| Inventário. Partilha verbal de bens imóveis. Nulidade do acordo. Inversão do título da posse. Direito de exigir a partilha. Abuso do direito. Venire contra factum proprium. Supressio. Responsabilidade pré-contratual | 2026/06/25 | 2026-06-25 16:29:10 |
| Transporte rodoviário de passageiros. Sinistro. Dano de privação do uso. Direito à indemnização. Ónus da prova. Avaliação da prova | 2026/06/25 | 2026-06-25 16:25:00 |
| Missão de indicação do efeito do recurso. Impugnação de matéria de facto irrelevante. Impossibilidade objetiva superveniente e parcial da obrigação. Manutenção da obrigação | 2026/06/25 | 2026-06-25 16:18:50 |
| Ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Alimentos provisórios entre cônjuges. Medida dos alimentos. Abuso do direito | 2026/06/25 | 2026-06-25 16:11:41 |
| Procedimento cautelar de arresto. Justificado receio de perda da garantia patrimonial. Ónus de alegação. Indeferimento liminar | 2026/06/25 | 2026-06-25 16:08:29 |
| Acidente de viação. Omissão de sinalização no local do acidente. Entidade responsável pela colocação da sinalética. Incidente de intervenção principal. Indeferimento | 2026/06/25 | 2026-06-25 16:05:39 |
| Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Impugnação da matéria de facto. Rejeição. Ação de despejo. Oposição pelo locador à renovação do arrendamento. Não renovação tacita do arrendamento | 2026/06/25 | 2026-06-25 15:52:18 |
| Contrato de seguro. Obrigação de estorno do prémio. Satisfação da prestação decorrente do sinistro | 2026/06/25 | 2026-06-25 15:48:59 |
| Alimentos entre ex-cônjuges. Incapacidade do alimentando assegurar a subsistência | 2026/06/25 | 2026-06-25 15:39:52 |
| Divórcio. Inventário. Liquidação definitiva das responsabilidades dos cônjuges. Mapa de partilha | 2026/06/25 | 2026-06-25 15:36:04 |
| Ação de divisão de coisa comum. Efeitos do protesto efetuado por comproprietária antes da venda. Compropriedade reconhecida em outra ação. Caso julgado | 2026/06/25 | 2026-06-25 15:32:53 |
| Ação de emenda à partilha. Doação desconhecida à data da partilha. Prazo. Ónus da prova | 2026/06/25 | 2026-06-25 15:27:07 |
| Processo especial de acompanhamento de maior. Dedução de pretensões pelo cônjuge do acompanhado. Caso julgado formal | 2026/06/25 | 2026-06-25 15:18:18 |
| Sociedade comercial. Direito à informação. Limitações. Omissão de informações. Influência na manifestação de vontade do sócio. Anulação de deliberação social. Abuso de direito | 2026/06/25 | 2026-06-25 15:12:33 |
| Processo de promoção e proteção. Confiança a instituição com vista à adoção. Superior interesse da criança | 2026/06/25 | 2026-06-25 15:09:24 |
| Contrato de utilização de cartão de crédito. Cobrança de saldos devedores. Procedimento de injunção. Cobrança de «outras quantias». Absolvição da instância parcial | 2026/06/25 | 2026-06-25 14:58:32 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Sentença homologatória. Título executivo de trato sucessivo. Omissão de pronúncia. Coeficientes de inflação. Liquidez da obrigação. Pagamentos parciais. Imputação no cumprimento da obrigação | 2026/06/25 | 2026-06-25 14:54:43 |
| Alimentos entre ex-cônjuges. Excecionalidade. Impossibilidade do credor prover à própria subsistência. Ónus da prova | 2026/06/25 | 2026-06-25 14:49:59 |
| Qualificação da insolvência. Opacidade das reais condições financeiras da insolvente. Presunções. Constitucionalidade | 2026/06/25 | 2026-06-25 14:44:22 |
| Doações entre cônjuges. Dissolução do casamento por divórcio. Caducidade das doações | 2026/06/25 | 2026-06-25 14:41:04 |
| Inventário. Partilha adicional. Princípio da retroatividade da partilha à data da abertura da sucessão | 2026/06/25 | 2026-06-25 14:37:37 |
| Decisão surpresa. Princípio da adesão | 2026/06/15 | 2026-06-15 15:15:28 |
| Contrato de empreitada. Pagamento do preço | 2026/06/15 | 2026-06-15 14:55:05 |
| Contrato de empreitada. Alterações à obra. Obra nova. Forma do contrato convencionada | 2026/06/15 | 2026-06-15 14:52:31 |
| Apresentação de documentos | 2026/06/15 | 2026-06-15 14:41:11 |
| Usucapião. Posse. Reivindicação | 2026/06/15 | 2026-06-15 14:37:24 |
| Erro. Condenação em liquidação da sentença | 2026/06/15 | 2026-06-15 14:32:45 |
| Prédio rústico. Benfeitorias úteis. Enriquecimento sem causa. Direito à indemnização. Valor do prédio e valor das obras. Omissão de pronúncia | 2026/06/12 | 2026-06-12 16:38:12 |
| Procedimento especial de despejo. Oposição. Junção do requerimento de apoio judiciário. Ónus do requerido. Endereço de correio electrónico. Erro indesculpável | 2026/06/12 | 2026-06-12 16:35:06 |
| Responsabilidade por custas. Custas do recurso. Inexistência de contra-alegações. Parte vencida | 2026/06/12 | 2026-06-12 16:30:10 |
| Nulidade de sentença. Taxatividade. Procedimento cautelar de restituição provisória da posse. Convolação para procedimento comum. Presunção da titularidade do direito. Registo vs Posse | 2026/06/12 | 2026-06-12 16:12:27 |
| Prova pericial. Necessidade. Princípio do inquisitório | 2026/06/12 | 2026-06-12 16:05:31 |
| Negociação do contrato. Boa fé. Deveres de informação e esclarecimento. Contrato promessa. Incumprimento de deveres acessórios. Equiparação a incumprimento definitivo. Resolução ilícita do contrato reveladora de intenção definitiva de não cumprir. Resolução pela contraparte. Redução excecional do montante do sinal | 2026/06/12 | 2026-06-12 15:59:20 |
| Omissão de julgamento de factos relevantes. Indicação errada do IBAN pelo ordenante. Deveres das instituições bancárias | 2026/06/12 | 2026-06-12 15:51:17 |
| Contrato-promessa. Resolução convencional do contrato. Resolução legal por incumprimento | 2026/06/12 | 2026-06-12 15:35:46 |
| Garantia bancária simples. Garantia «on first demand». Juros de mora a partir da citação | 2026/06/12 | 2026-06-12 15:32:54 |
| Contrato de compra e venda e de mútuo com hipoteca e fiança. Pagamento do preço fracionado em prestações. Prazo de prescrição quinquenal. Contrato de dação em cumprimento e renúncia entre mutuante e mutuário. Inoponibilidade ao fiador | 2026/06/12 | 2026-06-12 15:28:44 |
| Documento particular. Título executivo. Impugnação da assinatura. Ónus da prova. Prova pericial | 2026/06/12 | 2026-06-12 14:44:03 |
| Contrato de trabalho. Sócio gerente. Método indiciário | 2026/06/12 | 2026-06-12 12:11:42 |
| Garantia bancária on first demand. Recusa de pagamento pelo garante | 2026/06/12 | 2026-06-12 12:02:12 |
| Usucapião. Exercício da posse por herdeiro. Inversão do título da posse | 2026/06/12 | 2026-06-12 11:58:10 |
| Contrato de empreitada. Denúncia dos defeitos. Caducidade. Ónus da prova | 2026/06/02 | 2026-06-02 15:06:17 |
| Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Cláusula abusiva. Invalidez total e definitiva | 2026/06/02 | 2026-06-02 15:02:22 |
| Impugnação da matéria de facto. Ampliação de factos. Servidão legal de passagem. Ónus da prova | 2026/06/02 | 2026-06-02 14:54:09 |
| Baldios. Assembleia de compartes. Conselho directivo. Compartes. Anulação de deliberações. Legitimidade. Intervenção principal provocada. Princípio do contraditório. Decisão surpresa | 2026/05/25 | 2026-05-25 16:15:12 |
| Acção de prestação de contas. Processo de maior acompanhado. Conta corrente de receitas e despesas. Gratuitidade das funções de acompanhante. Alocação de despesas. Condição do acompanhado e do acompanhante. Equidade | 2026/05/25 | 2026-05-25 16:09:15 |
| Contrato de seguro. Danos provocados por tempestade. Prova testemunhal. Valoração dos depoimentos. Liquidação dos danos em incidente de liquidação | 2026/05/25 | 2026-05-25 15:56:36 |
| Levantamento de arresto. Fundamentos de facto. Caso julgado. Uso de bens da herança por herdeiro | 2026/05/25 | 2026-05-25 15:53:47 |
| Herança. Funções do cabeça de casal. Remoção do cabeça de casal. Falta de prudência e zelo/incompetência para o exercício do cargo | 2026/05/25 | 2026-05-25 15:34:00 |
| Estabilidade da instância. Declaração de recebimento de tornas exarada em título de partilha. Força probatória. Simulação relativa | 2026/05/25 | 2026-05-25 15:26:27 |
| Simulação. Arguição da nulidade do negócio pelo simulador. Escritura pública. Validade do negócio dissimulado. Abuso do direito | 2026/05/25 | 2026-05-25 15:23:11 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Fresh Start. Retribuição mínima nacional garantida. Subsídios de férias e natal | 2026/05/25 | 2026-05-25 15:19:28 |
| Rotura da união de facto. Contrato de coabitação. Liquidação do património. Bem imóvel. Sociedade de facto. Enriquecimento sem causa. Direito de regresso. Abuso de direito | 2026/05/25 | 2026-05-25 15:16:02 |
| Impugnação da matéria de facto. Processo equitativo. Sociedade concorrente com a insolvente com a mesma sede, objeto e gerência. Qualificação da insolvência. Medida da inibição | 2026/05/25 | 2026-05-25 15:12:39 |
| Fusão de sociedades comerciais. Conceito. Acto único de fusão vs diversos actos avulsos | 2026/05/25 | 2026-05-25 14:58:59 |
| Maior acompanhado | 2026/05/25 | 2026-05-25 14:19:58 |
| Abuso do direito. Cessão da posição contratual. Arrendamento | 2026/05/25 | 2026-05-25 14:07:11 |
| Maior acompanhado. Interessado não nomeado acompanhante. Legitimidade para recorrer | 2026/05/14 | 2026-05-14 11:05:56 |
| Acção executiva. Reclamação de créditos. Credor com garantia real. Citação. Prazo para reclamar créditos. Constitucionalidade. Prazo de prescrição do crédito. Insolvência. Plano de insolvência. Incumprimento | 2026/05/12 | 2026-05-12 16:24:03 |
| Doação. Maior acompanhado. Actos praticados antes da propositura da acção. Anulabilidade. Incapacidade acidental. Valor extraprocessual das provas. Síndrome demencial em fase ligeira a moderada | 2026/05/12 | 2026-05-12 16:19:08 |
| Processo executivo. Comunicação de integração do devedor no PERSI. Informação «objeto postal entregue» emitida pelo serviço de correio. Alteração da matéria de facto | 2026/05/12 | 2026-05-12 16:09:20 |
| Impugnação da matéria de facto. Indicar com exatidão das passagens da gravação que fundamentam o recurso. Factos não alegados. Factos exarados em documentos. Contrato de empreitada. Obrigação de indemnizar | 2026/05/12 | 2026-05-12 16:05:29 |
| Obtenção da nacionalidade. União de facto. Tribunal competente (juízo de família e menores/juízo local cível) | 2026/05/12 | 2026-05-12 15:59:36 |
| Contrato de seguro. Seguro de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Omissão dos deveres de comunicação e de informação. Exclusão de cláusula contratual. Informação sobre o estado de saúde da segurada. Autorização para a seguradora aceder à informação clínica da segurada. Anulação do contrato. Abuso de direito. Prazo de incontestabilidade | 2026/05/12 | 2026-05-12 15:52:30 |
| Pedido de reconhecimento da existência de prédio. Ausência de conflito entre as partes. Falta de interesse em agir. Inexistência de alvará de loteamento ou licença de destaque | 2026/05/12 | 2026-05-12 15:40:07 |
| Arbitragem. Dever e fundamentação das decisões. Falta de fundamentação | 2026/05/12 | 2026-05-12 15:32:30 |
| Contrato de prestação de serviços. Cláusula contratual sobre o conteúdo da fatura. Omissão do pagamento de fatura não detalhada. Boa fé/abuso do direito. Valor da hora de trabalho fixado no contrato. Falta de documentação do total de horas despendidas. Juízo de equidade | 2026/05/12 | 2026-05-12 15:27:14 |
| Contratos de mútuo com hipoteca destinados à aquisição de habitação própria e permanente. Resolução do contrato. Retoma do contrato. Titularização de créditos. Cessão do crédito mutuado a sociedade de titularização de créditos. Nulidade da cessão. Pedido de insolvência do devedor mutuário. Ilegitimidade ativa da sociedade de titularização de créditos | 2026/05/12 | 2026-05-12 15:23:52 |
| Atos de notário. Atos de solicitador. Área territorial. Incompetência | 2026/05/05 | 2026-05-05 15:27:22 |
| Contrato de empreitada. Resolução do contrato. Litigância de má fé. Multa | 2026/05/05 | 2026-05-05 15:23:56 |
| Direito de retenção | 2026/05/05 | 2026-05-05 15:18:29 |
| Ineptidão. Prescrição presuntiva. Interrupção da prescrição | 2026/05/05 | 2026-05-05 15:15:08 |
| Enriquecimento sem causa. Empreitada. Abuso do direito. Ónus da prova | 2026/05/05 | 2026-05-05 14:56:01 |
| Mútuo. Resolução. Cessão do crédito. Prescrição. Livrança | 2026/05/05 | 2026-05-05 14:52:40 |
| Ação social de responsabilidade. Presunção de culpa | 2026/05/05 | 2026-05-05 14:42:30 |
| Litigância de má fé. Acção inibitória. Cláusula contratual geral abusiva. Declaração de nulidade. Contrato de manutenção de elevadores. Contrato vigente. Utilização de cláusula penal nula. Boa fé contratual. Boa fé processual. Montante da condenação | 2026/04/30 | 2026-04-30 16:38:44 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Alimentos provisórios. Superior interesse da criança. Decisão provisória. Pensão mensal de alimentos. Rendimentos do progenitor. Prestações sociais | 2026/04/30 | 2026-04-30 16:34:51 |
| Lei da arbitragem voluntária. Lei de defesa do consumidor. Impugnação da sentença arbitral. Fundamentos legais de anulação. Conflito de consumo de reduzido valor. Causa de pedir. Princípio do contraditório. Contrato de empreitada de consumo. Condenação extra petitum. Princípio iura novit curia. Fixação do valor da causa | 2026/04/30 | 2026-04-30 16:27:22 |
| Ação de honorários. Prescrição presuntiva. Ilisão. Atos incompatíveis com a presunção de cumprimento | 2026/04/30 | 2026-04-30 16:21:49 |
| Ação de reivindicação. Posse (corpus e animus). Perda da posse. Reconvenção. Doação/comodato. Detenção. Inversão do título da posse. Ónus da prova | 2026/04/30 | 2026-04-30 16:18:54 |
| Penhora. Direito real de habitação. Oponibilidade ao exequente | 2026/04/30 | 2026-04-30 16:10:59 |
| Locação financeira. Procedimento cautelar. Entrega do objeto da locação. Processo especial de revitalização (PER). Nomeação de administrador provisório. Suspensão da instância | 2026/04/30 | 2026-04-30 16:08:15 |
| Contrato de empreitada de natureza privada. Pedido de condenação no pagamento do preço. Competência em razão da matéria. Tribunais comuns | 2026/04/30 | 2026-04-30 15:54:23 |
| Mútuo bancário. Dívida fracionada em prestações mensais de capital e juros. Prescrição | 2026/04/30 | 2026-04-30 15:49:18 |
| Audiência prévia. Obrigatoriedade. Gestão processual. Título executivo. Documento particular. Exoneração do passivo restante. Obrigação natural. Hipoteca genérica. Validade | 2026/04/30 | 2026-04-30 15:09:56 |
| Processo de inventário. Reconhecimento de dívida por um dos interessados. Deliberação sobre o modo de pagamento | 2026/04/30 | 2026-04-30 15:04:47 |
| Processo equitativo. Garantias de defesa. Audição da criança. Exercício do contraditório. Superior interesse da criança. Direito de participação procedimental. Conhecimento unitário da dinâmica familiar. Competência por conexão processual | 2026/04/30 | 2026-04-30 11:56:30 |
| Divórcio. Atribuição da casa de morada de família. Critério. Interesse dos filhos. Pagamento de contraprestação ao outro cônjuge | 2026/04/30 | 2026-04-30 11:47:28 |
| Insolvência. Promessa por terceiro de venda de imóvel propriedade da devedora. Mandato sem representação. Irresponsabilidade da massa. Abuso de direito | 2026/04/30 | 2026-04-30 11:43:57 |
| Construção de linhas elétricas. Danos. Indemnização | 2026/04/30 | 2026-04-30 11:33:46 |
| Embargos à insolvência. Conceito de insolvência. Ónus da prova. Valoração da prova pericial. Formação e explicitação da convicção do juiz | 2026/04/30 | 2026-04-30 11:16:25 |
| Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Prejuízo efetivo sério e grave. Dolo. Ónus da prova | 2026/04/30 | 2026-04-30 11:04:12 |
| Compra e venda mercantil. Regime de defesa do consumidor. Cláusula de exclusão de garantia. Dolo do vendedor. Boa fé. Mora. Incumprimento definitivo. Resolução do contrato. Restituição do preço | 2026/04/30 | 2026-04-30 10:58:52 |
| Suspensão de gerente. Providência cautelar não especificada. Competência do tribunal estadual. Destituição de gerente. Cláusula compromissória (via conciliatória e contenciosa). Incompetência absoluta do tribunal estadual. Absolvição da instância | 2026/04/30 | 2026-04-30 10:55:03 |
| Impugnação da matéria de facto. Ónus do recorrente. Valoração da prova pericial. Indemnização por perda de um dos acessos a prédio rústico | 2026/04/30 | 2026-04-30 10:51:00 |
| Contrato de empreitada. Resolução do contrato. Empreitada de consumo. Preclusão processual | 2026/04/20 | 2026-04-20 15:21:10 |
| Contrato de fornecimento de energia elétrica. Entidade pública administrativa. Competência | 2026/04/20 | 2026-04-20 15:14:36 |
| Indemnização por erro judiciário. Prova proibida | 2026/04/20 | 2026-04-20 15:06:11 |
| Título executivo. Escritura pública. Nulidade. Juros. Abuso do direito | 2026/04/20 | 2026-04-20 15:02:26 |
| Contrato promessa. Uso da coisa prometida pelo promitente comprador. Ausência de contraprestação. Enriquecimento sem causa. Conhecimento da causa reconvencional no despacho saneador | 2026/04/15 | 2026-04-15 14:47:00 |
| Cessão de créditos. Ação sub-rogatória. Comunicação da cessão ao devedor. Citação | 2026/04/15 | 2026-04-15 14:43:28 |
| Processo executivo. Co-executados. Embargos de executado. Invocação da prescrição. Extinção da execução limitada ao embargante | 2026/04/15 | 2026-04-15 12:21:21 |
| Acidente de viação em território nacional. Indemnização do lesado por instituição da segurança social suíça. Sub-rogação legal. Lei aplicável. Prestações periódicas. Prescrição | 2026/04/15 | 2026-04-15 12:17:33 |
| Prestação de serviços. Ónus da prova. Factura. Factos não provados. Juízos de valor conceitos de direito e conclusões. Factos negativos. Crédito ilíquido. Incidente de liquidação | 2026/04/15 | 2026-04-15 12:09:48 |
| Acidente de viação. Acidente ferroviário. Comboio. Imobilização. Frota de substituição. Dano da privação do uso. Cálculo da indemnização. Equidade. Orçamento | 2026/04/15 | 2026-04-15 12:02:31 |
| Revelia. Confissão. Condenação. Contradição entre factos provados e não provados. Alteração da decisão de facto. Recurso. Questão nova | 2026/04/15 | 2026-04-15 11:54:03 |
| Prova documental. Notas da autoria do devedor escritas no documento. Prescrição presuntiva. Ilisão da presunção. Custos suportados com a cobrança da dívida. Consumidor | 2026/04/15 | 2026-04-15 11:50:34 |
| Processo de inventário. Irmã do inventariado. Legitimidade | 2026/04/15 | 2026-04-15 11:42:53 |
| Injunção. Responsabilidade civil obrigacional. Clausulado obscuro. Interpretação do contrato. Ónus da prova | 2026/04/15 | 2026-04-15 11:04:29 |
| Contrato de seguro. Âmbito de cobertura. Interpretação das cláusulas | 2026/04/15 | 2026-04-15 10:57:23 |
| Competência material. Juízo do comércio. Abuso de representação | 2026/04/15 | 2026-04-15 10:53:23 |
| Restrição ao direito de propriedade. Peritagem em prédio alheio. Consentimento dono do prédio. Suprimento do consentimento. Reparação de edifício | 2026/04/15 | 2026-04-15 10:47:15 |
| Direito de livre associação. Propriedade horizontal. Comodato | 2026/04/15 | 2026-04-15 10:42:41 |
| Compra e venda de imóvel. Erro sobre o objeto do negócio. Pedido de anulação do negócio. Alteração da qualificação jurídica dos factos. Responsabilidade pré-contratual. Indemnização | 2026/04/15 | 2026-04-15 10:30:25 |
| Associação. Deliberação que nomeia titulares de órgãos ou cargos. Providência cautelar de suspensão da execução da deliberação. Dano apreciável | 2026/04/15 | 2026-04-15 10:26:44 |
| Valor extraprocessual das provas. Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória. Factos. Presunção ilidível. Responsabilidade do comitente por actos do comissário | 2026/04/15 | 2026-04-15 10:11:08 |
| Direito à habitação. Inventario. Cônjuge sobrevivo. Direito de habitação da casa de morada de família e direito de uso do recheio. Exercício do direito. Conferência de interessados. Abuso de direito | 2026/04/15 | 2026-04-15 10:04:10 |
| Resolução extracontratual do contrato. Pedido de resolução do contrato. Qualificação jurídica. Nulidade. Restituição do preço. Indemnização. Prescrição ordinária | 2026/04/15 | 2026-04-15 09:58:48 |
| Prática venatória. Acidente. Contrato de seguro. Dívida por assistência hospitalar. Ónus de alegação e de prova. Culpa do sinistrado | 2026/04/15 | 2026-04-15 09:55:42 |
| Posse. Atos jurídicos. Corpus/aminus domini. Presunção baseada na posse | 2026/04/14 | 2026-04-14 16:30:11 |
| Inventário. Cabeça de casal. Prestação de contas. Objeto. Exclusão de pretensões indemnizatórias. Juros de mora | 2026/04/14 | 2026-04-14 16:15:42 |
| Processo de insolvência. Cumprimento de contrato de permuta de bens futuros. Extinção de direitos reais de garantia | 2026/04/14 | 2026-04-14 16:11:59 |
| Reparação automóvel. Contrato de empreitada. Determinação do preço. Incumprimento. Mora | 2026/04/14 | 2026-04-14 16:00:51 |
| Contrato de empreitada. Exceção de não cumprimento do contrato. Boa fé. Princípio da proporcionalidade | 2026/04/14 | 2026-04-14 15:57:50 |
| Impugnação da matéria de facto. Irrelevância. Acidente de viação. Indemnização. Proposta razoável. Restauração natural. Excessiva onerosidade. Valor de uso/valor venal. Privação do uso | 2026/03/27 | 2026-03-27 16:32:47 |
| Propriedade horizontal. Conceito de fração autónoma. Divisão de frações em novas frações autónomas. Colocação de lavandaria no sótão que pertence à fração | 2026/03/27 | 2026-03-27 16:18:35 |
| Direito de preferência. Prédios rústicos confinantes. Unidade mínima de cultura. Plano diretor municipal. Solo urbano | 2026/03/27 | 2026-03-27 16:13:28 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Superior interesse da criança. Mudança de residência. Regime transitório. Continuidade das relações afectivas. Espanha | 2026/03/27 | 2026-03-27 16:04:51 |
| Código dos valores mobiliários. Intermediação financeira. Dever de informação. Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 8/2022. Ónus da prova. Responsabilidade civil. Culpa grave. Prescrição | 2026/03/27 | 2026-03-27 16:00:50 |
| Extinção da execução. Renovação da instância executiva. Prescrição. Livrança. Facto superveniente. Embargos de executado | 2026/03/27 | 2026-03-27 15:55:18 |
| Impugnação da matéria de facto. Irrelevância dos factos impugnados. Interpretação de testamento. Critérios interpretativos | 2026/03/27 | 2026-03-27 15:45:43 |
| Incumprimento das responsabilidades parentais. Tramitação processual. Processo de jurisdição voluntária. Dispensa da conferência de pais | 2026/03/27 | 2026-03-27 15:27:00 |
| Contrato de arrendamento. Ação executiva. Título executivo complexo. Rendas vincendas. Indemnização correspondente ao valor mensal pela não desocupação do locado | 2026/03/27 | 2026-03-27 14:43:57 |
| Processo de insolvência. Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) | 2026/03/26 | 2026-03-26 16:12:58 |
| Ocupação de terrenos que não foram objeto da expropriação. Indemnização por violação do direito de propriedade. Prescrição | 2026/03/26 | 2026-03-26 11:48:14 |
