| Execução para Pagamento de Quantia Certa; Cumulação de Execução Fiscal e Comum; Execução Fiscal Anterior; Sustação da Penhora Efectuada na Execução Comum | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:52:36 |
| Excepção Extintiva do Direito Invocado; Ónus de Alegação; Alegações Genéricas e Juízos Valorativos Fiança; Sub-Rogação do Fiador em Caso de Cumprimento da Obrigação | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:49:28 |
| Contrato de Seguro; Perda Total de Veículo; Fixação da Indemnização; Valor Seguro | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:44:43 |
| Fraccionamento de Terrenos; Requisitos; Divisão Material do Terreno | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:36:26 |
| Compra e Venda; Coisa Usada; Cumprimento Defeituoso; Vício da Coisa; Desgaste Normal; Prazo de Garantia | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:33:26 |
| Inventário Subsequente a Divórcio; Construção de Prédio Urbano em Terreno Doado a um dos Ex-Cônjuges; Titularidade do Proprietário do Terreno; Benfeitoria; Compensação | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:29:48 |
| Jurisprudência Uniformizada em Auj; Subscrição de Obrigações Sln; Ónus da Prova | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:16:56 |
| Graduação de créditos em insolvência. Créditos dos trabalhadores. Privilégio creditório imobiliário. Contrato de locação financeira. Constituição do privilégio | 2023/08/30 | 2023-08-30 16:19:08 |
| Expropriação; Fase Administrativa; Falta de Resposta dos Expropriados à Proposta da Expropriante; Contagem dos Prazos; Início da Mora da Expropriante | 2023/08/04 | 2023-08-04 13:19:13 |
| Contrato Promessa De Compra E Venda; Área Do Imóvel Prometido Vender Inferior À Anunciada; Resolução; Redução Do Preço | 2023/08/04 | 2023-08-04 13:14:10 |
| Procedimento Cautelar | 2023/08/04 | 2023-08-04 13:11:29 |
| Condomínio: Deveres dos Condóminos; Inovações não Autorizadas; Indemnização; Determinabilidade do Objecto | 2023/08/04 | 2023-08-04 13:05:13 |
| Posse; Usucapião; Servidão de Passagem; Tapagem ou Obstrução do Leito da Servidão | 2023/08/04 | 2023-08-04 12:57:14 |
| Pressupostos Processuais; Ónus Da Prova; Impugnação De Documentos; Preclusão Da Possibilidade De Produção De Prova | 2023/08/04 | 2023-08-04 12:52:49 |
| Direito de remição. Venda por negociação particular. Momento até ao qual pode ser exercido o direito. Depósito do preço | 2023/08/04 | 2023-08-04 12:43:58 |
| Responsabilidade pré-contratual. Ruptura nas negociações. Litigância de má-fé | 2023/08/04 | 2023-08-04 12:38:11 |
| Incidente de anulação da venda de imóvel em execução; Invocação de omissão de afixação do edital da penhora; Regras gerais sobre nulidade dos atos – art. 195º do CPC | 2023/08/03 | 2023-08-03 16:56:48 |
| Acidente de viação. Declarações de parte. Assunção da culpa pelo condutor do veículo seguro. Vinculação da seguradora a tal declaração | 2023/08/03 | 2023-08-03 16:22:01 |
| Arrendamento. Sucessão de leis no tempo. Disposições transitórias. Actualização faseada do valor da renda. Lei 31/2012 | 2023/08/03 | 2023-08-03 15:50:46 |
| Extinção de sociedade. Acções em que era parte a sociedade extinta. Responsabilidade dos antigos sócios pelo passivo | 2023/08/03 | 2023-08-03 15:45:29 |
| Arrendamento. Submissão ao regime do NRAU. Valor da proposta do senhorio acerca da renda. Eficácia da resposta do inquilino | 2023/08/02 | 2023-08-02 14:06:12 |
| Obrigações sln. Prescrição. Ónus da prova. Transmissão do crédito | 2023/08/02 | 2023-08-02 13:54:33 |
| Interpretação de negócio jurídico. Negócios formais. Objecto de hipoteca. Âmbito da garantia | 2023/08/02 | 2023-08-02 13:47:27 |
| Acidente de viação. Dano não patrimonial. Exclusão de danos constante da apólice de seguro. Nulidade da cláusula de exclusão | 2023/08/02 | 2023-08-02 13:43:20 |
| Direito de preferência. Prazo de caducidade. Destino a dar ao prédio adquirido | 2023/07/10 | 2023-07-10 09:27:59 |
| Contrato de arrendamento. Falta de obras no locado. Exceção de não cumprimento. Exigibilidade das rendas. Invalidade do contrato. Liquidação da relação contratual | 2023/06/27 | 2023-06-27 15:33:10 |
| Ação especial de liquidação de participação social. Amortização de quota por morte de sócio. Avaliação judicial da quota. Estipulação do pacto em contrário | 2023/06/27 | 2023-06-27 15:25:44 |
| Acidente de viação. Incapacidade permanente para a profissão habitual. Esforços acrescidos para o exercício de profissão compatível. Dano biológico. Indemnização. Equidade. Juros em dobro | 2023/06/27 | 2023-06-27 15:17:56 |
| Menor em perigo. Medida de acolhimento residencial. Perigo para a educação. Incapacidade da família natural. Princípio da proporcionalidade | 2023/06/27 | 2023-06-27 15:10:07 |
| Competência material. Gestor público de empresa municipal. Pagamento da quantia referente a férias vencidas e não pagas | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:24:08 |
| Acção de investigação de paternidade. Teste de ADN. Repetição de novo exame | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:19:19 |
| Contrato de seguro facultativo. Possibilidade de o lesado demandar directamente a seguradora. Intervenção acessória da seguradora | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:15:34 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Actas do condomínio. Contribuições para o condomínio e/ou despesas necessárias. Título executivo | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:12:26 |
| Contrato promessa de imóvel que o promitente vendedor declara que irá adquirir. Inobservância de formalidades. Perda do sinal. Boa fé. Perda objectiva do interesse na celebração do contrato. Incumprimento definitivo. Venda ulterior do imóvel a terceiro | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:08:04 |
| Livre apreciação da prova. Fundamentação da decisão de facto. Versões factuais opostas. Factos indiciários | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:56:00 |
| Contratos mistos. União de contratos. Contrato de opção. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:51:40 |
| Embargos de terceiro. Penhora de depósitos bancários. Contas solidárias | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:47:45 |
| Contrato de seguro. Interpretação do contrato de seguro. Identificação do local de risco | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:39:06 |
| Processo de inventário. Doação ou disposição testamentária por conta da quota disponível. Excesso. Redução por inoficiosidade. Finalidade do despacho determinativo da partilha | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:35:33 |
| Acidente de viação. Culpa do lesado. Culpas concorrentes. Responsabilidade pelo risco. Dano da perda da vida. Danos sofridos pelo cônjuge e filhos do lesado | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:26:13 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Actas de deliberações de condomínios. Falta de título executive. Despesas de contencioso | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:22:08 |
| Processo de promoção e protecção. Omissão da audição da criança. Erro de julgamento | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:17:33 |
| Nota justificativa e discriminativa de custas de parte. Reclamação. Prévio depósito do valor reclamado. Princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:57:45 |
| Embargos de executado. Rejeição liminar. Tempestividade. Pedido de nomeação e compensação de patrono. Impugnação judicial do indeferimento do pedido. Interrupção do prazo. Garantias de defesa | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:54:30 |
| Juros de mora. Taxa supletiva de juros. Natureza do crédito. Indemnização por facto ilícito. Juros civis | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:46:21 |
| Residência alternada. Pressupostos. Idade da criança. Conflitualidade entre os progenitores | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:30:30 |
| Contrato de fornecimento de energia elétrica. Cessação do fornecimento. Pedido de mudança de comercializador por terceiro. Subsistência do contrato originário. Dever de indemnizar | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:27:09 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Incompetência territorial. Regime provisório. Residência alternada. Pressupostos. Idade da criança. Distância entre as residências dos pais | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:23:36 |
| Negligência médica. Acompanhamento da gravidez. Ecografias fetais. Não deteção de malformações cardíacas. Dano não patrimonial. Dever de indemnização. Nexo de causalidade | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:20:28 |
| Servidão de passagem. Mudança do local da servidão. Pressupostos. Prejuízo relevante | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:08:21 |
| Embargos de executado. Redução da cláusula penal. Requisitos. | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:25:17 |
| Embargos de executado. Indeferimento liminar. Compensação. Exigibilidade do crédito | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:21:59 |
| Acidente de viação. Dano biológico. Perda da capacidade de ganho. Indemnização arbitrada em sede de acidente de trabalho. Vencimento dos juros de mora | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:18:28 |
| Ampliação do recurso. Ónus de impugnação imposta ao réu. Responsabilidade por conselhos. Recomendações ou informações. Ónus da prova | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:11:41 |
| Inventário. Presunções judiciais. Elementos do contrato de doação. Entrega de quantia em dinheiro. Depósitos bancários plurais. Suficiência do processo de inventário | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:05:03 |
| Inventário subsequente a divórcio. Prazo para a dedução de defesa e exercício dos demais direitos a conceder aos interessados. Aditamento de novos bens por superveniência objectiva ou subjectiva. Acordo entre os cônjuges para utilização das fracções sobre que incida hipoteca | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:01:07 |
| Impugnação de deliberação de condomínio. Legitimidade passiva | 2023/06/19 | 2023-06-19 10:57:26 |
| Incumprimento do exercício das responsabilidades parentais. Valor processual. Autoridade e caso julgado. Despesas significativas | 2023/06/19 | 2023-06-19 10:50:25 |
| Reclamação de créditos em processo de execução. Crédito hipotecário. Créditos relativos a comissões e despesas de contencioso | 2023/06/19 | 2023-06-19 10:47:02 |
| Acompanhamento de maior. Suprimento da autorização prévia da requerida. Cumulação do pedido de suprimento da autorização prévia. Ónus de alegação | 2023/06/19 | 2023-06-19 10:43:24 |
| Nota discriminativa e justificativa. Custas de parte. Cálculo do valor da compensação por honorários a mandatário devida nos termos do art. 26.º n.º 2 alínea c) do RCP | 2023/06/19 | 2023-06-19 10:28:44 |
| Prazo para arguição da ineptidão da p.i.. Factos não incluídos nos temas de prova. Esclarecimentos em auto de inspecção judicial. Actos de posse | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:24:22 |
| Acidente de viação/trabalho. Danos não patrimoniais. Dano biológico. Equidade. Contagem dos juros de mora | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:20:10 |
| Acção de reivindicação. Indemnização por benfeitorias úteis. Ónus da prova. Benfeitorias voluptuárias | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:09:09 |
| Inventário subsequente a divórcio. Execução em curso contra um dos ex-cônjuges. Intervenção espontânea do credor. Incidente de comunicabilidade da dívida. Suspensão da instância nos autos de inventário | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:04:45 |
| Personalidade judiciária. Herança indivisa. Acção de impugnação de escritura de justificação notarial. Litisconsórcio necessário. Efeito útil normal | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:00:45 |
| Injunção. Relações comerciais complexas e duradouras. Excepção dilatória inominada. Mútuo bancário. Cessão de créditos | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:57:11 |
| Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário. Efeito útil da acção. Usucapião | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:44:21 |
| Indeferimento liminar da petição. Arresto. Requisitos | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:34:34 |
| Responsabilidades parentais. Guarda conjunta. Residência habitual da menor | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:31:17 |
| Pacto atributivo de jurisdição internacional. Regulamento (UE) 1215/2012 | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:26:51 |
| Acção de divisão de coisa comum. Indivisbilidade da coisa. Parcelas sobrantes de processo de expropriação | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:20:16 |
| Restituição provisória de posse. Dependência da acção principal. Caducidade da providência. Identidade entre o direito acautelado e o definitivo | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:52:37 |
| Autorização judicial para venda de bem pertença de maior acompanhado. Interesse do beneficiário. Regras a atender | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:49:56 |
| Execução de sentença para entrega de coisa certa. Obrigação exequenda dependente de prestação por parte do credor. Incumprimento do credor. Imputável à contraparte. Inexigibilidade da prestação | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:47:08 |
| Processo de inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a relação de bens. Convicção do julgador quanto à prova de um facto. Bens a partilhar | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:43:02 |
| Acidente de viação. Montante da indemnização. Culpas concorrentes. Responsabilidade pelo risco | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:39:33 |
| Acção de demarcação. Definição do direito de propriedade dos autores. Prédios confinantes. Falta de alguns elementos identificativos do prédio dos réus | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:35:47 |
| Revisão de sentença arbitral estrangeira. Requisitos formais | 2023/06/13 | 2023-06-13 11:37:54 |
| Contrato de empreitada. Pedido de indemnização específica. Deveres de cooperação em matéria probatória. Responsabilidade do empreiteiro e do dono da obra. Presunção de culpa do dono da obra | 2023/06/13 | 2023-06-13 11:32:33 |
| Processo de promoção e protecção. Confiança com vista a futura adopção | 2023/06/13 | 2023-06-13 11:26:54 |
| Execução para entrega de coisa certa. Obras artísticas de exemplares únicos. Que se encontram inutilizadas. Impossibilidade absoluta para a entrega. Convolação em execução para pagamento de quantia certa | 2023/06/13 | 2023-06-13 11:16:44 |
| Contrato de seguro. Possibilidade de o lesado demandar directamente o segurador. Seguro de natureza facultativa | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:57:51 |
| Inventário facultativo. Colação. Imputação pelo valor da quota hereditária. Benfeitorias realizadas pelo donatário no imóvel doado | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:41:50 |
| Reclamação da conta de custas. Remanescente das taxas de justiça devidas pela parte vencedora | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:38:09 |
| Inquérito judicial a sociedade. Inutilidade superveniente da lide. Apresentação de contas do exercício anual | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:28:17 |
| Prescrição. Interrupção da prescrição. Reclamação de bens em inventário. Dedução de reconvenção. Interrupção sucessiva | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:03:13 |
| Impossibilidade de obtenção de novos elementos e prova. Aplicabilidade do disposto no artigo 414.º cpc. Abandono da coisa. Posse conducente à usucapião | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:55:02 |
| Providência cautelar comum. Requisitos. Lesão grave e dificilmente reparável | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:48:13 |
| Aplicação da lei no tempo. Prazo para a propositura de acção de defesa dos direitos inerentes a baldio. Motivação da decisão de facto na 1.ª instância. Decisão não fundamentada ou deficientemente fundamentada. Baixa dos autos para fundamentação | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:43:48 |
| Execução de sentença para pagamento de quantia certa. Rejeição do recurso de facto. Penhora de créditos. Início da contabilização dos juros de mora. Litigância de má fé | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:30:37 |
| Acidente de viação. Legitimidade passiva. Pluralidade subjectiva subsidiária | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:26:04 |
| Acidente de viação. Culpa exclusiva do peão | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:21:49 |
| Acidente de viação ocorrido em Portugal. Interveniente veículo matriculado em França. Legitimidade passiva | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:17:53 |
| Acordo para celebração de escritura pública sebsequente a contrato promessa de compra e venda. Obrigação cum potuerit. Execução específica. Prazo de prescrição | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:09:27 |
| Sociedades comerciais. Direito dos sócios e acionistas à informação. Assembleia geral. Elementos da convocatória | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:48:04 |
| Abuso de representação. Venda de imóveis. Relação subjacente à procuração. Boa-fé | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:44:27 |
| Doação por morte. Nulidade. Conversão do negócio. Disposição testamentária. Exigências de forma. Conta bancária | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:23:16 |
| Legado em substituição da legítima. Aceitação. Sucessão legitimária | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:19:53 |
| Inventário em consequência do divórcio. Cabeça de casal. Administração dos bens. Legitimidade ativa | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:16:59 |
| Ordem de realização da penhora. Penhora de vencimento. Penhora de imóvel. Excesso. Abuso do direito | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:06:14 |
| Contrato de empreitada. Nulidade do contrato por não ter sido reduzido a escrito. Requerimento de 2.ª perícia. Renúncia tácita à realização de tal perícia. Efeitos da declaração da nulidade. Quantia devida a título de iva | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:01:37 |
| Acção e regulação das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Preferência/vontade da menor. Fixação da residência da menor | 2023/06/12 | 2023-06-12 14:57:22 |
| Dispensa de audiência prévia. Uso de poder discricionário. Contrato de mandato. Alojamento hoteleiro. Emissão de vouchers. Responsabilidade contratual. Indemnização | 2023/06/12 | 2023-06-12 14:51:30 |
| Compra e venda. Coisa defeituosa. Desconformidade da área do prédio vendido. Caducidade | 2023/05/23 | 2023-05-23 09:54:10 |
| Embargos de executado. Livrança prescrita. Contrato de crédito pessoal. Prazo de prescrição. Vencimento de todas as obrigações fraccionadas | 2023/05/23 | 2023-05-23 09:48:45 |
