Direito Civil

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Acordo de revogação de contrato de trabalho. Exigências de forma. Nulidade. Despedimento ilícito. Sociedades em relação de grupo e de domínio. Indemnização por antiguidade. Responsabilidade solidária2024/06/112024-06-11 11:00:13
Acidente de viação. Indemnização. Danos não patrimoniais. Equidade2024/06/112024-06-11 10:45:45
Administrador de insolvência. Remuneração variável. Critérios de fixação. Equidade. Resultado da liquidação2024/06/112024-06-11 10:43:04
Embargos de terceiro. Contrato-promessa com traditio. Pagamento integral do preço. Penhora. Posse do promitente comprador2024/06/112024-06-11 10:38:57
Dano biológico. Esforços suplementares. Vertente patrimonial do dano. Dano não patrimonial. Cálculo da indemnização2024/06/112024-06-11 10:28:32
Embargos de executado. Livrança. Avalistas. Prazo de prescrição. Obrigação fraccionada. Interrupção da prescrição2024/06/112024-06-11 10:11:31
Processo especial de tutela da personalidade. Pressupostos. Requerente anteriormente declarado falido e reabilitado. “direito ao esquecimento” das dívidas. Deveres de prestação de informações por parte dos bancos2024/06/112024-06-11 09:39:46
Condução sob a influência do álcool. Direito de regresso da seguradora. Prova do nexo causal2024/06/112024-06-11 09:32:36
Acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Petição factualmente deficiente. Ineptidão da P.I.. Factos supervenientes2024/06/112024-06-11 09:29:13
Documento particular autenticado. Assunção/confissão de dívida. Requisitos do termo de autenticação notarial2024/06/112024-06-11 09:25:18
Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Deveres do cessionário findo o contrato. Incumprimento da obrigação de restituição do estabelecimento findo o contrato. Cessão da posição contratual do cessionário a terceiro. Indemnização2024/06/112024-06-11 09:15:26
Prova pericial. Indeferimento2024/05/282024-05-28 11:06:26
Furto de veículo. Seguro de danos próprios. Ónus da prova da subtracção. Prova indirecta. Contraprova a cargo da seguradora2024/05/282024-05-28 11:03:54
Responsabilidade civil de advogado. Indemnização por dano de chance. Notificação judicial dirigida a mandatário judicial devolvida com a menção “objecto não reclamado”. Não apresentação de justificação para o não levantamento de tal notificação.2024/05/282024-05-28 10:59:55
Cessação da prestação de alimentos. Alteração superveniente das circunstâncias. Ónus da prova2024/05/282024-05-28 10:54:54
Arrendamento rural. Erro sobre o objecto do negócio. Resolução do contrato por erro e alteração das circunstâncias. Decisão surpresa2024/05/282024-05-28 10:52:18
Resolução/rescisão contratual. Caducidade. Regras supletivas de imputação do cumprimento2024/05/282024-05-28 10:47:47
Título executivo. Sentença homologatória de transacção. Interpelação para vencimento e exigibilidade de prestações vincendas. Suprimento pela citação da falta de interpelação extrajudicial2024/05/282024-05-28 10:43:39
Rejeição do recurso de facto. Constituição de servidão de passagem por destinação de pai de família. Declaração constante de escritura pública de oposição à constituição de tal servidão2024/05/282024-05-28 10:35:58
Acção de demarcação. Critérios legais para proceder à demarcação2024/05/282024-05-28 10:33:07
Inventário. Mapa da partilha. Passivo. Falta de acordo. Operações da partilha2024/05/282024-05-28 10:30:17
Prazo para a junção de documentos. O prazo a que se alude no artigo 423.º n.º 3 do CPC tem como referência a efectiva realização do julgamento2024/05/282024-05-28 10:27:06
Contrato de empreitada. Qualificação do contrato. Aquisição e instalação de equipamento. Prescrição presuntiva. Execução de trabalhos. Interpretação restritiva2024/05/282024-05-28 10:19:03
Negócio inválido por vício de forma. Redução. Usucapião. Mera detenção. Inversão do título de posse. Prédio integrado em herança. Casa de morada de família. Aplicação analógica2024/05/282024-05-28 10:16:00
Levantamento de sigilo. Advogado constituído mandatário judicial. Depoimento como testemunha. Invalidade de transação. Dever prevalecente2024/05/272024-05-27 16:11:29
Procedimento administrativo de dissolução de sociedade. Registo do encerramento da liquidação. Extinção da sociedade. Processo de insolvência. Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide2024/05/272024-05-27 16:06:17
Procedimento de injunção. Obrigações emergentes de transações comerciais. Complexidade da causa2024/05/202024-05-20 14:15:38
Servidão voluntária de passagem. Desnecessidade. Constituição. Invalidade por vício de forma. Inalegabilidade formal. Boa-fé. Abuso do direito2024/05/202024-05-20 14:11:38
Alimentos devidos a menor. Intervenção do FGADM. Rendimentos ilíquidos. Valores penhorados. Inconstitucionalidade2024/05/202024-05-20 14:08:04
Testamento. Interpretação. Deixa testamentária. Imóveis situados em determinada área geográfica. Herdeiro2024/05/202024-05-20 14:03:32
Doação. Revogação por indignidade2024/05/202024-05-20 13:59:57
Restituição provisória de posse. Esbulho. Violência. Decisão surpresa. Compropriedade2024/05/202024-05-20 13:57:17
Acção de indemnização por danos decorrentes da ruptura conjugal. Competência2024/05/202024-05-20 13:52:29
Contrato de empreitada. Sub-empreitada. Responsabilidade do empreiteiro2024/05/202024-05-20 12:07:41
Contrato de arrendamento. Contradição entre factos. Danos causados no locado. Abuso do direito. Inimputabilidade2024/05/202024-05-20 12:03:47
Execução para pagamento de quantia certa. Escritura de mútuo. Outorgantes que declaram avalizar livrança prevista ser emitida. Título executivo2024/05/202024-05-20 12:00:43
Contrato de arrendamento. Consequências do indeferimento do pedido de proteção jurídica pedida pelo réu. Interrupção de prazo processual. Caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento. Falta reiterada do pagamento de rendas2024/05/202024-05-20 11:57:35
Objecto de instrução. Princípio do inquisitório2024/05/202024-05-20 11:52:23
Quotas de amortização do capital pagáveis com os juros. Prazo de prescrição. Prescrição invocada apenas por um dos devedores2024/05/202024-05-20 11:48:27
Contrato de mútuo. Consequências da declaração de nulidade do mútuo2024/05/202024-05-20 11:45:01
Contrato de seguro. Dever de declaração inicial do risco que incumbe ao segurado. Ónus da prova do incumprimento de tal dever. Princípio da boa-fé. Omissão do dever de informação da existência de doenças pré-existentes por parte do segurado. Anulabilidade do contrato de seguro. Abuso do direito2024/05/202024-05-20 11:41:20
Incidente de intervenção principal provocada passiva. Rejeição liminar. Momento da interposição de recurso. Litisconsórcio voluntário passivo2024/05/202024-05-20 11:37:51
Acidente de trabalho. Acção intentada pelo herdeiro do trabalhador para obter indemnização por danos causados pelo acidente de trabalho. Competência dos juízos do trabalho2024/05/202024-05-20 11:35:19
Procedimento cautelar não especificado. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Impedimento de acesso ao contador. Comunicações contratuais. Conhecimento pelo destinatário. Inconstitucionalidade. Litigância de má-fé2024/05/202024-05-20 11:26:50
Servidão de passagem. Agravamento da servidão. Requisitos2024/05/202024-05-20 11:23:25
Agente de execução. Remuneração adicional. Nexo de causalidade. Cessão do crédito exequendo2024/05/202024-05-20 11:19:27
Contrato de mútuo bancário. Citação edital do réu. Revelia absoluta. Juízo sobre os factos. Prova documental2024/05/202024-05-20 11:15:49
PERSI. Embargos de executado. Anterior PERSI já extinto. Repetição do procedimento. Exceção dilatória inominada. Abuso do direito2024/05/202024-05-20 11:11:59
Processo de acompanhamento de maior. Suprimento da autorização do beneficiário. Pressupostos. Exame pericial2024/05/202024-05-20 11:08:05
Remuneração do administrador de insolvência. Remuneração variável. Situação líquida negativa. Desproporcionalidade. Interpretação extensiva2024/05/202024-05-20 10:56:34
Contrato de compra e venda. Veículo automóvel. Garantia. Defeito generalizado da pintura2024/05/062024-05-06 11:23:21
Processo de insolvência. Graduação de créditos. Créditos garantidos por penhor. Créditos do estado. Créditos da segurança social. Créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário2024/05/062024-05-06 11:17:22
Acidente de viação. Repartição de culpas. Indemnização. Danos não patrimoniais. Equidade2024/05/062024-05-06 11:13:24
Exceção da caducidade. Ónus de invocação. Preclusão. Aditamento de novos factos2024/05/062024-05-06 11:10:13
Inventário após divórcio. Incidente de habilitação de cessionário. Doação da meação no património comum do casal. Reserva do direito de uso e habitação. Exclusão do processo do ex-cônjuge doador2024/05/062024-05-06 11:06:36
Inventário subsequente a divórcio. Nulidades processuais. Decisões notariais. Caso estabilizado. Objeto do recurso. Impugnação do excesso de licitação. Conferência de interessados2024/05/062024-05-06 11:01:19
Penhora em execução fiscal. Casa de morada de família. Prosseguimento da execução comum. Penhora posterior. Tutela do direito do exequente2024/05/062024-05-06 10:32:38
Enriquecimento sem causa. Seguro obrigatório de acidentes de trabalho. Prestação da seguradora. Obrigação inexistente. Repetição do indevido2024/05/062024-05-06 10:29:00
Responsabilidade civil do estado. Atos da administração da justiça. Não notificação da arguida. Prescrição do procedimento criminal2024/05/062024-05-06 10:24:06
Processo de Promoção e Protecção. Situação de perigo em que se encontram os menores. Interesse do menor. Confiança com vista a futura adopção2024/05/062024-05-06 09:58:49
Regulação das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Residência alternada2024/05/062024-05-06 09:52:29
Acidente de viação. Direito de regresso. Abandono de sinistrado2024/05/062024-05-06 09:44:45
Embargos de executado. Integração em PERSI2024/05/062024-05-06 09:40:12
Acção de petição de herança. Herança declarada vaga em benefício do estado. Caso julgado. Anterior acção intentada contra incertos. Erro na forma de processo2024/05/062024-05-06 09:35:31
Admissibilidade de recurso. Valor da sucumbência. Valor processual da causa. Acção de reivindicação2024/04/232024-04-23 16:55:29
Processo de execução. Citação do executado. Residências alternadas. Penhora de salários2024/04/232024-04-23 16:49:59
Execução para pagamento de quantia certa. Ónus de prova do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento da contraparte decorrentes do previsto nos arts. 8º e 26º respetivamente do dl nº 74-A/2017 de 23/06. Retoma do contrato de crédito. Abuso do direito2024/04/232024-04-23 16:44:51
Interesse em agir. Justificação notarial de prédio inscrito como fazendo parte de outro artigo matricial. Nulidade da justificação notarial. Destaque. Invocação da usucapião contra “disposição em contrário”2024/04/232024-04-23 16:41:06
Inventário subsequente a divórcio. Acordo de adjudicação de alguns bens a um dos interessados na conferência de interessados. Direito a tornas. Função do mapa da partilha2024/04/232024-04-23 16:36:52
Honorários de advogado. Proibição da “quota litis”. Cláusula “sucess fee”2024/04/232024-04-23 16:33:52
Enriquecimento sem causa. Requisitos. Acção fundada em duas causas de pedir autónomas. Uma principal e outra subsidiária. Prioridade de conhecimento da causa de pedir principal. Caso julgado2024/04/232024-04-23 16:29:44
Relevância probatória das declarações prestadas perante juiz de instrução criminal gravadas em processo cível. Eficácia probatória das mesmas. Reprodução na audiência de discussão e julgamento2024/04/232024-04-23 16:21:49
Incidente de despejo imediato. Falta de pagamento de rendas. Compensação por créditos por despesas com a realização de obras no locado2024/04/232024-04-23 16:14:38
Acção de reivindicação. Acção de demarcação. Causa de pedir2024/04/232024-04-23 16:11:56
Embargos de executado. Inexistência de título executivo. Autenticação de documento particular. Registo em sistema informático. Irregularidade2024/04/152024-04-15 11:09:20
Competência material. Contrato de serviço doméstico. Salários. Juízos do Trabalho2024/04/152024-04-15 11:05:57
Seguro obrigatório automóvel. Certificado internacional de seguro. Emissão antecipada do certificado. Não pagamento do prémio inicial. Resolução do contrato. Responsabilidade do segurador2024/04/152024-04-15 10:57:05
Depositário de bens penhorados. Obrigação de restituição dos bens. Coisa móvel determinada. Lugar da restituição. Sanção pecuniária compulsória2024/04/152024-04-15 10:53:41
Ação executiva. Habilitação de sucessores. Massa insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Suspensão da execução2024/04/152024-04-15 10:50:37
Legitimidade para recorrer. Litisconsórcio. Arrendatário. Fiador. Rendas vencidas. Compensação. Créditos ilíquidos. Indemnização por benfeitorias2024/04/152024-04-15 10:47:23
Registo predial. Prédio misto. Interpretação do pedido de registo. Dever de cooperação. Despacho de recusa do registo. Dever de fundamentação. Nulidade da decisão2024/04/152024-04-15 10:43:38
Embargos de executado. Título executivo tendo por base requerimento de injunção. Nulidade da notificação efectuada no âmbito da injunção. Domicílio convencionado2024/04/092024-04-09 15:58:24
Inventário. Erro na forma de processo. Existência de um único herdeiro. Redução dos legados por inoficiosidade2024/04/092024-04-09 15:51:25
Impugnação judicial de escritura de justificação notarial. Ónus da prova. Presunção de posse2024/04/092024-04-09 15:46:03
Reclamação da decisão que não admitiu recurso de revisão. Autoliquidação da taxa de justiça2024/04/092024-04-09 15:25:26
Contrato de trabalho a termo certo. Não redução a escrito. Abuso do direito. Comportamento contraditório. Nulidade do contrato. Despedimento ilícito. Dedução de retribuições intercalares. Ónus de alegação e prova2024/04/092024-04-09 15:16:48
Incidente de liquidação. Âmbito da alegação e prova. Privação do uso de veículo. Perda total. Equidade2024/04/092024-04-09 14:53:07
Danos provocados por coisas. Infiltração de água em fração autónoma. Responsabilidade por factos ilícitos. Nexo de causalidade. Regras da experiência. Sanção pecuniária compulsória. Fungibilidade da obrigação2024/04/082024-04-08 11:16:13
Inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a relação de bens. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Valoração da prova pericial. Edificação em prédio de um dos cônjuges. Falta de licenciamento. Valor da edificação2024/04/082024-04-08 11:05:18
Incompetência material. Empreitada de obras públicas. Obras em rua. Falta de sinalização da obra. Danos causados a um particular. Responsabilidade civil extracontratual2024/04/082024-04-08 10:47:44
Contrato de seguro. Âmbito de cobertura. Interpretação do contrato. Furto em residência. Chaves falsas. Factos notórios2024/04/082024-04-08 10:39:55
Insolvência requerida por credor. Natureza e finalidade do processo. Abuso do direito de ação. Interesse em agir2024/04/082024-04-08 10:35:48
Interrupção da prescrição. Efeito interruptivo permanente. Citação/notificação em ação judicial. Anulação da sentença2024/04/082024-04-08 10:31:38
Dano da privação do uso. Perda total. Acordo de paralisação ANTRAM/APS. Equidade2024/04/082024-04-08 10:24:42
Insolvência. Suspeição e destituição do administrador judicial. Prática de atos no decurso do incidente. Inexistência de impedimento2024/04/082024-04-08 10:03:43
Injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias. Constitui um dever do juiz a prolação de convite ao aperfeiçoamento das peças processuais. Falta de documento essencial à prova de factos alegados. Omissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia2024/04/082024-04-08 09:59:40
Venda de bens alheios. Nulidade. Indemnização2024/04/082024-04-08 09:55:57
Acompanhamento de maior. Princípio da subsidiariedade. Cessação das medidas decretadas2024/04/082024-04-08 09:52:34
Sigilo bancário. Requisição de informações e cópia de extractos bancários. Subtração de património com vista a não ser abrangido em execução iminente2024/04/082024-04-08 09:49:05
Regulação das responsabilidades parentais. Processos de jurisdição voluntária. Vontade manifestada pela criança. Residência alternada2024/04/082024-04-08 09:45:46
Execução para pagamento de quantia certa. Compensação de créditos por alimentos prestados por um dos filhos aos pais. Obrigação de prestação de alimentos por parte dos filhos aos pais. Vida em comum2024/04/082024-04-08 09:39:12
Acidente de viação. Dano da privação do uso de veículo. Custo do aluguer de um veículo. Indemnização. Equidade2024/04/082024-04-08 09:35:05
Penhora. Arrendamento do bem penhorado após a realização da penhora. Direito de preferência do arrendatário. Inoponibilidade do arrendamento relativamente à execução2024/04/082024-04-08 09:23:58
Subempreitada de obra pública. Contrato de direito privado. Ónus de impugnação. Ónus da prova. Alterações não autorizadas. Obra defeituosa. Exceção de não cumprimento do contrato2024/03/182024-03-18 14:47:33
Invalidade do testamento. Incapacidade acidental. Demência. Presunção de situação de incapacidade natural. Ónus da prova2024/03/182024-03-18 14:44:11
Contrato de seguro de danos próprios. Veículo automóvel. Dano da privação do uso. Aquisição de viatura de substituição. Dano futuro2024/03/182024-03-18 13:27:44
Venda civil de coisa defeituosa. Anomalias em imóvel vendido no estado de usado. Ónus da prova do defeito. Presunção de culpa do vendedor. Defeito oculto. Responsabilidade do mediador imobiliário2024/03/182024-03-18 13:24:33
Seguro obrigatório automóvel. Incêndio. Dever de vigilância. Presunção de culpa. Responsabilidade pelo risco. Riscos próprios do veículo. Pressupostos. Nexo de causalidade2024/03/182024-03-18 13:16:17
