorias úteis2015/02/232015-02-23 14:48:01
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Limites. Obrigação. Estado2015/02/232015-02-23 14:40:04
Arrendamento para habitação. Aumento. Renda2015/02/232015-02-23 14:36:19
Benfeitoria. Benfeitorias necessárias. Benfeitorias úteis. Crédito. Requisitos2015/02/202015-02-20 10:40:18
Letra em branco. Livrança em branco. Acordo de preenchimento. Ónus de alegação. Ónus da prova. Desrespeito. Acordo2015/02/192015-02-19 16:13:22
Letra em branco. Livrança em branco. Acordo de preenchimento. Ónus de alegação. Ónus da prova. Desrespeito. Acordo2015/02/192015-02-19 16:11:56
Demarcação. Critérios. Funcionamento2015/02/192015-02-19 16:03:20
Mandato. Procuração. Representação. Abuso de poderes2015/02/182015-02-18 10:09:36
Loteamento urbano. Decisão administrativa. Acção de reivindicação2015/02/182015-02-18 10:04:50
Prescrição. Fundo de garantia automóvel. Contagem dos prazos. Anulabilidade. Contrato de seguro. Falsidade. Identificação. Condutor habitual2015/02/172015-02-17 11:43:06
Acidente de viação. Morte. Seguro obrigatório automóvel. Responsabilidade por facto ilícito2015/02/172015-02-17 11:38:41
Servidão de passagem. Extinção2015/02/102015-02-10 10:52:40
Impugnação pauliana. Acto gratuito. Boa fé. Requisitos. Obrigação solidária2015/02/102015-02-10 10:49:53
Alimentos. Menores. Compensação. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores2015/02/102015-02-10 10:44:16
Expropriação. Solo apto para construção. Solo apto para outros fins. Avaliação. Decisão arbitral. Reformatio in pejus2015/02/102015-02-10 10:35:23
Letra de câmbio. Reforma de letra. Novação2015/02/102015-02-10 10:32:10
Obrigação solidária. Prazo. Pagamento. Fiador. Beneficiário. Interpelação2015/02/042015-02-04 10:50:03
Propriedade horizontal. Legitimidade. Condomínio. Defeitos. Parte comum. Danos2015/02/042015-02-04 10:44:23
Acção de preferência. Depósito do preço. Alteração. Valor2015/01/292015-01-29 10:44:17
Perda de chance. Responsabilidade civil2015/01/282015-01-28 10:12:42
Parte comum. Despesas. Nulidade de sentença. Interesse em agir2015/01/262015-01-26 12:22:12
Empreitada. Defeitos. Denúncia. Caducidade. Entrega da obra. Ónus da prova2015/01/262015-01-26 12:12:11
Execução. Venda por negociação particular. Direito de remição. Prazo. Depósito do preço2015/01/262015-01-26 12:09:32
Responsabilidade pré-contratual. Danos. Perda de chance2015/01/262015-01-26 12:06:38
Confissão. Valor probatório. Compra e venda. Obrigação. Entrega2015/01/122015-01-12 13:45:59
Contrato de mediação. Não exclusividade. Retribuição2015/01/072015-01-07 10:37:13
Prova documental. Documento particular. Confissão. Execução específica2015/01/072015-01-07 10:33:32
Formação do contrato. Pluralidade. Resolução do contrato2015/01/062015-01-06 16:22:27
Aval. Responsabilidade. Avalista. Denúncia2015/01/062015-01-06 16:00:03
Depósito bancário. Conta solidária. Titularidade. Propriedade2015/01/062015-01-06 13:44:24
Compra e venda. Veículo. Cláusula. Nulidade. Obrigação. Registo. Reserva de propriedade2015/01/052015-01-05 15:19:38
Prestação de contas. Causa de pedir. Mandato. Abuso de direito2014/12/182014-12-18 15:44:29
Indemnização. Obrigação pecuniária. Privação do uso do veículo. Dano biológico. Incapacidade2014/12/182014-12-18 15:41:48
Acção de demarcação. Usucapião. Águas. Servidão de vistas2014/12/182014-12-18 15:38:43
Acidente de viação. Auto-estrada. Animal. Concessionário. Ónus da prova2014/12/182014-12-18 15:34:58
Expropriação. Indemnização. Decisão arbitral. Caso julgado. Reformatio in pejus. Peritagem2014/12/182014-12-18 10:48:50
Sociedade por quotas. Gerência plural. Representação. Procuração. Irregularidade. Curador ad litem2014/12/182014-12-18 10:39:57
Contrato de empreitada. Terceiro. Incumprimento. Cumprimento defeituoso2014/12/182014-12-18 10:31:05
Residência. Menor. Nacional. Estado da união europeia2014/12/112014-12-11 12:05:14