| Nulidade por excesso de pronúncia. Erro de julgamento. Contrato promessa. Execução específica. Falta de assinatura de um dos promitentes vendedores | 2026/03/26 | 2026-03-26 11:45:05 |
| Nulidade do testamento. Incapacidade acidental. Ónus da prova. Negócio usurário. Abuso do direito | 2026/03/26 | 2026-03-26 10:46:53 |
| Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do direito | 2026/03/26 | 2026-03-26 10:35:54 |
| Causa de pedir. Ineptidão da petição inicial. Convite ao aperfeiçoamento. Compropriedade. Administração da coisa em comum. Ação de despejo. Legitimidade do comproprietário. Litisconsórcio | 2026/03/26 | 2026-03-26 10:31:34 |
| Retificação de lapso de escrita. Convite ao aperfeiçoamento. Direito de preferência. Prédios confinantes. Renúncia ao direito de preferência. Ónus da prova. Alegação tácita de factos. Abuso do direito | 2026/03/26 | 2026-03-26 10:26:20 |
| Renúncia à gerência. Indemnização | 2026/03/26 | 2026-03-26 10:15:12 |
| Apreensão de veículos em processo penal. Direito de retenção a favor do estado. Indemnizações. Fixação judicial de indemnização pelo uso | 2026/03/10 | 2026-03-10 15:21:57 |
| Caducidade. Pena de expulsão. Associação de trabalhadores. Impugnação da decisão do processo disciplinar. Impugnação para a comissão disciplinar. Caducidade | 2026/03/10 | 2026-03-10 12:14:54 |
| Bens integrados na comunhão conjugal. Utilização por um dos cônjuges. Compensação. Enriquecimento sem causa | 2026/03/10 | 2026-03-10 11:55:09 |
| Prescrição de créditos. Direitos reconhecidos em sentença | 2026/03/10 | 2026-03-10 11:52:02 |
| Privação do gozo da coisa locada. Redução da renda. Critério da redução | 2026/03/10 | 2026-03-10 11:48:46 |
| Usucapião. Mera detenção. Presunção decorrente do registo. Ónus da prova | 2026/03/10 | 2026-03-10 11:44:50 |
| Maior acompanhado. Representação legal. Autorização do tribunal para a prática de atos. Dispensa de autorização. Situação de urgência | 2026/03/10 | 2026-03-10 11:39:31 |
| Divisão de coisa comum. Compropriedade. Divisão de prédio. Alteração da substância | 2026/03/10 | 2026-03-10 11:35:17 |
| Contrato de subempreitada. Prazo do contrato. Interpelação admonitória. Fixação judicial do prazo. Mora. Danos na obra. Direito à indemnização. Recepção da obra sem reservas. Cláusula penal. Compensação | 2026/03/10 | 2026-03-10 11:28:08 |
| Contrato de empreitada. Cumprimento defeituoso. Defeitos. Dono da obra. Exercício dos direitos. Prazo. Reparação unilateral dos defeitos | 2026/03/10 | 2026-03-10 11:24:02 |
| Arresto. Justo receio. Ónus da prova. Inventário. Omissão de relacionação de bens. Venda de imóvel | 2026/03/10 | 2026-03-10 11:20:08 |
| Divórcio. Inventário. Dívida do cônjuge ao património comum. Início do prazo de prescrição | 2026/03/10 | 2026-03-10 11:15:59 |
| Ação de reivindicação. Direito de propriedade. Presunção derivada do registo. Exclusão dos elementos descritivos do prédio. Presunção emergente da posse. Servidão de escoamento | 2026/03/10 | 2026-03-10 11:12:02 |
| Ação de preferência. Preço devido. Valor da causa. Valor do ato jurídico. Incidente do valor da causa. Admissibilidade de recurso | 2026/03/10 | 2026-03-10 10:57:50 |
| Contradição entre os fundamentos e o dispositivo. Nulidade de sentença. Matéria de facto conclusiva. Fracionamento de prédio. Ausência de partes comuns. Propriedade horizontal | 2026/03/10 | 2026-03-10 10:53:36 |
| Princípio do dispositivo. Facto essencial não alegado. Edificação de muro. Infiltração de águas no prédio vizinho. Indemnização. Restauração natural | 2026/03/10 | 2026-03-10 10:49:58 |
| Impugnação da matéria de facto. Valoração da prova testemunhal. Funcionário da ré. Contrato de consumo. Aplicação de piercing. Incumprimento. Danos. Presunções iuris tantum. Ilisão | 2026/03/09 | 2026-03-09 16:26:35 |
| Ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Reconvenção. Procedência da ação e da reconvenção. Recurso interposto pela autora. Inadmissibilidade | 2026/03/09 | 2026-03-09 16:22:08 |
| Contrato de crédito. Contrato de seguro de grupo vida. Seguro de proteção de crédito. Morte do segurado. Instauração de ação executiva contra os herdeiros. Dever do financiador acionar a seguradora. Abuso de direito | 2026/03/09 | 2026-03-09 16:15:55 |
| Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Defeitos. Ónus da prova. Presunção de culpa | 2026/03/09 | 2026-03-09 16:08:53 |
| Contrato de compra e venda de frutos pendentes. Coisa futura. Negociações preliminares. Culpa culpa in contrahendo. Conhecimento do mérito da causa no saneador | 2026/03/09 | 2026-03-09 16:05:55 |
| Rotura de negociações relativas a compra e venda de imóvel. Procedimento cautelar não especificado. Proibição judicial de alienação do imóvel. Responsabilidade pré-contratual. Indeferimento da providência | 2026/03/09 | 2026-03-09 15:56:06 |
| Registo predial. Trato sucessivo. Ação se simples apreciação positiva. Processos de justificação notarial. Fracionamento de prédio. Área inferior à unidade de cultura. Incompetência do tribunal em razão da matéria. Interesse em agir | 2026/03/09 | 2026-03-09 15:52:55 |
| Sucessões. Aceitação de legado. Falta de contestação. Confissão dos factos. Recurso. Questão nova | 2026/03/09 | 2026-03-09 15:39:42 |
| Prova testemunhal. Prova documental. Documento particular. Força probatória. Valoração da prova. Julgamento da matéria de facto | 2026/02/24 | 2026-02-24 10:39:09 |
| Sociedade comercial. Procedimento cautelar. Suspensão da eficácia de deliberação. Requisitos | 2026/02/24 | 2026-02-24 10:32:48 |
| Contrato de mútuo ao consumo. Título executivo. Incumprimento. Prestações vincendas. Perda do benefício do prazo | 2026/02/24 | 2026-02-24 10:24:12 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Residência alternada do menor | 2026/02/24 | 2026-02-24 10:19:44 |
| Contrato de arrendamento. Resolução pelo não uso do locado. Realização de obras no locado. Abuso do direito | 2026/02/24 | 2026-02-24 10:16:14 |
| Reclamação à relação de bens. Remessa para os meios comuns. Nulidade da decisão por excesso de pronúncia. Causa prejudicial. Simulação relativa. Prova testemunhal | 2026/02/24 | 2026-02-24 10:11:47 |
| Arrendamento comercial. Propriedade horizontal. Direito de preferência | 2026/02/24 | 2026-02-24 10:02:02 |
| Servidões prediais. Servidão de passagem. Servidão de vistas. Constituição. Requisitos | 2026/02/23 | 2026-02-23 16:04:45 |
| Nulidade de sentença. Vencimento de juros. Juros garantidos por hipoteca. Questão nova | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:55:29 |
| Fornecimento de energia elétrica. Danos. Indemnização. Contrato de seguro. Pagamento pela seguradora. Sub-rogação. Ónus da prova | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:52:03 |
| Processo executivo. Título executivo. Sentença homogolatória do plano de insolvência. Penhora. Hipoteca. Bens de terceiro. Oposição à execução. Reclamação de créditos. Caso julgado. Prescrição do crédito | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:49:25 |
| Maior acompanhado. Poderes de representação. Instauração de ação de divórcio. Autorização judicial | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:44:31 |
| Execução para prestação de facto. Prestação declarada infungível. Pedido de prestação do facto por outrem. Sansão pecuniária compulsória. Cessação e redução. Abuso de direito | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:33:28 |
| Sociedade gestora de participações sociais. Conceito de insolvência | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:28:58 |
| Arresto de participações sociais. Deliberação para amortização forçada. Interpretação do contrato de sociedade. Trânsito em julgado da sentença de arresto. Invalidade da deliberação | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:24:44 |
| Providência cautelar não especificada. Ónus da prova. Negócio simulado. Prova por documentos. Admissibilidade de prova testemunhal na interpretação do documento | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:20:48 |
| Declaração de insolvência. Embargos. Conceito de insolvência. Valoração judicial da prova pericial | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:17:16 |
| Princípio da plenitude da assistência do juiz. Impugnação da matéria de facto. Argumentação. Reapreciação da prova testemunhal. Princípio da imediação. Interpretação de documentos | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:13:04 |
| Insolvência. Qualificação de insolvência culposa. Presunções iuris et de iure | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:08:45 |
| Acção de divisão de coisa comum. Ausência de registo do direito de compropriedade a favor de um dos comproprietários | 2026/02/23 | 2026-02-23 15:01:56 |
| Proteção de crianças e jovens em perigo. Prorrogação da medida de apoio junto dos pais. Interesse do menor. Alteração provisória do regime de responsabilidades parentais. Nova conferência. Princípio do contraditório | 2026/02/15 | 2026-02-15 22:09:12 |
| Ilegitimidade processual ativa. Estabelecimento de farmácia. Herança. Co-herdeiros. Incidente de intervenção principal provocada. Litisconsórcio necessário. Efeitos substantivos | 2026/02/15 | 2026-02-15 22:02:08 |
| Reclamação contra a relação de bens. Dívida da herança. Interpretação da sentença. Documento particular proveniente de terceiro. Força probatória. Elementos do contrato de mútuo | 2026/02/15 | 2026-02-15 21:58:41 |
| Provas. Correspondência trocada entre advogados. Violação do dever de segredo. Factos sigilosos. Resolução extrajudicial do contrato. Impugnação judicial. Admissibilidade da prova testemunhal. Incumprimento do contrato-promessa. Sinal | 2026/02/15 | 2026-02-15 21:54:43 |
| Processo de insolvência. PERSI. Imperatividade. Devedor insolvente. Conhecimento oficioso. Exceção dilatória inominada | 2026/02/13 | 2026-02-13 17:48:31 |
| Direito de preferência. Arrendatário. Projeto de venda. Elementos a comunicar. Identidade do interessado na aquisição. Ónus da prova | 2026/02/13 | 2026-02-13 17:42:17 |
| Alienação de bens da massa insolvente. Leilão eletrónico. Proposta. Recusa de outorga da escritura de alienação. Consequências. Remuneração da leiloeira | 2026/02/13 | 2026-02-13 17:33:29 |
| Contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano. Execução específica. Falta de licença de utilização ou de habitabilidade. Lei nova. Dever de informação. Propósito de dinamização do mercado imobiliário. Invocação do vício. Abuso do direito | 2026/02/13 | 2026-02-13 17:18:00 |
| Inventário após divórcio. Verificação do passivo. Dívidas que oneram o património comum. Questão da incomunicabilidade. Meios comuns | 2026/02/13 | 2026-02-13 17:06:16 |
| Empreitada. Caducidade. Reconhecimento dos defeitos. Indemnização dos danos colaterais. Conhecimento no saneador | 2026/02/13 | 2026-02-13 17:01:13 |
| Plano de insolvência. Princípio da igualdade dos credores. Créditos tributários. Tratamento diversificado. Homologação. Controlo de legalidade | 2026/02/13 | 2026-02-13 16:51:02 |
| Propriedade horizontal. Terraço de cobertura. Partes comuns. Despesas de conservação. Prescrição | 2026/02/12 | 2026-02-12 15:50:26 |
| Mandato. Prestação de contas | 2026/02/12 | 2026-02-12 15:45:59 |
| Procedimento especial de despejo. Pedido de apoio judiciário. Nomeação de patrono. Junção do comprovativo de apoio judiciário. Título de desocupação do locado. Prazo de oposição. Pedido de diferimento da desocupação | 2026/02/12 | 2026-02-12 15:42:38 |
| Contrato de mútuo. Negócio real quoad constitutionem. Forma. Acordo verbal. Nulidade. Obrigação de restituição. Contagem dos juros | 2026/02/12 | 2026-02-12 15:38:11 |
| Processo tutelar cível. Audição da criança. Nulidade. Superior interesse da criança | 2026/02/12 | 2026-02-12 15:33:17 |
| Divórcio. Partilha. Reclamação à relação de bens. Acordo entre cônjuges quanto ao pagamento de quotas relativas a mútuo bancário. Articulado superveniente | 2026/02/12 | 2026-02-12 15:27:24 |
| Acidente de viação. Danos. Indemnização. Contrato de seguro. Prazo de prescrição | 2026/02/12 | 2026-02-12 15:14:45 |
| Acidente de viação. Veículo imobilizado na berma. Nexo de causalidade | 2026/02/12 | 2026-02-12 15:10:00 |
| Venda em execução. Ação de reivindicação instaurada pelo executado. Preclusão dos meios de defesa. Posse. Usucapião | 2026/02/12 | 2026-02-12 15:07:05 |
| Ação para anulação de partilha subsequente a divórcio. Património comum. Quotas em sociedades comerciais. Bens imóveis. Providência cautelar | 2026/02/12 | 2026-02-12 15:03:15 |
| Valor da causa. Acordo das partes. Ação de reivindicação. Plano diretor municipal. Arbitramento | 2026/02/12 | 2026-02-12 14:51:15 |
| Inventário sequente ao divórcio. Aquisição de imóveis. Implantação de prédio urbano. Contas bancárias. Comunicabilidade. Documento autêntico | 2026/02/12 | 2026-02-12 14:42:14 |
| Contrato de arrendamento. Forma escrita. Formalidade ad probationem. Ónus da prova. Revelia de um dos réus | 2026/02/12 | 2026-02-12 14:37:57 |
| Declarações de parte. Livre apreciação. Confissão. Restituição provisória de posse. Esbulho. Violência. Inversão do contencioso | 2026/02/12 | 2026-02-12 14:33:53 |
| Testamento. Deserdação. Ónus da prova | 2026/02/12 | 2026-02-12 14:17:08 |
| Impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Ação especial. Prazo de interposição. Caducidade. Erro na forma de processo | 2026/02/12 | 2026-02-12 11:27:35 |
| Perceção de rendimentos de trabalho. Ónus da prova. Dedução do subsídio de desemprego. Interesse público. Natureza imperativa. Conhecimento oficioso | 2026/02/12 | 2026-02-12 11:15:28 |
| Venda de coisa genérica. Coisa defeituosa. Copos de papel. Resolução. Indemnização. Caducidade. Reconhecimento | 2026/02/12 | 2026-02-12 10:48:43 |
| Título de crédito. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Relação subjacente. Liquidação prévia | 2026/02/12 | 2026-02-12 10:45:12 |
| Prescrição do crédito. Dívida com plano prestacional. Vencimento antecipado. Interpelação ao devedor. Insolvência. Pressupostos. Ónus da prova. Valor do ativo. Inferioridade em relação ao passivo | 2026/02/12 | 2026-02-12 10:41:01 |
| Acidente de viação e de trabalho. Indemnização. Critério da não acumulação indemnizatória. Reparação integral. Dano biológico. Dano patrimonial futuro. Montante adequado | 2026/02/12 | 2026-02-12 10:31:58 |
| Obrigações subordinadas. Intermediário financeiro. Presunção de culpa. Violação de deveres de informação. Ação de indemnização. Ilicitude. Nexo de causalidade. Ónus da prova | 2026/01/28 | 2026-01-28 11:02:10 |
| Compra e venda comercial. Prazo de denúncia de defeitos. Prazo de caducidade. Perfeição do contrato | 2026/01/28 | 2026-01-28 10:54:46 |
| Procedimento cautelar injustificado. Responsabilidade do requerente. Pressupostos | 2026/01/28 | 2026-01-28 10:43:49 |
| Dever de cooperação com o tribunal. Condenação em multa. Proteção de dados. Compatibilidade. Morada e NIF de terceiro. Empreitada. Prova pericial | 2026/01/28 | 2026-01-28 10:40:58 |
| Servidão de passagem. Mudança do local da servidão. Destinação de pai de família. Extinção. Desnecessidade. Abuso do direito | 2026/01/28 | 2026-01-28 10:34:19 |
| Registo predial. Penhora. Venda executiva. Prédio rústico. Pavilhões. Partes integrantes. Direito de remição. Usucapião | 2026/01/26 | 2026-01-26 15:28:04 |
| Contrato de fornecimento. Compra e venda. Natureza comercial. Impugnação da matéria de facto. Conclusões do recurso | 2026/01/26 | 2026-01-26 15:23:54 |
| Impugnação da matéria de facto. Requisitos – responsabilidade civil. Atividade perigosa. Prática desportiva em ginásio. Levantamento de pesos e rutura muscular | 2026/01/26 | 2026-01-26 15:20:12 |
| Decisão do conservador do registo predial. Interposição de recurso via e-mail | 2026/01/26 | 2026-01-26 15:17:04 |
| Responsabilidades parentais. Questões de particular importância. Mudança de estabelecimento de ensino. Superior interesse da criança | 2026/01/26 | 2026-01-26 14:51:58 |
| Sentença penal condenatória. Caso julgado. Ação cível. Direito de regresso da seguradora. Prescrição do direito de regresso. Condução sob o efeito de álcool | 2026/01/26 | 2026-01-26 14:47:50 |
| Obrigação de alimentos. Violação grave de deveres para com o obrigado. Cessação da prestação | 2026/01/26 | 2026-01-26 13:57:48 |
| Recurso. Existência de conclusões. Convite ao aperfeiçoamento. Não conhecimento do recurso | 2026/01/26 | 2026-01-26 12:24:44 |
| Baldios. Legitimidade passiva. Compartes. Conselho diretivo. Pluralidade subjetiva subsidiária | 2026/01/26 | 2026-01-26 12:20:12 |
| Quotas de amortização de capital e juros. Prescrição. Prazo. Juros de mora | 2026/01/26 | 2026-01-26 11:59:16 |
| Exercício do direito de preferência. Comunicação do projeto de venda. Identidade do comprador | 2026/01/26 | 2026-01-26 11:50:20 |
| Restituição provisória de posse. Pressupostos. Esbulho. Resolução do contrato de arrendamento. Falta de restituição do locado | 2026/01/06 | 2026-01-06 15:17:18 |
| Contrato de arrendamento urbano. Mora no pagamento da renda. Pandemia. Moratória. Mecanismo do artº 1048º do código civil. Utilização reiterada. Resolução do contrato | 2026/01/06 | 2026-01-06 15:10:44 |
| Ação de reivindicação. Aquisição derivada. Presunção registral. Aquisição originária. Posse. Ónus da prova | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:58:13 |
| Decisão arbitral. Falta de fundamentação da decisão de facto. Anulabilidade da decisão | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:51:08 |
| Embargos de executado. Contrato de mútuo. Contrato real quoad constitutionem. Prova da entrega da quantia mutuada | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:47:56 |
| Impugnação de escritura de justificação notarial. Ónus da prova. Título de aquisição. Meios próprios de transmissão e aquisição de direitos | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:37:21 |
| Fixação provisória de responsabilidades parentais. Articulação com medidas de promoção e proteção. Fixação de alimentos a menor. Carência económica do progenitor devedor | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:32:10 |
| Direito de preferência. Requisitos. Prédios confinantes. Reserva agrícola nacional. Destino ao depósito industrial de madeira. Proteção da atividade agrícola. Parecer prévio das entidades regionais da reserva agrícola (ERRA) | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:29:44 |
| Insolvência. Ação de verificação ulterior de créditos. Contrato-promessa. Direito de retenção. Direito real de garantia. Entrega ao Administrador da insolvência | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:19:29 |
| Procedimento cautelar comum. Sociedade anónima. Acionistas. Impedimento de realização de assembleias gerais. Impugnação de deliberações | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:16:12 |
| Contrato de empreitada. Defeitos da obra. Direitos do dono da obra. Incumprimento definitivo da obrigação de reparar. Regras gerais do incumprimento contratual. Reparação pelo dono da obra | 2026/01/06 | 2026-01-06 14:13:18 |
| Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação. Fundamentos da declaração de resolução. Factos instrumentais. Direito de retenção. Contrato-promessa de compra e venda. Resolução incondicional | 2026/01/06 | 2026-01-06 12:20:23 |
| Saneador-sentença. Caso julgado. Inconstitucionalidade. Princípio da igualdade salarial. Abuso do direito | 2026/01/06 | 2026-01-06 11:53:44 |
| Inversão do ónus da prova. Pressupostos | 2026/01/06 | 2026-01-06 11:49:29 |
| Alteração do exercício das responsabilidades parentais. Direito a alimentos. Princípio da proporcionalidade. Cuidados médicos. Despesas de saúde. Serviço nacional de saúde. Regimes públicos e privado | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:27:30 |
| Direito de regresso da seguradora. Acidente de viação. Consumo de estupefacientes drogas ou produtos tóxicos. Canábis. Estado de influenciação. Nexo de causalidade. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 10/2024 | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:23:44 |
| Ação de preferência. Valor da causa. Pedido principal e subsidiário | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:18:20 |
| Impugnação da matéria de facto. Acidente de viação. Valores indemnizatórios | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:15:00 |
| Furto em residência. Ónus da prova. Participação perante autoridade. Despacho de encerramento de inquérito. Cláusula de exclusão do risco | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:11:48 |
| Contrato de mediação imobiliária. Forma. Email | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:04:23 |
| Gravação da prova. Nulidade. Ónus na impugnação da matéria de facto. Posse. Ação de reivindicação. Ónus de alegação | 2025/12/30 | 2025-12-30 14:01:34 |
| Empréstimo bancário para apoio ao investimento. Consumidor. Empresa comercial | 2025/12/30 | 2025-12-30 13:53:11 |
| Impugnação da matéria de facto. Irrelevância dos factos impugnados. Livre convicção do juiz. Posse de ambos os cônjuges iniciada antes do casamento. Compropriedade | 2025/12/30 | 2025-12-30 13:50:13 |
| Impugnação da matéria de facto. Ónus a cargo do impugnante. Compra e venda comercial. Prazo para a denúncia dos defeitos | 2025/12/30 | 2025-12-30 13:47:01 |
| Banco. Cofre forte. Assalto. Culpa grave. Presunção. Cláusula limitativa ou de exclusão da responsabilidade | 2025/12/30 | 2025-12-30 12:22:04 |
| Alimentos. Ex-cônjuge. Modificação da decisão | 2025/12/30 | 2025-12-30 12:18:21 |
| Propriedade horizontal. Fração autónoma. Usucapião. Ilisão da presunção registal | 2025/12/30 | 2025-12-30 12:14:50 |
| Prescrição. Quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros. Reclamação de créditos em insolvência. Fiador. Interrupção do prazo de prescrição | 2025/12/30 | 2025-12-30 12:03:53 |
| Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada do empregador. Nexo de causalidade. Recomendação para evitar um risco | 2025/12/15 | 2025-12-15 16:21:10 |
| Título executivo. Sentença de ação de demarcação. Execução para prestação facto. Indeferimento liminar | 2025/12/15 | 2025-12-15 16:07:40 |
| Impugnação da decisão de facto. Ónus a cargo do recorrente. Prestação de contas. Tutora nomeada. Âmbito temporal da prestação de contas | 2025/12/15 | 2025-12-15 16:02:17 |
| Venda a filhos ou netos. Consentimento. Ónus da prova. Caducidade. Anulação da venda | 2025/12/15 | 2025-12-15 15:56:25 |
| Direito à prova. Documentos em poder da contraparte. Sigilo comercial. Princípio da proporcionalidade | 2025/12/15 | 2025-12-15 15:50:56 |
| Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Acção de cessação de alimentos a filho maior. Critério da razoabilidade. Ónus da prova. Orçamento | 2025/12/04 | 2025-12-04 15:06:23 |
| Crédito à habitação. Seguro de vida. Invalidez total e permanente. Atestado de incapacidade. Prova pericial | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:54:19 |
| Transação. Alienação de imóvel. Poderes para o ato. Ratificação | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:50:22 |
