| Capacidade. Créditos sob condição resolutiva. Créditos sob condição suspensiva. Decisão judicial. Devedores solidários. Intenção de novar. Interesse próprio da sociedade. Novação. Ónus da prova. Ónus de alegação. Prestação de garantias. Sociedades comerciais | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:57:27 |
| Águas nascidas em prédio alheio. Benfeitorias úteis. Destino do terreno a fim que não seja o da cultura. Direito de preferência. Direito de propriedade. Direito de servidão. Factos constitutivos. Factos impeditivos. Ónus da prova. Servidão de aqueduto. Terrenos confinantes. Usucapião. Viabilidade legal de afetação do terreno diferente do da cultura | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:53:11 |
| Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação. Dever de explicação. Dever de informação. Formulário pré-impresso. Renúncia abdicativa | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:49:22 |
| Recurso da matéria de facto. Aditamento de factos instrumentais ou complementares. Acompanhamento psicológico de menor. Questão de particular importância. Incumprimento de responsabilidades parentais. Multa. Indemnização | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:31:54 |
| Direito de propriedade. Direito a restituição. Detentor legítimo | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:10:26 |
| Negócio jurídico. Falta e vícios de vontade. Declaração não séria | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:07:19 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Seu exercício conjunto. Questões de particular importância | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:01:56 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Residência alternada do menor. Fixação | 2021/05/01 | 2021-05-01 11:51:24 |
| Perfeição da declaração negocial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Mudança de comercializador. Deveres de. Informação do novo comercializador. Boa-fé. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:39:30 |
| Administrador de insolvência. Plano de insolvência. Remuneração variável. Portaria n.º 51/2005. Analogia. Equidade | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:36:44 |
| Qualificação da insolvência. Parecer do administrador da insolvência. Prazo de prescrição. Prazo de caducidade. Prazo peremptório. Prazo ordenador | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:32:50 |
| Limitação da indemnização. Mera culpa. Máquinas industriais. Actividades perigosas | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:24:12 |
| Negócios com a sociedade. Contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores. Interposta pessoa. Acto compreendido no próprio comércio da sociedade. Vantagem especial. Matéria de facto. Caso julgado. Prejudicialidade | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:21:12 |
| Cessão de créditos. Perda do benefício do prazo. Garantia de terceiro | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:08:23 |
| Exploração de pedreiras. Qualificação do contrato. Propriedade das pedras. Cessão de exploração | 2021/03/27 | 2021-03-27 11:51:45 |
| Regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo. LPCJP. Objetivo. Conceito de criança ou de jovem em perigo. Medidas de proteção | 2021/03/27 | 2021-03-27 11:48:15 |
| Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Aprovação. Requisitos | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:51:39 |
| Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Excesso manifesto de obrigações do insolvente | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:43:11 |
| Alimentos. Alimentos educacionais. Maioridade. Formação académica | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:21:47 |
| Dano biológico. Indemnização. Valor | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:13:42 |
| Contrato promessa de compra e venda. Incumprimento definitivo. Impossibilidade. Venda a terceiro. Cessão da posição contratual. Obrigações conjuntas. Indemnização. Sinal. Juros. Confissão judicial | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:02:31 |
| Hipoteca. Extinção. Prescrição. Início da prescrição. Abuso de direito | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:55:59 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Banco de Portugal. Medida de resolução. Resolução bancária. Autoridade de caso julgado | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:52:45 |
| Contrato de seguro. Veículo. Danos. Indemnização. Acordo extrajudicial. Alienação | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:50:14 |
| Adoção. Idade do adotado. Confiança administrativa. Confiança por medida de promoção e proteção. Norma imperativa | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:46:44 |
| Sociedades comerciais. Assembleia geral. Convocatória. Direito de informação. Deliberação social. Anulação de deliberação social. Nomeação de órgãos sociais. Destituição. Justa causa | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:43:56 |
| Condomínio. Impugnação de deliberações da assembleia de condóminos. Legitimidade passiva | 2021/03/06 | 2021-03-06 12:09:40 |
| Contrato de arrendamento rural. Caducidade. Morte do senhorio. Venda do prédio a terceiro. Herança. Cabeça de casal. Contrato de arrendamento rural celebrado pelo cabeça de casal da herança. Caducidade do contrato | 2021/03/06 | 2021-03-06 12:02:52 |
| Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Extinção de obrigações. Termos não usuais de pagamento. Dação em cumprimento | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:38:55 |
| Prescrição. Letras e livranças. Início do prazo | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:36:09 |
| Contrato de agência. Cláusula penal pela violação de não concorrência. Nulidade | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:33:35 |
| Consignação em depósito. Dúvidas sobre a obrigação. Valor do capital seguro | 2021/02/20 | 2021-02-20 12:13:10 |
| PPR. Conteúdo. Responsabilidade civil contratual. Culpa | 2021/02/20 | 2021-02-20 12:07:52 |
| Transporte rodoviário internacional de mercadorias. Avaria de bens transportados. Responsabilidade do transportador | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:37:02 |
| Benfeitorias. Casa construída em terreno de um só dos cônjuges. Acessão industrial imobiliária | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:27:41 |
| Esbulho violento. Turbação da posse. Caducidade da ação possessória | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:21:26 |
| Obrigações instantâneas fracionadas. Falta de pagamento de uma fração. Seu efeito. Prescrição. Prazo quinquenal e prazo ordinário. Renúncia à invocação da prescrição. Procedimento extrajudicial de. Regularização de situações de incumprimento. PERSI. Tutela do consumidor. Obrigatoriedade legal de integração. Exceção dilatória inominada | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:18:53 |
| Responsabilidade bancária. Serviços de pagamento. Serviços homebanking. Operações de pagamento não autorizadas. Responsabilidade pelo reembolso. Ónus da prova | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:36:37 |
| Responsabilidade civil. Omissões. Incêndio. Nexo de causalidade. Danos. Indemnização. Equidade. Incidente de liquidação | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:34:02 |
| Venda de bens de consumo. Venda defeituosa. Falta de conformidade. Denúncia. Ónus da prova | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:31:06 |
| Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:28:14 |
| Créditos da segurança social. Privilégios mobiliários gerais. Penhor | 2021/01/30 | 2021-01-30 13:00:57 |
| Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Indignidade moral | 2021/01/14 | 2021-01-14 12:28:47 |
| Impugnação pauliana. Ónus da prova. Existência de bens | 2021/01/14 | 2021-01-14 12:22:16 |
| Direito de preferência. Confinância. Arrendamento rural. Denúncia. Arrendatário cônjuge | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:35:54 |
| Assinatura a rogo. Reconhecimento notarial. Formalidade ad substantiam | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:13:26 |
| Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Condição de recursos. Agregado familiar. Rendimento ilíquido | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:10:10 |
| Sociedade comercial. Sociedade anónima. Deliberações sociais. Amortização de acções. Cláusula de amortização. Ações arrestadas | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:04:05 |
| Responsabilidades parentais. Residência alternada | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:24:35 |
| Insolvência. Encerramento. Execução | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:22:00 |
| Águas. Recursos hídricos. Águas públicas. Correntes não navegáveis nem flutuáveis. Leitos. Prédios particulares | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:15:21 |
| Contrato promessa de compra e venda. Gestão de negócios. Venda de bens alheios. Nulidade | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:12:26 |
| Responsabilidade civil delitual. Direitos de personalidade. Direito ao bom nome. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Liberdade de imprensa. Interesse público. Concordância prática | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:08:55 |
| Contrato de arrendamento. Exercício do comércio. RAU. Prazo. Duração limitada. Cláusula contratual | 2021/01/11 | 2021-01-11 16:59:08 |
| União de facto. Cessação. Enriquecimento sem causa | 2020/12/23 | 2020-12-23 12:48:32 |
| Insolvência. Crédito subordinado. Pessoa especialmente relacionada com o devedor | 2020/12/23 | 2020-12-23 12:07:03 |
| Energia elétrica. Contrato de fornecimento. Procedimento fraudulento. Indemnização. Prescrição. Prova. Recurso de facto. Inversão do ónus da prova | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:42:31 |
| Maior acompanhado. Acompanhante. Nomeação | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:32:12 |
| Contrato de arrendamento. NRAU. Atualização da renda. Comunicação. Valor patrimonial do locado. Ineficácia | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:25:32 |
| Direito legal de preferência. Prédio rústico. Pressupostos. Confinância de prédios. Prazo. Exercício do direito. Comunicação do projeto de venda. Renúncia ao exercício do direito | 2020/12/22 | 2020-12-22 13:22:52 |
| Processo de promoção e proteção de menores em perigo. Exames médicos. Consentimento dos pais. Não oposição da criança ou jovem | 2020/12/22 | 2020-12-22 13:09:24 |
| Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cliente bancário. Consumidor | 2020/11/25 | 2020-11-25 11:08:17 |
| Abuso de direito. Modalidade de suppressio | 2020/11/25 | 2020-11-25 11:02:22 |
| Acidente de viação. Danos. Dano patrimonial futuro. Dano biológico. Danos não patrimoniais | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:29:16 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Insolvência culposa. Dever de informação | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:17:26 |
| Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Contrato de crédito bancário | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:11:10 |
| Sociedade por quotas. Destituição de gerente. Justa causa | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:03:52 |
| Contrato de transporte internacional de mercadorias. Responsabilidade do transportador. Obrigação de resultado. Entrega da mercadoria. Convenção CMR | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:01:09 |
| Regras de experiência comum. Contrato de compra e venda internacional. Cláusula CIP. Seu significado. Contrato de seguro de transporte da mercadoria | 2020/10/27 | 2020-10-27 12:17:26 |
| Legatário. Nua propriedade. Aceitação. Partilha | 2020/10/22 | 2020-10-22 14:33:55 |
| 2020/10/21 | 2020-10-21 14:33:19 |
| Compra e venda. Resolução. Efeitos. Liquidação | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:20:44 |
| Sociedades comerciais. Princípio da especialidade do fim. Capacidade de gozo. Prestação de garantias. Liberalidades. Nulidade. Distribuição do ónus da prova. Relações de grupo relações de domínio | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:06:08 |
| Seguro de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação da seguradora. Exclusão de cláusulas contratuais | 2020/10/14 | 2020-10-14 17:12:21 |
| Contrato de intermediação bancária. Dever de informação. Fundo de garantia bancária. Nexo de causalidade | 2020/10/01 | 2020-10-01 16:40:53 |
| Mãe de menor não casada. Alimentos na gravidez. Danos decorrentes da gravidez. Indemnizações. Ónus de prova | 2020/10/01 | 2020-10-01 16:33:55 |
| Enriquecimento sem causa. Pagamento de dívida alheia. Ónus da prova. Sub-rogação | 2020/09/21 | 2020-09-21 12:20:00 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento. Insolvência culposa | 2020/09/18 | 2020-09-18 14:49:39 |
| Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Declaração de insolvência. Situação epidemiológica. Covid 19. Casa de habitação. Apreensão. Suspensão. Devedores solidários. Suspensão da instância | 2020/09/18 | 2020-09-18 14:47:08 |
| Servidão predial. Legitimidade passiva. Servidão de passagem. Destinação de pai de família. Servidão de águas. Servidão de presa. Servidão de aqueduto | 2020/09/18 | 2020-09-18 14:21:01 |
| Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade | 2020/09/18 | 2020-09-18 12:41:53 |
| Dívida liquidável em prestações. Vencimento. Interpelação. Perda do benefício do prazo | 2020/09/18 | 2020-09-18 12:39:15 |
| Obrigações. Liquidação em prestações. Falta de pagamento de alguma prestação. Vencimento das prestações em falta. Interpretação do artº 781º CC. Fiança | 2020/09/16 | 2020-09-16 15:45:18 |
| Novação. Extinção de obrigações. Declaração expressa de vontade | 2020/09/16 | 2020-09-16 15:41:31 |
| Contrato de fornecimento. Contrato atípico. Incumprimento. Resolução. Cláusula penal. Redução | 2020/09/04 | 2020-09-04 11:31:41 |
| Prestação de contas. Impugnação de facto. Dever de informação. Dever de prestar contas. Cooperativa | 2020/09/03 | 2020-09-03 15:55:06 |
| Insolvência. Graduação de créditos. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Bem imóvel do empregador. Prestação da atividade do trabalhador. Atividade de construção civil | 2020/09/02 | 2020-09-02 16:17:10 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Montante indisponível. Ajudas de custo | 2020/09/01 | 2020-09-01 15:41:49 |
| Empreitada. Eliminação de defeitos. Modo de denúncia ao empreiteiro. Caducidade. Prazo | 2020/07/03 | 2020-07-03 14:19:36 |
| Exoneração do passivo restante. Fixação do rendimento disponível. Subsídios de férias e de natal | 2020/07/03 | 2020-07-03 14:17:04 |
| Exoneração do passivo restante. Sua fundamentação. Boa fé do devedor | 2020/07/03 | 2020-07-03 14:14:48 |
| Locação. Transmissão contratual do locador. Sub-rogação legal | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:19:07 |
| Prestação alimentar suportada pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Sua alteração | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:16:28 |
| Direito de regresso. Condução sob o efeito do álcool. Nexo de causalidade. Culpa | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:10:18 |
| Propriedade horizontal. Terraços de cobertura intermédios. Partes comuns. Sanção pecuniária compulsória. Factos infungíveis | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:07:18 |
| Direito de preferência. Notificação para a preferência. Proposta contratual vinculativa | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:04:07 |
| Insolvência. Verificação de créditos. Contrato. Resolução. Comunicação. Contrato de mútuo. Crédito sujeito a condição resolutiva. Devedores solidários | 2020/06/29 | 2020-06-29 15:53:15 |
| Seguro de grupo. Dever de informar. Tomador do seguro | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:23:11 |
| Contratos de consumo. Empreitadas para obras particulares. Eliminação de defeitos na obra. Indemnização | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:20:56 |
| Impugnação pauliana. Partilha hereditária. Má fé. Consciência do prejuízo. Negligência | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:03:00 |
| Acidente de viação. Causalidade. Concorrência de culpas. Dano patrimonial. Dano não patrimonial. Dano biológico. Perda do direito à vida. Indemnização | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:49:43 |
| Maior acompanhado. Designação de acompanhante | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:46:37 |
| Investigação da paternidade. Prova pericial. Testes de ADN. Constitucionalidade | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:44:08 |
| Seguro de vida. Declarações inexatas. Dolo. Defesa por exceção. Alegação implícita | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:24:34 |
| Acidente de viação. Direção efetiva do veículo | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:22:09 |
| Responsabilidade civil. Incêndios. Caso de força maior. Caso fortuito. Dano da privação de uso | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:19:35 |
