| Empreitada. Subempreitada. Resolução da empreitada. Restituição do preço | 2023/02/02 | 2023-02-02 17:11:41 |
| Intervenção de terceiros. Recurso do despacho que indefere a intervenção. Limites materiais da propriedade dos imóveis | 2023/02/02 | 2023-02-02 17:03:18 |
| Ampliação da matéria de facto. Anulação da decisão. Repetição parcial do julgamento | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:46:53 |
| Inventário. Avaliação | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:44:37 |
| Acções de simples apreciação negativa. Interesse processual | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:39:34 |
| Decisão relativa à matéria de facto. Matéria de Direito. Juízos conclusivos e genéricos. Anulação da decisão proferida em 1.ª Instância. Omissão de despacho de aperfeiçoamento dos articulados. | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:32:17 |
| Revisão de sentença estrangeira. Ordem pública internacional do estado português. Privilégio da nacionalidade | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:04:52 |
| Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Motivação da decisão da matéria de facto | 2023/02/02 | 2023-02-02 15:16:21 |
| Erro na forma de processo. Procedimento cautelar. Direitos de personalidade. Direito à saúde e ao repouso. Risco de lesão | 2023/02/02 | 2023-02-02 14:40:18 |
| Seleção da matéria de facto. Ónus da prova. Factos essenciais. Factos instrumentais. Juízo probatório | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:34:16 |
| Obrigação de permanência na habitação. Processo crime. Absolvição. Indemnização. Danos não patrimoniais | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:31:55 |
| Ação executiva. Ilegitimidade ativa. Satisfação do crédito por um garante. Garantia autónoma. Sub-rogação | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:29:42 |
| Execução. Obrigação ilíquida. Quantificação. Ónus do exequente | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:26:52 |
| Arresto. União de facto. Casa de morada de família. Direito a obter o arrendamento. Direito de crédito. Inconstitucionalidade | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:24:14 |
| Embargos de terceiro. Fundamentos. Fase introdutória dos embargos | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:10:13 |
| Empreitada. Obras novas. Enriquecimento sem causa. Condenação ilíquida | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:26:27 |
| Contrato de seguro. Interpretação de cláusulas contratuais gerais | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:21:24 |
| Questões novas. Ineptidão da petição inicial. Conhecimento do mérito da causa no despacho saneador. Factos admitidos por acordo | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:18:53 |
| Restituição Provisória Da Posse | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:16:24 |
| Contradição da decisão relativa à matéria de facto. Danos causados por instalação de energia eléctrica | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:12:40 |
| Contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida. Dever de comunicação de cláusulas contratuais gerais. Cláusulas probidas | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:10:10 |
| Convenção de regularização de sinistros. Tribunal arbitral | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:01:07 |
| Execução. Título executivo | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:12:51 |
| Oposição à execução mediante embargos. Prazo dilatório seguido de prazo peremptório | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:10:18 |
| Causas de nulidade da sentença. Omissão e excesso de pronúncia. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Invocação da prescrição. Propriedade de imóveis. Limites materiais | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:07:02 |
| Ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Impugnação da decisão relativo à matéria de facto. Ónus a cargo do recorrente. Defesa por excepção. Ónus da prova | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:03:57 |
| Recurso – Impugnação da matéria de facto. Aplicação do artigo 638ª nº7 do Código de Processo Civel ao Recurso Penal | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:13:45 |
| Decisões dos julgados de paz. Recurso para a relação | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:00:30 |
| Prova por determinação oficiosa. Pressupostos. Levantamento topográfico | 2022/12/05 | 2022-12-05 11:51:55 |
| Agente de execução. Remuneração variável. Redução a metade. Interpretação extensiva | 2022/12/05 | 2022-12-05 11:43:29 |
| Graduação de créditos. Crédito hipotecário. Prioridade do registo. Registos do mesmo dia. Proteção da confiança | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:48:37 |
| Decisão surpresa. Título executivo complexo. Contrato de abertura de crédito. Prestação futura. Extrato bancário | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:40:12 |
| Oposição à execução. Procedência. Sanções do exequente | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:21:01 |
| Alteração das circunstâncias. Condenação em objecto diverso do pedido. Inutilidade superveniente da lide. Custas | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:17:38 |
| Efeito da incompetência absoluta. Remessa do processo ao tribunal competente | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:31:16 |
| Usucapião. Emparcelamento | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:28:41 |
| Inspecção judicial. Princípio do inquisitório | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:25:58 |
| Divórcio. Confissão ou acordo das partes. Separação de facto. Reconciliação | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:17:28 |
| Revisão de Sentença Estrangeira | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:14:25 |
| Inutilidade do conhecimento do recurso de facto. Dano biológico. Medida da indemnização | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:11:46 |
| Inventário. Aprovação do passivo. Relacionação de bens doados | 2022/12/02 | 2022-12-02 13:45:37 |
| Caducidade da providência. Decisão de redução da providência. Título executivo | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:38:20 |
| Decisões dos julgados de paz. Recursos | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:20:36 |
| Nomeação de patrono. Pedido de substituição. Interrupção de prazo em curso | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:18:07 |
| Adequação formal. Convite do juiz a apresentar prova testemunhal. Igualdade das partes | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:07:03 |
| Acção de simples apreciação negativa. Caso julgado. Preclusão | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:04:15 |
| Arrolamento. Direito aos bens a arrolar | 2022/10/24 | 2022-10-24 15:29:03 |
| Limites da condenação. Excesso de pronúncia. Simulação. Validade formal do negócio dissimulado | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:52:06 |
| Suspensão da Instância | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:42:43 |
| Registo. Prova documental. Aquisição de quinhão hereditário | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:39:47 |
| Injunção. Reconvenção. Pedido de indemnização fundado em responsabilidade contratual | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:28:46 |
| Suspensão de deliberações sociais. Sócio. Legitimidade | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:45:49 |
| Ação de reivindicação. Presunção de propriedade. Duplicação de descrições. Prova por declarações de parte | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:32:15 |
| Caso julgado. Requisitos | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:29:43 |
| Caso Julgado | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:15:51 |
| Direito de Remição | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:13:03 |
| Modificabilidade da decisão de facto. Transporte internacional de mercadorias. Responsabilidade do transportador | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:10:25 |
| Nomeação de patrono. Pedido de escusa. Interrupção do prazo em curso | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:05:36 |
| Plano especial de revitalização. Violação não negligenciável de regras procedimentais. Princípio da igualdade. Créditos privilegiados. Hipoteca. Ónus da prova | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:26:28 |
| Prova testemunhal. Advogada. Recusa legítima a depor. Sigilo profissional. Dispensa do dever de sigilo | 2022/10/10 | 2022-10-10 15:08:48 |
| Cessão de créditos em massa. Forma. Habilitação legal do cessionário | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:42:15 |
| Documento particular. Valor probatório. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal. Dever de conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Preço declarado em documento autêntico. Força probatória da declaração. Actualização de créditos entre ex-cônjuges | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:24:20 |
| Expropriação. Modificabilidade da decisão de facto. Indemnização. Lucros cessantes. Prova pericial. Remanescente da taxa de justiça. Dispensa do pagamento | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:21:00 |
| Inventário subsequente a divórcio. Competência | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:40:51 |
| Execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro. Desvios à regra geral da determinação da legitimidade do executado. Intervenção principal provocada. Transmissão dos bens hipotecados após a penhora | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:28:49 |
| Venda de casa de habitação. Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:24:39 |
| Aditamento ao rol de testemunhas. Substituição de testemunhas | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:21:15 |
| Bancos. Relações com os clientes. Dever de informação | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:05:50 |
| Ampliação do pedido. Princípio do contraditório | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:02:45 |
| Âmbito da herança. Depósitos bancários | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:00:05 |
| Nulidade dos actos. Falta de registo da acção. Taxa sancionatória excepcional | 2022/10/10 | 2022-10-10 10:39:05 |
| Massa insolvente. Administrador da insolvência. Legitimidade ativa para processo de inventário | 2022/10/07 | 2022-10-07 16:07:21 |
| Execução. Leilão eletrónico. Propostas de aquisição. Audição dos interessados. Nulidade da venda | 2022/10/07 | 2022-10-07 15:31:40 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Caso julgado. Ineptidão. Litigância de má-fé | 2022/09/02 | 2022-09-02 15:55:26 |
| Pedido de indemnização cível. Princípio da adesão. Pedido em separado. Ónus de alegação | 2022/09/02 | 2022-09-02 15:49:14 |
| Penhora da casa de habitação em execução fiscal e em execução comum. Venda | 2022/09/02 | 2022-09-02 15:46:13 |
| Oposição à execução. Posição mediante embargos. Superveniência da matéria da oposição | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:50:29 |
| Tutela da personalidade. Cumulação de pedidos. Excesso de pronúncia. Direito ao repouso. Ao sono e tranquilidade. Direito de exploração de uma actividade económica | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:46:51 |
| Livrança. Pacto preenchimento. Comunicação do preenchimento ao avalista | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:42:43 |
| Custas de parte. Nota justificativa. Natureza do prazo de apresentação da nota. Consequências do decurso do prazo de apresentação | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:39:08 |
| Caso julgado. Autoridade de caso julgado | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:30:58 |
| Ação executiva. Honorários e despesas do agente de execução. Precipuidade. Apoio judiciário. Princípio da igualdade. Caso julgado | 2022/08/31 | 2022-08-31 16:30:41 |
| Competência material. Município. Alvará de loteamento. Ato administrativo | 2022/08/31 | 2022-08-31 15:16:24 |
| Penhora de bens comuns do casal. Ação de separação judicial de bens. Erro no meio processual. Inventário para partilha dos bens comuns. Princípio dispositivo | 2022/08/31 | 2022-08-31 15:13:09 |
| Dívida pagável em prestações. Execução sumária. Exigibilidade. Citação do executado. Juros moratórios | 2022/08/30 | 2022-08-30 12:34:10 |