| Contrato de mútuo. Incumprimento parcial. Resolução do contrato. Proporcionalidade. Boa fé | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:45:52 |
| Empréstimo bancário a sociedade comercial. Livrança. Assinatura do gerente como avalista. Execução contra o avalista. PERSI. Habilitação | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:42:58 |
| Divórcio. Partilha. Compensações ao património comum | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:37:54 |
| Contrato promessa. Resolução do contrato. Mora do devedor. Incumprimento imputável a ambas as partes. Perda do interesse na prestação | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:34:06 |
| Negócio jurídico nulo. Bem imóvel. Terceiro de boa fé. Cadeia de transmissões. Titular do direito | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:30:42 |
| Impugnação da matéria de facto. Oralidade e imediação. Autoria da comunicação do projeto de venda. Elementos do projeto de venda. Ónus da prova | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:28:09 |
| Impugnação da matéria de facto. Oralidade e imediação dos meios de prova. Compropriedade das águas. Uso pelos comproprietários. Sanção pecuniária compulsória. Prescrição. Extinção pelo não uso | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:23:01 |
| Junção de documentos. Prova ilícita | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:18:46 |
| Amnistia. Prosseguimento do processo para apuramento da responsabilidade civil emergente dos factos amnistiados. Ambiguidade da fundamentação. Indemnização por danos emergente de crime. Danos não patrimoniais. Equidade. Valor meramente simbólico. Alteração da indemnização | 2025/12/04 | 2025-12-04 11:57:20 |
| Objecto do processo. Aditamento de factos que não constam da acusação nem do pedido de indemnização. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do código de processo penal. Concorrência de culpas entre o condutor e o passageiro. Perda do direito à vida. Esperança de vida | 2025/12/04 | 2025-12-04 11:41:45 |
| Impugnação da decisão de facto. Ónus a cargo do impugnante. Contrato de prestação de serviços. Interpretação. Sujeitos vinculados | 2025/12/02 | 2025-12-02 14:12:33 |
| Reapreciação da matéria de facto. Eficácia extraprocessual das provas. Factos provados noutro processo. Prova documental. Declarações de parte. Contraprova | 2025/12/02 | 2025-12-02 13:58:07 |
| Baldios. Assembleia de compartes. Conselho diretivo. Atuação em juízo. Litispendência | 2025/12/02 | 2025-12-02 12:29:29 |
| Alteração do regime de responsabilidades parentais. Pressupostos. Alegação fáctica. Ineptidão da petição. Indeferimento liminar | 2025/12/02 | 2025-12-02 12:26:18 |
| Insolvência. Reclamação de créditos. Prescrição. Interrupção. Juros | 2025/12/02 | 2025-12-02 12:19:40 |
| Inventário subsequente a divórcio. Reclamação à relação de bens. Efeitos patrimoniais do divórcio. Retroação. Pedido de proteção jurídica. Imóvel comum. Pagamento de prestações hipotecárias | 2025/12/02 | 2025-12-02 12:16:56 |
| Suspensão de deliberações sociais. Princípio da livre destituição de gerentes. Abuso do direito. Destituição sem justa causa. Ilicitude | 2025/12/02 | 2025-12-02 12:07:41 |
| Oposição à penhora. Casa de morada de família. Direito à habitação. Penhora. Constitucionalidade | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:48:53 |
| Responsabilidade civil contratual. Pressuposto. Culpa | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:41:52 |
| Venda em execução. Bem onerado com hipoteca. Caducidade dos direitos reais de garantia | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:39:44 |
| Contradição entre factos provados e a decisão. Nulidade de sentença. Regulação de responsabilidades parentais. Residência da criança | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:36:52 |
| Proteção de dados. Dever de cooperação para a descoberta da verdade | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:32:47 |
| Processo de inventário. Ocultação de bens | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:29:34 |
| Extinção de sociedade comercial. Ações judiciais pendentes. Substituição processual. Liquidatários | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:27:15 |
| Resolução contratual. Comunicação | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:24:12 |
| Testamenteiro. Legados. Cumprimento. Prescrição. Erro de escrita | 2025/11/25 | 2025-11-25 09:21:17 |
| Crime de violação agravado. Acto sexual de relevo. Declarações do arguido no primeiro interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio da não auto-incriminação. Leitura/reprodução das declarações prestadas pelo arguido no 1.º interrogatório judicial de arguido detido. Violação dos direitos de defesa. Coautoria. Indemnização por danos não patrimoniais | 2025/11/24 | 2025-11-24 11:43:59 |
| Processo especial de revitalização. Homologação do plano de revitalização. Créditos da segurança social. Violação negligenciável das normas tributárias. Ausência de consentimento do credor | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:41:10 |
| Processo de promoção e proteção. Medida de confiança com vista a adoção. Vínculos próprios da filiação. Alheamento em relação ao filho. Superior interesse do menor | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:38:11 |
| Servidão por destinação de pai de família. Separação predial. Sinais visíveis e permanentes | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:35:13 |
| Requerimento de injunção. Domicílio convencionado. Notificação. Formalidades | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:29:35 |
| Testamento. Forma legal. Validade. Doença mental. Incapacidade de facto do testador. Ónus da prova | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:26:32 |
| Contrato de empreitada. Resolução improcedente. Revogação pelo dono da obra. Desistência. Efeitos | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:19:18 |
| Direito de propriedade imobiliária. Subsolo. Cave. Não autonomização. Não constituição da propriedade horizontal. Usucapião | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:16:36 |
| Servidão de aproveitamento de águas. Servidões legais. Extinção. Desnecessidade. Superveniência. Ónus da prova | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:13:53 |
| Cooperativa. Assembleia geral. Convocatória. Vícios de procedimento. Invalidade das deliberações. Votação. Legitimidade para a ação de anulação | 2025/11/20 | 2025-11-20 12:15:46 |
| Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Desproporcionalidade. Nulidade e exclusão | 2025/11/20 | 2025-11-20 12:12:50 |
| Acidente de viação e de trabalho. Direito de reembolso do segurador de acidentes de trabalho. Prescrição. Prazo prescricional | 2025/11/20 | 2025-11-20 12:06:59 |
| Divórcio. Inventário para partilha de bens comuns. Arrolamento. Arresto. Indeferimento liminar | 2025/11/20 | 2025-11-20 11:35:37 |
| Resolução do contrato de arrendamento. Falta de pagamento de rendas. Depoimento de parte. Litisconsórcio voluntário. Valor probatório. Recibo de renda | 2025/11/20 | 2025-11-20 11:31:50 |
| Ónus da impugnação especificada. Interpretação de testamento. Legados | 2025/11/20 | 2025-11-20 11:28:19 |
| Venda de coisa defeituosa. Telhado. Defeito oculto. Ónus da prova. Prazo de denúncia dos defeitos. Forma da denúncia. Erro na indicação do endereço. Caducidade | 2025/11/20 | 2025-11-20 11:22:56 |
| Venda de imóvel defeituoso. Defeito oculto. Ocultação dos defeitos. Ónus da prova | 2025/11/20 | 2025-11-20 11:19:46 |
| Obrigação de alimentos. Prestação duradoura periódica. Montante da prestação alimentícia determinada em ação de impugnação pauliana. Caso julgado | 2025/11/20 | 2025-11-20 10:10:00 |
| Ação de indemnização. Danos causados por ato médico em centro de saúde. Competência dos tribunais administrativos. Tutela efetiva. Constitucionalidade | 2025/11/20 | 2025-11-20 10:03:20 |
| Gestor público. Renúncia ao cargo. Órgão colegial – substituição. Funcionária de autarquia cedida a entidade laboral privada. Regime do contrato | 2025/11/20 | 2025-11-20 09:58:46 |
| Contrato de seguro de vida. Mútuo bancário. Direito ao capital seguro. Desobrigação do pagamento do prémio. Repetição do indevido. Cláusulas contratuais gerais. Invocação da falta de comunicação apenas nas alegações de recurso | 2025/11/20 | 2025-11-20 09:39:49 |
| Contrato promessa. Tradição da coisa para o promitente comprador. Incumprimento do contrato. Benfeitorias feitas pelo promitente comprador. Ampliação do objeto do recurso | 2025/11/20 | 2025-11-20 09:33:38 |
| Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada do empregador. Violação de regras de segurança. Atuação culposa. Nexo de causalidade. Ónus da prova | 2025/11/19 | 2025-11-19 14:22:44 |
| Acidente de trabalho mortal. Responsabilidade agravada. Inobservância de regras de segurança e saúde no trabalho. Culpa. Nexo de causalidade. Ónus da prova. Montantes da indemnização | 2025/11/19 | 2025-11-19 14:16:48 |
| Liquidação do ativo em insolvência. Bens comuns. Nulidade da venda de imóvel. Separação judicial de pessoas e bens. Separação de meações. Prazo perentório. Procedimento de inventário. Qualificação da insolvência | 2025/11/19 | 2025-11-19 13:54:16 |
| Incompetência material. Relação jurídica administrativa. Junta de freguesia. Direito de propriedade entre confinantes. Relações privadas | 2025/11/19 | 2025-11-19 13:51:18 |
| Arrendamento urbano não habitacional. Arrendatário de parte do prédio. Exercício conjunto de vários direitos de preferência. Não constituição em propriedade horizontal. Preferência sobre a totalidade do prédio | 2025/11/19 | 2025-11-19 13:48:10 |
| Processo de insolvência. Apreciação liminar. Abuso do direito processual. Uso da ação para fim diverso do legal | 2025/11/19 | 2025-11-19 13:44:45 |
| Nulidade do contrato de empreitada. Vício de forma. Efeitos da nulidade. Execução parcial da obra. Liquidação das obrigações de restituição. Lucro e IVA | 2025/11/10 | 2025-11-10 10:31:03 |
| Embargos de executado. Livrança em branco. Relações imediatas. Contrato de mútuo. Restituição fracionada do capital mutuado. Incumprimento. Juros. Prescrição. Interrupção | 2025/11/10 | 2025-11-10 10:22:02 |
| Dano biológico. Dano patrimonial futuro. Juízos de equidade. Vertente não patrimonial | 2025/11/10 | 2025-11-10 10:11:43 |
| Processo de inventário. Apoio judiciário. Aquisição de meios económicos. Vencimento na causa. Conhecimento em incidente do processo. Remessa para os meios comuns | 2025/11/10 | 2025-11-10 10:07:42 |
| Medidas de promoção e proteção de menores. Revisibilidade. Caso julgado. Relação com o progenitor não guardião. Distância geográfica. Idade das crianças | 2025/11/10 | 2025-11-10 09:53:06 |
| Embargos de executado. Atas das assembleias de condóminos. Deliberações do condomínio. Força executiva. Prazo para ação anulatória. Prazo de prescrição. Compensação | 2025/11/10 | 2025-11-10 09:48:50 |
| Prédio rústico. Benfeitorias úteis. Enriquecimento sem causa. Despesas. Valor da indemnização. Valorização do imóvel | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:29:07 |
| Processo de promoção e proteção. Jurisdição voluntária. Convenção europeia sobre o exercício dos direitos das crianças. Superior interesse da criança. Audição da criança | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:25:24 |
| Cumulação de inventários. Legitimidade. Cônjuge. Cabeça de casal | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:20:34 |
| Contrato de arrendamento. Renovação automática do contrato. Natureza supletiva do prazo. Primeira renovação. Oposição do senhorio | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:15:41 |
| Excesso de pronúncia. Compra e venda de imóvel. Preterição da forma legal. Cumprimento do contrato. Abuso de direito. Inalegabilidade do vício de forma | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:12:47 |
| Contrato de seguro de vida. Determinação do risco. Declarações do segurado sobre a sua saúde. Dever de advertência da seguradora sobre a veracidade das informações. Ónus e inversão o ónus da prova. Questionário médico assinado pelo segurado | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:05:24 |
| Impugnação pauliana. Prestação de garantia. Livrança em branco. Devedores solidários. Requisitos. Má fé. Prova indireta. Ónus da prova | 2025/11/07 | 2025-11-07 16:02:09 |
| Incumprimento pela 1.ª instância de decisão contida em acórdão. Nulidade da decisão | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:58:56 |
| Contrato de empreitada. Abandono da obra. Incumprimento definitivo. Resolução do contrato. Liquidação dos interesses das partes em função do que foi cumprido | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:55:05 |
| Impugnação da matéria de facto. Rejeição. Ónus de alegação. Condenação em processo penal. Eficácia probatória no processo civil | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:50:21 |
| Reclamação de créditos. Contrato de mútuo. Documento particular. Falta de autenticação. Título executivo. Recurso. Questões novas | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:44:38 |
| Casamento. Regime de comunhão de bens adquiridos. Vivenda inacabada propriedade de um dos cônjuges. Benfeitoria. Compensação | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:41:25 |
| Herança indivisa. Direitos dos herdeiros. Partilha em espécie de bens de outra herança. Emenda da partilha | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:37:48 |
| Obrigação de indemnizar. Privação de uso do veículo. Dano. Quantificação do dano. Equidade | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:29:15 |
| Patrocínio judiciário. Substabelecimento com reserva. Notificações aos mandatários. Nulidade da notificação | 2025/11/07 | 2025-11-07 15:19:28 |
| Promoção e proteção de crianças em perigo. Superior interesse do menor. Medida de apoio junto dos avós | 2025/10/27 | 2025-10-27 12:25:25 |
| Factos conclusivos. Contrato a favor de terceiro. Qualificação jurídica. Interpretação do clausulado | 2025/10/27 | 2025-10-27 12:22:55 |
| Execução. Reclamação da conta. Agente de execução. Remuneração variável. Dívida exequenda. Notificações. Executado. Mandatário judicial | 2025/10/27 | 2025-10-27 12:03:50 |
| Apoio judiciário. Decisão final. Condenação em custas. Dispensa de pagamento | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:59:16 |
| Impugnação da matéria de facto. Vendedor/construtor. Contrato de empreitada. Defeitos da obra. Responsabilidade contratual. Denúncia. Caducidade | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:56:57 |
| Inventário. Reclamação. Falta de resposta. Efeito cominatório semipleno. Necessidade de produção de prova | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:47:06 |
| Acidente de viação. Colisão de veículos. Responsabilidade pelo risco. Dúvida sobre a culpa. Direito à vida. Indemnização | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:41:36 |
| Servidão constituída por destinação de pai de família. Servidão constituída por usucapião. Indemnização. Prova pericial. Segunda perícia | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:38:23 |
| Tribunal Arbitral. Competência. Anulação de decisão arbitral | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:32:31 |
| Código da estrada. Parque de estacionamento. Manobra de marcha atrás. Atropelamento de peão | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:25:09 |
| Mandato forense. Obrigação de meios. Dano da «perda de chance». Indemnização. Cálculo do valor do dano. Equidade. Seguro profissional. Pluralidade de seguros. Cláusula limitativa de responsabilidade | 2025/10/27 | 2025-10-27 11:22:00 |
| Despacho preliminar de admissão da providência cautelar. Caso julgado. Contrato de comodato com prazo certo. Providência cautelar não especificada. Requisitos. Relação de adequação com o processo principal | 2025/10/27 | 2025-10-27 10:42:28 |
| Processo de proteção de crianças e jovens em perigo. Acolhimento residencial. Interesse do menor | 2025/10/27 | 2025-10-27 10:26:04 |
| Nulidade de sentença. Omissão de argumentos. Ação de responsabilidade civil emergente de erro judiciário. Prova do erro no processo onde foi cometido | 2025/10/27 | 2025-10-27 10:22:54 |
| Incumprimento do contrato. Resolução. Prestação parcialmente impossível. Pedidos alternativos. Pedidos subsidiários. Incompatibilidade dos pedidos. Coligação passiva subsidiária | 2025/10/27 | 2025-10-27 10:18:21 |
| Recurso. Junção de documentos. Segredo profissional. Dispensa | 2025/10/27 | 2025-10-27 10:02:27 |
| Prova por arbitramento. Verdade judicial. Inviolabilidade do domicílio. Colisão de direitos | 2025/10/23 | 2025-10-23 12:22:15 |
| Promoção e proteção. Apoio junto da mãe. Suspensão dos convívios com o pai. Revisão das medidas | 2025/10/23 | 2025-10-23 12:18:25 |
| Litigância de má fé. Execução por alimentos. Apreciação casuística. Prudência | 2025/10/23 | 2025-10-23 12:06:23 |
| Privação do uso. Veículo automóvel. Indemnização. Valor diário | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:58:37 |
| Livrança. Falta de pagamento. Prescrição. Início do prazo. Pacto de preenchimento | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:54:40 |
| Matéria de facto. Conhecimento de facto não alegado. Nulidade de sentença. Posse. Usucapião. Registo predial. Presunção do direito | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:51:10 |
| Ação executiva. Separação de bens comuns. Princípio do contraditório. Nulidade. Nulidade de sentença. Juízo de execução. Tribunal de família. Incompetência absoluta | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:46:20 |
| Ação de responsabilidade civil. Pedidos indemnizatórios. Limites do pedido. Atropelamento. Culpas concorrentes. Dano biológico | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:31:32 |
| Contrato de arrendamento habitacional. Sucessão de leis no tempo. Regime aplicável. NRAU. Renúncia ao usufruto. Óbito da usufrutuária. Caducidade do contrato. Indemnização por benfeitorias | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:23:05 |
| Seguro obrigatório de responsabilidade civil geral. Ação direta. Condenação solidária de lesante e segurador. Preclusão de meios de defesa | 2025/10/23 | 2025-10-23 11:18:38 |
| Seguro de acidentes pessoais. Evento morte. Nexo de causalidade. Queda. Doença pré-existente. Prova pericial. Afastamento da conclusão pericial | 2025/10/23 | 2025-10-23 10:59:15 |
| Despacho saneador. Conhecimento do pedido. Prematuridade | 2025/10/14 | 2025-10-14 11:13:35 |
| Contrato de mediação imobiliária. Angariação de comprador. Desistência do negócio por parte do vendedor. Posterior celebração do contrato com o mesmo angariado. Direito à comissão. Celebração do contrato de mediação por intermédio de procurador. Falta de poderes. Abuso de direito | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:57:25 |
| Processo executivo. Cumulação de execuções. Indeferimento liminar. Documento autenticado apenas assinado pelo executado. Força executiva | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:42:33 |
| Interesse em agir. Escritura de justificação notarial. Destaque de imóvel. Usucapião | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:25:51 |
| Contrato de comodato. Indicação da finalidade. Prazo | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:16:01 |
| Contrato de agência. Direito à indemnização de clientela. Prescrição do direito de comunicação. Caducidade da ação | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:11:33 |
| Contrato de seguro. Regras de interpretação. Relevância do caso concreto. Maior equilíbrio das prestações | 2025/10/14 | 2025-10-14 10:07:19 |
| Dívida hospitalar. Entidade integrada no Serviço Nacional de Saúde. ADSE. Aplicação do regime jurídico estabelecido pelo DL n.º 218/99 de 15 de junho. Prescrição | 2025/10/14 | 2025-10-14 09:59:41 |
| Anulação do contrato de seguro. Declarações contratuais omissas ou inexatas e dolosas do segurado | 2025/10/13 | 2025-10-13 12:24:20 |
| Omissão de pronúncia. Título executivo. Obrigação plural. Obrigação conjunta. Pagamento | 2025/10/13 | 2025-10-13 12:18:57 |
| Conceito de prédio. Direito de preferência. Prédio rústico. Logradouro. Benfeitorias. Enriquecimento sem causa | 2025/10/13 | 2025-10-13 12:15:40 |
| Embargos de executado. Fundo de contragarantia mútuo. Sociedade de garantia mútua. Pagamento. Sub-rogação. Livranças. Preenchimento abusivo | 2025/10/13 | 2025-10-13 12:03:32 |
| Contrato de compra e venda de imóvel. Anulação. Restituição da coisa. Possuidor. Degradação do imóvel. Danos. Responsabilidade civil | 2025/10/13 | 2025-10-13 11:59:50 |
| Contrato de locação. Contrato de fiança. Assinatura electrónica. Indemnização contratual. Princípios da boa fé e proporcionalidade. Abuso do direito. Questões novas | 2025/10/13 | 2025-10-13 11:56:46 |
| União de facto. Ruptura da união. Património. Enriquecimento sem causa. Declarações de parte | 2025/10/13 | 2025-10-13 11:50:25 |
| Acidente de viação. Indemnização. Reparação provisória. Pressupostos | 2025/10/13 | 2025-10-13 11:46:47 |
| Rapto internacional de criança. Convenção da Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças. Processo tutelar cível. Determinação ou não do regresso da criança. Risco grave para a criança. Produção da prova | 2025/10/13 | 2025-10-13 11:00:30 |
| Prédio penhorado. Duplicação de registos. Erro sobre a identidade do imóvel. Anulação da venda executiva | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:52:44 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Aditamento de factualidade não alegada. Caducidade do contrato de arrendamento habitacional. Transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário. RAU. Abuso do direito | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:46:38 |
| Direito à imagem. Cedência do direito de utilização da imagem. Retrato. Utilização não autorizada de fotografia. Ilegitimidade ativa | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:43:14 |
| Título executivo. Contrato de abertura de crédito. Prova complementar do título. Convite à apresentação da documentação complementar | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:38:22 |
| Acompanhamento de maior. Nomeação de acompanhante. Recurso de apelação. Necessidade das medidas | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:34:30 |
| Ação de reconhecimento/execução de decisão estrangeira. Erro na forma de processo. Convenção de Lugano II. Tribunal Suíço. Condenação em indemnização após divórcio. Prestação de natureza alimentícia. Executoriedade da decisão | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:31:11 |
| Ação executiva. Remoção do depositário. Incidente declarativo. Ónus da prova | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:27:39 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Regime provisório. Convívios. Alteração do regime | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:24:59 |