| Contrato de seguro. Seguro facultativo. Condução sob a influência do álcool. Cláusula de exclusão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:11:56 |
| Acidente de viação. Dano biológico. Indemnização | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:09:07 |
| Propriedade horizontal. Assembleia de condóminos. Penas pecuniárias. Redução. Facto notório | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:00:50 |
| Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Deveres de informação. Obrigações subordinadas. Presunção de culpa. Nexo de causalidade | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:58:03 |
| Contrato de arrendamento rural. Contrato verbal. Aplicação da lei no tempo. Redução a escrito. Formalidade ad probationem. Nulidade atípica | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:54:50 |
| Contrato de empreitada. Empreitada de consumo. Resolução. Relação de liquidação. Indemnização. Interesse contratual positivo. Compensação. Prova. Confissão. Prova plena. Sigilo profissional de advogado | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:52:10 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Ajudas de custo | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:48:58 |
| Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Multa | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:43:21 |
| Processo de entrega de menor. Convenção de Haia. Deslocação ilícita. Rapto internacional de crianças | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:40:24 |
| Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Multa | 2020/06/09 | 2020-06-09 10:23:48 |
| Processo de entrega de menor. Convenção de Haia. Deslocação ilícita. Rapto internacional de crianças | 2020/06/09 | 2020-06-09 10:20:17 |
| Exoneração do passivo restante. Indeferimento limiar. Condenação penal do devedor | 2020/06/03 | 2020-06-03 18:01:12 |
| Depósito bancário. Contrato de cheque. Obrigações contratuais. Falsificação de cheque. Responsabilidade civil do banco. Nexo de causalidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:41:17 |
| Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais. Incapacidade permanente. Indemnização. Cálculo. Ajudas de custo. Retribuição. Rendimentos ilíquidos. Dano futuro. Liquidação | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:24:28 |
| Contrato de compra e venda. Anulação. Erro vício. Documento autêntico. Preço. Confissão. Prova testemunhal. Princípio de prova. Restituição | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:16:07 |
| Propriedade horizontal. Título constitutivo. Interpretação. Destino da fração. Uso diverso. Abuso de direito. Prestação de facto infungível. Recurso. Conclusões. Nulidade da sentença. Factos complementares. Prova pericial | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:09:48 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Serviço homebanking. Serviço de pagamento. Fraude. Cláusulas contratuais gerais. Ónus da prova. Recurso de facto. Ónus de especificação | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:00:49 |
| Ação de impugnação pauliana. Prazo de caducidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:51:28 |
| Contrato promessa. Celebração do contrato prometido. Inviabilidade da ação | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:42:52 |
| Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:33:58 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade profissional. Advogado. Dano da perda de chance. Nexo de causalidade. Impugnação de facto | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:30:16 |
| RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. VALORES MOBILIÁRIOS. DEVERES DE. INFORMAÇÃO. ILICITUDE. CULPA GRAVE. ÓNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:27:12 |
| Insolvência. Qualificação da insolvência. Insolvência culposa. Disposição dos bens do devedor | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:09:26 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento. Violação dos deveres de informação | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:06:04 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível do insolvente. Critério | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:56:29 |
| Intermediário financeiro. Deveres de informação. Obrigações subordinadas. Presunção de culpa. Nexo de causalidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:53:28 |
| Doação. Doação pura. Doação a favor de menor ou de incapaz. Dispensa de aceitação | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:49:53 |
| Testamento. Interpretação. Escrita. Ressalvas | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:18:17 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Danos provados por inundações. Ónus da prova | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:15:18 |
| Exclusão de cooperador de uma cooperativa. Cooperativa. Processo aplicável. Anulação dessa sanção | 2020/03/12 | 2020-03-12 11:35:38 |
| Livrança. Contrato de abertura de crédito. Livrança em branco. Aval. Sociedade. Desvinculação de sócio. Pacto de preenchimento. Resolução. Denúncia de vinculação | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:57:45 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade médica. Exame médico. Obrigação de resultado. Consentimento informado. Ónus da prova | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:54:12 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:47:40 |
| Acidente de viação. Colisão de veículos. Repartição de responsabilidades | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:45:27 |
| Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Condições de recurso. Rendimento ilíquido. Agregado familiar. Capitação de rendimento | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:37:46 |
| Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade. Remuneração | 2020/02/26 | 2020-02-26 14:45:38 |
| Processo de justificação registral. Descrição de um prédio desanexado de outro | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:16:21 |
| Perda de chance. Responsabilidade civil. Dano biológico. Indemnização | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:10:06 |
| Intermediação financeira. Deveres de informação do intermediário | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:02:09 |
| Responsabilidades parentais. Ação de alteração. Alimentos. Maioridade | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:18:36 |
| Alimentos a menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM ). Cessação. Casa abrigo. Internamento. Violência doméstica | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:15:44 |
| Contrato de mediação imobiliária. Concurso de mediadores. Remuneração | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:08:49 |
| Execução. Contrato de mútuo. Caducidade. Prescrição. Interrupção. Solidariedade de devedores | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:06:40 |
| Divórcio sem consentimento. Divórcio rutura. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Princípio da adequação formal. Princípio da igualdade das partes | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:04:02 |
| Liberdade de expressão. Lei da televisão. Direito ao bom nome. Direito de resposta | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:00:23 |
| Responsabilidade civil. Distribuição de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Direção efetiva. Danos | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:45:39 |
| Impugnação pauliana. Ato gratuito. Anterioridade do crédito. Reestruturação da dívida | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:42:24 |
| Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Prazo. Caducidade | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:39:20 |
| Divórcio sem consentimento. Divórcio rutura. Divórcio-pedido | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:36:40 |
| Acidente de viação. Dano não patrimonial. Dano biológico. Sentença condicional | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:27:29 |
| Contrato de conta bancária. Abertura de conta. Contrato de homebanking. Ataques. Hackers. Fraude eletrónica. Phishing. Pharming | 2020/02/17 | 2020-02-17 11:16:16 |
| Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Dever de informação do insolvente. Cálculo do rendimento disponível | 2020/02/17 | 2020-02-17 11:06:25 |
| Exoneração do passivo restante. Montante objeto de cessão. Rendimento indisponível. União de facto | 2020/02/17 | 2020-02-17 11:04:10 |
| Sociedade comercial. Desconsideração da personalidade coletiva | 2020/02/03 | 2020-02-03 17:02:29 |
| Acidente de viação. Direito de regresso. Seguradora. Alcoolemia. Nexo de causalidade | 2020/02/03 | 2020-02-03 16:43:14 |
| Livrança. Aval. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Montante. Redução do negócio | 2020/02/03 | 2020-02-03 16:37:02 |
| DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO | 2020/02/03 | 2020-02-03 16:34:16 |
| Contrato de mediação imobiliária. Denúncia. Cláusula de exclusividade. Remuneração | 2020/02/03 | 2020-02-03 15:53:41 |
| Menor. Perigo. Medida de proteção. Confiança com vista à adoção | 2020/02/03 | 2020-02-03 15:50:21 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Despesas | 2020/02/03 | 2020-02-03 15:45:23 |
| Insolvência. Habilitação de cessionário | 2020/02/03 | 2020-02-03 14:47:51 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível | 2020/02/03 | 2020-02-03 14:43:53 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento mínimo disponível. Critérios para a sua fixação | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:08:27 |
| Seguro de grupo. Dever de informação. Declaração de risco. Ónus da prova. Mútuo. Execução. Exigibilidade. Extinção | 2020/01/15 | 2020-01-15 15:01:30 |
| Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova | 2020/01/15 | 2020-01-15 14:56:34 |
| Responsabilidade civil. Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade adequada. Ónus da prova | 2020/01/15 | 2020-01-15 14:53:40 |
| Impugnação pauliana. Ónus da prova. Livrança | 2020/01/14 | 2020-01-14 16:30:13 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Violação do dever de informação e colaboração | 2020/01/14 | 2020-01-14 16:25:10 |
| Enriquecimento sem causa. Repetição do indevido. Erro. Saneador. Exceção peremtória. Apelação autónoma | 2020/01/14 | 2020-01-14 16:22:33 |
| Insolvência. Graduação de créditos. Contrato promessa. Permuta. Não cumprimento. Direito de retenção. Tradição | 2020/01/13 | 2020-01-13 16:25:28 |
| Exoneração do passivo restante. Sustento minimamente digno do devedor. Subsídios de férias e de natal | 2020/01/13 | 2020-01-13 16:23:12 |
| Acidente de viação. Indemnização. Danos. Dano biológico. Danos não patrimoniais | 2020/01/13 | 2020-01-13 16:20:36 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimentos cedidos pelo insolvente. Revogação da exoneração | 2020/01/13 | 2020-01-13 16:14:03 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Rendimento indisponível | 2020/01/13 | 2020-01-13 16:11:38 |
| Insolvência. Condições de verificação | 2020/01/13 | 2020-01-13 15:25:48 |
| Acidente de viação. Acidente de trabalho. Reembolso da seguradora laboral. Direito de regresso. Subrogação | 2020/01/13 | 2020-01-13 15:19:03 |
| Plano de insolvência. Créditos da fazenda nacional | 2020/01/13 | 2020-01-13 14:37:43 |
| Declaração de recebimento de tornas. Quitação. Força probatória. Impugnação desse tipo de declaração pelo credor | 2020/01/13 | 2020-01-13 14:35:05 |
| Acessão industrial imobiliária. Contrato de ocupação | 2020/01/13 | 2020-01-13 14:28:13 |
| Acidente de viação. Prescrição. Condevedor. Fundo de garantia automóvel | 2019/12/17 | 2019-12-17 11:25:04 |
| Sociedade comercial. Extinção. Contrato de locação financeira. Resolução. Procedimento cautelar de entrega judicial | 2019/12/17 | 2019-12-17 11:22:51 |
| Contrato de prestação de serviços. Cumprimento defeituoso. Exceção do não cumprimento. Resolução. Justa causa. Redução do preço. Equidade | 2019/12/16 | 2019-12-16 16:41:48 |
| Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contrato. Articulados. Exceções. Resposta. Ónus de impugnação. Gestão processual. Contrato de prestação de serviço. Cumprimento defeituoso. Exceção do não cumprimento. Caso de força mai | 2019/12/16 | 2019-12-16 16:23:50 |
| Propriedade horizontal. Defeitos de construção. Legislação aplicável. Caducidade de direitos. Prazos aplicáveis | 2019/12/11 | 2019-12-11 11:37:46 |
| Exceção de não cumprimento contratual. Pressupostos | 2019/12/09 | 2019-12-09 11:17:31 |
| Partido político. Campanha eleitoral. Serviços. Mandato. Representação. Abuso de representação. Custas judiciais. Isenção. Regulamento das custas judiciais. Inconstitucionalidade orgânica | 2019/12/04 | 2019-12-04 11:22:19 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Período de cessão. Decisão final. Recusa. Rendimento disponível. Violação do dever de entrega | 2019/12/04 | 2019-12-04 11:16:39 |
| Sociedade comercial. Assembleia geral. Presidente da mesa da assembleia geral. Destituição. Justa causa | 2019/12/04 | 2019-12-04 11:13:23 |
| Responsabilidade civil. Advogado. Dano. Indemnização. Perda de oportunidade (chance) processual | 2019/12/04 | 2019-12-04 11:10:06 |
| Acidente de viação. Prova. Princípio da livre apreciação. Indemnização. Seguro | 2019/12/03 | 2019-12-03 16:46:20 |
| Acidente de viação. Via do domínio privado. Direito de prioridade | 2019/12/03 | 2019-12-03 16:40:35 |
| Acidente de viação. Colisão de veículos. Culpa presumida. Relação de comissão. Risco. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais. Liquidação | 2019/12/03 | 2019-12-03 15:40:48 |
| Responsabilidades parentais. Menor. Guarda. Confiança a terceira pessoa | 2019/12/03 | 2019-12-03 15:37:54 |
| Casa de morada de família. Doação. Anulabilidade. Convalidação. Partilha. Direito de encabeçamento. Cônjuge sobrevivo | 2019/12/03 | 2019-12-03 15:34:49 |
| Contrato de empreitada. Empreitada de bens de consumo. Defeitos. Denúncia | 2019/12/02 | 2019-12-02 16:18:19 |
| Posse. Composse. Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência | 2019/12/02 | 2019-12-02 16:15:46 |
| Propriedade horizontal. Obras novas. Inovações. Remoção. Atividade industrial. Assembleia de condóminos. Prova. Declaração de parte. Princípio da livre apreciação. Sentença. Nulidade | 2019/12/02 | 2019-12-02 12:17:58 |
| Responsabilidade civil bancária. Cheques. Conferência de assinatura. Abuso de direito na modalidade de ‘tu quoque’ | 2019/11/18 | 2019-11-18 11:46:20 |
| Obrigação instantânea fracionada. Vencimento das prestações. Prazo de prescrição | 2019/11/18 | 2019-11-18 11:43:40 |
| Responsabilidade civil do estado. Exercício da função jurisdicional. Prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente | 2019/11/18 | 2019-11-18 11:40:03 |
| Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Direitos estritamente pessoais. Produto do trabalho dos cônjuges | 2019/11/05 | 2019-11-05 14:52:45 |
| Contrato de mediação imobiliária. Mediação simples. Desistência. Remuneração. Abuso de direito | 2019/11/04 | 2019-11-04 16:34:42 |
| Expropriação por utilidade pública. Sentença. Nulidade. Fundamentação. Expropriação parcial. Indemnização. Custo de construção. Benfeitorias | 2019/11/04 | 2019-11-04 16:32:11 |
| Doação. Quinhão hereditário. Pacto sucessório. Incapacidade. Ação de interdição. Pendência. Atos anuláveis. Prejuízo | 2019/11/04 | 2019-11-04 16:28:56 |
| Incapacidade acidental. Ónus da prova. Anulação do ato. Vício de forma da declaração. Nulidade. Rogado | 2019/10/30 | 2019-10-30 16:17:42 |
| Nulidade de registo. Título falso. Efeitos | 2019/10/30 | 2019-10-30 16:13:03 |
| Insolvência. Créditos futuros. Arresto | 2019/10/30 | 2019-10-30 16:10:38 |
| União de facto. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do direito. Fiança. Subrogação. Nulidade da sentença. Impugnação de facto. Factos essenciais. Factos complementares. Danos não patrimoniais | 2019/10/24 | 2019-10-24 10:50:55 |
| Cessão de créditos. Notificação. Execução. Incidente de habilitação | 2019/10/21 | 2019-10-21 16:07:02 |
| União de facto. Extinção. Enriquecimento sem causa. Prescrição | 2019/10/21 | 2019-10-21 16:04:57 |
| Intermediação financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dever de informação. Nexo de causalidade adequada | 2019/10/21 | 2019-10-21 15:19:29 |
| Intermediação financeira. Responsabilidade civil. Dever de informação. Culpa grave. Nexo de causalidade. Prescrição | 2019/10/21 | 2019-10-21 15:17:11 |
| Direito de preferência. Compra e venda. Distrate | 2019/10/21 | 2019-10-21 15:09:55 |
| Empreitada. Defeitos. Exceção do não cumprimento do contrato. Denúncia | 2019/10/21 | 2019-10-21 14:52:36 |
| Contrato de seguro. Declaração de risco. Declarações inexatas. Anulabilidade. Dolo | 2019/10/21 | 2019-10-21 14:49:40 |
| Insolvência. Plano de insolvência. Plano de recuperação. Empresa | 2019/10/02 | 2019-10-02 10:58:26 |