| Seguro de vida de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Limitação ou exclusão do âmbito de cobertura. Princípio da boa-fé. Nulidade da cláusula | 2022/08/30 | 2022-08-30 12:30:47 |
| Venda executiva. Negociação particular. Venda por preço inferior ao mínimo fixado | 2022/08/30 | 2022-08-30 11:07:40 |
| Oportunidade de dedução da defesa. Factos complementares ou concretizadores | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:41:58 |
| Prova Por Declarações De Parte | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:21:46 |
| Execução. Persi. Excepção dilatória | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:19:02 |
| Inventário. Reclamação contra a relação de bens. Remessa dos interessados para os meios comuns | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:16:16 |
| Injunção. Excepção de contrato não cumprido | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:43:36 |
| Execução. Suspensão. Causa prejudicial | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:36:38 |
| Contrato de seguro. Interpretação das cláusulas contratuais | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:28:22 |
| Execução. Venda por valor inferior ao previsto no n.º 2 do artigo 816.º do CPC | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:24:23 |
| Execução para entrega de coisa imóvel arrendada. Título executivo | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:08:30 |
| Acção de prestação de contas. Erro na forma do processo | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:05:08 |
| Acompanhamento de maiores. Audição pessoal do beneficiário | 2022/08/29 | 2022-08-29 14:57:51 |
| Caso Julgado | 2022/06/30 | 2022-06-30 14:38:14 |
| Emenda Da Partilha | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:39:00 |
| Autoria da assinatura. Maior acompanhado. Data da incapacidade. Encargos da herança. Responsabilidade do herdeiro | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:34:43 |
| Inventário. Mapa da partilha. Reclamação. Composição dos quinhões | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:31:12 |
| Agende de execução. Venda | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:26:58 |
| Caso Julgado | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:24:33 |
| Contrato de seguro. Mediação. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:08:14 |
| Suspensão de deliberações sociais. Poder disciplinar associativo. Direito de audiência e de defesa. Renovação da deliberação social | 2022/06/24 | 2022-06-24 15:53:50 |
| Princípio do inquisitório. Princípio da igualdade das partes. Testamento. Anulação | 2022/06/09 | 2022-06-09 12:04:00 |
| Injunção. Dívidas hospitalares. Complexidade da questão. Pedido subsidiário | 2022/06/09 | 2022-06-09 11:57:47 |
| Decisão interlocutória sobre custas. Decisão final. Remanescente | 2022/06/08 | 2022-06-08 15:27:23 |
| Inventário. Avaliação | 2022/06/08 | 2022-06-08 15:24:32 |
| Título executivo. Sentença condenatória | 2022/06/08 | 2022-06-08 15:17:39 |
| Procedimento cautelar comum. Contraditório do requerido. Recurso da decisão de decretamento. Fundamentos | 2022/06/08 | 2022-06-08 12:43:07 |
| Bens comuns do casal. Compensação por ocupação exclusiva. Meio processual adequado | 2022/06/03 | 2022-06-03 16:20:08 |
| Ineptidão da petição inicial. Contradição entre pedido e causa de pedir. Conhecimento oficioso | 2022/06/03 | 2022-06-03 16:15:09 |
| Modificabilidade da decisão de facto. Dever de reapreciação pela relação. Factos não decididos. Anulação da decisão | 2022/05/25 | 2022-05-25 12:20:07 |
| Ampliação do pedido. Pressupostos. Contrato de arrendamento | 2022/05/25 | 2022-05-25 12:16:40 |
| Processo de inventário. Reclamação contra a relação de bens. Questões definitivamente resolvidas | 2022/05/25 | 2022-05-25 12:09:02 |
| Prova por Declarações de parte. Princípio da livre apreciação. Corroboração | 2022/05/20 | 2022-05-20 11:35:16 |
| Competência Territorial. Cumprimento de contrato de seguro de grupo/vida. Juízo do domicilio do autos/credor | 2022/05/20 | 2022-05-20 11:28:51 |
| Inquérito judicial a sociedade. Violação do direito à informação. Ónus de alegação | 2022/05/20 | 2022-05-20 11:21:53 |
| Suspensão de atos. Processo executivo. Casa da morada de família | 2022/05/19 | 2022-05-19 15:47:17 |
| Responsabilidade contratual. Responsabilidade extracontratual. Sub-rogação legal. Seguro de danos | 2022/05/19 | 2022-05-19 15:42:33 |
| Inexistência de titulo executivo. Convolação. Arguição de nulidades | 2022/05/19 | 2022-05-19 15:38:34 |
| Embargos de terceiro. Rejeição dos embargos | 2022/05/19 | 2022-05-19 14:52:51 |
| Autoridade do caso julgado | 2022/05/19 | 2022-05-19 14:24:06 |
| Competência em razão da matéria. União de facto. Juízo de família e menores | 2022/05/19 | 2022-05-19 12:54:51 |
| Direito de Preferência. Venda em processo de execução. Prazo de exercício do direito de preferência. Prédio urbano | 2022/05/19 | 2022-05-19 12:49:51 |
| Litisconsórcio necessário. Efeito útil normal da decisão | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:54:21 |
| Execução para entrega de coisa certa. Casa de habitação principal do executado. Diferimento da desocupação | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:47:47 |
| Justo impedimento. Suspensão do inventário | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:39:15 |
| Penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjuges. Separação de bens | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:35:04 |
| Acção reivindicação. Ineptidão da petição inicial. Cumulação de pedidos | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:28:03 |
| Decisão relativa à matéria de facto. Caso julgado. Inventário para separação de bens. Comunicabilidade da dívida | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:09:35 |
| Oposição à execução. Intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:05:45 |
| Embargos de terceiro. Execução após impugnação pauliana. Terceiro adquirente | 2022/05/13 | 2022-05-13 12:09:25 |
| Insolvência. Lista de credores reconhecidos. Homologação. Atividade instrutória da Relação | 2022/05/13 | 2022-05-13 11:59:40 |
| Contrato de seguro Sub-rogação legal. Furto de veículo. Deveres do depositário | 2022/05/13 | 2022-05-13 11:52:42 |
| Decisões do agente de execução. Incidente processual. Taxa de justiça. Extemporaneidade | 2022/05/12 | 2022-05-12 16:56:08 |
| Despacho saneador. Conhecimento de mérito | 2022/05/12 | 2022-05-12 16:45:56 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Caso julgado. Indeferimento liminar | 2022/05/12 | 2022-05-12 16:06:23 |
| Competência material. Ação especial de fixação judicial de prazo. Contrato sujeito ao direito privado. Município | 2022/05/12 | 2022-05-12 15:54:06 |
| Penhora. Oposição à penhora | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:58:06 |
| Execução baseada em requerimento de injunção. Fundamentos de oposição. Efeito cominatório da falta de dedução da oposição | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:48:23 |
| Baldios. Embargo de obra nova. Legitimidade. Acção popular | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:44:10 |
| Quebra de segredo profissional | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:41:48 |
| Alimentos. Acordo extrajudicial. Abuso de direito | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:37:18 |
| Despacho saneador. Conhecimento imediato do mérito da causa | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:34:40 |
| Venda por negociação particular | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:20:53 |
| Insolvência. Pessoa singular. Plano de pagamentos. Sócio-gerente. Suspensão do processo de insolvência. Pluralidade de processos | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:34:45 |
| Credor hipotecário. Citação para reclamação de créditos. Pluralidade de execuções. Sustação da execução. Nova reclamação de créditos | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:31:23 |
| Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Execução. Excepção dilatória inominada. Absolvição da instância. Oposição à execução. Comunicações. Ónus da prova | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:27:44 |
| ARRESTO. JUSTO RECEIO DE PERDA DE GARANTIA PATRIMONIAL. CRÉDITO ACTUAL. CRÉDITO FUTURO | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:24:57 |
| Custas de parte. Notificação. Mandatário judicial | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:19:56 |
| Deserção da instância. Necessidade de despacho judicial. Contraditório | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:17:31 |
| Sentença. Nulidade. Excesso de pronúncia. Insolvência. Anulação da venda. Transação. Renúncia a meio processual | 2022/03/11 | 2022-03-11 18:14:43 |
| Prazo processual. Prorrogação | 2022/03/10 | 2022-03-10 18:07:17 |
| Cumulação de pedidos. Ineptidão. Princípio do contraditório. Decisão surpresa | 2022/03/10 | 2022-03-10 18:02:18 |
| Nota discriminativa e justificativa de custas de parte. Notificação | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:55:54 |
| Maior acompanhado. Autorização judicial para a compra de veículo automóvel com recurso ao crédito | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:47:39 |
| Processo de execução. Deserção da instância. Falta de impulso processual. Negligência | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:27:16 |
| Insolvência. Mais valias. IRS. Dívidas da massa | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:24:02 |
| Deserção da instância. Providência cautelar. Apreensão de veículo. Ficheiro nacional de veículos a apreender. Contraditório. Falta de impulso processual | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:15:40 |
| Resolução a favor da massa. Título executivo. Indeferimento liminar. Contraditório | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:08:22 |
| Administrador de insolvência. Eficácia dos actos. Destituição. Justa causa. Responsabilidade | 2022/03/04 | 2022-03-04 18:38:11 |
| Registo predial. Impugnação das decisões do conservador. Recurso hierárquico. Princípio do contraditório. Nulidade da decisão | 2022/03/04 | 2022-03-04 18:24:14 |
| Interposição de recurso. Suspensão do prazo. Aplicação da Lei 1-a/2020 | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:49:49 |
| Reconvenção. Admissibilidade | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:47:27 |
| Procedimentos cautelares. Meios de prova | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:44:53 |
| Citação por via postal. Incapacidade de facto. Justo impedimento. Revelia do réu. Excepções | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:42:44 |
| Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Aditamento ou alteração do rol de testemunhas | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:37:45 |
| Habilitação. Oposição à execução mediante embargos | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:32:43 |
| Impugnação pauliana. Massa insolvente. Legitimidade | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:30:18 |
| Prescrição. Prescrição presuntiva. Covid-19. Suspensão do prazo de prescrição. Conhecimento oficioso | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:27:54 |
| Perícias médico-legais e forenses | 2022/02/24 | 2022-02-24 14:55:16 |
| Junção tardia de documentos. Incidente. Custas. Inquisitório. Documentos. Dificuldade. Impossibilidade | 2022/02/07 | 2022-02-07 17:29:18 |
| Execução para prestação de facto. Execução por terceiro. Avaliação | 2022/02/07 | 2022-02-07 17:11:04 |
| Procedimento de injunção. Âmbito de aplicação. Empresa. Transacção comercial | 2022/02/07 | 2022-02-07 17:08:23 |
| Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide. Decisão surpresa | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:38:37 |
| Injunção. Causa de pedir. Facto instrumental. Estabilidade da instância | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:35:09 |
| Ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Questões de facto e de direito. Separação de facto | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:32:41 |
| Execução. Título executivo. Documentos autenticados. Formalidades da autenticação. Oposição à execução mediante embargos | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:26:40 |