Suspensão de titulares de órgãos sociais. Gerente de sociedade por quotas. Dever de lealdade. Não apresentação de contas. Justa causa de destituição2024/03/182024-03-18 13:12:40
Embargos de executado. Escritura pública de compra e venda. Força probatória. Ónus e encargos. Extinção de hipoteca2024/03/182024-03-18 13:09:46
Embargos de executado. Simulação. Abuso do direito. Terceiros para efeitos de registo. Credor com penhora registada a seu favor2024/03/182024-03-18 13:06:26
Embargos de executado. Regime do PERSI. Omissão da alegação dos factos integrantes do PERSI. Exigibilidade da obrigação exequenda2024/03/182024-03-18 13:01:18
Processo de promoção e protecção. Medida de acolhimento residencial. Confiança com vista a futura adopção2024/03/182024-03-18 12:57:50
Restituição provisória de posse. Esbulho. Privação da posse2024/03/182024-03-18 12:49:23
Atribuição da casa de morada de família. Causa prejudicial. Acção de regulação das responsabilidades parentais2024/03/182024-03-18 12:45:03
Não conhecimento de factos alegados pelas partes. Ónus de alegação em sede de recurso da matéria de facto. Rejeição. Corte de árvore. Presunção de culpa. Causa virtual negativa. Litigância de má fé2024/03/182024-03-18 12:36:35
Processo de promoção e protecção. Decisão provisória. Dever de fundamentação. Prolongamento da medida de protecção2024/03/182024-03-18 12:33:04
Acção de divisão de coisa comum. Indivisibilidade do bem. Admissibilidade de reconvenção. Compensação2024/03/182024-03-18 12:30:22
Embargos de executado. Usufruto. Extinção do direito de usufruto. Hipoteca. Credor garantido2024/03/182024-03-18 12:27:40
Responsabilidades parentais. Confiança a instituição com vista a adopção2024/03/182024-03-18 12:24:32
Embargos de executado. Fiança. Benefício do prazo. Efeitos da citação para a execução2024/03/182024-03-18 12:21:53
Acção de cessação de alimentos. Requisitos2024/03/182024-03-18 12:18:47
Seguro automóvel. Cobertura facultativa. Exclusão da garantia do seguro. Habilitação legal para conduzir. Prova do título habilitante2024/02/262024-02-26 16:27:00
Competência material. Restituição provisória de posse. Parcela integrada no domínio público marítimo. Detentor da licença de utilização. Utilização privada. Tribunais comuns2024/02/262024-02-26 16:23:29
Título executivo. Livrança. Requisitos. Indeferimento liminar2024/02/262024-02-26 16:20:27
Partilha adicional. Emenda da partilha. Dever de colação2024/02/262024-02-26 16:16:09
Processo de insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Requerente de nacionalidade portuguesa. Residência noutro estado-membro. Centro dos interesses principais do devedor2024/02/262024-02-26 16:11:03
Processo de promoção e proteção. Medida de acolhimento residencial. Natureza dos prazos. Prazo meramente indicativo2024/02/262024-02-26 16:07:41
Partilha em consequência de divórcio. Regime da comunhão geral de bens. Bens comuns. Indemnização de âmbito laboral2024/02/262024-02-26 16:05:15
Processo de promoção e proteção. Acolhimento em instituição com vista à adoção. Audição da criança. Audição em perícia psicológica. Medidas de integração em família2024/02/262024-02-26 15:59:04
Condomínio. Ocupação de partes comuns. Sanção pecuniária compulsória. Obrigação de prestação de facto negativo e infungível. Obrigação duradoura2024/02/262024-02-26 15:56:10
Compra e venda de veículo automóvel. Dispensa de audiência prévia. Vícios da coisa vendida/adulteração da quilometragem. Caducidade. Reconhecimento do direito2024/02/262024-02-26 15:52:55
Contrato de compra e venda condicional. Simulação. Arguição pelos próprios simuladores. Prova. Promessa de liberação ou assunção de cumprimento2024/02/262024-02-26 15:49:27
Qualidade em que o administrador da insolvência representa o insolvente em juízo. Massa insolvente. Legitimidade do administrador de insolvência para requerer a abertura de inventário para a partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário de herdeiro insolvente2024/02/262024-02-26 15:46:45
Contrato de compra e venda. Coisa defeituosa. Denúncia dos defeitos. Ónus da prova. Caducidade2024/02/262024-02-26 15:43:42
Responsabilidade pelo risco. Proveito comum do casal. Limites da condenação em caso de pedidos parcelares. Liquidação posterior dos danos2024/02/262024-02-26 15:40:45
Regulação das responsabilidades parentais. Relações dos menores com os avós. Direito de visita2024/02/262024-02-26 15:37:24
Cooperativas. Impugnação de decisão do presidente da mesa da assembleia geral. Recorribilidade através de impugnação judicial2024/02/262024-02-26 15:32:49
Embargos de executado. Invocação da compensação. Exigibilidade e reconhecimento judicial do contra-crédito2024/02/262024-02-26 15:23:56
Deveres do intermediário financeiro. Responsabilidade civil contratual do intermediário financeiro. Ónus da prova2024/02/262024-02-26 15:16:22
Dano de privação do uso de bens ou valores. Penhora de valores/saldos bancários. Indemnização. Equidade2024/02/262024-02-26 15:12:52
Execução para prestação de facto fundada em sentença homologatória de acordo de partilha. Erro na forma de processo. Aproveitamento de actos processuais já praticados. Promessa de doação. Execução específica. Sanção pecuniária compulsória2024/02/262024-02-26 15:10:05
Providência cautelar inominada. União de facto. Direito a residir na casa do falecido companheiro. Prazo2024/02/262024-02-26 15:06:34
Justa causa de despedimento. Requisitos. Trabalhadora bancária. Associação de cartão continente a contas de clientes. Apropriação indevida2024/02/192024-02-19 12:44:00
Testamento manuscrito celebrado na Suíça. Cidadão português. Última residência. Lei aplicável. Lei do domicílio do testador2024/02/192024-02-19 12:31:13
Caminho público. Requisitos. Assento. Interpretação restritiva2024/02/192024-02-19 12:27:23
Acidente de viação. Pluralidade de contratos de seguro. Seguro de responsabilidade civil automóvel. Seguro de acidentes pessoais. Seguro de danos. Seguro de pessoas. Prestação de valor predeterminado. Prestação de natureza indemnizatória. Cumulação de prestações. Presunções judiciais. Bombeiro. Dano da perda da vida. Montante da indemnização2024/02/192024-02-19 12:24:11
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Pensão alimentar para os filhos menores2024/02/192024-02-19 12:14:50
Partilha homologada por sentença. Efeito do caso julgado. Impugnação. Inadmissibilidade do meio processual2024/02/192024-02-19 12:04:02
Compropriedade. Inversão do título de posse. Usucapião. Servidão de passagem2024/02/192024-02-19 12:00:10
Contrato-promessa. Condição. Impossibilidade superveniente objetiva de cumprimento. Não imputabilidade. Extinção da obrigação. Sinal2024/02/192024-02-19 11:57:07
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Competência internacional dos tribunais portugueses. Admissão de documento. Residência habitual da menor2024/02/192024-02-19 11:45:17
Restituição provisória de posse. Admissão de documento. Esbulho violento. Inversão do contencioso2024/02/192024-02-19 11:42:15
Exclusão de partes presuntivamente comuns do regime da propriedade horizontal. Partes comuns objectivamente destinadas ao uso de determinada fracção autónoma. Direitos pessoais de gozo. Obras ilícitas. Abuso de direito2024/02/192024-02-19 11:39:14
Contrato de mútuo. Nulidade por falta de forma. Ónus da prova2024/02/192024-02-19 11:35:37
Força probatória dos documentos particulares. Factos contrários aos interesses do declarante. Posição das partes no processo. Decisão no despacho saneador2024/02/192024-02-19 11:32:20
Constituição de servidão de passagem. Usucapião. Extinção da servidão por desnecessidade2024/02/192024-02-19 11:29:07
Contrato de mediação imobiliária. Remuneração do mediador. Revogação de contrato promessa de compra e venda por ambos os promitentes2024/02/192024-02-19 11:26:15
Regulação das responsabilidades parentais. Jurisdição voluntária. Audição dos menores na conferência de pais. Presença de mandatário. Critérios de atribuição da confiança dos menores a um dos progenitores2024/02/192024-02-19 11:21:31
Omissão de despacho de aperfeiçoamento. Prazo de arguição de nulidade. Descrição predial duplicada. Nulidade de registo2024/02/192024-02-19 11:09:47
Extinção da personalidade colectiva. Registo do encerramento da liquidação. Extinção de sociedade. Interrupção da prescrição2024/02/192024-02-19 11:05:36
Liquidação de sentença. Obrigação resultante do incumprimento de contrato promessa anterior. Actualização do valor. Equidade2024/02/192024-02-19 11:00:54
Empreitada. Aceitação da obra. Entrega material da coisa. Redução do preço. Excepção de não cumprimento2024/02/192024-02-19 10:55:27
Confiança para adopção. Confiança da menor a avó. Inexistência de laços afectivos entre a avó e a neta2024/02/192024-02-19 10:46:28
Seguro de incêndio. Requisitos da confissão. Liquidação dos danos2024/02/192024-02-19 10:41:41
Acidente de trabalho. Sentença homologatória. Violação de normas imperativas. Nulidade da sentença homologatória2024/02/052024-02-05 10:46:35
Contrato-promessa. Sinal. Cláusula penal. Critérios de distinção. Interpretação do contrato2024/02/052024-02-05 10:31:53
Regime provisório de utilização da casa de morada da família. Necessidade da casa. Fatores de ponderação. Princípio probatório in dubio pro reo. Controlo sobre os meios de prova pela relação2024/02/052024-02-05 10:29:07
Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Alimentos devidos a menor. Dívida de valor. Alteração da situação de facto. Variação relevante2024/02/052024-02-05 10:25:42
Contrato de seguro de acidentes pessoais. Hemorragia encefálica. Bombeiro. Nexo de causalidade. Causa súbita externa e imprevisível2024/02/052024-02-05 10:22:42
Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade. Revogação unilateral. Negócio com terceiro. Remuneração2024/02/052024-02-05 10:19:51
Arrolamento entre cônjuges. Partilha em vida. Natureza jurídica. Ato gratuito. Regime da comunhão de adquiridos. Bem próprio2024/02/052024-02-05 10:16:46
Responsabilidade civil. Ruína de muro. Dever de conservação. Fenómenos climáticos. Facto ilícito. Presunção de culpa. Ónus da prova2024/01/302024-01-30 18:00:05
Prestação de contas. Prova pericial. Suprimentos. Lucros2024/01/302024-01-30 15:43:33
Venda de coisa determinada. Preço não fixado por unidade. Redução do preço. Venda de imóvel. Área do prédio2024/01/302024-01-30 15:40:32
Contrato de prestação de serviços entre sociedades com sócios comuns. Negócio consigo mesmo. Interposta pessoa. Nulidade. “Trust”2024/01/302024-01-30 15:37:21
Seguro de danos. Subseguro. Regra da proporção a observar na fixação da indemnização2024/01/302024-01-30 15:33:47
Contrato de seguro. Seguro de danos. Indemnização pela privação do uso de um bem. Violação dos deveres da seguradora2024/01/302024-01-30 15:30:36
Contrato de agência. Indemnização à forfait2024/01/302024-01-30 15:19:39
Baldios. Legitimidade dos compartes. Acção de declaração de nulidade de aquisição de parcela de terreno por usucapião. Caducidade2024/01/302024-01-30 15:17:05
Conta bancária com cartão de crédito associado. Emissão de cartão adicional a um dos titulares. Responsabilidade solidária2024/01/302024-01-30 15:14:07
Inventário subsequente a divórcio. Composição do património comum. Administração de bens por um dos cônjuges na pendência do casamento. Prestação de contas2024/01/302024-01-30 15:11:11
Correio electrónico. Endereço electrónico errado. Erro de declaração2024/01/232024-01-23 10:37:46
Requisitos da usucapião. Aquisição do direito de propriedade2024/01/222024-01-22 17:30:25
Inventário subsequente a divórcio. Venda de bens adjudicados ao devedor de tornas. Suficiência e proporcionalidade dos bens a vender por referência ao valor das tornas devidas. Imóvel que constitui habitação própria do devedor de tornas2024/01/222024-01-22 17:27:38
Revisão de sentença estrangeira. Reconhecimento da habilitação de herdeiros que haviam sido habilitados noutro processo2024/01/222024-01-22 17:24:45
Revisão de sentença estrangeira. Regulação das responsabilidades parentais. Litispendência2024/01/222024-01-22 17:22:10
Acção de divisão de coisa comum. Arresto. Autoridade de caso julgado da decisão que fixou os quinhões na acção de divisão de coisa comum2024/01/222024-01-22 17:19:03
Regulação das responsabilidades parentais. Guarda partilhada. Alternância anual2024/01/222024-01-22 17:15:12
Nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade. Legados feitos pelos cônjuges2024/01/222024-01-22 17:11:31
Confissão ficta. Requisitos da sentença. Revelia absoluta2024/01/222024-01-22 17:08:44
Acompanhamento de maior. Alzheimer. Medida de acompanhamento2024/01/222024-01-22 17:05:36
Embargos de executado. Título executivo. Contrato de abertura de crédito2024/01/222024-01-22 17:03:11
Obrigação de meios. Ónus da prova. Indemnização por perda de chance2024/01/222024-01-22 17:00:25
União de facto. Uso da casa de habitação. Critérios a atender para determinar quem a poderá continuar a usar. Ónus da prova2024/01/222024-01-22 16:57:18
Acção de reconhecimento da união de facto com vista à aquisição da nacionalidade. Competência material2024/01/222024-01-22 16:39:54
Cooperativa agrícola. Emissão de poeiras. Factos de natureza técnica. Prova técnica. Não idoneidade da prova testemunhal. Responsabilidade civil do proprietário2024/01/222024-01-22 16:35:41
Sentença arbitral estrangeira. Processo especial de revisão/confirmação. Convenção de Nova Iorque de 1958. Fundamentos de recusa. Trânsito em julgado. Fraude à lei. Violação do princípio do contraditório2024/01/222024-01-22 15:56:38
Execução. Dívida ao condomínio. Herança indivisa. Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário passivo2024/01/222024-01-22 15:52:13
Garantia autónoma. Características. Livrança assinada em branco. Abuso de preenchimento. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação prévia. Ónus da prova. Facto extintivo do direito do credor2024/01/222024-01-22 15:44:55
Procedimento de injunção. Ónus de alegação. Falta de causa de pedir. Sanação da nulidade. Ineptidão do requerimento inicial2024/01/222024-01-22 15:41:11
Não impugnação de factos. Admissão por acordo. Inalterabilidade consequente à produção da prova2024/01/222024-01-22 15:37:38
Seguro de danos. Âmbito de cobertura. Danos em imóvel. Obras de reparação. Obras de melhoramento/inovatórias. Franquia2024/01/222024-01-22 15:06:21
Amortização de ações. Deliberação renovatória. Prazo de caducidade. Interesses protegidos. Interrupção da caducidade2024/01/222024-01-22 15:02:03
Anulação de deliberação social. Obrigação de informação. Assembleia geral. Aprovação de contas. Convocatória. Prazo para a ação de anulação. Abuso do direito2024/01/222024-01-22 14:55:30
Convite ao aperfeiçoamento de articulado. Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida. Alegação da relação fundamental. Ónus de alegação e prova. Inversão do ónus da prova2024/01/222024-01-22 14:48:17
Título executivo. Transação. Interpretação. Âmbito do título. Insuficiência do título2024/01/222024-01-22 14:44:54
Redução da cláusula penal. Natureza sancionatória. Excessividade manifesta. Ónus de alegação e prova2024/01/222024-01-22 14:41:27
Contrato de seguro de vida. Declaração inicial do risco. Sintomas de doença. Incumprimento do dever de declaração. Questionário. Anulabilidade do contrato. Abuso do direito2024/01/222024-01-22 14:38:22
Outsourcing. Vínculos laborais. Subordinação jurídica. Intenção de defraudar a lei. Ónus da alegação e prova2024/01/222024-01-22 12:14:25
Inventário. Reclamação contra a relação de bens. Momento até ao qual podem ser apresentadas2024/01/222024-01-22 12:10:22
Posse em nome alheio. Inversão do título da posse. Oposição. Litigância de má-fé2024/01/222024-01-22 11:56:34
Prescrição. Facto que constitui crime. Prazo de prescrição2024/01/222024-01-22 11:50:21
Contrato de seguro. Dano morte. Recebimento da totalidade da indemnização apenas por um dos beneficiários. Enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé2024/01/222024-01-22 11:40:11
Ação de divórcio. Óbito do cônjuge autor na pendência da ação. Habilitações sucessivas de herdeiros. Prosseguimento da instância. Caso julgado. Abuso do direito2024/01/222024-01-22 11:33:00
Propriedade horizontal. Frações autónomas. Infiltração de águas domésticas. Dever de vigilância. Presunção de culpa. Inversão do ónus da prova2024/01/222024-01-22 11:29:55
Injunção. Meios de defesa. Mútuo bancário. Descoberto em conta. Interpelação. Juros. Prescrição2024/01/222024-01-22 11:26:43
Seguro automóvel de danos próprios. Confissão da seguradora. Assunção de responsabilidade indemnizatória. Recusa posterior. Abuso do direito2024/01/222024-01-22 11:17:20
Contrato de empreitada. Forma do contrato. Alterações ao contrato. Prova testemunhal. Prazo para denúncia de defeitos2024/01/222024-01-22 11:10:53
Deliberações sociais. Anulabilidade. Direito à informação. Relatório de gestão. Disponibilização de documentos. Convocatória para assembleia geral2024/01/222024-01-22 10:59:53
Livrança. Relações imediatas. Avalistas. Prescrição. Reclamação de créditos. Interrupção da prescrição2024/01/222024-01-22 10:48:08
Cumulação de pedidos. Incompatibilidade. Ordem de conhecimento das exceções dilatórias. Ineptidão da petição. Ilegitimidade. Regra da substituição ao tribunal recorrido2024/01/222024-01-22 10:42:54
Direitos reais. Publicidade. Cancelamento e nulidade do registo predial2023/11/272023-11-27 15:03:25
Processo de inventário. Nomeação de cabeça de casal. Requisitos2023/11/272023-11-27 14:59:42
Providência cautelar não especificada. Direitos de personalidade. Ofensas ao círculo biológico humano. Direitos subjectivos dos sócios2023/11/272023-11-27 14:56:06
Contrato promessa de doação. Execução específica. Constituição da propriedade horizontal por sentença judicial. Impossibilidade originária da prestação. Nulidade do contrato promessa de doação2023/11/272023-11-27 14:41:51