| Propriedade horizontal. Obras. Partes comuns. Administração. Estatuto real. Legitimidade processual | 2019/10/02 | 2019-10-02 10:52:35 |
| Abuso de direito. Venire contra factum proprium. Neutralização do direito. Contrato de crédito. Execução | 2019/09/30 | 2019-09-30 15:27:24 |
| Contrato de mediação imobiliária. Remuneração. Exclusividade | 2019/09/30 | 2019-09-30 15:24:34 |
| Contrato de seguro. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Seguro de vida. Anulação. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Ónus da prova. Abuso de direito | 2019/09/30 | 2019-09-30 15:21:59 |
| Acidente de viação. Recurso. Factos não alegados. Danos. Indemnização. Excessiva onerosidade. Salvados. Privação de uso | 2019/09/30 | 2019-09-30 15:13:40 |
| Contrato de seguro. Seguro de vida. Resolução. Prémio. Abuso de direito. Venire contra factum proprium | 2019/09/23 | 2019-09-23 15:46:05 |
| Propriedade intelectual. Direitos de autor. Programa de computador | 2019/09/23 | 2019-09-23 15:41:10 |
| Promoção e proteção de menores. Confiança para adopção. Medida de apoio junto dos pais | 2019/09/23 | 2019-09-23 15:37:53 |
| Telhados de cobertura intermédios. Partes comuns do prédio | 2019/09/20 | 2019-09-20 09:42:58 |
| Contrato promessa de compra e venda. Preço. Documento autêntico. Prova plena. Prova testemunhal. Princípio de prova por escrito. Insolvência. Tradição | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:40:51 |
| Inventário. Conferência preparatória. Quinhões. Princípio da intangibilidade da legítima | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:35:01 |
| Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Bens incomunicáveis. Contrato de seguro. Seguro de vida. Bem próprio | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:31:22 |
| Criança. Proteção. Perigo. Situação de emergência. Medida provisória. Medida de apoio junto dos pais | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:25:24 |
| Alimentos. Alimentos educacionais. Irrazoabilidade. Ónus da prova | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:22:34 |
| Direitos reais. Partes componentes da coisa. Logradouro de um imóvel. Servidão. Logradouro de prédio urbano como prédio serviente | 2019/08/20 | 2019-08-20 11:22:01 |
| Obrigação genérica. Abrangência. Compra e venda de coisa defeituosa | 2019/08/20 | 2019-08-20 11:19:16 |
| Poder paternal. Princípio da igualdade dos progenitores. Superior interesse do menor. Responsabilidades parentais. Guarda. Partilhada com residências alternadas. Admissibilidade | 2019/07/29 | 2019-07-29 09:18:46 |
| Compra e venda. Veículo automóvel. Consumidor. Incêndio. Defeitos. Resolução. Indemnização. Danos não patrimoniais | 2019/07/12 | 2019-07-12 13:25:25 |
| Cessão de créditos. Créditos futuros. Garantia bancária. Livrança. Sociedade comercial. Extinção. Liquidação. Sócios | 2019/07/12 | 2019-07-12 11:35:21 |
| Contrato de intermediação financeira. Nulidade formal. Restituição | 2019/07/12 | 2019-07-12 11:31:47 |
| Sociedade por quotas. Destituição de um gerente. Direito especial à gerência. Deliberação social sobre a forma de gerência | 2019/07/10 | 2019-07-10 15:04:25 |
| Contrato promessa de compra e venda. Resolução. Incumprimento definitivo. Recusa de cumprimento. Declaração negocial. Reserva mental. Dolo ilícito. Dolo negativo. Anulação | 2019/07/09 | 2019-07-09 14:51:49 |
| Acidente de viação. Indemnização. Dano patrimonial futuro. Dano não patrimonial | 2019/07/09 | 2019-07-09 14:44:57 |
| Repúdio da herança. Sub-rogação do credor | 2019/07/09 | 2019-07-09 14:42:17 |
| Acidente de viação. Prescrição. Interrupção. Processo crime. Inquérito | 2019/07/09 | 2019-07-09 14:39:54 |
| Direito de vizinhança. Direito de propriedade. Função social. Vizinhos. Plantação de árvores | 2019/07/03 | 2019-07-03 14:15:47 |
| Graduação de créditos. Penhor. Crédito da segurança social. Privilégio mobiliário geral. Créditos laborais | 2019/06/24 | 2019-06-24 14:28:26 |
| Contrato de seguro. Regularização extrajudicial. Prazo razoável. Princípio da boa fé. Deveres acessórios de conduta. Indemnização. Dano da privação de uso | 2019/06/24 | 2019-06-24 14:01:35 |
| Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade. Cessação do contrato. Denúncia. Remuneração. Abuso de direito | 2019/06/24 | 2019-06-24 13:37:46 |
| Prescrição do título de crédito exequendo. Livrança em branco. Abuso | 2019/06/13 | 2019-06-13 13:32:44 |
| Fiança. Fiador. Cumprimento da obrigação | 2019/06/12 | 2019-06-12 10:01:01 |
| Contrato de crédito ao consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Dever de comunicação. Abuso de direito. Princípio do dispositivo. Ineptidão. Cumulação de pedidos. Compatibilidade. Nulidade da sentença | 2019/06/12 | 2019-06-12 09:47:26 |
| Graduação de créditos. Créditos da segurança social. Créditos do estado. Créditos laborais. Privilégio mobiliário geral. Privilégio mobiliário especial. Penhor. Conflito de leis. Proibição da reformatio in pejus | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:34:39 |
| Alimentos. Filiação. Maioridade. Cessação dos alimentos. Irrazoabilidade | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:23:41 |
| Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Banco. Deveres de informação. Prova. Princípio da livre apreciação. Declarações de parte | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:08:20 |
| Prescrição. Quotas de amortização. Juros. Contrato de mútuo. Conversão do prazo. Outro título. Interrupção da prescrição | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:05:57 |
| Livrança. Avalista. Pagamento. Sub-rogação. Sentença. Factos | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:03:21 |
| Livrança. Aval. Relações imediatas. Violação do pacto de preenchimento. Redução do negócio | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:01:09 |
| Ação de investigação e reconhecimento de paternidade. Prazos de caducidade. Inconstitucionalidade de tais prazos | 2019/06/06 | 2019-06-06 13:31:21 |
| Insolvência. Plano de insolvência. Homologação. Princípio da igualdade | 2019/05/24 | 2019-05-24 09:13:17 |
| Arrendamento. Despejo. Procedimento especial de despejo. Falta de pagamento das rendas. Mora. Resolução. Juros | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:23:09 |
| Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Princípio do pedido. Flexibilização do pedido | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:20:39 |
| Alimentos. Menores. Cumprimento em espécie | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:18:29 |
| Deliberações sociais. Anulação. Convocatória. Abuso de direito. Destituição. Processo escrito | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:16:27 |
| Prescrição presuntiva. Estabelecimento de ensino. Formação profissional. Acto incompatível. Confissão | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:08:18 |
| Acidente de viação. Dano de privação do uso de veículo. Reparação | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:07:07 |
| Responsabilidades parentais. Sua regulação. Superior interesse da criança. Audição do menor no processo de regulação | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:04:50 |
| Ação de impugnação pauliana. Insolvência. Massa insolvente | 2019/05/09 | 2019-05-09 10:05:54 |
| Arrendamento para habitação. Falta de pagamento da renda. Resolução. Viciosa do locado. Exceção do não cumprimento. Abuso de direito. Desocupação | 2019/05/06 | 2019-05-06 10:04:10 |
| Contrato de arrendamento. Escritura pública. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegabilidade. Restituição | 2019/05/06 | 2019-05-06 09:57:53 |
| Contrato promessa de compra e venda. Traditio. Posse | 2019/05/06 | 2019-05-06 09:49:44 |
| Doação. Cláusula modal. Incumprimento. Resolução | 2019/05/03 | 2019-05-03 14:18:56 |
| Insolvência. Requerimento. Matéria de facto. Confissão de dívida. Ónus de alegação. Inversão do ónus da prova. Crédito por suprimentos | 2019/05/03 | 2019-05-03 14:07:35 |
| Regime de bens. Casamento. Comunhão de adquiridos. Participação social | 2019/05/03 | 2019-05-03 14:03:46 |
| Ação de simples apreciação. Interesse em agir. Usucapião. Justificação judicial. Escritura de justificação | 2019/04/30 | 2019-04-30 14:23:05 |
| Dano de chance. Execução defeituosa do mandato forense. Nexo causal | 2019/04/30 | 2019-04-30 11:05:42 |
| União de facto. Pensão de sobrevivência. Caixa Geral de Aposentações | 2019/04/30 | 2019-04-30 10:53:46 |
| Contrato de empreitada. Incumprimento. Impossibilidade objetiva | 2019/04/23 | 2019-04-23 09:44:49 |
| Compra e venda. Consumidor. Fração autónoma. Propriedade horizontal. Defeitos. Denúncia. Prazos. Garantia legal. Caducidade. Reconhecimento do direito. Factos essenciais. Factos complementares. Contraditório. Legitimidade. Nulidade da sentença. Proibição | 2019/04/22 | 2019-04-22 10:09:29 |
| Contrato de arrendamento. Denúncia. Resolução. Inexigibilidade. Obras | 2019/04/22 | 2019-04-22 09:58:37 |
| Direitos de personalidade. Direito à saúde. Direito ao repouso. Ruído. Exploração económica. Direito de propriedade. Conflito de direitos | 2019/04/11 | 2019-04-11 15:32:25 |
| Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Deveres de informação. Prescrição. Danos não patrimoniais | 2019/04/11 | 2019-04-11 15:25:39 |
| Acidente de trabalho e de viação. Sub-rogação legal. Prescrição. Prazo | 2019/04/11 | 2019-04-11 15:18:51 |
| Cessão de créditos e de dívidas. Meios de comunicar a cessão ao cessionário. Injunção. Processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15 mil euros | 2019/04/09 | 2019-04-09 10:42:48 |
| Concorrência internacional de leis. Interpretação dessas leis. Lei italiana. Sub-rogação do segurador | 2019/04/09 | 2019-04-09 10:39:50 |
| Compensação. Processo de insolvência. Sua admissibilidade | 2019/03/25 | 2019-03-25 16:14:51 |
| Regime jurídico das cooperativas de solidariedade social. Tipos de sócios. Convocatórias para assembleias gerais. Abuso de direito | 2019/03/25 | 2019-03-25 16:12:20 |
| Contrato de arrendamento. Habitação. Renda. Matéria de facto. Mora. Contrato de duração indeterminada. NRAU. Regime transitório | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:37:24 |
| Propriedade horizontal. Condomínio. Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Coisas. Comércio jurídico. Domínio público | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:23:20 |
| Contrato de seguro. Danos próprios. Furto de veículo. Valor do seguro | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:17:48 |
| Aval. Seu conteúdo obrigacional. Meios de defesa do avalista | 2019/03/22 | 2019-03-22 14:08:37 |
| Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova | 2019/03/22 | 2019-03-22 11:52:09 |
| v | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:53:59 |
| Contrato de mútuo. Dívida liquidável em prestações. Perda do benefício do prazo. Fiança. Interpelação. Execução. Citação | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:40:02 |
| Contrato de compra e venda internacional. Venda defeituosa. Lei aplicável. Regulamento comunitário. Mercadoria. Defeito. Recurso de facto. Prova testemunhal. Resolução | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:37:17 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Sustento do devedor. Rendimento disponível. Subsídio de férias e natal | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:34:21 |
| Sociedade comercial. Deliberação social. Participação social. Cônjuges. Bem comum. Amortização da quota. Ato de alienação. Consentimento. Anulabilidade | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:31:52 |
| Responsabilidades parentais. Menores. Residência alternada | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:16:41 |
| Intermediação financeira. Dever de informação. Responsabilidade civil. Prescrição | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:11:55 |
| Inventário. Testamento. Disposições para depois da morte. Património comum. Legado de coisa comum | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:01:17 |
| Responsabilidades parentais. Residência da criança | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:41:47 |
| Casamento. Regime de comunhão de adquiridos. Bens comuns. Plano poupança reforma (PPR). Bem móvel. Ocupação | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:39:32 |
| Contrato de compra e venda. Nulidade formal. Conversão. Contrato promessa de compra e venda. Promessa de venda de coisa alheia. Execução específica. Sinal. Recurso. Conclusões. Impugnação de facto. Nulidade da sentença | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:30:24 |
| Responsabilidade civil do produtor. Produto defeituoso. Normas de segurança. Regras de informação. Ficha técnica. Rotulagem | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:22:19 |
| Alimentos. Menores. Medida dos alimentos | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:19:42 |
| Compra e venda. Veículo automóvel. Nulidade. Registo. Falsificação. Terceiro adquirente. Boa fé. Benfeitorias | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:17:08 |
| Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Dever de informação | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:48:29 |
| Acidente de viação. Indemnização. Dano patrimonial futuro. Danos não patrimoniais. Pensão de sobrevivência | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:45:35 |
| Contrato de arrendamento. Resolução. Falta de pagamento das rendas. Exceção de não cumprimento. Obras. Comunicação | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:42:54 |
| Servidão legal de passagem. Prédio urbano. Logradouro | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:34:51 |
| Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Dever de informação. Culpa. Nexo de causalidade | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:30:04 |
| Dívidas dos cônjuges. Divórcio. Partilha. Processo de inventário. Crédito de compensação. Exigibilidade | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:27:29 |
| Anulação de deliberações sociais. Sociedade anónima. Prazo. Caducidade. Interrupção. Legitimidade. Ações nominativas. Assembleia geral. Quórum constitutivo. Quórum deliberativo | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:04:35 |
| Alimentos. Menor. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Maioridade. Alimentos educacionais. Aplicação da lei no tempo | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:01:19 |
| Ação de preferência. Caducidade. Elementos essenciais da alienação. Abuso de direito. Venire contra factum proprium | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:58:36 |
| Alimentos. Prestação pecuniária. Compensação | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:55:14 |
| Concorrência desleal. Indemnização. Clientela. Relação laboral. Cessação | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:53:04 |
| Servidão de passagem. Usucapião. Sinais visíveis e permanentes | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:26:45 |
| Hipoteca genérica ou global. Sua admissibilidade. Causas de extinção | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:43:14 |
| Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Jovens até aos 25 anos | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:33:14 |
| Paternidade presumida. Ação de impugnação. Prazo. Impugnação. Caducidade. Inconstitucionalidade | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:16:41 |
| Linhas de alta tensão. Constituição de uma servidão administrativa aérea de passagem de energia elétrica de alta tensão. Indemnização. Processo adequado | 2019/03/18 | 2019-03-18 14:40:05 |
| Contrato de compra e venda. Resolução. Interpelação admonitória | 2019/03/18 | 2019-03-18 14:37:09 |
| Prescrição. Prescrição de cinco anos | 2019/03/14 | 2019-03-14 16:10:18 |
| Responsabilidade bancária. Depósito. Transferência. Procuração. Dever de cuidado | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:57:15 |
| Quebra de sigilo bancário/profissional. Pedido de escusa. Dispensa do sigilo. Seguradoras | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:54:53 |
| Responsabilidades parentais. Guarda compartilhada. Residência alternada | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:51:44 |
| Herança. Dívidas. Responsabilidade dos herdeiros. Execução | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:46:21 |
| União de facto. Dissolução. Serviços domésticos. Enriquecimento sem causa | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:18:41 |
| Compensação. Processo especial de revitalização (PER). Recurso de facto | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:10:03 |
| Alimentos. Fundo de garantia alimentos devidos a menores (FGADM). Maioridade. Alimentos educacionais | 2019/03/14 | 2019-03-14 12:21:46 |
| Prescrição presuntiva. Ónus da prova. Sociedade anónima | 2019/03/11 | 2019-03-11 15:04:52 |
| Contrato promessa de compra e venda. Prédio urbano. Licença de utilização. Impossibilidade legal. Impossibilidade objetiva. Impossibilidade originária. Nulidade do contrato | 2019/03/11 | 2019-03-11 14:56:08 |