| Acção de investigação de paternidade. Prazo de caducidade. Acção proposta para além do prazo de dez anos seguintes à maioridade do investigante. Conhecimento de factos ou circunstâncias por parte da investigante que criem a suspeita da paternidade no período de 3 anos que antecedem a propositura da acção. Ónus da prova | 2023/05/23 | 2023-05-23 09:38:45 |
| Embargos de executado. Contrato de mútuo. Perda de benefício do prazo pelo devedor. Vencimento de todas as prestações vencidas. Comunicação efectuada ao devedor para o domicílio convencionado já após o óbito deste. Ineficácia da comunicação. Requisitos do requerimento executivo | 2023/05/23 | 2023-05-23 09:31:12 |
| Acção cambiária. Aval. Prazo de prescrição | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:36:37 |
| Requisitos da acção de demarcação. Incerteza sobre o traçado da linha divisória. Antecedente acção de reivindicação. Autoridade de caso julgado | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:33:39 |
| Alteração do exercício das responsabilidades parentais. Residência alternada e guarda partilhada. Audição da menor | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:29:09 |
| Exclusão do direito de preferência. Terreno com artigo matricial próprio. Emparcelamento. Inexigência de exploração agrícola do prédio gerador do direito de preferência | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:15:49 |
| Atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges. Necessidade. Requisitos | 2023/05/22 | 2023-05-22 14:28:31 |
| Inexactidão na identificação das partes em formulário electrónico. Herança não partilhada. Legitimidade para propositura de acção de resolução do contrato de arrendamento. Poderes do cabeça de casal | 2023/05/22 | 2023-05-22 14:11:43 |
| Contrato de subempreitada. Indeterminação do preço das obras a realizar. Acordo quanto ao preço das obras efectuadas. Posteriormente à sua realização. Obras efectuadas com defeito. Inexistência de recusa da obra por parte do empreiteiro | 2023/05/22 | 2023-05-22 14:07:35 |
| Acidente de viação. Indemnização. Danos não patrimoniais. Momento a partir do qual são devidos os juros de mora | 2023/05/22 | 2023-05-22 13:57:48 |
| Servidões prediais. Extinção por desnecessidade. Utilidade para o prédio dominante | 2023/05/22 | 2023-05-22 13:53:58 |
| Penhora em execução fiscal. Imóvel destinado a habitação própria e permanente do executado. Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Venda no processo executivo cível | 2023/05/22 | 2023-05-22 12:10:40 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Prazo de prescrição aplicável. Ónus de alegação. Momento em que deve ser conhecida a excepção da prescrição | 2023/05/22 | 2023-05-22 12:06:16 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Remuneração adicional devida ao agente de execução. Contribuição da actividade do agente de execução para a obtenção do produto recuperado ou apreendido. Presunção de que a actividade do agente de execução contribuiu para a cobrança coerciva do crédito | 2023/05/22 | 2023-05-22 11:57:48 |
| Contrato de seguro. Exclusão. Abandono do local por parte do segurado. Chamamento das autoridades policiais | 2023/05/22 | 2023-05-22 11:44:24 |
| Ações ao portador. Doação a filhos. Relacionamento em processo de inventário. Legítima. Colação. Ónus da prova. Sonegação de bens | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:42:45 |
| Covid-19. Medidas de combate à pandemia. Caducidade. Revogação. Inconstitucionalidade | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:35:33 |
| Usucapião. Doação verbal. Início da posse. Casamento. Compropriedade | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:31:50 |
| Obrigação de permanência na habitação. Absolvição em processo crime. Indemnização. Danos patrimoniais e não patrimoniais | 2023/05/15 | 2023-05-15 14:30:43 |
| Procedimento de injunção. Créditos objecto de reconhecimento unilateral do devedor. Créditos resultantes de cláusula penal e despesas com a actuação do crédito. Uso inadequado da injunção. Absolvição da instância | 2023/05/15 | 2023-05-15 14:24:08 |
| Execução para prestação de facto. Instalação de estabelecimento industrial. Interpretação da sentença exequenda para efeitos da sua execução. Condição resolutiva | 2023/05/15 | 2023-05-15 14:20:44 |
| Força probatória dos documentos autênticos. Admissibilidade de prova testemunhal. Convenção contrária ao conteúdo de documento. Representante da compradora e vendedora outorgante no negócio. Representação voluntária. Negócio celebrado pelo representante consigo mesmo. Sub-rogação | 2023/05/15 | 2023-05-15 14:16:48 |
| Acidente de viação. Prova do montante dos salários auferidos pelo autor. Recibos de vencimento. Colisão de veículos | 2023/05/15 | 2023-05-15 14:11:37 |
| Arrendamento para habitação. Obrigação do inquilino de facultar ao locador o exame da coisa locada. Deveres de cuidado e zelo no uso do locado | 2023/05/15 | 2023-05-15 12:28:51 |
| Inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a reclamação de bens. Meios de defesa. Comunhão de adquiridos. Bens próprios dos cônjuges. Aquisição de imóvel com dinheiro comum. Compensação | 2023/05/15 | 2023-05-15 12:20:31 |
| União de facto. Ruptura da união de facto. Empobrecimento relativo a bens adquiridos em comum pelos conviventes de facto. Enriquecimento sem causa. Trabalho doméstico | 2023/05/15 | 2023-05-15 12:14:33 |
| Compatibilidade de pedidos. Acção de demarcação. Acção de reivindicação. Caso julgado | 2023/05/15 | 2023-05-15 12:00:54 |
| Prazo de prescrição. Livrança em branco. Incumprimento da obrigação de comunicação/informação prevista no dl 204/2008 de 14/10. Responsabilidade dos bancos ou das sociedades de titularização de créditos | 2023/05/15 | 2023-05-15 11:50:02 |
| Âmbito do caso julgado. Fundamentos de facto da sentença. Autoridade do caso julgado. Crédito reconhecido em acção anterior | 2023/05/15 | 2023-05-15 11:44:16 |
| Compra e venda mercantil. Transportador rodoviário. Risco de perecimento da mercadoria transportada. Reclamação da compradora | 2023/05/15 | 2023-05-15 11:39:43 |
| Acidente de viação e de trabalho. Cumulação de indemnização cível e laboral. Dano biológico. Danos não patrimoniais. Fixação da indemnização | 2023/05/15 | 2023-05-15 11:35:03 |
| Apoio judiciário. Substituição de patrono. Interrupção do prazo processual em curso. Acesso ao direito e aos tribunais | 2023/05/15 | 2023-05-15 11:29:37 |
| Doença de alzheimer. Diagnóstico posterior a elaboração de testamento. Com data anterior a este. Anulação do testamento. Ónus da prova | 2023/05/15 | 2023-05-15 11:23:11 |
| Processo de promoção e protecção. Interesse do menor. Confiança com vista a futura adopção | 2023/04/18 | 2023-04-18 16:44:27 |
| Processo de inventário. Excesso de licitação. Composição dos quinhões | 2023/04/18 | 2023-04-18 16:33:38 |
| Repúdio da herança. Credores do repudiante. Ação sub-rogatória. Existência do crédito | 2023/04/18 | 2023-04-18 16:26:38 |
| Embargos de executado. Fundamentos de oposição. Exigibilidade da obrigação. Pagamento indevido. Caso julgado | 2023/04/18 | 2023-04-18 16:22:58 |
| Acidente de viação. Dano futuro. Perda de capacidade de ganho. Pessoa reformada. Danos não patrimoniais. Equidade | 2023/04/18 | 2023-04-18 16:08:12 |
| Impugnação da decisão de facto. Ónus a cargo do impugnante. Rejeição da impugnação. Subempreitada. Ação direta contra o dono da obra. Princípio da relatividade dos contratos | 2023/04/18 | 2023-04-18 15:48:51 |
| Liberdade de expressão e de imprensa. Interpretação restritiva. Figuras públicas. Disputa eleitoral. Publicações em rede social. Causa de exclusão da ilicitude | 2023/04/18 | 2023-04-18 15:44:40 |
| Dever de fundamentação da sentença. Ofensa à integridade física grave. Dano biológico. Danos não patrimoniais. Montante da indemnização | 2023/03/21 | 2023-03-21 13:02:50 |
| Responsabilidades parentais. Atividades extracurriculares. Curso de inglês. Decisão por um dos progenitores. Períodos de convívio com o outro progenitor | 2023/03/21 | 2023-03-21 12:58:31 |
| Competência material. Juízo central cível. Qualificação jurídica efetuada pelo autor. Contrato de prestação de serviços | 2023/03/21 | 2023-03-21 12:54:00 |
| Interrupção da prescrição. Venda executiva. Arguição da nulidade da venda. Intenção de exercer o direito indemnizatório. Citação | 2023/03/21 | 2023-03-21 12:48:41 |
| Exclusão judicial de sócio. Sociedade por quotas. Pressupostos. Prejuízo relevante | 2023/03/21 | 2023-03-21 12:40:54 |
| Apoio judiciário. Caducidade da proteção jurídica. Decisão administrativa | 2023/03/21 | 2023-03-21 12:27:01 |
| Processo tutelar cível. Superior interesse da criança. Residência alternada. Frequência de estabelecimento de ensino | 2023/03/20 | 2023-03-20 15:05:00 |
| Dever de fundamentação das decisões. Valoração das decisões de familiares de parte. Simulação relativa. Compra e venda. Terreno inferior à unidade de cultura | 2023/03/20 | 2023-03-20 14:59:37 |
| Caducidade. Venda de bens de consumo. Automóvel com quilometragem adulterada | 2023/03/20 | 2023-03-20 14:54:41 |
| Alimentos devidos a filho menor. Pagamento pelo FGDAM em substituição do progenitor. Reinício do pagamento pelo progenitor. Montante da prestação | 2023/03/20 | 2023-03-20 14:49:50 |
| Invalidade da venda executiva. Vícios do direito eficazes relativamente ao comprador. Venda de coisa locada. Falta de elementos na publicitação da venda. Anulação da venda executiva | 2023/03/20 | 2023-03-20 14:43:00 |
| Inventário na sequência de divórcio. Reclamação à relação de bens. Direito a lucros de empresa. Extemporaneidade | 2023/03/20 | 2023-03-20 14:38:37 |
| Processo de inventário. Nomeação de curador especial. Critérios de nomeação. Irregularidade da notificação ao cabeça de casal. Prazo para a respectiva arguição | 2023/03/20 | 2023-03-20 14:33:51 |
| Legitimidade activa. Interesse em demandar. Concurso de pretensões. Várias causas de pedir | 2023/03/20 | 2023-03-20 13:13:22 |
| Acidente de viação. Acção intentada contra o FGA e os responsáveis civis. Natureza da obrigação do FGA. Prescrição | 2023/03/20 | 2023-03-20 13:09:14 |
| Processo de execução. Concurso de credores. Reclamação de créditos. Penhora de expectativas de aquisição de um direito | 2023/03/20 | 2023-03-20 13:04:47 |
| Crédito à habitação. PERSI. Situação de incumprimento definitivo dos devedores à data da entrada em vigor do regime do PERSI. Prazo de prescrição | 2023/03/20 | 2023-03-20 13:00:00 |
| Oposição à execução. Prescrição. Inexegibilidade do crédito exequendo. Falta de interpelação. Deficiência de liquidação | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:55:16 |
| Verificação e graduação de créditos. Título executivo. Hipoteca tendo por objecto quantias que possam vir a ser devidas por contrato de financiamento. Contrato de abertura de crédito | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:51:30 |
| Decisão arbitral. Subempreitada. Multa aplicada pelo empreiteiro ao subempreiteiro. Impugnação judicial. Excesso de pronúncia | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:47:21 |
| Caso julgado. Decisão proferida no julgado de paz | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:43:28 |
| Propriedade horizontal. Existência de defeitos nas partes comuns. Legitimidade para a propositura da acção de eliminação dos defeitos | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:36:49 |
| Acidente de viação. Privação do uso de veículo. Indemnização devida pela privação do uso de veículo. Momento a partir do qual são devidos os juros de mora | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:23:14 |
| Processo tutelar. Medidas de promoção e protecção. Menor em perigo. Casamento infantil | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:18:37 |
| Acção de honorários. Actividades de mediação imobiliária. Incompatibilidade entre a actividade própria dos advogados e o exercício de actividades de mediação imobiliaria | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:10:34 |
| Arrendamento para habitação. Transição para o regime do nrau. Actualização da renda. Prazo para a resposta do arrendatário. Dever de informação a prestar ao arrendatário acerca do conteúdo da resposta. Oposição ao valor da renda apresentado pelo senhorio | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:05:02 |
| Direito de preferência. Caducidade do direito de acção. Suspensão de prazos decorrente das leis covid | 2023/03/20 | 2023-03-20 10:52:52 |
| Incumprimento das regras do persi. Conhecimento oficioso. Excepção dilatória inominada. Crédito reclamado com base em crédito não sujeito ao persi | 2023/03/20 | 2023-03-20 10:49:03 |
| Embargos de executado. Contratos de crédito. Contabilização dos juros de mora | 2023/03/20 | 2023-03-20 10:44:29 |
| Princípios da imediação e oralidade. Apreciação da prova. Colisão entre direitos pessoais e patrimoniais. Construção de galinheiro e pocilga junto da habitação de terceiros | 2023/03/14 | 2023-03-14 17:36:10 |
| Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Causa substantiva | 2023/03/14 | 2023-03-14 17:31:39 |
| Abuso do direito. Conhecimento oficioso. Questão nova. Omissão da alegação de factos | 2023/03/07 | 2023-03-07 16:15:21 |
| Enriquecimento sem causa. Requisitos. Extinção. Posterior. Da causa para a prestação | 2023/03/07 | 2023-03-07 16:10:59 |
| Contrato de seguro. Conteúdo da apólice. Multirriscos habitação. Cláusulas contratuais gerais. Deveres de comunicação e informação por parte da seguradora | 2023/03/07 | 2023-03-07 16:02:34 |
| Legitimidade activa. Acção de invalidade por simulação. Admissibilidade de prova testemunhal. Admissibilidade de prova por confissão. Requisitos da simulação. Prazo de arguição | 2023/03/07 | 2023-03-07 15:56:54 |
| Princípio da preclusão. Princípio do inquisitório. Diligência probatória ordenada oficiosamente. Direitos da contraparte | 2023/03/07 | 2023-03-07 15:51:57 |
| Transposição para a sentença dos factos provados por documentos. Abuso de direito. Aval. Aprovação de plano de insolvência | 2023/03/07 | 2023-03-07 15:47:24 |
| Junção de documento em poder da parte contrária | 2023/03/07 | 2023-03-07 15:42:27 |
| Contrato-promessa. Dação em cumprimento. Eficácia real. Execução específica. Mora. Marcação da escritura. Boa-fé | 2023/03/07 | 2023-03-07 12:57:48 |
| Admissibilidade do recurso. Retificação de erro no requerimento executivo. Impugnação diferida. Extinção da execução | 2023/03/07 | 2023-03-07 12:52:45 |
| Legado. Legítima. Quota disponível. Igualação. Aplicação analógica | 2023/03/07 | 2023-03-07 12:48:17 |
| Incumprimento de responsabilidades parentais. Incidente. Interesses imateriais. Valor processual | 2023/03/07 | 2023-03-07 12:43:24 |
| Alteração da regulação de responsabilidades parentais. Pressupostos. Regime de visitas. Missão no estrangeiro. Arquivamento | 2023/03/07 | 2023-03-07 12:38:17 |
| Exoneração do passivo restante. Dever de informação. Negligência grave. Princípio da proporcionalidade | 2023/03/07 | 2023-03-07 12:33:20 |
| Enriquecimento sem causa. Alimentos pagos a menor. Perfilhação. Impugnação da paternidade. Efeitos da sentença | 2023/03/07 | 2023-03-07 12:26:36 |
| Junção de documento na fase de recurso. Arrendamento para comércio. Deteriorações no locado. Dever de indemnizar. Venda do locado a terceiro. Obras efectuadas na fracção pelo comprador | 2023/02/10 | 2023-02-10 17:30:11 |
| Arrolamento de bens da herança. Periculum in mora. Conta conjunta | 2023/02/10 | 2023-02-10 17:27:25 |
| Prestação de facto. Custo da prestação. Impossibilidade objetiva da prestação. Venire contra factum proprio | 2023/02/10 | 2023-02-10 17:24:34 |
| Insolvência, exoneração do passivo restante, caso julgado, indeferimento da petição. | 2023/02/07 | 2023-02-07 14:54:09 |
| Acidente de viação, indemnização, dano futuro, danos não patrimoniais, equidade. | 2023/02/07 | 2023-02-07 14:50:37 |
| Embargos de executado, abertura de crédito, fiadores, prescrição quanto ao capital, prescrição, quanto a juros, interrupção da prescrição, citação. | 2023/02/07 | 2023-02-07 14:41:58 |
| Responsabilidades parentais. Guarda conjunta. Residência alternada | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:27:09 |
| Agente de execução, remuneração adicional, critério de atribuição. | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:26:56 |
| Processo de promoção e protecção. Direito de visita do progenitor. Criança em acolhimento residência | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:24:40 |
| Ação de despejo, causa de pedir, articulado superveniente, ampliação do pedido, pedido autónomo, indeferimento. | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:23:29 |
| Acção de reivindicação. Valor da causa. Valor real da coisa reivindicada | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:21:33 |
| Incidente de incumprimento da prestação de alimentos. Desnecessidade de se proceder a nova citação do requerido. Que de tal incidente deve ser notificado. Forma da notificação para tal incidente. Consoante o requerido esteja ou não representado por advogado | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:19:09 |
| Ação social de responsabilidade, incidentes da instância, intervenção principal provocada, admissibilidade. | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:18:25 |
| Embargos de executado, título formado em injunção, mediação imobiliária, cláusula de exclusividade, venda pelo proprietário. | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:13:51 |
| Nulidade decorrente da preterição da audiência prévia. Contrato promessa de compra e venda. Incumprimento definitivo. Cessação do contrato por verificação de cláusula resolutiva expressa. Contrato condicionado à concessão de empréstimo bancário | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:13:16 |
| Alimentos a ex-cônjuge. Extinção da prestação. Redução do respectivo montante | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:10:24 |
| Compra e venda. Prescrição de juros moratórios. Abuso de direito | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:05:11 |
| Suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade. Pandemia covid-19 | 2023/02/07 | 2023-02-07 13:01:57 |
| Título executivo. Acta da assembleia de condóminos | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:59:25 |
| Arrendamento para comércio. Danos causados no locado. Obrigação de indemnizar | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:57:05 |
| Locação de prédio urbano para habitação. Forma do contrato. Formalidade ad probationem. Nulidade por falta de forma. Confissão decorrente de revelia do réu | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:54:49 |
| Embargos de executado, implementação do persi, comunicações ao devedor, notificação por carta, morada indicada pelo devedor. | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:53:41 |
| Execução por custas de parte. Título executivo. Nota de custas extemporânea | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:52:07 |
| Servidão legal de passagem. Comunicação insuficiente com a via pública. Passagem forçada momentânea | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:49:49 |
| Inventário, reclamação à relação de bens, extemporaneidade. | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:49:17 |