Acção de reivindicação. Pedido de indemnização. Obra pública. Imprescritibilidade da acção de reivindicação2023/11/272023-11-27 14:38:31
Indemnização pela privação do uso de veículo automóvel. Custo do aluguer. Tabela da ANTRAM. Equidade2023/11/272023-11-27 14:35:55
Acompanhamento de maior. Designação do acompanhante. Laços afectivos entre acompanhante e acompanhado. Alteração judicial do regime de acompanhamento2023/11/272023-11-27 14:29:37
Anulação de decisão arbitral. Esfera de competência do tribunal estadual. Condenação em objeto diverso do pedido2023/11/272023-11-27 13:17:15
Locação financeira. Resolução do contrato. Receção da comunicação resolutiva. Alteração da morada do destinatário. Registo público da alteração da sede social2023/11/272023-11-27 13:12:37
Ação indemnizatória. Arbitramento de reparação provisória. Desconto do prestado no âmbito cautelar. Determinação na sentença da ação principal. Juros de mora2023/11/272023-11-27 13:09:11
Ação especial para separação e restituição de bens. Cônjuge do insolvente. Bens comuns do casal. Compropriedade. Aquisição de bens com dinheiro do casal2023/11/272023-11-27 13:02:01
Restituição provisória de posse. Contrato de arrendamento. Uso do locado contrário ao PDM. Nulidade2023/11/272023-11-27 12:58:43
Formulário eletrónico para indicação de testemunhas. Não preenchimento pela parte. Não admissão da prova testemunhal. Inconstitucionalidade2023/11/272023-11-27 12:55:17
Ónus a cargo do impugnante da decisão de facto. Inadmissibilidade de convite ao aperfeiçoamento. Rejeição da impugnação. Cedência de terreno por um particular a um município. Formalização em documento particular. Inaplicabilidade das exigências de forma da lei civil2023/11/272023-11-27 12:17:40
Ampliação do objeto do recurso. Ausência de conclusões. Rejeição da impugnação da decisão de facto. Inadmissibilidade de despacho de aperfeiçoamento. Acidente de viação. Relação de comissão. Manobra de ultrapassagem. Concorrência de culpas. Montantes indemnizatórios2023/11/272023-11-27 12:13:45
Direito de preferência. Abuso do direito. Sujeitos da ação de preferência. Cônjuge do adquirente. Legitimidade passiva2023/11/272023-11-27 12:06:20
Empreitada. Defeitos. Impossibilidade da prestação. Princípio da boa-fé. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia. Ininteligibilidade2023/11/272023-11-27 12:02:50
Contrato de arrendamento para actividades lectivas. Nulidade do contrato por inobservância da forma legal. Efeitos do contrato2023/11/272023-11-27 11:53:12
Acção de divisão de coisa comum. Defesa por excepção. Invocação da usucapião. Momento relevante para a aquisição do direito de propriedade. Parcelas com área inferior à de cultura2023/11/272023-11-27 11:46:17
Atribuição da casa de morada de família. Alteração do anteriormente acordado. Necessidades de cada um dos ex-cônjuges2023/11/272023-11-27 11:41:24
Aquisição da nacionalidade portuguesa. União de facto. Competência material2023/11/072023-11-07 17:23:08
Acidente de viação. Atropelamento de peão. Culpas concorrentes. Ponderação do risco geral de circulação de veículo automóvel2023/11/072023-11-07 17:20:05
Administrador de insolvência. Representação do devedor. Verificação de créditos. Livrança2023/11/072023-11-07 17:16:13
Transação. Promessa unilateral de venda. Obrigação de prestação de facto positivo. Execução específica. Título executivo2023/11/072023-11-07 17:08:18
Acidente de viação. Subsídio de refeição. Dano biológico. Dano futuro. Montantes da indemnização2023/11/072023-11-07 17:04:55
Insolvência liquidatária. Venda em liquidação do ativo. Perfeição do negócio. Produção de efeitos2023/11/072023-11-07 17:00:51
Inventário. Cônjuge sobrevivo. Direito de habitação da casa de morada de família. Encabeçamento no direito. Tempestividade. Conferência de interessados2023/11/072023-11-07 16:55:32
Exercício do patrocínio forense. Direito de crítica do advogado. Deveres de correção e urbanidade. Ofensa da honra e consideração2023/11/072023-11-07 16:51:46
Direito de regresso do segurador. Decisão condenatória em processo penal sumaríssimo. Valor probatório em processo civil. Abandono de sinistrado. Não agravamento dos danos. Princípio da proporcionalidade2023/11/072023-11-07 16:45:00
Propriedade horizontal. Fração autónoma. Marquise em varanda. Demolição. Usucapião. Abuso do direito2023/11/072023-11-07 16:41:02
Revisão de sentença estrangeira. Sentença judicial inglesa. Regulação das responsabilidades parentais. Convenção da haia de 1996. Princípio do interesse da criança. Ordem pública internacional do estado português2023/11/072023-11-07 16:35:20
Contrato de mútuo. Documentos particulares. Assinatura. Arguição da falsidade do documento. Ónus da prova. Efeito retroativo da nulidade do contrato2023/11/072023-11-07 16:31:31
Embargos de terceiro. Caducidade. Ónus de alegação e prova2023/11/072023-11-07 16:28:08
Responsabilidade civil do exequente. Procedência da oposição à execução. Prazo de prescrição do direito indemnizatório. Início de contagem2023/11/072023-11-07 16:25:03
Procedimento especial de despejo. Pedido de pagamento de rendas. Inexistência de oposição. Título injuntório e executivo. Execução não judicial2023/11/072023-11-07 16:20:58
Processo de promoção e protecção. Confiança judicial com vista à adopção2023/11/072023-11-07 16:11:40
Acidente de viação. Requisitos para a alteração da matéria de facto. Danos patrimoniais e não patrimoniais. Indemnização2023/11/072023-11-07 16:05:21
Processo de inventário. Obrigações do cabeça de casal2023/11/072023-11-07 15:59:18
Prova documental. Força probatória. Documento apresentado no âmbito de um processo em que o declarante não é parte2023/11/072023-11-07 15:55:44
Administrador da insolvência. Declaração tácita. Encerramento do estabelecimento. Vontade de não cumprir o contrato. Cláusula penal2023/10/302023-10-30 15:07:30
Execução. Transação. Obrigação de mostrar os bens em venda. Celebração da escritura de aquisição. Questão nova2023/10/302023-10-30 15:03:35
Reclamação da conta de custas. Base tributável. Valor da causa. Valor tributável2023/10/302023-10-30 14:59:34
Suspensão de deliberação social. Procedimento cautelar comum. Gerente. Destituição. Ilegitimidade. Indeferimento liminar2023/10/302023-10-30 14:53:40
Contrato de seguro. Dano morte condicionante do acionamento do contrato. Obtenção de informação médica2023/10/242023-10-24 14:38:55
Competência material. Ação fundada em responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade solidária de entidades de direito público e privado. Competência por conexão dos tribunais administrativos2023/10/242023-10-24 14:31:16
Fornecimento de materiais. Instalação e montagem de kit piscina. Contrato misto de compra e venda e empreitada. Relação de consumo. Obra defeituosa. Indemnização. Danos não patrimoniais de pessoas colectivas2023/10/242023-10-24 14:26:05
Usucapião. Disposição contrária à possibilidade de usucapir de direito urbanístico. Modificação do título da propriedade horizontal. Litigância de má fé. Quantitativo da multa2023/10/242023-10-24 12:22:33
Providência de restituição de imóvel por entidade pública. Defesa da propriedade. Relações de índole privada. Competência material dos tribunais comuns2023/10/242023-10-24 12:19:13
Prova por presunções judiciais. Contrato de compra e venda. Falsidade do declarado em escritura pública. Simulação. Contrato de permuta ou troca2023/10/242023-10-24 12:14:54
Acidente de viação. Condução sob efeito do álcool. Acção de regresso da seguradora2023/10/242023-10-24 12:10:41
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Igualdade de condições de ambos os progenitores. Vínculo afectivo da menor2023/10/242023-10-24 12:03:09
Compra e venda. Venda de bens onerados com penhora. Direitos do comprador. Expurgação dos ónus/limitações da coisa vendida2023/10/232023-10-23 09:46:15
Serviços públicos essenciais. Serviço de comunicações electrónicas. Créditos do prestador de serviços por incumprimento contratual. Prazo de prescrição2023/10/232023-10-23 09:38:27
Seguro de danos. Seguro automóvel com cobertura (facultativa) de danos. Pagamento da indemnização com prejuízo de terceiro que beneficia de reserva de propriedade. Resolução do contrato por falta de pagamento do preço2023/10/232023-10-23 09:30:35
Poderes do cabeça-de-casal. Pedido de entrega de bens em posse de terceiro ou herdeiros que lhe incumba administrar. Necessidade de justificação do pedido. Quantias monetárias pertencentes à herança2023/10/232023-10-23 09:16:28
Condução sob a influência do álcool. Direito de regresso da seguradora. Efeitos do álcool na condução. Presunções judiciais. Nexo causal. Valor do auto de notícia e elementos de prova obtidos através de instrumentos oficialmente aprovados. Valor do princípio do in dúbio pro reo no processo civil2023/10/172023-10-17 16:03:22
Inibição do exercício das responsabilidades parentais. Inexistência de laços afectivos2023/10/172023-10-17 15:07:59
Propriedade horizontal. Deveres dos condóminos. Inovação ilícita em parte comum. Obrigação de demolição. Sujeito passivo de tal obrigação2023/10/172023-10-17 14:49:54
Acção de divórcio. Pluralidade de fundamentos. Danos sofridos pela dissolução do casamento. Indemnização2023/10/172023-10-17 14:39:17
Disposição testamentária condicional. Disposição testamentária fideicomissária. Disposição fideicomissária irregular2023/10/172023-10-17 14:35:25
Execução especial por alimentos. Alimentos devidos após a maioridade. Exigibilidade das prestações vencidas após a maioridade. Legitimidade do progenitor com que reside o beneficiário de alimentos para instaurar a execução por alimentos2023/10/172023-10-17 14:27:58
Acção de despejo. Revelia absoluta do réu citado editalmente. Prazo de contestação. Consequências da declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma2023/10/172023-10-17 14:23:16
Administrador de insolvência. Ação de responsabilidade civil. Direitos do credor da insolvência. Inoperância da resolução para a massa. Nexo de causalidade. Natureza não urgente do processo2023/10/032023-10-03 14:15:11
Restituição provisória de posse. Indeferimento liminar. Depositário. Esbulho. Violência sobre a coisa2023/10/032023-10-03 13:59:17
Insolvência. Impugnação de créditos. Declaração confessória. Força probatória contra terceiros. Direito de retenção. Tradição da coisa2023/10/032023-10-03 13:41:18
Execução para pagamento de quantia certa. Delimitação do objecto do recurso. Questões novas. Preclusão dos meios de defesa. Alteração da causa de pedir. Diferente qualificação jurídica de contrato2023/10/032023-10-03 12:04:14
União de facto. Cessação da união de facto. Enriquecimento sem causa2023/10/032023-10-03 12:00:03
Mediação imobiliária. Deveres de informação da mediadora. Existência de ónus ou encargos sobre o imóvel a vender. Dever de indemnizar. Seguro de responsabilidade civil profissional2023/10/032023-10-03 11:55:29
Execução para pagamento de quantia certa. Inventário. Título executivo. Suspensão do inventário. Valor das benfeitorias. Decisão proferida nos meios comuns. Taxa sancionatória excepcional2023/10/032023-10-03 11:51:23
Enriquecimento sem causa. Meio de reagir contra o empobrecimento. Prazo de prescrição. Início da contagem do prazo de prescrição entre cônjuges2023/10/032023-10-03 11:42:24
Acção de demarcação. Inspecção judicial. Dever de realização da inspecção judicial. Direito à prova2023/10/032023-10-03 11:13:31
Execução para pagamento de quantia certa. Competências do agente de execução. Extinção da execução. Impugnação das decisões do agente de execução. Nulidades processuais. Reclamação para o Juiz do processo2023/10/032023-10-03 11:07:16
Compra e venda. Vícios da coisa. Venda por instituição bancária. Consumidor2023/10/032023-10-03 10:59:11
Execução para Pagamento de Quantia Certa; Cumulação de Execução Fiscal e Comum; Execução Fiscal Anterior; Sustação da Penhora Efectuada na Execução Comum2023/09/152023-09-15 15:52:36
Excepção Extintiva do Direito Invocado; Ónus de Alegação; Alegações Genéricas e Juízos Valorativos Fiança; Sub-Rogação do Fiador em Caso de Cumprimento da Obrigação2023/09/152023-09-15 15:49:28
Contrato de Seguro; Perda Total de Veículo; Fixação da Indemnização; Valor Seguro2023/09/152023-09-15 15:44:43
Fraccionamento de Terrenos; Requisitos; Divisão Material do Terreno2023/09/152023-09-15 15:36:26
Compra e Venda; Coisa Usada; Cumprimento Defeituoso; Vício da Coisa; Desgaste Normal; Prazo de Garantia2023/09/152023-09-15 15:33:26
Inventário Subsequente a Divórcio; Construção de Prédio Urbano em Terreno Doado a um dos Ex-Cônjuges; Titularidade do Proprietário do Terreno; Benfeitoria; Compensação2023/09/152023-09-15 15:29:48
Jurisprudência Uniformizada em Auj; Subscrição de Obrigações Sln; Ónus da Prova2023/09/152023-09-15 15:16:56
Graduação de créditos em insolvência. Créditos dos trabalhadores. Privilégio creditório imobiliário. Contrato de locação financeira. Constituição do privilégio2023/08/302023-08-30 16:19:08
Expropriação; Fase Administrativa; Falta de Resposta dos Expropriados à Proposta da Expropriante; Contagem dos Prazos; Início da Mora da Expropriante2023/08/042023-08-04 13:19:13
Contrato Promessa De Compra E Venda; Área Do Imóvel Prometido Vender Inferior À Anunciada; Resolução; Redução Do Preço2023/08/042023-08-04 13:14:10
Procedimento Cautelar2023/08/042023-08-04 13:11:29
Condomínio: Deveres dos Condóminos; Inovações não Autorizadas; Indemnização; Determinabilidade do Objecto2023/08/042023-08-04 13:05:13
Posse; Usucapião; Servidão de Passagem; Tapagem ou Obstrução do Leito da Servidão2023/08/042023-08-04 12:57:14
Pressupostos Processuais; Ónus Da Prova; Impugnação De Documentos; Preclusão Da Possibilidade De Produção De Prova2023/08/042023-08-04 12:52:49
Direito de remição. Venda por negociação particular. Momento até ao qual pode ser exercido o direito. Depósito do preço2023/08/042023-08-04 12:43:58
Responsabilidade pré-contratual. Ruptura nas negociações. Litigância de má-fé2023/08/042023-08-04 12:38:11
Incidente de anulação da venda de imóvel em execução; Invocação de omissão de afixação do edital da penhora; Regras gerais sobre nulidade dos atos – art. 195º do CPC2023/08/032023-08-03 16:56:48
Acidente de viação. Declarações de parte. Assunção da culpa pelo condutor do veículo seguro. Vinculação da seguradora a tal declaração2023/08/032023-08-03 16:22:01
Arrendamento. Sucessão de leis no tempo. Disposições transitórias. Actualização faseada do valor da renda. Lei 31/20122023/08/032023-08-03 15:50:46
Extinção de sociedade. Acções em que era parte a sociedade extinta. Responsabilidade dos antigos sócios pelo passivo2023/08/032023-08-03 15:45:29
Arrendamento. Submissão ao regime do NRAU. Valor da proposta do senhorio acerca da renda. Eficácia da resposta do inquilino2023/08/022023-08-02 14:06:12
Obrigações sln. Prescrição. Ónus da prova. Transmissão do crédito2023/08/022023-08-02 13:54:33
Interpretação de negócio jurídico. Negócios formais. Objecto de hipoteca. Âmbito da garantia2023/08/022023-08-02 13:47:27
Acidente de viação. Dano não patrimonial. Exclusão de danos constante da apólice de seguro. Nulidade da cláusula de exclusão2023/08/022023-08-02 13:43:20
Direito de preferência. Prazo de caducidade. Destino a dar ao prédio adquirido2023/07/102023-07-10 09:27:59
Contrato de arrendamento. Falta de obras no locado. Exceção de não cumprimento. Exigibilidade das rendas. Invalidade do contrato. Liquidação da relação contratual2023/06/272023-06-27 15:33:10
Ação especial de liquidação de participação social. Amortização de quota por morte de sócio. Avaliação judicial da quota. Estipulação do pacto em contrário2023/06/272023-06-27 15:25:44
Acidente de viação. Incapacidade permanente para a profissão habitual. Esforços acrescidos para o exercício de profissão compatível. Dano biológico. Indemnização. Equidade. Juros em dobro2023/06/272023-06-27 15:17:56
Menor em perigo. Medida de acolhimento residencial. Perigo para a educação. Incapacidade da família natural. Princípio da proporcionalidade2023/06/272023-06-27 15:10:07
Competência material. Gestor público de empresa municipal. Pagamento da quantia referente a férias vencidas e não pagas2023/06/262023-06-26 15:24:08
Acção de investigação de paternidade. Teste de ADN. Repetição de novo exame2023/06/262023-06-26 15:19:19
Contrato de seguro facultativo. Possibilidade de o lesado demandar directamente a seguradora. Intervenção acessória da seguradora2023/06/262023-06-26 15:15:34
Execução para pagamento de quantia certa. Actas do condomínio. Contribuições para o condomínio e/ou despesas necessárias. Título executivo2023/06/262023-06-26 15:12:26
Contrato promessa de imóvel que o promitente vendedor declara que irá adquirir. Inobservância de formalidades. Perda do sinal. Boa fé. Perda objectiva do interesse na celebração do contrato. Incumprimento definitivo. Venda ulterior do imóvel a terceiro2023/06/262023-06-26 15:08:04
Livre apreciação da prova. Fundamentação da decisão de facto. Versões factuais opostas. Factos indiciários2023/06/262023-06-26 14:56:00
Contratos mistos. União de contratos. Contrato de opção. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda2023/06/262023-06-26 14:51:40
Embargos de terceiro. Penhora de depósitos bancários. Contas solidárias2023/06/262023-06-26 14:47:45
Contrato de seguro. Interpretação do contrato de seguro. Identificação do local de risco2023/06/262023-06-26 14:39:06
Processo de inventário. Doação ou disposição testamentária por conta da quota disponível. Excesso. Redução por inoficiosidade. Finalidade do despacho determinativo da partilha2023/06/262023-06-26 14:35:33
Acidente de viação. Culpa do lesado. Culpas concorrentes. Responsabilidade pelo risco. Dano da perda da vida. Danos sofridos pelo cônjuge e filhos do lesado2023/06/262023-06-26 14:26:13