| Recurso. Conclusões. Direito de propriedade. Expropriação. Servidões administrativas. Direito indemnização. Prescrição | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:13:50 |
| Execução. Escritura de mútuo. Exequibilidade dos documentos autênticos | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:10:33 |
| Interpelação. Prova. Contrato de empreitada. Determinação do preço. Condenação ilíquida | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:06:13 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses. Pacto privativo de jurisdição | 2022/02/02 | 2022-02-02 11:59:58 |
| Processo especial de revitalização. Efeitos | 2022/02/02 | 2022-02-02 11:56:21 |
| Título executivo. Título para pagamento de rendas. Encargos ou despesas. Indemnização pelo atraso na restituição da coisa | 2022/02/02 | 2022-02-02 11:53:06 |
| Execução. Título executivo. Sentença condenação em juros. Interpretação | 2022/02/02 | 2022-02-02 11:48:44 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses | 2022/01/31 | 2022-01-31 17:52:32 |
| Injunção. Competência internacional dos tribunais portugueses | 2022/01/31 | 2022-01-31 17:47:43 |
| Oposição à penhora. Fundamentos da oposição | 2022/01/31 | 2022-01-31 17:45:02 |
| Embargos de executado. Fundamentos relevantes | 2022/01/19 | 2022-01-19 12:57:35 |
| Embargos de terceiro. Prazo judicial. Prazo substantivo. Conhecimento oficioso. Conhecimento superveniente | 2022/01/19 | 2022-01-19 12:52:22 |
| Insolvência culposa. Prazo peremptório | 2022/01/19 | 2022-01-19 12:49:53 |
| Contraditório. Deserção da instância. Negligência grave | 2022/01/19 | 2022-01-19 12:47:22 |
| Providência cautelar não especificada. Requisitos. Periculum in mora | 2021/12/22 | 2021-12-22 18:22:56 |
| Imóvel destinado à habitação própria e permanente. Casa de morada de família. Execução fiscal. Execução cível. Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens. Penhora anterior. Sustação da execução cível. Prosseguimento da execução cível. Venda judicial. Reclamação de créditos | 2021/12/22 | 2021-12-22 18:20:28 |
| Habilitação de herdeiros. Escritura de habilitação de herdeiros | 2021/12/22 | 2021-12-22 16:57:39 |
| Nulidade de sentença. Falta de resposta a factualidade alegada. Locatário. Benfeitorias úteis | 2021/12/21 | 2021-12-21 16:07:15 |
| Nulidade de sentença. Desconsideração da matéria de facto alegada. Contrato de mútuo | 2021/12/21 | 2021-12-21 16:04:19 |
| Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cliente bancário. Ação judicial | 2021/12/21 | 2021-12-21 15:59:08 |
| Sub-rogação de herança. Oposição a execução. Caso julgado material | 2021/12/20 | 2021-12-20 16:58:47 |
| Leis Covid. Suspensão de prazos processuais | 2021/12/20 | 2021-12-20 16:56:10 |
| Livrança. Título executivo. Aval. Indeferimento liminar de embargos | 2021/12/20 | 2021-12-20 16:53:24 |
| Impugnação pauliana. Execução do bem em causa | 2021/12/20 | 2021-12-20 16:50:26 |
| Competência material do tribunal. Tribunais do trabalho. Acidente de trabalho. Danos não patrimoniais | 2021/12/20 | 2021-12-20 16:39:59 |
| Insolvência. Causa de pedir. Caso julgado. Indeferimento liminar. Exoneração do passivo restante | 2021/12/02 | 2021-12-02 18:55:08 |
| Embargos de terceiro. Insolvência. Restituição e separação de bens apreendidos para a massa insolvente | 2021/12/02 | 2021-12-02 18:50:27 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Encerramento do processo negocial. Encerramento do processo especial. Desistência do devedor das negociações. Parecer do administrador judicial provisório. Contraditório do devedor. Apresentação à insolvência por parte do devedor | 2021/12/02 | 2021-12-02 18:47:59 |
| Covid-19. Prazos. Suspensão. Caducidade. Prescrição. Acções nominativas. Transmissão | 2021/12/02 | 2021-12-02 18:43:07 |
| Exame médico-legal. Assistência de assessor técnico indicado pela parte | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:58:24 |
| Citação. Presunção ilidível. Ónus de prova | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:47:16 |
| Suspensão da instância. Causa prejudicial | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:44:38 |
| Prova por documentos. Dever do juiz | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:41:42 |
| Penhora. Privilégio creditório. Sua cumulação processual | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:38:55 |
| Prazo para interposição de recurso. Aplicação da Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro | 2021/11/17 | 2021-11-17 12:21:37 |
| Prazo para interposição de recurso. Aplicação da Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro | 2021/11/17 | 2021-11-17 12:19:02 |
| Arresto. Compra e venda. Registo da aquisição. Ação de declaração de nulidade ou anulação. Registo da ação. Efeitos da procedência da ação. Efeitos da improcedência da ação | 2021/11/17 | 2021-11-17 12:16:25 |
| Caso julgado. Causa de pedir. Factos principais | 2021/11/17 | 2021-11-17 12:08:42 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Efeitos da constituição de mandatário. Repetição do pedido de apoio judiciário. Prazo. Interrupção | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:19:10 |
| Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:11:39 |
| Revitalização. Plano de recuperação. Insolvência. Recusa oficiosa de homologação | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:09:25 |
| Inventário. Legitimidade. Herdeiro. Massa insolvente. Substituição processual | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:06:36 |
| Interesse em agir. Promitente comprador. Posse | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:03:55 |
| Injunção. Erro na forma de processo. Exceção dilatória inominada | 2021/11/16 | 2021-11-16 13:03:06 |
| Matéria de facto. Sua alteração pela relação. Obrigação de indemnizar | 2021/11/16 | 2021-11-16 12:57:57 |
| Caução espontânea. Seus requisitos. Reforço da caução. Pluralidade de executados | 2021/11/16 | 2021-11-16 12:52:53 |
| Prova testemunhal. Servidão de passagem. Constituição por destinação do pai de família | 2021/11/16 | 2021-11-16 12:50:12 |
| Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Rejeição da impugnação. Depósito bancário. Solidariedade entre depositantes e banco. Propriedade dos valores depositados | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:38:56 |
| Taxa sancionatória excecional. Pressupostos da sua aplicação | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:32:03 |
| Bens à penhora. Bens de terceiros dados em garantia da obrigação | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:29:33 |
| Citação edital. Processo executivo | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:26:29 |
| Condenação em quantia a liquidar. Factos a considerar no incidente de liquidação. Boa fé objetiva. Parqueamento de veículo sinistrado. Abuso de direito | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:23:51 |
| Covid 19. Suspensão de prazos processuais | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:19:54 |
| Maior acompanhado. Venda de imóveis. Conselho de família | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:25:49 |
| Venda por negociação particular. Valor base. Preço mínimo. Autorização judicial | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:23:03 |
| Impedimento do juiz. Renovação da produção de prova. Tutela da personalidade. Direito ao repouso. Direito ao sossego. Direito ao exercício de. Atividade económica. Colisão de direitos. Restrição de direitos. Princípio da proporcionalidade. Licenciamento administrativo | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:17:42 |
| Insolvência. Partes. Causa de pedir. Caso julgado | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:14:31 |
| Mútuo com hipoteca. Alterações contratuais. Título executivo. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Cumulação. Obrigação ilíquida. Liquidação dependente de simples cálculo aritmético. Operações de liquidação. Despacho de aperfeiçoamento. Embargos de executado | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:12:07 |
| Recorribilidade. Despacho judicial. Reclamação de acto do agente de execução. Impugnação de decisão do agente de execução. Aceitação de proposta de compra. Depósito da caução. Nulidade processual. Erro de julgamento | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:09:28 |
| Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Pareceres técnicos. Peritagens. Aquisição de águas subterrâneas através de mina. Usucapião | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:17:29 |
| Junção de documentos. Recurso | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:11:40 |
| Justo impedimento. Ónus do requerente. Injunção. Oposição fora de prazo | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:09:14 |
| Insolvência. Leiloeira. Venda de imóvel. Comissão da venda | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:06:28 |
| Competência material. Tribunais administrativos. Empreitada de obras para águas residuais | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:03:26 |
| Poderes-deveres de instrução do juiz. Seu conteúdo | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:00:58 |
| Negócio sob condição suspensiva. Exigibilidade da obrigação. Execução | 2021/10/29 | 2021-10-29 15:58:19 |
| Regulação de responsabilidades parentais. Requerimento probatório. Ordem dos psicólogos portugueses | 2021/10/29 | 2021-10-29 15:55:09 |
| Sentença de condenação genérica. Falta de liquidação incidental | 2021/10/28 | 2021-10-28 11:14:37 |
| Impugnação da decisão de facto. Ónus. Conclusões recursivas. Cláusula ambígua. Cláusulas contratuais gerais | 2021/10/28 | 2021-10-28 11:11:53 |
| Covid 19. Suspensão de prazos processuais. Exceções. Interposição de recurso | 2021/10/28 | 2021-10-28 11:05:07 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses. Quid disputatum | 2021/10/28 | 2021-10-28 11:00:58 |
| Impugnação da decisão de facto. Ónus do impugnante. Rejeição. Reivindicação de imóvel por consorte. Usucapião. Posse. Má-fé processual | 2021/10/26 | 2021-10-26 16:04:42 |
| Caso julgado. Declaração de prescrição do direito | 2021/10/15 | 2021-10-15 15:35:35 |
| Processo especial de acompanhamento de maior. Suprimento de consentimento do requerido | 2021/10/15 | 2021-10-15 15:32:33 |
| Anulação da venda executiva. Prazo de recurso | 2021/10/15 | 2021-10-15 15:29:21 |
| Despacho de mero expediente. Sua irrecorribilidade | 2021/10/15 | 2021-10-15 15:26:50 |
| Insolvência. Plano de recuperação. Princípio da igualdade. Credor garantido. Credor comum | 2021/10/15 | 2021-10-15 14:31:24 |
| Exoneração do passivo restante. Recusa oficiosa. Cessação antecipada. Dever de informação. Falta injustificada. Audiência | 2021/10/15 | 2021-10-15 14:28:36 |
| Valor da ação. Pedido genérico. Despacho saneador. Competência em razão do valor da ação. Redução do valor da ação. Remessa ao tribunal competente | 2021/10/15 | 2021-10-15 14:26:12 |
| Tribunal arbitral necessário. Nulidade de patente. Inutilidade superveniente da lide | 2021/10/13 | 2021-10-13 17:22:38 |
| Arrolamento. Bens comuns dos cônjuges. Audiência do requerido | 2021/10/13 | 2021-10-13 17:20:09 |
| Providência cautelar injustificada. Responsabilidade civil do requerente | 2021/10/13 | 2021-10-13 17:17:25 |
| Litisconsórcio voluntário. Insolvência de um dos demandados. Inutilidade superviente da lide | 2021/10/13 | 2021-10-13 17:11:14 |
| Providência cautelar. Processo de execução. Sanção pecuniária compulsória. Obrigação de prestação de facto fungível. Obrigação de prestação de facto infungível | 2021/10/06 | 2021-10-06 08:33:54 |
| Sentença. Caso julgado. Verificação e graduação de créditos. Mapa de rateio. Reclamação | 2021/10/06 | 2021-10-06 08:30:51 |
| Equidade. Balizas. Condenação no que vier a ser liquidado em execução | 2021/09/29 | 2021-09-29 11:10:25 |
| Decisão de facto. Sua alteração pela relação | 2021/09/29 | 2021-09-29 11:04:41 |
| Termos posteriores aos articulados. Sua regulação. Poderes do juiz | 2021/09/29 | 2021-09-29 11:00:34 |
| Intervenção de terceiro. Litisconsórcio | 2021/09/29 | 2021-09-29 08:48:09 |
| Processo especial de revitalização. Reclamação de créditos. Impugnação. Prazo. Multa. Presunção de notificação. Presunção iuris tantum | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:31:50 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Apoio judiciário. Custas. Pagamento em prestações | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:28:57 |