| Expropriação. Expropriação parcial. Indemnização. Vedações | 2019/03/11 | 2019-03-11 14:52:23 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Intermediação financeira. Deveres de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade. Culpa grave. Prescrição. Cessão de crédito | 2019/03/11 | 2019-03-11 14:49:47 |
| Acidente de viação. Acidente de trabalho. Dano biológico. Dano patrimonial futuro. Equidade. Sub-rogação | 2019/03/11 | 2019-03-11 14:45:57 |
| Propriedade horizontal. Processo de inventário. Transação. Modificação do título. Requisitos civis. Requisitos administrativos | 2019/03/11 | 2019-03-11 14:42:02 |
| Condomínio. Assembleia geral. Convocatória. Deliberação. Ação de anulação. Caducidade. Apoio judiciário. Nomeação de patrono | 2019/03/08 | 2019-03-08 15:18:32 |
| Responsabilidade civil. Intermediação financeira. Dever de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade | 2019/03/08 | 2019-03-08 13:09:58 |
| Prestação de contas. Inventário. Cabeça de casal. Administração. Quotas sociais. Arrolamento | 2019/03/07 | 2019-03-07 11:47:06 |
| Contrato de empreitada. Impugnação de facto. Resolução. Incumprimento definitivo. Perda de interesse. Renúncia ao cumprimento. Dano não patrimonial. Gravidade | 2019/02/28 | 2019-02-28 17:17:17 |
| Acidente de viação. Dano patrimonial futuro. Dano biológico. Dano não patrimonial | 2019/02/28 | 2019-02-28 17:14:08 |
| Direito de propriedade. Propriedade de imóveis espaço aéreo. Atos de terceiro. Abuso de direito | 2019/02/28 | 2019-02-28 16:55:22 |
| Acessão industrial imobiliária. Posse. Posse não titulada. Boa fé | 2019/02/28 | 2019-02-28 16:49:52 |
| Contrato promessa. Prescrição. Prazo. Resolução | 2019/02/18 | 2019-02-18 16:46:06 |
| Contrato de seguro. Seguro de grupo. Dever de informação. Ónus da prova. Factos essenciais nucleares | 2019/02/18 | 2019-02-18 16:43:08 |
| Contrato de seguro. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Interpretação do contrato. Cláusula contratual geral. Prescrição. Danos não patrimoniais. Pessoas coletivas | 2019/02/18 | 2019-02-18 16:37:07 |
| Sociedades comerciais. Órgãos sociais. Nomeação judicial | 2019/02/15 | 2019-02-15 11:34:36 |
| Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa. Presunção legal | 2019/02/15 | 2019-02-15 11:31:16 |
| Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Indemnização. Equidade | 2019/02/15 | 2019-02-15 11:28:35 |
| Menores. Medidas de promoção e proteção. Prazo. Cessação | 2019/02/07 | 2019-02-07 14:38:29 |
| Bens comuns. Divórcio. Inventário. Relação de bens. Caso julgado. Abuso de direito | 2019/02/07 | 2019-02-07 14:35:40 |
| Acidente de viação. Prioridade de passagem. Dano da privação do uso do veículo | 2019/02/07 | 2019-02-07 14:31:44 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Contrato de homebanking. Fraude informática. Impugnação de facto | 2019/02/07 | 2019-02-07 14:20:18 |
| Mútuo. Dívida solidária. Insolvência. Perda do benefício do prazo | 2019/02/04 | 2019-02-04 16:10:05 |
| Contrato de transporte de mercadorias. Responsabilidade civil. Transportador. Danos. Presunção de responsabilidade. Ónus da prova | 2019/02/04 | 2019-02-04 16:06:52 |
| Responsabilidade contratual. Danos reflexos. Terceiros. Danos patrimoniais puros. Obrigações pecuniárias. Mora. Indemnização | 2019/02/04 | 2019-02-04 16:03:52 |
| Deliberações sociais. Direito de participação. Direito de voto. Direito à informação. Nulidade. Anulabilidade. Abuso de direito | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:55:50 |
| Insolvência. Venda. Audição. Credor com garantia real. Consentimento. Comissão de credores | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:52:53 |
| Servidão de passagem. Prédio encravado. Encrave absoluto. Encrave relativo. Ónus de alegação | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:49:44 |
| Contrato de mediação imobiliária. Dever de informação. Responsabilidade civil | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:46:51 |
| Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Cessação | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:44:32 |
| Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Cessação | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:44:12 |
| Alimentos. Alimentos educacionais. Irrazoabilidade. Ónus da prova. Nulidade da sentença | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:41:39 |
| Acidente de viação. Indemnização. Segurança social. Sub-rogação. Direito estrangeiro. Suíça | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:37:57 |
| Contrato promessa de compra e venda. Impugnação de facto. Declarações de parte. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegalidade | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:34:12 |
| Testamento. Deixa de legado. Património comum | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:23:49 |
| Sanção pecuniária compulsória. Termo inicial | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:13:49 |
| Património comum do casal. Benfeitoria. Enriquecimento sem causa | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:10:10 |
| Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Responsabilidade civil. Prescrição | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:05:19 |
| Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM). Maioridade. Alimentos educacionais. Estudante. Prova | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:59:28 |
| Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Responsabilidade civil. Banco | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:56:33 |
| Sociedade comercial. Gerente. Responsabilidade civil. Danos. Dano futuro. Princípio da livre apreciação. Contradição de factos | 2019/01/30 | 2019-01-30 10:32:53 |
| Usucapião. Causas de suspensão e de interrupção de prazos. Posse. Possuidor de má fé | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:48:45 |
| Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. IAS | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:46:09 |
| Simulação. Prova testemunhal. Princípio de prova | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:01:39 |
| Arrendamento. Resolução. Obras | 2019/01/29 | 2019-01-29 14:58:51 |
| Cessão de quotas. Preço. Declaração confessória. Prova | 2019/01/29 | 2019-01-29 14:53:25 |
| Propriedade horizontal. Fração autónoma. Aparcamento. Usucapião | 2019/01/29 | 2019-01-29 14:47:18 |
| Escritura pública. Valor probatório. Declaração de recebimento de preço. Declaração de se ser devedor. Mútuo | 2019/01/29 | 2019-01-29 12:21:06 |
| Propriedade. Ocupação. Contrato de comodato. Uso determinado. Direito de retenção. Ónus de impugnação especificada. Nulidade da sentença. Impugnação de facto | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:54:39 |
| Contrato de SWAP. Taxas de juro. Nulidade | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:50:28 |
| Servidão de passagem. Usucapião. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:43:11 |
| Contrato promessa de locação financeira. Procedimento cautelar de entrega judicial | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:32:06 |
| Instituições de crédito. Banco de Portugal. Poderes de supervisão. Medidas de resolução | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:00:38 |
| Intermediação financeira. Subscrição de obrigações pelos clientes. Dever do banco de prestar esclarecimentos aos clientes | 2019/01/28 | 2019-01-28 14:56:35 |
| Insolvência. Créditos. Compensação | 2019/01/28 | 2019-01-28 14:51:48 |
| Servidão de passagem. Usucapião. Sinais visíveis e permanentes | 2019/01/28 | 2019-01-28 11:20:14 |
| Processo de inventário. Cabeça de casal. Incidente de remoção | 2019/01/28 | 2019-01-28 11:08:09 |
| Doação. Cláusula modal. Incumprimento. Ónus da prova | 2019/01/28 | 2019-01-28 11:05:32 |
| Responsabilidade pré-contratual | 2019/01/24 | 2019-01-24 11:00:11 |
| Exoneração do passivo restante. Recusa. Pressupostos | 2019/01/23 | 2019-01-23 16:22:14 |
| Negócio usurário. Responsabilidade civil extracontratual. Obrigação de indemnizar | 2019/01/23 | 2019-01-23 15:49:10 |
| Resolução. Benefício da massa insolvente. Caducidade do direito. Suspensão. Interrupção. Prazo | 2019/01/23 | 2019-01-23 12:26:50 |
| Prescrição. Início de contagem do seu prazo | 2019/01/22 | 2019-01-22 15:55:53 |
| Alimentos devidos a menores. Maioridade. Cessação. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Aplicação da lei no tempo | 2019/01/21 | 2019-01-21 16:15:39 |
| Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial | 2019/01/18 | 2019-01-18 16:45:40 |
| Contrato de seguro. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Dever de comunicação. Ónus da prova. Cominação legal | 2019/01/18 | 2019-01-18 15:03:12 |
| Contrato de locação financeira. Perda do veículo. Extinção do contrato | 2019/01/15 | 2019-01-15 16:05:26 |
| Contrato de fornecimento. Prestações de obrigações genéricas. Defeitos da coisa. Prazos de caducidade do direito | 2019/01/15 | 2019-01-15 16:02:30 |
| Caixa geral de aposentações. CGA. Direito de regresso contra seguradoras de terceiros responsáveis pelo acidente. Ónus de alegação e prova | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:58:20 |
| Alimentos. Filiação. Maioridade. Acordo extrajudicial. Aplicação da lei no tempo. Lei interpretativa. Atos de natureza análoga. Ineptidão da petição inicial | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:23:34 |
| Contrato de intermediação financeira. Violação do dever bancário de informação pré-contratual. Responsabilidade civil do banco. Dever de indemnizar. Prazo de prescrição | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:17:20 |
| Contrato de intermediação financeira. Deveres de informação do banco ao cliente. Investidor não qualificado. Responsabilidade civil pré-contratual. Impugnação de facto. Sistema de reponderação | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:07:11 |
| Efeitos do divórcio. Retroação. Formulação desse pedido no processo de divórcio | 2019/01/15 | 2019-01-15 11:51:23 |
| Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. Ordem dos advogados. Seguro de grupo | 2019/01/15 | 2019-01-15 11:47:14 |
| Prescrição presuntiva. Confissão da dívida. Atos incompatíveis. Impugnação de facto | 2019/01/15 | 2019-01-15 11:29:13 |
| Sociedade comercial. Assembleia geral. Convocação judicial. Processo especial. Necessidade da assembleia. Conselho de administração. Deliberações | 2019/01/14 | 2019-01-14 16:44:30 |
| Impugnação de facto. Ato inútil. Águas. Aproveitamento das águas. Nascente. Servidão | 2019/01/14 | 2019-01-14 15:56:35 |
| Proteção de crianças e jovens em perigo. Jovem medida de apoio para autonomia de vida. Plano de intervenção | 2019/01/14 | 2019-01-14 15:53:39 |
| Baldios. Assembleia de compartes. Exploração económica. Contrato. Indemnização. Liquidação. Abuso de direito | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:31:22 |
| Execução. Penhora. Impenhorabilidade relativa. Indemnização por despedimento | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:22:39 |
| Responsabilidades parentais. Criança. Residência alternada | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:19:35 |
| Acidente de viação. Factos essenciais. Factos complementares. Contraditório. Causalidade adequada. Indemnização. Danos não patrimoniais. Danos reflexos. Terceiro | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:15:42 |
| Servidão administrativa. Linhas eléctricas. Indemnização. Arbitragem. Recurso de facto | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:12:15 |
| Servidão administrativa. Linhas eléctricas. Indemnização. Arbitragem. Recurso de facto | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:12:15 |
| Servidão de águas. Destinação de pai de família. Extinção. Renúncia | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:02:07 |
| Responsabilidades parentais. Criança. Residência alternada | 2019/01/10 | 2019-01-10 15:59:39 |
| Insolvência. Compensação de créditos. Exclusão. Terceiros | 2019/01/10 | 2019-01-10 15:53:51 |
| Responsabilidade civil médica. Responsabilidade contratual. Obrigação de meios. Leges artis. Ónus da prova | 2019/01/09 | 2019-01-09 12:01:22 |
| Contrato de arrendamento para habitação. Oposição à renovação. Denúncia. Novo regime do arrendamento urbano. Nrau. Regime transitório | 2019/01/08 | 2019-01-08 16:48:18 |
| Acidente de viação. Dano patrimonial futuro. Rendimento ilíquido. Dano não patrimonial | 2019/01/08 | 2019-01-08 16:46:00 |
| Fundo da garantia de alimentos devidos a menores. Processo tutelar cível. Notificação do incumpridor de alimentos | 2019/01/08 | 2019-01-08 15:12:32 |
| Prescrição presuntiva. Actos incompatíveis. Pagamento | 2019/01/08 | 2019-01-08 15:07:07 |
| Enriquecimento sem causa. Propriedade. Usucapião | 2019/01/08 | 2019-01-08 15:04:49 |
| Empreitada. Defeitos. Empreitada de consumo. Responsabilidade objectiva. Exclusão. Defeitos do material. Dono da obra. Responsabilidade subjectiva. Presunção de culpa | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:59:57 |
| Divórcio. Atribuição da casa de morada de família | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:56:39 |
| Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Citação. Execução | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:46:15 |
| ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. PROVA PERICIAL. DIVISIBILIDADE. PRÉDIO RÚSTICO. CONSTRUÇÃO. LOTEAMENTO | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:33:31 |
| Contrato de seguro. Seguro de grupo. Dever de informação. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula de exclusão. Nexo de causalidade | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:29:58 |
| Avalista. Livrança em branco. Crédito sob condição suspensiva. CIRE | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:20:26 |
| Acidente de viação. Peão. Culpa. Risco | 2018/04/02 | 2018-04-02 10:44:57 |
| Contrato de arrendamento. Renda. Atualização. Abuso de direito | 2018/04/02 | 2018-04-02 10:33:44 |
| Insolvência. Falta de fundamentação. Responsabilidade civil. Dolo | 2018/03/27 | 2018-03-27 10:27:53 |
| Insolvência. Resolução do negócio. Caducidade | 2018/03/27 | 2018-03-27 10:25:22 |
| Contrato de concessão comercial. Resolução | 2018/03/19 | 2018-03-19 12:10:36 |
| Contrato promessa. Resolução. Incumprimento definitivo. Dever secundário. Interpelação admonitória | 2018/03/19 | 2018-03-19 12:04:04 |
| Contrato de permuta. Prova por presunção. Declaração tácita. Factos instrumentais. Privação de uso. Incumprimento definitivo. Recusa de cumprimento. Sanção pecuniária compulsória | 2018/03/12 | 2018-03-12 11:11:37 |
| Acidente de viação. Responsabilidade pelo risco. Indemnização. Dano não patrimonial. Dano patrimonial. Alimentos | 2018/03/12 | 2018-03-12 11:08:05 |
| Empreitada. Defeitos. Denúncia. Caducidade. Excepção de não cumprimento. Condenação em cumprimento simultâneo | 2018/03/08 | 2018-03-08 15:45:29 |
| Sanção pecuniária compulsória. Acção executiva. Sanção compulsória legal. Juros | 2018/03/08 | 2018-03-08 15:42:47 |
| Contrato de mútuo. Nulidade formal. Abuso de direito | 2018/03/08 | 2018-03-08 15:39:43 |
| Ação de petição de herança. Exercício de direitos societários. Representação da herança | 2018/03/06 | 2018-03-06 10:11:27 |
| Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Local onde o trabalhador exerce a actividade | 2018/02/27 | 2018-02-27 12:10:23 |
| Acidente de viação. Dano de privação do uso do veículo. Reparação | 2018/02/27 | 2018-02-27 12:07:42 |
| Contrato de seguro. Seguro de acidentes pessoais. Seguro de pessoas. Cláusulas contratuais gerais. Interpretação mais favorável. Cobertura. Danos não patrimoniais | 2018/02/22 | 2018-02-22 14:41:59 |
| Impugnação de facto. Livre convicção. Contrato promessa. Cláusula de reserva de nomeação. Cessão da posição contratual. Incumprimento definitivo | 2018/02/22 | 2018-02-22 14:39:12 |
| Responsabilidade civil bancária. Intermediação financeira. Culpa grave. Prescrição | 2018/02/22 | 2018-02-22 14:26:46 |
| Simulação. Presunção judicial. Simulação absoluta. Simulação fraudulenta. Intuito de enganar terceiros. Nulidade da sentença | 2018/02/22 | 2018-02-22 14:22:53 |
| Dívidas em prestações. Incumprimento. Fiador. Perda do benefício do prazo. Benefício da excussão. Renúncia | 2018/02/19 | 2018-02-19 14:13:30 |
| Responsabilidade civil bancária. Intermediação financeira. Dever de informação | 2018/02/19 | 2018-02-19 10:03:11 |
| Compensação. Reconvenção. Ação especial. AECOP. Exceção | 2018/02/05 | 2018-02-05 10:40:48 |
| Responsabilidade civil bancária. Contrato de intermediação financeira. Responsabilidade pré–contratual. Dever de informação. Indemnização | 2018/02/05 | 2018-02-05 10:37:44 |
| Dever de informação. Violação. Banco | 2018/01/29 | 2018-01-29 16:42:32 |
| Erro-vício sobre o objeto do negócio. Pagamento de impostos legais. Erro sobre as circunstâncias do negócio | 2018/01/29 | 2018-01-29 16:30:48 |
| Prescrição. Prestações renováveis. Amortização. Capital e juros. Prazo | 2018/01/29 | 2018-01-29 16:06:44 |