Execução para pagamento de quantia certa. Actas de deliberações de condomínios. Falta de título executive. Despesas de contencioso2023/06/262023-06-26 14:22:08
Processo de promoção e protecção. Omissão da audição da criança. Erro de julgamento2023/06/262023-06-26 14:17:33
Nota justificativa e discriminativa de custas de parte. Reclamação. Prévio depósito do valor reclamado. Princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade2023/06/192023-06-19 15:57:45
Embargos de executado. Rejeição liminar. Tempestividade. Pedido de nomeação e compensação de patrono. Impugnação judicial do indeferimento do pedido. Interrupção do prazo. Garantias de defesa2023/06/192023-06-19 15:54:30
Juros de mora. Taxa supletiva de juros. Natureza do crédito. Indemnização por facto ilícito. Juros civis2023/06/192023-06-19 15:46:21
Residência alternada. Pressupostos. Idade da criança. Conflitualidade entre os progenitores2023/06/192023-06-19 15:30:30
Contrato de fornecimento de energia elétrica. Cessação do fornecimento. Pedido de mudança de comercializador por terceiro. Subsistência do contrato originário. Dever de indemnizar2023/06/192023-06-19 15:27:09
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Incompetência territorial. Regime provisório. Residência alternada. Pressupostos. Idade da criança. Distância entre as residências dos pais2023/06/192023-06-19 15:23:36
Negligência médica. Acompanhamento da gravidez. Ecografias fetais. Não deteção de malformações cardíacas. Dano não patrimonial. Dever de indemnização. Nexo de causalidade2023/06/192023-06-19 15:20:28
Servidão de passagem. Mudança do local da servidão. Pressupostos. Prejuízo relevante2023/06/192023-06-19 15:08:21
Embargos de executado. Redução da cláusula penal. Requisitos.2023/06/192023-06-19 11:25:17
Embargos de executado. Indeferimento liminar. Compensação. Exigibilidade do crédito2023/06/192023-06-19 11:21:59
Acidente de viação. Dano biológico. Perda da capacidade de ganho. Indemnização arbitrada em sede de acidente de trabalho. Vencimento dos juros de mora2023/06/192023-06-19 11:18:28
Ampliação do recurso. Ónus de impugnação imposta ao réu. Responsabilidade por conselhos. Recomendações ou informações. Ónus da prova2023/06/192023-06-19 11:11:41
Inventário. Presunções judiciais. Elementos do contrato de doação. Entrega de quantia em dinheiro. Depósitos bancários plurais. Suficiência do processo de inventário2023/06/192023-06-19 11:05:03
Inventário subsequente a divórcio. Prazo para a dedução de defesa e exercício dos demais direitos a conceder aos interessados. Aditamento de novos bens por superveniência objectiva ou subjectiva. Acordo entre os cônjuges para utilização das fracções sobre que incida hipoteca2023/06/192023-06-19 11:01:07
Impugnação de deliberação de condomínio. Legitimidade passiva2023/06/192023-06-19 10:57:26
Incumprimento do exercício das responsabilidades parentais. Valor processual. Autoridade e caso julgado. Despesas significativas2023/06/192023-06-19 10:50:25
Reclamação de créditos em processo de execução. Crédito hipotecário. Créditos relativos a comissões e despesas de contencioso2023/06/192023-06-19 10:47:02
Acompanhamento de maior. Suprimento da autorização prévia da requerida. Cumulação do pedido de suprimento da autorização prévia. Ónus de alegação2023/06/192023-06-19 10:43:24
Nota discriminativa e justificativa. Custas de parte. Cálculo do valor da compensação por honorários a mandatário devida nos termos do art. 26.º n.º 2 alínea c) do RCP2023/06/192023-06-19 10:28:44
Prazo para arguição da ineptidão da p.i.. Factos não incluídos nos temas de prova. Esclarecimentos em auto de inspecção judicial. Actos de posse2023/06/132023-06-13 19:24:22
Acidente de viação/trabalho. Danos não patrimoniais. Dano biológico. Equidade. Contagem dos juros de mora2023/06/132023-06-13 19:20:10
Acção de reivindicação. Indemnização por benfeitorias úteis. Ónus da prova. Benfeitorias voluptuárias2023/06/132023-06-13 19:09:09
Inventário subsequente a divórcio. Execução em curso contra um dos ex-cônjuges. Intervenção espontânea do credor. Incidente de comunicabilidade da dívida. Suspensão da instância nos autos de inventário2023/06/132023-06-13 19:04:45
Personalidade judiciária. Herança indivisa. Acção de impugnação de escritura de justificação notarial. Litisconsórcio necessário. Efeito útil normal2023/06/132023-06-13 19:00:45
Injunção. Relações comerciais complexas e duradouras. Excepção dilatória inominada. Mútuo bancário. Cessão de créditos2023/06/132023-06-13 18:57:11
Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário. Efeito útil da acção. Usucapião2023/06/132023-06-13 15:44:21
Indeferimento liminar da petição. Arresto. Requisitos2023/06/132023-06-13 15:34:34
Responsabilidades parentais. Guarda conjunta. Residência habitual da menor2023/06/132023-06-13 15:31:17
Pacto atributivo de jurisdição internacional. Regulamento (UE) 1215/20122023/06/132023-06-13 15:26:51
Acção de divisão de coisa comum. Indivisbilidade da coisa. Parcelas sobrantes de processo de expropriação2023/06/132023-06-13 15:20:16
Restituição provisória de posse. Dependência da acção principal. Caducidade da providência. Identidade entre o direito acautelado e o definitivo2023/06/132023-06-13 14:52:37
Autorização judicial para venda de bem pertença de maior acompanhado. Interesse do beneficiário. Regras a atender2023/06/132023-06-13 14:49:56
Execução de sentença para entrega de coisa certa. Obrigação exequenda dependente de prestação por parte do credor. Incumprimento do credor. Imputável à contraparte. Inexigibilidade da prestação2023/06/132023-06-13 14:47:08
Processo de inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a relação de bens. Convicção do julgador quanto à prova de um facto. Bens a partilhar2023/06/132023-06-13 14:43:02
Acidente de viação. Montante da indemnização. Culpas concorrentes. Responsabilidade pelo risco2023/06/132023-06-13 14:39:33
Acção de demarcação. Definição do direito de propriedade dos autores. Prédios confinantes. Falta de alguns elementos identificativos do prédio dos réus2023/06/132023-06-13 14:35:47
Revisão de sentença arbitral estrangeira. Requisitos formais2023/06/132023-06-13 11:37:54
Contrato de empreitada. Pedido de indemnização específica. Deveres de cooperação em matéria probatória. Responsabilidade do empreiteiro e do dono da obra. Presunção de culpa do dono da obra2023/06/132023-06-13 11:32:33
Processo de promoção e protecção. Confiança com vista a futura adopção2023/06/132023-06-13 11:26:54
Execução para entrega de coisa certa. Obras artísticas de exemplares únicos. Que se encontram inutilizadas. Impossibilidade absoluta para a entrega. Convolação em execução para pagamento de quantia certa2023/06/132023-06-13 11:16:44
Contrato de seguro. Possibilidade de o lesado demandar directamente o segurador. Seguro de natureza facultativa2023/06/132023-06-13 10:57:51
Inventário facultativo. Colação. Imputação pelo valor da quota hereditária. Benfeitorias realizadas pelo donatário no imóvel doado2023/06/132023-06-13 10:41:50
Reclamação da conta de custas. Remanescente das taxas de justiça devidas pela parte vencedora2023/06/132023-06-13 10:38:09
Inquérito judicial a sociedade. Inutilidade superveniente da lide. Apresentação de contas do exercício anual2023/06/132023-06-13 10:28:17
Prescrição. Interrupção da prescrição. Reclamação de bens em inventário. Dedução de reconvenção. Interrupção sucessiva2023/06/132023-06-13 10:03:13
Impossibilidade de obtenção de novos elementos e prova. Aplicabilidade do disposto no artigo 414.º cpc. Abandono da coisa. Posse conducente à usucapião2023/06/132023-06-13 09:55:02
Providência cautelar comum. Requisitos. Lesão grave e dificilmente reparável2023/06/132023-06-13 09:48:13
Aplicação da lei no tempo. Prazo para a propositura de acção de defesa dos direitos inerentes a baldio. Motivação da decisão de facto na 1.ª instância. Decisão não fundamentada ou deficientemente fundamentada. Baixa dos autos para fundamentação2023/06/132023-06-13 09:43:48
Execução de sentença para pagamento de quantia certa. Rejeição do recurso de facto. Penhora de créditos. Início da contabilização dos juros de mora. Litigância de má fé2023/06/132023-06-13 09:30:37
Acidente de viação. Legitimidade passiva. Pluralidade subjectiva subsidiária2023/06/132023-06-13 09:26:04
Acidente de viação. Culpa exclusiva do peão2023/06/132023-06-13 09:21:49
Acidente de viação ocorrido em Portugal. Interveniente veículo matriculado em França. Legitimidade passiva2023/06/132023-06-13 09:17:53
Acordo para celebração de escritura pública sebsequente a contrato promessa de compra e venda. Obrigação cum potuerit. Execução específica. Prazo de prescrição2023/06/132023-06-13 09:09:27
Sociedades comerciais. Direito dos sócios e acionistas à informação. Assembleia geral. Elementos da convocatória2023/06/122023-06-12 15:48:04
Abuso de representação. Venda de imóveis. Relação subjacente à procuração. Boa-fé2023/06/122023-06-12 15:44:27
Doação por morte. Nulidade. Conversão do negócio. Disposição testamentária. Exigências de forma. Conta bancária2023/06/122023-06-12 15:23:16
Legado em substituição da legítima. Aceitação. Sucessão legitimária2023/06/122023-06-12 15:19:53
Inventário em consequência do divórcio. Cabeça de casal. Administração dos bens. Legitimidade ativa2023/06/122023-06-12 15:16:59
Ordem de realização da penhora. Penhora de vencimento. Penhora de imóvel. Excesso. Abuso do direito2023/06/122023-06-12 15:06:14
Contrato de empreitada. Nulidade do contrato por não ter sido reduzido a escrito. Requerimento de 2.ª perícia. Renúncia tácita à realização de tal perícia. Efeitos da declaração da nulidade. Quantia devida a título de iva2023/06/122023-06-12 15:01:37
Acção e regulação das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Preferência/vontade da menor. Fixação da residência da menor2023/06/122023-06-12 14:57:22
Dispensa de audiência prévia. Uso de poder discricionário. Contrato de mandato. Alojamento hoteleiro. Emissão de vouchers. Responsabilidade contratual. Indemnização2023/06/122023-06-12 14:51:30
Compra e venda. Coisa defeituosa. Desconformidade da área do prédio vendido. Caducidade2023/05/232023-05-23 09:54:10
Embargos de executado. Livrança prescrita. Contrato de crédito pessoal. Prazo de prescrição. Vencimento de todas as obrigações fraccionadas2023/05/232023-05-23 09:48:45
Acção de investigação de paternidade. Prazo de caducidade. Acção proposta para além do prazo de dez anos seguintes à maioridade do investigante. Conhecimento de factos ou circunstâncias por parte da investigante que criem a suspeita da paternidade no período de 3 anos que antecedem a propositura da acção. Ónus da prova2023/05/232023-05-23 09:38:45
Embargos de executado. Contrato de mútuo. Perda de benefício do prazo pelo devedor. Vencimento de todas as prestações vencidas. Comunicação efectuada ao devedor para o domicílio convencionado já após o óbito deste. Ineficácia da comunicação. Requisitos do requerimento executivo2023/05/232023-05-23 09:31:12
Acção cambiária. Aval. Prazo de prescrição2023/05/222023-05-22 16:36:37
Requisitos da acção de demarcação. Incerteza sobre o traçado da linha divisória. Antecedente acção de reivindicação. Autoridade de caso julgado2023/05/222023-05-22 16:33:39
Alteração do exercício das responsabilidades parentais. Residência alternada e guarda partilhada. Audição da menor2023/05/222023-05-22 16:29:09
Exclusão do direito de preferência. Terreno com artigo matricial próprio. Emparcelamento. Inexigência de exploração agrícola do prédio gerador do direito de preferência2023/05/222023-05-22 16:15:49
Atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges. Necessidade. Requisitos2023/05/222023-05-22 14:28:31
Inexactidão na identificação das partes em formulário electrónico. Herança não partilhada. Legitimidade para propositura de acção de resolução do contrato de arrendamento. Poderes do cabeça de casal2023/05/222023-05-22 14:11:43
Contrato de subempreitada. Indeterminação do preço das obras a realizar. Acordo quanto ao preço das obras efectuadas. Posteriormente à sua realização. Obras efectuadas com defeito. Inexistência de recusa da obra por parte do empreiteiro2023/05/222023-05-22 14:07:35
Acidente de viação. Indemnização. Danos não patrimoniais. Momento a partir do qual são devidos os juros de mora2023/05/222023-05-22 13:57:48
Servidões prediais. Extinção por desnecessidade. Utilidade para o prédio dominante2023/05/222023-05-22 13:53:58
Penhora em execução fiscal. Imóvel destinado a habitação própria e permanente do executado. Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Venda no processo executivo cível2023/05/222023-05-22 12:10:40
Responsabilidade civil extracontratual. Prazo de prescrição aplicável. Ónus de alegação. Momento em que deve ser conhecida a excepção da prescrição2023/05/222023-05-22 12:06:16
Execução para pagamento de quantia certa. Remuneração adicional devida ao agente de execução. Contribuição da actividade do agente de execução para a obtenção do produto recuperado ou apreendido. Presunção de que a actividade do agente de execução contribuiu para a cobrança coerciva do crédito2023/05/222023-05-22 11:57:48
Contrato de seguro. Exclusão. Abandono do local por parte do segurado. Chamamento das autoridades policiais2023/05/222023-05-22 11:44:24
Ações ao portador. Doação a filhos. Relacionamento em processo de inventário. Legítima. Colação. Ónus da prova. Sonegação de bens2023/05/162023-05-16 14:42:45
Covid-19. Medidas de combate à pandemia. Caducidade. Revogação. Inconstitucionalidade2023/05/162023-05-16 14:35:33
Usucapião. Doação verbal. Início da posse. Casamento. Compropriedade2023/05/162023-05-16 14:31:50
Obrigação de permanência na habitação. Absolvição em processo crime. Indemnização. Danos patrimoniais e não patrimoniais2023/05/152023-05-15 14:30:43
Procedimento de injunção. Créditos objecto de reconhecimento unilateral do devedor. Créditos resultantes de cláusula penal e despesas com a actuação do crédito. Uso inadequado da injunção. Absolvição da instância2023/05/152023-05-15 14:24:08
Execução para prestação de facto. Instalação de estabelecimento industrial. Interpretação da sentença exequenda para efeitos da sua execução. Condição resolutiva2023/05/152023-05-15 14:20:44
Força probatória dos documentos autênticos. Admissibilidade de prova testemunhal. Convenção contrária ao conteúdo de documento. Representante da compradora e vendedora outorgante no negócio. Representação voluntária. Negócio celebrado pelo representante consigo mesmo. Sub-rogação2023/05/152023-05-15 14:16:48
Acidente de viação. Prova do montante dos salários auferidos pelo autor. Recibos de vencimento. Colisão de veículos2023/05/152023-05-15 14:11:37
Arrendamento para habitação. Obrigação do inquilino de facultar ao locador o exame da coisa locada. Deveres de cuidado e zelo no uso do locado2023/05/152023-05-15 12:28:51
Inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a reclamação de bens. Meios de defesa. Comunhão de adquiridos. Bens próprios dos cônjuges. Aquisição de imóvel com dinheiro comum. Compensação2023/05/152023-05-15 12:20:31
União de facto. Ruptura da união de facto. Empobrecimento relativo a bens adquiridos em comum pelos conviventes de facto. Enriquecimento sem causa. Trabalho doméstico2023/05/152023-05-15 12:14:33
Compatibilidade de pedidos. Acção de demarcação. Acção de reivindicação. Caso julgado2023/05/152023-05-15 12:00:54
Prazo de prescrição. Livrança em branco. Incumprimento da obrigação de comunicação/informação prevista no dl 204/2008 de 14/10. Responsabilidade dos bancos ou das sociedades de titularização de créditos2023/05/152023-05-15 11:50:02
Âmbito do caso julgado. Fundamentos de facto da sentença. Autoridade do caso julgado. Crédito reconhecido em acção anterior2023/05/152023-05-15 11:44:16
Compra e venda mercantil. Transportador rodoviário. Risco de perecimento da mercadoria transportada. Reclamação da compradora2023/05/152023-05-15 11:39:43
Acidente de viação e de trabalho. Cumulação de indemnização cível e laboral. Dano biológico. Danos não patrimoniais. Fixação da indemnização2023/05/152023-05-15 11:35:03
Apoio judiciário. Substituição de patrono. Interrupção do prazo processual em curso. Acesso ao direito e aos tribunais2023/05/152023-05-15 11:29:37
Doença de alzheimer. Diagnóstico posterior a elaboração de testamento. Com data anterior a este. Anulação do testamento. Ónus da prova2023/05/152023-05-15 11:23:11
Processo de promoção e protecção. Interesse do menor. Confiança com vista a futura adopção2023/04/182023-04-18 16:44:27
Processo de inventário. Excesso de licitação. Composição dos quinhões2023/04/182023-04-18 16:33:38
Repúdio da herança. Credores do repudiante. Ação sub-rogatória. Existência do crédito2023/04/182023-04-18 16:26:38
Embargos de executado. Fundamentos de oposição. Exigibilidade da obrigação. Pagamento indevido. Caso julgado2023/04/182023-04-18 16:22:58
Acidente de viação. Dano futuro. Perda de capacidade de ganho. Pessoa reformada. Danos não patrimoniais. Equidade2023/04/182023-04-18 16:08:12
Impugnação da decisão de facto. Ónus a cargo do impugnante. Rejeição da impugnação. Subempreitada. Ação direta contra o dono da obra. Princípio da relatividade dos contratos2023/04/182023-04-18 15:48:51
Liberdade de expressão e de imprensa. Interpretação restritiva. Figuras públicas. Disputa eleitoral. Publicações em rede social. Causa de exclusão da ilicitude2023/04/182023-04-18 15:44:40
Dever de fundamentação da sentença. Ofensa à integridade física grave. Dano biológico. Danos não patrimoniais. Montante da indemnização2023/03/212023-03-21 13:02:50
Responsabilidades parentais. Atividades extracurriculares. Curso de inglês. Decisão por um dos progenitores. Períodos de convívio com o outro progenitor2023/03/212023-03-21 12:58:31