| Alteração da decisão da matéria de facto. Questão nova. Privação do uso de imóvel. Comodato. Obras realizadas pelo comodatário. Indemnização pelo comodante. Direito de retenção | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:15:08 |
| Processo de promoção e proteção. Perigo para o desenvolvimento da criança. Confiança a instituição com vista a futura adoção | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:07:05 |
| Direito de regresso do segurador. Seguro obrigatório automóvel. Taxa de álcool no sangue. Nexo de causalidade. Ónus da prova | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:04:13 |
| Usura. Pressupostos. Fragilidade do lesado. Benefício excessivo e injustificado | 2025/10/13 | 2025-10-13 10:01:05 |
| Herança jacente. Herança indivisa. Aceitação da herança. Personalidade judiciária. Direito de preferência. Legitimidade material | 2025/10/13 | 2025-10-13 09:57:38 |
| Procedimento cautelar. Município. Contrato de comodato. Uso determinado. Empréstimo de instalações para atividades desportivas. Denúncia. Questão nova | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:58:10 |
| Aquisição derivada. Artigo 291.º do Código Civil. Invalidade do negócio. Caducidade. Terceiro de boa fé. Inoponibilidade. Incapacidade | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:54:08 |
| Impugnação da matéria de facto. Rejeição. Providência cautelar. Contrato de locação financeira. Resolução. Entrega judicial. Requisitos. Regra da proporcionalidade | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:42:18 |
| Processo de inventário. Incidente de reclamação de bens. Alegação e prova dos factos. Documento de quitação assinado pelo inventariado. Renovação da produção de prova no Tribunal de recurso | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:38:26 |
| Meio de prova. Documento. Fatura. Injunção. Responsabilidade contratual | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:34:12 |
| Embargos de executado. Despacho saneador. Prescrição. Recurso autónomo. Cessão de crédito. Citação | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:30:42 |
| Arrendamento urbano. Regras de higiene. Inexigibilidade da manutenção da relação de arrendamento. Resolução do contrato | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:25:21 |
| Arguição de nulidades. Prescrição presuntiva. Atos incompatíveis com a presunção de cumprimento | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:19:51 |
| Declaração de parte. Valoração probatória. Intermediação financeira. Violação do dever de informação. Danos. Indemnização. Prescrição | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:16:36 |
| Registo predial. Duplo registo sobre o mesmo prédio. Composse | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:12:47 |
| Acidente de viação. Dano de uso. Indemnização. Montante diário previsto no artigo 40º n.º 2 do DL 291/2007. Abuso de direito | 2025/10/10 | 2025-10-10 10:07:45 |
| Contrato de empreitada. Alterações da iniciativa do empreiteiro. Modalidade de preço global. Enriquecimento sem causa | 2025/10/10 | 2025-10-10 09:59:20 |
| Compra e venda de veículo automóvel usado. Desconformidade da coisa. Acionamento da garantia convencionada. Terceiro adquirente do bem garantido | 2025/10/10 | 2025-10-10 09:46:17 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Administrador judicial provisório. Fixação da remuneração variável. Situação líquida. Resultado da recuperação do devedor | 2025/10/10 | 2025-10-10 09:42:38 |
| Dissolução de sociedade. Registo de encerramento da liquidação. Termo da personalidade jurídica. Prosseguimento das ações judiciais. Responsabilização dos sócios | 2025/10/10 | 2025-10-10 09:24:56 |
| Insolvência culposa. Contabilidade organizada. Irregularidades contabilísticas. Indemnização. Proporcionalidade | 2025/10/10 | 2025-10-10 09:21:06 |
| Execução para prestação de facto negativo. Reconhecimento da falta de cumprimento da obrigação. Ónus da prova. Oposição por embargos. Princípio de adequação formal | 2025/08/08 | 2025-08-08 10:44:38 |
| Conta bancária solidária. Titularidade da conta. Propriedade dos fundos. Presunção legal. Prova do contrário | 2025/08/08 | 2025-08-08 10:41:39 |
| Incidente de oposição ao inventário. Benfeitoria. Bens comuns dos ex-cônjuges. Crédito de compensação. Invalidade da partilha na pendência do casamento. Renúncia a direito sobre determinado bem. Ónus da prova | 2025/08/08 | 2025-08-08 10:38:20 |
| Pedido de retrotração dos efeitos do divórcio. Requisitos. Separação de facto. Sentença de divórcio | 2025/08/08 | 2025-08-08 10:22:29 |
| Reclamação contra a relação de bens. Prestação de contas. Administração da herança. Cabeça de casal de facto. Doação com dispensa de colação. Legítima. Legado | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:39:39 |
| Embargos de executado. Dívida liquidável em prestações. Incumprimento antecipação do vencimento. Ausência de comunicação ao devedor. Prazo de prescrição. Formação do título cambiário e executivo | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:36:17 |
| Indemnização por danos patrimoniais. Ação condenatória. Bens usados de utilização doméstica. Inviabilidade de apuramento do valor. Recurso à equidade. Juros de mora | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:32:10 |
| Incidente de intervenção espontânea. Pressupostos. Convolação oficiosa. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Direito de regresso do segurado. Intervenção da seguradora | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:24:34 |
| Embargos de executado. Abertura de crédito em conta-corrente. Modificação da obrigação. Aval anterior. Âmbito de vinculação do avalista. Preenchimento abusivo da livrança | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:18:34 |
| Ratificação de embargo de obra nova. Questão nova. Transação judicial homologada. Interpretação do clausulado. Declaratário normal | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:15:13 |
| Processo especial de convocação de assembleia de sócios. Processo de jurisdição voluntária. Exigências de tramitação processual. Juízo sobre a necessidade de convocação da assembleia. Produção de prova | 2025/08/08 | 2025-08-08 09:11:42 |
| Contrato de mediação imobiliária. Direito à remuneração. Inviabilização do negócio não imputável ao vendedor | 2025/07/15 | 2025-07-15 14:08:12 |
| Execução. Crédito bancário. PERSI. Comunicações da integração e extinção. Repetição do PERSI | 2025/07/15 | 2025-07-15 14:01:20 |
| Compra e venda. Cumprimento defeituoso da prestação. Compra e venda de coisa defeituosa. Responsabilidade civil. Prescrição | 2025/07/15 | 2025-07-15 13:57:30 |
| Confiança da menor a instituição para futura adoção. Família biológica | 2025/07/15 | 2025-07-15 13:54:03 |
| Contrato de mútuo. Transferência entre patrimónios. Enriquecimento sem causa. Pedido subsidiário. Alegação da causa de pedir | 2025/07/15 | 2025-07-15 13:45:52 |
| Estabelecimento hoteleiro. Queda em piso molhado. Indemnização. Danos não patrimoniais. Contrato de seguro. Condenação solidária | 2025/07/15 | 2025-07-15 13:42:50 |
| Atribuição da casa de morada de família. Alteração do pedido na fase do recurso. Limite temporal. Admissibilidade de condenação condicionais | 2025/07/15 | 2025-07-15 12:27:13 |
| Hipoteca. Determinabilidade da obrigação geradora da hipoteca | 2025/07/15 | 2025-07-15 12:20:48 |
| Contrato de prestação de serviços. Cumprimento defeituoso. Indemnização. Abuso de direito | 2025/07/15 | 2025-07-15 11:52:24 |
| Contrato de compra e venda. Efeito translativo da propriedade sobre a coisa. Obrigação de pagar o preço. Tempo e lugar do pagamento do preço | 2025/07/15 | 2025-07-15 11:48:47 |
| Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Jurisdição voluntária. Meios de prova. Prazo. Preclusão. Medida de confiança com vista a futura adoção. Requisitos | 2025/07/15 | 2025-07-15 11:33:26 |
| Realização de trabalho suplementar. Ónus da prova. Recusa de colaboração. Inversão do ónus da prova | 2025/07/08 | 2025-07-08 14:11:06 |
| Nulidade de sentença. Contradição entre os fundamentos e a decisão. Obscuridade ou ambiguidade. Ampliação da matéria de facto. Anulação parcial da sentença. Aditamento de factos pelo tribunal da relação | 2025/06/26 | 2025-06-26 12:02:11 |
| Contrato de arrendamento. Qualidade de senhorio. Direito de propriedade sobre o imóvel | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:58:53 |
| Arrendamento rural. Direito de preferência. Prazo para recorrer. Extemporaneidade do recurso. Reclamação. Decisão singular. Reclamação para a conferência | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:54:11 |
| Articulado superveniente. Admissibilidade. Factos instrumentais. Princípio da cooperação. Pedido de informação por intermédio do tribunal | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:50:08 |
| Processo executivo. Venda. Anulação. Direito à restituição do bem. Direito de retenção | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:38:12 |
| Desistência da instância. Extinção da instância. Repetição da ação. Ação de preferência. Caducidade do prazo para exercício da ação de preferência. Depósito do preço | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:29:38 |
| Nulidade da sentença. Contrato-promessa. Ratificação do contrato pelo cônjuge do promitente comprador. Execução específica pelo cônjuge do promitente comprador | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:23:48 |
| Contrato. Forma escrita. Interpretação das declarações. Vontade real e concordante das partes. «falsa demosntratiao non nocet». Inquirição de testemunhas | 2025/06/26 | 2025-06-26 11:19:05 |
| Reconvenção. Compensação. Requisitos. Sociedades em relação de grupo | 2025/06/13 | 2025-06-13 15:36:00 |
| Divisão de coisa comum. Propriedade horizontal. Constituição por usucapião. Requisitos legais de âmbito administrativo. Ónus de alegação e prova. Ampliação da matéria de facto | 2025/06/13 | 2025-06-13 15:33:16 |
| Execução de mútuo bancário. Declaração de resolução do contrato inoperante. Incumprimento do PERSI. Extinção da execução | 2025/06/13 | 2025-06-13 15:24:29 |
| Inventário. Impugnação da matéria de facto. Ónus. Relacionação de conta bancária. Transferências de quantias para neto do inventariado. Legítima | 2025/06/13 | 2025-06-13 14:08:48 |
| Execução. Vencimento da obrigação. Condição suspensiva. Ónus da prova | 2025/06/13 | 2025-06-13 10:22:43 |
| Prédio urbano vs Prédio rústico. Direito de preferência. Efetiva exploração de prédio rústico | 2025/06/13 | 2025-06-13 10:16:37 |
| Ação de divórcio por mútuo consentimento. Indeferimento liminar. Princípios da prevalência da substância sobre a forma da cooperação e da adequação formal | 2025/06/13 | 2025-06-13 10:11:15 |
| Advocacia. Quebra de segredo profissional. Dívida. Pagamento. Emissão de recibos. Ónus da prova | 2025/06/13 | 2025-06-13 10:06:11 |
| Matéria de facto. Juízos de direito. Associações. Atos ilícitos dos seus representantes. Responsabilidade civil da associação. Solidariedade | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:58:43 |
| Contrato de arrendamento. Oposição à renovação automática pelo senhorio. Comunicação da oposição. Prazo da renovação. Regime legal supletivo. Caducidade | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:54:37 |
| Venda de bungalow. Utilização do espaço de instalação. Coligação de contratos. Sublocação sem consentimento. Resolução do contrato. Efeitos da resolução | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:51:25 |
| Responsabilidade civil médica. Violação do dever de informação. Consentimento inválido. Nexo de causalidade. Ónus da prova | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:42:32 |
| Prestação de serviços. Apresentação de documentos em poder da parte contrária. Testes PCR à doença por coronavírus. Proteção de dados pessoais. Direito à prova | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:39:06 |
| Embargos de executado. Acordo de pagamento em prestações. Capital mutuado e juros. Vencimento. Prescrição | 2025/06/13 | 2025-06-13 09:35:23 |
| Empreitada. Reparação de motor. Deveres do empreiteiro. Cumprimento defeituoso. Direitos do dono da obra. Privação do uso. Indemnização equidade | 2025/06/03 | 2025-06-03 11:07:08 |
| Embargos de executado. Livrança. Mútuo bancário. Vencimento antecipado das quotas de amortização. Prazo de prescrição quinquenal. Perda do benefício do prazo. Interpelação. Suspensão do prazo da prescrição. Pandemia da COVID-19 | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:47:50 |
| Contrato promessa. Resolução ilegal. Incumprimento definitivo. Mora. Recusa antecipada ao cumprimento. Direito de retenção. Redução da cláusula penal | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:40:44 |
| Embargos de executado. Título executivo. Ata de assembleia de condóminos. Legitimidade passiva. Cônjuge do condómino devedor. Falta de comunicação das deliberações aos condóminos ausentes. Abuso do direito. Despesas e honorários a advogado | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:32:35 |
| Reparação de acidentes de trabalho. Dano laboral. Indemnização dos danos não patrimoniais. Entidade patronal. Agravamento da responsabilidade. Seguradora. Direito de regresso | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:23:07 |
| Contrato de arrendamento. Privação ou diminuição do gozo do locado. Não imputabilidade ao locador. Redução da renda. Medida da redução. Danos não patrimoniais | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:19:08 |
| PERSI. Repetição do procedimento. Futuros e sucessivos incumprimentos. Mutuário consumidor. Sucessão por morte. Herança | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:16:32 |
| Contrato de locação financeira mobiliária. Insolvência da locatária. Prosseguimento do procedimento cautelar de entrega judicial. Anterioridade do procedimento cautelar. Requisitos. Declaração de resolução do contrato. Antecipação do juízo sobre a causa principal. Pressupostos | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:08:51 |
| PER. Valor da causa. Créditos fiscais e da segurança social. Indisponibilidade. Violação não negligenciável de normas aplicáveis ao conteúdo. Homologação. Ineficácia | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:04:50 |
| Qualificação da insolvência. Disposição de bens da insolvente. Irregularidades contabilísticas. Administrador de facto. Administrador de direito. Montante da indemnização | 2025/06/03 | 2025-06-03 10:01:13 |
| Ação de invalidade de deliberações sociais. Temas da prova. Nulidade por excesso de pronúncia. Convocatória para assembleia geral extraordinária. Vício procedimental. Anulabilidade das deliberações | 2025/06/03 | 2025-06-03 09:54:13 |
| Transação. Recurso da sentença homologatória. Arguição de vícios na formação da vontade | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:45:14 |
| Arrendamento habitacional. Casa de morada de família. Comunicação de oposição à renovação do contrato a ambos os cônjuges. Ónus de alegação do inquilino | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:42:36 |
| Processo tutelar cível. Incumprimento. Indemnização a favor do outro progenitor. Admissibilidade de recurso | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:28:30 |
| Impugnação da matéria de facto. Irrelevância. Incumprimento do ónus da impugnação. Rejeição do recurso. Procuração no interesse de terceiro. Formalidades. Intervenção notarial. Registo informático. Responsabilidade civil | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:26:04 |
| Erro judiciário. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Direito de indemnização. Início do prazo de prescrição | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:19:10 |
| Anulação de contrato de compra e venda. Demora no exercício do direito à restituição. Abuso de direito | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:14:18 |
| Contrato de seguro. Seguro facultativo. Privação do uso. Dever de indemnizar. Mora | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:11:07 |
| Ação de divisão de coisa comum. Coisas divisíveis/indivisíveis | 2025/06/02 | 2025-06-02 16:02:39 |
| Nulidade de sentença. Contrato de prestação de serviços de acolhimento familiar de crianças e jovens. Compensação financeira. Majoração pela deficiência da criança acolhida. Juros | 2025/06/02 | 2025-06-02 15:52:09 |
| Ação de divórcio. Procedimento cautelar de arrolamento. Produção de prova quanto à natureza comum dos bens. Presunção de comunicabilidade dos bens. Dispensa de inquirição de testemunhas | 2025/06/02 | 2025-06-02 15:48:58 |
| Contrato-promessa de compra e venda. Eficácia real. Pagamento do preço antes de formalizada a venda. Penhora posterior do imóvel. Venda extrajudicial do prédio. Execução específica. Depósito do preço | 2025/05/21 | 2025-05-21 16:05:53 |
| Processo de inventário. Caso julgado formal/extinção do poder jurisdicional. Crédito de tornas. Venda de bens atribuídos a co-herdeiro. Casa de morada de família. Adjudicação do imóvel ao credor de tornas. Abuso de direito | 2025/05/21 | 2025-05-21 15:51:57 |
| Compra e venda de coisa genérica. Transferência da propriedade. Cumprimento defeituoso. Ónus da prova | 2025/05/21 | 2025-05-21 15:43:28 |
| Competência internacional. Conhecimento oficioso. Normas de conflitos. Prevalência da regulamentação da UE sobre a interna. Estado do domicílio do requerido. Lugar do cumprimento da obrigação. Contrato de compra e venda. Lugar da entrega dos bens | 2025/05/21 | 2025-05-21 15:39:25 |
| Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. Decisões de particular importância. Comprometimento dos progenitores. Primazia da criança | 2025/05/21 | 2025-05-21 15:28:38 |
| Contrato de arrendamento rural. Invalidade por vício de forma. Nulidade atípica. Ilegitimidade de recusa de redução a escrito. Decurso do tempo. Morte do primitivo senhorio. Abuso do direito | 2025/05/20 | 2025-05-20 16:35:51 |
| Junta de freguesia. Alargamento de via pública. Anexação de terreno privado adjacente. Competência dos tribunais comuns vs administrativos | 2025/05/20 | 2025-05-20 16:24:34 |
| Processo executivo. Indeferimento liminar. Manifesta falta de título executivo. Processo equitativo | 2025/05/20 | 2025-05-20 16:19:48 |
| Processo tutelar cível. Decisão provisória. Limitação do direito de convívio com o progenitor | 2025/05/20 | 2025-05-20 16:16:38 |
| Acidente simultaneamente de viação e de trabalho. Direito de regresso. Intervenção principal provocada da seguradora do ramo laboral | 2025/05/20 | 2025-05-20 15:37:18 |
| Comércio internacional. Cláusula “exw (ex works)”. Incumprimento do contrato. Resolução do contrato. Justa causa. Relação de liquidação do contrato | 2025/05/20 | 2025-05-20 15:33:04 |
| Direito de regresso da seguradora. Prazo de prescrição | 2025/05/20 | 2025-05-20 15:27:12 |
| Contrato de empreitada. Dono da obra. Indemnização. Pagamento do preço. Exceção de não cumprimento do contrato | 2025/05/20 | 2025-05-20 15:23:44 |
| Desistência do recurso. Declaração expressa/tácita. Não levantamento da certidão instrutória do recurso | 2025/05/20 | 2025-05-20 14:56:45 |
| Processo de execução. Venda. Notificação para formação do preço. Apoio judiciário. Notificação na pessoa do patrono nomeado | 2025/05/20 | 2025-05-20 14:45:56 |
| Sentença de embargos de executado. Extinção da execução. Inexequibilidade de livrança por omissão da data de emissão. Caso julgado formal. Admissibilidade de nova execução. Acordo extrajudicial de revitalização do devedor. Satisfação coerciva do crédito | 2025/05/05 | 2025-05-05 16:09:16 |
| Contrato de seguro. Declaração inicial do risco. Questionário médico. Sida. Declarações inexatas. Atuação dolosa. Anulação do contrato | 2025/05/05 | 2025-05-05 16:06:07 |
| Destino da casa de morada de família. Decisão de atribuição provisória. Não pronúncia na sentença de divórcio. Vigência no período posterior à sentença. Critérios de atribuição. Renda | 2025/05/05 | 2025-05-05 16:01:05 |
| Qualificação jurídica do contrato. Subempreitada. Cessão da posição contratual. Condenação ilíquida. Juros de mora | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:57:47 |
| Processos de jurisdição voluntária. Efeito de caso julgado. Alterabilidade. Rapto internacional de crianças. Residência habitual. Ordem de entrega imediata. Circunstâncias supervenientes | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:42:47 |
| Encerramento do processo de insolvência. Cessação de efeitos da declaração de insolvência. Exercício de direitos pelos credores. Venda executiva. Aquisição do direito de propriedade. Título de transmissão. Abertura da sucessão. Aceitação | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:35:57 |
| Ação de divisão de coisa comum. Área inferior à unidade de cultura. Invalidade do fracionamento. Aquisição por usucapião. Abuso do direito | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:32:33 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Conflito de competência entre tribunal português e suíço. Convenção de Haia. Determinação do país de residência habitual | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:28:45 |
| Contrato promessa. Hipoteca. Interpelação admonitória. Recusa definitiva e culposa. Resolução | 2025/05/05 | 2025-05-05 15:25:41 |
| Contrato-promessa de compra e venda. Regime jurídico. Sinal. Mora. Incumprimento definitivo. Interpretação. Declaração antecipada de não cumprimento. Declaração de resolução | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:54:32 |
| Contrato de compra e venda. Irmãos. Sociedade comercial. Simulação. Requisitos. Ónus da prova | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:48:09 |
| Reconvenção. Intervenção principal provocada. Chamado. Cônjuge. Bens e direitos | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:44:37 |
| Pendência de ação executiva. Prescrição. Interrupção e suspensão do prazo | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:40:46 |
| Contrato de seguros de danos próprios. Cláusula de exclusão do risco. Condução sob o efeito de álcool. Ónus da prova. Falsa identificação do condutor do veículo. Inversão do ónus da prova. Enriquecimento sem causa. Restituição | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:37:10 |
| Direito do consumidor. Condomínio. Relação de consumo. Ónus da prova. Garantia referente a imóveis. Empreitada de consumo. Defeitos. Reconhecimento tácito do direito. Caducidade. Prazos | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:31:21 |
| Impugnação da matéria de facto. Contrato de empreitada. Forma escrita. Nulidade atípica. Invocação da nulidade pelo dono da obra. Prova do contrato. Princípio da cooperação. Reconvenção. Compensação. Reciprocidade de créditos | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:27:02 |
| Impugnação da matéria de facto. Irrelevância da impugnação. Contrato de arrendamento rural. Morte do arrendatário. Transmissão do contrato por morte. Comunicação ao senhorio. Forma da comunicação. Ação de reivindicação do prédio. Ónus da prova | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:21:15 |