| Reclamação de créditos. Sentença. Título executivo. Direito de retenção. Promitente comprador. Consumidor. Negócios em curso. Contrato-promessa. Recusa de cumprimento. Eficácia real. Eficácia obrigacional. Sinal | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:19:48 |
| Exoneração do passivo restante. Dever de apresentação à insolvência. Prejuízo para os credores. Culpa grave. Indeferimento liminar. Ónus da prova | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:16:31 |
| Ação de prestação de contas da insolvência. Título executivo. Caducidade. Abuso de direito. Supressio | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:13:17 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Efeitos da constituição de mandatário. Repetição do pedido de apoio judiciário. Prazo. Interrupção | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:10:17 |
| Penhora princípio da proporcionalidade. Despesas de execução | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:46:25 |
| Embargos de executado. Intervenção de terceiros. Sua admissibilidade. Seguradora de danos próprios | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:39:24 |
| Caução. Sua redução | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:33:18 |
| Registo predial. Ónus de eventual redução de doações sujeitas a colação. Pedidos não registáveis | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:28:12 |
| Título executivo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:26:51 |
| Reconvenção. Valor da causa. Compensação de créditos. Nulidade da decisão. Sonegação de bens. Processo de inventário. Competência material | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:24:14 |
| Revitalização. Prazo para concluir as negociações. Prorrogação do prazo. Suficiência de acordo escrito. Contagem de prazos. Prazos em dias. Prazos em semanas. Prazos em meses. Prazos em anos. Actos praticados fora de prazo. Covid-19 | 2021/07/23 | 2021-07-23 18:37:35 |
| Processo de execução. Processo de insolvência. Direito à herança. Direito à meação. Venda de direitos. Venda de bens. Hipoteca. Credor hipotecário. Caducidade. Património comum do casal. Graduação de créditos | 2021/07/23 | 2021-07-23 18:33:21 |
| Arrolamento. Inventário. Partilha. Descrição. Avaliação. Dissipação. Extravio. Ocultação. Interesse em agir | 2021/07/23 | 2021-07-23 18:30:29 |
| Dever de fundamentação. Nulidade de decisão. Prova pericial. Sua finalidade. Segunda perícia. Fundamentação | 2021/07/16 | 2021-07-16 19:18:54 |
| Nulidades processuais e de sentença. Omissão de pronúncia. Abuso de direito. Factos constitutivos do direito. Declarações de parte. Sua apreciação | 2021/07/16 | 2021-07-16 19:15:29 |
| Saneador. Conhecimento do mérito da causa. Sociedade por quotas. Posição jurídica do sócio | 2021/07/16 | 2021-07-16 18:55:21 |
| Arbitragem. Não aplicação do NCPC | 2021/07/16 | 2021-07-16 18:52:46 |
| Suspensão da instância. Falecimento de uma das partes. Sua cessação | 2021/07/16 | 2021-07-16 18:47:31 |
| Citação de pessoas coletivas. Carta registada. Devolução. Objecto não reclamado. Depósito. Recusa por terceiro. Falta de citação | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:18:46 |
| Insolvência. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Honorários. Incidentes. Remuneração autónoma | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:15:23 |
| Casamento. Património comum. Divórcio. Meação. Separação nos bens comuns. Partilha. Dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges. Penhora | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:12:47 |
| Insolvência. Lista de credores. Impugnação. Falta de resposta. Efeito cominatório. Prescrição. Interrupção da prescrição. Suspensão da prescrição. Causa bilaterais. Poder paternal. Conhecimento oficioso | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:09:43 |
| Deserção da instância. Ação executiva. Venda por negociação particular | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:03:26 |
| Competência material. Direito de regresso da seguradora laboral | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:24:59 |
| Contrato de suprimento. Seus elementos. Tribunal materialmente competente. Ação executiva. Tribunal competente | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:21:47 |
| Citação. Devolução de carta para notificação. Taxa de álcool. Prova tarifada. Nexo de causalidade | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:15:58 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Sua alteração. Requisitos | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:10:19 |
| Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Ação declarativa. Inventário | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:58:42 |
| Insolvência. Pagamento aos credores garantidos. Pagamento aos credores privilegiados. Rateios parciais. Trabalhadores. Privilégio imobiliário especial. Privilégio mobiliário geral. Bem imóvel. Bem móvel | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:48:50 |
| Erros ou omissões da secretaria. Erros dos CTT | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:45:06 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Apoio judiciário. Custas | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:38:17 |
| Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Omissão de informações. Prejuízo | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:32:06 |
| Cumulação de execuções. Títulos diferentes | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:29:31 |
| Ação executiva. Título executivo. Nota de custas de parte. Embargos | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:18:52 |
| Execução. Execução fiscal. Prosseguimento da execução comum | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:12:10 |
| Nulidade processual. Decisão surpresa. Violação do princípio do contraditório. Recurso. Reclamação | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:09:14 |
| Suspensão de deliberações sociais. Procedimento cautelar. Pressupostos. Ónus de alegação e prova. Periculum in mora | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:28:25 |
| Poderes de cognição do tribunal. Factos não alegados pelas partes. Procedimento cautelar comum. Recusa da providência. Prejuízo que excede claramente o dano | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:25:35 |
| Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada do procedimento. Requerimento fundamentado. Forma. Condição | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:17:29 |
| Embargos de executado. Princípio da concentração. Efeitos preclusivos. Preclusão. Caso julgado. Restituição do indevido | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:14:43 |
| Divórcio. Inventário. Remessa para os meios comuns. Competência em razão da matéria | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:09:11 |
| Autorização para ato a praticar por representante legal de incapaz. Tribunal competente. Processo de inventário | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:06:22 |
| Prova pericial. Seu objeto. Apreciação pelo tribunal | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:21:24 |
| Matéria de facto. Sua impugnação. Ónus do impugnante. Objeto negocial. Ordem pública | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:18:04 |
| Erro de escrita. Sua correção. Caso julgado. Sua verificação. Falta de elementos de verificação do caso julgado | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:14:33 |
| Deserção da instância. Ónus da parte interessada no impulso processual. Negligência | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:11:51 |
| Livrança. Aval. Interpelação do avalista. Carta registada com aviso de receção | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:06:12 |
| Prova documental. Confissão de dívida e fiança. Prova plena. Prova por testemunhas | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:02:30 |
| Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Notificações | 2021/05/29 | 2021-05-29 11:59:51 |
| Execução. Crédito de tornas em inventário. Forma de processo executivo aplicável. Compensação de créditos. Exigibilidade do crédito a compensar | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:33:43 |
| Nulidade de sentença. Oposição entre os fundamentos e a decisão. Condenação em objeto diverso do pedido. Incidente de liquidação de sentença. Danos a alegar | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:29:58 |
| Matéria de facto. Sua alteração pela relação. Medida de proteção a menor em perigo. Elementos a ter em conta | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:26:43 |
| Cumulação de inventários. Seu alcance. Cabeça de casal | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:24:11 |
| Ação de prestação de contas. Decisão prévia | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:21:44 |
| Verificação de créditos. Lista de credores reconhecidos. Notificação. Nulidade secundária. Sanação | 2021/05/10 | 2021-05-10 10:01:05 |
| Junção de documento do pagamento de taxa de justiça. Procedimento de injunção. Ação declarativa transmutada. Regime de pagamento da taxa de justiça | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:45:56 |
| Execução. Condenação do condomínio. Demanda dos condóminos. Responsabilidade executiva | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:42:34 |
| Junção de documentos ao processo. Extemporaneidade. Sua desnecessidade | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:39:14 |
| Ação popular. Objeto. Interesses difusos. Ação de impugnação de escritura de justificação notarial. Ónus de prova do justificante. Imóveis classificados. Sua impossibilidade de serem adquiridos por usucapião | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:36:00 |
| Matéria de facto. Alteração pela relação. Prédio encravado. Registo predial | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:28:29 |
| Título executivo. Condições de exigibilidade. Deveres de informação dos bancos | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:24:57 |
| Realidade relevante. Nulidades arguidas | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:21:23 |
| Competência material. Concessionária de auto estrada. Responsabilidade civil. Tribunais administrativos | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:17:35 |
| Má fé. Conceito. Multa. Desistência do pedido | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:14:16 |
| Herança ilíquida e indivisa. Falta de personalidade judiciária. Cabeça de casal. Ação cível apenas proposta pelo cabeça de casal | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:08:43 |
| Alteração da matéria de facto. Prova documental. Declaração nele contida. Recibo de pagamento | 2021/05/08 | 2021-05-08 11:40:38 |
| Suspensão da instância. Causa prejudicial. Sua cessação. Despachos interlocutórios. Caso julgado formal | 2021/05/08 | 2021-05-08 11:35:01 |
| Penhora de herança indivisa. Bens imóveis. Seu registo. Condição de eficácia | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:24:16 |
| Herança jacente. Conceito. Herança não partilhada. Personalidade judiciária | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:12:48 |
| Ação executiva. Causa de pedir. Declaração de dívida | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:04:26 |
| Citação. Sanação da sua falta. Junção de procuração aos autos | 2021/05/01 | 2021-05-01 11:59:32 |
| Despacho saneador. Mérito da causa. Exceção perentória | 2021/05/01 | 2021-05-01 11:56:44 |
| Ação de honorários. Município. Tribunal materialmente competente | 2021/05/01 | 2021-05-01 11:53:54 |
| Ação especial de despejo. Pagamento de caução pelo inquilino. BNA. Apoio judiciário ao inquilino | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:48:18 |
| Autoria da assinatura. Genuinidade. Falsidade. Prova documental. Prova pericial. Valor extraprocessual das provas. Embargos de executado. Efeitos preclusivos. Preclusão. Restituição do indevido. Contrato de crédito ao consumo. Deveres do financiador. Verificação da identidade. Reconhecimento presencial | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:42:36 |
| Avaliação de imóveis. Segunda perícia | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:29:41 |