| Seguro facultativo de saúde. Omissão de informações do segurado. Requisitos da invalidez absoluta | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:46:46 |
| Prestação de contas, administração de herança, pedido, caso julgado, usufrutuário, pagamentos de IMI. | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:43:51 |
| Benfeitorias. Ónus de alegação. Direitos do possuidor | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:43:27 |
| Depoimento de parte. Confissão. Servidão legal de passagem | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:41:11 |
| Processo de inventário, Competência internacional dos tribunais portugueses. | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:38:43 |
| Contrato de empreitada para construção de imóveis. Prescrição. Responsabilidade pelas custas. Procedência de excepção que não corresponde a decaimento total ou parcial do pedido | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:37:48 |
| Efeitos processuais da transmissão por acto entre vivos da coisa ou direito litigioso na pendência da acção | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:23:27 |
| Prestação alimentícia a filhos. Valores pagos por um dos progenitores em substituição dos devidos a título de alimentos. Obrigação natural | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:19:10 |
| Nulidade da sentença, rejeição do recurso, na sua vertente de facto, aquisição da propriedade através da usucapião demonstrada em acção de preferência. | 2023/02/07 | 2023-02-07 11:56:18 |
| Recurso de facto irrelevante para a decisão, conceito de invalidez definitiva e absoluta. | 2023/02/07 | 2023-02-07 11:51:36 |
| Moradia dos cônjuges construída em terreno próprio de um deles, Benfeitoria, Pagamento do valor da benfeitoria, Oposição ao inventário. | 2023/02/07 | 2023-02-07 11:37:14 |
| Contrato promessa, execução específica, convenção em contrário, imperatividade. | 2023/02/07 | 2023-02-07 11:13:57 |
| Habilitação de herdeiros, responsabilidade dos legatários, totalidade da herança distribuída em legados. | 2023/02/07 | 2023-02-07 11:09:47 |
| Contrato de seguro, privação do uso de veículo, deveres acessórios do segurador, liquidação de danos. | 2023/02/07 | 2023-02-07 11:05:41 |
| Acção de divórcio, competência internacional dos tribunais portugueses. | 2023/02/07 | 2023-02-07 11:00:03 |
| Fundamentação da decisão de facto, análise crítica das provas, impugnação de escritura judicial, presunção derivada do registo predial fundado no processo de justificação. | 2023/02/07 | 2023-02-07 10:53:34 |
| Condenação em causa de pedir diversa da invocada, nulidade da sentença, efeitos da citação para efeitos da constituição em mora e interrupção da prescrição. | 2023/02/07 | 2023-02-07 10:48:00 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses, contrato de compra e venda, bens a entregar em Espanha. | 2023/02/07 | 2023-02-07 10:35:35 |
| Servidão de passagem por destinação de pai de família, vontade do “pai de família”, requisitos para a constituição da servidão. | 2023/02/07 | 2023-02-07 10:30:20 |
| Impugnação de acto eleitoral para a eleição dos titulares dos órgãos de uma associação, legitimidade processual de associado que não tenha votado a deliberação. | 2023/02/07 | 2023-02-07 10:23:50 |
| Rectificação de erros de escrita. Arrendamento. Denúncia para habitação própria do senhorio e seu agregado familiar | 2023/02/06 | 2023-02-06 16:11:02 |
| Consumo fraudulento de energia eléctrica. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Medida da indemnização em dinheiro. Culpa do lesado | 2023/02/02 | 2023-02-02 17:17:17 |
| Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Confiança com vista à adopção. Vínculos próprios da filiação | 2023/02/02 | 2023-02-02 17:13:58 |
| Empreitada. Subempreitada. Resolução da empreitada. Restituição do preço | 2023/02/02 | 2023-02-02 17:11:41 |
| Detenção de cães em prédios urbanos. Direito ao sossego, à tranquilidade, à saúde e ao sono | 2023/02/02 | 2023-02-02 17:08:47 |
| Intervenção de terceiros. Recurso do despacho que indefere a intervenção. Limites materiais da propriedade dos imóveis | 2023/02/02 | 2023-02-02 17:03:18 |
| Actividade perigosa. Prova de perícia automóvel todo-o-terreno. Actividade com máquina retroescavadora | 2023/02/02 | 2023-02-02 17:00:50 |
| Herança indivisa. Personalidade judiciária. Exercício de direitos relativos à herança | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:57:40 |
| Negócio contrário à lei. Acordo relativo à devolução de IVA | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:22:20 |
| Cláusula do contrato de seguro. Interpretação | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:13:07 |
| Obrigação de indemnização. Danos futuros | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:09:50 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Convívio entre pai e filho | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:07:32 |
| União de facto. Enriquecimento sem causa | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:02:01 |
| Direito de propriedade. Presunção resultante do registo. Limites do prédio. Ónus da prova | 2023/02/02 | 2023-02-02 15:19:20 |
| Separação judicial de bens. Divórcio anterior. Manifesta improcedência | 2023/02/02 | 2023-02-02 14:46:20 |
| Obrigação de permanência na habitação. Processo crime. Absolvição. Indemnização. Danos não patrimoniais | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:31:55 |
| Arresto. União de facto. Casa de morada de família. Direito a obter o arrendamento. Direito de crédito. Inconstitucionalidade | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:24:14 |
| Responsabilidade civil. Baia em estação de serviço. Obrigação de segurança. Presunção de culpa. Culpa do lesado | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:19:00 |
| Direito de propriedade. Fracionamento predial. Área inferior à unidade de cultura. Usucapião. Início da posse. Aquisição do direito | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:13:59 |
| Prescrição do direito de defesa da propriedade. Prescrição do direito de indemnização de danos não patrimoniais. Início do curso da prescrição do direito de indemnização | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:07:25 |
| Maiores acompanhados. Designação do acompanhante | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:01:05 |
| Acidentes causados por veículos. Responsabilidade pelo risco. Concorrência entre culpa e risco | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:55:50 |
| Baldios. Assembleia de compartes. Direito de participação | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:44:02 |
| Empreitada. Obras novas. Enriquecimento sem causa. Condenação ilíquida | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:26:27 |
| Arrendamento. Renovação automática. Oposição à renovação deduzida pelo senhorio. Diferimento da desocupação do imóvel arrendado para a habitação | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:23:46 |
| Contradição da decisão relativa à matéria de facto. Danos causados por instalação de energia eléctrica | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:12:40 |
| Venda de coisas defeituosas. Denúncia. Ónus de alegação e prova | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:28:04 |
| Cumprimento das obrigações. Boa fé. Resolução do contrato. Indemnização. Interesse contratual positivo e negativo | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:25:27 |
| Despesas com os filhos maiores | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:18:34 |
| Causas de nulidade da sentença. Omissão e excesso de pronúncia. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Invocação da prescrição. Propriedade de imóveis. Limites materiais | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:07:02 |
| Ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Impugnação da decisão relativo à matéria de facto. Ónus a cargo do recorrente. Defesa por excepção. Ónus da prova | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:03:57 |
| Presunções judiciais. Interpretação da declaração negocial. Fontes das obrigações. Enriquecimento sem causa | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:00:58 |
| Sonegação De Bens | 2023/01/24 | 2023-01-24 12:37:47 |
| Divórcio litigioso. Ruptura do casamento | 2023/01/24 | 2023-01-24 11:46:10 |
| Direito de propriedade. Compra e venda verbal. Reivindicação. Abuso do direito | 2022/12/05 | 2022-12-05 11:54:26 |
| Fiador. Renúncia ao benefício de excussão. Dação em cumprimento de imóvel hipotecado. Desoneração | 2022/12/05 | 2022-12-05 11:46:21 |
| Compropriedade. Demolição de obras na coisa comum. Abuso de direito | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:33:17 |
| Arrendamento sem prazo certo. Denúncia pelo senhorio | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:26:50 |
| Alteração das circunstâncias. Condenação em objecto diverso do pedido. Inutilidade superveniente da lide. Custas | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:17:38 |
| Falta de cumprimento do devedor. Actos dos auxiliares | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:14:32 |
| Competência em razão da matéria. Causas de pedir diferentes | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:39:14 |
| Contrato de fornecimento de software. Obrigação de resultado. Resolução do contrato | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:34:03 |
| Usucapião. Emparcelamento | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:28:41 |
| Inspecção judicial. Princípio do inquisitório | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:25:58 |
| Impugnação da perfilhação. Falta injustificada a exame. Inversão do ónus da prova. Litisconsórcio necessário passivo | 2022/12/02 | 2022-12-02 13:41:38 |
| Modificabilidade da decisão de facto. Contrato de seguro. Interpretação | 2022/11/02 | 2022-11-02 18:00:49 |
| Competência internacional. Pacto privativo de jurisdição | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:57:59 |
| Oposição à execução baseada em sentença. Prova dos factos extintivos da obrigação | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:55:14 |
| Baldios. Jurisdição competente | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:52:36 |
| Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Acolhimento residencial | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:48:41 |
| Execução. Meios de oposição. Compensação | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:13:48 |
| Resolução. Efeitos entre as partes. Retroactividade | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:09:41 |
| Acção de simples apreciação negativa. Caso julgado. Preclusão | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:04:15 |
| Títulos executivos. Acto ou contrato realizado pela caixa geral de depósitos | 2022/10/24 | 2022-10-24 15:40:00 |
| Venda de coisas defeituosas. Direito à substituição | 2022/10/24 | 2022-10-24 15:26:41 |
| Recurso. Factos novos. Vinculação da sociedade | 2022/10/24 | 2022-10-24 14:04:52 |
| Ação de preferência. Proprietário confinante. Venda de parte alíquota. Escritura de justificação | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:57:09 |
| Mútuo. Fiança. Nulidade. Abuso de direito | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:36:47 |
| Contrato de seguro. Sub-rogação pelo segurador. Danos causados por coisas e actividades | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:34:06 |
| Princípio do contraditório. Decisão surpresa. Contagem dos prazos. Segurança jurídica. Protecção da confiança | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:31:21 |
| Venda de coisa defeituosa. Substituição da coisa. Caducidade da acção. Reconhecimento do direito | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:25:27 |
| Danos causados por coisas. Postes de suporte e cablagem. Presunção de culpa. Danos indiretos. Indemnização em dinheiro. Contabilização do valor do IVA | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:23:18 |
| Divórcio. Alimentos | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:19:53 |
| Vícios e reforma da sentença. Rectificação de erros materiais. Alteração da decisão de facto. Responsabilidade civil por factos ilícitos | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:01:01 |
| Prova testemunhal. Simulação | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:58:01 |
| Processo de insolvência. Prescrição do crédito. Interrupção | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:33:03 |
| Incumprimento de responsabilidades parentais. Gravação de imagens em vídeo. Direito à imagem. Falta de consentimento dos visados. Prova ilícita | 2022/10/10 | 2022-10-10 16:24:23 |
| Compra e venda para consumo. Incêndio de veículo automóvel. Defeitos da coisa. Indemnização. Ónus da prova | 2022/10/10 | 2022-10-10 16:21:32 |
| Alimentos a filho menor. Critério da proporcionalidade. Atualização do valor da prestação. Índice de preços no consumidor | 2022/10/10 | 2022-10-10 16:16:08 |
| Arrendamento rural. Transmissão da posição contratual | 2022/10/10 | 2022-10-10 15:05:16 |
| Juros indemnizatórios. Tributação | 2022/10/10 | 2022-10-10 15:02:01 |
| Responsabilidade civil. Culpa | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:59:06 |
| Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Processo judicial de promoção e protecção. Medidas cautelares. Prorrogação. Duração da instrução | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:56:35 |
| Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Confiança a instituição com vista a futura adopção | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:50:56 |
| Contrato-promessa. Resolução. Mora. Incumprimento. Incumprimento imputável a ambos os promitentes | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:48:10 |
| Responsabilidades parentais. Educação religiosa. Recurso da decisão que decreta a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção. Contactos da criança com os familiares. Interesse da criança | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:45:25 |
| Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Acção de demarcação | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:37:10 |
| Documento particular. Valor probatório. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal. Dever de conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Preço declarado em documento autêntico. Força probatória da declaração. Actualização de créditos entre ex-cônjuges | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:24:20 |
| Retenção ilícita de criança. Regresso da criança | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:17:52 |
| Conta de custas. Reclamação. Pagamento de taxa de justiça | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:14:39 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Residência alternada | 2022/10/10 | 2022-10-10 12:01:52 |
| Locação financeira. Resolução. Interpelação admonitória. Abuso de direito | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:37:08 |
| Ampliação do âmbito do recurso. Erro no meio processual. Danos causados por coisas. Dever de a vigiar | 2022/10/10 | 2022-10-10 10:53:56 |
| Ampliação do âmbito do recurso. Impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Assinatura de documento particular. Forma da doação de coisas móveis | 2022/10/10 | 2022-10-10 10:50:36 |
| Seguro de vida. Empréstimo. Pagamento de prestações ao mutuante após a morte do segurado | 2022/10/10 | 2022-10-10 10:47:58 |
| Conservação da garantia patrimonial. Penhora. Impugnação pauliana | 2022/10/10 | 2022-10-10 10:44:17 |
| Obrigação de indemnização. Danos futuros. Danos não patrimoniais. | 2022/10/10 | 2022-10-10 10:35:57 |
| Acção de prestação de contas. Utilização de cartão bancário | 2022/10/10 | 2022-10-10 10:28:29 |
| Liquidação. Equidade | 2022/10/10 | 2022-10-10 10:24:13 |
| Acidente de viação. Morte do lesado. Nexo de causalidade. Circunstâncias excecionais. Quebra no processo causal | 2022/10/07 | 2022-10-07 15:42:03 |
| Nomeação de patrono. Interrupção do prazo em curso. Junção de documento comprovativo. Reconhecimento de dívida. Inversão do ónus probatório | 2022/10/07 | 2022-10-07 15:35:07 |
| Retenção ilícita de criança. Regresso da criança | 2022/09/02 | 2022-09-02 15:58:40 |
| Modificabilidade da decisão de facto. Direito de preferência. Conhecimento do preferente. Renúncia expressa e tácita. Abuso de direito | 2022/09/02 | 2022-09-02 15:52:44 |
| Pedido de indemnização cível. Princípio da adesão. Pedido em separado. Ónus de alegação | 2022/09/02 | 2022-09-02 15:49:14 |
| Propriedade horizontal. Imóvel dado em locação financeira. Encargos de conservação e fruição. Responsabilidade | 2022/09/02 | 2022-09-02 15:42:52 |
| Intermediação financeira. Dever de informação. Culpa do intermediário. Obrigação de reembolso do valor investido | 2022/09/02 | 2022-09-02 15:02:45 |
| Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Citação para a execução | 2022/09/02 | 2022-09-02 12:37:30 |
| Recurso. Auto de participação. Força probatória | 2022/09/02 | 2022-09-02 12:34:57 |
| Mandato. Obrigações do mandatário. Obrigação de prestar contas. | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:53:54 |
| Tutela da personalidade. Cumulação de pedidos. Excesso de pronúncia. Direito ao repouso. Ao sono e tranquilidade. Direito de exploração de uma actividade económica | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:46:51 |
| Servidão de passagem. Reconhecimento judicial. Legitimidade. Desnecessidade. Direito de tapagem | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:35:58 |
| Competência internacional. Regulação das responsabilidades parentais. Residência habitual da criança | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:27:04 |
| Fiança. Requisitos | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:20:34 |
| Direito de preferência. Terreno destinado a cultura | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:17:09 |
| Acidente de viação. Culpa. Obrigação de indemnização. Reconstituição natural. Indemnização em dinheiro. Limites da condenação | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:09:20 |
| Incapacidade da sociedade. Fim societário. Assunção de dívida de terceiro. Nulidade do ato. Ónus da prova. Embargos de executado | 2022/08/31 | 2022-08-31 16:55:08 |
| Nulidade da citação. Arguição perante a 1.ª Instância. Simulação relativa. Aproveitamento do negócio dissimulado. Exigências formais. Contrato promessa. | 2022/08/31 | 2022-08-31 16:44:55 |
| Embargos de executado. Compra e venda. Transferência do risco sobre a coisa. Assalto às instalações do vendedor. Incumprimento | 2022/08/31 | 2022-08-31 16:12:58 |
| Contestação. Princípio da concentração da defesa. Preclusão | 2022/08/31 | 2022-08-31 16:09:22 |
| Baldio. Qualidade de comparte. Constituição dos órgãos. Deliberação inexistente. Falta de personalidade e capacidade judiciária | 2022/08/31 | 2022-08-31 15:32:03 |
| Contrato de seguro multirriscos habitação. Queda de um muro. Tempestade “ELSA”. Âmbito de cobertura. Exclusões da garantia | 2022/08/30 | 2022-08-30 12:38:21 |
| Contrato de compra e venda nulo por vício de forma. Redução do negócio. Promessa unilateral de venda. Pagamento integral do preço. Sinal | 2022/08/30 | 2022-08-30 10:57:55 |