| Posse. Providência cautelar. Matéria de facto provada na providência. Impugnação a matéria de facto. Caso julgado. Prédio encravado. Servidão de passagem. Usucapião | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:17:36 |
| Inventário. Usucapião. Benfeitorias. Meios comuns. Má fé | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:13:48 |
| Letra em branco. Quirógrafo. Alegação da relação subjacente. Título executivo | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:10:41 |
| Impugnação da matéria de facto. Factos não julgados em 1.ª instância. Usufruto. Obrigações do usufrutuário. Corte de árvores destinavam à produção de madeira ou de lenha. Limpeza. Manutenção e conservação de matas. Abuso de direito | 2025/04/30 | 2025-04-30 11:06:23 |
| Execução. Embargos. Exceção de não cumprimento de contrato | 2025/04/30 | 2025-04-30 10:53:35 |
| Inventário. Aceitação da herança. Liberalidade inoficiosa. Caducidade da ação de redução | 2025/04/30 | 2025-04-30 10:47:52 |
| Título executivo. Sentença estrangeira. Executoriedade. Convenção de Lugano II. Revisão e confirmação de sentença estrangeira | 2025/04/30 | 2025-04-30 10:33:41 |
| Invalidade do testamento. Regulamento da União Europeia. Regras de direito internacional privado. Direito material sucessório | 2025/04/08 | 2025-04-08 16:19:33 |
| Ação indemnizatória. Sistema homebanking. Prestador do serviço de pagamento. Responsabilidade. Utilizador do serviço. Negligência grosseira | 2025/04/08 | 2025-04-08 16:16:40 |
| Mora do arrendatário no pagamento da renda. Comunicação ao fiador. Carta postal simples. Presunção de recebimento pelo fiador. Prova da comunicação | 2025/04/08 | 2025-04-08 16:13:13 |
| Inventário mortis causa. Reclamação à relação de bens. Donatário. Benfeitorias. Relacionação | 2025/04/08 | 2025-04-08 15:56:21 |
| Ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Ação de honorários. Laudo. Prova documental | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:08:06 |
| Responsabilidade parentais. Direito a alimentos. Incumprimento. Progenitor sobrevivo. Medida de confiança a pessoa idónea | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:04:53 |
| Reconvenção. Partilha extrajudicial. Declaração não séria. Existência de outros bens. Partilha adicional. Compensação de créditos. Inventário | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:01:47 |
| Acidente de viação. Dinâmica do acidente. Prova testemunhal. Testemunhas indiretas. Participação de acidente de viação. Fotografias | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:58:47 |
| Contrato de seguro. Risco. Doença. Declarações inexatas. Anulabilidade | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:55:02 |
| Nulidade de sentença. Queda de muro. Presunção de culpa | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:52:28 |
| Servidão de passagem. Ampliação da servidão. Servidão legal. Ónus da prova. Menor prejuízo | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:46:13 |
| Contrato de seguro. Risco coberto. Prémio. Declarações do segurado. Omissão dolosa de doença. Anulação do contrato | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:40:56 |
| Embargos de executado. Contrato de mútuo. Livrança. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Ónus de alegação. Preclusão. Ónus da prova | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:36:55 |
| Contrato de mútuo. Nulidade. Obrigação de restituição. Início do prazo de prescrição. Litigância de má fé | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:30:56 |
| Mediação imobiliária. Direito à remuneração. Concausalidade | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:27:07 |
| Alteração da matéria de facto. Simulação absoluta. Arguição da simulação pelo simulador. Prova da simulação. Confissão | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:17:01 |
| Caso julgado. Sentença homologatória de transação. Litigância de má fé | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:11:18 |
| Alteração da matéria de facto. Compropriedade. Privação do uso da coisa comum por comproprietário. Dano. Obrigação de indemnizar | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:07:38 |
| Alteração da matéria de facto. Inventário. Reclamação contra a relação de bens. Ónus da prova. Mútuo do inventariado a herdeiro. Nulidade do mútuo. Prova | 2025/04/08 | 2025-04-08 10:02:26 |
| Conclusões do recurso. Pontos da matéria de facto impugnada. Arresto. Contrato de empreitada de obra particular. Forma. Admissibilidade da prova testemunhal | 2025/04/08 | 2025-04-08 09:54:50 |
| Rejeição de meio de prova. Recurso. Momento de subida. Oficina reparação de automóveis. Atividade ruidosa. Direito ao repouso. Sanção pecuniária compulsória | 2025/04/08 | 2025-04-08 09:50:58 |
| Prova por declarações de parte. Valoração. Declaração confessória. Redução a escrito. Omissão de assentada. Nulidade processual. Sanação | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:44:14 |
| Prova por declarações de parte. Valor probatório. Cláusulas contratuais gerais. Ónus de alegação e prova. Contrato de aluguer de cofres. Banco. Obrigação de guardar o cofre. Incumprimento. Culpa grave | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:37:53 |
| Ampliação do pedido. Pedido de declaração de nulidade do registo. Desenvolvimento ou consequência do pedido inicial. Admissibilidade. Atos de posse | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:34:27 |
| Processo de promoção e proteção. Medida provisória. Situação de perigo para a criança. Instabilidade emocional. Superior interesse da criança. Medida de apoio junto do outro progenitor | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:28:50 |
| Contrato de arrendamento habitacional com prazo certo. Renovação. Norma supletiva. Prazo mínimo permitido | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:23:35 |
| Inventário após divórcio. Relacionação de benfeitorias. Crédito do património comum sobre um dos ex-cônjuges. Declaração em ata de audiência prévia. Confissão do devedor | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:18:25 |
| Servidão de passagem. Acesso a prédio confinante do mesmo proprietário | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:23:32 |
| Depoimento de parte. Doença grave. Relatório médico. Intervenção cirúrgica. Impossibilidade de prestação de depoimento. Depoimento por escrito. Comunicação direta do tribunal com o depoente | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:21:28 |
| Ação de declaração de nulidade. Cessão de quotas. Execução. Avalista. Dívida solidária. Direito de regresso. Insolvência. Exoneração do passivo restante. Legitimidade. Interesse em agir. Inutilidade superveniente da lide | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:17:19 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Caso julgado formal. Acórdão da relação. Venda executiva. Sustação da execução. Liquidação da responsabilidade do executado. Decisão a 1.ª instância. Nulidade | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:13:41 |
| Contrato de aluguer de cofre-forte. Assalto. Ónus da prova. Culpa grave. Cláusula contratual geral. Indemnização. Declarações de parte. Testemunhas indiretas | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:10:18 |
| Alimentos a filho maior até aos 25 anos de idade. Violação grave dos deveres de respeito e consideração para com o progenitor obrigado. Ónus da prova | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:06:49 |
| Proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais. Requisitos para a existência de segredo comercial. Ónus da prova da existência de segredo. Insusceptibilidade de aperfeiçoamento quanto à omissão de algum dos requisitos do segredo | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:00:20 |
| Alteração oficiosa da matéria de facto. Normas de direito probatório material. Venda de imóvel. Prova do contrato. Formalidade ad substantiam. Inadmissibilidade de prova testemunhal e confissão. Contratos-promessa de transmissão de imóvel. Estipulação de clausulas acessórias | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:57:17 |
| Junção de documentos em recurso. Admissibilidade. Citação de pessoa coletiva. Contrato com os CTT sobre local para receção da correspondência enviada para a sua sede | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:53:41 |
| Ação de reivindicação. Causa de pedir. Título de aquisição. Ineptidão da petição. Inadmissibilidade de convite ao aperfeiçoamento da petição. Absolvição da instância. Pagamento do preço de aquisição. Acordo verbal para transmissão posterior do bem | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:47:03 |
| Caso julgado formal. Sustação da execução. Anterioridade da penhora fiscal. Execução pendente. Reclamação de créditos. Promoção da execução fiscal | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:43:48 |
| Ordem da produção de provas. Depoimento de parte. Confissão. Declarações de parte. Livre apreciação pelo juiz. Obtenção de documentos por intermédio do tribunal | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:40:26 |
| Declaração negocial. Aceitação tácita. Silêncio. Falta de resposta a um e-mail. Aceitação | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:36:13 |
| Nulidade de sentença. Excesso de pronúncia. Qualificação jurídica dos factos. Propriedade da água. Direito ao uso ou abastecimento de água. Servidões voluntárias. Usucapião. Servidões coativas. Servidão de presa e de aqueduto | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:33:13 |
| Pagamento de dívida. Quitação. Ónus da prova. Réplica. Admissão de factos | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:30:22 |
| Instituição prestadora de cuidados de saúde. Contrato de prestação de serviços. Ato médico. Integridade física. Negligência. Violação de dever de cuidado. Danos não patrimoniais. Indemnização. Equidade. Igualdade | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:27:57 |
| Procedimento de injunção. Compensação. Reconvenção. Alteração do valor da causa. Nova forma de processo. Convite ao aperfeiçoamento dos articulados | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:15:02 |
| Nulidade de sentença. Excesso de pronúncia. Impugnação da matéria de facto. Indicação dos factos impugnados nas conclusões do recurso. Alteração oficiosa da matéria de facto. Documento autenticado. Título executivo. Termo de autenticação notarial. Requisitos. Nulidade | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:05:48 |
| Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Processo de inventário. Completude da relação de bens. Reclamação de bens | 2025/03/21 | 2025-03-21 15:02:00 |
| Contrato de cofre-forte. Prestação de custódia. Presunção de responsabilidade. Cláusulas contratuais gerais. Limitação de responsabilidade do banco. Invalidade | 2025/03/11 | 2025-03-11 14:22:17 |
| Competência em razão da matéria. Pretensão indemnizatória. Factos suscetíveis de constituir crime. Princípio da adesão. Inexistência de um concreto processo penal. Competência do Tribunal Cível | 2025/03/11 | 2025-03-11 14:15:26 |
| Ação popular. Direito dos consumidores. Disponibilização do livro de reclamações eletrónico. Sociedade estrangeira. Atividade de vendas online. Isenção de custas | 2025/03/11 | 2025-03-11 14:08:39 |
| Suspensão de deliberação de destituição de gerente. Maioria imposta pelo contrato de sociedade. Invalidade da deliberação. Dever de lealdade. Alienação de imóveis em inobservância do contrato social. Justa causa de destituição | 2025/03/11 | 2025-03-11 14:05:13 |
| Providência tutelar cível. Questão de particular importância. Escolha da escola a frequentar. Processo equitativo. Aproveitamento das provas dos processos apensos. Superior interesse do menor | 2025/03/11 | 2025-03-11 14:02:05 |
| Posse. Usucapião. Servidão de passagem. Omissão da alegação dos factos relativos ao animus. Presunção do animus. Improcedência da ação | 2025/03/11 | 2025-03-11 12:25:57 |
| Impugnação da matéria de facto. Aditamento de facto não julgado em 1.ª instância. Contrato de mandato civil. Prestação de contas. Deveres de informação. Pagamento de despesas. Destruição de documentos. Abuso de direito | 2025/03/11 | 2025-03-11 12:18:52 |
| Caixa de Crédito Agrícola Mútuo. Eleições para os órgãos sociais. Recusa de candidatura. Aprovação do resultado das eleições. Anulabilidade da deliberação | 2025/03/11 | 2025-03-11 12:14:37 |
| Depoimento de parte. Declarações de parte. Contrato de seguro. Condutor habitual da viatura. Objeto do seguro. Informações inexatas. Anulabilidade do contrato de seguro | 2025/03/11 | 2025-03-11 12:02:36 |
| Inventário. Procuração. Irrevogabilidade. Ampliação do objeto do recurso | 2025/03/11 | 2025-03-11 11:56:38 |
| Ação de reivindicação. Pedido de indemnização. Município. Competência material. Tribunais Civis. Tribunais Administrativos | 2025/03/11 | 2025-03-11 11:51:43 |
| Divórcio. Alimentos. Caráter subsidiário e excecional. Cessação da obrigação alimentícia. Sentença. Condições | 2025/03/11 | 2025-03-11 11:43:40 |
| Revisão de sentença estrangeira. Brasil. Regulação das responsabilidades parentais. Princípios do contraditório e da igualdade das partes. Princípios de ordem pública internacional do estado português | 2025/03/11 | 2025-03-11 11:35:41 |
| Integração do devedor no PERSI. Ónus da prova. Extinção da instância | 2025/03/11 | 2025-03-11 11:11:20 |
| Divórcio. Separação de facto | 2025/03/11 | 2025-03-11 10:59:32 |
| Impugnação da matéria de facto. Alteração da matéria de facto. Contrato de seguro deficiência de acondicionamento da carga. Direito de regresso da seguradora contra o segurado. Culpa presumida | 2025/03/11 | 2025-03-11 10:48:58 |
| Omissão de pronúncia. Ónus da impugnação da matéria de facto. Rejeição parcial do recurso. Alteração da matéria de facto. Servidão de passagem por destinação do pai de família. Requisitos. Sinais visíveis e permanentes. Renúncia à servidão. Extinção pelo não uso. Extinção por desnecessidade. Servidão de aqueduto. Má fé. Requisitos. Pedidos líquidos ou não monetariamente mensuráveis. Repartição de custas | 2025/03/11 | 2025-03-11 10:42:27 |
| Seguro de grupo. Obrigação de informação ao aderente. Violação pelo tomador de deveres de informação. Direito da união europeia. Responsabilidade da seguradora. Abuso do direito. Prescrição | 2025/02/26 | 2025-02-26 11:19:11 |
| Prestação forçada de contas. Legitimidade. Património de beneficiário de medida de acompanhamento. Parente sucessível do beneficiário. Exceção dilatória atípica. Absolvição da instância | 2025/02/26 | 2025-02-26 11:15:25 |
| Prescrição. Declaração tácita. Reconhecimento do direito. Interrupção da prescrição | 2025/02/26 | 2025-02-26 11:11:46 |
| Intermediação financeira. Deveres de informação. Execução da relação contratual. Possibilidade de resgate antecipado das obrigações. Indemnização. Ilicitude. Nexo da causalidade. Ónus da prova | 2025/02/26 | 2025-02-26 11:08:39 |
| Perda de chance. Mandato forense. Ónus da prova | 2025/02/26 | 2025-02-26 11:01:12 |
| Dano da perda de chance processual. Responsabilidade civil de advogado. Pedido reconvencional. Falta de apresentação de réplica. Ónus da prova. Julgamento dentro do julgamento. Indemnização. Seguro | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:57:49 |
| Certificados de aforro. Responsabilidade civil do IGCP. Resgate de certificados. Penhora. Arrolamento. Processo judicial – autorização judicial de levantamento | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:54:08 |
| Título executivo. Sentença homologatória de transação. Fundamentos de oposição à execução. Factos extintivos da execução. Prova por documentos. Abuso de direito. Prova por confissão | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:48:41 |
| Anulabilidade de deliberação social. Pressupostos. Dever de informação. Disponibilização de documentos | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:37:30 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Determinação da residência e dos direitos de visita. Critérios | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:30:22 |
| Embargos de executado. Competência material. Procedimento administrativo pré-contratual. Contrato de direito privado. Incumprimento. Competência dos tribunais administrativos e fiscais | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:27:23 |
| Ação tutelar cível. Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. Despacho de indeferimento liminar. Admissibilidade. Princípio do contraditório. Manifesta improcedência do pedido | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:24:28 |
| Empreitada. Atraso na execução e entrega da obra. Cláusula penal moratória. Pressupostos. Cumprimento defeituoso | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:21:38 |
| Ação de impugnação de perfilhação. Ação de investigação de paternidade. Filiação constante do registo. Competência internacional dos tribunais portugueses. Perfilhação e registo em país estrangeiro. Demandante e demandado de nacionalidade estrangeira. Residência do demandante em portugal. Residência do demandado no estrangeiro | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:17:51 |
| Nulidades de sentença. Excesso de pronúncias. Falta de fundamentos de facto. Venda de imóvel. Discrepância entre a área do imóvel e número de oliveiras existentes e declaradas na escritura e a área e oliveiras efetivamente compradas | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:13:52 |
| Integração do executado no PERSI. Extinção do PERSI. Incumprimento contínuo das prestações. Inviabilidade de integração num segundo PERSI. Livrança em branco. Prescrição | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:10:00 |
| Finalidade do arrolamento. Partilha dos bens comuns do casal. Conta bancária. Posse efetiva os bens | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:05:44 |
| Dívida ao condomínio. Ata da reunião da assembleia de condóminos. Título executivo | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:02:08 |
| Alteração da matéria de facto. Análise crítica da prova pelo recorrente. Ação de reivindicação | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:56:26 |
| Processo tutelar cível. Jurisdição voluntária. Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Audição da criança | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:52:14 |
| Objeto do recurso. Disparidade entre as alegações e as conclusões. Usucapião. Direito de propriedade | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:49:24 |
| Impugnação da matéria de facto. Venda de coisa defeituosa. Prazo para a denúncia dos defeitos. Ónus da prova da existência do defeito no momento da venda | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:44:29 |
| Impugnação da matéria de facto. Dúvida sobre a realidade de um facto. Afirmações conclusivas. Atividade perigosa. Atividade aeronáutica. Pressupostos da responsabilidade civil | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:41:32 |
| Impugnação da matéria de facto. Omissão das exatas passagens da gravação. Rejeição do recurso. Impenhorabilidade relativa. Fins de utilidade pública. Ónus da prova | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:38:31 |
| Indeferimento liminarmente a oposição à execução. Livrança em branco. Aval. Processo extraordinário de viabilização de empresas. Pagamento | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:35:20 |
| Contrato de empreitada de obras particulares. Redução a escrito. Acordo verbal sobre outro preço. Enriquecimento sem causa. Má fé e efeitos do caso julgado e da preclusão dos meios de defesa | 2025/02/19 | 2025-02-19 09:48:43 |
| Alteração da prestação de alimentos. Alteração das circunstâncias. Aumento do rendimento disponível do progenitor obrigado à prestação | 2025/02/19 | 2025-02-19 09:34:33 |
| Intervenção do fundo de garantia automóvel. Sub-rogação do fundo de garantia automóvel. Obrigados. Aviso para pagamento do prémio de seguro. Consequências da omissão do aviso. Manutenção do contrato de seguro | 2025/02/19 | 2025-02-19 09:31:05 |
| Acidente de trabalho. Violação das regras de segurança. Nexo de causalidade. Atividade de mergulho profissional. Ultrapassagem dos limites de profundidade autorizados | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:53:26 |
| Inventário subsequente a divórcio. Relacionamento dos lucros de sociedade | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:39:35 |
| Direito de regresso da seguradora. Prazo de prescrição. Contagem. Chamamento à demanda. Concorrência de culpas. Nexo de causalidade | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:33:37 |
| Anulação de decisão arbitral. Fundamentação da decisão. Factos e convicção. Compreensibilidade | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:27:50 |
| Inventário após divórcio. Bens a relacionar e partilhar. Bens sonegados do património comum. Obrigações quanto à prova | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:22:47 |
| Acidente de viação e laboral. Indemnizações. Perda relevante de capacidade funcional. Componente patrimonial do dano biológico. Compensação da vertente não patrimonial do dano biológico | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:16:04 |
| Embargos de executado. Ónus da prova. Extrato bancário. PERSI. Comunicações. Princípio de prova. Conhecimento imediato do mérito da causa. Necessidade de produção de prova | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:11:01 |
| Título executivo. Documento particular autenticado. Autenticação de documento por advogado. Requisitos | 2025/02/12 | 2025-02-12 15:07:05 |
| Responsabilidade civil por factos ilícitos. Solidariedade entre devedores. Desistência do pedido quanto a um dos devedores. Subsistência do crédito sobre o outro devedor | 2025/02/12 | 2025-02-12 14:53:15 |
| Ação de prestação de contas. Contas bancárias. Factos complementares. Acordo para inclusão dos novos factos. Depoimento de parte. Valor probatório | 2025/02/12 | 2025-02-12 14:42:33 |
| Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Regime provisório. Alteração do regime. Alimentos | 2025/02/12 | 2025-02-12 14:05:40 |
| Resolução do contrato de arrendamento para comércio. Não uso do locado. Doença do gerente da sociedade arrendatária | 2025/02/12 | 2025-02-12 12:22:02 |
| União de facto. Enriquecimento sem causa. Cessação da união de facto. Termo inicial para o exercício do direito | 2025/02/12 | 2025-02-12 12:18:04 |
| Ação de demarcação. Encravamento do prédio | 2025/02/12 | 2025-02-12 12:11:56 |
| Comunhão conjugal. Partilha. Manifesta desproporção. Interpretação das cláusulas do contrato de partilha | 2025/02/12 | 2025-02-12 12:04:45 |
| Penhora. Registo da penhora. Novas construções não descritas no registo. Suficiência dos elementos que constam da descrição predial. Nulidade do registo da penhora | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:53:54 |