| Oposição ao arresto. Fundamentos. Impugnação direta. Impugnação indireta. Impugnação por exceção | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:26:58 |
| Cessão de créditos. Habilitação do cessionário | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:17:44 |
| Prova por declarações de parte. Sua apreciação. Condição contratual. Sua relevância. Condição resolutiva. Assunção de dívida. Assentimento do credor. Enriquecimento sem causa. Medida da restituição | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:14:53 |
| Factos não alegados pelas partes. Sua admissibilidade. Enriquecimento sem causa. Sua medida | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:11:23 |
| Execução. Título. Dívida pagável em prestações. Alegação da interpelação. Citação | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:05:24 |
| Matéria de facto. Sua impugnação. Ónus do impugnante. Rejeição do recurso. Legitimidade. Providência cautelar comum. Lesão grave e dificilmente reparável | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:01:58 |
| Matéria de facto. Recurso. Enriquecimento sem causa. Montante da restituição | 2021/04/24 | 2021-04-24 10:59:03 |
| Prova testemunhal. Credibilidade. Princípio da livre apreciação. Bens impenhoráveis. Objetos de trabalho | 2021/04/24 | 2021-04-24 10:55:48 |
| Insolvência. Dívida não aceite pelo administrador da insolvência. Meios ao alcance do credor | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:48:22 |
| Causas de pedir. Incompatibilidade substancial | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:45:30 |
| Factos provados. Eficácia processual. Perda de chance. Pressupostos | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:40:13 |
| Código de insolvência e recuperação de empresas. CIRE. Venda de bens da massa insolvente. Autorização da comissão de credores. Administrador de insolvência. Justa causa de destituição do administrador de insolvência | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:37:31 |
| Processo especial de revitalização. PER. Restrição probatória. Cheques letras e livranças. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:34:44 |
| Código de insolvência e recuperação de empresas. CIRE. Venda de bens da massa insolvente. Pagamento das dívidas. Autorização da comissão de credores | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:31:34 |
| Sentença. Nulidade. Exame crítico da prova. Fundamentação. Recurso de facto. Ónus de impugnação. Propriedade horizontal. Condomínio. Garagens. Ação direta | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:24:28 |
| Registo da ação. Nulidade da decisão. Excesso de pronúncia | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:19:24 |
| Arresto. Existência do crédito. Indemnização. Enriquecimento sem causa. Princípio da subsidariedade | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:16:50 |
| Associação em participação. Prestação de contas. Processo especial | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:10:58 |
| Servidão de passagem. Conteúdo da servidão. Máquinas agrícolas. Impugnação de facto | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:08:15 |
| Incidente de habilitação de herdeiros. Pedido implícito. Prova | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:04:49 |
| Embargos de executado. Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Mútuo com hipoteca. Seguro de vida. Seguro de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Atestado de incapacidade multiuso. Abuso de direito. Boa fé. Sistema de segurança social | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:59:13 |
| Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:40:48 |
| Renúncia ao mandato. Efeitos. Prazo de 20 dias. Constitucionalidade da norma | 2021/03/06 | 2021-03-06 12:00:03 |
| Liberalidades inoficiosas. Redução. Prazo de caducidade. Processo de inventário. Erro na forma de processo | 2021/03/06 | 2021-03-06 11:56:41 |
| Ação executiva. Embargos de executado. Indeferimento liminar. Atos prematuros | 2021/03/06 | 2021-03-06 11:53:07 |
| Arrolamento. Pressupostos. Justo receio do requerente. Inventário | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:44:05 |
| Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Parecer do administrador judicial. Situação de insolvência do devedor | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:41:28 |
| Novo regime jurídico do processo de inventário judicial. Inventário para separação de meações. Competência material dos tribunais judiciais | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:28:20 |
| Insolvência. Impugnação da sentença. Embargos. Recurso. Suas aplicações | 2021/02/20 | 2021-02-20 12:10:27 |
| Regime jurídico do processo de inventário. RJPI. LEI Nº 23/2013 DE 5/3. Processo de inventário. Recursos. Decisões interlocutórias | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:33:52 |
| Reconvenção. Obrigação de reconvir. Preclusão dos factos constitutivos da situação alternativa à do autor. Autoridade de caso julgado | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:30:47 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Interrupção do prazo judicial em curso. Ónus do requerente | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:24:43 |
| Factos supervenientes. Factos essenciais. Alteração da ação. Acordo das partes. Alteração ou ampliação da causa de pedir e do pedido | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:15:13 |
| Processo especial de acordo de pagamento. PEAP. Créditos de portagens. Coimas e custas. Créditos tributários | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:12:15 |
| Competência material. Serviços públicos essenciais. Fornecimento de água. Consumo. Pagamento. Jurisdição comum | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:54:19 |
| Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa. Presunção legal. Administrador de direito | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:50:58 |
| Insolvência. Encerramento do processo de insolvência. Plano de insolvência. Reclamação de créditos. Extinção da instância | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:48:26 |
| Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:45:59 |
| Insolvência. Entrega de imóvel. Desocupação. Casa de habitação do insolvente. Nulidades da sentença. Falta de fundamentação. Violação do contraditório. Excesso de pronúncia | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:43:22 |
| Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Negociações. Prazo. Natureza do prazo. Prazo peremptório | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:40:38 |
| Caso julgado. Reivindicação. Transação. Sentença homologatória. Ação de divisão de coisa comum | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:24:38 |
| Execução. Contrato de mútuo. Seguro de vida. Embargos de executado. Abuso de direito. Inexigibilidade do crédito | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:22:01 |
| Execução. Título de crédito. Livrança. Livrança em branco. Preenchimento. Prescrição | 2021/01/14 | 2021-01-14 12:34:31 |
| Execução. Prestação de facto. Prazo. Oposição. Preclusão | 2021/01/14 | 2021-01-14 12:31:30 |
| Incidente da contradita. Meio de prova. Recurso autónomo. Autoridade tributária. Diretor de finanças. Representação. Legitimidade. Segredo profissional. Advogado. Abuso de direito | 2021/01/14 | 2021-01-14 12:25:52 |
| Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Execução. Incidente de habilitação | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:16:37 |
| Ação de reivindicação. Causa de pedir. Usucapião. Posse. Acessão da posse | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:07:11 |
| Execução. Venda. Direito de remição. Depósito do preço. Prazo. Notificação pessoal | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:18:36 |
| Execução. Incidente de habilitação. Responsabilidade do herdeiro. Penhora. Oposição | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:05:21 |
| Taxa de justiça. Dispensa do pagamento do remanescente. Prazo. Reclamação da conta | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:02:23 |
| Inventário. Sentença homologatória da partilha. Caso julgado. Título executivo. Custas do inventário | 2021/01/04 | 2021-01-04 13:30:08 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Contestação. Prazo. Interrupção. Substituição de patrono | 2021/01/04 | 2021-01-04 11:30:40 |
| Execução. Título executivo. Sentença. Insolvência. Incidente de qualificação da insolvência | 2020/12/23 | 2020-12-23 12:09:53 |
| Acidente de viação. Causa de pedir. Ineptidão. Factos. Princípio do dispositivo | 2020/12/23 | 2020-12-23 12:03:41 |
| Inventário. Doações. Incidente de inoficiosidade | 2020/12/23 | 2020-12-23 12:01:08 |
| Nulidade da sentença. Fundamentação insuficiente. Recurso de facto. Contrato de mandato. Advogado. Retribuição. Liquidação. Equidade | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:38:36 |
| Procedimento cautelar. Embargo de obra nova. Prejuízo. Propriedade horizontal | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:35:20 |
| Valoração da prova. Livre convicção. Servidão de passagem. Destinação de pai de família. Sinais visíveis e permanentes. Ónus da prova | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:29:16 |
| Execução para prestação de facto positivo. Facto fungível. Regras processuais a seguir pelo exequente. Exceção inominada de impossibilidade originária da ação executiva | 2020/12/22 | 2020-12-22 13:19:10 |
| Caso julgado. Fundamentos de facto. Fundamentos de direito. Insolvência. Indemnização. Massa insolvente. Credores. Responsabilização. Gerentes societários | 2020/12/22 | 2020-12-22 13:15:15 |
| PEAP. Não apreciação judicia. Insolvência iminente do devedor. Homologação do plano. Violação não negligenciável de norma procedimental | 2020/12/22 | 2020-12-22 13:12:21 |
| Custas de parte. Benefício do apoio judiciário ao vencido. Honorários do agente de execução | 2020/11/24 | 2020-11-24 16:22:35 |
| Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Regulação provisória. Audição da criança. Confidencialidade | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:32:18 |
| Caso julgado. Causa de pedir. Teoria da substanciação. Qualificação jurídica | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:26:31 |
| Anulação do julgamento. Ampliaçao da matéria de facto. Meios de prova | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:23:58 |
| Impugnação de facto. Ónus de especificação. Contradição de facto. Caso julgado. Fundamentos de facto. Factos essenciais. Factos complementares. Contrato de arrendamento. Resolução. Obras. Abuso de direito. Suppressio | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:21:13 |
| Execução. Extinção. Pagamento. Terceiro. Imputação do cumprimento | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:14:02 |
| Ação de divisão de coisa comum. Crédito de algum dos comproprietários. Não admissibilidade de reconvenção | 2020/11/11 | 2020-11-11 11:18:41 |
| Ação de impugnação pauliana. Ónus da prova. Prova indireta. Presunções judiciais. Impossibilidade. Má fé. Hipoteca. Responsabilidade civil | 2020/10/27 | 2020-10-27 12:14:29 |
| Insolvência. Incidente da qualificação. Insolvência culposa. Presunções. Factos essenciais. Factos complementares | 2020/10/22 | 2020-10-22 14:30:46 |
| Execução. Recurso. Valor da causa. Custas. Isenção subjetiva. Fundação | 2020/10/21 | 2020-10-21 15:15:28 |
| Taxa de justiça. Dispensa do pagamento do remanescente. Prazo. Reclamação da conta. Inconstitucionalidade | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:23:22 |
| Insolvência. Coligação passiva ilegal. Exceção dilatória | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:17:34 |
| Arresto. Devedor insolvente. Processo de insolvência. Pendência | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:14:55 |
| Livrança. Avalista. Pagamento. Direito de regresso. Sub-rogação. Insolvência. Reclamação de créditos | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:11:49 |
| Insolvência. Administrador de insolvência. Prestação de contas, processo especialíssimo. Equidade | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:08:45 |
| Recurso. Pluralidade de partes. Litisconsórcio necessário | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:02:57 |