| Contrato-promessa. Pagamento do preço. Simulação quanto ao preço | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:37:03 |
| Exercício das responsabilidades parentais. Interesse superior da criança | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:27:50 |
| Representação Voluntária | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:24:56 |
| Regime da comunhão de adquiridos. Bens sub-rogados no lugar de bens próprios. Ónus da prova | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:13:50 |
| Maiores acompanhados. Legitimidade. Suprimento da autorização do beneficiário | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:11:14 |
| Preenchimento de livrança. Abuso de direito | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:39:15 |
| Contrato de seguro. Seguro de danos. Subseguro | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:31:47 |
| Reconhecimento judicial da paternidade. Prova pericial | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:01:25 |
| Responsabilidade profissional de TOC. Enquadramento fiscal do sujeito passivo. Regime de isenção de IVA. Culpa. Nexo de causalidade. Seguro de responsabilidade profissional | 2022/06/30 | 2022-06-30 14:44:29 |
| Alimentos a menores. Modo de os prestar. Dação em cumprimento | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:16:57 |
| Ónus da prova. Inversão do ónus da prova. Direito de preferência | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:13:06 |
| Direito de preferência. Transmissão. Abuso de direito | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:04:09 |
| Contrato de seguro. Seguro de coisas. Privação de uso do veículo | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:00:21 |
| Obrigação de não concorrência. Incumprimento. Indemnização | 2022/06/24 | 2022-06-24 15:57:23 |
| Providências cautelares não especificadas. Direito de propriedade. Contrato-promessa de compra e venda | 2022/06/24 | 2022-06-24 12:30:12 |
| Responsabilidade contratual. Dever de vigilância e de cuidado. Menor | 2022/06/15 | 2022-06-15 15:51:02 |
| Venda de coisas defeituosas. Garantia de bom funcionamento. Indemnização. Equidade | 2022/06/09 | 2022-06-09 12:00:44 |
| Documentos particulares. Força probatória. Recibo de pagamento | 2022/06/09 | 2022-06-09 11:53:36 |
| Responsabilidade civil. Culpa. Negligência inconsciente | 2022/06/08 | 2022-06-08 15:14:48 |
| Indemnização a terceiros em caso de morte. Despesas de funeral | 2022/06/08 | 2022-06-08 13:18:53 |
| PER. Incumprimento. Interpelação escrita | 2022/06/08 | 2022-06-08 13:15:23 |
| Inventário. Legitimidade. Administrador da insolvência | 2022/06/08 | 2022-06-08 13:12:49 |
| Fundo de garantia automóvel. Responsável civil desconhecido. Reembolso ao segurador | 2022/06/08 | 2022-06-08 12:47:43 |
| Arrendamento rural. Acção resolutiva. Caducidade. Início de contagem do prazo. Acção penal | 2022/05/19 | 2022-05-19 16:25:01 |
| Maiores acompanhados. Suprimento da autorização do beneficiário. Audição pessoal | 2022/05/19 | 2022-05-19 15:55:15 |
| Casamento. Divórcio. Ruptura do casamento | 2022/05/19 | 2022-05-19 15:51:20 |
| Arrendamento. Nulidade. Efeitos da declaração de nulidade | 2022/05/19 | 2022-05-19 15:20:16 |
| Servidão de vistas. Fresta. Abertura irregular | 2022/05/19 | 2022-05-19 14:49:32 |
| Execução para prestação de facto. Mora do credor. Boa fé | 2022/05/19 | 2022-05-19 14:45:25 |
| Acidente de viação. Pagamento de indemnizações. Fundo de Garantia Automóvel | 2022/05/19 | 2022-05-19 14:41:35 |
| Acção de divórcio. Confissão | 2022/05/19 | 2022-05-19 14:37:28 |
| Servidão predial constituída por usucapião. Extinção por desnecessidade ao prédio dominante | 2022/05/19 | 2022-05-19 14:34:22 |
| Transação. Homologação judicial. Anulação | 2022/05/19 | 2022-05-19 14:27:56 |
| Suspensão da Execução. Suspensão dos embargos. Causa Prejudicial. Compensação | 2022/05/19 | 2022-05-19 12:44:28 |
| Sociedades comerciais. Capacidade | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:58:47 |
| Alimentos a filhos maiores. Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:51:03 |
| Acessão da posse. Benfeitorias. Indemnização | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:44:37 |
| Assunção de dívida. Declaração tácita | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:31:09 |
| Alienação fiduciária em garantia. Negócios usurários | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:24:00 |
| Acompanhamento de maiores | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:13:53 |
| Obtenção de prova. Documentos em poder da contraparte. Pressupostos legais | 2022/05/12 | 2022-05-12 16:49:54 |
| Insolvência. Graduação de créditos. Credor hipotecário. Produto da venda do imóvel hipotecado | 2022/05/12 | 2022-05-12 16:17:10 |
| Hipoteca. Cancelamento. Extinção da obrigação garantida | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:55:56 |
| Aval. Preenchimento livrança. Abuso de direito | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:53:34 |
| Abuso de direito. Contrato-promessa. Alteração das circunstâncias. Resolução | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:50:40 |
| Acção de reivindicação. Direito de demarcação | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:46:14 |
| Acidente de viação. Direito de indemnização. Prescrição | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:43:29 |
| Doações. Bens comuns. Redução de liberalidades. Dívidas das responsabilidades de ambos os cônjuges. Obrigações solidárias. Direito de regresso | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:40:55 |
| Escritura de justificação notarial. Impugnação. Doações. Nulidade parcial. Cancelamento dos registos | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:38:07 |
| Acção de preferência. Caducidade | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:39:29 |
| Alimentos. Acordo extrajudicial. Abuso de direito | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:37:18 |
| Acidente de viação. Indemnização. Perda total. Privação do uso | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:30:27 |
| Arrendamento. Resolução | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:27:57 |
| Alimentos a filhos maiores | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:25:25 |
| Sociedades comerciais. Capacidade. Prestação de garantias. Ónus da prova | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:23:16 |
| Prescrição. Interrupção da prescrição | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:18:21 |
| Venda sobre documentos. Dever de boa fé. Não cumprimento | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:16:00 |
| Obrigação de alimentos. Incidente de incumprimento. Sucessivos incumprimentos. Abuso de direito processual. Boa-fé processual | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:22:28 |
| Alimentos. Alimentos devidos pelos pais aos filhos | 2022/03/11 | 2022-03-11 18:17:15 |
| Acidente de viação. Cálculo da indemnização. Dano patrimonial futuro. Indemnização segundo a equidade | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:58:54 |
| Acidente de viação. Culpa do lesado. Prova da culpa do lesado | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:53:19 |
| Maior acompanhado. Autorização judicial para a compra de veículo automóvel com recurso ao crédito | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:47:39 |
| Medidas de promoção e protecção das crianças e dos jovens em perigo. Confiança com vista a futura adopção | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:43:14 |
| Reconvenção. Compensação | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:40:07 |
| Acidente viação. Auto-estradas. Responsabilidade civil. Presunção culpa | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:37:02 |
| Insolvência culposa. Atos de disposição de bens do devedor. Indemnização. Critérios de quantificação | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:33:46 |
| IVA dedutível. Dano indemnizável. Privação do uso do veículo. Dever de providenciar pela reparação. Culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos. Abuso de direito | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:30:33 |
| Mediação imobiliária. Proibição de receber remuneração de clientes e destinatários do mesmo negócio | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:18:55 |
| Exoneração do passivo restante. Dever de entrega dos rendimentos objecto de cessão. Dever de informação. Dolo. Negligência grave | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:11:25 |
| Direito de propriedade. Direitos de personalidade. Colisão de direitos. Emissão de fumo e factos semelhantes | 2022/03/04 | 2022-03-04 18:20:43 |
| Propriedade horizontal. Partes comuns. Defeitos. Eliminação dos defeitos. Legitimidade. Denúncia. Factos essenciais. Factos complementares ou concretizadores | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:40:21 |
| Arrendamento rural. Caducidade. Renovação. Redução a escrito. Recusa justificada de redução a escrito | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:35:15 |
| Seguro facultativo. Privação do uso do veículo. Deveres acessórios de conduta. Dever de boa-fé. Dever de diligência. Dever de probidade. Dever de. Lealdade. Perda total. Despesas de parqueamento | 2022/02/07 | 2022-02-07 18:05:12 |
| Livrança. Mútuo. Juros. Prestações. Prescrição. Relações imediatas. Relações mediatas. Relação cambiária. Relação causal | 2022/02/07 | 2022-02-07 17:13:37 |
| Suspensão e destituição de gerente. Justa causa. Dever de lealdade | 2022/02/07 | 2022-02-07 17:04:46 |
| Mútuo. Prestações mistas. Capital. Juros. Vencimento da totalidade da dívida. Interpelação. Prescrição | 2022/02/07 | 2022-02-07 16:58:36 |
| Assinatura a rogo. Não saber ou não poder assinar. Não saber ou não poder ler. Notário | 2022/02/07 | 2022-02-07 16:54:32 |
| Direito de preferência. Fim distinto da agricultura | 2022/02/07 | 2022-02-07 16:52:08 |
| Ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Questões de facto e de direito. Separação de facto | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:32:41 |
| Contrato de seguro. Seguro de danos. Contrato de aluguer operacional. Interpretação de cláusulas contratuais gerais | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:28:55 |
| Contrato de seguro. Seguro de acidentes pessoais. Cobertura de danos não patrimoniais. Responsabilidade do tomador do seguro | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:23:21 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Instrução. Obtenção de provas no estrangeiro | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:20:30 |
| Locação financeira. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Boa fé. Abuso de direito | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:17:00 |
| Recurso. Conclusões. Direito de propriedade. Expropriação. Servidões administrativas. Direito indemnização. Prescrição | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:13:50 |
| Interpelação. Prova. Contrato de empreitada. Determinação do preço. Condenação ilíquida | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:06:13 |
| Direito de indemnização. Prescrição. Interrupção promovida pelo titular. Citação. Suspensão da prescrição por desconhecimento da pessoa do responsável | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:03:19 |
| Servidão predial. Caminho público | 2022/01/31 | 2022-01-31 17:50:03 |
| Interposição fictícia de pessoas. Mandato. Mandato sem representação. Obrigações do mandatário | 2022/01/31 | 2022-01-31 17:42:20 |
| Dever de apresentação de relatório anual. Omissão. Consequências. Entrega do rendimento mensal disponível. Interpelação | 2022/01/19 | 2022-01-19 12:55:14 |
| Exoneração do passivo restante. Despesa extraordinária | 2022/01/19 | 2022-01-19 12:44:57 |
| Injunção. Cessão de créditos | 2021/12/22 | 2021-12-22 18:17:50 |
| Direito de preferência. Terrenos confinantes. Destino para outro fim que não seja a cultura. Atividades agrícolas ou florestais | 2021/12/22 | 2021-12-22 18:15:39 |
| Compra e venda. Empreitada. Imóvel. Defeitos. Consumidor | 2021/12/22 | 2021-12-22 18:13:16 |
| Insolvência. Relação de créditos reconhecidos. Impugnação da lista de credores reconhecidos. Valor dos créditos reconhecidos. Natureza não garantida dos créditos reconhecidos. Contrato-promessa. Recusa de cumprimento pelo administrador de insolvência. Sinal | 2021/12/22 | 2021-12-22 18:10:48 |
| Contrato de empreitada. Cumprimento defeituoso. Excepção de não cumprimento do contrato | 2021/12/22 | 2021-12-22 17:03:16 |
| Contrato de mediação. Remuneração | 2021/12/22 | 2021-12-22 17:00:37 |
| Nulidade de sentença. Falta de resposta a factualidade alegada. Locatário. Benfeitorias úteis | 2021/12/21 | 2021-12-21 16:07:15 |
| Nulidade de sentença. Desconsideração da matéria de facto alegada. Contrato de mútuo | 2021/12/21 | 2021-12-21 16:04:19 |
| Procuração. Interpretação. Desconto bancário | 2021/12/21 | 2021-12-21 16:01:43 |
| Dívidas de cônjuges. Quota em sociedade | 2021/12/20 | 2021-12-20 16:47:47 |
| Contrato de seguro. Acidente de viação. Abandono do local do acidente. Autoridade policial. Seguro automóvel facultativo. Exclusão da responsabilidade da seguradora | 2021/12/02 | 2021-12-02 18:52:49 |
| Execução específica. Não cumprimento. Mora. Incumprimento definitivo. Prazo. Interpelação. Citação | 2021/12/02 | 2021-12-02 18:45:29 |
| Covid-19. Prazos. Suspensão. Caducidade. Prescrição. Acções nominativas. Transmissão | 2021/12/02 | 2021-12-02 18:43:07 |
| Doação. Oneração com encargos. Cláusula modal. Alterações. Sua não aplicação a beneficiário que as não ratificou em escritura pública | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:55:50 |
| Privação do uso de veículo automóvel. Indemnização. Equidade | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:52:48 |
| Contrato de seguro. Declaração inicial do risco. Boa fé. Ónus de alegação e de prova. Anulação do contrato | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:50:03 |
| Processo tutelar civil. Princípio do superior interesse da criança. Suspensão de contactos do filho com o pai. Audição do menor | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:35:53 |
| Escritura de justificação notarial. Ineficácia da justificação. Compra e venda. Nulidade. Obrigação de restituição. Documentos exarados por notário. Documentos autenticados por notário. Título executivo | 2021/11/17 | 2021-11-17 12:11:58 |
| Compra e venda de bens defeituosos. Defeitos parciais. Exceção de não cumprimento do contrato. Boa-fé. Redução do preço. Equidade | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:16:50 |
| Contrato de seguro. Prémio. Resolução automática. Certificado internacional de seguro. Carta verde. Presunção | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:14:09 |
| Interesse em agir. Promitente comprador. Posse | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:03:55 |
| Direito de regresso. Seguradora. Inexistência de seguro válido | 2021/11/16 | 2021-11-16 13:00:36 |
| Mandato forense. Honorários. Causa de pedir. Prescrição presuntiva | 2021/11/16 | 2021-11-16 12:55:25 |
| Prova testemunhal. Servidão de passagem. Constituição por destinação do pai de família | 2021/11/16 | 2021-11-16 12:50:12 |
| Administração do condomínio. Dever de vigilância das partes comuns responsabilidade civil por danos causados. Privação do uso de veículo. Equidade | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:45:15 |
| Dano biológico. Indemnização. Equidade | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:41:50 |
| Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Rejeição da impugnação. Depósito bancário. Solidariedade entre depositantes e banco. Propriedade dos valores depositados | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:38:56 |
| Venda de veículo automóvel usado. Avaria. Venda defeituosa. Ónus do adquirente | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:34:46 |
| Condenação em quantia a liquidar. Factos a considerar no incidente de liquidação. Boa fé objetiva. Parqueamento de veículo sinistrado. Abuso de direito | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:23:51 |
| Insolvência culposa. Presunções absolutas. Presunções relativas | 2021/11/05 | 2021-11-05 16:11:22 |
| Insolvência. Massa insolvente. Formação de jogadores. Transferência de jogadores. Mecanismo de solidariedade | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:20:26 |
| Impedimento do juiz. Renovação da produção de prova. Tutela da personalidade. Direito ao repouso. Direito ao sossego. Direito ao exercício de. Atividade económica. Colisão de direitos. Restrição de direitos. Princípio da proporcionalidade. Licenciamento administrativo | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:17:42 |
| Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Pareceres técnicos. Peritagens. Aquisição de águas subterrâneas através de mina. Usucapião | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:17:29 |
| Lei de promoção e proteção de jovens em perigo. LPCJP. Seu objeto. Confiança judicial para adoção | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:14:17 |
| Impugnação da decisão de facto. Ónus. Conclusões recursivas. Cláusula ambígua. Cláusulas contratuais gerais | 2021/10/28 | 2021-10-28 11:11:53 |
| Nulidade por excesso de pronúncia. Atribuição de casa de morada de família. Processo de jurisdição voluntária. Modificação da atribuição | 2021/10/28 | 2021-10-28 11:08:18 |
| Força probatória plena. Relações inter-partes. Terceiros | 2021/10/26 | 2021-10-26 16:10:22 |
| Menores. Medida dos alimentos devidos pelo progenitor obrigado a prestá-los. Sua alteração. Ónus do requerente. Má fé | 2021/10/26 | 2021-10-26 16:07:27 |
| Prova pericial. Força probatória. Empreitada. Defeitos da obra. Direitos do dono da obra. Sua sequência | 2021/10/26 | 2021-10-26 16:00:47 |
| Impugnação de escritura de justificação notarial. Legitimidade ativa. Litisconsórcio necessário. Herança. Petição da herança. Filiação. Meios de prova. Registo civil. Registos paroquiais | 2021/10/15 | 2021-10-15 14:34:28 |
| Testamento. Interpretação. Vontade real do testador. Prova complementar. Questão de facto. Questão de direito. Seguradora. Intermediário. Credor real. Credor aparente. Eficácia liberatória | 2021/10/15 | 2021-10-15 14:23:17 |
| Prescrição presuntiva. Sua função. Redução teleológica. Interpretação atualística | 2021/10/13 | 2021-10-13 17:13:45 |
| Contrato de compra e venda mercantil. Desconformidade da coisa. Ónus do adquirente. Prazo de denúncia dos defeitos da coisa vendida | 2021/10/13 | 2021-10-13 17:07:50 |
| Resolução. Eficácia retroativa. Restituição | 2021/10/06 | 2021-10-06 08:39:27 |
| Insolvência. Encerramento. Venda. Ativo superveniente. Registo predial | 2021/10/06 | 2021-10-06 08:36:45 |
| Acidente de viação. Indemnização. Dano biológico. Equidade | 2021/09/29 | 2021-09-29 11:07:20 |
| Seguros de vida. Pagamento dos prémios. Resolução automática do seguro por falta de pagamento dos prémios | 2021/09/29 | 2021-09-29 08:51:13 |