| Expropriação. Solo apto para outros fins. Reserva ecológica nacional. Reserva agrícola nacional | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:52:30 |
| Casa de morada de família. Bem próprio. Benfeitoria | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:47:38 |
| Posse. Constituto possessório. Enriquecimento sem causa | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:44:55 |
| Preferência. Confinância. Destino do prédio | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:28:29 |
| Documento autêntico. Prova plena. Escritura pública. Prova por testemunhas. Pagamento do preço declarado na escritura de compra e venda | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:42:31 |
| Contrato de crédito documentário. Regras e usos uniformes | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:01:49 |
| Alimentos devidos a menores. Maioridade. Razoabilidade | 2018/01/05 | 2018-01-05 16:07:05 |
| Documento particular autenticado. Validade. Assinatura a rogo. Confirmação | 2018/01/03 | 2018-01-03 12:05:49 |
| Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores FGADM. Condições de recurso. Rendimento ilíquido | 2018/01/03 | 2018-01-03 12:01:18 |
| Fiança. Benefício de excussão. Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Incumprimento | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:58:40 |
| Interdição. Incapacidade. Início da incapacidade. Presunção. Incapacidade acidental. Partilha. Anulação | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:56:17 |
| Dívida em prestações. Exigibilidade. Interpelação. Cláusula resolutiva expressa. Citação. Execução | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:53:33 |
| Propriedade horizontal. Título constitutivo. Terraço. Abuso de direito | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:42:12 |
| Responsabilidade civil. Sociedade comercial. Gerentes. Credores sociais | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:39:09 |
| Contrato de mediação imobiliária. Dever de informação. Responsabilidade civil. Contrato promessa. Insolvência | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:37:04 |
| União de facto. Sua verificação | 2017/12/19 | 2017-12-19 13:59:15 |
| Contrato de aluguer de veículo sem condutor | 2017/12/18 | 2017-12-18 16:39:50 |
| Energia elétrica. Consumo fraudulento. Sistema elétrico nacional. SEN | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:25:06 |
| Aval. Sociedade comercial. Princípio da especialidade. Livrança. Preenchimento. Insolvência | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:17:32 |
| Acidente de viação. Contrato de seguro. Seguro facultativo. Cláusula de exclusão. Alcoolemia. Nexo de causalidade | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:09:14 |
| Prova documental. Documentos eletrónicos. Cláusula verbal acessória | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:06:49 |
| Novação. Decisão de facto | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:01:46 |
| Insolvência. Resolução. Comunicação. Caducidade | 2017/12/18 | 2017-12-18 14:59:22 |
| Inventário. Composição de quinhão. Acordo. Sucessão legitimária. Princípio da intangibilidade da legítima | 2017/11/28 | 2017-11-28 10:17:19 |
| Cheque. Título cambiário. Relações mediatas. Relações imediatas | 2017/11/28 | 2017-11-28 10:12:58 |
| Marca. Função. Registo da marca. Transmissão da marca | 2017/11/27 | 2017-11-27 11:02:56 |
| Responsabilidades parentais. Guarda alternada | 2017/11/22 | 2017-11-22 10:13:58 |
| Contrato de seguro. Seguro facultativo. Danos próprios. Veículo. Perda total. Privação de uso | 2017/11/21 | 2017-11-21 15:38:32 |
| Alimentos. Ex-cônjuge. Cessação. Ónus da prova | 2017/11/21 | 2017-11-21 15:25:18 |
| Servidão de passagem. Extinção por desnecessidade. Litigância de má fé | 2017/11/21 | 2017-11-21 15:23:06 |
| Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Beneficiários | 2017/11/21 | 2017-11-21 15:20:56 |
| Contrato de transporte rodoviário de mercadorias. Conceito jurídico. Obrigação de indemnizar | 2017/11/21 | 2017-11-21 14:22:58 |
| Contrato de arrendamento comercial. Escritura pública. Nulidade. Abuso de direito. Fiança | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:02:10 |
| Caducidade do arrendamento. Perda da coisa locada. Indemnização | 2017/11/14 | 2017-11-14 09:55:50 |
| Prescrição presuntiva. Exploração agropecuária. Litigância de má fé | 2017/11/02 | 2017-11-02 17:08:08 |
| Contrato de seguro. Prova documental. Recibos. Confissão. Mediador de seguros. Representação aparente | 2017/11/02 | 2017-11-02 16:28:23 |
| Inabilitação. Interdição. Anomalia psíquica. Facto conclusivo | 2017/11/02 | 2017-11-02 16:24:33 |
| Arrendamento. Citação. Atualização da renda. Cônjuge. Comunicabilidade da dívida. Nulidade da sentença | 2017/11/02 | 2017-11-02 16:21:08 |
| Servidão de vistas. Janela. Abuso de direito | 2017/11/02 | 2017-11-02 16:15:10 |
| Firma. Registo nacional de pessoas coletivas. RNPC. Certificado de admissibilidade | 2017/11/02 | 2017-11-02 16:05:38 |
| Título de crédito. Impugnação. Autoria. Assinatura. Ónus da prova. Perícia | 2017/10/24 | 2017-10-24 09:55:35 |
| Usucapião. Estabelecimento comercial. Farmácia | 2017/10/24 | 2017-10-24 09:53:16 |
| Sociedade anónima. Presidente. Assembleia geral. Cessação de funções | 2017/10/24 | 2017-10-24 09:49:47 |
| Investigação da paternidade. Prazo de caducidade. Caducidade do direito. Ónus da prova. Factos | 2017/10/24 | 2017-10-24 09:46:27 |
| Acessão industrial imobiliária. Objeto. Acessão | 2017/10/24 | 2017-10-24 09:43:24 |
| Expropriação. Indemnização. Expropriação parcial. Danos subsequentes ou derivados. Danos indiretos | 2017/10/20 | 2017-10-20 10:41:00 |
| Alimentos. Maioridade. Educação | 2017/10/20 | 2017-10-20 10:38:36 |
| Arrendamento rural. Utilização regular. Cultura esporádica | 2017/10/20 | 2017-10-20 10:34:06 |
| Empreitada. Contrato de execução fracionada. Exceção do não cumprimento | 2017/10/11 | 2017-10-11 10:03:25 |
| Compropriedade. Presunção de igualdade de quotas. Presunção | 2017/10/11 | 2017-10-11 09:59:35 |
| Contrato de arrendamento. Trespasse. Resolução. Abuso de direito. Supressio | 2017/10/02 | 2017-10-02 15:00:17 |
| Responsabilidade bancária. Intermediação financeira. Dever de informação | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:58:06 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Fiduciário. Remuneração | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:55:53 |
| Direito de retenção. Propriedade horizontal. Abuso de direito. Venire contra factum proprium | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:52:34 |
| Direitos de personalidade. Ruído. Direito ao repouso. Colisão de direitos | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:46:06 |
| Acidente de viação. Condutor por conta de outrem. Comissário. Presunção legal. Seguro automóvel obrigatório. Condutor. Familiares. Terceiros | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:34:42 |
| Hipoteca. Usufruto. Princípio da indivisibilidade | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:31:50 |
| Seguro de grupo. Dever de informação. Tomador de seguro. Ónus da prova | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:23:33 |
| Doação. Doação para casamento. Divórcio. Caducidade da doação | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:20:42 |
| Título de crédito. Formalidades. Livrança. Falsidade. Assinatura. Circulação. Obrigação subjacente. Validade. Portador. Insolvência | 2017/09/27 | 2017-09-27 10:56:04 |
| Arrendamento urbano. Resolução contratual. Causa de pedir | 2017/09/25 | 2017-09-25 11:13:12 |
| Processo especial de despejo. Banco nacional de arrendamento. BNA. Oposição ao pedido de despejo. Requisitos | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:56:03 |
| Cláusula penal compulsória. Redução | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:50:49 |
| Baldios. Alienação. Compartes. Acessão industrial imobiliária. Prazo. Caducidade. Não conhecimento oficioso | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:48:37 |
| Insolvência. Impugnação de créditos. Compensação. Normas imperativas | 2017/09/18 | 2017-09-18 09:57:04 |
| Insolvência. Insolvência culposa. Nexo de causalidade. Atraso na apresentação à insolvência | 2017/08/31 | 2017-08-31 15:03:29 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Capitação. Cálculo | 2017/08/31 | 2017-08-31 14:58:33 |
| Contrato de arrendamento. Licença de utilização. Falta. Nulidade do contrato | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:13:56 |
| Benfeitoria. Casamento. Comunhão. Presunção. Partilha | 2017/07/17 | 2017-07-17 13:19:35 |
| Arrendamento para comércio. Nulidade formal | 2017/07/17 | 2017-07-17 13:13:03 |
| Responsabilidade contratual. Contrato de depósito. Reparação de veículo. Restituição. Princípio da boa fé | 2017/07/17 | 2017-07-17 13:08:17 |
| Usucapião. Pressupostos. Registo predial. Presunção legal | 2017/07/05 | 2017-07-05 15:01:58 |
| Livrança. Aval. Portador imediato. Plano de revitalização | 2017/07/05 | 2017-07-05 14:59:47 |
| Sub-rogação. Prescrição do direito. Credor subrogado. Pagamentos. Contagem do prazo | 2017/07/05 | 2017-07-05 09:47:29 |
| Responsabilidades parentais. Menor. Guarda. Residência | 2017/07/03 | 2017-07-03 11:04:40 |
| Acidente de viação. Dano biológico. Dano patrimonial. Dano não patrimonial. Equidade | 2017/07/03 | 2017-07-03 11:02:04 |
| Contrato de arrendamento. Resolução. Rendas. Obras. Impossibilidade. Privação do locado. Excepção do não cumprimento. Danos | 2017/07/03 | 2017-07-03 10:56:47 |
| Casa de morada de família. Proteção legal especial. Divórcio. Separação de facto. Atribuição judicial | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:47:21 |
| Cláusula penal. Conteúdo. Cláusulas penais indemnizatórias. Cláusulas penais compulsórias. Redução | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:45:01 |
| Benfeitorias. Casamento. Comunhão de adquiridos. Bem comum. Massa insolvente. Separação | 2017/06/07 | 2017-06-07 10:48:13 |
| Responsabilidades parentais. Competência internacional do tribunal. Acção de alteração. Questão de particular importância. Mudança de domicílio. Estrangeiro. Ordem pública | 2017/06/02 | 2017-06-02 14:32:54 |
| Simulação. Prova testemunhal. Prédio urbano. Propriedade. Usucapião. Posse. Acessão da posse. Inversão do título de posse | 2017/06/02 | 2017-06-02 14:12:10 |
| Enriquecimento sem causa. Comunhão de adquiridos. Mútuo. Crédito à habitação. Património comum. Incidente de liquidação | 2017/06/02 | 2017-06-02 14:09:27 |
| Cooperativa. Órgãos sociais. Competências. Obrigação. Mora | 2017/06/02 | 2017-06-02 13:58:24 |
| Baldios. Conceito. Prescrição. Usucapião. Posse. Arrendamento de bens alheios. Nulidade. Enriquecimento sem causa | 2017/05/31 | 2017-05-31 13:53:20 |
| Contrato de abertura de crédito bancário. Crédito a descoberto. Crédito garantido. Simulação por interposição fictícia de pessoa. Interposição real de pessoa. Mandato sem representação. Caso julgado | 2017/05/31 | 2017-05-31 13:50:02 |
| Falta de fundamentação. Servidão predial. Constituição. Usucapião. Prédio encravado. Prédio. Via pública. Abuso de direito | 2017/05/22 | 2017-05-22 13:23:29 |
| Direito de preferência. Abuso de direito | 2017/05/17 | 2017-05-17 09:15:38 |
| Pessoa colectiva. Sociedade comercial. Ofensa ao bom nome. Dano não patrimonial | 2017/05/15 | 2017-05-15 15:08:21 |
| Responsabilidades parentais. Guarda partilhada. Residência alternada | 2017/05/15 | 2017-05-15 15:05:59 |
| Estabelecimento comercial. Transmissão. Cessão de exploração | 2017/05/15 | 2017-05-15 15:01:27 |
| Penhor. Penhor de alvará. Penhor de estabelecimento. Farmácia | 2017/05/15 | 2017-05-15 14:53:40 |
| Promoção e protecção a jovens em perigo. Medidas de proteção. Confiança do processo. Confiança para adopção | 2017/05/08 | 2017-05-08 15:06:25 |
| Crédito ao consumo. Forma. Duplicado. Consumidor. Nulidade do contrato. Abuso de direito | 2017/05/08 | 2017-05-08 12:36:07 |
| Prescrição. Interrupção. Citação do réu | 2017/05/08 | 2017-05-08 12:33:43 |
| Casa de morada de família. Atribuição provisória. Ex-cônjuges. Pagamento. Compensação | 2017/05/08 | 2017-05-08 11:03:14 |
| Direito de vizinhança. Ação negatória. Prejuízo. Uso. Imóvel | 2017/05/04 | 2017-05-04 10:57:15 |
| Processo especial de revitalização. PER. Lista de créditos. Impugnação. Plano de revitalização. Homologação. Violação não negligenciável | 2017/05/02 | 2017-05-02 16:28:36 |
| Responsabilidades parentais. Decisão provisória. Guarda alternada | 2017/05/02 | 2017-05-02 12:57:25 |
| Inventário. Emenda à partilha. Erro de facto | 2017/05/02 | 2017-05-02 12:50:09 |
| Contrato de concessão comercial. Indemnização de clientela. Princípio da boa fé. Abuso de direito | 2017/05/02 | 2017-05-02 11:37:50 |
| Crédito ao consumo. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegabilidade | 2017/05/02 | 2017-05-02 11:35:22 |
| Fiança. Prazo da prestação. Dívida em prestações. Perda do benefício do prazo | 2017/05/02 | 2017-05-02 11:30:25 |
| Servidão predial. Servidão não aparente. Usucapião. Sinais exteriores da servidão. Portão | 2017/04/26 | 2017-04-26 09:18:32 |
| Instalações de energia eléctrica ou gás. Responsabilidade civil. Responsabilidade objectiva. Danos. Terceiros | 2017/04/26 | 2017-04-26 09:16:15 |
| Aval. Livrança em branco. Pacto de preenchimento. Vinculação cambiária condicional. Impugnação pauliana | 2017/04/26 | 2017-04-26 09:13:44 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Regime | 2017/04/26 | 2017-04-26 09:11:02 |
| Adoção. Confiança judicial de menores. Instituição. Confiança para adopção | 2017/04/26 | 2017-04-26 09:08:02 |
| Servidão de passagem. Indemnização | 2017/04/17 | 2017-04-17 11:44:02 |
| Acidente de viação. Atropelamento. Culpa. Risco. Concorrência da culpa e risco. Litigância de má fé | 2017/04/11 | 2017-04-11 11:21:22 |
| Acidente de viação. Dano biológico. Dano patrimonial futuro. Dano não patrimonial. Indemnização. Equidade | 2017/04/11 | 2017-04-11 11:18:47 |
| Acidente de viação. Direito de regresso. Alcoolemia. Nexo de causalidade | 2017/04/11 | 2017-04-11 11:15:56 |
| Empreitada. Defeitos. Eliminação. Proporcionalidade. Danos não patrimoniais. Indemnização | 2017/04/11 | 2017-04-11 11:10:15 |
| Sociedades comerciais. Transmissão de acções. Deliberações sociais. Bons costumes. Nulidade. Anulabilidade. Acto processual. Lei aplicável | 2017/04/11 | 2017-04-11 11:07:37 |
| Impugnação pauliana. Requisitos. Improcedência. Bens. Dívida. Ónus da prova. Devedor. Terceiro | 2017/04/10 | 2017-04-10 13:26:31 |
| Arrendamento rural. Morte. Usufrutuário. Caducidade. Oposição. Restituição de imóvel. Data | 2017/04/05 | 2017-04-05 11:05:05 |
| Casa de morada de família. Compensação. Prestação de contas | 2017/04/04 | 2017-04-04 10:28:49 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Cálculo | 2017/04/04 | 2017-04-04 10:26:42 |
| Contrato de crédito ao consumo. Nulidade. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de adesão. Obrigações. Concedente de crédito. Livrança. Invalidade. Relação subjacente. Relação imediata. Má fé processual | 2017/03/27 | 2017-03-27 11:04:25 |
| Responsabilidade civil. Acto lícito. Escavações. Causalidade | 2017/03/27 | 2017-03-27 11:01:13 |
| Sociedade comercial. Administrador. Responsabilidade civil. Prestações suplementares. Abuso de direito. Decisão surpresa | 2017/03/27 | 2017-03-27 10:59:03 |
| Insolvência. Qualificação da insolvência. Presunção. Nexo de causalidade | 2017/03/27 | 2017-03-27 10:51:00 |
| Acidente de viação. Concessionário. Auto-estrada. Animal | 2017/03/22 | 2017-03-22 10:39:08 |
| Seguro de grupo | 2017/03/22 | 2017-03-22 10:34:28 |
| Contrato de seguro. Danos. Cláusulas contratuais gerais. Interpretação. In dubio contra proferentem | 2017/03/22 | 2017-03-22 10:31:09 |
| Acção de impugnação da justificação notarial. Procedência. Efeitos. Posse | 2017/03/22 | 2017-03-22 10:27:03 |
| Compropriedade. Usucapião. Unidade de cultura. Confissão. Processo de justificação. Competência material. Interesse em agir | 2017/03/16 | 2017-03-16 15:20:46 |
| Expropriação. Solo apto para construção. Prova pericial. Indemnização. Juros de mora | 2017/03/16 | 2017-03-16 12:11:36 |
| Contrato de empreitada. Defeitos. Recusa. Empreiteiro. Incumprimento definitivo. Resolução. Danos não patrimoniais. União de facto. Proveito comum | 2017/03/16 | 2017-03-16 12:08:52 |
| Contrato promessa. Princípio da boa fé. Perda de sinal. Mora. Incumprimento definitivo. Resolução. Perda de interesse. Enriquecimento sem causa. Abuso de direito | 2017/03/16 | 2017-03-16 12:06:11 |
| Caminho público. Conceito jurídico. Atravessadouro | 2017/03/15 | 2017-03-15 10:49:34 |
| Impugnação de paternidade. Prazo. Caducidade. Inconstitucionalidade | 2017/03/15 | 2017-03-15 10:44:01 |
| Alimentos devidos a menores. Maioridade. Aplicação da lei no tempo | 2017/03/15 | 2017-03-15 10:41:33 |
| Usucapião. Pressupostos. Posse. Contrato-promessa de compra e venda. Imóvel | 2017/03/15 | 2017-03-15 10:37:10 |
| Cessão de créditos. Oposição. Nulidade do contrato | 2017/03/15 | 2017-03-15 10:32:08 |
| Empreitada. Defeitos. Indemnização. Danos | 2017/03/15 | 2017-03-15 10:29:53 |