Responsabilidade civil. Energia eléctrica. Distribuição. Direcção efectiva. Princípio do dispositivo2014/12/102014-12-10 12:06:05
Interdição. Inabilitação. Anomalia psíquica. Incapacidade2014/12/102014-12-10 12:03:09
Contrato de empreitada. Documento escrito. Formalidades ad substantiam2014/12/102014-12-10 11:59:01
Responsabilidade civil. Responsabilidade profissional. Mandato forense. Dano. Perda de chance2014/12/102014-12-10 11:56:03
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Encerramento. Processo2014/12/102014-12-10 11:46:41
Cláusulas contratuais gerais. Contrato de adesão. Cláusula penal. Proporcionalidade2014/12/102014-12-10 11:43:40
Arrendamento urbano. Denúncia. Senhorio. Contrato de arrendamento. Regime aplicável2014/12/012014-12-01 11:57:05
Contrato de prestação de serviços. Revogação. Justa causa. Indemnização2014/11/262014-11-26 10:38:53
Dano. Conceito jurídico. Cálculo da indemnização2014/11/242014-11-24 10:41:20
Recurso. Despacho. Meios de prova. Admissão. Rejeição. Prestação de contas. Mandato. Procuração2014/11/212014-11-21 16:01:45
Responsabilidade médica. Dever de informar. Consentimento informado. Ónus da prova2014/11/192014-11-19 09:58:52
Propriedade horizontal. Assembleia de condóminos. Deliberação. Norma imperativa. Nulidade2014/11/192014-11-19 09:56:02
Nulidade do contrato. Efeitos. Insolvência. Pagamento. Credores2014/11/192014-11-19 09:52:50
Crédito ao consumo. Contrato de adesão. Nulidade. Abuso de direito2014/11/172014-11-17 14:52:32
Prescrição presuntiva. Profissão liberal2014/11/102014-11-10 16:38:44
Contrato de seguro. Contrato de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informar2014/11/102014-11-10 16:26:58
Acidente de viação. Seguro. Indemnização. Veículo. Perda total. Reserva de propriedade2014/11/102014-11-10 16:17:29
Alimentos. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Requerente. Agregado familiar. Capitação2014/11/102014-11-10 15:58:35
Inventário. Reclamação de bens. Instrumentos de trabalho. Regime de bens2014/11/032014-11-03 11:37:54
Depoimento de parte. Apreciação da prova. Servidão2014/11/032014-11-03 11:34:24
Destituição. Gerente. Direito à indemnização2014/10/312014-10-31 16:52:47
Simulação. Doação. Compra e venda. Impugnação pauliana. Comerciante. Proveito comum do casal2014/10/312014-10-31 16:49:46
Empreitada. Subempreitada. Substituição. Resolução. Extinção2014/10/312014-10-31 16:46:07
Servidão de passagem. Comunicação. Via pública2014/10/312014-10-31 12:06:05
Posse. Sucessão. Usucapião. Herança2014/10/312014-10-31 12:03:08
Acidente de viação. Responsabilidade objectiva. Concorrência de responsabilidades. Culpa. Risco. Impugnação de facto. Rejeição2014/10/302014-10-30 16:24:55
Execução. Título executivo. Documento particular. Novo código de processo civil. Aplicação da lei no tempo. Inconstitucionalidade2014/10/302014-10-30 16:18:41
Inventário. Bens comuns. Crédito. Cônjuge. Compensação2014/10/302014-10-30 16:15:46
Prescrição presuntiva. Empresa agrícola. Agricultor2014/10/302014-10-30 16:09:16
Execução. Venda judicial. Nulidade. Mandatário judicial. Conflito de interesses2014/10/302014-10-30 15:59:22
Processo especial de revitalização. Impugnação. Crédito. Ónus da prova2014/10/302014-10-30 15:55:25
Insolvência. Qualificação. Insolvência culposa. Administrador. Indemnização2014/10/302014-10-30 15:50:29
Sociedade comercial. Declaração de insolvência. Personalidade judiciária. Extinção2014/10/302014-10-30 10:36:57
Perda de chance. Mandato judicial. Incumprimento. Responsabilidade civil contratual2014/10/292014-10-29 10:17:41
Livrança. Alongue. Carta de interpelação2014/10/232014-10-23 09:58:22
Insolvência. Destituição. Liquidatário2014/10/232014-10-23 09:55:49
Contrato de empreitada. Resolução do contrato. Excepção de não cumprimento. Inspecção judicial2014/10/222014-10-22 10:20:02