| Locação de equipamentos. Locação financeira. Faculdade de aquisição pelo locatário. Contrato análogo. Suspensão do contrato. Créditos sobre a insolvência | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:40:39 |
| Sociedade comercial. Fim. Objeto. Capacidade. Crédito bancário. Instituições de crédito. Cessão de crédito. Crédito cambiário. Data de vencimento. Prescrição. Pacto de preenchimento | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:26:00 |
| Acompanhamento de maior. Saúde. Deficiência. Suprimento de consentimento. Acompanhante. Interesse imperioso do beneficiário | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:22:37 |
| Processo de acertamento extrajudicial da responsabilidade civil. Indemnização. Perda total de veículo. Privação de uso do veículo. Sua indemnização | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:42:22 |
| Incumprimento das responsabilidades parentais. Seu fim. Filhos maiores. Alimentos | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:36:39 |
| Insolvência. Impossibilidade de cumprimento. Factos-índice. Ónus da prova | 2021/07/23 | 2021-07-23 18:35:34 |
| Confissão. Direitos indisponíveis. Livre apreciação da prova. Alimentos. Ex-cônjuges. Cessação da prestação de alimentos. Necessidade. Possibilidade | 2021/07/23 | 2021-07-23 18:28:35 |
| Deliberações sociais abusiva. Abuso de direito. Vantagens especiais. Interesse social. Anulabilidade | 2021/07/23 | 2021-07-23 18:26:30 |
| Responsabilidades parentais. Seu incumprimento. Filho maior de 18 anos. Alimentos | 2021/07/16 | 2021-07-16 19:22:18 |
| Declaração negocial. Sua interpretação. Direito de propriedade. Modos de aquisição. Posse | 2021/07/16 | 2021-07-16 19:00:23 |
| Processo tutelar cível. Decisão equitativa. Residência de filho menor. Superior interesse do menor | 2021/07/16 | 2021-07-16 18:58:11 |
| Responsabilidades parentais. Guarda partilhada. Residência alternada do filho. Seu desaconselhamento. Alimentos a filho menor. Sua fixação | 2021/07/16 | 2021-07-16 18:50:22 |
| Proteção de dados. Direito à imagem. Consentimento do interessado | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:06:22 |
| Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Princípio do contraditório. Advogado. Receio manifestado pelo jovem | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:00:54 |
| Pensão de alimentos. Maioridade do filho. Cessação dos alimentos | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:30:19 |
| Contrato de depósito bancário. Contrato de abertura de conta corrente. Deveres do banco para com o cliente. Movimentação fraudulenta da conta. Culpa | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:27:35 |
| Dano biológico. Sua reparação | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:18:55 |
| Contrato de crédito pagável em prestações. Falta de declaração resolutiva. Exigibilidade do capital em débito e juros. Citação do devedor | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:13:25 |
| Herança ilíquida e indivisa. Cabeça de casal. Legitimidade substantiva. Administração ordinária. Arrendamento rural. Anulabilidade | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:55:37 |
| Covid-19. Suspensão de prazo. Venda. Processos urgentes. Insolvência | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:52:24 |
| Dever de relatar a gestão e apresentar contas. Deveres fundamentais. Dever de cuidado. Dever de zelo. Dever de lealdade. Proibição de concorrência. Negócios com a sociedade. Exercício de outras atividades. Responsabilidade de membros da administração para com a sociedade. Exclusão judicial de sócio | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:35:23 |
| Acidente de viação. Dano biológico. Elementos a ter em consideração. Défice funcional do sinistrado. Quantum indemnizatório. Danos não patrimoniais | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:15:21 |
| Pensão de alimentos. Maioridade do filho. Interrupção da formação académica | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:36:20 |
| Impugnação pauliana. Ónus do autor. Má fé bilateral | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:33:39 |
| Doação. Incumprimento contratual do donatário. Encargo modal. Indemnização. Fixação em incidente de liquidação | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:30:59 |
| Usufruto. Obrigações do usufrutuário. Reparações ordinárias. Reparações extraordinárias | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:22:52 |
| Insolvência. Apreensão de bens. Terceiros. Meios de defesa. Restituição e separação de bens. Liquidação. Promitente. Comprador. Tradição. Posse. Aquisição originária. Usucapião | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:20:21 |
| Insolvência culposa. Presunções absolutas. Presunções relativas | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:12:09 |
| Responsabilidade civil. Declaração de garantia automóvel | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:03:25 |
| Prova testemunhal. Convenção adicional a documento escrito. Mediação imobiliária. Responsabilidade civil do comitente. Presunção de culpa | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:09:04 |
| Direito legal de preferência. Prédios rústicos confinantes. Requisitos. Comunicação do projeto de venda. Preço devido | 2021/05/29 | 2021-05-29 11:57:04 |
| Responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos. Requisitos. Ónus da prova | 2021/05/29 | 2021-05-29 11:54:14 |
| Capacidade. Créditos sob condição resolutiva. Créditos sob condição suspensiva. Decisão judicial. Devedores solidários. Intenção de novar. Interesse próprio da sociedade. Novação. Ónus da prova. Ónus de alegação. Prestação de garantias. Sociedades comerciais | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:57:27 |
| Águas nascidas em prédio alheio. Benfeitorias úteis. Destino do terreno a fim que não seja o da cultura. Direito de preferência. Direito de propriedade. Direito de servidão. Factos constitutivos. Factos impeditivos. Ónus da prova. Servidão de aqueduto. Terrenos confinantes. Usucapião. Viabilidade legal de afetação do terreno diferente do da cultura | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:53:11 |
| Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação. Dever de explicação. Dever de informação. Formulário pré-impresso. Renúncia abdicativa | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:49:22 |
| Recurso da matéria de facto. Aditamento de factos instrumentais ou complementares. Acompanhamento psicológico de menor. Questão de particular importância. Incumprimento de responsabilidades parentais. Multa. Indemnização | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:31:54 |
| Direito de propriedade. Direito a restituição. Detentor legítimo | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:10:26 |
| Negócio jurídico. Falta e vícios de vontade. Declaração não séria | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:07:19 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Seu exercício conjunto. Questões de particular importância | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:01:56 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Residência alternada do menor. Fixação | 2021/05/01 | 2021-05-01 11:51:24 |
| Perfeição da declaração negocial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Mudança de comercializador. Deveres de. Informação do novo comercializador. Boa-fé. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:39:30 |
| Administrador de insolvência. Plano de insolvência. Remuneração variável. Portaria n.º 51/2005. Analogia. Equidade | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:36:44 |
| Qualificação da insolvência. Parecer do administrador da insolvência. Prazo de prescrição. Prazo de caducidade. Prazo peremptório. Prazo ordenador | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:32:50 |
| Limitação da indemnização. Mera culpa. Máquinas industriais. Actividades perigosas | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:24:12 |
| Negócios com a sociedade. Contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores. Interposta pessoa. Acto compreendido no próprio comércio da sociedade. Vantagem especial. Matéria de facto. Caso julgado. Prejudicialidade | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:21:12 |
| Cessão de créditos. Perda do benefício do prazo. Garantia de terceiro | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:08:23 |
| Exploração de pedreiras. Qualificação do contrato. Propriedade das pedras. Cessão de exploração | 2021/03/27 | 2021-03-27 11:51:45 |
| Regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo. LPCJP. Objetivo. Conceito de criança ou de jovem em perigo. Medidas de proteção | 2021/03/27 | 2021-03-27 11:48:15 |
| Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Aprovação. Requisitos | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:51:39 |
| Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Excesso manifesto de obrigações do insolvente | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:43:11 |
| Alimentos. Alimentos educacionais. Maioridade. Formação académica | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:21:47 |
| Dano biológico. Indemnização. Valor | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:13:42 |
| Contrato promessa de compra e venda. Incumprimento definitivo. Impossibilidade. Venda a terceiro. Cessão da posição contratual. Obrigações conjuntas. Indemnização. Sinal. Juros. Confissão judicial | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:02:31 |
| Hipoteca. Extinção. Prescrição. Início da prescrição. Abuso de direito | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:55:59 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Banco de Portugal. Medida de resolução. Resolução bancária. Autoridade de caso julgado | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:52:45 |
| Contrato de seguro. Veículo. Danos. Indemnização. Acordo extrajudicial. Alienação | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:50:14 |
| Adoção. Idade do adotado. Confiança administrativa. Confiança por medida de promoção e proteção. Norma imperativa | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:46:44 |
| Sociedades comerciais. Assembleia geral. Convocatória. Direito de informação. Deliberação social. Anulação de deliberação social. Nomeação de órgãos sociais. Destituição. Justa causa | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:43:56 |
| Condomínio. Impugnação de deliberações da assembleia de condóminos. Legitimidade passiva | 2021/03/06 | 2021-03-06 12:09:40 |
| Contrato de arrendamento rural. Caducidade. Morte do senhorio. Venda do prédio a terceiro. Herança. Cabeça de casal. Contrato de arrendamento rural celebrado pelo cabeça de casal da herança. Caducidade do contrato | 2021/03/06 | 2021-03-06 12:02:52 |
| Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Extinção de obrigações. Termos não usuais de pagamento. Dação em cumprimento | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:38:55 |
| Prescrição. Letras e livranças. Início do prazo | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:36:09 |
| Contrato de agência. Cláusula penal pela violação de não concorrência. Nulidade | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:33:35 |
| Consignação em depósito. Dúvidas sobre a obrigação. Valor do capital seguro | 2021/02/20 | 2021-02-20 12:13:10 |
| PPR. Conteúdo. Responsabilidade civil contratual. Culpa | 2021/02/20 | 2021-02-20 12:07:52 |
| Transporte rodoviário internacional de mercadorias. Avaria de bens transportados. Responsabilidade do transportador | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:37:02 |
| Benfeitorias. Casa construída em terreno de um só dos cônjuges. Acessão industrial imobiliária | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:27:41 |
| Esbulho violento. Turbação da posse. Caducidade da ação possessória | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:21:26 |
| Obrigações instantâneas fracionadas. Falta de pagamento de uma fração. Seu efeito. Prescrição. Prazo quinquenal e prazo ordinário. Renúncia à invocação da prescrição. Procedimento extrajudicial de. Regularização de situações de incumprimento. PERSI. Tutela do consumidor. Obrigatoriedade legal de integração. Exceção dilatória inominada | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:18:53 |
| Responsabilidade bancária. Serviços de pagamento. Serviços homebanking. Operações de pagamento não autorizadas. Responsabilidade pelo reembolso. Ónus da prova | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:36:37 |
| Responsabilidade civil. Omissões. Incêndio. Nexo de causalidade. Danos. Indemnização. Equidade. Incidente de liquidação | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:34:02 |
| Venda de bens de consumo. Venda defeituosa. Falta de conformidade. Denúncia. Ónus da prova | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:31:06 |
| Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:28:14 |
| Créditos da segurança social. Privilégios mobiliários gerais. Penhor | 2021/01/30 | 2021-01-30 13:00:57 |
| Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Indignidade moral | 2021/01/14 | 2021-01-14 12:28:47 |
| Impugnação pauliana. Ónus da prova. Existência de bens | 2021/01/14 | 2021-01-14 12:22:16 |
| Direito de preferência. Confinância. Arrendamento rural. Denúncia. Arrendatário cônjuge | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:35:54 |
| Assinatura a rogo. Reconhecimento notarial. Formalidade ad substantiam | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:13:26 |
| Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Condição de recursos. Agregado familiar. Rendimento ilíquido | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:10:10 |
| Sociedade comercial. Sociedade anónima. Deliberações sociais. Amortização de acções. Cláusula de amortização. Ações arrestadas | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:04:05 |
| Responsabilidades parentais. Residência alternada | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:24:35 |
| Insolvência. Encerramento. Execução | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:22:00 |
| Águas. Recursos hídricos. Águas públicas. Correntes não navegáveis nem flutuáveis. Leitos. Prédios particulares | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:15:21 |
| Contrato promessa de compra e venda. Gestão de negócios. Venda de bens alheios. Nulidade | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:12:26 |
| Responsabilidade civil delitual. Direitos de personalidade. Direito ao bom nome. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Liberdade de imprensa. Interesse público. Concordância prática | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:08:55 |
| Contrato de arrendamento. Exercício do comércio. RAU. Prazo. Duração limitada. Cláusula contratual | 2021/01/11 | 2021-01-11 16:59:08 |
| União de facto. Cessação. Enriquecimento sem causa | 2020/12/23 | 2020-12-23 12:48:32 |
| Insolvência. Crédito subordinado. Pessoa especialmente relacionada com o devedor | 2020/12/23 | 2020-12-23 12:07:03 |
| Energia elétrica. Contrato de fornecimento. Procedimento fraudulento. Indemnização. Prescrição. Prova. Recurso de facto. Inversão do ónus da prova | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:42:31 |
| Maior acompanhado. Acompanhante. Nomeação | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:32:12 |
| Contrato de arrendamento. NRAU. Atualização da renda. Comunicação. Valor patrimonial do locado. Ineficácia | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:25:32 |
| Direito legal de preferência. Prédio rústico. Pressupostos. Confinância de prédios. Prazo. Exercício do direito. Comunicação do projeto de venda. Renúncia ao exercício do direito | 2020/12/22 | 2020-12-22 13:22:52 |
| Processo de promoção e proteção de menores em perigo. Exames médicos. Consentimento dos pais. Não oposição da criança ou jovem | 2020/12/22 | 2020-12-22 13:09:24 |
| Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cliente bancário. Consumidor | 2020/11/25 | 2020-11-25 11:08:17 |
| Abuso de direito. Modalidade de suppressio | 2020/11/25 | 2020-11-25 11:02:22 |
| Acidente de viação. Danos. Dano patrimonial futuro. Dano biológico. Danos não patrimoniais | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:29:16 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Insolvência culposa. Dever de informação | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:17:26 |
| Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Contrato de crédito bancário | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:11:10 |
| Sociedade por quotas. Destituição de gerente. Justa causa | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:03:52 |
| Contrato de transporte internacional de mercadorias. Responsabilidade do transportador. Obrigação de resultado. Entrega da mercadoria. Convenção CMR | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:01:09 |
| Regras de experiência comum. Contrato de compra e venda internacional. Cláusula CIP. Seu significado. Contrato de seguro de transporte da mercadoria | 2020/10/27 | 2020-10-27 12:17:26 |
| Legatário. Nua propriedade. Aceitação. Partilha | 2020/10/22 | 2020-10-22 14:33:55 |
| 2020/10/21 | 2020-10-21 14:33:19 |
| Compra e venda. Resolução. Efeitos. Liquidação | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:20:44 |
| Sociedades comerciais. Princípio da especialidade do fim. Capacidade de gozo. Prestação de garantias. Liberalidades. Nulidade. Distribuição do ónus da prova. Relações de grupo relações de domínio | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:06:08 |
| Seguro de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação da seguradora. Exclusão de cláusulas contratuais | 2020/10/14 | 2020-10-14 17:12:21 |
| Contrato de intermediação bancária. Dever de informação. Fundo de garantia bancária. Nexo de causalidade | 2020/10/01 | 2020-10-01 16:40:53 |
| Mãe de menor não casada. Alimentos na gravidez. Danos decorrentes da gravidez. Indemnizações. Ónus de prova | 2020/10/01 | 2020-10-01 16:33:55 |
| Enriquecimento sem causa. Pagamento de dívida alheia. Ónus da prova. Sub-rogação | 2020/09/21 | 2020-09-21 12:20:00 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento. Insolvência culposa | 2020/09/18 | 2020-09-18 14:49:39 |
| Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Declaração de insolvência. Situação epidemiológica. Covid 19. Casa de habitação. Apreensão. Suspensão. Devedores solidários. Suspensão da instância | 2020/09/18 | 2020-09-18 14:47:08 |
| Servidão predial. Legitimidade passiva. Servidão de passagem. Destinação de pai de família. Servidão de águas. Servidão de presa. Servidão de aqueduto | 2020/09/18 | 2020-09-18 14:21:01 |
| Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade | 2020/09/18 | 2020-09-18 12:41:53 |
| Dívida liquidável em prestações. Vencimento. Interpelação. Perda do benefício do prazo | 2020/09/18 | 2020-09-18 12:39:15 |
| Obrigações. Liquidação em prestações. Falta de pagamento de alguma prestação. Vencimento das prestações em falta. Interpretação do artº 781º CC. Fiança | 2020/09/16 | 2020-09-16 15:45:18 |
| Novação. Extinção de obrigações. Declaração expressa de vontade | 2020/09/16 | 2020-09-16 15:41:31 |
