Acidente de viação em território nacional. Indemnização do lesado por instituição da segurança social suíça. Sub-rogação legal. Lei aplicável. Prestações periódicas. Prescrição
ACIDENTE DE VIAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. INDEMNIZAÇÃO DO LESADO POR INSTITUIÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL SUÍÇA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. LEI APLICÁVEL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PRESCRIÇÃO
Apelação Nº 3319/16.5T8CBR.C1
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Data do Acórdão: 24-03-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JC CÍVEL – JUIZ 3
Legislação: ARTIGOS 307.º, 483.º, 494.º, 496.º, 503.º, 505.º, 506.º E 564.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 11.º, N.º 1, ALÍNEA A) DO REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL – DECRETO-LEI N.º 291/2007, DE 21 DE AGOSTO; ARTIGO 25.º, N.º 1, ALÍNEA M), DO CÓDIGO DA ESTRADA.
ARTIGO 4.º, N.ºS 1 E 2, 15.º, ALÍNEAS A), C) E H), E 19.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE JULHO DE 2007, RELATIVO À LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES EXTRACONTRATUAIS (ROMA II); ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ANEXOS E PROTOCOLOS, ACTA FINAL, ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 21 DE JUNHO DE 1999 (APROVADO PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 72/2000, DE 13 DE NOVEMBRO, E RATIFICADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 48/2000, DE 13 DE NOVEMBRO, PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, N.º 262/2000, SÉRIE I-A, DE 13-11-2000); ARTIGO 85.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVO À COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 21 DE JUNHO DE 1999).
ARTIGO 72, N.º 1 DA LEI FEDERAL SUÍÇA SOBRE A PARTE GERAL DO DIREITO DOS SEGUROS SOCIAIS (LOI FEDERALE SUR LA PARTIE GÉNÉRALE DU DROIT DES ASSURANCES SOCIALES, DU 6 DE OCTOBRE 2000.
Sumário:
1 – A sub-rogação é uma modalidade da transmissão do crédito e consiste na «substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor».
2 – Uma instituição da segurança social suíça, que nos termos da legislação daquele país indemnizou o lesado, cidadão português, que foi residente e esteve empregado na Suíça, por danos emergentes de um acidente de viação ocorrido em Portugal, com culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na Ré, tem direito, por sub-rogação legal, ao abrigo da legislação suíça aplicável, a reclamar da seguradora do responsável pelo acidente, o que pagou ao lesado.
3 – O direito de sub-rogação dessa instituição da segurança social suíça nos direitos do sinistrado é regulado pela lei suíça, nos termos, nomeadamente, do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II).
4 – A pretensão do sub-rogado sobre o devedor (lesante), que diz respeito às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em ato ilícito, é pautada pela lei que rege as relações jurídicas entre o primitivo credor (lesado) e o devedor (lesante), in casu, a lei portuguesa por ser a lei do país onde ocorreu o dano – artigo 4.º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento (CE) n. o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»).
5 – O pedido de reembolso do terceiro sub-rogado tem um duplo limite: por um lado, não pode exceder o que ele entregou ao o primitivo credor (lesado); e, por outro lado, não pode exceder aquilo que o primitivo credor (lesado) pode exigir devedor.
6 – O pedido de reembolso formulado por uma instituição de previdência social (sub-rogado) – porque tem por matriz o direito do credor (lesado) sobre o responsável pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo credor (lesado) determinantes da incapacidade, que fundamenta a atribuição da pensão vitalícia de invalidez – não está por subordinado ao disposto no artigo 307.º do Código Civil, quanto à prescrição do direito unitário do credor.
(Sumário elaborado pelo Relator)