| Administrador de insolvência. Destituição. Justa causa | 2017/03/08 | 2017-03-08 15:01:34 |
| Indemnização. Lesado. Princípio da adesão. Acção cível. Autonomia da acção. Prescrição | 2017/03/08 | 2017-03-08 14:58:53 |
| Doação entre cônjuges. Caducidade. Divórcio | 2017/03/08 | 2017-03-08 14:53:49 |
| Preenchimento abusivo. Livrança em branco | 2017/03/08 | 2017-03-08 14:51:08 |
| Incumprimento. Obrigação. Indemnização. Pressupostos. Dano. Ónus da prova | 2017/03/08 | 2017-03-08 14:48:38 |
| Erro na declaração. Erro obstáculo. Pressupostos. Vício da vontade negocial | 2017/03/07 | 2017-03-07 10:25:36 |
| Transmissão de estabelecimento. Conceito jurídico | 2017/03/06 | 2017-03-06 11:55:09 |
| Contrato de crédito ao consumo. Fiador. Avalista. Entrega de exemplar do contrato. Nulidade. Abuso de direito. Livrança. Preenchimento. Embargos de executado. Ónus da prova | 2017/02/27 | 2017-02-27 16:38:49 |
| Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Impossibilidade de cumprimento | 2017/02/27 | 2017-02-27 15:53:40 |
| Falência. Liquidatário judicial. Responsabilidade civil. Venda. Auxiliares. Solidariedade | 2017/02/27 | 2017-02-27 15:50:37 |
| Enriquecimento sem causa. Enriquecimento por intervenção. Decisão surpresa | 2017/02/27 | 2017-02-27 15:48:09 |
| Prédio rústico. Fraccionamento da propriedade rústica. Classificação. Terreno | 2017/02/15 | 2017-02-15 16:44:53 |
| Casamento. Regime de bens. Regime de separação absoluta de bens. Compropriedade | 2017/02/15 | 2017-02-15 16:42:04 |
| Livrança em branco. Preenchimento. Data de vencimento. Alteração | 2017/02/06 | 2017-02-06 10:58:10 |
| Caução. Idoneidade. Execução. Impugnação de facto | 2017/02/06 | 2017-02-06 10:52:39 |
| Arrendamento urbano. Novo regime. NRAU. Actualização de renda. Resolução do contrato. Ónus do senhorio | 2017/02/02 | 2017-02-02 16:00:08 |
| Avalista. Pacto de preenchimento. Título cambiário. Relações imediatas. Excesso no prenchimento. Valor. Título | 2017/02/02 | 2017-02-02 15:50:53 |
| Sociedade comercial. Extinção. Relação jurídica. Hipoteca | 2017/01/31 | 2017-01-31 10:46:59 |
| Mandato forense. Dano da perda de chance | 2017/01/30 | 2017-01-30 12:33:18 |
| Sociedade comercial. Administradores. Desconsideração da personalidade colectiva. Enriquecimento sem causa | 2017/01/30 | 2017-01-30 12:24:03 |
| Contrato de concessão comercial. Cessação. Resolução | 2017/01/30 | 2017-01-30 12:18:33 |
| Servidão de aqueduto. Servidão de passagem a pé. Arguição. Processo | 2017/01/30 | 2017-01-30 11:22:23 |
| Fideicomisso. Resíduos. Interpretação. Testamento. Vontade do testador | 2017/01/30 | 2017-01-30 11:11:20 |
| Acidente de viação. Culpa. Presunção legal. Comissão. Dano patrimonial futuro. Dano não patrimonial | 2017/01/30 | 2017-01-30 10:50:57 |
| Regime de bens. Conta bancária. Sucessão. Bem próprio | 2017/01/30 | 2017-01-30 10:45:47 |
| Direito de regresso. Prescrição. Acidente de trabalho. Crime. Responsáveis civis | 2017/01/30 | 2017-01-30 10:43:23 |
| Cláusula penal. Incumprimento. Mora. Indemnização | 2017/01/30 | 2017-01-30 10:17:22 |
| Associações. Deliberação. Acção de anulação. Caducidade. Assembleia geral. Convocatória | 2017/01/30 | 2017-01-30 10:15:12 |
| Acção de divórcio. Competência internacional. Residência | 2017/01/30 | 2017-01-30 10:12:14 |
| Contrato de mediação de seguros. Cessação. Indemnização de clientela. Prescrição. Contrato de agência. Analogia. Abuso de direito | 2017/01/30 | 2017-01-30 10:10:03 |
| Insolvência. Contrato promessa de compra e venda. Terceiro de boa fé. Adquirente | 2017/01/25 | 2017-01-25 10:25:09 |
| Sociedade anónima. Deliberação social. Anulabilidade. Impugnação judicial | 2017/01/17 | 2017-01-17 10:37:04 |
| Falta de pagamento. Prestação. Vencimento. Prestações vincendas. Faculdade jurídica. Credor. Garantia. Fiador. Renúncia | 2017/01/17 | 2017-01-17 10:31:01 |
| Intermediação. Banco. Dever de informar. Presunção de culpa. Dever de informar. Ilicitude | 2017/01/05 | 2017-01-05 15:11:36 |
| Direito de regresso. Estado. Acidente de viação. Funcionário. Estado. Prescrição. Prazo | 2017/01/05 | 2017-01-05 15:08:54 |
| Consumidor. Conceito jurídico. Defeitos. Responsabilidade. Vendedor. Direitos do consumidor | 2017/01/05 | 2017-01-05 15:04:51 |
| Herança. Património autónomo. Dívidas da herança. Partilha. Herdeiros. Solidariedade. Nulidade da sentença. Impugnação de facto. Recurso | 2017/01/05 | 2017-01-05 11:59:37 |
| Contrato de empreitada. Prescrição presuntiva | 2017/01/05 | 2017-01-05 11:56:09 |
| Empreitada. Defeitos. Preço. Excepção de não cumprimento | 2017/01/05 | 2017-01-05 11:51:54 |
| Insolvência. Reclamação de créditos. Contrato promessa. Empreiteiro. Direito de retenção | 2017/01/05 | 2017-01-05 11:49:39 |
| Livrança. Avalista. Livrança em branco. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Valoração da prova. Litigância de má fé | 2017/01/05 | 2017-01-05 11:47:09 |
| Contrato de arrendamento. Denúncia. Senhorio. Habitação própria. Necessidade. Benfeitorias. Excesso de pronúncia. Dever de cooperação. Alteração de facto | 2017/01/05 | 2017-01-05 11:40:27 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Revogação | 2017/01/05 | 2017-01-05 11:34:46 |
| Insolvência. Qualificação. Insolvência culposa. Presunções. Nexo de causalidade. Dever de apresentação à insolvência | 2017/01/05 | 2017-01-05 11:29:06 |
| Responsabilidade. Pagamento. Dívida de cônjuges. Comunicabilidade. Proveito comum. Ónus da prova | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:30:39 |
| Registo predial. Presunção. Presunção registral. Âmbito. Posse. Direito | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:13:11 |
| Inventário. Compensação de créditos. Interessados. Direito de retenção | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:05:25 |
| Responsabilidade civil. Pressupostos | 2016/12/19 | 2016-12-19 11:41:22 |
| Servidão predial. Conceito jurídico. Divisão. Prédio serviente. Prédio dominante | 2016/12/19 | 2016-12-19 11:39:01 |
| Cessão de créditos. Efeitos. Execução. Legitimidade activa | 2016/12/19 | 2016-12-19 11:33:59 |
| Usucapião. Requisitos. Direito de propriedade. Facto constitutivo | 2016/12/15 | 2016-12-15 16:15:40 |
| Erro. Circunstâncias. Base negocial. Negócio jurídico. Anulação. Contrato | 2016/12/15 | 2016-12-15 15:04:14 |
| Assembleia de condóminos. Convocatória. Anulação de deliberações. Despesas de administração do condomínio. Título executivo. Acta de assembleia de condóminos | 2016/12/15 | 2016-12-15 15:01:23 |
| Simulação. Ónus da prova. Acordo simulatório. Prova testemunhal. Princípio de prova | 2016/12/05 | 2016-12-05 16:01:49 |
| Acidente de viação. Dano biológico. Dano não patrimonial. Equidade | 2016/12/05 | 2016-12-05 15:59:23 |
| Acidente de viação. Presunção de culpa. Comissário. Seguro. Exclusão. Condutor do veículo. Terceiros | 2016/12/05 | 2016-12-05 15:56:37 |
| Personalidade jurídica. Desconsideração. Sociedade comercial. Impugnação pauliana. Pagamento. Crédito. Impossibilidade de cumprimento | 2016/12/05 | 2016-12-05 15:53:31 |
| Execução. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Citação | 2016/12/05 | 2016-12-05 15:51:06 |
| Arrendamento urbano. Actualização de renda. Ónus do senhorio | 2016/12/05 | 2016-12-05 11:41:38 |
| Direito de preferência. Arrendamento para habitação. Venda | 2016/11/29 | 2016-11-29 11:36:54 |
| Insolvência. Reclamação de créditos. Homologação. Erro manifesto | 2016/11/28 | 2016-11-28 12:14:38 |
| Divórcio. Constatação da ruptura. Perda de benefício. Ex-cônjuge | 2016/11/23 | 2016-11-23 11:33:26 |
| Alimentos. Maioridade. Beneficiário. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Cessação. Prestação | 2016/11/23 | 2016-11-23 11:30:37 |
| Propriedade horizontal. Data. Constituição. Alteração legislativa. Parte comum. Terraços. Terraços de cobertura intermédios | 2016/11/23 | 2016-11-23 11:27:50 |
| Empreitada. Obrigações. Empreiteiro. Resolução contratual. Incumprimento definitivo | 2016/11/23 | 2016-11-23 11:24:36 |
| Contrato-promessa. Conceito. Contrato definitivo. Sanção pecuniária compulsória | 2016/11/23 | 2016-11-23 11:21:49 |
| Nulidade processual. Execução. Compensação. Arguição. Executado. Prescrição presuntiva | 2016/11/22 | 2016-11-22 11:26:11 |
| Mútuo. Fiança. Interpelação. Insolvência. Liberação. Abuso de direito | 2016/11/22 | 2016-11-22 10:47:21 |
| Insolvência. Verificação ulterior de crédito. Acção autónoma. Prazo. Caducidade | 2016/11/22 | 2016-11-22 10:44:35 |
| Insolvência. Contrato de arrendamento. Administrador de insolvência. Denúncia. Forma | 2016/11/21 | 2016-11-21 16:36:34 |
| Insolvência. Factos índices. Ónus da prova. Crédito litigioso | 2016/11/21 | 2016-11-21 16:33:57 |
| Processo especial de revitalização. PER. Acordo extrajudicial de recuperação. Homologação. Créditos fiscais | 2016/11/21 | 2016-11-21 16:31:38 |
| Contrato de seguro. Seguro de danos. Locação financeira. Privação de uso | 2016/11/21 | 2016-11-21 16:21:16 |
| Actualização da renda. Rendimento anual bruto corrigido. RABC. Princípio da confiança. Inconstitucionalidade | 2016/11/21 | 2016-11-21 16:18:58 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Período de cessão. Despacho de encerramento | 2016/11/21 | 2016-11-21 16:11:06 |
| Direito de propriedade. Prédio confinante. Árvore. Raízes e pernadas | 2016/11/16 | 2016-11-16 12:07:04 |
| Indemnização. Acidente de viação. Critérios. Dano não patrimonial. Cálculo da indemnização | 2016/11/15 | 2016-11-15 15:57:55 |
| Direito de propriedade. Obras. Danos. Imóvel. Prédio vizinho. Reparação do prejuízo. Indemnização | 2016/11/15 | 2016-11-15 14:48:42 |
| Sanção pecuniária compulsória. Obrigações fungíveis | 2016/11/15 | 2016-11-15 11:50:59 |
| Responsabilidade bancária. Abertura de conta. Abertura de crédito. Dever de informar. Dever de informação bancária. Dever de indemnizar | 2016/11/15 | 2016-11-15 11:48:21 |
| Usucapião. Prazo. Suspensão. Cônjuges. Património comum. Posse. Inversão do título de posse. Oposição | 2016/11/04 | 2016-11-04 15:59:36 |
| Acção de reivindicação. Usucapião. Contrato promessa. Posse. Acessão da posse | 2016/11/04 | 2016-11-04 15:51:52 |
| Insolvência. Qualificação culposa. Administrador de direito. Dever de apresentação à insolvência | 2016/11/04 | 2016-11-04 15:49:37 |
| Posse. Usucapião. Simulação. Compra e venda. Posse. Insolvência. Comprador. Imóvel | 2016/11/03 | 2016-11-03 11:14:32 |
| Telemóvel. Serviços. Desactivação. Extinção do contrato. Lei aplicável. Pagamento. Prescrição do direito | 2016/11/03 | 2016-11-03 11:11:10 |
| Insolvência. Massa insolvente. Actos prejudiciais. Resolução. Oponibilidade a transmissários posteriores. Boa fé. Hipoteca registada | 2016/10/31 | 2016-10-31 10:15:52 |
| Crédito laboral. Garantia. Lei aplicável. Imóvel. Local de trabalho | 2016/10/26 | 2016-10-26 10:42:45 |
| Casamento. Regime de bens. Bens comuns | 2016/10/26 | 2016-10-26 10:24:18 |
| Contrato de seguro. Declaração de risco. Boa fé. Segurado. Tomador | 2016/10/26 | 2016-10-26 10:21:59 |
| Acidente de viação. Repartição. Culpa. Indemnização. Dano biológico | 2016/10/26 | 2016-10-26 10:19:37 |
| Insolvência. Apreensão. Imóvel. Hipoteca. Credor preferencial | 2016/10/26 | 2016-10-26 10:17:05 |
| Acidente de viação. Recurso. Impugnação de facto. Dano patrimonial. Rendimento. Declaração fiscal. Dano não patrimonial | 2016/10/24 | 2016-10-24 14:47:57 |
| Servidão de passagem. Sinais visíveis e permanentes. Nulidade da sentença. Contradição. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Passagem da gravação. Rejeição | 2016/10/24 | 2016-10-24 14:44:10 |
| Investigação de paternidade. Posse de estado. Caducidade. Constitucionalidade | 2016/10/24 | 2016-10-24 14:35:04 |
| Insolvência. Insolvência culposa. Presunção. Nexo de causalidade. Administrador de direito | 2016/10/24 | 2016-10-24 14:19:28 |
| Confissão de dívida. Documento particular. Impugnação. Estabelecimento comercial. Trespasse. Cessão de exploração | 2016/10/24 | 2016-10-24 14:16:20 |
| Enriquecimento sem causa. Requisitos | 2016/10/19 | 2016-10-19 09:54:04 |
| Perda de chance. Responsabilidade. Mandatário judicial. Dano. Indemnização | 2016/10/06 | 2016-10-06 10:46:40 |
| Fundamentação das decisões judiciais. Nulidade. Princípio geral da relatividade das convenções. Contrato a favor de terceiro | 2016/10/04 | 2016-10-04 09:35:53 |
| Cartão de crédito. Pagamento. Incumprimento. Prazo de prescrição | 2016/09/29 | 2016-09-29 14:48:19 |
| Contrato de seguro. Declaração de risco. Falsas declarações. Questionário. Anulabilidade. Nexo causal | 2016/09/28 | 2016-09-28 14:11:23 |
| Alimentos. Menores. Formação profissional. Maioridade. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Constitucionalidade | 2016/09/28 | 2016-09-28 14:05:44 |
| Insolvência. Pessoas singulares. Plano de insolvência. Empresa | 2016/09/28 | 2016-09-28 14:03:06 |
| Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Créditos fiscais. Normas imperativas. Violação não negligenciável. Ineficácia relativa | 2016/09/28 | 2016-09-28 13:54:49 |
| Empreitada. Propriedade horizontal. Defeitos. Denúncia. Prazo. Caducidade. Ónus da prova. Impugnação de facto | 2016/09/28 | 2016-09-28 13:51:27 |
| Insolvência. Direito a exigir alimentos ao insolvente. Cessação dessa obrigação. Legitimidade para o pedido | 2016/09/28 | 2016-09-28 09:25:38 |
| Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Fgadm. Valor. Prestação. Revisão. Pressupostos. Irrecorribilidade. Despacho | 2016/09/26 | 2016-09-26 09:33:26 |
| Empreitada. IVA. Ónus da prova | 2016/09/21 | 2016-09-21 14:30:34 |
| Letra de câmbio em branco. Abuso de preenchimento. Ónus da prova | 2016/09/21 | 2016-09-21 14:27:23 |
| Impugnação pauliana. Alienação de bens do património garante | 2016/09/21 | 2016-09-21 14:24:39 |
| Mandato forense. Mandato oneroso. IVA | 2016/09/21 | 2016-09-21 14:21:56 |
| Processo especial de revitalização. PER. Pessoas singulares | 2016/09/01 | 2016-09-01 10:18:50 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Insolvente. Salário mínimo nacional | 2016/09/01 | 2016-09-01 10:14:15 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Fundo de garantia automóvel. Sub – rogação legal. Indemnização | 2016/08/30 | 2016-08-30 14:14:37 |
| Contrato de seguro. Declarações inexatas. Anulabilidade. Erro. Litigância de má fé | 2016/08/30 | 2016-08-30 13:57:41 |
| Execução. Legitimidade. Cessão de créditos. Notificação | 2016/08/30 | 2016-08-30 13:48:15 |
| Compra e venda. Cooperativa. Mora. Juros comerciais | 2016/08/30 | 2016-08-30 09:29:05 |
| Contrato promessa. Incumprimento. Resolução. Indemnização. Benfeitorias | 2016/08/30 | 2016-08-30 09:26:25 |
| Divórcio. Casa de morada de família | 2016/08/30 | 2016-08-30 09:22:31 |
| Indemnização. Equidade. Decisão. Actualização da indemnização | 2016/07/25 | 2016-07-25 10:23:22 |
| Impugnação pauliana. Pressupostos. Crédito. Constituição. Vencimento. Livrança em branco | 2016/07/06 | 2016-07-06 10:55:37 |
| Expropriação. Justa indemnização. Peritagem. Benfeitorias | 2016/07/05 | 2016-07-05 09:55:16 |
| Arrendamento rural. Transacção judicial. Declaração negocial. Interpretação | 2016/07/05 | 2016-07-05 09:52:24 |
| Nulidade do contrato. Contrato de arrendamento. Falta. Licença de utilização. Declaração. Conhecimento oficioso. Efeitos. Assento. Condenação. Restituição | 2016/06/29 | 2016-06-29 10:24:57 |
| Privilégio creditório. Segurança social. Juros de mora | 2016/06/29 | 2016-06-29 10:19:03 |
| Execução. Mútuo. Hipoteca. Vencimento. Prestações. Perda do benefício do prazo. Fiador. Notificação | 2016/06/24 | 2016-06-24 10:46:10 |
| Processo especial de revitalização (per). Plano de recuperação. Quórum. Modificação do crédito | 2016/06/24 | 2016-06-24 10:41:02 |
| Apoio judiciário. Data de propositura de ação cível. Prazo | 2016/06/16 | 2016-06-16 15:06:28 |
| Interpretação da declaração negocial. Prestação de facto. Incumprimento definitivo | 2016/06/15 | 2016-06-15 09:22:26 |
| Dano não patrimonial. Reparação. Equidade. Dano morte. Dano patrimonial futuro | 2016/06/14 | 2016-06-14 10:07:39 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Ónus da prova. Prestação de cuidados de saúde. Rede nacional de cuidados continuados. Serviço nacional de saúde. Obrigação. Estado. Médico. Obrigação de meios | 2016/06/13 | 2016-06-13 14:25:18 |
| Contrato-promessa. Falta. Reconhecimento de assinaturas. Nulidade do contrato. Abuso de direito | 2016/06/13 | 2016-06-13 14:22:26 |
| Alimentos. Ex-cônjuges. Aplicação da lei alemã | 2016/06/08 | 2016-06-08 10:38:16 |
| Doação modal. Doação de terrenos a entidade pública. Dispensa de forma | 2016/06/08 | 2016-06-08 10:35:44 |
| Confissão. Documento particular. Prova plena. Prova em contrário. Não admissão de testemunhas | 2016/06/07 | 2016-06-07 12:45:35 |
| Contrato promessa. Indemnização. Tradição. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento | 2016/06/07 | 2016-06-07 11:01:02 |
| Responsabilidades parentais. Inibição | 2016/06/07 | 2016-06-07 10:58:35 |
| Contrato de empreitada. Consumidor. Nulidade da sentença. Impugnação de facto. Responsabilidade contratual. Força maior. Danos não patrimoniais | 2016/06/07 | 2016-06-07 10:53:30 |