| Contrato de fornecimento. Contrato atípico. Incumprimento. Resolução. Cláusula penal. Redução | 2020/09/04 | 2020-09-04 11:31:41 |
| Prestação de contas. Impugnação de facto. Dever de informação. Dever de prestar contas. Cooperativa | 2020/09/03 | 2020-09-03 15:55:06 |
| Insolvência. Graduação de créditos. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Bem imóvel do empregador. Prestação da atividade do trabalhador. Atividade de construção civil | 2020/09/02 | 2020-09-02 16:17:10 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Montante indisponível. Ajudas de custo | 2020/09/01 | 2020-09-01 15:41:49 |
| Empreitada. Eliminação de defeitos. Modo de denúncia ao empreiteiro. Caducidade. Prazo | 2020/07/03 | 2020-07-03 14:19:36 |
| Exoneração do passivo restante. Fixação do rendimento disponível. Subsídios de férias e de natal | 2020/07/03 | 2020-07-03 14:17:04 |
| Exoneração do passivo restante. Sua fundamentação. Boa fé do devedor | 2020/07/03 | 2020-07-03 14:14:48 |
| Locação. Transmissão contratual do locador. Sub-rogação legal | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:19:07 |
| Prestação alimentar suportada pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Sua alteração | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:16:28 |
| Direito de regresso. Condução sob o efeito do álcool. Nexo de causalidade. Culpa | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:10:18 |
| Propriedade horizontal. Terraços de cobertura intermédios. Partes comuns. Sanção pecuniária compulsória. Factos infungíveis | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:07:18 |
| Direito de preferência. Notificação para a preferência. Proposta contratual vinculativa | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:04:07 |
| Insolvência. Verificação de créditos. Contrato. Resolução. Comunicação. Contrato de mútuo. Crédito sujeito a condição resolutiva. Devedores solidários | 2020/06/29 | 2020-06-29 15:53:15 |
| Seguro de grupo. Dever de informar. Tomador do seguro | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:23:11 |
| Contratos de consumo. Empreitadas para obras particulares. Eliminação de defeitos na obra. Indemnização | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:20:56 |
| Impugnação pauliana. Partilha hereditária. Má fé. Consciência do prejuízo. Negligência | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:03:00 |
| Acidente de viação. Causalidade. Concorrência de culpas. Dano patrimonial. Dano não patrimonial. Dano biológico. Perda do direito à vida. Indemnização | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:49:43 |
| Maior acompanhado. Designação de acompanhante | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:46:37 |
| Investigação da paternidade. Prova pericial. Testes de ADN. Constitucionalidade | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:44:08 |
| Seguro de vida. Declarações inexatas. Dolo. Defesa por exceção. Alegação implícita | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:24:34 |
| Acidente de viação. Direção efetiva do veículo | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:22:09 |
| Responsabilidade civil. Incêndios. Caso de força maior. Caso fortuito. Dano da privação de uso | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:19:35 |
| Contrato de seguro. Seguro facultativo. Condução sob a influência do álcool. Cláusula de exclusão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:11:56 |
| Acidente de viação. Dano biológico. Indemnização | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:09:07 |
| Propriedade horizontal. Assembleia de condóminos. Penas pecuniárias. Redução. Facto notório | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:00:50 |
| Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Deveres de informação. Obrigações subordinadas. Presunção de culpa. Nexo de causalidade | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:58:03 |
| Contrato de arrendamento rural. Contrato verbal. Aplicação da lei no tempo. Redução a escrito. Formalidade ad probationem. Nulidade atípica | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:54:50 |
| Contrato de empreitada. Empreitada de consumo. Resolução. Relação de liquidação. Indemnização. Interesse contratual positivo. Compensação. Prova. Confissão. Prova plena. Sigilo profissional de advogado | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:52:10 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Ajudas de custo | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:48:58 |
| Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Multa | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:43:21 |
| Processo de entrega de menor. Convenção de Haia. Deslocação ilícita. Rapto internacional de crianças | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:40:24 |
| Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Multa | 2020/06/09 | 2020-06-09 10:23:48 |
| Processo de entrega de menor. Convenção de Haia. Deslocação ilícita. Rapto internacional de crianças | 2020/06/09 | 2020-06-09 10:20:17 |
| Exoneração do passivo restante. Indeferimento limiar. Condenação penal do devedor | 2020/06/03 | 2020-06-03 18:01:12 |
| Depósito bancário. Contrato de cheque. Obrigações contratuais. Falsificação de cheque. Responsabilidade civil do banco. Nexo de causalidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:41:17 |
| Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais. Incapacidade permanente. Indemnização. Cálculo. Ajudas de custo. Retribuição. Rendimentos ilíquidos. Dano futuro. Liquidação | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:24:28 |
| Contrato de compra e venda. Anulação. Erro vício. Documento autêntico. Preço. Confissão. Prova testemunhal. Princípio de prova. Restituição | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:16:07 |
| Propriedade horizontal. Título constitutivo. Interpretação. Destino da fração. Uso diverso. Abuso de direito. Prestação de facto infungível. Recurso. Conclusões. Nulidade da sentença. Factos complementares. Prova pericial | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:09:48 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Serviço homebanking. Serviço de pagamento. Fraude. Cláusulas contratuais gerais. Ónus da prova. Recurso de facto. Ónus de especificação | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:00:49 |
| Ação de impugnação pauliana. Prazo de caducidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:51:28 |
| Contrato promessa. Celebração do contrato prometido. Inviabilidade da ação | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:42:52 |
| Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:33:58 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade profissional. Advogado. Dano da perda de chance. Nexo de causalidade. Impugnação de facto | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:30:16 |
| RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. VALORES MOBILIÁRIOS. DEVERES DE. INFORMAÇÃO. ILICITUDE. CULPA GRAVE. ÓNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:27:12 |
| Insolvência. Qualificação da insolvência. Insolvência culposa. Disposição dos bens do devedor | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:09:26 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento. Violação dos deveres de informação | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:06:04 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível do insolvente. Critério | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:56:29 |
| Intermediário financeiro. Deveres de informação. Obrigações subordinadas. Presunção de culpa. Nexo de causalidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:53:28 |
| Doação. Doação pura. Doação a favor de menor ou de incapaz. Dispensa de aceitação | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:49:53 |
| Testamento. Interpretação. Escrita. Ressalvas | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:18:17 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Danos provados por inundações. Ónus da prova | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:15:18 |
| Exclusão de cooperador de uma cooperativa. Cooperativa. Processo aplicável. Anulação dessa sanção | 2020/03/12 | 2020-03-12 11:35:38 |
| Livrança. Contrato de abertura de crédito. Livrança em branco. Aval. Sociedade. Desvinculação de sócio. Pacto de preenchimento. Resolução. Denúncia de vinculação | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:57:45 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade médica. Exame médico. Obrigação de resultado. Consentimento informado. Ónus da prova | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:54:12 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:47:40 |
| Acidente de viação. Colisão de veículos. Repartição de responsabilidades | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:45:27 |
| Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Condições de recurso. Rendimento ilíquido. Agregado familiar. Capitação de rendimento | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:37:46 |
| Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade. Remuneração | 2020/02/26 | 2020-02-26 14:45:38 |
| Processo de justificação registral. Descrição de um prédio desanexado de outro | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:16:21 |
| Perda de chance. Responsabilidade civil. Dano biológico. Indemnização | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:10:06 |
| Intermediação financeira. Deveres de informação do intermediário | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:02:09 |
| Responsabilidades parentais. Ação de alteração. Alimentos. Maioridade | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:18:36 |
| Alimentos a menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM ). Cessação. Casa abrigo. Internamento. Violência doméstica | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:15:44 |
| Contrato de mediação imobiliária. Concurso de mediadores. Remuneração | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:08:49 |
| Execução. Contrato de mútuo. Caducidade. Prescrição. Interrupção. Solidariedade de devedores | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:06:40 |
| Divórcio sem consentimento. Divórcio rutura. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Princípio da adequação formal. Princípio da igualdade das partes | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:04:02 |
| Liberdade de expressão. Lei da televisão. Direito ao bom nome. Direito de resposta | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:00:23 |
| Responsabilidade civil. Distribuição de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Direção efetiva. Danos | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:45:39 |
| Impugnação pauliana. Ato gratuito. Anterioridade do crédito. Reestruturação da dívida | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:42:24 |
| Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Prazo. Caducidade | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:39:20 |
| Divórcio sem consentimento. Divórcio rutura. Divórcio-pedido | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:36:40 |
| Acidente de viação. Dano não patrimonial. Dano biológico. Sentença condicional | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:27:29 |
| Contrato de conta bancária. Abertura de conta. Contrato de homebanking. Ataques. Hackers. Fraude eletrónica. Phishing. Pharming | 2020/02/17 | 2020-02-17 11:16:16 |
| Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Dever de informação do insolvente. Cálculo do rendimento disponível | 2020/02/17 | 2020-02-17 11:06:25 |
| Exoneração do passivo restante. Montante objeto de cessão. Rendimento indisponível. União de facto | 2020/02/17 | 2020-02-17 11:04:10 |
| Sociedade comercial. Desconsideração da personalidade coletiva | 2020/02/03 | 2020-02-03 17:02:29 |
| Acidente de viação. Direito de regresso. Seguradora. Alcoolemia. Nexo de causalidade | 2020/02/03 | 2020-02-03 16:43:14 |
| Livrança. Aval. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Montante. Redução do negócio | 2020/02/03 | 2020-02-03 16:37:02 |
| DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO | 2020/02/03 | 2020-02-03 16:34:16 |
| Contrato de mediação imobiliária. Denúncia. Cláusula de exclusividade. Remuneração | 2020/02/03 | 2020-02-03 15:53:41 |
| Menor. Perigo. Medida de proteção. Confiança com vista à adoção | 2020/02/03 | 2020-02-03 15:50:21 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Despesas | 2020/02/03 | 2020-02-03 15:45:23 |
| Insolvência. Habilitação de cessionário | 2020/02/03 | 2020-02-03 14:47:51 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível | 2020/02/03 | 2020-02-03 14:43:53 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento mínimo disponível. Critérios para a sua fixação | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:08:27 |
| Seguro de grupo. Dever de informação. Declaração de risco. Ónus da prova. Mútuo. Execução. Exigibilidade. Extinção | 2020/01/15 | 2020-01-15 15:01:30 |
| Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova | 2020/01/15 | 2020-01-15 14:56:34 |
| Responsabilidade civil. Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade adequada. Ónus da prova | 2020/01/15 | 2020-01-15 14:53:40 |
| Impugnação pauliana. Ónus da prova. Livrança | 2020/01/14 | 2020-01-14 16:30:13 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Violação do dever de informação e colaboração | 2020/01/14 | 2020-01-14 16:25:10 |
| Enriquecimento sem causa. Repetição do indevido. Erro. Saneador. Exceção peremtória. Apelação autónoma | 2020/01/14 | 2020-01-14 16:22:33 |
| Insolvência. Graduação de créditos. Contrato promessa. Permuta. Não cumprimento. Direito de retenção. Tradição | 2020/01/13 | 2020-01-13 16:25:28 |
| Exoneração do passivo restante. Sustento minimamente digno do devedor. Subsídios de férias e de natal | 2020/01/13 | 2020-01-13 16:23:12 |
| Acidente de viação. Indemnização. Danos. Dano biológico. Danos não patrimoniais | 2020/01/13 | 2020-01-13 16:20:36 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimentos cedidos pelo insolvente. Revogação da exoneração | 2020/01/13 | 2020-01-13 16:14:03 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Rendimento indisponível | 2020/01/13 | 2020-01-13 16:11:38 |
| Insolvência. Condições de verificação | 2020/01/13 | 2020-01-13 15:25:48 |
| Acidente de viação. Acidente de trabalho. Reembolso da seguradora laboral. Direito de regresso. Subrogação | 2020/01/13 | 2020-01-13 15:19:03 |
| Plano de insolvência. Créditos da fazenda nacional | 2020/01/13 | 2020-01-13 14:37:43 |
| Declaração de recebimento de tornas. Quitação. Força probatória. Impugnação desse tipo de declaração pelo credor | 2020/01/13 | 2020-01-13 14:35:05 |
| Acessão industrial imobiliária. Contrato de ocupação | 2020/01/13 | 2020-01-13 14:28:13 |
| Acidente de viação. Prescrição. Condevedor. Fundo de garantia automóvel | 2019/12/17 | 2019-12-17 11:25:04 |
| Sociedade comercial. Extinção. Contrato de locação financeira. Resolução. Procedimento cautelar de entrega judicial | 2019/12/17 | 2019-12-17 11:22:51 |
| Contrato de prestação de serviços. Cumprimento defeituoso. Exceção do não cumprimento. Resolução. Justa causa. Redução do preço. Equidade | 2019/12/16 | 2019-12-16 16:41:48 |
| Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contrato. Articulados. Exceções. Resposta. Ónus de impugnação. Gestão processual. Contrato de prestação de serviço. Cumprimento defeituoso. Exceção do não cumprimento. Caso de força mai | 2019/12/16 | 2019-12-16 16:23:50 |
| Propriedade horizontal. Defeitos de construção. Legislação aplicável. Caducidade de direitos. Prazos aplicáveis | 2019/12/11 | 2019-12-11 11:37:46 |
| Exceção de não cumprimento contratual. Pressupostos | 2019/12/09 | 2019-12-09 11:17:31 |
| Partido político. Campanha eleitoral. Serviços. Mandato. Representação. Abuso de representação. Custas judiciais. Isenção. Regulamento das custas judiciais. Inconstitucionalidade orgânica | 2019/12/04 | 2019-12-04 11:22:19 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Período de cessão. Decisão final. Recusa. Rendimento disponível. Violação do dever de entrega | 2019/12/04 | 2019-12-04 11:16:39 |
| Sociedade comercial. Assembleia geral. Presidente da mesa da assembleia geral. Destituição. Justa causa | 2019/12/04 | 2019-12-04 11:13:23 |
| Responsabilidade civil. Advogado. Dano. Indemnização. Perda de oportunidade (chance) processual | 2019/12/04 | 2019-12-04 11:10:06 |
| Acidente de viação. Prova. Princípio da livre apreciação. Indemnização. Seguro | 2019/12/03 | 2019-12-03 16:46:20 |
| Acidente de viação. Via do domínio privado. Direito de prioridade | 2019/12/03 | 2019-12-03 16:40:35 |
| Acidente de viação. Colisão de veículos. Culpa presumida. Relação de comissão. Risco. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais. Liquidação | 2019/12/03 | 2019-12-03 15:40:48 |
| Responsabilidades parentais. Menor. Guarda. Confiança a terceira pessoa | 2019/12/03 | 2019-12-03 15:37:54 |
| Casa de morada de família. Doação. Anulabilidade. Convalidação. Partilha. Direito de encabeçamento. Cônjuge sobrevivo | 2019/12/03 | 2019-12-03 15:34:49 |
| Contrato de empreitada. Empreitada de bens de consumo. Defeitos. Denúncia | 2019/12/02 | 2019-12-02 16:18:19 |
| Posse. Composse. Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência | 2019/12/02 | 2019-12-02 16:15:46 |
| Propriedade horizontal. Obras novas. Inovações. Remoção. Atividade industrial. Assembleia de condóminos. Prova. Declaração de parte. Princípio da livre apreciação. Sentença. Nulidade | 2019/12/02 | 2019-12-02 12:17:58 |
| Responsabilidade civil bancária. Cheques. Conferência de assinatura. Abuso de direito na modalidade de ‘tu quoque’ | 2019/11/18 | 2019-11-18 11:46:20 |
| Obrigação instantânea fracionada. Vencimento das prestações. Prazo de prescrição | 2019/11/18 | 2019-11-18 11:43:40 |
| Responsabilidade civil do estado. Exercício da função jurisdicional. Prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente | 2019/11/18 | 2019-11-18 11:40:03 |
| Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Direitos estritamente pessoais. Produto do trabalho dos cônjuges | 2019/11/05 | 2019-11-05 14:52:45 |
| Contrato de mediação imobiliária. Mediação simples. Desistência. Remuneração. Abuso de direito | 2019/11/04 | 2019-11-04 16:34:42 |
| Expropriação por utilidade pública. Sentença. Nulidade. Fundamentação. Expropriação parcial. Indemnização. Custo de construção. Benfeitorias | 2019/11/04 | 2019-11-04 16:32:11 |
| Doação. Quinhão hereditário. Pacto sucessório. Incapacidade. Ação de interdição. Pendência. Atos anuláveis. Prejuízo | 2019/11/04 | 2019-11-04 16:28:56 |
| Incapacidade acidental. Ónus da prova. Anulação do ato. Vício de forma da declaração. Nulidade. Rogado | 2019/10/30 | 2019-10-30 16:17:42 |
| Nulidade de registo. Título falso. Efeitos | 2019/10/30 | 2019-10-30 16:13:03 |
| Insolvência. Créditos futuros. Arresto | 2019/10/30 | 2019-10-30 16:10:38 |
| União de facto. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do direito. Fiança. Subrogação. Nulidade da sentença. Impugnação de facto. Factos essenciais. Factos complementares. Danos não patrimoniais | 2019/10/24 | 2019-10-24 10:50:55 |