| Prova pericial. Incumprimento dos ónus da impugnação da matéria de facto. Direito de retenção do imóvel locado. Compensação ao senhorio devida pela ocupação do locado | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:50:52 |
| Ação que reconhece a posição de senhorio por ser proprietário. Pedido de reconhecimento da propriedade com base em usucapião por parte do ex-arrendatário. Caso julgado | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:45:11 |
| Adoção. Interesse da criança. Confiança do menor a instituição com vista à adoção | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:42:35 |
| Resolução. Termo final resolutivo impreciso | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:39:35 |
| Execução por alimentos devidos a menor. Abuso de direito | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:33:58 |
| O princípio da intangibilidade da obra pública. Culpa grave, leve e levíssima. Inexigibilidade da reconstituição natural | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:30:25 |
| Insucesso escolar. Medida de promoção e proteção de apoio junto de outro familiar. Acolhimento residencial | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:20:52 |
| Formação da convicção do juiz. Factos conclusivos. Ampliação da matéria de facto | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:17:49 |
| Ação executiva. Cessão de crédito à habitação. Habilitação. Nulidade da cessão | 2025/02/12 | 2025-02-12 11:12:25 |
| Alimentos a filho maior. Cessação. Grave violação dos direitos do progenitor. Desoneração do dever de prestar alimentos. Dever de respeito | 2025/02/03 | 2025-02-03 16:13:03 |
| Servidão legal de passagem. Ónus da prova. Impugnação da matéria de facto. Princípio da livre apreciação da prova | 2025/02/03 | 2025-02-03 16:04:21 |
| Auto de inspeção judicial. Nulidade processual. Sanação. Exploração agrícola de tipo familiar. Direito de preferência | 2025/02/03 | 2025-02-03 16:01:59 |
| Procedimento especial de despejo. Poderes de representação. Abuso do direito. Despacho saneador | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:59:01 |
| Ação de reivindicação. Usucapião. Acessão imobiliária. Boa-fé | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:56:14 |
| Seguro de vida. Dever de informação. Cláusulas contratuais gerais. Ónus de alegação e ónus da prova. Anulação do contrato de seguro | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:51:58 |
| Letra. Aval. Relação subjacente. Pacto de preenchimento. Plano de revitalização de empresa | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:48:32 |
| Empreitada. Defeitos. Danos não patrimoniais do dono da obra. Adequação dos meios de prova aos factos a provar. Prova pericial | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:45:24 |
| Servidão de passagem. Autorização para passar pelo prédio serviente. Constituição por usucapião. Inversão do título da posse | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:42:23 |
| Contrato de atribuição de cartão de crédito. Conceito de consumidor. PERSI | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:39:09 |
| Convenção CMR. Extravio de mercadoria. Negligência. Limitação da responsabilidade do transportador | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:36:07 |
| Processo tutelar de menores em perigo. Medida de apoio junto dos pais. Medida provisória de acolhimento residencial | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:31:21 |
| Junção de documentos. Certidão permanente. Entrega de códigos de acesso. Poderes deveres do tribunal | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:19:21 |
| Ação popular. Forma de processo. Competência em razão da matéria. Juízo central cível/local cível | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:16:06 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais competência territorial. Residência da criança | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:10:01 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Incumprimento precoce. Incidente processual. Requerimento enviado por comunicação eletrónica. Intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:07:22 |
| Apoio judiciário. Decisão tácita. Revogação da decisão tácita | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:56:51 |
| Impugnação da matéria de facto. Omissão da indicação exata das passagens da gravação. Rejeição do recurso. Danos corporais provocados por cão. Presunção de culpa do dono. Indemnização por danos futuros. Indemnização por danos não patrimoniais. Início da contagem dos juros | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:53:29 |
| Contrato de arrendamento. Autarquia local. Competência em razão da matéria. Tribunais administrativos | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:49:46 |
| Divórcio por mútuo consentimento. Destino da casa de morada de família. Falta de acordo dos cônjuges. Atribuição do arrendamento pelo tribunal. Pedido pelo cônjuge interessado | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:41:21 |
| Transação. Não homologação. Conteúdo contrário a imposição legal. Falta de interesse em agir. Concertação entre as partes. Finalidade meramente registral | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:38:25 |
| Procedimento especial de revitalização. Pessoa especialmente relacionada com o devedor. Alargamento por via interpretativa. Relação de domínio. Créditos subordinados. Recusa de homologação do acordo extrajudicial | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:35:10 |
| Destituição de gerente. Abuso do direito. Tu quoque | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:29:04 |
| Doação. Cláusula modal. Incumprimento da cláusula. Direitos do doador | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:23:07 |
| Ação especial de tutela de personalidade. Direito ao sossego. Ruídos. Litigância de má-fé | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:20:16 |
| Habilitação de cessionário. Prescrição do crédito cedido. Notificação ao devedor | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:57:17 |
| Servidão de passagem. Construção de muro que delimita o leito da servidão. Abertura com portão | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:53:06 |
| Partilha dos bens do casal. “regra da metade”. Partilha de um único bem imóvel. Nulidade | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:35:56 |
| Prova pericial. Requisitos. Indeferimento | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:23:00 |
| Aceitação da herança. Caducidade. Inventário. Ilegitimidade. Abuso do direito. Reconhecimento do direito | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:17:40 |
| Reapreciação da matéria de facto. Irrelevância para a decisão a proferir. Usucapião. Acessão na posse. Indemnização por benfeitorias | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:10:30 |
| Decisão que fixou o período de diferimento de desocupação do locado. Poder discricionário. Irrecorribilidade | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:07:05 |
| Presunções presuntivas. Inversão do ónus da prova. Contestação da existência da dívida. Actos incompatíveis com a presunção do pagamento | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:03:36 |
| Início da contagem de juros de mora. Cláusula penal compulsória/compensatória. Redução da cláusula penal | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:59:55 |
| Contrato de arrendamento. Falta de redução a escrito do contrato. Nulidade. Ónus da prova | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:52:51 |
| Injunção. Danos derivados do incumprimento do contrato. Contratos celebrados com consumidores. Uso indevido do processo de injunção | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:48:59 |
| Contrato promessa de doação. Impossibilidade de recurso à execução específica | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:45:24 |
| Juros de mora englobados na parte dispositiva de sentença condenatória. Prazo de prescrição. Reconhecimento da dívida | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:37:28 |
| Condomínio. Competência para a administração das zonas comuns. Dever de vigilância do estado de conservação das zonas comuns. Relação entre o condomínio e a administradora | 2025/01/17 | 2025-01-17 09:34:17 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Fixação do objeto do processo. Extinção de medida de coação penal. Reflexos no processo tutelar cível. Recusa de convívios pelo menor. Maturidade e capacidade de análise. Superior interesse da criança. Princípio do igual contributo para alimentos | 2025/01/08 | 2025-01-08 10:17:47 |
| Expropriação por utilidade pública. Justa indemnização. Acórdão arbitral. Solo apto para construção. Método comparativo fiscal. Método de custo de construção. Caso julgado | 2025/01/08 | 2025-01-08 10:01:55 |
| Acompanhamento de maior. Escolha do acompanhante. Primazia à preferência do beneficiário. Critério de designação pelo tribunal. Desnecessidade de anuência do acompanhante | 2025/01/08 | 2025-01-08 09:57:18 |
| Inventário após divórcio. Remessa para os meios comuns. Titularidade de saldos bancários ou aplicações financeiras. Âmbito dos bens a relacionar. Conferência ao património comum | 2025/01/08 | 2025-01-08 09:53:46 |
| Atividade de disponibilização de serviços à distância. Plataforma digital. Estafeta. Contrato de trabalho. Presunção. Constitucionalidade | 2024/12/27 | 2024-12-27 17:21:36 |
| Atividade de disponibilização de serviços à distância. Plataforma digital. Estafeta. Contrato de trabalho. Presunção. Constitucionalidade | 2024/12/27 | 2024-12-27 17:17:59 |
| Venda executiva. Decisão de apreensão do bem em insolvência. Venda antes da apreensão. Produto da venda. Transmissão da propriedade do bem | 2024/12/27 | 2024-12-27 15:44:32 |
| Acompanhamento de maior. Indeferimento liminar da petição. Falta de elementos indiciadores da situação clínica alegada. Suficiência da documentação clínica junta com a petição inicial. Superior interesse do beneficiário | 2024/12/12 | 2024-12-12 16:24:12 |
| Propriedade horizontal. Conservação e reparação das partes comuns. Obrigações do condomínio. Terraço de cobertura | 2024/12/12 | 2024-12-12 16:20:01 |
| Embargos de terceiro. Princípio da confiança. Inversão do título da posse | 2024/12/12 | 2024-12-12 16:00:29 |
| Contrato promessa. Reconhecimento das assinaturas. Nulidade. Renúncia. Ordem pública. Abuso do direito | 2024/12/12 | 2024-12-12 15:36:11 |
| Alteração das responsabilidades parentais. Figura parental primária de referência. Factores de atribuição da guarda. Má fé | 2024/12/12 | 2024-12-12 15:31:46 |
| Letra. Prescrição do direito de acção cambiária. Quirógrafo. Ónus de alegação do exequente. Aval. ALD | 2024/12/12 | 2024-12-12 15:25:05 |
| Património conjugal. Cobrança de créditos entre os cônjuges antes da partilha. Juros de mora | 2024/12/12 | 2024-12-12 15:20:59 |
| Acção de responsabilidade civil. Ampliação do pedido. Alteração da causa de pedir | 2024/12/12 | 2024-12-12 15:18:16 |
| Regulação de responsabilidades parentais. Alimentos devidos a menor. Maioridade do credor. Legitimidade ativa do progenitor não devedor. Prazo de prescrição | 2024/12/12 | 2024-12-12 13:04:00 |
| Deliberações de assembleia de condóminos. Anulação de deliberações. Junção de documentos. Obras. Fração autónoma. Partes comuns. Regime jurídico da urbanização e edificação | 2024/12/12 | 2024-12-12 13:00:24 |
| Acidente de viação. Mudança de direção para a esquerda. Prioridade de passagem. Princípio da confiança. Causalidade. Culpa | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:53:24 |
| Venda de veículo automóvel usado. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Exclusão ou limitação de direitos do consumidor | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:47:03 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Residência alternada. Alteração da residência da criança | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:32:24 |
| Alteração do exercício das responsabilidades parentais. Superior interesse do menor. Audição da criança. Residência partilhada | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:25:58 |
| Incumprimento das responsabilidades parentais. Admissão de articulado. Alegações complementares. Ampliação do pedido. Prestações alimentares. Maioridade | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:22:56 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Prazo de prescrição. Alegação implícita de factos com vista a determinar a data do efetivo conhecimento pelo autor de que dispõe do direito à indemnização. Ónus de impugnação | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:30:51 |
| Acção de reivindicação. Impedimentos da prova testemunhal. Requisitos da posse. Sucessão na posse. Presunção derivada de posse anterior a registo de aquisição a favor de outrem | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:25:38 |
| Compra e venda de motociclo novo. Ocorrência de avaria no prazo de garantia. Ónus da prova. Falta de óleo lubrificante. Acção culposa/negligente do lesado | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:22:24 |
| Alimentos aos filhos. Progenitor desempregado, preso ou que não aufira rendimentos ou sem meios económicos conhecidos | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:19:10 |
| Contrato de seguro. Procedimento pré judicial de regularização do sinistro. Proposta razoável de indemnização. Cálculo judicial da indemnização. Perda total de veículo. Salvado | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:04:04 |
| Prova dos factos. Presunções judiciais | 2024/11/29 | 2024-11-29 14:58:39 |
| Título executivo baseado em requerimento injuntivo. Indeferimento liminar. Conhecimento oficioso da excepção de uso indevido do procedimento injuntivo. Despacho de aperfeiçoamento | 2024/11/29 | 2024-11-29 14:55:59 |
| Ação de divisão de coisa comum. Suspensão da instância. Causa prejudicial. Inventário mortis causa | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:21:46 |
| Legado testamentário. Coisa certa e determinada. Património comum dos cônjuges. Aceitação do legado. Aquisição do direito sobre a coisa legada. Exigência do cumprimento | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:18:50 |
| Acidente de viação. Cruzamento. Prioridade de passagem. Nexo de causalidade. Culpa. Indemnização. Sub-rogação | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:16:11 |
| Inventário mortis causa. Prova pericial. Remessa para os meios comuns. Quota ideal do prédio. Avaliação da quota. Possibilidade de destaque de parcelas | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:13:02 |
| Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Dano à saúde. Integridade corporal. Cálculo da indemnização | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:09:53 |
| Citação pessoal. Citius. Procedimento cautelar comum. Meios de prova. Erro de julgamento. Remoção do cabeça de casal. Periculum in mora | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:04:04 |
| Plano de revitalização. Extinção de hipoteca. Inobservância de regime legal imperativo. Violação não negligenciável. Princípio da indisponibilidade dos créditos tributários. Inaplicabilidade aos demais credores. Âmbito de eficácia do plano | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:28:34 |
| Processo especial de revitalização. Créditos não modificados. Direito de voto. Princípio da indisponibilidade dos créditos tributários. Alteração relevante quanto ao crédito | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:24:59 |
| Simulação. Caso julgado formal. Impugnação da decisão de facto. Ónus da prova. Inversão do ónus da prova. Prova documental | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:21:39 |
| Contrato de locação financeira. Interpretação do negócio jurídico. Questão de direito. Título cambiário em branco. Interpelação prévia do avalista. Mora do subscritor da livrança. Indemnização por aplicação de cláusula penal. Tributação em sede de IVA | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:17:39 |
| Jogos e apostas online. Violação de cláusulas contratuais. Responsabilidade contratual. Nexo de causalidade | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:10:52 |
| Contrato promessa de partilhas. Equilíbrio na partilha. Participação dos cônjuges no património comum. Execução específica | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:06:05 |
| Livrança. Relação subjacente. Contrato de mútuo bancário. Pagamento em prestações. Prescrição. Uniformização de jurisprudência | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:03:22 |
| Despacho saneador. Ineptidão da petição. Indemnização. Prescrição. Relegação para conhecimento a final | 2024/11/27 | 2024-11-27 16:55:30 |
| Empreitada. Defeitos. Ampliação do pedido. Denúncia dos defeitos | 2024/11/27 | 2024-11-27 15:31:29 |
| Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Regime provisório. Falta de fundamentação. Nulidade da decisão | 2024/11/27 | 2024-11-27 15:28:27 |
| Revisão de sentença estrangeira. Pedido de reconhecimento de casamento celebrado em frança. Nome próprio do requerente é diferente nos registos francês e português | 2024/11/22 | 2024-11-22 17:08:20 |
| Regime parental de residência alternada. Inadequação. Contexto existencial do menor. Conflito entre os progenitores. Idade das crianças. Distância considerável | 2024/11/14 | 2024-11-14 17:10:32 |
| Investigação de paternidade. Reapreciação da prova. Presunção. Prazo de caducidade | 2024/11/14 | 2024-11-14 17:06:33 |
| Despacho saneador. Conhecimento do mérito. Ação de preferência. Interpretação de anterior transação. Necessidade de produção de provas | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:57:52 |
| Impugnação pauliana. Deserção da instância. Caducidade do direito de impugnação. Suspensão do prazo. Reinício de contagem | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:54:01 |
| Despacho determinativo da forma da partilha. Pagamento de dívida por herdeiro habilitado no lugar do inventariado. Ato de representação do património hereditário. Sub-rogação no lugar do devedor originário. Interesse coletivo protegido pelo processo de insolvência. Prevalência sobre o interesse dos herdeiros. Reclamação na insolvência | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:50:49 |
| Inventário. Decisão homologatória da partilha. Caso julgado. Decisões do notário. Impugnação judicial. Ata da conferência preparatória. Pagamento das tornas | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:47:08 |
| Nulidade por erro na forma do processo. Ineptidão por falta de causa de pedir. Não redução a escrito do depoimento de parte. Quando este implique confissão | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:43:24 |
| Critério aferidor da legitimidade processual. Presunções judiciais. Ónus da prova acerca da comunicação de ccg’s. Exclusão de cláusulas não comunicadas/explicitadas. Aluimento de terras. Inversão do contencioso | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:36:17 |
| Embargos de terceiro. Contrato promessa com eficácia real. Penhora. Posse. Recebimento dos embargos | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:21:55 |
| Contrato de arrendamento. Formalidade ad probationem. Reivindicação. Título de ocupação. Imputação da falta de redução a escrito do contrato. Ónus | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:18:01 |
| Incumprimento da regulação das responsabilidades parentais. Indeferimento liminar por manifesta improcedência do pedido | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:13:00 |
| Sustação de execução cível. Penhora prévia em execução fiscal. Diligências a efectuar com vista ao levantamento da sustação | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:04:05 |
| Direito do utente a facturação mensal detalhada. Emissão de factura global abrangendo oito meses. Recusa do utente em pagar. Solicitação de factura mensal detalhada | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:59:57 |
| Inclusão na factualidade dada como provada de “juízos conclusivos”. Presunções judiciais. Carga composta por painéis de alumínio, verificando-se a queda destes. Infracção das regras de segurança no trabalho. Direito de regresso da seguradora sobre o empregador do lesado | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:52:27 |
| Acidente de viação. Condução sob efeito do álcool. Direito de regresso da seguradora. Análise através da recolha de sangue ao condutor | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:45:18 |
| Embargos de executado. Indeferimento liminar. Despacho de aperfeiçoamento | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:42:13 |
| Execução fiscal. Sustação da execução comum | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:38:47 |
| Incumprimento da obrigação de alimentos. Propositura de acção com vista à redução de alimentos. Regime especial previsto na primeira parte do artigo 2006º do Código Civil | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:33:49 |
| Serviços públicos essenciais. Fornecimento de energia eléctrica. Prescrição/caducidade. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Notificação judicial avulsa | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:27:40 |
| Contrato-promessa. Interpelação admonitória. Prazo razoável. Incumprimento definitivo. Resolução do contrato | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:18:03 |
| Transporte internacional rodoviário de mercadorias. Obrigação de resultado. Perda da mercadoria. Ónus da prova. Presunção de culpa do devedor. Responsabilidade do transportador | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:11:39 |
| Acidente de viação. Valor da indemnização. Dano biológico. Danos não patrimoniais. Equidade. Juros de mora | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:04:46 |
| Preterição da sujeição ao PERSI. Exceção dilatória inominada. Conhecimento oficioso pela relação. Absolvição da instância | 2024/11/14 | 2024-11-14 14:56:16 |
| Regime de convívio entre avós e netos. Alteração do regime. Fundamentos | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:41:20 |
| Procedimento europeu de injunção. Não dedução de oposição. Primado do direito da união europeia. Fundamentos de oposição à execução. Penhora de imóvel pertencente a ambos os cônjuges. Execução movida contra um dos cônjuges | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:32:39 |
| Sentença homologatória da partilha. Caso julgado. Ação de reconhecimento do direito de propriedade. Usucapião. Inversão do título de posse | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:29:46 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses. Requerimento de injunção europeia. Partes domiciliadas em diferentes estados-membros. Transporte internacional de mercadorias. Pagamento dos respetivos serviços. Absolvição da instância | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:24:37 |