| Imunidade de jurisdição. Estado estrangeiro. Direito internacional. Direito consuetudinário internacional. Imunidade relativa. Renúncia à imunidade de jurisdição | 2016/06/07 | 2016-06-07 10:45:52 |
| Impugnação pauliana. Prova. Confissão. Presunção judicial. Impugnação de facto. Crédito. Impossibilidade. Má fé | 2016/06/07 | 2016-06-07 10:42:08 |
| Sociedades. Assembleias gerais. Quórum | 2016/05/24 | 2016-05-24 09:15:08 |
| Acção judicial. Gerência. Suspensão. Destituição. Sociedade. Sócio gerente. Justa causa | 2016/05/24 | 2016-05-24 09:12:19 |
| Contrato de mútuo. Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação. Mora. Modificação do contrato. Alteração anormal das circunstâncias. Negócio usurário. Cláusula penal | 2016/05/23 | 2016-05-23 10:20:44 |
| Sociedade por quotas. Exclusão judicial de sócio. Prescrição | 2016/05/23 | 2016-05-23 10:12:52 |
| Livrança. Relações imediatas. Prescrição. Contrato de mútuo. Abuso de direito. Supressio | 2016/05/23 | 2016-05-23 10:04:17 |
| Contrato-promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Incumprimento definitivo. Mora. Impossibilidade objectiva. Perda de interesse do credor | 2016/05/10 | 2016-05-10 09:30:29 |
| Benfeitoria. Casamento. Património comum. Partilha. Enriquecimento sem causa. Prescrição | 2016/05/09 | 2016-05-09 11:07:04 |
| Prazo de prescrição. Direito de regresso. Seguradora. Acidente de trabalho. Regras de segurança | 2016/05/03 | 2016-05-03 14:38:54 |
| Muro de divisão. Presunção de comunhão | 2016/05/03 | 2016-05-03 13:50:26 |
| Insolvência. Devedores insolventes comuns. Reclamação de créditos. Pluralidade de empregadores | 2016/05/03 | 2016-05-03 13:28:07 |
| Contrato de arrendamento urbano. Denúncia pelo senhorio. Alteração da causa de pedir. Articulado superveniente | 2016/05/03 | 2016-05-03 13:20:16 |
| Plano especial de recuperação. Per. Não homologação oficiosa. Dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvente. Prazo de aprovação do plano | 2016/05/03 | 2016-05-03 13:16:13 |
| Processo especial de revitalização. PER. Prazo das negociações. Plano de recuperação | 2016/04/26 | 2016-04-26 14:33:41 |
| Acidente de viação. Danos. Reparação. IVA. Privação do uso. Juros de mora | 2016/04/26 | 2016-04-26 14:21:11 |
| Insolvência. Factores-índices. Alegação. Presunção. Impossibilidade. Situação de insolvência | 2016/04/26 | 2016-04-26 14:18:30 |
| Contrato de arrendamento urbano. Denúncia pelo senhorio. Alteração da causa de pedir. Articulado superveniente | 2016/04/26 | 2016-04-26 11:10:11 |
| Processo especial de revitalização. PER. Pessoas singulares não comerciantes | 2016/04/20 | 2016-04-20 11:25:14 |
| Expropriação. Alteração. Classificação. Decisão administrativa. Cálculo da indemnização | 2016/04/18 | 2016-04-18 15:32:37 |
| Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Requisitos | 2016/04/15 | 2016-04-15 11:15:59 |
| Direito de propriedade. Imóvel. Acessão industrial. Edifício. Aquisição. Usucapião. Propriedade horizontal. Parte de edifício | 2016/04/15 | 2016-04-15 11:11:34 |
| Responsabilidades parentais. Competência internacional. Competência territorial | 2016/04/07 | 2016-04-07 15:11:44 |
| Responsabilidade civil por acidente de viação. Culpa. Responsabilidade pelo risco. Perda total. Perda de veículo. Valor venal | 2016/04/05 | 2016-04-05 11:08:48 |
| Contrato de seguro. Seguro de acidentes pessoais. Acidente. Conceito jurídico. Causas. Nexo de causalidade | 2016/04/05 | 2016-04-05 11:06:05 |
| Insolvência. Impugnação pauliana. Benefício da massa insolvente | 2016/04/05 | 2016-04-05 11:03:26 |
| Execução. Contrato de mútuo. Insolvência. Vencimento. Prazo. Responsabilidade solidária. Co-obrigados. Benefício do prazo | 2016/04/04 | 2016-04-04 10:41:18 |
| Partilha. Nulidade da partilha. Forma de processo | 2016/04/04 | 2016-04-04 10:31:47 |
| Impugnação pauliana. Doação. Má fé. Ónus da prova | 2016/03/29 | 2016-03-29 15:05:00 |
| Responsabilidade civil extracontratual do estado. Erro judiciário. Indemnização. Revogação da decisão danosa | 2016/03/29 | 2016-03-29 14:36:17 |
| Contrato misto de locação e prestação de serviços. Parque de campismo. Dever de vigilância. Dever de guarda | 2016/03/29 | 2016-03-29 14:33:42 |
| Processo especial de revitalização. Per. Encerramento. Insolvência | 2016/03/29 | 2016-03-29 14:25:45 |
| Reserva de propriedade. Admissibilidade. Contrato de mútuo | 2016/03/16 | 2016-03-16 16:12:34 |
| Contrato de compra e venda. Obrigação de conformidade. Defeitos. Reparação. Substituição. Resolução do contrato. Responsabilidade do produtor | 2016/03/09 | 2016-03-09 10:03:05 |
| Sentença penal. Efeitos. Acção cível. Conexão. Anulação. Casamento. Simulação | 2016/03/09 | 2016-03-09 09:59:42 |
| Acessão. Posse. Validade. Relação jurídica. Sucessão. Possuidores sucessivos. Acto translativo | 2016/03/09 | 2016-03-09 09:56:23 |
| Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Venda executiva. Venda por propostas em carta fechada | 2016/03/08 | 2016-03-08 11:12:51 |
| Arrendamento urbano. Despejo. Uso do locado. Venda. Estupefaciente | 2016/03/08 | 2016-03-08 11:09:39 |
| Processo especial de revitalização. Per. Administrador judicial provisório. Remuneração. Remuneração variável | 2016/03/07 | 2016-03-07 14:42:02 |
| Contrato de transporte rodoviário nacional. Responsabilidade do transportador. Contrato de. Seguro. Danos. Indemnização. Prescrição | 2016/03/07 | 2016-03-07 14:32:32 |
| Acidente de viação. Acidente de trabalho. Caixa geral de aposentações. Direito de regresso | 2016/03/07 | 2016-03-07 14:24:01 |
| Responsabilidade civil. Acidente de viação. Animais. Dever de vigilância. Concausalidade. Dano da privação de uso | 2016/03/07 | 2016-03-07 11:40:24 |
| Insolvência. Factos-índice. Ónus da prova. Administrador de insolvência. Nomeação. Fundamentação | 2016/03/07 | 2016-03-07 11:35:20 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Cheque. Endosso falso. Indemnização. Concausalidade | 2016/03/07 | 2016-03-07 11:31:49 |
| Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Prazo. Caducidade | 2016/03/07 | 2016-03-07 11:28:49 |
| Insolvência. Extinção da instância. Credor. Insolvente. Nulidade de sentença. Dever de fundamentação. Contrato-promessa de compra e venda. Incumprimento definitivo. Declaração tácita. Resolução | 2016/03/02 | 2016-03-02 10:13:06 |
| Prestação de contas. Cabeça-de-casal. Transmissão da obrigação de prestar contas | 2016/02/25 | 2016-02-25 10:20:43 |
| Ónus de alegação. Princípio do dispositivo. Empreitada de consumo. Cumprimento defeituoso. Direitos do dono de obra. Caducidade do direito. Resolução do contrato. Indemnização | 2016/02/24 | 2016-02-24 10:29:48 |
| Processo especial de revitalização. Credor. Direito de voto | 2016/02/23 | 2016-02-23 11:12:23 |
| Insolvência. Reclamação de créditos. Credor. Solidariedade. Dívida | 2016/02/23 | 2016-02-23 11:09:55 |
| Servidão de vistas. Agravamento | 2016/02/23 | 2016-02-23 10:11:21 |
| Contrato-promessa. Direito de retenção. Promitente-comprador. Consumidor. Acórdão de uniformização de jurisprudência | 2016/02/22 | 2016-02-22 14:25:12 |
| Inabilitação. Administração do património. Curador. Audição. Conselho de família | 2016/02/22 | 2016-02-22 14:22:25 |
| Indemnização. Limites da condenação. Dano patrimonial futuro. Dano emergente. Dano biológico. Perda de capacidade aquisitiva. Danos não patrimoniais. Cônjuge sobrevivo | 2016/02/22 | 2016-02-22 14:19:50 |
| Nulidade de sentença. Preferência. Comunicação | 2016/02/16 | 2016-02-16 13:37:35 |
| Contrato de seguro. Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação. Dever de informação | 2016/02/16 | 2016-02-16 13:34:43 |
| Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais futuros. Equidade. Actualização | 2016/02/16 | 2016-02-16 12:25:30 |
| Servidão de passagem. Prédio encravado. Afastamento da servidão. Transacção | 2016/02/16 | 2016-02-16 12:14:25 |
| Expropriação. Expropriação parcial. Indemnização. Danos directos | 2016/02/16 | 2016-02-16 12:09:15 |
| Compropriedade. Uso da coisa ou parte comum. Obras inovadoras nas partes comuns. Aprovação pela. Maioria dos condóminos . Restauração. Actividade industrial | 2016/02/12 | 2016-02-12 12:29:32 |
| Enriquecimento sem causa. União de facto | 2016/02/11 | 2016-02-11 10:19:27 |
| Destituição de administrador. Justa causa. Ónus da prova. Sociedade. Direito à indemnização | 2016/02/10 | 2016-02-10 10:30:02 |
| Contrato de conta bancária. Homebanking. Fraude informática . Phishing. Pharming. Responsabilidade contratual | 2016/02/10 | 2016-02-10 10:27:32 |
| Inabilitação. Prodigalidade. Facto conclusivo | 2016/02/08 | 2016-02-08 15:42:47 |
| Investigação de paternidade. Posse de estado. Caducidade | 2016/02/08 | 2016-02-08 15:33:50 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível | 2016/02/08 | 2016-02-08 15:31:21 |
| Responsabilidade civil. Prescrição extintiva. Interrupção. Prazo. Responsáveis civil. Seguradora | 2016/02/08 | 2016-02-08 15:28:11 |
| Insolvência. Verificação ulterior de crédito. Forma de processo. Contrato promessa. Recusa de cumprimento. Direito de retenção. Consumidor | 2016/02/08 | 2016-02-08 15:15:32 |
| Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Litigância de má fé. Indemnização | 2016/02/08 | 2016-02-08 15:11:51 |
| Alimentos devidos a menores. Doença incapacitante para o trabalho. Condenação | 2016/02/02 | 2016-02-02 10:33:43 |
| Contrato-promessa. Venda de acções. Direito de preferência. Limitação à transmissão de acções. Adquirente de boa fé. Abuso de direito | 2016/01/26 | 2016-01-26 11:55:24 |
| Insolvência. Resolução. Benefício da massa insolvente. Má-fé. Presunção | 2016/01/26 | 2016-01-26 11:52:37 |
| Embargos de executado. Livrança em branco. Falsidade | 2016/01/25 | 2016-01-25 16:35:53 |
| Acidente de viação. Prescrição. Sentença penal. Caso julgado. Confissão. Litigância de má fé. Abuso de direito | 2016/01/25 | 2016-01-25 16:33:04 |
| Acção de divórcio. Falecimento. Herdeiros. Habilitação. Legitimidade | 2016/01/25 | 2016-01-25 16:29:40 |
| Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Assistência em viagem. Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação. Nulidade da sentença. Impugnação de facto | 2016/01/25 | 2016-01-25 16:24:50 |
| Insolvência culposa. Indemnização aos credores. Quanto indemnizatório | 2016/01/04 | 2016-01-04 16:01:29 |
| Contrato de transporte de mercadorias. Perecimento da mercadoria transportada. Responsabilidade do transportador. Prescrição do direito à indemnização | 2016/01/04 | 2016-01-04 15:53:32 |
| Insolvência. Administrador. Remuneração | 2016/01/04 | 2016-01-04 11:17:39 |
| Contrato promessa de compra e venda. Tradição da coisa. Direito de retenção. Consumidor | 2015/12/11 | 2015-12-11 12:31:32 |
| Inventário. Cônjuges. Património comum. Indemnização laboral. Cessação do contratro de trabalho. Incomunicabilidade | 2015/12/09 | 2015-12-09 12:21:21 |
| Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Indemnização. Equidade | 2015/12/09 | 2015-12-09 12:19:02 |
| Acidente de viação, acidente de trabalho. Caixa geral de aposentações. Direito de regresso | 2015/12/09 | 2015-12-09 12:10:30 |
| Insolvência. Venda. Credor. Proposta de aquisição. Administrador de insolvência. Destituição | 2015/12/09 | 2015-12-09 12:08:08 |
| Servidão de vistas. Terraço. Parapeito | 2015/12/09 | 2015-12-09 12:03:21 |
| Insolvência. Declaração de insolvência. Ónus da prova. Factos-índices. Obrigações vencidas | 2015/12/09 | 2015-12-09 12:01:08 |
| Deserdação. Herdeiro legitimário. Impugnação | 2015/12/09 | 2015-12-09 11:58:37 |
| Contrato-promessa de compra e venda. Resolução. Incumprimento. Mora. Caso julgado | 2015/11/18 | 2015-11-18 10:34:53 |
| Patrimónios entre cônjuges. Crédito de compensação | 2015/11/17 | 2015-11-17 15:36:24 |
| Direito de preferência. Compropriedade. Legitimidade. Improcedência | 2015/11/17 | 2015-11-17 12:05:16 |
| Honorários. Advogado. Mandato forense | 2015/11/17 | 2015-11-17 12:00:24 |
| Usucapião. Contrato promessa de compra e venda. Entrega da coisa . Promitente comprador. Posse | 2015/11/17 | 2015-11-17 11:00:33 |
| Devedor não empresário. Plano de pagamento. Prazo. Plano de insolvência. Insolvência | 2015/11/12 | 2015-11-12 11:19:37 |
| Acordo de preenchimento. Livrança. Natureza jurídica. Contrato de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação | 2015/11/12 | 2015-11-12 11:17:20 |
| Direito de regresso. Seguradora. Condução sob o efeito de álcool. Pressupostos. Agravamento. Danos. Indemnização | 2015/11/10 | 2015-11-10 12:25:27 |
| Mediação imobiliária. Desvinculação pelo comitente. Cláusula de irrevogabilidade contratual. Remuneração devida à mediadora | 2015/11/10 | 2015-11-10 11:52:29 |
| Direito de retenção. Consumidor. Constitucionalidade | 2015/11/10 | 2015-11-10 11:50:14 |
| Cláusula penal convencional. Redução por excesso do clausulado. Abuso de direito | 2015/11/10 | 2015-11-10 11:45:50 |
| Estado. Responsabilidade civil. Função politica. Factos ilícitos. Independência das antigas colónias. Prescrição | 2015/11/10 | 2015-11-10 11:37:50 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Estado. Erro judiciário. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica | 2015/11/10 | 2015-11-10 11:33:13 |
| Locação financeira. Contrato promessa de compra e venda. Contrato misto. Nulidade | 2015/11/05 | 2015-11-05 11:42:16 |
| Doação. Casamento. Forma. Caducidade. Impugnação de facto | 2015/11/05 | 2015-11-05 11:39:35 |
| Direito de preferência. Prédio rústico. Proprietários de terrenos confinantes. Terrenos aptos para cultura. Facto impeditivo | 2015/11/03 | 2015-11-03 10:49:16 |
| Privilégios creditórios. Financiamento. Programa de estímulo ao emprego. Devedor principal | 2015/11/02 | 2015-11-02 14:51:21 |
| Responsabilidade bancária. Cheque. Irregularidade. Sistema de compensação bancária | 2015/11/02 | 2015-11-02 14:49:00 |
| Responsabilidades parentais. Sentença. Fundamentação . Guarda do menor. Critério da figura primária de referência. Alimentos | 2015/11/02 | 2015-11-02 14:42:02 |
| Dano não patrimonial. Sexualidade do cônjuge. Seguro obrigatório. Abrangência | 2015/10/28 | 2015-10-28 11:07:53 |
| Insolvência. Reclamação de créditos. Tempestividade. Erro manifesto. Direito de retenção. Consumidor. Arrendamento. Sinal | 2015/10/20 | 2015-10-20 09:28:10 |
| Processo especial de revitalização ( per ). Plano de recuperação. Votação. Lei nova | 2015/10/16 | 2015-10-16 11:40:50 |
| Responsabilidades parentais. Repartição. Critério legal. Circunstâncias supervenientes. Guarda conjunta. Guarda partilhada. Princípio geral | 2015/10/16 | 2015-10-16 09:35:07 |
| Propriedade de imóvel. Limites. Servidão de escoamento. Escoamento de águas | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:37:18 |
| Letra de câmbio. Letra em branco. Acordo de preenchimento. Interpelação. Subscritor. Avalista | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:34:53 |
| Responsabilidade civil contratual. Banco. Convenção de cheque. Obrigações. Falsificação | 2015/10/13 | 2015-10-13 09:23:33 |
| Prescrição presuntiva. Confissão. Actos incompatíveis | 2015/09/29 | 2015-09-29 11:29:03 |
| Privilégio imobiliário especial. Crédito laboral. Ónus de alegação | 2015/09/29 | 2015-09-29 11:12:11 |
| Servidão por destinação do pai de família. Ónus de alegação. Ónus da prova | 2015/09/29 | 2015-09-29 09:41:24 |
| Arrendamento urbano. Fiança. Prorrogação do contrato. Prescrição. Renda | 2015/09/28 | 2015-09-28 14:57:52 |
| Testamento. Vontade do testador. Legado. Prédio urbano. Obrigação. Rendimento. Venda | 2015/09/23 | 2015-09-23 15:51:17 |
| Contrato de mútuo. Declaração. Nulidade. Efeitos. Falta. Pedido | 2015/09/02 | 2015-09-02 14:33:54 |
| Insolvência. Parecer. Administrador judicial. Administrador provisório. Inconstitucionalidade material | 2015/09/02 | 2015-09-02 13:20:38 |
| Arrendamento urbano. Aumento. Renda. Ónus jurídico. Arrendatário | 2015/08/31 | 2015-08-31 13:56:23 |
| Exoneração do passivo restante. Decisão final. Cessão | 2015/08/31 | 2015-08-31 11:09:19 |
| Contrato de seguro. Cláusula de exclusão. Recurso | 2015/07/22 | 2015-07-22 13:17:40 |
| Insolvência. Qualificação. Insolvência culposa | 2015/07/16 | 2015-07-16 11:17:57 |
| Direito de preferência. Arrendatário. Prédio urbano | 2015/07/16 | 2015-07-16 10:38:59 |
| Acidente de viação e trabalho. Subrogação. Prescrição. Caixa geral de aposentações. Pensão | 2015/07/16 | 2015-07-16 10:36:07 |
| Insolvência. Contrato de arrendamento. Rendas. Massa insolvente. Dívidas | 2015/07/16 | 2015-07-16 10:33:06 |
| Contrato de prestação de serviço. Contrato de adesão. Cláusula contratual geral. Desequilíbrio das prestações. Nulidade | 2015/07/16 | 2015-07-16 10:24:47 |
| Contrato de seguro. Cláusula contratual geral. Comunicação | 2015/07/16 | 2015-07-16 10:22:28 |
| Contrato de abertura de crédito. Livrança. Preenchimento. Cláusula contratual geral. Comunicação. Ónus de alegação. Ónus da prova | 2015/07/16 | 2015-07-16 10:19:36 |
| Insolvência. Administrador de insolvência. Remuneração. Redução | 2015/07/16 | 2015-07-16 10:11:42 |