| Cessão de créditos. Notificação. Execução. Incidente de habilitação | 2019/10/21 | 2019-10-21 16:07:02 |
| União de facto. Extinção. Enriquecimento sem causa. Prescrição | 2019/10/21 | 2019-10-21 16:04:57 |
| Intermediação financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dever de informação. Nexo de causalidade adequada | 2019/10/21 | 2019-10-21 15:19:29 |
| Intermediação financeira. Responsabilidade civil. Dever de informação. Culpa grave. Nexo de causalidade. Prescrição | 2019/10/21 | 2019-10-21 15:17:11 |
| Direito de preferência. Compra e venda. Distrate | 2019/10/21 | 2019-10-21 15:09:55 |
| Empreitada. Defeitos. Exceção do não cumprimento do contrato. Denúncia | 2019/10/21 | 2019-10-21 14:52:36 |
| Contrato de seguro. Declaração de risco. Declarações inexatas. Anulabilidade. Dolo | 2019/10/21 | 2019-10-21 14:49:40 |
| Insolvência. Plano de insolvência. Plano de recuperação. Empresa | 2019/10/02 | 2019-10-02 10:58:26 |
| Propriedade horizontal. Obras. Partes comuns. Administração. Estatuto real. Legitimidade processual | 2019/10/02 | 2019-10-02 10:52:35 |
| Abuso de direito. Venire contra factum proprium. Neutralização do direito. Contrato de crédito. Execução | 2019/09/30 | 2019-09-30 15:27:24 |
| Contrato de mediação imobiliária. Remuneração. Exclusividade | 2019/09/30 | 2019-09-30 15:24:34 |
| Contrato de seguro. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Seguro de vida. Anulação. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Ónus da prova. Abuso de direito | 2019/09/30 | 2019-09-30 15:21:59 |
| Acidente de viação. Recurso. Factos não alegados. Danos. Indemnização. Excessiva onerosidade. Salvados. Privação de uso | 2019/09/30 | 2019-09-30 15:13:40 |
| Contrato de seguro. Seguro de vida. Resolução. Prémio. Abuso de direito. Venire contra factum proprium | 2019/09/23 | 2019-09-23 15:46:05 |
| Propriedade intelectual. Direitos de autor. Programa de computador | 2019/09/23 | 2019-09-23 15:41:10 |
| Promoção e proteção de menores. Confiança para adopção. Medida de apoio junto dos pais | 2019/09/23 | 2019-09-23 15:37:53 |
| Telhados de cobertura intermédios. Partes comuns do prédio | 2019/09/20 | 2019-09-20 09:42:58 |
| Contrato promessa de compra e venda. Preço. Documento autêntico. Prova plena. Prova testemunhal. Princípio de prova por escrito. Insolvência. Tradição | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:40:51 |
| Inventário. Conferência preparatória. Quinhões. Princípio da intangibilidade da legítima | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:35:01 |
| Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Bens incomunicáveis. Contrato de seguro. Seguro de vida. Bem próprio | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:31:22 |
| Criança. Proteção. Perigo. Situação de emergência. Medida provisória. Medida de apoio junto dos pais | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:25:24 |
| Alimentos. Alimentos educacionais. Irrazoabilidade. Ónus da prova | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:22:34 |
| Direitos reais. Partes componentes da coisa. Logradouro de um imóvel. Servidão. Logradouro de prédio urbano como prédio serviente | 2019/08/20 | 2019-08-20 11:22:01 |
| Obrigação genérica. Abrangência. Compra e venda de coisa defeituosa | 2019/08/20 | 2019-08-20 11:19:16 |
| Poder paternal. Princípio da igualdade dos progenitores. Superior interesse do menor. Responsabilidades parentais. Guarda. Partilhada com residências alternadas. Admissibilidade | 2019/07/29 | 2019-07-29 09:18:46 |
| Compra e venda. Veículo automóvel. Consumidor. Incêndio. Defeitos. Resolução. Indemnização. Danos não patrimoniais | 2019/07/12 | 2019-07-12 13:25:25 |
| Cessão de créditos. Créditos futuros. Garantia bancária. Livrança. Sociedade comercial. Extinção. Liquidação. Sócios | 2019/07/12 | 2019-07-12 11:35:21 |
| Contrato de intermediação financeira. Nulidade formal. Restituição | 2019/07/12 | 2019-07-12 11:31:47 |
| Sociedade por quotas. Destituição de um gerente. Direito especial à gerência. Deliberação social sobre a forma de gerência | 2019/07/10 | 2019-07-10 15:04:25 |
| Contrato promessa de compra e venda. Resolução. Incumprimento definitivo. Recusa de cumprimento. Declaração negocial. Reserva mental. Dolo ilícito. Dolo negativo. Anulação | 2019/07/09 | 2019-07-09 14:51:49 |
| Acidente de viação. Indemnização. Dano patrimonial futuro. Dano não patrimonial | 2019/07/09 | 2019-07-09 14:44:57 |
| Repúdio da herança. Sub-rogação do credor | 2019/07/09 | 2019-07-09 14:42:17 |
| Acidente de viação. Prescrição. Interrupção. Processo crime. Inquérito | 2019/07/09 | 2019-07-09 14:39:54 |
| Direito de vizinhança. Direito de propriedade. Função social. Vizinhos. Plantação de árvores | 2019/07/03 | 2019-07-03 14:15:47 |
| Graduação de créditos. Penhor. Crédito da segurança social. Privilégio mobiliário geral. Créditos laborais | 2019/06/24 | 2019-06-24 14:28:26 |
| Contrato de seguro. Regularização extrajudicial. Prazo razoável. Princípio da boa fé. Deveres acessórios de conduta. Indemnização. Dano da privação de uso | 2019/06/24 | 2019-06-24 14:01:35 |
| Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade. Cessação do contrato. Denúncia. Remuneração. Abuso de direito | 2019/06/24 | 2019-06-24 13:37:46 |
| Prescrição do título de crédito exequendo. Livrança em branco. Abuso | 2019/06/13 | 2019-06-13 13:32:44 |
| Fiança. Fiador. Cumprimento da obrigação | 2019/06/12 | 2019-06-12 10:01:01 |
| Contrato de crédito ao consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Dever de comunicação. Abuso de direito. Princípio do dispositivo. Ineptidão. Cumulação de pedidos. Compatibilidade. Nulidade da sentença | 2019/06/12 | 2019-06-12 09:47:26 |
| Graduação de créditos. Créditos da segurança social. Créditos do estado. Créditos laborais. Privilégio mobiliário geral. Privilégio mobiliário especial. Penhor. Conflito de leis. Proibição da reformatio in pejus | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:34:39 |
| Alimentos. Filiação. Maioridade. Cessação dos alimentos. Irrazoabilidade | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:23:41 |
| Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Banco. Deveres de informação. Prova. Princípio da livre apreciação. Declarações de parte | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:08:20 |
| Prescrição. Quotas de amortização. Juros. Contrato de mútuo. Conversão do prazo. Outro título. Interrupção da prescrição | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:05:57 |
| Livrança. Avalista. Pagamento. Sub-rogação. Sentença. Factos | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:03:21 |
| Livrança. Aval. Relações imediatas. Violação do pacto de preenchimento. Redução do negócio | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:01:09 |
| Ação de investigação e reconhecimento de paternidade. Prazos de caducidade. Inconstitucionalidade de tais prazos | 2019/06/06 | 2019-06-06 13:31:21 |
| Insolvência. Plano de insolvência. Homologação. Princípio da igualdade | 2019/05/24 | 2019-05-24 09:13:17 |
| Arrendamento. Despejo. Procedimento especial de despejo. Falta de pagamento das rendas. Mora. Resolução. Juros | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:23:09 |
| Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Princípio do pedido. Flexibilização do pedido | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:20:39 |
| Alimentos. Menores. Cumprimento em espécie | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:18:29 |
| Deliberações sociais. Anulação. Convocatória. Abuso de direito. Destituição. Processo escrito | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:16:27 |
| Prescrição presuntiva. Estabelecimento de ensino. Formação profissional. Acto incompatível. Confissão | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:08:18 |
| Acidente de viação. Dano de privação do uso de veículo. Reparação | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:07:07 |
| Responsabilidades parentais. Sua regulação. Superior interesse da criança. Audição do menor no processo de regulação | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:04:50 |
| Ação de impugnação pauliana. Insolvência. Massa insolvente | 2019/05/09 | 2019-05-09 10:05:54 |
| Arrendamento para habitação. Falta de pagamento da renda. Resolução. Viciosa do locado. Exceção do não cumprimento. Abuso de direito. Desocupação | 2019/05/06 | 2019-05-06 10:04:10 |
| Contrato de arrendamento. Escritura pública. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegabilidade. Restituição | 2019/05/06 | 2019-05-06 09:57:53 |
| Contrato promessa de compra e venda. Traditio. Posse | 2019/05/06 | 2019-05-06 09:49:44 |
| Doação. Cláusula modal. Incumprimento. Resolução | 2019/05/03 | 2019-05-03 14:18:56 |
| Insolvência. Requerimento. Matéria de facto. Confissão de dívida. Ónus de alegação. Inversão do ónus da prova. Crédito por suprimentos | 2019/05/03 | 2019-05-03 14:07:35 |
| Regime de bens. Casamento. Comunhão de adquiridos. Participação social | 2019/05/03 | 2019-05-03 14:03:46 |
| Ação de simples apreciação. Interesse em agir. Usucapião. Justificação judicial. Escritura de justificação | 2019/04/30 | 2019-04-30 14:23:05 |
| Dano de chance. Execução defeituosa do mandato forense. Nexo causal | 2019/04/30 | 2019-04-30 11:05:42 |
| União de facto. Pensão de sobrevivência. Caixa Geral de Aposentações | 2019/04/30 | 2019-04-30 10:53:46 |
| Contrato de empreitada. Incumprimento. Impossibilidade objetiva | 2019/04/23 | 2019-04-23 09:44:49 |
| Compra e venda. Consumidor. Fração autónoma. Propriedade horizontal. Defeitos. Denúncia. Prazos. Garantia legal. Caducidade. Reconhecimento do direito. Factos essenciais. Factos complementares. Contraditório. Legitimidade. Nulidade da sentença. Proibição | 2019/04/22 | 2019-04-22 10:09:29 |
| Contrato de arrendamento. Denúncia. Resolução. Inexigibilidade. Obras | 2019/04/22 | 2019-04-22 09:58:37 |
| Direitos de personalidade. Direito à saúde. Direito ao repouso. Ruído. Exploração económica. Direito de propriedade. Conflito de direitos | 2019/04/11 | 2019-04-11 15:32:25 |
| Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Deveres de informação. Prescrição. Danos não patrimoniais | 2019/04/11 | 2019-04-11 15:25:39 |
| Acidente de trabalho e de viação. Sub-rogação legal. Prescrição. Prazo | 2019/04/11 | 2019-04-11 15:18:51 |
| Cessão de créditos e de dívidas. Meios de comunicar a cessão ao cessionário. Injunção. Processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15 mil euros | 2019/04/09 | 2019-04-09 10:42:48 |
| Concorrência internacional de leis. Interpretação dessas leis. Lei italiana. Sub-rogação do segurador | 2019/04/09 | 2019-04-09 10:39:50 |
| Compensação. Processo de insolvência. Sua admissibilidade | 2019/03/25 | 2019-03-25 16:14:51 |
| Regime jurídico das cooperativas de solidariedade social. Tipos de sócios. Convocatórias para assembleias gerais. Abuso de direito | 2019/03/25 | 2019-03-25 16:12:20 |
| Contrato de arrendamento. Habitação. Renda. Matéria de facto. Mora. Contrato de duração indeterminada. NRAU. Regime transitório | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:37:24 |
| Propriedade horizontal. Condomínio. Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Coisas. Comércio jurídico. Domínio público | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:23:20 |
| Contrato de seguro. Danos próprios. Furto de veículo. Valor do seguro | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:17:48 |
| Aval. Seu conteúdo obrigacional. Meios de defesa do avalista | 2019/03/22 | 2019-03-22 14:08:37 |
| Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova | 2019/03/22 | 2019-03-22 11:52:09 |
| v | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:53:59 |
| Contrato de mútuo. Dívida liquidável em prestações. Perda do benefício do prazo. Fiança. Interpelação. Execução. Citação | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:40:02 |
| Contrato de compra e venda internacional. Venda defeituosa. Lei aplicável. Regulamento comunitário. Mercadoria. Defeito. Recurso de facto. Prova testemunhal. Resolução | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:37:17 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Sustento do devedor. Rendimento disponível. Subsídio de férias e natal | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:34:21 |
| Sociedade comercial. Deliberação social. Participação social. Cônjuges. Bem comum. Amortização da quota. Ato de alienação. Consentimento. Anulabilidade | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:31:52 |
| Responsabilidades parentais. Menores. Residência alternada | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:16:41 |
| Intermediação financeira. Dever de informação. Responsabilidade civil. Prescrição | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:11:55 |
| Inventário. Testamento. Disposições para depois da morte. Património comum. Legado de coisa comum | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:01:17 |
| Responsabilidades parentais. Residência da criança | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:41:47 |
| Casamento. Regime de comunhão de adquiridos. Bens comuns. Plano poupança reforma (PPR). Bem móvel. Ocupação | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:39:32 |
| Contrato de compra e venda. Nulidade formal. Conversão. Contrato promessa de compra e venda. Promessa de venda de coisa alheia. Execução específica. Sinal. Recurso. Conclusões. Impugnação de facto. Nulidade da sentença | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:30:24 |
| Responsabilidade civil do produtor. Produto defeituoso. Normas de segurança. Regras de informação. Ficha técnica. Rotulagem | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:22:19 |
| Alimentos. Menores. Medida dos alimentos | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:19:42 |
| Compra e venda. Veículo automóvel. Nulidade. Registo. Falsificação. Terceiro adquirente. Boa fé. Benfeitorias | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:17:08 |
| Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Dever de informação | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:48:29 |
| Acidente de viação. Indemnização. Dano patrimonial futuro. Danos não patrimoniais. Pensão de sobrevivência | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:45:35 |
| Contrato de arrendamento. Resolução. Falta de pagamento das rendas. Exceção de não cumprimento. Obras. Comunicação | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:42:54 |
| Servidão legal de passagem. Prédio urbano. Logradouro | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:34:51 |
| Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Dever de informação. Culpa. Nexo de causalidade | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:30:04 |
| Dívidas dos cônjuges. Divórcio. Partilha. Processo de inventário. Crédito de compensação. Exigibilidade | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:27:29 |
| Anulação de deliberações sociais. Sociedade anónima. Prazo. Caducidade. Interrupção. Legitimidade. Ações nominativas. Assembleia geral. Quórum constitutivo. Quórum deliberativo | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:04:35 |
| Alimentos. Menor. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Maioridade. Alimentos educacionais. Aplicação da lei no tempo | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:01:19 |
| Ação de preferência. Caducidade. Elementos essenciais da alienação. Abuso de direito. Venire contra factum proprium | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:58:36 |
| Alimentos. Prestação pecuniária. Compensação | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:55:14 |
| Concorrência desleal. Indemnização. Clientela. Relação laboral. Cessação | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:53:04 |
| Servidão de passagem. Usucapião. Sinais visíveis e permanentes | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:26:45 |
| Hipoteca genérica ou global. Sua admissibilidade. Causas de extinção | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:43:14 |
| Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Jovens até aos 25 anos | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:33:14 |
| Paternidade presumida. Ação de impugnação. Prazo. Impugnação. Caducidade. Inconstitucionalidade | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:16:41 |
| Linhas de alta tensão. Constituição de uma servidão administrativa aérea de passagem de energia elétrica de alta tensão. Indemnização. Processo adequado | 2019/03/18 | 2019-03-18 14:40:05 |
| Contrato de compra e venda. Resolução. Interpelação admonitória | 2019/03/18 | 2019-03-18 14:37:09 |
| Prescrição. Prescrição de cinco anos | 2019/03/14 | 2019-03-14 16:10:18 |
| Responsabilidade bancária. Depósito. Transferência. Procuração. Dever de cuidado | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:57:15 |
| Quebra de sigilo bancário/profissional. Pedido de escusa. Dispensa do sigilo. Seguradoras | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:54:53 |
| Responsabilidades parentais. Guarda compartilhada. Residência alternada | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:51:44 |
| Herança. Dívidas. Responsabilidade dos herdeiros. Execução | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:46:21 |
| União de facto. Dissolução. Serviços domésticos. Enriquecimento sem causa | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:18:41 |
| Compensação. Processo especial de revitalização (PER). Recurso de facto | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:10:03 |
| Alimentos. Fundo de garantia alimentos devidos a menores (FGADM). Maioridade. Alimentos educacionais | 2019/03/14 | 2019-03-14 12:21:46 |
| Prescrição presuntiva. Ónus da prova. Sociedade anónima | 2019/03/11 | 2019-03-11 15:04:52 |
| Contrato promessa de compra e venda. Prédio urbano. Licença de utilização. Impossibilidade legal. Impossibilidade objetiva. Impossibilidade originária. Nulidade do contrato | 2019/03/11 | 2019-03-11 14:56:08 |
| Expropriação. Expropriação parcial. Indemnização. Vedações | 2019/03/11 | 2019-03-11 14:52:23 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Intermediação financeira. Deveres de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade. Culpa grave. Prescrição. Cessão de crédito | 2019/03/11 | 2019-03-11 14:49:47 |
| Acidente de viação. Acidente de trabalho. Dano biológico. Dano patrimonial futuro. Equidade. Sub-rogação | 2019/03/11 | 2019-03-11 14:45:57 |
| Propriedade horizontal. Processo de inventário. Transação. Modificação do título. Requisitos civis. Requisitos administrativos | 2019/03/11 | 2019-03-11 14:42:02 |
| Condomínio. Assembleia geral. Convocatória. Deliberação. Ação de anulação. Caducidade. Apoio judiciário. Nomeação de patrono | 2019/03/08 | 2019-03-08 15:18:32 |
| Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Dever de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade | 2019/03/08 | 2019-03-08 13:09:58 |
| Prestação de contas. Inventário. Cabeça de casal. Administração. Quotas sociais. Arrolamento | 2019/03/07 | 2019-03-07 11:47:06 |