Competência material. Juízo central cível. Qualificação jurídica efetuada pelo autor. Contrato de prestação de serviços2023/03/212023-03-21 12:54:00
Interrupção da prescrição. Venda executiva. Arguição da nulidade da venda. Intenção de exercer o direito indemnizatório. Citação2023/03/212023-03-21 12:48:41
Exclusão judicial de sócio. Sociedade por quotas. Pressupostos. Prejuízo relevante2023/03/212023-03-21 12:40:54
Apoio judiciário. Caducidade da proteção jurídica. Decisão administrativa2023/03/212023-03-21 12:27:01
Processo tutelar cível. Superior interesse da criança. Residência alternada. Frequência de estabelecimento de ensino2023/03/202023-03-20 15:05:00
Dever de fundamentação das decisões. Valoração das decisões de familiares de parte. Simulação relativa. Compra e venda. Terreno inferior à unidade de cultura2023/03/202023-03-20 14:59:37
Caducidade. Venda de bens de consumo. Automóvel com quilometragem adulterada2023/03/202023-03-20 14:54:41
Alimentos devidos a filho menor. Pagamento pelo FGDAM em substituição do progenitor. Reinício do pagamento pelo progenitor. Montante da prestação2023/03/202023-03-20 14:49:50
Invalidade da venda executiva. Vícios do direito eficazes relativamente ao comprador. Venda de coisa locada. Falta de elementos na publicitação da venda. Anulação da venda executiva2023/03/202023-03-20 14:43:00
Inventário na sequência de divórcio. Reclamação à relação de bens. Direito a lucros de empresa. Extemporaneidade2023/03/202023-03-20 14:38:37
Processo de inventário. Nomeação de curador especial. Critérios de nomeação. Irregularidade da notificação ao cabeça de casal. Prazo para a respectiva arguição2023/03/202023-03-20 14:33:51
Legitimidade activa. Interesse em demandar. Concurso de pretensões. Várias causas de pedir2023/03/202023-03-20 13:13:22
Acidente de viação. Acção intentada contra o FGA e os responsáveis civis. Natureza da obrigação do FGA. Prescrição2023/03/202023-03-20 13:09:14
Processo de execução. Concurso de credores. Reclamação de créditos. Penhora de expectativas de aquisição de um direito2023/03/202023-03-20 13:04:47
Crédito à habitação. PERSI. Situação de incumprimento definitivo dos devedores à data da entrada em vigor do regime do PERSI. Prazo de prescrição2023/03/202023-03-20 13:00:00
Oposição à execução. Prescrição. Inexegibilidade do crédito exequendo. Falta de interpelação. Deficiência de liquidação2023/03/202023-03-20 12:55:16
Verificação e graduação de créditos. Título executivo. Hipoteca tendo por objecto quantias que possam vir a ser devidas por contrato de financiamento. Contrato de abertura de crédito2023/03/202023-03-20 12:51:30
Decisão arbitral. Subempreitada. Multa aplicada pelo empreiteiro ao subempreiteiro. Impugnação judicial. Excesso de pronúncia2023/03/202023-03-20 12:47:21
Caso julgado. Decisão proferida no julgado de paz2023/03/202023-03-20 12:43:28
Propriedade horizontal. Existência de defeitos nas partes comuns. Legitimidade para a propositura da acção de eliminação dos defeitos2023/03/202023-03-20 12:36:49
Acidente de viação. Privação do uso de veículo. Indemnização devida pela privação do uso de veículo. Momento a partir do qual são devidos os juros de mora2023/03/202023-03-20 11:23:14
Processo tutelar. Medidas de promoção e protecção. Menor em perigo. Casamento infantil2023/03/202023-03-20 11:18:37
Acção de honorários. Actividades de mediação imobiliária. Incompatibilidade entre a actividade própria dos advogados e o exercício de actividades de mediação imobiliaria2023/03/202023-03-20 11:10:34
Arrendamento para habitação. Transição para o regime do nrau. Actualização da renda. Prazo para a resposta do arrendatário. Dever de informação a prestar ao arrendatário acerca do conteúdo da resposta. Oposição ao valor da renda apresentado pelo senhorio2023/03/202023-03-20 11:05:02
Direito de preferência. Caducidade do direito de acção. Suspensão de prazos decorrente das leis covid2023/03/202023-03-20 10:52:52
Incumprimento das regras do persi. Conhecimento oficioso. Excepção dilatória inominada. Crédito reclamado com base em crédito não sujeito ao persi2023/03/202023-03-20 10:49:03
Embargos de executado. Contratos de crédito. Contabilização dos juros de mora2023/03/202023-03-20 10:44:29
Princípios da imediação e oralidade. Apreciação da prova. Colisão entre direitos pessoais e patrimoniais. Construção de galinheiro e pocilga junto da habitação de terceiros2023/03/142023-03-14 17:36:10
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Causa substantiva2023/03/142023-03-14 17:31:39
Abuso do direito. Conhecimento oficioso. Questão nova. Omissão da alegação de factos2023/03/072023-03-07 16:15:21
Enriquecimento sem causa. Requisitos. Extinção. Posterior. Da causa para a prestação2023/03/072023-03-07 16:10:59
Contrato de seguro. Conteúdo da apólice. Multirriscos habitação. Cláusulas contratuais gerais. Deveres de comunicação e informação por parte da seguradora2023/03/072023-03-07 16:02:34
Legitimidade activa. Acção de invalidade por simulação. Admissibilidade de prova testemunhal. Admissibilidade de prova por confissão. Requisitos da simulação. Prazo de arguição2023/03/072023-03-07 15:56:54
Princípio da preclusão. Princípio do inquisitório. Diligência probatória ordenada oficiosamente. Direitos da contraparte2023/03/072023-03-07 15:51:57
Transposição para a sentença dos factos provados por documentos. Abuso de direito. Aval. Aprovação de plano de insolvência2023/03/072023-03-07 15:47:24
Junção de documento em poder da parte contrária2023/03/072023-03-07 15:42:27
Contrato-promessa. Dação em cumprimento. Eficácia real. Execução específica. Mora. Marcação da escritura. Boa-fé2023/03/072023-03-07 12:57:48
Admissibilidade do recurso. Retificação de erro no requerimento executivo. Impugnação diferida. Extinção da execução2023/03/072023-03-07 12:52:45
Legado. Legítima. Quota disponível. Igualação. Aplicação analógica2023/03/072023-03-07 12:48:17
Incumprimento de responsabilidades parentais. Incidente. Interesses imateriais. Valor processual2023/03/072023-03-07 12:43:24
Alteração da regulação de responsabilidades parentais. Pressupostos. Regime de visitas. Missão no estrangeiro. Arquivamento2023/03/072023-03-07 12:38:17
Exoneração do passivo restante. Dever de informação. Negligência grave. Princípio da proporcionalidade2023/03/072023-03-07 12:33:20
Enriquecimento sem causa. Alimentos pagos a menor. Perfilhação. Impugnação da paternidade. Efeitos da sentença2023/03/072023-03-07 12:26:36
Junção de documento na fase de recurso. Arrendamento para comércio. Deteriorações no locado. Dever de indemnizar. Venda do locado a terceiro. Obras efectuadas na fracção pelo comprador2023/02/102023-02-10 17:30:11
Arrolamento de bens da herança. Periculum in mora. Conta conjunta2023/02/102023-02-10 17:27:25
Prestação de facto. Custo da prestação. Impossibilidade objetiva da prestação. Venire contra factum proprio2023/02/102023-02-10 17:24:34
Insolvência, exoneração do passivo restante, caso julgado, indeferimento da petição.2023/02/072023-02-07 14:54:09
Acidente de viação, indemnização, dano futuro, danos não patrimoniais, equidade.2023/02/072023-02-07 14:50:37
Embargos de executado, abertura de crédito, fiadores, prescrição quanto ao capital, prescrição, quanto a juros, interrupção da prescrição, citação.2023/02/072023-02-07 14:41:58
Responsabilidades parentais. Guarda conjunta. Residência alternada2023/02/072023-02-07 13:27:09
Agente de execução, remuneração adicional, critério de atribuição.2023/02/072023-02-07 13:26:56
Processo de promoção e protecção. Direito de visita do progenitor. Criança em acolhimento residência2023/02/072023-02-07 13:24:40
Ação de despejo, causa de pedir, articulado superveniente, ampliação do pedido, pedido autónomo, indeferimento.2023/02/072023-02-07 13:23:29
Acção de reivindicação. Valor da causa. Valor real da coisa reivindicada2023/02/072023-02-07 13:21:33
Incidente de incumprimento da prestação de alimentos. Desnecessidade de se proceder a nova citação do requerido. Que de tal incidente deve ser notificado. Forma da notificação para tal incidente. Consoante o requerido esteja ou não representado por advogado2023/02/072023-02-07 13:19:09
Ação social de responsabilidade, incidentes da instância, intervenção principal provocada, admissibilidade.2023/02/072023-02-07 13:18:25
Embargos de executado, título formado em injunção, mediação imobiliária, cláusula de exclusividade, venda pelo proprietário.2023/02/072023-02-07 13:13:51
Nulidade decorrente da preterição da audiência prévia. Contrato promessa de compra e venda. Incumprimento definitivo. Cessação do contrato por verificação de cláusula resolutiva expressa. Contrato condicionado à concessão de empréstimo bancário2023/02/072023-02-07 13:13:16
Alimentos a ex-cônjuge. Extinção da prestação. Redução do respectivo montante2023/02/072023-02-07 13:10:24
Compra e venda. Prescrição de juros moratórios. Abuso de direito2023/02/072023-02-07 13:05:11
Suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade. Pandemia covid-192023/02/072023-02-07 13:01:57
Título executivo. Acta da assembleia de condóminos2023/02/072023-02-07 12:59:25
Arrendamento para comércio. Danos causados no locado. Obrigação de indemnizar2023/02/072023-02-07 12:57:05
Locação de prédio urbano para habitação. Forma do contrato. Formalidade ad probationem. Nulidade por falta de forma. Confissão decorrente de revelia do réu2023/02/072023-02-07 12:54:49
Embargos de executado, implementação do persi, comunicações ao devedor, notificação por carta, morada indicada pelo devedor.2023/02/072023-02-07 12:53:41
Execução por custas de parte. Título executivo. Nota de custas extemporânea2023/02/072023-02-07 12:52:07
Servidão legal de passagem. Comunicação insuficiente com a via pública. Passagem forçada momentânea2023/02/072023-02-07 12:49:49
Inventário, reclamação à relação de bens, extemporaneidade.2023/02/072023-02-07 12:49:17
Seguro facultativo de saúde. Omissão de informações do segurado. Requisitos da invalidez absoluta2023/02/072023-02-07 12:46:46
Prestação de contas, administração de herança, pedido, caso julgado, usufrutuário, pagamentos de IMI.2023/02/072023-02-07 12:43:51
Benfeitorias. Ónus de alegação. Direitos do possuidor2023/02/072023-02-07 12:43:27
Depoimento de parte. Confissão. Servidão legal de passagem2023/02/072023-02-07 12:41:11
Processo de inventário, Competência internacional dos tribunais portugueses.2023/02/072023-02-07 12:38:43
Contrato de empreitada para construção de imóveis. Prescrição. Responsabilidade pelas custas. Procedência de excepção que não corresponde a decaimento total ou parcial do pedido2023/02/072023-02-07 12:37:48
Efeitos processuais da transmissão por acto entre vivos da coisa ou direito litigioso na pendência da acção2023/02/072023-02-07 12:23:27
Prestação alimentícia a filhos. Valores pagos por um dos progenitores em substituição dos devidos a título de alimentos. Obrigação natural2023/02/072023-02-07 12:19:10
Nulidade da sentença, rejeição do recurso, na sua vertente de facto, aquisição da propriedade através da usucapião demonstrada em acção de preferência.2023/02/072023-02-07 11:56:18
Recurso de facto irrelevante para a decisão, conceito de invalidez definitiva e absoluta.2023/02/072023-02-07 11:51:36
Moradia dos cônjuges construída em terreno próprio de um deles, Benfeitoria, Pagamento do valor da benfeitoria, Oposição ao inventário.2023/02/072023-02-07 11:37:14
Contrato promessa, execução específica, convenção em contrário, imperatividade.2023/02/072023-02-07 11:13:57
Habilitação de herdeiros, responsabilidade dos legatários, totalidade da herança distribuída em legados.2023/02/072023-02-07 11:09:47
Contrato de seguro, privação do uso de veículo, deveres acessórios do segurador, liquidação de danos.2023/02/072023-02-07 11:05:41
Acção de divórcio, competência internacional dos tribunais portugueses.2023/02/072023-02-07 11:00:03
Fundamentação da decisão de facto, análise crítica das provas, impugnação de escritura judicial, presunção derivada do registo predial fundado no processo de justificação.2023/02/072023-02-07 10:53:34
Condenação em causa de pedir diversa da invocada, nulidade da sentença, efeitos da citação para efeitos da constituição em mora e interrupção da prescrição.2023/02/072023-02-07 10:48:00
Competência internacional dos tribunais portugueses, contrato de compra e venda, bens a entregar em Espanha.2023/02/072023-02-07 10:35:35
Servidão de passagem por destinação de pai de família, vontade do “pai de família”, requisitos para a constituição da servidão.2023/02/072023-02-07 10:30:20
Impugnação de acto eleitoral para a eleição dos titulares dos órgãos de uma associação, legitimidade processual de associado que não tenha votado a deliberação.2023/02/072023-02-07 10:23:50
Rectificação de erros de escrita. Arrendamento. Denúncia para habitação própria do senhorio e seu agregado familiar2023/02/062023-02-06 16:11:02
Consumo fraudulento de energia eléctrica. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Medida da indemnização em dinheiro. Culpa do lesado2023/02/022023-02-02 17:17:17
Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Confiança com vista à adopção. Vínculos próprios da filiação2023/02/022023-02-02 17:13:58
Empreitada. Subempreitada. Resolução da empreitada. Restituição do preço2023/02/022023-02-02 17:11:41
Detenção de cães em prédios urbanos. Direito ao sossego, à tranquilidade, à saúde e ao sono2023/02/022023-02-02 17:08:47
Intervenção de terceiros. Recurso do despacho que indefere a intervenção. Limites materiais da propriedade dos imóveis2023/02/022023-02-02 17:03:18
Actividade perigosa. Prova de perícia automóvel todo-o-terreno. Actividade com máquina retroescavadora2023/02/022023-02-02 17:00:50
Herança indivisa. Personalidade judiciária. Exercício de direitos relativos à herança2023/02/022023-02-02 16:57:40
Negócio contrário à lei. Acordo relativo à devolução de IVA2023/02/022023-02-02 16:22:20
Cláusula do contrato de seguro. Interpretação2023/02/022023-02-02 16:13:07
Obrigação de indemnização. Danos futuros2023/02/022023-02-02 16:09:50
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Convívio entre pai e filho2023/02/022023-02-02 16:07:32
União de facto. Enriquecimento sem causa2023/02/022023-02-02 16:02:01
Direito de propriedade. Presunção resultante do registo. Limites do prédio. Ónus da prova2023/02/022023-02-02 15:19:20
Separação judicial de bens. Divórcio anterior. Manifesta improcedência2023/02/022023-02-02 14:46:20
Obrigação de permanência na habitação. Processo crime. Absolvição. Indemnização. Danos não patrimoniais2023/02/012023-02-01 17:31:55
Arresto. União de facto. Casa de morada de família. Direito a obter o arrendamento. Direito de crédito. Inconstitucionalidade2023/02/012023-02-01 17:24:14
Responsabilidade civil. Baia em estação de serviço. Obrigação de segurança. Presunção de culpa. Culpa do lesado2023/02/012023-02-01 17:19:00
Direito de propriedade. Fracionamento predial. Área inferior à unidade de cultura. Usucapião. Início da posse. Aquisição do direito2023/02/012023-02-01 17:13:59
Prescrição do direito de defesa da propriedade. Prescrição do direito de indemnização de danos não patrimoniais. Início do curso da prescrição do direito de indemnização2023/02/012023-02-01 17:07:25
Maiores acompanhados. Designação do acompanhante2023/02/012023-02-01 17:01:05
Acidentes causados por veículos. Responsabilidade pelo risco. Concorrência entre culpa e risco2023/02/012023-02-01 16:55:50
Baldios. Assembleia de compartes. Direito de participação2023/02/012023-02-01 16:44:02
Empreitada. Obras novas. Enriquecimento sem causa. Condenação ilíquida2023/02/012023-02-01 16:26:27
Arrendamento. Renovação automática. Oposição à renovação deduzida pelo senhorio. Diferimento da desocupação do imóvel arrendado para a habitação2023/02/012023-02-01 16:23:46
Contradição da decisão relativa à matéria de facto. Danos causados por instalação de energia eléctrica2023/02/012023-02-01 16:12:40
Venda de coisas defeituosas. Denúncia. Ónus de alegação e prova2023/01/242023-01-24 13:28:04
Cumprimento das obrigações. Boa fé. Resolução do contrato. Indemnização. Interesse contratual positivo e negativo2023/01/242023-01-24 13:25:27
Despesas com os filhos maiores2023/01/242023-01-24 13:18:34
Causas de nulidade da sentença. Omissão e excesso de pronúncia. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Invocação da prescrição. Propriedade de imóveis. Limites materiais2023/01/242023-01-24 13:07:02
Ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Impugnação da decisão relativo à matéria de facto. Ónus a cargo do recorrente. Defesa por excepção. Ónus da prova2023/01/242023-01-24 13:03:57
Presunções judiciais. Interpretação da declaração negocial. Fontes das obrigações. Enriquecimento sem causa2023/01/242023-01-24 13:00:58
Sonegação De Bens2023/01/242023-01-24 12:37:47
Divórcio litigioso. Ruptura do casamento2023/01/242023-01-24 11:46:10
Direito de propriedade. Compra e venda verbal. Reivindicação. Abuso do direito2022/12/052022-12-05 11:54:26
Fiador. Renúncia ao benefício de excussão. Dação em cumprimento de imóvel hipotecado. Desoneração2022/12/052022-12-05 11:46:21
Compropriedade. Demolição de obras na coisa comum. Abuso de direito2022/12/022022-12-02 16:33:17
Arrendamento sem prazo certo. Denúncia pelo senhorio2022/12/022022-12-02 16:26:50
Alteração das circunstâncias. Condenação em objecto diverso do pedido. Inutilidade superveniente da lide. Custas2022/12/022022-12-02 16:17:38
Falta de cumprimento do devedor. Actos dos auxiliares2022/12/022022-12-02 16:14:32
Competência em razão da matéria. Causas de pedir diferentes2022/12/022022-12-02 15:39:14
Contrato de fornecimento de software. Obrigação de resultado. Resolução do contrato2022/12/022022-12-02 15:34:03
Usucapião. Emparcelamento2022/12/022022-12-02 15:28:41
Inspecção judicial. Princípio do inquisitório2022/12/022022-12-02 15:25:58