| Maior acompanhado. Audição direta e pessoal do beneficiário. Princípio da imediação. Nulidade processual | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:00:25 |
| Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição do recurso. Ação de despejo. Compropriedade. Legitimidade ativa. Litisconsórcio voluntário. Confissão. Dívida em prestações. Vencimento. Interpelação | 2020/10/21 | 2020-10-21 13:57:13 |
| Execução. Notificação. Domicílio. Presunção. Causalidade. Alteração da morada | 2020/10/21 | 2020-10-21 12:33:06 |
| Isenção de custas. Isenção subjetiva. Fundação. Instituição particular de solidariedade social. IPSS. Agente de execução | 2020/10/21 | 2020-10-21 12:29:56 |
| Litigância de má fé. Esgotamento do poder jurisdicional. Nulidade | 2020/10/21 | 2020-10-21 12:26:21 |
| Partilha de bens do casal. Adjudicação em compropriedade | 2020/10/14 | 2020-10-14 17:15:00 |
| Insolvência. Prazo para apresentação. Presunção de culpa grave. Causalidade. Incidente de qualificação da insolvência | 2020/10/14 | 2020-10-14 17:09:39 |
| Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Apreciação liminar. Homologação do plano | 2020/10/14 | 2020-10-14 17:07:03 |
| Livrança. Título executivo. Cláusulas contratuais gerais. Crédito ao consumo. Exclusão de cláusulas contratuais | 2020/10/01 | 2020-10-01 16:37:59 |
| Insolvência. Diligências de venda. Não suspensão face à Lei nº 1-A/2020 de 19/3. COVID 19 | 2020/10/01 | 2020-10-01 16:30:46 |
| Citação. Falta de citação. Nulidade da citação. Taxa sancionatória excecional | 2020/09/18 | 2020-09-18 14:24:11 |
| Insolvência. Ação declarativa. Ilegitimidade. Absolvição da instância | 2020/09/18 | 2020-09-18 12:36:33 |
| Insolvência. Venda de bens onerados com direitos reais de garantia. Audição dos credores. Nulidade processual | 2020/09/16 | 2020-09-16 15:35:38 |
| Litigância de má fé. Indemnização. Honorários | 2020/09/04 | 2020-09-04 11:28:56 |
| Justificação notarial. Impugnação. Compra e venda. Terceiro. Nulidade do negócio. Registo predial. Nulidade do registo. Registo da ação | 2020/09/04 | 2020-09-04 11:26:07 |
| Processo de inventário. Notário. Cabeça de casal. Prestação de contas. Competência material | 2020/09/04 | 2020-09-04 11:22:23 |
| Execução. Venda. Remição. Bem indiviso. Sentença. Nulidade. Fundamentação | 2020/09/03 | 2020-09-03 15:52:29 |
| Processo especial de revitalização. PER. Administrador judicial provisório. Remuneração | 2020/09/03 | 2020-09-03 15:49:45 |
| Processo de insolvência. Suspensão da instância. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Cessação da suspensão da instância. Cessação automática | 2020/09/03 | 2020-09-03 15:46:29 |
| Caso julgado. Limites do caso julgado. Contrato promessa de compra e venda. Direito de retenção | 2020/09/03 | 2020-09-03 15:43:47 |
| Processo de insolvência. Suspensão da instância. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Prejudicialidade | 2020/09/02 | 2020-09-02 16:37:18 |
| Contrato de mútuo. Obrigação de restituição. Obrigação solidária. Declaração tácita. Litisconsórcio voluntário | 2020/09/02 | 2020-09-02 16:29:28 |
| Processo tutelar cível. Regulação das responsabilidades parentais. Decisão provisória. Dever de fundamentação. Nulidade da decisão | 2020/09/02 | 2020-09-02 16:26:38 |
| Insolvência. Pessoa singular. Situação de insolvência. Factos indiciadores. Alegação. Prova | 2020/09/02 | 2020-09-02 16:23:18 |
| Execução. Extinção da instância. Competência. Agente de execução | 2020/09/01 | 2020-09-01 16:48:34 |
| Competência material. União de facto. Ação de reconhecimento judicial. Juízo de família e menores | 2020/09/01 | 2020-09-01 16:45:43 |
| Execução. Embargos de executado. Contrato de crédito. Contrato de seguro de vida. Seguro de grupo. Coligação. Intervenção de terceiro | 2020/09/01 | 2020-09-01 16:42:40 |
| Impugnação da resolução em benefício da massa insolvente legitimidade ativa. Interesse em demandar | 2020/07/03 | 2020-07-03 14:22:13 |
| Apoio judiciário. Pagamento faseado da taxa de justiça e encargos. Sua aplicação aos processos apensos. Pagamentos sucessivos ou sequenciais | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:13:26 |
| Deserção da instância. Pressupostos. Impulso processual. Negligência das partes | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:18:27 |
| Insolvência. Remuneração do administrador de insolvência. Retribuição variável. Despesas do administrador | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:16:05 |
| Competência internacional. Insolvência | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:13:14 |
| Insolvência. Cônjuge devedor. Apreensão de bens. Separação de bens. Ex cônjuge. Citação. Comunicabilidade da dívida. Separação de meações | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:00:26 |
| Processo especial de revitalização. PER. Processo especial de acordo de pagamento. PEAP. Empresa. Acordo de pagamento. Direito de voto. Princípio da igualdade | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:57:46 |
| Processo especial de acompanhamento de maior. Audição do beneficiário | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:54:19 |
| Advogado. Mandato judicial. Conflito de interesses | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:52:02 |
| Inventário. Cumulação de inventários. Competência material | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:41:42 |
| Ação executiva. Suspensão da instância. Causa prejudicial | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:39:08 |
| Processo de inventário. Notário. Conferência de interessados. Marcação. Mandatário judicial | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:17:23 |
| Execução. Título executivo. Custas de parte. Nota discriminativa. Notificação. Interpelação | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:14:36 |
| Execução. Embargos de executado. Livrança. Exigibilidade. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Seguro de grupo. Garantia. Interrupção da prescrição. Interpelação extrajudicial | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:06:10 |
| Insolvência. Execução. Venda. Pagamento. Massa insolvente | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:03:17 |
| Impugnação pauliana. Devedor declarado insolvente. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide | 2020/06/03 | 2020-06-03 18:07:32 |
| Reconvenção. Admissibilidade processual | 2020/06/03 | 2020-06-03 18:04:25 |
| Ata de assembleia de condóminos. Título executivo | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:56:58 |
| Processo especial de acompanhamento de maiores. Audição direta e pessoal do beneficiário. Princípio da imediação | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:54:10 |
| Revisão de sentença estrangeira. Requisitos de forma. Citação do requerido na ação revidenda | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:51:13 |
| Assembleias de condóminos. Atas. Título executivo | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:48:01 |
| Execução fiscal. Penhora de casa de morada de família. Venda do bem penhorado. Reclamação de créditos por terceiro | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:44:34 |
| Título executivo. Livrança. Requisitos formais | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:34:53 |
| Decisão da matéria de facto. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Indemnização | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:28:04 |
| Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:06:11 |
| Competência material. Tribunal de família e menores. Reconhecimento da união de facto. Estado civil | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:03:21 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Junção de documento comprovativo. Ónus. Prazo. Interrupção | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:48:37 |
| Prova pericial. Segunda perícia. Pontos de discordância. Ónus de alegação | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:46:03 |
| Processo particular de insolvência. Insolvência transfronteiriça ou internacional. Regulamento comunitário. Competência internacional | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:40:10 |
| Fixação judicial de prazo. Processo especial. Pedido. Causa de pedir. Contrato promessa de compra e venda | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:36:55 |
| Transmissão de créditos. Habilitação do adquirente. Legitimidade processual. Apenso de verificação de créditos | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:53:26 |
| Adiamento da audiência de julgamento. Falta de advogado. Doença | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:49:09 |
| Isenção de custas processuais. IPSS. Critério | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:46:33 |
| Apresentação de peças processuais. Correio eletrónico. Telecópia | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:25:02 |
| Insolvência. Legitimidade para requerer a ação. Pressupostos de declaração de insolvência | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:57:15 |
| Insolvência. Separação de bens. Constituição de mandatário. Patrocínio obrigatório. Cominação legal. Notificação à parte. Nulidade processual | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:46:06 |
| Insolvência. Apreensão de bens. Casa de habitação. Desocupação. Entrega de bens apreendidos. Meio processual | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:30:36 |
| Título executivo. Partilha. Sentença homologatória. Património conjugal | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:27:38 |
| Competência internacional. Acidente de viação. Regulamento comunitário. Fundo de garantia. Automóvel. Sub rogação. Pluralidade de demandados | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:24:16 |
| Competência material. Tribunais judiciais. Quotizações. Segurança social. Reembolso | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:21:25 |
| Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação. Legitimidade. Devedor. Insolvente | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:12:07 |
| Execução. Embargos de executado. Saneador. Conhecimento de mérito. Audiência prévia. Nulidade processual. Nulidade da sentença. Suspensão da execução. Obrigação de prestação de facto. Excessiva onerosidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:05:42 |
| Descoberto bancário. Ónus da prova. Causa de pedir. Impugnação de facto. Ónus de impugnação | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:01:48 |
| Inspeção judicial ao local. Auto. Nulidade pela falta de auto. Servidão predial. Declaração de extinção. Desnecessidade | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:35:02 |
| Causa de pedir. Cumulação. Incompatibilidade. Cumulação de causas de pedir incompatíveis. Embargos de executado. Petição inicial. Petição de embargos de executado | 2020/03/12 | 2020-03-12 11:40:30 |
| Acompanhamento de maiores. Princípios que orientam o processo. Audição obrigatória do beneficiário | 2020/03/12 | 2020-03-12 11:38:21 |
| Administrador judicial. Substituição. Remuneração | 2020/03/12 | 2020-03-12 11:31:11 |
| Vício de deficiência de facto na sentença. Anulação do julgamento | 2020/03/12 | 2020-03-12 11:26:12 |
| Indemnização. Montante dos danos. Limites do pedido. Declarações de parte. Princípio da livre apreciação | 2020/03/02 | 2020-03-02 14:08:57 |
| Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Consumidor. Execução. Exigibilidade. Acordos de regularização. Abuso de direito | 2020/03/02 | 2020-03-02 14:06:23 |
| Compensação. Insolvência. Impugnação de facto | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:50:03 |
| Acidente de viação. Seguradora. Regularização de sinistros. Prazos. Solidariedade de credores. Danos não patrimoniais. Impugnação de facto. Ónus de especificação | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:43:14 |
| Ação de interdição. Regime do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Legitimidade. Autorização do beneficiário | 2020/03/02 | 2020-03-02 13:40:37 |
| Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Conteúdo do plano. Princípio da igualdade de credores | 2020/02/26 | 2020-02-26 14:41:48 |
| Inquérito judicial à sociedade. Inutilidade da lide. Plano de recuperação. Processo especial de revitalização. Nomeação de gerente | 2020/02/26 | 2020-02-26 14:39:18 |
