Serviço de Apostilas

MEDIDAS DE PREVENÇÃO do COVID 19 implementadas a partir de 13 de março de 2020: Consulte o documento


A Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros, consagrou a apostila como a única formalidade que pode ser exigida para testar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou, bem como a autenticidade do selo ou do carimbo, que constem dos actos públicos lavrados no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante. Os Estados que aderiram à Convenção de Haia estão permanentemente atualizados no link:

http://www.hcch.net/index_fr.php?act=conventions.authorities&cid=41

Junto do Tribunal da Relação de Coimbra, sito no Palácio da Justiça na Rua da Sofia, funciona, na área de dependência dos Serviços Administrativos, a prestação de um serviço da Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra, que se consignou chamar Serviço de Apostila, no qual se apostilam os documentos públicos lavrados na área da competência territorial da Relação de Coimbra, mediante o preenchimento de formulário próprio e pagamento do montante correspondente a 1/10 da unidade de conta (UC), pelas formas de pagamento abaixo enumeradas.

O pedido da Apostila poderá ser realizado presencialmente, mediante marcação prévia, a realizar por contacto telefónico (+351 239 096 759), no horário compreendido entre as 9h e 12h30m e 13h30m e 16h, ou, por via postal, mediante o preenchimento do formulário e instruções de preenchimento, aqui disponibilizado, a que se devem juntar os documentos de identificação abaixo mencionados e envelope selado e endereçado para a morada pretendida, enviados para:

     Procuradoria-Geral Regional de Coimbra
     Serviço de Apostilas
     Rua da Sofia – Palácio da Justiça
     3004-501 Coimbra

Cada Apostila tem o custo de 10,20€, sendo o pagamento efetuado por:

  • Numerário;
  • Cheque à ordem do IGCP, E.P.E. (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública)
  • Transferência bancária (NUNCA por e-banking) ou depósito em conta:
    IBAN: PT50078101120000000686152
    BIC: IGCPPTPL

Documentos a anexar: Cópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte ou Título de Residência, NIF, comprovativo original do pagamento efetuado e envelope selado e endereçado para a morada pretendida.

Contactos:
     Correio eletrónico: ad.coimbra.tr@tribunais.org.pt
     Telefone: (351) 239 096 759
     Telefax: (351) 239 824 310

Nos termos da Convenção, são legalizados por meio de apostila, para produzirem efeitos noutro Estado contratante, por exemplo, os documentos emitidos pelas seguintes entidades:

  • Conservatórias do Registo Civil (assentos de nascimento, assentos de casamento, assentos de óbito, etc.);
  • Conservatórias do Registo Predial;
  • Conservatórias do Registo Comercial;
  • Cartórios Notariais (escrituras);
  • Juntas de Freguesia (prova de vida, prova de residência, certificação de fotocópias de documentos originais);
  • Escolas Básicas Públicas;
  • Escolas Secundárias Públicas;
  • Universidades e Institutos Públicos (diplomas);
  • Ministérios;
  • Tribunais (divórcios, acordos de poder paternal, etc.).

A apostila, pode também, ser aplicada a documentos emitidos pelas Escolas Privadas do ensino básico e secundário e pelas Universidades Privadas, desde que venham devidamente instruídos com documento de reconhecimento, nos seguintes termos:

  • Declaração de reconhecimento de que o estabelecimento de ensino básico ou secundário privado existe e tem autorização de funcionamento, emitida pela Direção de Serviços da Região Centro, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (ex-DREC), sita na Rua General Humberto Delgado, 319, 3030-327 Coimbra;
  • Declaração de reconhecimento, quer do estabelecimento de ensino pertencente à rede de estabelecimentos de ensino superior portugueses, quer dos cursos conferentes de grau académico aí ministrados, emitida pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), sita da Av. Duque D’Ávila, 137, 1069-016 Lisboa;

A Apostila não é aplicável:

  • Aos documentos elaborados pelos agentes diplomáticos e consulares;
  • Aos documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira

Utilize o seguinte formulário e instruções de preenchimento
(a imprimir em pdf)