| Enriquecimento sem causa. Obrigação de restituição. Cumprimento pelo garante hipotecário. Sócios da sociedade mutuária. Insolvência da mutuária | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:21:20 |
| Letra de câmbio. Título executivo. Portaria 28/2000 de 27/1 | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:07:07 |
| Interpretação de cláusula testamentária. Legados. Pagamento do imposto de selo | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:03:24 |
| Contrato de mútuo. Concedido a pessoa diferente do réu. Representação aparente. Invalidade. Juros de mora | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:59:22 |
| Impugnação pauliana. Caducidade. Interesse em agir | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:51:18 |
| Arrendamento para habitação. Renovação. Carácter supletivo do previsto no artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:47:09 |
| Despacho de aperfeiçoamento dos articulados. Omissão de despacho vinculado. Nulidade. Presunções judiciais | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:43:24 |
| Perda de oportunidade. Chance. Facto ilícito. Ónus da prova | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:39:54 |
| Compensação. Excepção. Reconvenção. AECOP | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:36:23 |
| Inventário. Necessidade de obtenção de provas ou informações junto de entidades da república francesa. Modo de as obter | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:29:36 |
| Sub-rogação. Interesse atendível do terceiro. Penhora de quinhão hereditário detido pelo terceiro | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:25:37 |
| Cláusulas contratuais gerais. Deveres de comunicação/informação. Ónus da prova. Aval prestado por sócio-gerente de sociedade beneficiária de financiamento bancário | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:21:22 |
| Direito de preferência. Prédios confinantes. Elementos essenciais da alienação. Renúncia. Depoimento de parte | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:18:05 |
| Conhecimento da caducidade. Direitos disponíveis. Recurso à equidade | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:14:32 |
| Acidente de viação. Queda durante operação de carga. Montante da indemnização. Comunicação do segurador. Não assunção de responsabilidade | 2024/10/24 | 2024-10-24 14:55:13 |
| Dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal. Identidade entre o direito acautelado e o que se pretende fazer valer no processo definitivo. Embargo de obra nova. Prejuízo | 2024/10/16 | 2024-10-16 11:39:35 |
| Factos complementares não alegados. Acidente de viação. Manobra causal do acidente. Culpa do lesado | 2024/10/10 | 2024-10-10 10:48:28 |
| Contrato de empreitada de obras particulares. Exigência de forma. Nulidade formal atípica. Prova testemunhal. Livro de obra. Aceitação da obra. Anulação da sentença. Aperfeiçoamento dos articulados | 2024/10/10 | 2024-10-10 10:36:27 |
| Ação de simples apreciação negativa. Direito de propriedade. Ónus da prova. Presunção derivada do registo predial | 2024/10/10 | 2024-10-10 10:17:02 |
| Acidente de viação. Peão. Riscos próprios do veículo. Culpa exclusiva do lesado. Afastamento da concorrência do risco | 2024/10/10 | 2024-10-10 09:43:32 |
| Seguro facultativo de danos próprios. Acidente de viação. Exclusão da cobertura. Abandono do local do acidente. Chegada da autoridade policial | 2024/10/10 | 2024-10-10 09:40:27 |
| Compra e venda. Coisa defeituosa. Boa fé. Abuso do direito | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:46:54 |
| Propriedade horizontal. Instalação de elevador. Inovação. Prejuízo para a utilização das partes comuns e acesso a uma das fracções | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:44:03 |
| Contrato de arrendamento. Resolução. Má fé | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:38:19 |
| Contribuições à Segurança Social. Prescrição. Interrupção | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:34:33 |
| Recusa de registo predial. Caso julgado | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:31:24 |
| Acidente de viação. Privação do uso do veículo. Cálculo dos danos. Actualização pelo decurso do tempo | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:28:28 |
| Citação. Pessoa colectiva. Presunção. Sentença. Título executivo | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:24:24 |
| Arrendamento não habitacional. Benfeitorias. Interpretação do contrato. Compensação. Equidade | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:20:00 |
| Abuso do direito. Desequilíbrio no exercício do direito. Desproporção grave | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:13:37 |
| Entrega de menor. Rapto internacional de crianças. Retenção ilícita | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:08:26 |
| Depoimento de parte. Valor. Confissão | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:05:39 |
| Contrato de mediação imobiliária. Nulidade. Contrato de consultoria imobiliária. Prestação de serviços | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:02:57 |
| Promoção e protecção. Guarda alternada. Situação de urgência. Suspensão da medida. Contraditório | 2024/10/04 | 2024-10-04 10:59:49 |
| Presunções judiciais. Princípio in dubio pro reo | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:10:38 |
| Admissibilidade de recurso. Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Regime geral do processo tutelar cível | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:02:15 |
| Danos não patrimoniais. Denúncia caluniosa. Processo disciplinar. Médica. Montante da indemnização | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:57:04 |
| Acidente de viação no estrangeiro. Legitimidade passiva. Representante em Portugal de seguradora sediada noutro país da eu. Poderes expressos de representação | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:54:16 |
| Rapto internacional de crianças. Procedimento especial. Deslocação ou retenção ilícita. Residência habitual. Vontade do menor. Fundamentos de recusa do regresso | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:51:13 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses. Responsabilidade contratual. Contrato de prestação de serviços | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:47:00 |
| Acção de preferência. Valor da acção. Renúncia ao direito de preferência | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:43:58 |
| Injunção. Concretização/individualização da pretensão injuntiva. Ineptidão do requerimento injuntivo. Necessidade de aperfeiçoamento do requerimento injuntivo | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:41:08 |
| Compra e venda de veículo automóvel. Veículo viciado. Dever de restituição. Pedido de cancelamento do registo | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:38:03 |
| Restituição provisória de posse. Constituto possessório. Mero detentor | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:35:38 |
| Propositura da acção por serviços de electricidade. Prazo. Prescrição. Caducidade | 2024/10/01 | 2024-10-01 10:30:47 |
| Empreitada. Defeitos. Caducidade | 2024/10/01 | 2024-10-01 10:26:50 |
| Contrato de prestação de serviços inominado. Serviços na área da informática. Excepção de não cumprimento. Boa fé | 2024/10/01 | 2024-10-01 10:24:15 |
| Seguro facultativo. Privação do uso ou veículo de substituição. Perda total | 2024/10/01 | 2024-10-01 10:21:02 |
| Execução. Letra em branco. Preenchimento. Abuso de direito | 2024/10/01 | 2024-10-01 10:04:37 |
| Erro de escrita. Articulado. Aperfeiçoamento. Rectificação | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:59:13 |
| Letra que, não obedecendo integralmente aos requisitos impostos pela respetiva LU, seja invocada como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respetiva emissão. Título executivo | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:54:20 |
| Alimentos a filho maior. Formação. Alimentos provisórios. Exclusão de procedimento | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:47:22 |
| Tutela da personalidade. Direito ao descanso e tranquilidade. Ruído com origem em prédio vizinho | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:44:21 |
| Despejo imediato. Falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. Contestação | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:40:51 |
| Acção popular. Aplicação da taxa de ISP. Princípio da adesão ao processo penal. Reenvio ao Tribunal de Justiça da UE | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:38:14 |
| Atribuição provisória da utilização da casa de morada de família. Critérios | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:33:32 |
| Renovação de deliberações sociais anuláveis. Vício de conteúdo. Deliberação de amortização. Efeitos. Caducidade | 2024/09/30 | 2024-09-30 16:39:27 |
| Contrato de fornecimento de energia elétrica. Consumidor. Contador falseado. Consumos irregulares. Responsabilidade. Culpa | 2024/09/30 | 2024-09-30 16:36:32 |
| Ónus da prova de cláusula excludente de cobertura do risco. Substituição da parte pelo juiz árbitro | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:35:39 |
| Vinculação de um terceiro numa transacção. Actuação da parte em nome do terceiro. Ónus de impugnação | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:29:44 |
| Acção de investigação de paternidade. Maioridade. Prazo de propositura. Conhecimento superveniente da paternidade. Inconstitucionalidade | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:24:41 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Deliberação da assembleia de condóminos. Título executivo. Administração dos bens da herança pelo cabeça de casal. Dívidas da herança ao condomínio. Inexistência de inventário pendente | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:13:02 |
| Novação. Exigência de intenção expressa de convencionar a substituição da obrigação antiga por uma nova. Elementos acessórios da relação creditória | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:05:41 |
| Pagamento da taxa de justiça. Critério do vencimento. Remanescente da taxa de justiça devida | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:01:02 |
| Expropriação. Critérios da fixação da indemnização. Valor do laudo dos Peritos | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:57:59 |
| Incidente de anulação da venda. Omissão da indicação dos factos provados. Poderes do Tribunal da Relação | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:53:41 |
| Pharming. Homebanking. Responsabilidade da entidade bancária. Ilisão da presunção de culpa do artigo 799º, n.º1 do CC | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:50:10 |
| Renovação da instância executiva nos termos do artigo 850.º do CPC. PERSI. Momento em que o executado pode invocar tal excepção | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:46:10 |
| Declaração de insolvência. Substituição processual do insolvente pelo administrador da insolvência. Confissão | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:39:24 |
| Processo tutelar. Rapto internacional de crianças. Vontade do menor em não regressar ao país de origem | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:36:39 |
| Promessa de compra e venda sem antecipação dos efeitos translativos do contrato definitivo. Aquisição da posse pelo promitente comprador. Inversão do título da posse | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:33:33 |
| Inventário para separação de meações. Pagamento de rendas ao ex-marido da autora sendo esta a cabeça de casal. Carácter liberatório de tal pagamento | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:31:07 |
| Direito de preferência. Terreno de regadio. Junção de documentos. Alteração da causa de pedir na réplica | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:25:28 |
| Deveres dos administradores de sociedades. Dever de lealdade. Dever de cuidado. Conflito de interesses | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:18:35 |
| Processo de promoção e proteção. Medida de entrega a instituição com vista a adoção. Interesses conflituantes entre menor e progenitores. Debate judicial. Defensor oficioso. Tutela jurisdicional efetiva. Nomeação de acordo com a lei do patrocínio judiciário | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:14:50 |
| Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Cessão de quotas. Falta de poderes de representação. Ratificação tácita pelo adquirente. Eficácia para com a sociedade | 2024/09/30 | 2024-09-30 12:16:35 |
| Despacho de aperfeiçoamento. Alteração unilateral de pedido ou causa de pedir. Prédios pertencentes ao mesmo dono. Servidão por destinação de pai de família. Valorização da propriedade imobiliária. Não extinção por desnecessidade | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:58:56 |
| Oposição à execução. Fornecimento de bens. Prescrição presuntiva. Confissão judicial | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:14:38 |
| Prazo de prescrição. Início da contagem. Reconhecimento do direito. Dano continuado | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:09:33 |
| Penhora de diferentes imóveis em diferentes execuções fiscais. Pluralidade de executados. Penhora de bens numa única execução comum. Sustação da execução | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:05:56 |
| Prescrições judiciais. Decaimento no pedido de condenação da outra parte em litigância de má fé. Responsabilidade pelo pagamento das custas | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:01:42 |
| Contrato promessa. Mandato sem representação. Ineficácia relativa. Abuso do direito | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:57:48 |
| Testamento. Exigências de forma. Capacidade do testador. Doença. Ónus da prova. Invalidade | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:49:43 |
| Título executivo. Ata da assembleia de condóminos. Sanção pecuniária. Lei interpretativa. Aplicação retroativa | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:46:06 |
| Competência material. Membro do conselho de administração de empresa municipal. Estatuto do gestor público (EGP). Crédito por férias. Subsídio de natal e indemnização. Tribunal de competência genérica | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:38:41 |
| Expropriação parcial. Capacidade edificativa. Prédio sobrante. Indemnização | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:24:35 |
| Responsabilidade pré-contratual. Princípio do boa-fé. Proteção da confiança. Indemnização. Interesse contratual negativo. Remanescente da taxa de justiça | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:21:12 |
| Acidente de trabalho. Direito à reparação não prevista na LAT. Herdeiros legais do acidentado. Competência material. Tribunais cíveis | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:17:48 |
| Alimentos devidos a filho maior. Cessação. Ónus da prova. Meios coercitivos. Legitimidade. Limites de impenhorabilidade. Subsídio de doença. Intervenção do FGADM | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:14:12 |
| Linhas de transporte de energia elétrica. Servidão administrativa. Constituição da servidão. Direito a indemnização. Prescrição. Dever de gestão de combustível. Intromissão lícita | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:10:08 |
| Obrigação natural. Doação em cumprimento de dever moral ou social. Doação remuneratória. Proposta de doação. Aceitação pelo donatário | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:35:17 |
| Fornecimento de energia eléctrica. Restituição do pagamento indevido. Ónus da prova. Facturação por estimativa | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:28:13 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Ineficácia relativa dos actos de disposição e oneração do bem penhorado. Extinção da execução | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:24:32 |
| Expropriação. Esclarecimentos prestados pelos peritos na audiência de julgamento. Valor do relatório pericial. Critérios de fixação do valor da indemnização | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:19:55 |
| Inventário. Erro de cálculo ou de escrita na elaboração do mapa da partilha. Reclamação contra o mapa. Alteração da partilha posterior ao trânsito em julgado da sentença que a homologa | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:11:10 |
| Responsabilidade civil extracontratual do estado. Erro judiciário. Falta de revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. Inconstitucionalidade do artigo 13.º n.º 2 da Lei 67/2007 de 31/12. Reenvio prejudicial | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:07:59 |
| Revisão de sentença estrangeira; violação dos princípios de ordem pública internacional do estado português; oposição ao reconhecimento de sentença estrangeira; com o fundamento em que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português; quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa. | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:02:56 |
| Divórcio. Separação de facto. Despacho de arquivamento penal. Valor probatório | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:51:44 |
| Título executivo. Livrança. Requisitos. Indeferimento liminar | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:47:11 |
| Mediação imobiliária. Compra e venda. Restituição da comissão. Enriquecimento sem causa. Prescrição | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:41:56 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Regime provisório. Produção da prova. Residência alternada. Interesse do menor | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:37:28 |
| Acidente de viação. Relação de comissão. Culpa. Indemnização. Privação do uso | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:34:09 |
| Processo de promoção e protecção. Obrigatoriedade de audição do menor | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:18:59 |
| Competência material. Responsabilidade por erro judiciário | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:16:17 |
| Regime de bens. Aplicabilidade da lei inglesa. Compropriedade | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:11:42 |
| Comunicação de entidade bancária a AI a autorizar o cancelamento de hipotecas objecto de contratos promessa celebrados pelo insolvente. Comunicação de tal intenção por parte do AI aos promitentes compradores. Promessa de venda | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:05:20 |
| Habilitação de cessionário. Prova dos requisitos da cessão | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:01:51 |
| Acção de honorários de advogado. Contactos entre o advogado e seguradora sem recurso a tribunal. Fixação do montante dos honorários | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:58:54 |
| Redução da cláusula penal. Excessiva onerosidade. Cumprimento parcial da obrigação | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:55:00 |
| Responsabilidades parentais. Obrigatoriedade da audição do menor | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:49:14 |
| Procedimento cautelar não especificado. Supensão/extinção ao abrigo do disposto no artigo 17.º-E do CIRE | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:45:21 |
| Título executivo. Documento autenticado. Vencimento da obrigação. Obrigação com prazo certo | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:41:14 |
| Conta bancária. Cotitularidade. Propriedade dos fundos. Transferência não autorizada. Danos. Forma do processo | 2024/06/24 | 2024-06-24 16:39:34 |
| Prestação de contas. Movimentação de contas bancárias. Administração de bens e interesses alheios | 2024/06/24 | 2024-06-24 16:36:41 |
| Acordo de revogação de contrato de trabalho. Exigências de forma. Nulidade. Despedimento ilícito. Sociedades em relação de grupo e de domínio. Indemnização por antiguidade. Responsabilidade solidária | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:00:13 |
| Acidente de viação. Indemnização. Danos não patrimoniais. Equidade | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:45:45 |
| Administrador de insolvência. Remuneração variável. Critérios de fixação. Equidade. Resultado da liquidação | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:43:04 |
| Embargos de terceiro. Contrato-promessa com traditio. Pagamento integral do preço. Penhora. Posse do promitente comprador | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:38:57 |
| Dano biológico. Esforços suplementares. Vertente patrimonial do dano. Dano não patrimonial. Cálculo da indemnização | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:28:32 |
| Embargos de executado. Livrança. Avalistas. Prazo de prescrição. Obrigação fraccionada. Interrupção da prescrição | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:11:31 |
| Processo especial de tutela da personalidade. Pressupostos. Requerente anteriormente declarado falido e reabilitado. “direito ao esquecimento” das dívidas. Deveres de prestação de informações por parte dos bancos | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:39:46 |
| Condução sob a influência do álcool. Direito de regresso da seguradora. Prova do nexo causal | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:32:36 |
| Acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Petição factualmente deficiente. Ineptidão da P.I.. Factos supervenientes | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:29:13 |
| Documento particular autenticado. Assunção/confissão de dívida. Requisitos do termo de autenticação notarial | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:25:18 |
| Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Deveres do cessionário findo o contrato. Incumprimento da obrigação de restituição do estabelecimento findo o contrato. Cessão da posição contratual do cessionário a terceiro. Indemnização | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:15:26 |
| Prova pericial. Indeferimento | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:06:26 |
| Furto de veículo. Seguro de danos próprios. Ónus da prova da subtracção. Prova indirecta. Contraprova a cargo da seguradora | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:03:54 |
| Responsabilidade civil de advogado. Indemnização por dano de chance. Notificação judicial dirigida a mandatário judicial devolvida com a menção “objecto não reclamado”. Não apresentação de justificação para o não levantamento de tal notificação. | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:59:55 |
| Cessação da prestação de alimentos. Alteração superveniente das circunstâncias. Ónus da prova | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:54:54 |
| Arrendamento rural. Erro sobre o objecto do negócio. Resolução do contrato por erro e alteração das circunstâncias. Decisão surpresa | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:52:18 |
| Resolução/rescisão contratual. Caducidade. Regras supletivas de imputação do cumprimento | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:47:47 |