| Contrato de empreitada. Impugnação de facto. Resolução. Incumprimento definitivo. Perda de interesse. Renúncia ao cumprimento. Dano não patrimonial. Gravidade | 2019/02/28 | 2019-02-28 17:17:17 |
| Acidente de viação. Dano patrimonial futuro. Dano biológico. Dano não patrimonial | 2019/02/28 | 2019-02-28 17:14:08 |
| Direito de propriedade. Propriedade de imóveis espaço aéreo. Atos de terceiro. Abuso de direito | 2019/02/28 | 2019-02-28 16:55:22 |
| Acessão industrial imobiliária. Posse. Posse não titulada. Boa fé | 2019/02/28 | 2019-02-28 16:49:52 |
| Contrato promessa. Prescrição. Prazo. Resolução | 2019/02/18 | 2019-02-18 16:46:06 |
| Contrato de seguro. Seguro de grupo. Dever de informação. Ónus da prova. Factos essenciais nucleares | 2019/02/18 | 2019-02-18 16:43:08 |
| Contrato de seguro. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Interpretação do contrato. Cláusula contratual geral. Prescrição. Danos não patrimoniais. Pessoas coletivas | 2019/02/18 | 2019-02-18 16:37:07 |
| Sociedades comerciais. Órgãos sociais. Nomeação judicial | 2019/02/15 | 2019-02-15 11:34:36 |
| Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa. Presunção legal | 2019/02/15 | 2019-02-15 11:31:16 |
| Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Indemnização. Equidade | 2019/02/15 | 2019-02-15 11:28:35 |
| Menores. Medidas de promoção e proteção. Prazo. Cessação | 2019/02/07 | 2019-02-07 14:38:29 |
| Bens comuns. Divórcio. Inventário. Relação de bens. Caso julgado. Abuso de direito | 2019/02/07 | 2019-02-07 14:35:40 |
| Acidente de viação. Prioridade de passagem. Dano da privação do uso do veículo | 2019/02/07 | 2019-02-07 14:31:44 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Contrato de homebanking. Fraude informática. Impugnação de facto | 2019/02/07 | 2019-02-07 14:20:18 |
| Mútuo. Dívida solidária. Insolvência. Perda do benefício do prazo | 2019/02/04 | 2019-02-04 16:10:05 |
| Contrato de transporte de mercadorias. Responsabilidade civil. Transportador. Danos. Presunção de responsabilidade. Ónus da prova | 2019/02/04 | 2019-02-04 16:06:52 |
| Responsabilidade contratual. Danos reflexos. Terceiros. Danos patrimoniais puros. Obrigações pecuniárias. Mora. Indemnização | 2019/02/04 | 2019-02-04 16:03:52 |
| Deliberações sociais. Direito de participação. Direito de voto. Direito à informação. Nulidade. Anulabilidade. Abuso de direito | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:55:50 |
| Insolvência. Venda. Audição. Credor com garantia real. Consentimento. Comissão de credores | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:52:53 |
| Servidão de passagem. Prédio encravado. Encrave absoluto. Encrave relativo. Ónus de alegação | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:49:44 |
| Contrato de mediação imobiliária. Dever de informação. Responsabilidade civil | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:46:51 |
| Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Cessação | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:44:32 |
| Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Cessação | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:44:12 |
| Alimentos. Alimentos educacionais. Irrazoabilidade. Ónus da prova. Nulidade da sentença | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:41:39 |
| Acidente de viação. Indemnização. Segurança social. Sub-rogação. Direito estrangeiro. Suíça | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:37:57 |
| Contrato promessa de compra e venda. Impugnação de facto. Declarações de parte. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegalidade | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:34:12 |
| Testamento. Deixa de legado. Património comum | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:23:49 |
| Sanção pecuniária compulsória. Termo inicial | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:13:49 |
| Património comum do casal. Benfeitoria. Enriquecimento sem causa | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:10:10 |
| Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Responsabilidade civil. Prescrição | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:05:19 |
| Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM). Maioridade. Alimentos educacionais. Estudante. Prova | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:59:28 |
| Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Responsabilidade civil. Banco | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:56:33 |
| Sociedade comercial. Gerente. Responsabilidade civil. Danos. Dano futuro. Princípio da livre apreciação. Contradição de factos | 2019/01/30 | 2019-01-30 10:32:53 |
| Usucapião. Causas de suspensão e de interrupção de prazos. Posse. Possuidor de má fé | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:48:45 |
| Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. IAS | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:46:09 |
| Simulação. Prova testemunhal. Princípio de prova | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:01:39 |
| Arrendamento. Resolução. Obras | 2019/01/29 | 2019-01-29 14:58:51 |
| Cessão de quotas. Preço. Declaração confessória. Prova | 2019/01/29 | 2019-01-29 14:53:25 |
| Propriedade horizontal. Fração autónoma. Aparcamento. Usucapião | 2019/01/29 | 2019-01-29 14:47:18 |
| Escritura pública. Valor probatório. Declaração de recebimento de preço. Declaração de se ser devedor. Mútuo | 2019/01/29 | 2019-01-29 12:21:06 |
| Propriedade. Ocupação. Contrato de comodato. Uso determinado. Direito de retenção. Ónus de impugnação especificada. Nulidade da sentença. Impugnação de facto | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:54:39 |
| Contrato de SWAP. Taxas de juro. Nulidade | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:50:28 |
| Servidão de passagem. Usucapião. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:43:11 |
| Contrato promessa de locação financeira. Procedimento cautelar de entrega judicial | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:32:06 |
| Instituições de crédito. Banco de Portugal. Poderes de supervisão. Medidas de resolução | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:00:38 |
| Intermediação financeira. Subscrição de obrigações pelos clientes. Dever do banco de prestar esclarecimentos aos clientes | 2019/01/28 | 2019-01-28 14:56:35 |
| Insolvência. Créditos. Compensação | 2019/01/28 | 2019-01-28 14:51:48 |
| Servidão de passagem. Usucapião. Sinais visíveis e permanentes | 2019/01/28 | 2019-01-28 11:20:14 |
| Processo de inventário. Cabeça de casal. Incidente de remoção | 2019/01/28 | 2019-01-28 11:08:09 |
| Doação. Cláusula modal. Incumprimento. Ónus da prova | 2019/01/28 | 2019-01-28 11:05:32 |
| Responsabilidade pré-contratual | 2019/01/24 | 2019-01-24 11:00:11 |
| Exoneração do passivo restante. Recusa. Pressupostos | 2019/01/23 | 2019-01-23 16:22:14 |
| Negócio usurário. Responsabilidade civil extracontratual. Obrigação de indemnizar | 2019/01/23 | 2019-01-23 15:49:10 |
| Resolução. Benefício da massa insolvente. Caducidade do direito. Suspensão. Interrupção. Prazo | 2019/01/23 | 2019-01-23 12:26:50 |
| Prescrição. Início de contagem do seu prazo | 2019/01/22 | 2019-01-22 15:55:53 |
| Alimentos devidos a menores. Maioridade. Cessação. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Aplicação da lei no tempo | 2019/01/21 | 2019-01-21 16:15:39 |
| Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial | 2019/01/18 | 2019-01-18 16:45:40 |
| Contrato de seguro. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Dever de comunicação. Ónus da prova. Cominação legal | 2019/01/18 | 2019-01-18 15:03:12 |
| Contrato de locação financeira. Perda do veículo. Extinção do contrato | 2019/01/15 | 2019-01-15 16:05:26 |
| Contrato de fornecimento. Prestações de obrigações genéricas. Defeitos da coisa. Prazos de caducidade do direito | 2019/01/15 | 2019-01-15 16:02:30 |
| Caixa geral de aposentações. CGA. Direito de regresso contra seguradoras de terceiros responsáveis pelo acidente. Ónus de alegação e prova | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:58:20 |
| Alimentos. Filiação. Maioridade. Acordo extrajudicial. Aplicação da lei no tempo. Lei interpretativa. Atos de natureza análoga. Ineptidão da petição inicial | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:23:34 |
| Contrato de intermediação financeira. Violação do dever bancário de informação pré-contratual. Responsabilidade civil do banco. Dever de indemnizar. Prazo de prescrição | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:17:20 |
| Contrato de intermediação financeira. Deveres de informação do banco ao cliente. Investidor não qualificado. Responsabilidade civil pré-contratual. Impugnação de facto. Sistema de reponderação | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:07:11 |
| Efeitos do divórcio. Retroação. Formulação desse pedido no processo de divórcio | 2019/01/15 | 2019-01-15 11:51:23 |
| Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. Ordem dos advogados. Seguro de grupo | 2019/01/15 | 2019-01-15 11:47:14 |
| Prescrição presuntiva. Confissão da dívida. Atos incompatíveis. Impugnação de facto | 2019/01/15 | 2019-01-15 11:29:13 |
| Sociedade comercial. Assembleia geral. Convocação judicial. Processo especial. Necessidade da assembleia. Conselho de administração. Deliberações | 2019/01/14 | 2019-01-14 16:44:30 |
| Impugnação de facto. Ato inútil. Águas. Aproveitamento das águas. Nascente. Servidão | 2019/01/14 | 2019-01-14 15:56:35 |
| Proteção de crianças e jovens em perigo. Jovem medida de apoio para autonomia de vida. Plano de intervenção | 2019/01/14 | 2019-01-14 15:53:39 |
| Baldios. Assembleia de compartes. Exploração económica. Contrato. Indemnização. Liquidação. Abuso de direito | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:31:22 |
| Execução. Penhora. Impenhorabilidade relativa. Indemnização por despedimento | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:22:39 |
| Responsabilidades parentais. Criança. Residência alternada | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:19:35 |
| Acidente de viação. Factos essenciais. Factos complementares. Contraditório. Causalidade adequada. Indemnização. Danos não patrimoniais. Danos reflexos. Terceiro | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:15:42 |
| Servidão administrativa. Linhas eléctricas. Indemnização. Arbitragem. Recurso de facto | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:12:15 |
| Servidão administrativa. Linhas eléctricas. Indemnização. Arbitragem. Recurso de facto | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:12:15 |
| Servidão de águas. Destinação de pai de família. Extinção. Renúncia | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:02:07 |
| Responsabilidades parentais. Criança. Residência alternada | 2019/01/10 | 2019-01-10 15:59:39 |
| Insolvência. Compensação de créditos. Exclusão. Terceiros | 2019/01/10 | 2019-01-10 15:53:51 |
| Responsabilidade civil médica. Responsabilidade contratual. Obrigação de meios. Leges artis. Ónus da prova | 2019/01/09 | 2019-01-09 12:01:22 |
| Contrato de arrendamento para habitação. Oposição à renovação. Denúncia. Novo regime do arrendamento urbano. Nrau. Regime transitório | 2019/01/08 | 2019-01-08 16:48:18 |
| Acidente de viação. Dano patrimonial futuro. Rendimento ilíquido. Dano não patrimonial | 2019/01/08 | 2019-01-08 16:46:00 |
| Fundo da garantia de alimentos devidos a menores. Processo tutelar cível. Notificação do incumpridor de alimentos | 2019/01/08 | 2019-01-08 15:12:32 |
| Prescrição presuntiva. Actos incompatíveis. Pagamento | 2019/01/08 | 2019-01-08 15:07:07 |
| Enriquecimento sem causa. Propriedade. Usucapião | 2019/01/08 | 2019-01-08 15:04:49 |
| Empreitada. Defeitos. Empreitada de consumo. Responsabilidade objectiva. Exclusão. Defeitos do material. Dono da obra. Responsabilidade subjectiva. Presunção de culpa | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:59:57 |
| Divórcio. Atribuição da casa de morada de família | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:56:39 |
| Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Citação. Execução | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:46:15 |
| ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. PROVA PERICIAL. DIVISIBILIDADE. PRÉDIO RÚSTICO. CONSTRUÇÃO. LOTEAMENTO | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:33:31 |
| Contrato de seguro. Seguro de grupo. Dever de informação. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula de exclusão. Nexo de causalidade | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:29:58 |
| Avalista. Livrança em branco. Crédito sob condição suspensiva. CIRE | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:20:26 |
| Acidente de viação. Peão. Culpa. Risco | 2018/04/02 | 2018-04-02 10:44:57 |
| Contrato de arrendamento. Renda. Atualização. Abuso de direito | 2018/04/02 | 2018-04-02 10:33:44 |
| Insolvência. Falta de fundamentação. Responsabilidade civil. Dolo | 2018/03/27 | 2018-03-27 10:27:53 |
| Insolvência. Resolução do negócio. Caducidade | 2018/03/27 | 2018-03-27 10:25:22 |
| Contrato de concessão comercial. Resolução | 2018/03/19 | 2018-03-19 12:10:36 |
| Contrato promessa. Resolução. Incumprimento definitivo. Dever secundário. Interpelação admonitória | 2018/03/19 | 2018-03-19 12:04:04 |
| Contrato de permuta. Prova por presunção. Declaração tácita. Factos instrumentais. Privação de uso. Incumprimento definitivo. Recusa de cumprimento. Sanção pecuniária compulsória | 2018/03/12 | 2018-03-12 11:11:37 |
| Acidente de viação. Responsabilidade pelo risco. Indemnização. Dano não patrimonial. Dano patrimonial. Alimentos | 2018/03/12 | 2018-03-12 11:08:05 |
| Empreitada. Defeitos. Denúncia. Caducidade. Excepção de não cumprimento. Condenação em cumprimento simultâneo | 2018/03/08 | 2018-03-08 15:45:29 |
| Sanção pecuniária compulsória. Acção executiva. Sanção compulsória legal. Juros | 2018/03/08 | 2018-03-08 15:42:47 |
| Contrato de mútuo. Nulidade formal. Abuso de direito | 2018/03/08 | 2018-03-08 15:39:43 |
| Ação de petição de herança. Exercício de direitos societários. Representação da herança | 2018/03/06 | 2018-03-06 10:11:27 |
| Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Local onde o trabalhador exerce a actividade | 2018/02/27 | 2018-02-27 12:10:23 |
| Acidente de viação. Dano de privação do uso do veículo. Reparação | 2018/02/27 | 2018-02-27 12:07:42 |
| Contrato de seguro. Seguro de acidentes pessoais. Seguro de pessoas. Cláusulas contratuais gerais. Interpretação mais favorável. Cobertura. Danos não patrimoniais | 2018/02/22 | 2018-02-22 14:41:59 |
| Impugnação de facto. Livre convicção. Contrato promessa. Cláusula de reserva de nomeação. Cessão da posição contratual. Incumprimento definitivo | 2018/02/22 | 2018-02-22 14:39:12 |
| Responsabilidade civil bancária. Intermediação financeira. Culpa grave. Prescrição | 2018/02/22 | 2018-02-22 14:26:46 |
| Simulação. Presunção judicial. Simulação absoluta. Simulação fraudulenta. Intuito de enganar terceiros. Nulidade da sentença | 2018/02/22 | 2018-02-22 14:22:53 |
| Dívidas em prestações. Incumprimento. Fiador. Perda do benefício do prazo. Benefício da excussão. Renúncia | 2018/02/19 | 2018-02-19 14:13:30 |
| Responsabilidade civil bancária. Intermediação financeira. Dever de informação | 2018/02/19 | 2018-02-19 10:03:11 |
| Compensação. Reconvenção. Ação especial. AECOP. Exceção | 2018/02/05 | 2018-02-05 10:40:48 |
| Responsabilidade civil bancária. Contrato de intermediação financeira. Responsabilidade pré–contratual. Dever de informação. Indemnização | 2018/02/05 | 2018-02-05 10:37:44 |
| Dever de informação. Violação. Banco | 2018/01/29 | 2018-01-29 16:42:32 |
| Erro-vício sobre o objeto do negócio. Pagamento de impostos legais. Erro sobre as circunstâncias do negócio | 2018/01/29 | 2018-01-29 16:30:48 |
| Prescrição. Prestações renováveis. Amortização. Capital e juros. Prazo | 2018/01/29 | 2018-01-29 16:06:44 |
| Expropriação. Solo apto para outros fins. Reserva ecológica nacional. Reserva agrícola nacional | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:52:30 |
| Casa de morada de família. Bem próprio. Benfeitoria | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:47:38 |
| Posse. Constituto possessório. Enriquecimento sem causa | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:44:55 |
| Preferência. Confinância. Destino do prédio | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:28:29 |
| Documento autêntico. Prova plena. Escritura pública. Prova por testemunhas. Pagamento do preço declarado na escritura de compra e venda | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:42:31 |
| Contrato de crédito documentário. Regras e usos uniformes | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:01:49 |
| Alimentos devidos a menores. Maioridade. Razoabilidade | 2018/01/05 | 2018-01-05 16:07:05 |
| Documento particular autenticado. Validade. Assinatura a rogo. Confirmação | 2018/01/03 | 2018-01-03 12:05:49 |
| Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores FGADM. Condições de recurso. Rendimento ilíquido | 2018/01/03 | 2018-01-03 12:01:18 |
| Fiança. Benefício de excussão. Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Incumprimento | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:58:40 |
| Interdição. Incapacidade. Início da incapacidade. Presunção. Incapacidade acidental. Partilha. Anulação | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:56:17 |
| Dívida em prestações. Exigibilidade. Interpelação. Cláusula resolutiva expressa. Citação. Execução | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:53:33 |
| Propriedade horizontal. Título constitutivo. Terraço. Abuso de direito | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:42:12 |
| Responsabilidade civil. Sociedade comercial. Gerentes. Credores sociais | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:39:09 |
| Contrato de mediação imobiliária. Dever de informação. Responsabilidade civil. Contrato promessa. Insolvência | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:37:04 |
| União de facto. Sua verificação | 2017/12/19 | 2017-12-19 13:59:15 |
| Contrato de aluguer de veículo sem condutor | 2017/12/18 | 2017-12-18 16:39:50 |
| Energia elétrica. Consumo fraudulento. Sistema elétrico nacional. SEN | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:25:06 |
| Aval. Sociedade comercial. Princípio da especialidade. Livrança. Preenchimento. Insolvência | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:17:32 |
| Acidente de viação. Contrato de seguro. Seguro facultativo. Cláusula de exclusão. Alcoolemia. Nexo de causalidade | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:09:14 |
| Prova documental. Documentos eletrónicos. Cláusula verbal acessória | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:06:49 |
| Novação. Decisão de facto | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:01:46 |
| Insolvência. Resolução. Comunicação. Caducidade | 2017/12/18 | 2017-12-18 14:59:22 |
| Inventário. Composição de quinhão. Acordo. Sucessão legitimária. Princípio da intangibilidade da legítima | 2017/11/28 | 2017-11-28 10:17:19 |
| Cheque. Título cambiário. Relações mediatas. Relações imediatas | 2017/11/28 | 2017-11-28 10:12:58 |