| Competência material. Tribunais judiciais. Quotizações. Segurança social. Reembolso. Entidade empregadora | 2020/02/26 | 2020-02-26 14:36:50 |
| Ação de preferência com processo comum. Indemnização por benfeitorias úteis. Renúncia ao direito de preferência | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:12:52 |
| Execução. Habilitado declarado insolvente. Suspensão da execução | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:07:36 |
| Decisão da matéria de facto. Fundamentação | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:04:15 |
| Pessoas coletivas IPSS. Isenção de custas processuais | 2020/02/24 | 2020-02-24 13:59:06 |
| Custas. Conta. Custas de parte. Nota justificativa. Prazo | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:27:12 |
| Execução. Fiança. Determinabilidade. Nulidade. Contrato de arrendamento urbano | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:24:39 |
| Custas. Isenção subjetiva. Pessoa coletiva privada sem fins lucrativos. Instituição particular de solidariedade social | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:21:18 |
| Compensação de créditos. Execução. Embargos de executado | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:13:06 |
| Processo especial. Exercício de direitos sociais. Medida cautelar de suspensão. Princípio do contraditório | 2020/02/19 | 2020-02-19 15:10:57 |
| Execução. Título executivo. Documento particular. Autenticação. Termo de autenticação. Registo informático | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:56:15 |
| Divórcio. Alimentos ex-cônjuge. Casa de morada de família. Regime provisório. Incidente | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:53:24 |
| Execução. Venda. Remição. Parte. Fusão de sociedades. Princípio do contraditório. Nulidade processual | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:48:08 |
| Recurso de revisão. Fundamentos do recurso. Falsidade de depoimento. Caducidade | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:32:03 |
| Execução. Sentença. Cumulação de execuções. Isenção de custas. Instituição particular de solidariedade social | 2020/02/19 | 2020-02-19 14:29:58 |
| Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade. Recurso. Ónus de especificação | 2020/02/03 | 2020-02-03 16:40:15 |
| Direito de propriedade. Facto controvertido. Usucapião. Exceção | 2020/02/03 | 2020-02-03 15:47:48 |
| Recurso de revisão. Caducidade. Transação. Nulidade. Sentença. Autoridade do caso julgado | 2020/02/03 | 2020-02-03 15:43:06 |
| Execução. Título executivo. Contrato atípico. Contrato de utilização de loja. Centro comercial | 2020/02/03 | 2020-02-03 15:39:57 |
| Audição judicial através de telefone ou outro meio de comunicação acordo das partes | 2020/02/03 | 2020-02-03 14:50:03 |
| Competência material dos tribunais comuns. Reembolso de pagamentos à segurança social | 2020/02/03 | 2020-02-03 14:41:20 |
| Centro de arbitragem de conflitos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Litígios de consumo. Ação de anulação de decisão arbitral. Finalidade | 2020/02/03 | 2020-02-03 14:39:07 |
| Esgotamento do poder jurisdicional. Plano de pagamento. Correção | 2020/02/03 | 2020-02-03 14:35:49 |
| Execução. Título executivo. Exigibilidade. Mútuo. Fiança. Determinabilidade. Perda do benefício do prazo. Interpelação | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:06:00 |
| Compensação de créditos. Injunção. Oposição. Exceção | 2020/01/15 | 2020-01-15 14:58:57 |
| Execução. Incidente da comunicabilidade da dívida. Título executivo. Sentença homologatória de partilhas. Processo de inventário | 2020/01/15 | 2020-01-15 14:50:41 |
| Taxa sancionatória excecional. Manifesta improcedência | 2020/01/15 | 2020-01-15 14:47:55 |
| Insolvência. Incidente da qualificação. Qualificação culposa. Presunções | 2020/01/14 | 2020-01-14 16:27:34 |
| Processo de inventário. Conferência preparatória. Adjudicação. Despacho determinativo da partilha. Sentença homologatória da partilha. Recurso | 2020/01/14 | 2020-01-14 15:36:27 |
| Competência material. Jurisdição comum. Quotizações da segurança social. Trabalhador | 2020/01/14 | 2020-01-14 15:33:03 |
| Execução. Reclamação de créditos. Credor hipotecário. Hipoteca. Impugnação pauliana. Registo | 2020/01/14 | 2020-01-14 15:29:13 |
| Insolvência. Caso julgado. Exoneração do passivo restante | 2020/01/14 | 2020-01-14 15:26:20 |
| Insolvência. Venda. Credores. Audição. Nulidade | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:37:11 |
| Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Finalidade. Indeferimento liminar | 2020/01/13 | 2020-01-13 16:27:49 |
| Execução fiscal. Venda de imóvel habitação própria. Penhora em processo judicial | 2020/01/13 | 2020-01-13 15:23:39 |
| Perícia. Segunda perícia. Pressupostos | 2020/01/13 | 2020-01-13 15:21:20 |
| Execução. Embargos de executado. Contrato. Trespasse. Nulidade. Título executivo | 2019/12/17 | 2019-12-17 11:44:04 |
| Tribunal arbitral. Competência. Valor. Bens públicos essenciais. Sentença arbitral. Fundamentação. Impugnação. Anulação | 2019/12/17 | 2019-12-17 11:34:34 |
| Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Sociedade. Gerentes. Citação. Falta de citação | 2019/12/17 | 2019-12-17 11:29:57 |
| Gravação da audiência. Deficiência da gravação. Arguição. Prazo | 2019/12/17 | 2019-12-17 11:27:23 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Alegação. Matéria de facto | 2019/12/17 | 2019-12-17 11:19:23 |
| Regime jurídico do maior acompanhado. Interdição. Inabilitação. Legitimidade ativa | 2019/12/16 | 2019-12-16 16:59:24 |
| Regulamento de custas processuais. Isenções de custas | 2019/12/16 | 2019-12-16 16:55:43 |
| IVA. Necessidade de formulação do pedido. Cláusula contratual geral | 2019/12/16 | 2019-12-16 16:45:10 |
| Competência material. Jurisdição administrativa. Responsabilidade civil extracontratual do estado | 2019/12/16 | 2019-12-16 16:26:08 |
| Despacho saneador. Conhecimento de mérito | 2019/12/11 | 2019-12-11 11:34:21 |
| Liquidação. Sentença. Incidente. Pedido | 2019/12/10 | 2019-12-10 10:35:36 |
| Extinção de execução. Levantamento de penhora | 2019/12/09 | 2019-12-09 12:06:31 |
| Título executivo. Título cambiário extinto. Documento quirógrafo | 2019/12/09 | 2019-12-09 11:19:43 |
| Emenda da partilha. Trânsito em julgado da sentença homologatória. Meios processuais adequados | 2019/12/09 | 2019-12-09 11:15:03 |
| Insolvência. Administrador judicial provisório. Averbamento da nomeação ao registo civil | 2019/12/09 | 2019-12-09 11:12:21 |
| Execução. Impenhorabilidade. Crédito de IRS | 2019/12/09 | 2019-12-09 11:09:22 |
| Execução. Embargos de executado. Intervenção de terceiros. Intervenção acessória | 2019/12/04 | 2019-12-04 11:19:12 |
| Execução. Título executivo. Processo especial de revitalização. PER. Plano. Homologação. Sentença homologatória | 2019/12/04 | 2019-12-04 11:07:30 |
| Competência material. Procedimento cautelar. Autoridade de segurança alimentar e económica. Apreensão. Processo de contraordenação | 2019/12/03 | 2019-12-03 16:43:20 |
| Execução. Suspensão. Procedimento cautelar comum | 2019/12/03 | 2019-12-03 15:43:12 |
| Baldios. Assembleia de compartes. Conselho diretivo. Recurso a juízo. Cedência da posição contratual. Prestação de contas | 2019/12/03 | 2019-12-03 15:31:05 |
| Responsabilidade civil. Confissão. Declarações de parte. Depoimento de parte. Responsabilidade profissional. Advogado. Seguro. Franquia | 2019/12/02 | 2019-12-02 16:49:45 |
| Processo especial de revitalização. PER. Convolação. Insolvência. Administrador judicial. Remuneração | 2019/12/02 | 2019-12-02 16:24:51 |
| Competência internacional. Responsabilidades parentais. Regulamento comunitário. Residência habitual | 2019/12/02 | 2019-12-02 16:22:18 |
| Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Regime de visitas | 2019/12/02 | 2019-12-02 16:12:36 |
| Cessão de crédito. Livrança. Preenchimento. Nulidade da sentença. Obscuridade | 2019/12/02 | 2019-12-02 12:14:46 |
| Título executivo. Manifesta falta de título. Livrança | 2019/12/02 | 2019-12-02 11:43:20 |
| Sustação da execução. Penhora fiscal anterior. Venda do bem penhorado | 2019/11/18 | 2019-11-18 11:51:06 |
| Custas de parte. O que compreendem. Remanescente da taxa de justiça | 2019/11/18 | 2019-11-18 11:48:32 |
| Execução. Caução. Sua idoneidade. Suspensão da execução | 2019/11/18 | 2019-11-18 11:34:03 |
| Execução. Título executivo. Sentença homologatória. Transação. Nulidade. Notificação pessoal. Embargos de executado | 2019/11/13 | 2019-11-13 11:09:41 |
| Processo especial de revitalização. Per. Plano de recuperação. Recusa. Violação não negligenciável. Normas procedimentais. Normas de conteúdo | 2019/11/13 | 2019-11-13 11:07:28 |
| Execução. Decisão. Fundamentação. Suspensão da instância. Questão prejudicial. Venda executiva | 2019/11/13 | 2019-11-13 11:04:39 |
| Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição. Casamento. Bens comuns. Divórcio. Dívidas. Compensações. Direito de regresso. Enriquecimento sem causa. Ónus da prova | 2019/11/13 | 2019-11-13 11:02:17 |
| Competência material. União de facto. Ação de reconhecimento. Estado civil. Juízo de família e menores | 2019/11/05 | 2019-11-05 14:50:05 |
| União de facto. Pensão. Ação de simples apreciação. Prova. Atestado de residência. Livre apreciação | 2019/11/04 | 2019-11-04 16:54:12 |
| Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Embargos de executado. Compensação de créditos | 2019/11/04 | 2019-11-04 16:43:06 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Recurso. Junção de documentos | 2019/11/04 | 2019-11-04 16:40:04 |
| Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Terceiro. Testamento. Associação. Herança vaga. Estado. Encargo | 2019/11/04 | 2019-11-04 16:37:28 |
| Processo de inventário. Notário. Recurso. Competência do tribunal | 2019/11/04 | 2019-11-04 16:26:23 |
| Personalidade judiciária. Legitimidade. Cabeça de casal. Herdeiros. Intervenção principal | 2019/10/22 | 2019-10-22 14:28:06 |
| Serviços públicos essenciais. Comunicações eletrónicas. Litígio de consumo. Tribunal arbitral | 2019/10/22 | 2019-10-22 14:25:44 |
| Competência internacional. Compra e venda. Factores de atribuição da competência | 2019/10/21 | 2019-10-21 16:01:17 |
| Competência internacional. Compra e venda. Regulamento comunitário. Pacto de jurisdição | 2019/10/21 | 2019-10-21 15:14:29 |
| Competência material do tribunal. Responsabilidade civil médica. Sistema convencionado. Jurisdição administrativa | 2019/10/21 | 2019-10-21 15:12:24 |
| Revelia. Sentença. Nulidade. Fundamentos de facto. Factos complexos | 2019/10/21 | 2019-10-21 15:07:56 |
| Ação de investigação da paternidade. Caducidade. Prazo. Constitucionalidade | 2019/10/21 | 2019-10-21 14:46:59 |
| Regime jurídico do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Adequação formal. Legitimidade | 2019/10/21 | 2019-10-21 14:44:30 |
| Procedimento cautelar comum. Fundado receio. Lesão grave e dificilmente reparável. Servidão de passagem | 2019/10/11 | 2019-10-11 13:59:43 |
| Sigilo profissional. Estatuto da ordem dos advogados | 2019/10/04 | 2019-10-04 10:37:10 |
| Junção de documentos | 2019/10/04 | 2019-10-04 10:34:55 |
| Arrendamento rural. Ação de despejo. Processo urgente. Prazo férias judiciais | 2019/10/02 | 2019-10-02 11:05:32 |
| Execução. Título executivo. Livrança prescrita. Aval. Quirógrafo. Relação subjacente. Ónus de alegação. Fiança | 2019/10/02 | 2019-10-02 11:01:55 |
| Resolução em benefício da massa insolvente. Ação de impugnação. Dação em cumprimento. Presunção de prejudicialidade. Presunção de má fé | 2019/10/02 | 2019-10-02 10:55:33 |
| Execução. Requerimento de injunção. Juros de mora | 2019/09/30 | 2019-09-30 15:17:58 |
| Requerimento de injunção. Causa de pedir. Factos. Ineptidão da petição | 2019/09/23 | 2019-09-23 15:43:35 |
| Arguição de nulidade. Incidente processual. Taxa de justiça. Prazo. Multa. Compensação | 2019/09/23 | 2019-09-23 15:35:02 |
| Embargo de obra nova. Princípio do contraditório. Obra concluída. Dano | 2019/09/23 | 2019-09-23 15:32:23 |
| Restituição provisória da posse. Prazo de caducidade | 2019/09/20 | 2019-09-20 09:51:55 |
| Execução. Embargos de executado. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Mútuo. Prestações. Exigibilidade. Liquidez. Juros | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:43:56 |