Impugnação da perfilhação. Falta injustificada a exame. Inversão do ónus da prova. Litisconsórcio necessário passivo2022/12/022022-12-02 13:41:38
Modificabilidade da decisão de facto. Contrato de seguro. Interpretação2022/11/022022-11-02 18:00:49
Competência internacional. Pacto privativo de jurisdição2022/11/022022-11-02 17:57:59
Oposição à execução baseada em sentença. Prova dos factos extintivos da obrigação2022/11/022022-11-02 17:55:14
Baldios. Jurisdição competente2022/11/022022-11-02 17:52:36
Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Acolhimento residencial2022/11/022022-11-02 17:48:41
Execução. Meios de oposição. Compensação2022/11/022022-11-02 17:13:48
Resolução. Efeitos entre as partes. Retroactividade2022/11/022022-11-02 17:09:41
Acção de simples apreciação negativa. Caso julgado. Preclusão2022/11/022022-11-02 17:04:15
Títulos executivos. Acto ou contrato realizado pela caixa geral de depósitos2022/10/242022-10-24 15:40:00
Venda de coisas defeituosas. Direito à substituição2022/10/242022-10-24 15:26:41
Recurso. Factos novos. Vinculação da sociedade2022/10/242022-10-24 14:04:52
Ação de preferência. Proprietário confinante. Venda de parte alíquota. Escritura de justificação2022/10/212022-10-21 15:57:09
Mútuo. Fiança. Nulidade. Abuso de direito2022/10/212022-10-21 15:36:47
Contrato de seguro. Sub-rogação pelo segurador. Danos causados por coisas e actividades2022/10/212022-10-21 15:34:06
Princípio do contraditório. Decisão surpresa. Contagem dos prazos. Segurança jurídica. Protecção da confiança2022/10/212022-10-21 15:31:21
Venda de coisa defeituosa. Substituição da coisa. Caducidade da acção. Reconhecimento do direito2022/10/212022-10-21 15:25:27
Danos causados por coisas. Postes de suporte e cablagem. Presunção de culpa. Danos indiretos. Indemnização em dinheiro. Contabilização do valor do IVA2022/10/192022-10-19 16:23:18
Divórcio. Alimentos2022/10/192022-10-19 16:19:53
Vícios e reforma da sentença. Rectificação de erros materiais. Alteração da decisão de facto. Responsabilidade civil por factos ilícitos2022/10/192022-10-19 16:01:01
Prova testemunhal. Simulação2022/10/192022-10-19 15:58:01
Processo de insolvência. Prescrição do crédito. Interrupção2022/10/192022-10-19 15:33:03
Incumprimento de responsabilidades parentais. Gravação de imagens em vídeo. Direito à imagem. Falta de consentimento dos visados. Prova ilícita2022/10/102022-10-10 16:24:23
Compra e venda para consumo. Incêndio de veículo automóvel. Defeitos da coisa. Indemnização. Ónus da prova2022/10/102022-10-10 16:21:32
Alimentos a filho menor. Critério da proporcionalidade. Atualização do valor da prestação. Índice de preços no consumidor2022/10/102022-10-10 16:16:08
Arrendamento rural. Transmissão da posição contratual2022/10/102022-10-10 15:05:16
Juros indemnizatórios. Tributação2022/10/102022-10-10 15:02:01
Responsabilidade civil. Culpa2022/10/102022-10-10 14:59:06
Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Processo judicial de promoção e protecção. Medidas cautelares. Prorrogação. Duração da instrução2022/10/102022-10-10 14:56:35
Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Confiança a instituição com vista a futura adopção2022/10/102022-10-10 14:50:56
Contrato-promessa. Resolução. Mora. Incumprimento. Incumprimento imputável a ambos os promitentes2022/10/102022-10-10 14:48:10
Responsabilidades parentais. Educação religiosa. Recurso da decisão que decreta a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção. Contactos da criança com os familiares. Interesse da criança2022/10/102022-10-10 14:45:25
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Acção de demarcação2022/10/102022-10-10 14:37:10
Documento particular. Valor probatório. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal. Dever de conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Preço declarado em documento autêntico. Força probatória da declaração. Actualização de créditos entre ex-cônjuges2022/10/102022-10-10 14:24:20
Retenção ilícita de criança. Regresso da criança2022/10/102022-10-10 14:17:52
Conta de custas. Reclamação. Pagamento de taxa de justiça2022/10/102022-10-10 14:14:39
Regulação das responsabilidades parentais. Residência alternada2022/10/102022-10-10 12:01:52
Locação financeira. Resolução. Interpelação admonitória. Abuso de direito2022/10/102022-10-10 11:37:08
Ampliação do âmbito do recurso. Erro no meio processual. Danos causados por coisas. Dever de a vigiar2022/10/102022-10-10 10:53:56
Ampliação do âmbito do recurso. Impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Assinatura de documento particular. Forma da doação de coisas móveis2022/10/102022-10-10 10:50:36
Seguro de vida. Empréstimo. Pagamento de prestações ao mutuante após a morte do segurado2022/10/102022-10-10 10:47:58
Conservação da garantia patrimonial. Penhora. Impugnação pauliana2022/10/102022-10-10 10:44:17
Obrigação de indemnização. Danos futuros. Danos não patrimoniais.2022/10/102022-10-10 10:35:57
Acção de prestação de contas. Utilização de cartão bancário2022/10/102022-10-10 10:28:29
Liquidação. Equidade2022/10/102022-10-10 10:24:13
Acidente de viação. Morte do lesado. Nexo de causalidade. Circunstâncias excecionais. Quebra no processo causal2022/10/072022-10-07 15:42:03
Nomeação de patrono. Interrupção do prazo em curso. Junção de documento comprovativo. Reconhecimento de dívida. Inversão do ónus probatório2022/10/072022-10-07 15:35:07
Retenção ilícita de criança. Regresso da criança2022/09/022022-09-02 15:58:40
Modificabilidade da decisão de facto. Direito de preferência. Conhecimento do preferente. Renúncia expressa e tácita. Abuso de direito2022/09/022022-09-02 15:52:44
Pedido de indemnização cível. Princípio da adesão. Pedido em separado. Ónus de alegação2022/09/022022-09-02 15:49:14
Propriedade horizontal. Imóvel dado em locação financeira. Encargos de conservação e fruição. Responsabilidade2022/09/022022-09-02 15:42:52
Intermediação financeira. Dever de informação. Culpa do intermediário. Obrigação de reembolso do valor investido2022/09/022022-09-02 15:02:45
Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Citação para a execução2022/09/022022-09-02 12:37:30
Recurso. Auto de participação. Força probatória2022/09/022022-09-02 12:34:57
Mandato. Obrigações do mandatário. Obrigação de prestar contas.2022/09/022022-09-02 11:53:54
Tutela da personalidade. Cumulação de pedidos. Excesso de pronúncia. Direito ao repouso. Ao sono e tranquilidade. Direito de exploração de uma actividade económica2022/09/022022-09-02 11:46:51
Servidão de passagem. Reconhecimento judicial. Legitimidade. Desnecessidade. Direito de tapagem2022/09/022022-09-02 11:35:58
Competência internacional. Regulação das responsabilidades parentais. Residência habitual da criança2022/09/022022-09-02 11:27:04
Fiança. Requisitos2022/09/022022-09-02 11:20:34
Direito de preferência. Terreno destinado a cultura2022/09/022022-09-02 11:17:09
Acidente de viação. Culpa. Obrigação de indemnização. Reconstituição natural. Indemnização em dinheiro. Limites da condenação2022/09/022022-09-02 11:09:20
Incapacidade da sociedade. Fim societário. Assunção de dívida de terceiro. Nulidade do ato. Ónus da prova. Embargos de executado2022/08/312022-08-31 16:55:08
Nulidade da citação. Arguição perante a 1.ª Instância. Simulação relativa. Aproveitamento do negócio dissimulado. Exigências formais. Contrato promessa.2022/08/312022-08-31 16:44:55
Embargos de executado. Compra e venda. Transferência do risco sobre a coisa. Assalto às instalações do vendedor. Incumprimento2022/08/312022-08-31 16:12:58
Contestação. Princípio da concentração da defesa. Preclusão2022/08/312022-08-31 16:09:22
Baldio. Qualidade de comparte. Constituição dos órgãos. Deliberação inexistente. Falta de personalidade e capacidade judiciária2022/08/312022-08-31 15:32:03
Contrato de seguro multirriscos habitação. Queda de um muro. Tempestade “ELSA”. Âmbito de cobertura. Exclusões da garantia2022/08/302022-08-30 12:38:21
Contrato de compra e venda nulo por vício de forma. Redução do negócio. Promessa unilateral de venda. Pagamento integral do preço. Sinal2022/08/302022-08-30 10:57:55
Contrato-promessa. Pagamento do preço. Simulação quanto ao preço2022/08/292022-08-29 16:37:03
Exercício das responsabilidades parentais. Interesse superior da criança2022/08/292022-08-29 16:27:50
Representação Voluntária2022/08/292022-08-29 16:24:56
Regime da comunhão de adquiridos. Bens sub-rogados no lugar de bens próprios. Ónus da prova2022/08/292022-08-29 16:13:50
Maiores acompanhados. Legitimidade. Suprimento da autorização do beneficiário2022/08/292022-08-29 16:11:14
Preenchimento de livrança. Abuso de direito2022/08/292022-08-29 15:39:15
Contrato de seguro. Seguro de danos. Subseguro2022/08/292022-08-29 15:31:47
Reconhecimento judicial da paternidade. Prova pericial2022/08/292022-08-29 15:01:25
Responsabilidade profissional de TOC. Enquadramento fiscal do sujeito passivo. Regime de isenção de IVA. Culpa. Nexo de causalidade. Seguro de responsabilidade profissional2022/06/302022-06-30 14:44:29
Alimentos a menores. Modo de os prestar. Dação em cumprimento2022/06/242022-06-24 16:16:57
Ónus da prova. Inversão do ónus da prova. Direito de preferência2022/06/242022-06-24 16:13:06
Direito de preferência. Transmissão. Abuso de direito2022/06/242022-06-24 16:04:09
Contrato de seguro. Seguro de coisas. Privação de uso do veículo2022/06/242022-06-24 16:00:21
Obrigação de não concorrência. Incumprimento. Indemnização2022/06/242022-06-24 15:57:23
Providências cautelares não especificadas. Direito de propriedade. Contrato-promessa de compra e venda2022/06/242022-06-24 12:30:12
Responsabilidade contratual. Dever de vigilância e de cuidado. Menor2022/06/152022-06-15 15:51:02
Venda de coisas defeituosas. Garantia de bom funcionamento. Indemnização. Equidade2022/06/092022-06-09 12:00:44
Documentos particulares. Força probatória. Recibo de pagamento2022/06/092022-06-09 11:53:36
Responsabilidade civil. Culpa. Negligência inconsciente2022/06/082022-06-08 15:14:48
Indemnização a terceiros em caso de morte. Despesas de funeral2022/06/082022-06-08 13:18:53
PER. Incumprimento. Interpelação escrita2022/06/082022-06-08 13:15:23
Inventário. Legitimidade. Administrador da insolvência2022/06/082022-06-08 13:12:49
Fundo de garantia automóvel. Responsável civil desconhecido. Reembolso ao segurador2022/06/082022-06-08 12:47:43
Arrendamento rural. Acção resolutiva. Caducidade. Início de contagem do prazo. Acção penal2022/05/192022-05-19 16:25:01
Maiores acompanhados. Suprimento da autorização do beneficiário. Audição pessoal2022/05/192022-05-19 15:55:15
Casamento. Divórcio. Ruptura do casamento2022/05/192022-05-19 15:51:20
Arrendamento. Nulidade. Efeitos da declaração de nulidade2022/05/192022-05-19 15:20:16
Servidão de vistas. Fresta. Abertura irregular2022/05/192022-05-19 14:49:32
Execução para prestação de facto. Mora do credor. Boa fé2022/05/192022-05-19 14:45:25
Acidente de viação. Pagamento de indemnizações. Fundo de Garantia Automóvel2022/05/192022-05-19 14:41:35
Acção de divórcio. Confissão2022/05/192022-05-19 14:37:28
Servidão predial constituída por usucapião. Extinção por desnecessidade ao prédio dominante2022/05/192022-05-19 14:34:22
Transação. Homologação judicial. Anulação2022/05/192022-05-19 14:27:56
Suspensão da Execução. Suspensão dos embargos. Causa Prejudicial. Compensação2022/05/192022-05-19 12:44:28
Sociedades comerciais. Capacidade2022/05/132022-05-13 15:58:47
Alimentos a filhos maiores. Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.2022/05/132022-05-13 15:51:03
Acessão da posse. Benfeitorias. Indemnização2022/05/132022-05-13 15:44:37
Assunção de dívida. Declaração tácita2022/05/132022-05-13 15:31:09
Alienação fiduciária em garantia. Negócios usurários2022/05/132022-05-13 15:24:00
Acompanhamento de maiores2022/05/132022-05-13 15:13:53
Obtenção de prova. Documentos em poder da contraparte. Pressupostos legais2022/05/122022-05-12 16:49:54
Insolvência. Graduação de créditos. Credor hipotecário. Produto da venda do imóvel hipotecado2022/05/122022-05-12 16:17:10
Hipoteca. Cancelamento. Extinção da obrigação garantida2022/04/012022-04-01 17:55:56
Aval. Preenchimento livrança. Abuso de direito2022/04/012022-04-01 17:53:34
Abuso de direito. Contrato-promessa. Alteração das circunstâncias. Resolução2022/04/012022-04-01 17:50:40
Acção de reivindicação. Direito de demarcação2022/04/012022-04-01 17:46:14
Acidente de viação. Direito de indemnização. Prescrição2022/04/012022-04-01 17:43:29
Doações. Bens comuns. Redução de liberalidades. Dívidas das responsabilidades de ambos os cônjuges. Obrigações solidárias. Direito de regresso2022/04/012022-04-01 17:40:55
Escritura de justificação notarial. Impugnação. Doações. Nulidade parcial. Cancelamento dos registos2022/04/012022-04-01 17:38:07
Acção de preferência. Caducidade2022/03/302022-03-30 12:39:29
Alimentos. Acordo extrajudicial. Abuso de direito2022/03/302022-03-30 12:37:18
Acidente de viação. Indemnização. Perda total. Privação do uso2022/03/302022-03-30 12:30:27
Arrendamento. Resolução2022/03/302022-03-30 12:27:57
Alimentos a filhos maiores2022/03/302022-03-30 12:25:25
Sociedades comerciais. Capacidade. Prestação de garantias. Ónus da prova2022/03/302022-03-30 12:23:16
Prescrição. Interrupção da prescrição2022/03/302022-03-30 12:18:21
Venda sobre documentos. Dever de boa fé. Não cumprimento2022/03/302022-03-30 12:16:00
Obrigação de alimentos. Incidente de incumprimento. Sucessivos incumprimentos. Abuso de direito processual. Boa-fé processual2022/03/172022-03-17 17:22:28
Alimentos. Alimentos devidos pelos pais aos filhos2022/03/112022-03-11 18:17:15
Acidente de viação. Cálculo da indemnização. Dano patrimonial futuro. Indemnização segundo a equidade2022/03/102022-03-10 17:58:54
Acidente de viação. Culpa do lesado. Prova da culpa do lesado2022/03/102022-03-10 17:53:19
Maior acompanhado. Autorização judicial para a compra de veículo automóvel com recurso ao crédito2022/03/102022-03-10 17:47:39
Medidas de promoção e protecção das crianças e dos jovens em perigo. Confiança com vista a futura adopção2022/03/102022-03-10 17:43:14
Reconvenção. Compensação2022/03/102022-03-10 17:40:07
Acidente viação. Auto-estradas. Responsabilidade civil. Presunção culpa2022/03/102022-03-10 17:37:02
Insolvência culposa. Atos de disposição de bens do devedor. Indemnização. Critérios de quantificação2022/03/102022-03-10 17:33:46
IVA dedutível. Dano indemnizável. Privação do uso do veículo. Dever de providenciar pela reparação. Culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos. Abuso de direito2022/03/102022-03-10 17:30:33
Mediação imobiliária. Proibição de receber remuneração de clientes e destinatários do mesmo negócio2022/03/102022-03-10 17:18:55
Exoneração do passivo restante. Dever de entrega dos rendimentos objecto de cessão. Dever de informação. Dolo. Negligência grave2022/03/102022-03-10 17:11:25
Direito de propriedade. Direitos de personalidade. Colisão de direitos. Emissão de fumo e factos semelhantes2022/03/042022-03-04 18:20:43
Propriedade horizontal. Partes comuns. Defeitos. Eliminação dos defeitos. Legitimidade. Denúncia. Factos essenciais. Factos complementares ou concretizadores2022/02/242022-02-24 18:40:21
Arrendamento rural. Caducidade. Renovação. Redução a escrito. Recusa justificada de redução a escrito2022/02/242022-02-24 18:35:15
Seguro facultativo. Privação do uso do veículo. Deveres acessórios de conduta. Dever de boa-fé. Dever de diligência. Dever de probidade. Dever de. Lealdade. Perda total. Despesas de parqueamento2022/02/072022-02-07 18:05:12
Livrança. Mútuo. Juros. Prestações. Prescrição. Relações imediatas. Relações mediatas. Relação cambiária. Relação causal2022/02/072022-02-07 17:13:37
Suspensão e destituição de gerente. Justa causa. Dever de lealdade2022/02/072022-02-07 17:04:46
Mútuo. Prestações mistas. Capital. Juros. Vencimento da totalidade da dívida. Interpelação. Prescrição2022/02/072022-02-07 16:58:36
Assinatura a rogo. Não saber ou não poder assinar. Não saber ou não poder ler. Notário2022/02/072022-02-07 16:54:32
Direito de preferência. Fim distinto da agricultura2022/02/072022-02-07 16:52:08
Ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Questões de facto e de direito. Separação de facto2022/02/022022-02-02 12:32:41
Contrato de seguro. Seguro de danos. Contrato de aluguer operacional. Interpretação de cláusulas contratuais gerais2022/02/022022-02-02 12:28:55
Contrato de seguro. Seguro de acidentes pessoais. Cobertura de danos não patrimoniais. Responsabilidade do tomador do seguro2022/02/022022-02-02 12:23:21
Regulação das responsabilidades parentais. Instrução. Obtenção de provas no estrangeiro2022/02/022022-02-02 12:20:30
Locação financeira. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Boa fé. Abuso de direito2022/02/022022-02-02 12:17:00
Recurso. Conclusões. Direito de propriedade. Expropriação. Servidões administrativas. Direito indemnização. Prescrição2022/02/022022-02-02 12:13:50
Interpelação. Prova. Contrato de empreitada. Determinação do preço. Condenação ilíquida2022/02/022022-02-02 12:06:13
Direito de indemnização. Prescrição. Interrupção promovida pelo titular. Citação. Suspensão da prescrição por desconhecimento da pessoa do responsável2022/02/022022-02-02 12:03:19
Servidão predial. Caminho público2022/01/312022-01-31 17:50:03
Interposição fictícia de pessoas. Mandato. Mandato sem representação. Obrigações do mandatário2022/01/312022-01-31 17:42:20
Dever de apresentação de relatório anual. Omissão. Consequências. Entrega do rendimento mensal disponível. Interpelação2022/01/192022-01-19 12:55:14
Exoneração do passivo restante. Despesa extraordinária2022/01/192022-01-19 12:44:57
Injunção. Cessão de créditos2021/12/222021-12-22 18:17:50