| Responsabilidade bancária. Dever de fiscalização. Convenção de cheque. Falsificação. Indemnização. Juros de mora | 2015/07/16 | 2015-07-16 10:08:55 |
| Insolvência. Insolvência culposa. Indemnização. Aplicação da lei no tempo. Recurso. Ónus de impugnação | 2015/07/16 | 2015-07-16 10:05:50 |
| Insolvência. Pessoa singular. Plano de pagamento | 2015/07/15 | 2015-07-15 13:53:06 |
| Responsabilidades parentais. Processo tutelar cível. Menor. Decisão provisória. Confiança | 2015/07/15 | 2015-07-15 13:50:33 |
| Contrato de seguro. Seguro de responsabilidade civil. Interpretação. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula de limitação de responsabilidade. Nulidade | 2015/07/15 | 2015-07-15 13:46:53 |
| Propriedade horizontal. Partes comuns. Presunção. Uso exclusivo. Afectação material | 2015/07/15 | 2015-07-15 13:43:57 |
| Insolvência. Graduação de créditos. Privilégio imobiliário especial. Bem imóvel. Empresa. Constitucionalidade. Lei. Código do trabalho | 2015/07/15 | 2015-07-15 10:01:27 |
| Objecto negocial. Promessa de venda. Bem futuro. Condição resolutiva. Cláusula de resolução contratual. Direito de resolução legal. Contrato de mediação imobiliária. Responsabilidade. Mediador. Danos. Terceiros | 2015/07/08 | 2015-07-08 15:31:01 |
| Contrato de empreitada. Qualificação. Fixação de prazo. Obrigação pura | 2015/07/08 | 2015-07-08 15:27:43 |
| Acidente de viação. Auto-estrada. Concessionário. Inversão do ónus da prova. Presunção de culpa. Ilisão | 2015/07/08 | 2015-07-08 10:42:59 |
| Insolvência. Insolvência culposa. Requisitos. Qualificação | 2015/07/08 | 2015-07-08 08:49:05 |
| Mandato forense. Procuração. Testamento. Anulação. Estado de demência . Testador. Presunção judicial | 2015/07/08 | 2015-07-08 08:43:25 |
| Domínio público. Requisitos. Propriedade. Autarquia | 2015/07/08 | 2015-07-08 08:36:26 |
| Seguro de grupo. Dever de indemnizar. Cláusula. Alteração. Tomador. Seguradora. Incumprimento. Eficácia. Inoponibilidade | 2015/06/24 | 2015-06-24 10:06:38 |
| Resolução. Contrato. Benefício da massa insolvente. Caducidade do direito | 2015/06/23 | 2015-06-23 09:11:03 |
| Alimentos devidos a menor. Incumprimento. Desconto. Pensão de invalidez. Fundo de garantia de alimentos | 2015/06/15 | 2015-06-15 13:15:26 |
| Expropriação. Indemnização. Prova pericial. Danos indirectos. Arrendatário | 2015/06/15 | 2015-06-15 13:04:34 |
| Responsabilidade pré contratual. Mediação imobiliária | 2015/06/15 | 2015-06-15 12:55:10 |
| Contrato de transporte. Transporte internacional de mercadorias por estrada. Responsabilidade civil do transportador. Perda da coisa. Ónus da prova. Responsabilidade da seguradora. Franquia. Salvados. Iva. Mora | 2015/06/15 | 2015-06-15 11:19:49 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Caça. Montaria. Actividade perigosa. Presunção de culpa. Factos essenciais | 2015/06/15 | 2015-06-15 10:57:22 |
| Insolvência. Presunções. Insolvência culposa. Efeitos. Indemnização. Qualificação | 2015/06/12 | 2015-06-12 11:16:54 |
| Auto-estrada. Acidente de viação. Responsabilidade civil. Danos. Via pública. Impedimento. Circulação automóvel. Tempo | 2015/06/03 | 2015-06-03 10:29:23 |
| Direito de preferência. Prédio confinante. Regime. Emparcelamento. Prédio rústico | 2015/06/03 | 2015-06-03 10:19:58 |
| Responsabilidade civil in contraendo. Culpa. Responsabilidade pré-contratual. Danos. Indemnização | 2015/06/03 | 2015-06-03 10:10:36 |
| Usucapião. Baldios. Aplicação da lei no tempo | 2015/05/28 | 2015-05-28 16:00:24 |
| Seguro de danos. Dano emergente. Responsabilidade. Seguradora. Privação do uso | 2015/05/27 | 2015-05-27 10:50:56 |
| Intermediário financeiro. Intermediação financeira. Papel comercial. Responsabilidade contratual. Prescrição. Abuso de direito | 2015/05/21 | 2015-05-21 09:37:17 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Causalidade alternativa. Comitente. Relação de comissão | 2015/05/20 | 2015-05-20 10:07:50 |
| Contrato de seguro. Seguro de grupo. Ordem dos advogados | 2015/05/20 | 2015-05-20 09:59:02 |
| Insolvência. Facto-índice. Presunção. Superioridade do passivo | 2015/05/20 | 2015-05-20 09:27:01 |
| Acidente de viação. Sub-rogação. Prescrição. Prestações periódicas | 2015/05/19 | 2015-05-19 15:33:24 |
| Compra e venda comercial. Venda por designação de padrão. Venda de coisa defeituosa. Denúncia. Caducidade. Indemnização | 2015/05/19 | 2015-05-19 15:12:50 |
| Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Prazo. Homologação | 2015/05/19 | 2015-05-19 14:59:45 |
| Alimentos. Filho. Maioridade. Cessação | 2015/05/19 | 2015-05-19 14:08:37 |
| Insolvência. Qualificação da insolvência. Sistema nacional de contabilidade. Risco de cobrança. Perdas por imparidade | 2015/05/19 | 2015-05-19 14:02:53 |
| Insolvência. Qualificação da insolvência. Administradores | 2015/05/19 | 2015-05-19 13:41:23 |
| Contrato de concessão comercial. Cessação do contrato. Indemnização de clientela. Resolução | 2015/05/19 | 2015-05-19 13:33:55 |
| Acidente de viação. Auto-estrada. Animal. Concessionária. Dever de segurança. Ónus da prova. Presunção de culpa | 2015/05/18 | 2015-05-18 15:46:41 |
| Empreitada. Consumo. Defeitos. Recusa de pagamento. Excepção de não cumprimento | 2015/05/15 | 2015-05-15 09:44:42 |
| Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Homologação. Oposição. Direito de voto. Crédito | 2015/05/15 | 2015-05-15 09:41:11 |
| Impugnação pauliana. Requisitos. Reconvenção. Adquirente. Doação | 2015/05/15 | 2015-05-15 09:36:47 |
| Partilha. Acordo. Partilha dos bens do casal. Condição suspensiva. Divórcio. Divórcio sem consentimento | 2015/05/14 | 2015-05-14 14:49:33 |
| Factos. Juízos. Equivalência. Crédito. Letra de câmbio. Prescrição. Interrupção da prescrição. Aval | 2015/05/13 | 2015-05-13 09:10:23 |
| Nacionalidade. Aquisição. Vontade. União de facto. Prazo | 2015/05/12 | 2015-05-12 14:58:37 |
| Execução. Suspensão. Prestação. Caução | 2015/05/12 | 2015-05-12 10:52:46 |
| Auto-estrada. Acidente. Objecto. Estradas. Ónus da prova. Concessionário | 2015/05/12 | 2015-05-12 10:49:55 |
| Sigilo bancário. Dever de colaboração. Direito de escusa | 2015/05/06 | 2015-05-06 08:02:20 |
| Inventário. Bens no estrangeiro. Lei aplicável | 2015/04/30 | 2015-04-30 10:03:20 |
| Usucapião. Interrupção. Prazo | 2015/04/30 | 2015-04-30 09:56:48 |
| Insolvência. Venda por negociação particular. Regime legal aplicável. Contrato de compra e venda. Responsabilidade pré-contratual. Sinal | 2015/04/29 | 2015-04-29 09:45:51 |
| Processo especial de revitalização. Per. Ónus dos credores reclamantes. Créditos subordinados. Encerramento. Processo. Poderes do juiz. Abuso de direito | 2015/04/29 | 2015-04-29 09:41:23 |
| Plano de insolvência. Prazo. Requerimento. Recusa. Homologação. Fundamentação | 2015/04/29 | 2015-04-29 09:33:41 |
| Contrato de arrendamento. Cláusula verbal. Constituição. Sociedade. Falta. Forma. Início. Contrato. Sócios. Responsabilidade | 2015/04/28 | 2015-04-28 10:31:47 |
| Insolvência. Crédito. Impugnação. Ónus da prova. Força probatória. Documento autêntico. Mútuo | 2015/04/28 | 2015-04-28 10:26:44 |
| Alimentos devidos a menor. Pensão. Progenitor desempregado. Insolvente | 2015/04/23 | 2015-04-23 11:10:18 |
| Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Pressupostos | 2015/04/23 | 2015-04-23 10:39:17 |
| Seguro de grupo contributivo. Dever de informar. Tomador. Seguro | 2015/04/23 | 2015-04-23 10:36:31 |
| Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Valor. Zonas classificadas | 2015/04/22 | 2015-04-22 14:48:23 |
| Transporte. Incumprimento do contrato. Responsabilidade. Transportador. Ónus da prova. Exclusão de responsabilidade. Furto | 2015/04/22 | 2015-04-22 10:06:05 |
| Caminho público. Atravessadouro. Desafectação. Dominialidade. Domínio privado | 2015/04/22 | 2015-04-22 09:43:22 |
| Cessão de créditos. Modificação subjectiva. Insolvência. Crédito. Garantia. Fiador. Confusão | 2015/04/22 | 2015-04-22 09:38:03 |
| Dano corporal. Tabela de incapacidades. Seguro. Norma imperativa. Limites | 2015/04/22 | 2015-04-22 09:34:59 |
| Mandato. Representação. Mandato sem representação. Sociedade de advogados | 2015/04/16 | 2015-04-16 15:52:54 |
| Acidente de viação. Auto-estrada. Responsabilidade. Concessionária. Dever de segurança. Ónus da prova. Danos. Perda total. Excessiva onerosidade | 2015/04/16 | 2015-04-16 15:28:08 |
| Condomínio. Administrador. Responsabilidade civil. Obras urgentes | 2015/04/16 | 2015-04-16 15:23:49 |
| Compra e venda. Anulabilidade. Prazo. Caducidade | 2015/04/16 | 2015-04-16 15:14:00 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento. Retribuição | 2015/04/16 | 2015-04-16 15:00:03 |
| Contrato de crédito ao consumo. Exclusividade. Documentação. Excepção de não cumprimento | 2015/04/16 | 2015-04-16 14:56:42 |
| Exoneração do passivo restante | 2015/04/15 | 2015-04-15 10:32:21 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Prazo. Requerimento | 2015/04/09 | 2015-04-09 14:19:16 |
| Declaração de insolvência. Depósito. Execução. Penhora. Venda. Massa insolvente | 2015/04/09 | 2015-04-09 09:47:52 |
| Contrato de seguro. Seguro de danos. Prestação. Prestações devidas | 2015/04/08 | 2015-04-08 14:41:01 |
| Relação de vizinhança. Relação jurídica. Coisa imóvel. Excessiva onerosidade. Escoamento de águas. Agravamento | 2015/04/08 | 2015-04-08 14:36:10 |
| Cláusula penal. Redução. Incumprimento definitivo. Indemnização | 2015/04/08 | 2015-04-08 14:33:04 |
| Contrato de empreitada. Defeitos. Reparação. Proporcionalidade | 2015/04/07 | 2015-04-07 15:04:38 |
| Graduação de créditos. Crédito da segurança social. Penhor. Hipoteca. Credito laboral | 2015/04/07 | 2015-04-07 14:56:19 |
| Processo especial de revitalização (per). Plano de recuperação. Declaração de insolvência | 2015/04/07 | 2015-04-07 14:38:50 |
| Protecção de menores. Medida de confiança. Adopção | 2015/04/07 | 2015-04-07 14:31:48 |
| Acidente de viação. Dano não patrimonial. Princípio da restauração natural. Indemnização. Veículo automóvel. Dano da privação. Excessiva onerosidade | 2015/04/07 | 2015-04-07 14:14:49 |
| Responsabilidade bancária. Intermediação financeira. Dever de informação. Mútuo. Hipoteca. Dação em cumprimento | 2015/04/07 | 2015-04-07 14:11:14 |
| Direito de propriedade. Direito de personalidade. Relação de vizinhança. Colisão de direitos | 2015/04/07 | 2015-04-07 14:07:56 |
| Contrato. Remissão. Renúncia | 2015/04/07 | 2015-04-07 14:00:06 |
| Acidente de viação. Indemnização. Dano patrimonial futuro. Dano biológico. Dano não patrimonial. Juros de mora | 2015/04/07 | 2015-04-07 13:56:52 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Valor | 2015/03/25 | 2015-03-25 12:04:31 |
| Transacção. Ratificação. Sociedade. Poderes de representação. Administrador. Abuso de direito | 2015/03/25 | 2015-03-25 12:01:20 |
| Contrato de fornecimento. Responsabilidade solidária. Cumprimento. Cláusula de resolução contratual | 2015/03/25 | 2015-03-25 11:43:43 |
| Insolvência. Princípio da igualdade entre credores. Recusa. Homologação. Plano de revitalização | 2015/03/25 | 2015-03-25 11:36:18 |
| Acção pauliana. Requisitos. Ónus da prova | 2015/03/24 | 2015-03-24 14:59:01 |
| Reivindicação. Poderes de facto. Justificação notarial | 2015/03/24 | 2015-03-24 14:51:08 |
| Doação. Doação de dinheiro. Forma. Abuso de direito | 2015/03/24 | 2015-03-24 11:46:43 |
| Adopção. Irrevogabilidade. Revisão. Recurso extraordinário de revisão | 2015/03/24 | 2015-03-24 11:41:22 |
| Acidente de viação. Circulação automóvel. Acórdão. TJUE. Reenvio. Seguro obrigatório automóvel. Responsabilidade civil. Máquina industrial | 2015/03/20 | 2015-03-20 12:00:14 |
| Acção de anulação. Anulação de casamento. Simulação. Legitimidade do Ministério Público | 2015/03/20 | 2015-03-20 11:55:55 |
| Impugnação pauliana. Contrato promessa. Prova. Decisão de facto | 2015/03/16 | 2015-03-16 16:38:31 |
| Sociedade comercial. Bom nome. Dano patrimonial indirecto | 2015/03/16 | 2015-03-16 16:26:49 |
| Acidente de viação. Danos. Alimentos | 2015/03/16 | 2015-03-16 16:17:50 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Danos causados por coisas. Poço. Dever de vigilância. Dever geral de prevenção do perigo. Presunção de culpa. Danos. Recurso | 2015/03/16 | 2015-03-16 16:07:44 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Cheque. Recusa de pagamento. Revogação. Danos. Ónus da prova | 2015/03/16 | 2015-03-16 16:03:25 |
| Compensação de créditos. Exigibilidade | 2015/03/16 | 2015-03-16 14:09:48 |
| Verificação de créditos. Administrador de insolvência. Graduação de créditos. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial | 2015/03/16 | 2015-03-16 14:06:32 |
| Contrato de empreitada. Defeitos. Ónus da prova. Redução do preço | 2015/03/16 | 2015-03-16 14:03:18 |
| Responsabilidade civil. Fornecimento de energia eléctrica. Danos | 2015/03/16 | 2015-03-16 13:59:12 |
| Responsabilidade pré-contratual. Desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da sentença | 2015/03/16 | 2015-03-16 13:55:45 |
| Contrato de mediação de seguros. Comissões. Remuneração. Compensação | 2015/03/16 | 2015-03-16 13:52:22 |
| Contrato atípico. Doação. Incumprimento. Prova | 2015/03/16 | 2015-03-16 11:40:07 |
| Seguro de danos. Interesse. Seguro. Cláusulas contratuais gerais | 2015/03/10 | 2015-03-10 11:28:43 |
| Arrendamento urbano. Obras. Arrendatário. Benfeitoria | 2015/03/10 | 2015-03-10 11:25:33 |
| Usucapião. Servidão de vistas. Janelas. Conceito jurídico | 2015/03/10 | 2015-03-10 11:21:06 |
| Servidão legal. Indemnização. Servidão por usucapião | 2015/03/10 | 2015-03-10 11:14:21 |
| Árvore. Prédio confinante. Impugnação. Matéria de facto. Ónus de impugnação | 2015/03/09 | 2015-03-09 14:27:47 |
| Contrato-promessa. Contrato para pessoa a nomear. Comprador. Cessão da posição contratual. Facto notório | 2015/03/09 | 2015-03-09 14:25:01 |
| Regime de separação absoluta de bens. Regime imperativo de bens. Doação. Nulidade. Conta conjunta. Natureza subsidiária do enriquecimento sem causa. Causa de justificação. Falta. Provas. Herança indivisa. Condenação. Herdeiro | 2015/03/09 | 2015-03-09 13:47:58 |
| Empreitada. Desistência. Indemnização. Defeitos | 2015/03/09 | 2015-03-09 13:44:14 |
| Responsabilidade por facto ilícito. Acidente de viação. Auto-estrada. Concessionário. Inversão do ónus da prova. Cumprimento. Obrigação. Segurança. Dever de vigilância. Animal | 2015/03/09 | 2015-03-09 13:41:14 |
| Compra e venda. Tutela. Comprador. Venda de coisa defeituosa. Regime. Cumprimento. Obrigações | 2015/03/04 | 2015-03-04 10:30:00 |
| Direito à indemnização. Crédito. Prescrição. Citação. Devedor. Processo. Nulidade | 2015/03/04 | 2015-03-04 10:27:11 |
| Contrato de seguro. Anulabilidade. Declaração inexacta. Deveres. Seguradora | 2015/03/04 | 2015-03-04 10:23:53 |
| Herança. Aceitação tácita. Habilitação judicial. Impugnação pauliana | 2015/03/04 | 2015-03-04 10:20:46 |
| Contrato de mediação imobiliária. Remuneração. Nexo de causalidade | 2015/02/26 | 2015-02-26 15:56:19 |
| Processo especial de revitalização ( PER ). Plano de não homologação | 2015/02/26 | 2015-02-26 15:48:38 |
| Insolvência. Pedido infundado. Responsabilidade civil. Dolo eventual | 2015/02/26 | 2015-02-26 15:40:29 |
| Exame. Perícia. Assinatura. Prova por testemunhas | 2015/02/23 | 2015-02-23 15:00:27 |
| Compra e venda. Pastagem. Consentimento. Senhorio. Arrendamento rural. Indemnização. Benfeitorias úteis | 2015/02/23 | 2015-02-23 14:48:01 |
| Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Limites. Obrigação. Estado | 2015/02/23 | 2015-02-23 14:40:04 |
| Arrendamento para habitação. Aumento. Renda | 2015/02/23 | 2015-02-23 14:36:19 |
| Benfeitoria. Benfeitorias necessárias. Benfeitorias úteis. Crédito. Requisitos | 2015/02/20 | 2015-02-20 10:40:18 |
| Letra em branco. Livrança em branco. Acordo de preenchimento. Ónus de alegação. Ónus da prova. Desrespeito. Acordo | 2015/02/19 | 2015-02-19 16:13:22 |
| Letra em branco. Livrança em branco. Acordo de preenchimento. Ónus de alegação. Ónus da prova. Desrespeito. Acordo | 2015/02/19 | 2015-02-19 16:11:56 |
| Demarcação. Critérios. Funcionamento | 2015/02/19 | 2015-02-19 16:03:20 |
| Mandato. Procuração. Representação. Abuso de poderes | 2015/02/18 | 2015-02-18 10:09:36 |
| Loteamento urbano. Decisão administrativa. Acção de reivindicação | 2015/02/18 | 2015-02-18 10:04:50 |
| Prescrição. Fundo de garantia automóvel. Contagem dos prazos. Anulabilidade. Contrato de seguro. Falsidade. Identificação. Condutor habitual | 2015/02/17 | 2015-02-17 11:43:06 |
| Acidente de viação. Morte. Seguro obrigatório automóvel. Responsabilidade por facto ilícito | 2015/02/17 | 2015-02-17 11:38:41 |
| Servidão de passagem. Extinção | 2015/02/10 | 2015-02-10 10:52:40 |
| Impugnação pauliana. Acto gratuito. Boa fé. Requisitos. Obrigação solidária | 2015/02/10 | 2015-02-10 10:49:53 |
| Alimentos. Menores. Compensação. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores | 2015/02/10 | 2015-02-10 10:44:16 |
| Expropriação. Solo apto para construção. Solo apto para outros fins. Avaliação. Decisão arbitral. Reformatio in pejus | 2015/02/10 | 2015-02-10 10:35:23 |
