Modelos de Formulários de Exercício de Direitos

Embora o titular dos dados possa utilizar outros modelos para exercer os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, desde que sejam cumpridos os requisitos de forma e substância consagrados no presente procedimento, para uma melhor aplicação do RGPD pelo TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA são propostos os formulários de exercício de direitos, que devem estar à disposição dos titulares dos dados, se assim o solicitarem.

TIPOS DE FORMULÁRIOS:

1. Formulário para exercício do direito de acesso.

2. Formulário para exercício do direito de retificação.

3. Formulário para exercício do direito ao apagamento.

4. Formulário para exercício do direito à limitação.

5. Formulário para exercício do direito de portabilidade.

6. Formulário para exercício do direito de oposição.