Direito de preferência. Terrenos confinantes. Destino para outro fim que não seja a cultura. Atividades agrícolas ou florestais2021/12/222021-12-22 18:15:39
Compra e venda. Empreitada. Imóvel. Defeitos. Consumidor2021/12/222021-12-22 18:13:16
Insolvência. Relação de créditos reconhecidos. Impugnação da lista de credores reconhecidos. Valor dos créditos reconhecidos. Natureza não garantida dos créditos reconhecidos. Contrato-promessa. Recusa de cumprimento pelo administrador de insolvência. Sinal2021/12/222021-12-22 18:10:48
Contrato de empreitada. Cumprimento defeituoso. Excepção de não cumprimento do contrato2021/12/222021-12-22 17:03:16
Contrato de mediação. Remuneração2021/12/222021-12-22 17:00:37
Nulidade de sentença. Falta de resposta a factualidade alegada. Locatário. Benfeitorias úteis2021/12/212021-12-21 16:07:15
Nulidade de sentença. Desconsideração da matéria de facto alegada. Contrato de mútuo2021/12/212021-12-21 16:04:19
Procuração. Interpretação. Desconto bancário2021/12/212021-12-21 16:01:43
Dívidas de cônjuges. Quota em sociedade2021/12/202021-12-20 16:47:47
Contrato de seguro. Acidente de viação. Abandono do local do acidente. Autoridade policial. Seguro automóvel facultativo. Exclusão da responsabilidade da seguradora2021/12/022021-12-02 18:52:49
Execução específica. Não cumprimento. Mora. Incumprimento definitivo. Prazo. Interpelação. Citação2021/12/022021-12-02 18:45:29
Covid-19. Prazos. Suspensão. Caducidade. Prescrição. Acções nominativas. Transmissão2021/12/022021-12-02 18:43:07
Doação. Oneração com encargos. Cláusula modal. Alterações. Sua não aplicação a beneficiário que as não ratificou em escritura pública2021/11/292021-11-29 12:55:50
Privação do uso de veículo automóvel. Indemnização. Equidade2021/11/292021-11-29 12:52:48
Contrato de seguro. Declaração inicial do risco. Boa fé. Ónus de alegação e de prova. Anulação do contrato2021/11/292021-11-29 12:50:03
Processo tutelar civil. Princípio do superior interesse da criança. Suspensão de contactos do filho com o pai. Audição do menor2021/11/292021-11-29 12:35:53
Escritura de justificação notarial. Ineficácia da justificação. Compra e venda. Nulidade. Obrigação de restituição. Documentos exarados por notário. Documentos autenticados por notário. Título executivo2021/11/172021-11-17 12:11:58
Compra e venda de bens defeituosos. Defeitos parciais. Exceção de não cumprimento do contrato. Boa-fé. Redução do preço. Equidade2021/11/162021-11-16 16:16:50
Contrato de seguro. Prémio. Resolução automática. Certificado internacional de seguro. Carta verde. Presunção2021/11/162021-11-16 16:14:09
Interesse em agir. Promitente comprador. Posse2021/11/162021-11-16 16:03:55
Direito de regresso. Seguradora. Inexistência de seguro válido2021/11/162021-11-16 13:00:36
Mandato forense. Honorários. Causa de pedir. Prescrição presuntiva2021/11/162021-11-16 12:55:25
Prova testemunhal. Servidão de passagem. Constituição por destinação do pai de família2021/11/162021-11-16 12:50:12
Administração do condomínio. Dever de vigilância das partes comuns responsabilidade civil por danos causados. Privação do uso de veículo. Equidade2021/11/122021-11-12 15:45:15
Dano biológico. Indemnização. Equidade2021/11/122021-11-12 15:41:50
Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Rejeição da impugnação. Depósito bancário. Solidariedade entre depositantes e banco. Propriedade dos valores depositados2021/11/122021-11-12 15:38:56
Venda de veículo automóvel usado. Avaria. Venda defeituosa. Ónus do adquirente2021/11/122021-11-12 15:34:46
Condenação em quantia a liquidar. Factos a considerar no incidente de liquidação. Boa fé objetiva. Parqueamento de veículo sinistrado. Abuso de direito2021/11/122021-11-12 15:23:51
Insolvência culposa. Presunções absolutas. Presunções relativas2021/11/052021-11-05 16:11:22
Insolvência. Massa insolvente. Formação de jogadores. Transferência de jogadores. Mecanismo de solidariedade2021/11/032021-11-03 16:20:26
Impedimento do juiz. Renovação da produção de prova. Tutela da personalidade. Direito ao repouso. Direito ao sossego. Direito ao exercício de. Atividade económica. Colisão de direitos. Restrição de direitos. Princípio da proporcionalidade. Licenciamento administrativo2021/11/032021-11-03 16:17:42
Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Pareceres técnicos. Peritagens. Aquisição de águas subterrâneas através de mina. Usucapião2021/10/292021-10-29 16:17:29
Lei de promoção e proteção de jovens em perigo. LPCJP. Seu objeto. Confiança judicial para adoção2021/10/292021-10-29 16:14:17
Impugnação da decisão de facto. Ónus. Conclusões recursivas. Cláusula ambígua. Cláusulas contratuais gerais2021/10/282021-10-28 11:11:53
Nulidade por excesso de pronúncia. Atribuição de casa de morada de família. Processo de jurisdição voluntária. Modificação da atribuição2021/10/282021-10-28 11:08:18
Força probatória plena. Relações inter-partes. Terceiros2021/10/262021-10-26 16:10:22
Menores. Medida dos alimentos devidos pelo progenitor obrigado a prestá-los. Sua alteração. Ónus do requerente. Má fé2021/10/262021-10-26 16:07:27
Prova pericial. Força probatória. Empreitada. Defeitos da obra. Direitos do dono da obra. Sua sequência2021/10/262021-10-26 16:00:47
Impugnação de escritura de justificação notarial. Legitimidade ativa. Litisconsórcio necessário. Herança. Petição da herança. Filiação. Meios de prova. Registo civil. Registos paroquiais2021/10/152021-10-15 14:34:28
Testamento. Interpretação. Vontade real do testador. Prova complementar. Questão de facto. Questão de direito. Seguradora. Intermediário. Credor real. Credor aparente. Eficácia liberatória2021/10/152021-10-15 14:23:17
Prescrição presuntiva. Sua função. Redução teleológica. Interpretação atualística2021/10/132021-10-13 17:13:45
Contrato de compra e venda mercantil. Desconformidade da coisa. Ónus do adquirente. Prazo de denúncia dos defeitos da coisa vendida2021/10/132021-10-13 17:07:50
Resolução. Eficácia retroativa. Restituição2021/10/062021-10-06 08:39:27
Insolvência. Encerramento. Venda. Ativo superveniente. Registo predial2021/10/062021-10-06 08:36:45
Acidente de viação. Indemnização. Dano biológico. Equidade2021/09/292021-09-29 11:07:20
Seguros de vida. Pagamento dos prémios. Resolução automática do seguro por falta de pagamento dos prémios2021/09/292021-09-29 08:51:13
Locação de equipamentos. Locação financeira. Faculdade de aquisição pelo locatário. Contrato análogo. Suspensão do contrato. Créditos sobre a insolvência2021/09/182021-09-18 11:40:39
Sociedade comercial. Fim. Objeto. Capacidade. Crédito bancário. Instituições de crédito. Cessão de crédito. Crédito cambiário. Data de vencimento. Prescrição. Pacto de preenchimento2021/09/182021-09-18 11:26:00
Acompanhamento de maior. Saúde. Deficiência. Suprimento de consentimento. Acompanhante. Interesse imperioso do beneficiário2021/09/182021-09-18 11:22:37
Processo de acertamento extrajudicial da responsabilidade civil. Indemnização. Perda total de veículo. Privação de uso do veículo. Sua indemnização2021/09/182021-09-18 10:42:22
Incumprimento das responsabilidades parentais. Seu fim. Filhos maiores. Alimentos2021/09/182021-09-18 10:36:39
Insolvência. Impossibilidade de cumprimento. Factos-índice. Ónus da prova2021/07/232021-07-23 18:35:34
Confissão. Direitos indisponíveis. Livre apreciação da prova. Alimentos. Ex-cônjuges. Cessação da prestação de alimentos. Necessidade. Possibilidade2021/07/232021-07-23 18:28:35
Deliberações sociais abusiva. Abuso de direito. Vantagens especiais. Interesse social. Anulabilidade2021/07/232021-07-23 18:26:30
Responsabilidades parentais. Seu incumprimento. Filho maior de 18 anos. Alimentos2021/07/162021-07-16 19:22:18
Declaração negocial. Sua interpretação. Direito de propriedade. Modos de aquisição. Posse2021/07/162021-07-16 19:00:23
Processo tutelar cível. Decisão equitativa. Residência de filho menor. Superior interesse do menor2021/07/162021-07-16 18:58:11
Responsabilidades parentais. Guarda partilhada. Residência alternada do filho. Seu desaconselhamento. Alimentos a filho menor. Sua fixação2021/07/162021-07-16 18:50:22
Proteção de dados. Direito à imagem. Consentimento do interessado2021/07/032021-07-03 11:06:22
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Princípio do contraditório. Advogado. Receio manifestado pelo jovem2021/07/032021-07-03 11:00:54
Pensão de alimentos. Maioridade do filho. Cessação dos alimentos2021/06/262021-06-26 11:30:19
Contrato de depósito bancário. Contrato de abertura de conta corrente. Deveres do banco para com o cliente. Movimentação fraudulenta da conta. Culpa2021/06/262021-06-26 11:27:35
Dano biológico. Sua reparação2021/06/262021-06-26 11:18:55
Contrato de crédito pagável em prestações. Falta de declaração resolutiva. Exigibilidade do capital em débito e juros. Citação do devedor2021/06/262021-06-26 11:13:25
Herança ilíquida e indivisa. Cabeça de casal. Legitimidade substantiva. Administração ordinária. Arrendamento rural. Anulabilidade2021/06/262021-06-26 10:55:37
Covid-19. Suspensão de prazo. Venda. Processos urgentes. Insolvência2021/06/262021-06-26 10:52:24
Dever de relatar a gestão e apresentar contas. Deveres fundamentais. Dever de cuidado. Dever de zelo. Dever de lealdade. Proibição de concorrência. Negócios com a sociedade. Exercício de outras atividades. Responsabilidade de membros da administração para com a sociedade. Exclusão judicial de sócio2021/06/262021-06-26 10:35:23
Acidente de viação. Dano biológico. Elementos a ter em consideração. Défice funcional do sinistrado. Quantum indemnizatório. Danos não patrimoniais2021/06/192021-06-19 10:15:21
Pensão de alimentos. Maioridade do filho. Interrupção da formação académica2021/06/052021-06-05 12:36:20
Impugnação pauliana. Ónus do autor. Má fé bilateral2021/06/052021-06-05 12:33:39
Doação. Incumprimento contratual do donatário. Encargo modal. Indemnização. Fixação em incidente de liquidação2021/06/052021-06-05 12:30:59
Usufruto. Obrigações do usufrutuário. Reparações ordinárias. Reparações extraordinárias2021/06/052021-06-05 12:22:52
Insolvência. Apreensão de bens. Terceiros. Meios de defesa. Restituição e separação de bens. Liquidação. Promitente. Comprador. Tradição. Posse. Aquisição originária. Usucapião2021/06/052021-06-05 12:20:21
Insolvência culposa. Presunções absolutas. Presunções relativas2021/06/052021-06-05 12:12:09
Responsabilidade civil. Declaração de garantia automóvel2021/06/052021-06-05 12:03:25
Prova testemunhal. Convenção adicional a documento escrito. Mediação imobiliária. Responsabilidade civil do comitente. Presunção de culpa2021/05/292021-05-29 12:09:04
Direito legal de preferência. Prédios rústicos confinantes. Requisitos. Comunicação do projeto de venda. Preço devido2021/05/292021-05-29 11:57:04
Responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos. Requisitos. Ónus da prova2021/05/292021-05-29 11:54:14
Capacidade. Créditos sob condição resolutiva. Créditos sob condição suspensiva. Decisão judicial. Devedores solidários. Intenção de novar. Interesse próprio da sociedade. Novação. Ónus da prova. Ónus de alegação. Prestação de garantias. Sociedades comerciais2021/05/102021-05-10 09:57:27
Águas nascidas em prédio alheio. Benfeitorias úteis. Destino do terreno a fim que não seja o da cultura. Direito de preferência. Direito de propriedade. Direito de servidão. Factos constitutivos. Factos impeditivos. Ónus da prova. Servidão de aqueduto. Terrenos confinantes. Usucapião. Viabilidade legal de afetação do terreno diferente do da cultura2021/05/102021-05-10 09:53:11
Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação. Dever de explicação. Dever de informação. Formulário pré-impresso. Renúncia abdicativa2021/05/102021-05-10 09:49:22
Recurso da matéria de facto. Aditamento de factos instrumentais ou complementares. Acompanhamento psicológico de menor. Questão de particular importância. Incumprimento de responsabilidades parentais. Multa. Indemnização2021/05/102021-05-10 09:31:54
Direito de propriedade. Direito a restituição. Detentor legítimo2021/05/012021-05-01 12:10:26
Negócio jurídico. Falta e vícios de vontade. Declaração não séria2021/05/012021-05-01 12:07:19
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Seu exercício conjunto. Questões de particular importância2021/05/012021-05-01 12:01:56
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Residência alternada do menor. Fixação2021/05/012021-05-01 11:51:24
Perfeição da declaração negocial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Mudança de comercializador. Deveres de. Informação do novo comercializador. Boa-fé. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil2021/04/242021-04-24 11:39:30
Administrador de insolvência. Plano de insolvência. Remuneração variável. Portaria n.º 51/2005. Analogia. Equidade2021/04/242021-04-24 11:36:44
Qualificação da insolvência. Parecer do administrador da insolvência. Prazo de prescrição. Prazo de caducidade. Prazo peremptório. Prazo ordenador2021/04/242021-04-24 11:32:50
Limitação da indemnização. Mera culpa. Máquinas industriais. Actividades perigosas2021/04/242021-04-24 11:24:12
Negócios com a sociedade. Contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores. Interposta pessoa. Acto compreendido no próprio comércio da sociedade. Vantagem especial. Matéria de facto. Caso julgado. Prejudicialidade2021/04/242021-04-24 11:21:12
Cessão de créditos. Perda do benefício do prazo. Garantia de terceiro2021/04/242021-04-24 11:08:23
Exploração de pedreiras. Qualificação do contrato. Propriedade das pedras. Cessão de exploração2021/03/272021-03-27 11:51:45
Regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo. LPCJP. Objetivo. Conceito de criança ou de jovem em perigo. Medidas de proteção2021/03/272021-03-27 11:48:15
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Aprovação. Requisitos2021/03/202021-03-20 12:51:39
Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Excesso manifesto de obrigações do insolvente2021/03/202021-03-20 12:43:11
Alimentos. Alimentos educacionais. Maioridade. Formação académica2021/03/132021-03-13 13:21:47
Dano biológico. Indemnização. Valor2021/03/132021-03-13 13:13:42
Contrato promessa de compra e venda. Incumprimento definitivo. Impossibilidade. Venda a terceiro. Cessão da posição contratual. Obrigações conjuntas. Indemnização. Sinal. Juros. Confissão judicial2021/03/132021-03-13 13:02:31
Hipoteca. Extinção. Prescrição. Início da prescrição. Abuso de direito2021/03/132021-03-13 12:55:59
Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Banco de Portugal. Medida de resolução. Resolução bancária. Autoridade de caso julgado2021/03/132021-03-13 12:52:45
Contrato de seguro. Veículo. Danos. Indemnização. Acordo extrajudicial. Alienação2021/03/132021-03-13 12:50:14
Adoção. Idade do adotado. Confiança administrativa. Confiança por medida de promoção e proteção. Norma imperativa2021/03/132021-03-13 12:46:44
Sociedades comerciais. Assembleia geral. Convocatória. Direito de informação. Deliberação social. Anulação de deliberação social. Nomeação de órgãos sociais. Destituição. Justa causa2021/03/132021-03-13 12:43:56
Condomínio. Impugnação de deliberações da assembleia de condóminos. Legitimidade passiva2021/03/062021-03-06 12:09:40
Contrato de arrendamento rural. Caducidade. Morte do senhorio. Venda do prédio a terceiro. Herança. Cabeça de casal. Contrato de arrendamento rural celebrado pelo cabeça de casal da herança. Caducidade do contrato2021/03/062021-03-06 12:02:52
Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Extinção de obrigações. Termos não usuais de pagamento. Dação em cumprimento2021/02/272021-02-27 12:38:55
Prescrição. Letras e livranças. Início do prazo2021/02/272021-02-27 12:36:09
Contrato de agência. Cláusula penal pela violação de não concorrência. Nulidade2021/02/272021-02-27 12:33:35
Consignação em depósito. Dúvidas sobre a obrigação. Valor do capital seguro2021/02/202021-02-20 12:13:10
PPR. Conteúdo. Responsabilidade civil contratual. Culpa2021/02/202021-02-20 12:07:52
Transporte rodoviário internacional de mercadorias. Avaria de bens transportados. Responsabilidade do transportador2021/02/132021-02-13 13:37:02
Benfeitorias. Casa construída em terreno de um só dos cônjuges. Acessão industrial imobiliária2021/02/132021-02-13 13:27:41
Esbulho violento. Turbação da posse. Caducidade da ação possessória2021/02/132021-02-13 13:21:26
Obrigações instantâneas fracionadas. Falta de pagamento de uma fração. Seu efeito. Prescrição. Prazo quinquenal e prazo ordinário. Renúncia à invocação da prescrição. Procedimento extrajudicial de. Regularização de situações de incumprimento. PERSI. Tutela do consumidor. Obrigatoriedade legal de integração. Exceção dilatória inominada2021/02/132021-02-13 13:18:53
Responsabilidade bancária. Serviços de pagamento. Serviços homebanking. Operações de pagamento não autorizadas. Responsabilidade pelo reembolso. Ónus da prova2021/02/062021-02-06 13:36:37
Responsabilidade civil. Omissões. Incêndio. Nexo de causalidade. Danos. Indemnização. Equidade. Incidente de liquidação2021/02/062021-02-06 13:34:02
Venda de bens de consumo. Venda defeituosa. Falta de conformidade. Denúncia. Ónus da prova2021/02/062021-02-06 13:31:06
Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade2021/02/062021-02-06 13:28:14
Créditos da segurança social. Privilégios mobiliários gerais. Penhor2021/01/302021-01-30 13:00:57
Alimentos. Divórcio. Ex-cônjuges. Indignidade moral2021/01/142021-01-14 12:28:47
Impugnação pauliana. Ónus da prova. Existência de bens2021/01/142021-01-14 12:22:16
Direito de preferência. Confinância. Arrendamento rural. Denúncia. Arrendatário cônjuge2021/01/122021-01-12 13:35:54
Assinatura a rogo. Reconhecimento notarial. Formalidade ad substantiam2021/01/122021-01-12 13:13:26
Alimentos. Menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Condição de recursos. Agregado familiar. Rendimento ilíquido2021/01/122021-01-12 13:10:10