| Título executivo. Sentença homologatória de transacção. Interpelação para vencimento e exigibilidade de prestações vincendas. Suprimento pela citação da falta de interpelação extrajudicial | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:43:39 |
| Rejeição do recurso de facto. Constituição de servidão de passagem por destinação de pai de família. Declaração constante de escritura pública de oposição à constituição de tal servidão | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:35:58 |
| Acção de demarcação. Critérios legais para proceder à demarcação | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:33:07 |
| Inventário. Mapa da partilha. Passivo. Falta de acordo. Operações da partilha | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:30:17 |
| Prazo para a junção de documentos. O prazo a que se alude no artigo 423.º n.º 3 do CPC tem como referência a efectiva realização do julgamento | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:27:06 |
| Contrato de empreitada. Qualificação do contrato. Aquisição e instalação de equipamento. Prescrição presuntiva. Execução de trabalhos. Interpretação restritiva | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:19:03 |
| Negócio inválido por vício de forma. Redução. Usucapião. Mera detenção. Inversão do título de posse. Prédio integrado em herança. Casa de morada de família. Aplicação analógica | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:16:00 |
| Levantamento de sigilo. Advogado constituído mandatário judicial. Depoimento como testemunha. Invalidade de transação. Dever prevalecente | 2024/05/27 | 2024-05-27 16:11:29 |
| Procedimento administrativo de dissolução de sociedade. Registo do encerramento da liquidação. Extinção da sociedade. Processo de insolvência. Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide | 2024/05/27 | 2024-05-27 16:06:17 |
| Procedimento de injunção. Obrigações emergentes de transações comerciais. Complexidade da causa | 2024/05/20 | 2024-05-20 14:15:38 |
| Servidão voluntária de passagem. Desnecessidade. Constituição. Invalidade por vício de forma. Inalegabilidade formal. Boa-fé. Abuso do direito | 2024/05/20 | 2024-05-20 14:11:38 |
| Alimentos devidos a menor. Intervenção do FGADM. Rendimentos ilíquidos. Valores penhorados. Inconstitucionalidade | 2024/05/20 | 2024-05-20 14:08:04 |
| Testamento. Interpretação. Deixa testamentária. Imóveis situados em determinada área geográfica. Herdeiro | 2024/05/20 | 2024-05-20 14:03:32 |
| Doação. Revogação por indignidade | 2024/05/20 | 2024-05-20 13:59:57 |
| Restituição provisória de posse. Esbulho. Violência. Decisão surpresa. Compropriedade | 2024/05/20 | 2024-05-20 13:57:17 |
| Acção de indemnização por danos decorrentes da ruptura conjugal. Competência | 2024/05/20 | 2024-05-20 13:52:29 |
| Contrato de empreitada. Sub-empreitada. Responsabilidade do empreiteiro | 2024/05/20 | 2024-05-20 12:07:41 |
| Contrato de arrendamento. Contradição entre factos. Danos causados no locado. Abuso do direito. Inimputabilidade | 2024/05/20 | 2024-05-20 12:03:47 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Escritura de mútuo. Outorgantes que declaram avalizar livrança prevista ser emitida. Título executivo | 2024/05/20 | 2024-05-20 12:00:43 |
| Contrato de arrendamento. Consequências do indeferimento do pedido de proteção jurídica pedida pelo réu. Interrupção de prazo processual. Caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento. Falta reiterada do pagamento de rendas | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:57:35 |
| Objecto de instrução. Princípio do inquisitório | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:52:23 |
| Quotas de amortização do capital pagáveis com os juros. Prazo de prescrição. Prescrição invocada apenas por um dos devedores | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:48:27 |
| Contrato de mútuo. Consequências da declaração de nulidade do mútuo | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:45:01 |
| Contrato de seguro. Dever de declaração inicial do risco que incumbe ao segurado. Ónus da prova do incumprimento de tal dever. Princípio da boa-fé. Omissão do dever de informação da existência de doenças pré-existentes por parte do segurado. Anulabilidade do contrato de seguro. Abuso do direito | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:41:20 |
| Incidente de intervenção principal provocada passiva. Rejeição liminar. Momento da interposição de recurso. Litisconsórcio voluntário passivo | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:37:51 |
| Acidente de trabalho. Acção intentada pelo herdeiro do trabalhador para obter indemnização por danos causados pelo acidente de trabalho. Competência dos juízos do trabalho | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:35:19 |
| Procedimento cautelar não especificado. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Impedimento de acesso ao contador. Comunicações contratuais. Conhecimento pelo destinatário. Inconstitucionalidade. Litigância de má-fé | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:26:50 |
| Servidão de passagem. Agravamento da servidão. Requisitos | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:23:25 |
| Agente de execução. Remuneração adicional. Nexo de causalidade. Cessão do crédito exequendo | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:19:27 |
| Contrato de mútuo bancário. Citação edital do réu. Revelia absoluta. Juízo sobre os factos. Prova documental | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:15:49 |
| PERSI. Embargos de executado. Anterior PERSI já extinto. Repetição do procedimento. Exceção dilatória inominada. Abuso do direito | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:11:59 |
| Processo de acompanhamento de maior. Suprimento da autorização do beneficiário. Pressupostos. Exame pericial | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:08:05 |
| Remuneração do administrador de insolvência. Remuneração variável. Situação líquida negativa. Desproporcionalidade. Interpretação extensiva | 2024/05/20 | 2024-05-20 10:56:34 |
| Contrato de compra e venda. Veículo automóvel. Garantia. Defeito generalizado da pintura | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:23:21 |
| Processo de insolvência. Graduação de créditos. Créditos garantidos por penhor. Créditos do estado. Créditos da segurança social. Créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:17:22 |
| Acidente de viação. Repartição de culpas. Indemnização. Danos não patrimoniais. Equidade | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:13:24 |
| Exceção da caducidade. Ónus de invocação. Preclusão. Aditamento de novos factos | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:10:13 |
| Inventário após divórcio. Incidente de habilitação de cessionário. Doação da meação no património comum do casal. Reserva do direito de uso e habitação. Exclusão do processo do ex-cônjuge doador | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:06:36 |
| Inventário subsequente a divórcio. Nulidades processuais. Decisões notariais. Caso estabilizado. Objeto do recurso. Impugnação do excesso de licitação. Conferência de interessados | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:01:19 |
| Penhora em execução fiscal. Casa de morada de família. Prosseguimento da execução comum. Penhora posterior. Tutela do direito do exequente | 2024/05/06 | 2024-05-06 10:32:38 |
| Enriquecimento sem causa. Seguro obrigatório de acidentes de trabalho. Prestação da seguradora. Obrigação inexistente. Repetição do indevido | 2024/05/06 | 2024-05-06 10:29:00 |
| Responsabilidade civil do estado. Atos da administração da justiça. Não notificação da arguida. Prescrição do procedimento criminal | 2024/05/06 | 2024-05-06 10:24:06 |
| Processo de Promoção e Protecção. Situação de perigo em que se encontram os menores. Interesse do menor. Confiança com vista a futura adopção | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:58:49 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Residência alternada | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:52:29 |
| Acidente de viação. Direito de regresso. Abandono de sinistrado | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:44:45 |
| Embargos de executado. Integração em PERSI | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:40:12 |
| Acção de petição de herança. Herança declarada vaga em benefício do estado. Caso julgado. Anterior acção intentada contra incertos. Erro na forma de processo | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:35:31 |
| Admissibilidade de recurso. Valor da sucumbência. Valor processual da causa. Acção de reivindicação | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:55:29 |
| Processo de execução. Citação do executado. Residências alternadas. Penhora de salários | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:49:59 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Ónus de prova do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento da contraparte decorrentes do previsto nos arts. 8º e 26º respetivamente do dl nº 74-A/2017 de 23/06. Retoma do contrato de crédito. Abuso do direito | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:44:51 |
| Interesse em agir. Justificação notarial de prédio inscrito como fazendo parte de outro artigo matricial. Nulidade da justificação notarial. Destaque. Invocação da usucapião contra “disposição em contrário” | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:41:06 |
| Inventário subsequente a divórcio. Acordo de adjudicação de alguns bens a um dos interessados na conferência de interessados. Direito a tornas. Função do mapa da partilha | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:36:52 |
| Honorários de advogado. Proibição da “quota litis”. Cláusula “sucess fee” | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:33:52 |
| Enriquecimento sem causa. Requisitos. Acção fundada em duas causas de pedir autónomas. Uma principal e outra subsidiária. Prioridade de conhecimento da causa de pedir principal. Caso julgado | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:29:44 |
| Relevância probatória das declarações prestadas perante juiz de instrução criminal gravadas em processo cível. Eficácia probatória das mesmas. Reprodução na audiência de discussão e julgamento | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:21:49 |
| Incidente de despejo imediato. Falta de pagamento de rendas. Compensação por créditos por despesas com a realização de obras no locado | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:14:38 |
| Acção de reivindicação. Acção de demarcação. Causa de pedir | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:11:56 |
| Embargos de executado. Inexistência de título executivo. Autenticação de documento particular. Registo em sistema informático. Irregularidade | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:09:20 |
| Competência material. Contrato de serviço doméstico. Salários. Juízos do Trabalho | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:05:57 |
| Seguro obrigatório automóvel. Certificado internacional de seguro. Emissão antecipada do certificado. Não pagamento do prémio inicial. Resolução do contrato. Responsabilidade do segurador | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:57:05 |
| Depositário de bens penhorados. Obrigação de restituição dos bens. Coisa móvel determinada. Lugar da restituição. Sanção pecuniária compulsória | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:53:41 |
| Ação executiva. Habilitação de sucessores. Massa insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Suspensão da execução | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:50:37 |
| Legitimidade para recorrer. Litisconsórcio. Arrendatário. Fiador. Rendas vencidas. Compensação. Créditos ilíquidos. Indemnização por benfeitorias | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:47:23 |
| Registo predial. Prédio misto. Interpretação do pedido de registo. Dever de cooperação. Despacho de recusa do registo. Dever de fundamentação. Nulidade da decisão | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:43:38 |
| Embargos de executado. Título executivo tendo por base requerimento de injunção. Nulidade da notificação efectuada no âmbito da injunção. Domicílio convencionado | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:58:24 |
| Inventário. Erro na forma de processo. Existência de um único herdeiro. Redução dos legados por inoficiosidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:51:25 |
| Impugnação judicial de escritura de justificação notarial. Ónus da prova. Presunção de posse | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:46:03 |
| Reclamação da decisão que não admitiu recurso de revisão. Autoliquidação da taxa de justiça | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:25:26 |
| Contrato de trabalho a termo certo. Não redução a escrito. Abuso do direito. Comportamento contraditório. Nulidade do contrato. Despedimento ilícito. Dedução de retribuições intercalares. Ónus de alegação e prova | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:16:48 |
| Incidente de liquidação. Âmbito da alegação e prova. Privação do uso de veículo. Perda total. Equidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 14:53:07 |
| Danos provocados por coisas. Infiltração de água em fração autónoma. Responsabilidade por factos ilícitos. Nexo de causalidade. Regras da experiência. Sanção pecuniária compulsória. Fungibilidade da obrigação | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:16:13 |
| Inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a relação de bens. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Valoração da prova pericial. Edificação em prédio de um dos cônjuges. Falta de licenciamento. Valor da edificação | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:05:18 |
| Incompetência material. Empreitada de obras públicas. Obras em rua. Falta de sinalização da obra. Danos causados a um particular. Responsabilidade civil extracontratual | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:47:44 |
| Contrato de seguro. Âmbito de cobertura. Interpretação do contrato. Furto em residência. Chaves falsas. Factos notórios | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:39:55 |
| Insolvência requerida por credor. Natureza e finalidade do processo. Abuso do direito de ação. Interesse em agir | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:35:48 |
| Interrupção da prescrição. Efeito interruptivo permanente. Citação/notificação em ação judicial. Anulação da sentença | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:31:38 |
| Dano da privação do uso. Perda total. Acordo de paralisação ANTRAM/APS. Equidade | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:24:42 |
| Insolvência. Suspeição e destituição do administrador judicial. Prática de atos no decurso do incidente. Inexistência de impedimento | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:03:43 |
| Injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias. Constitui um dever do juiz a prolação de convite ao aperfeiçoamento das peças processuais. Falta de documento essencial à prova de factos alegados. Omissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:59:40 |
| Venda de bens alheios. Nulidade. Indemnização | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:55:57 |
| Acompanhamento de maior. Princípio da subsidiariedade. Cessação das medidas decretadas | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:52:34 |
| Sigilo bancário. Requisição de informações e cópia de extractos bancários. Subtração de património com vista a não ser abrangido em execução iminente | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:49:05 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Processos de jurisdição voluntária. Vontade manifestada pela criança. Residência alternada | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:45:46 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Compensação de créditos por alimentos prestados por um dos filhos aos pais. Obrigação de prestação de alimentos por parte dos filhos aos pais. Vida em comum | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:39:12 |
| Acidente de viação. Dano da privação do uso de veículo. Custo do aluguer de um veículo. Indemnização. Equidade | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:35:05 |
| Penhora. Arrendamento do bem penhorado após a realização da penhora. Direito de preferência do arrendatário. Inoponibilidade do arrendamento relativamente à execução | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:23:58 |
| Subempreitada de obra pública. Contrato de direito privado. Ónus de impugnação. Ónus da prova. Alterações não autorizadas. Obra defeituosa. Exceção de não cumprimento do contrato | 2024/03/18 | 2024-03-18 14:47:33 |
| Invalidade do testamento. Incapacidade acidental. Demência. Presunção de situação de incapacidade natural. Ónus da prova | 2024/03/18 | 2024-03-18 14:44:11 |
| Contrato de seguro de danos próprios. Veículo automóvel. Dano da privação do uso. Aquisição de viatura de substituição. Dano futuro | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:27:44 |
| Venda civil de coisa defeituosa. Anomalias em imóvel vendido no estado de usado. Ónus da prova do defeito. Presunção de culpa do vendedor. Defeito oculto. Responsabilidade do mediador imobiliário | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:24:33 |
| Seguro obrigatório automóvel. Incêndio. Dever de vigilância. Presunção de culpa. Responsabilidade pelo risco. Riscos próprios do veículo. Pressupostos. Nexo de causalidade | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:16:17 |
| Suspensão de titulares de órgãos sociais. Gerente de sociedade por quotas. Dever de lealdade. Não apresentação de contas. Justa causa de destituição | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:12:40 |
| Embargos de executado. Escritura pública de compra e venda. Força probatória. Ónus e encargos. Extinção de hipoteca | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:09:46 |
| Embargos de executado. Simulação. Abuso do direito. Terceiros para efeitos de registo. Credor com penhora registada a seu favor | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:06:26 |
| Embargos de executado. Regime do PERSI. Omissão da alegação dos factos integrantes do PERSI. Exigibilidade da obrigação exequenda | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:01:18 |
| Processo de promoção e protecção. Medida de acolhimento residencial. Confiança com vista a futura adopção | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:57:50 |
| Restituição provisória de posse. Esbulho. Privação da posse | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:49:23 |
| Atribuição da casa de morada de família. Causa prejudicial. Acção de regulação das responsabilidades parentais | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:45:03 |
| Não conhecimento de factos alegados pelas partes. Ónus de alegação em sede de recurso da matéria de facto. Rejeição. Corte de árvore. Presunção de culpa. Causa virtual negativa. Litigância de má fé | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:36:35 |
| Processo de promoção e protecção. Decisão provisória. Dever de fundamentação. Prolongamento da medida de protecção | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:33:04 |
| Acção de divisão de coisa comum. Indivisibilidade do bem. Admissibilidade de reconvenção. Compensação | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:30:22 |
| Embargos de executado. Usufruto. Extinção do direito de usufruto. Hipoteca. Credor garantido | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:27:40 |
| Responsabilidades parentais. Confiança a instituição com vista a adopção | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:24:32 |
| Embargos de executado. Fiança. Benefício do prazo. Efeitos da citação para a execução | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:21:53 |
| Acção de cessação de alimentos. Requisitos | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:18:47 |
| Seguro automóvel. Cobertura facultativa. Exclusão da garantia do seguro. Habilitação legal para conduzir. Prova do título habilitante | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:27:00 |
| Competência material. Restituição provisória de posse. Parcela integrada no domínio público marítimo. Detentor da licença de utilização. Utilização privada. Tribunais comuns | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:23:29 |
| Título executivo. Livrança. Requisitos. Indeferimento liminar | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:20:27 |
| Partilha adicional. Emenda da partilha. Dever de colação | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:16:09 |
| Processo de insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Requerente de nacionalidade portuguesa. Residência noutro estado-membro. Centro dos interesses principais do devedor | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:11:03 |
| Processo de promoção e proteção. Medida de acolhimento residencial. Natureza dos prazos. Prazo meramente indicativo | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:07:41 |
| Partilha em consequência de divórcio. Regime da comunhão geral de bens. Bens comuns. Indemnização de âmbito laboral | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:05:15 |
| Processo de promoção e proteção. Acolhimento em instituição com vista à adoção. Audição da criança. Audição em perícia psicológica. Medidas de integração em família | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:59:04 |
| Condomínio. Ocupação de partes comuns. Sanção pecuniária compulsória. Obrigação de prestação de facto negativo e infungível. Obrigação duradoura | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:56:10 |
| Compra e venda de veículo automóvel. Dispensa de audiência prévia. Vícios da coisa vendida/adulteração da quilometragem. Caducidade. Reconhecimento do direito | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:52:55 |
| Contrato de compra e venda condicional. Simulação. Arguição pelos próprios simuladores. Prova. Promessa de liberação ou assunção de cumprimento | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:49:27 |
| Qualidade em que o administrador da insolvência representa o insolvente em juízo. Massa insolvente. Legitimidade do administrador de insolvência para requerer a abertura de inventário para a partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário de herdeiro insolvente | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:46:45 |
| Contrato de compra e venda. Coisa defeituosa. Denúncia dos defeitos. Ónus da prova. Caducidade | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:43:42 |
| Responsabilidade pelo risco. Proveito comum do casal. Limites da condenação em caso de pedidos parcelares. Liquidação posterior dos danos | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:40:45 |