Sociedade comercial. Sociedade anónima. Deliberações sociais. Amortização de acções. Cláusula de amortização. Ações arrestadas2021/01/122021-01-12 13:04:05
Responsabilidades parentais. Residência alternada2021/01/112021-01-11 17:24:35
Insolvência. Encerramento. Execução2021/01/112021-01-11 17:22:00
Águas. Recursos hídricos. Águas públicas. Correntes não navegáveis nem flutuáveis. Leitos. Prédios particulares2021/01/112021-01-11 17:15:21
Contrato promessa de compra e venda. Gestão de negócios. Venda de bens alheios. Nulidade2021/01/112021-01-11 17:12:26
Responsabilidade civil delitual. Direitos de personalidade. Direito ao bom nome. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Liberdade de imprensa. Interesse público. Concordância prática2021/01/112021-01-11 17:08:55
Contrato de arrendamento. Exercício do comércio. RAU. Prazo. Duração limitada. Cláusula contratual2021/01/112021-01-11 16:59:08
União de facto. Cessação. Enriquecimento sem causa2020/12/232020-12-23 12:48:32
Insolvência. Crédito subordinado. Pessoa especialmente relacionada com o devedor2020/12/232020-12-23 12:07:03
Energia elétrica. Contrato de fornecimento. Procedimento fraudulento. Indemnização. Prescrição. Prova. Recurso de facto. Inversão do ónus da prova2020/12/232020-12-23 11:42:31
Maior acompanhado. Acompanhante. Nomeação2020/12/232020-12-23 11:32:12
Contrato de arrendamento. NRAU. Atualização da renda. Comunicação. Valor patrimonial do locado. Ineficácia2020/12/232020-12-23 11:25:32
Direito legal de preferência. Prédio rústico. Pressupostos. Confinância de prédios. Prazo. Exercício do direito. Comunicação do projeto de venda. Renúncia ao exercício do direito2020/12/222020-12-22 13:22:52
Processo de promoção e proteção de menores em perigo. Exames médicos. Consentimento dos pais. Não oposição da criança ou jovem2020/12/222020-12-22 13:09:24
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cliente bancário. Consumidor2020/11/252020-11-25 11:08:17
Abuso de direito. Modalidade de suppressio2020/11/252020-11-25 11:02:22
Acidente de viação. Danos. Dano patrimonial futuro. Dano biológico. Danos não patrimoniais2020/11/182020-11-18 17:29:16
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Insolvência culposa. Dever de informação2020/11/182020-11-18 17:17:26
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Contrato de crédito bancário2020/11/182020-11-18 17:11:10
Sociedade por quotas. Destituição de gerente. Justa causa2020/11/182020-11-18 17:03:52
Contrato de transporte internacional de mercadorias. Responsabilidade do transportador. Obrigação de resultado. Entrega da mercadoria. Convenção CMR2020/11/182020-11-18 17:01:09
Regras de experiência comum. Contrato de compra e venda internacional. Cláusula CIP. Seu significado. Contrato de seguro de transporte da mercadoria2020/10/272020-10-27 12:17:26
Legatário. Nua propriedade. Aceitação. Partilha2020/10/222020-10-22 14:33:55
2020/10/212020-10-21 14:33:19
Compra e venda. Resolução. Efeitos. Liquidação2020/10/212020-10-21 14:20:44
Sociedades comerciais. Princípio da especialidade do fim. Capacidade de gozo. Prestação de garantias. Liberalidades. Nulidade. Distribuição do ónus da prova. Relações de grupo relações de domínio2020/10/212020-10-21 14:06:08
Seguro de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação da seguradora. Exclusão de cláusulas contratuais2020/10/142020-10-14 17:12:21
Contrato de intermediação bancária. Dever de informação. Fundo de garantia bancária. Nexo de causalidade2020/10/012020-10-01 16:40:53
Mãe de menor não casada. Alimentos na gravidez. Danos decorrentes da gravidez. Indemnizações. Ónus de prova2020/10/012020-10-01 16:33:55
Enriquecimento sem causa. Pagamento de dívida alheia. Ónus da prova. Sub-rogação2020/09/212020-09-21 12:20:00
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento. Insolvência culposa2020/09/182020-09-18 14:49:39
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Declaração de insolvência. Situação epidemiológica. Covid 19. Casa de habitação. Apreensão. Suspensão. Devedores solidários. Suspensão da instância2020/09/182020-09-18 14:47:08
Servidão predial. Legitimidade passiva. Servidão de passagem. Destinação de pai de família. Servidão de águas. Servidão de presa. Servidão de aqueduto2020/09/182020-09-18 14:21:01
Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade2020/09/182020-09-18 12:41:53
Dívida liquidável em prestações. Vencimento. Interpelação. Perda do benefício do prazo2020/09/182020-09-18 12:39:15
Obrigações. Liquidação em prestações. Falta de pagamento de alguma prestação. Vencimento das prestações em falta. Interpretação do artº 781º CC. Fiança2020/09/162020-09-16 15:45:18
Novação. Extinção de obrigações. Declaração expressa de vontade2020/09/162020-09-16 15:41:31
Contrato de fornecimento. Contrato atípico. Incumprimento. Resolução. Cláusula penal. Redução2020/09/042020-09-04 11:31:41
Prestação de contas. Impugnação de facto. Dever de informação. Dever de prestar contas. Cooperativa2020/09/032020-09-03 15:55:06
Insolvência. Graduação de créditos. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Bem imóvel do empregador. Prestação da atividade do trabalhador. Atividade de construção civil2020/09/022020-09-02 16:17:10
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Montante indisponível. Ajudas de custo2020/09/012020-09-01 15:41:49
Empreitada. Eliminação de defeitos. Modo de denúncia ao empreiteiro. Caducidade. Prazo2020/07/032020-07-03 14:19:36
Exoneração do passivo restante. Fixação do rendimento disponível. Subsídios de férias e de natal2020/07/032020-07-03 14:17:04
Exoneração do passivo restante. Sua fundamentação. Boa fé do devedor2020/07/032020-07-03 14:14:48
Locação. Transmissão contratual do locador. Sub-rogação legal2020/06/292020-06-29 16:19:07
Prestação alimentar suportada pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Sua alteração2020/06/292020-06-29 16:16:28
Direito de regresso. Condução sob o efeito do álcool. Nexo de causalidade. Culpa2020/06/292020-06-29 16:10:18
Propriedade horizontal. Terraços de cobertura intermédios. Partes comuns. Sanção pecuniária compulsória. Factos infungíveis2020/06/292020-06-29 16:07:18
Direito de preferência. Notificação para a preferência. Proposta contratual vinculativa2020/06/292020-06-29 16:04:07
Insolvência. Verificação de créditos. Contrato. Resolução. Comunicação. Contrato de mútuo. Crédito sujeito a condição resolutiva. Devedores solidários2020/06/292020-06-29 15:53:15
Seguro de grupo. Dever de informar. Tomador do seguro2020/06/182020-06-18 18:23:11
Contratos de consumo. Empreitadas para obras particulares. Eliminação de defeitos na obra. Indemnização2020/06/182020-06-18 18:20:56
Impugnação pauliana. Partilha hereditária. Má fé. Consciência do prejuízo. Negligência2020/06/182020-06-18 18:03:00
Acidente de viação. Causalidade. Concorrência de culpas. Dano patrimonial. Dano não patrimonial. Dano biológico. Perda do direito à vida. Indemnização2020/06/182020-06-18 17:49:43
Maior acompanhado. Designação de acompanhante2020/06/182020-06-18 17:46:37
Investigação da paternidade. Prova pericial. Testes de ADN. Constitucionalidade2020/06/182020-06-18 17:44:08
Seguro de vida. Declarações inexatas. Dolo. Defesa por exceção. Alegação implícita2020/06/182020-06-18 17:24:34
Acidente de viação. Direção efetiva do veículo2020/06/182020-06-18 17:22:09
Responsabilidade civil. Incêndios. Caso de força maior. Caso fortuito. Dano da privação de uso2020/06/182020-06-18 17:19:35
Contrato de seguro. Seguro facultativo. Condução sob a influência do álcool. Cláusula de exclusão. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação2020/06/182020-06-18 17:11:56
Acidente de viação. Dano biológico. Indemnização2020/06/182020-06-18 17:09:07
Propriedade horizontal. Assembleia de condóminos. Penas pecuniárias. Redução. Facto notório2020/06/182020-06-18 17:00:50
Responsabilidade civil. Intermediário financeiro. Deveres de informação. Obrigações subordinadas. Presunção de culpa. Nexo de causalidade2020/06/182020-06-18 16:58:03
Contrato de arrendamento rural. Contrato verbal. Aplicação da lei no tempo. Redução a escrito. Formalidade ad probationem. Nulidade atípica2020/06/182020-06-18 16:54:50
Contrato de empreitada. Empreitada de consumo. Resolução. Relação de liquidação. Indemnização. Interesse contratual positivo. Compensação. Prova. Confissão. Prova plena. Sigilo profissional de advogado2020/06/182020-06-18 16:52:10
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Ajudas de custo2020/06/182020-06-18 16:48:58
Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Multa2020/06/182020-06-18 16:43:21
Processo de entrega de menor. Convenção de Haia. Deslocação ilícita. Rapto internacional de crianças2020/06/182020-06-18 16:40:24
Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Multa2020/06/092020-06-09 10:23:48
Processo de entrega de menor. Convenção de Haia. Deslocação ilícita. Rapto internacional de crianças2020/06/092020-06-09 10:20:17
Exoneração do passivo restante. Indeferimento limiar. Condenação penal do devedor2020/06/032020-06-03 18:01:12
Depósito bancário. Contrato de cheque. Obrigações contratuais. Falsificação de cheque. Responsabilidade civil do banco. Nexo de causalidade2020/06/032020-06-03 17:41:17
Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Danos patrimoniais. Incapacidade permanente. Indemnização. Cálculo. Ajudas de custo. Retribuição. Rendimentos ilíquidos. Dano futuro. Liquidação2020/06/032020-06-03 17:24:28
Contrato de compra e venda. Anulação. Erro vício. Documento autêntico. Preço. Confissão. Prova testemunhal. Princípio de prova. Restituição2020/06/032020-06-03 17:16:07
Propriedade horizontal. Título constitutivo. Interpretação. Destino da fração. Uso diverso. Abuso de direito. Prestação de facto infungível. Recurso. Conclusões. Nulidade da sentença. Factos complementares. Prova pericial2020/06/032020-06-03 17:09:48
Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Serviço homebanking. Serviço de pagamento. Fraude. Cláusulas contratuais gerais. Ónus da prova. Recurso de facto. Ónus de especificação2020/06/032020-06-03 17:00:49
Ação de impugnação pauliana. Prazo de caducidade2020/06/032020-06-03 16:51:28
Contrato promessa. Celebração do contrato prometido. Inviabilidade da ação2020/06/032020-06-03 16:42:52
Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova2020/06/032020-06-03 16:33:58
Responsabilidade civil. Responsabilidade profissional. Advogado. Dano da perda de chance. Nexo de causalidade. Impugnação de facto2020/06/032020-06-03 16:30:16
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. VALORES MOBILIÁRIOS. DEVERES DE. INFORMAÇÃO. ILICITUDE. CULPA GRAVE. ÓNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO2020/06/032020-06-03 16:27:12
Insolvência. Qualificação da insolvência. Insolvência culposa. Disposição dos bens do devedor2020/06/032020-06-03 16:09:26
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento. Violação dos deveres de informação2020/06/032020-06-03 16:06:04
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível do insolvente. Critério2020/06/032020-06-03 15:56:29
Intermediário financeiro. Deveres de informação. Obrigações subordinadas. Presunção de culpa. Nexo de causalidade2020/06/032020-06-03 14:53:28
Doação. Doação pura. Doação a favor de menor ou de incapaz. Dispensa de aceitação2020/06/032020-06-03 14:49:53
Testamento. Interpretação. Escrita. Ressalvas2020/06/032020-06-03 14:18:17
Responsabilidade civil extracontratual. Danos provados por inundações. Ónus da prova2020/06/032020-06-03 14:15:18
Exclusão de cooperador de uma cooperativa. Cooperativa. Processo aplicável. Anulação dessa sanção2020/03/122020-03-12 11:35:38
Livrança. Contrato de abertura de crédito. Livrança em branco. Aval. Sociedade. Desvinculação de sócio. Pacto de preenchimento. Resolução. Denúncia de vinculação2020/03/022020-03-02 13:57:45
Responsabilidade civil. Responsabilidade médica. Exame médico. Obrigação de resultado. Consentimento informado. Ónus da prova2020/03/022020-03-02 13:54:12
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível2020/03/022020-03-02 13:47:40
Acidente de viação. Colisão de veículos. Repartição de responsabilidades2020/03/022020-03-02 13:45:27
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. FGADM. Condições de recurso. Rendimento ilíquido. Agregado familiar. Capitação de rendimento2020/03/022020-03-02 13:37:46
Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade. Remuneração2020/02/262020-02-26 14:45:38
Processo de justificação registral. Descrição de um prédio desanexado de outro2020/02/242020-02-24 14:16:21
Perda de chance. Responsabilidade civil. Dano biológico. Indemnização2020/02/242020-02-24 14:10:06
Intermediação financeira. Deveres de informação do intermediário2020/02/242020-02-24 14:02:09
Responsabilidades parentais. Ação de alteração. Alimentos. Maioridade2020/02/192020-02-19 15:18:36
Alimentos a menores. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM ). Cessação. Casa abrigo. Internamento. Violência doméstica2020/02/192020-02-19 15:15:44
Contrato de mediação imobiliária. Concurso de mediadores. Remuneração2020/02/192020-02-19 15:08:49
Execução. Contrato de mútuo. Caducidade. Prescrição. Interrupção. Solidariedade de devedores2020/02/192020-02-19 15:06:40
Divórcio sem consentimento. Divórcio rutura. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Princípio da adequação formal. Princípio da igualdade das partes2020/02/192020-02-19 15:04:02
Liberdade de expressão. Lei da televisão. Direito ao bom nome. Direito de resposta2020/02/192020-02-19 15:00:23
Responsabilidade civil. Distribuição de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Direção efetiva. Danos2020/02/192020-02-19 14:45:39
Impugnação pauliana. Ato gratuito. Anterioridade do crédito. Reestruturação da dívida2020/02/192020-02-19 14:42:24
Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Prazo. Caducidade2020/02/192020-02-19 14:39:20
Divórcio sem consentimento. Divórcio rutura. Divórcio-pedido2020/02/192020-02-19 14:36:40
Acidente de viação. Dano não patrimonial. Dano biológico. Sentença condicional2020/02/192020-02-19 14:27:29
Contrato de conta bancária. Abertura de conta. Contrato de homebanking. Ataques. Hackers. Fraude eletrónica. Phishing. Pharming2020/02/172020-02-17 11:16:16
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Dever de informação do insolvente. Cálculo do rendimento disponível2020/02/172020-02-17 11:06:25
Exoneração do passivo restante. Montante objeto de cessão. Rendimento indisponível. União de facto2020/02/172020-02-17 11:04:10
Sociedade comercial. Desconsideração da personalidade coletiva2020/02/032020-02-03 17:02:29
Acidente de viação. Direito de regresso. Seguradora. Alcoolemia. Nexo de causalidade2020/02/032020-02-03 16:43:14
Livrança. Aval. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Montante. Redução do negócio2020/02/032020-02-03 16:37:02
DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO2020/02/032020-02-03 16:34:16
Contrato de mediação imobiliária. Denúncia. Cláusula de exclusividade. Remuneração2020/02/032020-02-03 15:53:41
Menor. Perigo. Medida de proteção. Confiança com vista à adoção2020/02/032020-02-03 15:50:21
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Despesas2020/02/032020-02-03 15:45:23
Insolvência. Habilitação de cessionário2020/02/032020-02-03 14:47:51
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível2020/02/032020-02-03 14:43:53
Exoneração do passivo restante. Rendimento mínimo disponível. Critérios para a sua fixação2020/01/272020-01-27 14:08:27
Seguro de grupo. Dever de informação. Declaração de risco. Ónus da prova. Mútuo. Execução. Exigibilidade. Extinção2020/01/152020-01-15 15:01:30
Servidão de passagem. Extinção. Desnecessidade. Ónus da prova2020/01/152020-01-15 14:56:34
Responsabilidade civil. Contrato de intermediação financeira. Valores mobiliários. Dever de informação. Ilicitude. Nexo de causalidade adequada. Ónus da prova2020/01/152020-01-15 14:53:40
Impugnação pauliana. Ónus da prova. Livrança2020/01/142020-01-14 16:30:13
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Violação do dever de informação e colaboração2020/01/142020-01-14 16:25:10
Enriquecimento sem causa. Repetição do indevido. Erro. Saneador. Exceção peremtória. Apelação autónoma2020/01/142020-01-14 16:22:33
Insolvência. Graduação de créditos. Contrato promessa. Permuta. Não cumprimento. Direito de retenção. Tradição2020/01/132020-01-13 16:25:28
Exoneração do passivo restante. Sustento minimamente digno do devedor. Subsídios de férias e de natal2020/01/132020-01-13 16:23:12
Acidente de viação. Indemnização. Danos. Dano biológico. Danos não patrimoniais2020/01/132020-01-13 16:20:36
Exoneração do passivo restante. Rendimentos cedidos pelo insolvente. Revogação da exoneração2020/01/132020-01-13 16:14:03
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Rendimento indisponível2020/01/132020-01-13 16:11:38
Insolvência. Condições de verificação2020/01/132020-01-13 15:25:48
Acidente de viação. Acidente de trabalho. Reembolso da seguradora laboral. Direito de regresso. Subrogação2020/01/132020-01-13 15:19:03
Plano de insolvência. Créditos da fazenda nacional2020/01/132020-01-13 14:37:43
Declaração de recebimento de tornas. Quitação. Força probatória. Impugnação desse tipo de declaração pelo credor2020/01/132020-01-13 14:35:05
Acessão industrial imobiliária. Contrato de ocupação2020/01/132020-01-13 14:28:13
Acidente de viação. Prescrição. Condevedor. Fundo de garantia automóvel2019/12/172019-12-17 11:25:04
Sociedade comercial. Extinção. Contrato de locação financeira. Resolução. Procedimento cautelar de entrega judicial2019/12/172019-12-17 11:22:51
Contrato de prestação de serviços. Cumprimento defeituoso. Exceção do não cumprimento. Resolução. Justa causa. Redução do preço. Equidade2019/12/162019-12-16 16:41:48