| Competência material do tribunal. Impugnação de paternidade. Perfilhação. Juízos de família e menores | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:37:41 |
| Execução. Embargos de executado. Livrança. Avalista. Preenchimento abusivo. Ónus da prova. Contrato. Incumprimento. Resolução. Nulidade processual | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:28:37 |
| Procedimento cautelar comum. Aluguer de veículo. Restituição. Periculum in mora. Indeferimento liminar | 2019/09/16 | 2019-09-16 13:19:04 |
| Condução sob o efeito de álcool. Intervenção acessória desse condutor. Direito de regresso. Alegações deste interveniente | 2019/08/20 | 2019-08-20 11:16:04 |
| Sentença arbitral. Custas. Recurso. Custas de parte | 2019/07/12 | 2019-07-12 13:34:35 |
| Caso julgado. Exceção do caso julgado. Autoridade do caso julgado. Litigância de má fé | 2019/07/12 | 2019-07-12 13:30:54 |
| Suspensão da instância. Causa prejudicial. Ação de demarcação. Inventário | 2019/07/12 | 2019-07-12 13:28:06 |
| Atribuição da casa de morada de família. Processo de jurisdição voluntária. Princípio da oficiosidade. Necessidade da casa. Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação. Omissão de pronúncia | 2019/07/12 | 2019-07-12 11:29:09 |
| Revisão de sentença estrangeira. Princípio do contraditório. Princípio da igualdade. Ordem pública internacional | 2019/07/09 | 2019-07-09 14:48:43 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono oficioso. Prazo. Contestação extemporânea | 2019/07/03 | 2019-07-03 14:18:34 |
| Regime do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Audição do beneficiário | 2019/06/24 | 2019-06-24 14:39:54 |
| Execução. Contrato de arrendamento. Falta de pagamento das rendas. Título executivo complexo. Indemnização. Mora | 2019/06/24 | 2019-06-24 14:37:22 |
| Citação. Pessoa singular. Citação postal. Formalidade complementar. Carta de advertência. Início do prazo. Contestação | 2019/06/24 | 2019-06-24 14:34:39 |
| Regime jurídico do maior acompanhado. Processo especial. Audição do beneficiário. Nulidade processual | 2019/06/24 | 2019-06-24 14:31:53 |
| Insolvência. Insolvência culposa. Exercício do comércio. Inibição | 2019/06/24 | 2019-06-24 13:58:12 |
| Responsabilidade do estado. Exercício da função jurisdicional. Erro judiciário. Erro de direito. Erro de facto | 2019/06/24 | 2019-06-24 13:55:41 |
| Baldios. Ato de apropriação. Defesa da posse. Legitimidade ativa | 2019/06/24 | 2019-06-24 13:44:49 |
| Ação de impugnação pauliana. Legitimidade ativa. Sociedade comercial. Embargos de executado. Caso julgado material | 2019/06/24 | 2019-06-24 13:41:54 |
| Saneador . Conhecimento de mérito. Contrato de compra e venda. Crédito. Pagamento. Credor aparente | 2019/06/24 | 2019-06-24 13:34:35 |
| Compra e venda. Escritura pública. Documento autêntico. Recebimento do preço. Confissão extrajudicial. Prova testemunhal. Princípio de prova | 2019/06/24 | 2019-06-24 13:31:11 |
| Execução. Título executivo. Requerimento de injunção. Embargos de executado. Procedimento de injunção. Notificação. Litigância de má fé | 2019/06/24 | 2019-06-24 13:25:39 |
| Execução. Título executivo. Crédito agrícola. Contrato de mútuo. Resolução. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Juros comerciais | 2019/06/24 | 2019-06-24 13:14:18 |
| Taxa de justiça. Contestação. Litisconsórcio passivo. Apoio judiciário | 2019/06/24 | 2019-06-24 13:10:47 |
| Processo especial de revitalização. PER. Suspensão da ação declarativa comum. Deserção da instância | 2019/06/12 | 2019-06-12 09:56:03 |
| Inventário. Reclamação de bens. Recurso. Admissibilidade | 2019/06/12 | 2019-06-12 09:50:22 |
| Competência material. Direitos sociais. Secção de comércio. Cessão de quotas.contrato promessa. Ação de cumprimento | 2019/06/12 | 2019-06-12 09:42:23 |
| Ação de preferência. Confinância. Factos constitutivos. Ónus da prova. Recurso. Renovação da prova | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:40:30 |
| Processo de inventário. Separação de meações. Conferência de interessados. Passivo superior ao ativo. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:37:26 |
| Processo tutelar cível. Responsabilidades parentais. Prova pericial. Síndrome de alienação parental | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:31:41 |
| Apoio judiciário. Interrupção do prazo. Documento comprovativo. Junção. Ónus. Constitucionalidade | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:18:19 |
| Servidão de vistas. Janela. Usucapião. Extinção. Não uso. Recurso de facto. Ónus de especificação. Passagem da gravação. Rejeição. Valor processual | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:16:03 |
| Ação de condenação. Ação de simples apreciação. Propriedade. Reivindicação. Ónus da prova. Registo predial. Presunção. Dupla descrição. Saneador | 2019/06/11 | 2019-06-11 15:12:59 |
| Competência material. Contrato de trabalho. Indemnização | 2019/06/11 | 2019-06-11 14:58:39 |
| Litigância de má fé. Pressupostos. Juízo de censurabilidade | 2019/06/06 | 2019-06-06 13:36:03 |
| Competência material. Sua aferição | 2019/06/06 | 2019-06-06 13:33:38 |
| Intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória | 2019/06/06 | 2019-06-06 13:28:42 |
| Responsabilidades parentais. Processo tutelar cível. Processo de jurisdição voluntária. Suspensão da instância. Rapto internacional | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:14:19 |
| Testamento. Negócio usurário. Arrolamento. Recurso de facto. Ónus de especificação. Rejeição | 2019/05/20 | 2019-05-20 11:11:52 |
| Baldios. Competência territorial. Ineptidão da petição inicial. Causa de pedir. Legitimidade | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:52:55 |
| Contrato de suprimento. Exercício de direitos sociais. Competência material. Juízos do comércio. Pedido genérico. Princípio da cooperação | 2019/05/09 | 2019-05-09 10:12:39 |
| Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência. Convolação | 2019/05/09 | 2019-05-09 10:08:34 |
| Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Sociedade por quotas. Sócio. Pessoa coletiva. Representação. Mandatário. Assembleia geral. Cedência de quota. Quota não liberada. Sócio remisso. Deliberação anulável. Deliberação nula. Dano apreciá | 2019/05/06 | 2019-05-06 10:01:08 |
| Nota de custas de parte. Incidente da reclamação. Taxa de justiça. Pagamento. Comprovativo | 2019/05/06 | 2019-05-06 09:55:15 |
| Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Cooperativa. Sanção. Exclusão de cooperador. Processo escrito | 2019/05/06 | 2019-05-06 09:52:45 |
| Recurso de facto. Ónus de especificação. Passagens da gravação. Rejeição. União de facto. Dissolução. Efeitos patrimoniais. Partilha. Divisão de coisa comum | 2019/05/03 | 2019-05-03 14:12:01 |
| Recurso de facto. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Contrato de seguro. Prémio. Anulação do seguro. Aviso | 2019/05/03 | 2019-05-03 14:01:27 |
| Procedimento cautelar. Dependência. Instrumentalidade. Ação principal. Sentença | 2019/05/03 | 2019-05-03 13:58:04 |
| Ação real. Direito de servidão. Valor da causa. Arbitramento | 2019/05/03 | 2019-05-03 13:54:45 |
| Execução. Oposição à penhora. Terceiros. Registo | 2019/04/30 | 2019-04-30 14:25:10 |
| Agente de execução. Remuneração adicional | 2019/04/30 | 2019-04-30 11:02:34 |
| Ação de prestação de contas. Herdeiros. Cabeça de casal. Cabeça de casal de facto | 2019/04/30 | 2019-04-30 10:59:45 |
| Execução. Penhora dos mesmos bens. Execução fiscal. Venda de casa de habitação | 2019/04/30 | 2019-04-30 10:56:56 |
| Providência cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável | 2019/04/23 | 2019-04-23 09:48:01 |
| Execução. Habilitação do estado. Herança jacente. Aceitação da herança. Liquidação da herança vaga. Processo especial | 2019/04/22 | 2019-04-22 10:05:33 |
| Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Contrato de empreitada. Resolução | 2019/04/22 | 2019-04-22 09:55:13 |
| Execução. Extinção. Inutilidade superveniente da lide. Renovação. Prestação fracionada | 2019/04/11 | 2019-04-11 15:23:39 |
| Processo de inventário. Notário. Forma à partilha. Impugnação. Admissibilidade. Conclusões | 2019/04/11 | 2019-04-11 15:21:31 |
| Processo de inventário. Notário. Forma à partilha. Impugnação. Admissibilidade. Conclusões | 2019/04/11 | 2019-04-11 15:21:30 |
| Provas. Prova pericial. Encargos. Testemunhas. Inquirição. Indeferimento. Recurso. Prazo. Princípio do inquisitório. Princípio do dispositivo | 2019/04/11 | 2019-04-11 15:16:43 |
| Legitimidade plural. Ações de condenação | 2019/04/09 | 2019-04-09 10:33:10 |
| Execução. Intervenção de terceiros. Herança indivisa. Herdeiros. Litisconsórcio. Cabeça de casal. Herança jacente. Personalidade judiciária | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:58:11 |
| Prova. Prova pericial. Peritos. Impedimentos e escusas. Segunda perícia | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:51:53 |
| Litigância de má fé. Indemnização. Danos | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:45:54 |
| Execução. Requerimento executivo. Insuficiência de alegação. Aperfeiçoamento. Indeferimento liminar parcial. Contrato de arrendamento. Indemnização agravada | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:43:18 |
| Exceção do caso julgado. Causa de pedir. Autoridade do caso julgado. Direitos reais | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:40:16 |
| Compensação de créditos. Exceção. Reconvenção | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:34:43 |
| Execução. Venda. Venda por negociação particular. Preço | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:31:39 |
| Acidente de viação. Acidente de trabalho. Caso julgado. Identidade de sujeitos. Autoridade do caso julgado | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:25:40 |
| Insolvência. Plano de insolvência. Oposição ao plano. Condição de legitimidade. Recusa de homologação | 2019/03/25 | 2019-03-25 15:20:46 |
| Recurso extraordinário de revisão. Falsidade de depoimento | 2019/03/22 | 2019-03-22 14:10:42 |
| Competência material. Jurisdição comum. Relação administrativa. Questão incidental | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:21:11 |
| Execução. Apoio judiciário. Reembolso. Instituto gestão financeira e das infraestruturas da justiça | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:18:50 |
| Execução. Título executivo. Documento particular autenticado. Advogado. Autenticação. Registo informático | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:16:02 |
| Incidente de intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória. Direito de regresso | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:13:36 |
| Oposição por embargos. Ónus cominatórios. Ação declarativa. Preclusão do direito processual | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:56:21 |
| Responsabilidades parentais. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Questões de particular importância. Residência da criança | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:46:28 |
| Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito. Interpretação. Livrança. Preenchimento. Avalista. Abuso de direito. Venire contra factum proprium | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:43:38 |
| Processo especial de revitalização (PER). Plano de pagamentos. Sentença homologatória. Título executivo | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:19:51 |
| Execução. Indeferimento liminar. Contraditório | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:14:22 |
| Execução. Título executivo. Cheque. Quirógrafo. Mútuo. Nulidade formal | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:08:27 |
| Execução. Hipoteca. Fiança. Bens onerados com garantia real. Penhora. Insuficiência de bens | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:06:15 |
| Gravação de depoimentos orais. Disponibilidade às partes. Nulidade dessa gravação. Arguição | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:54:40 |
| Factos essenciais. Factos complementares. Testamento. Revogação. Enriquecimento sem causa | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:36:41 |
| Competência material. Caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS). Execuções. Contribuições. Jurisdição administrativa | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:27:23 |
| Execução. Título executivo. Nota de honorários e despesas a agente de execução. Nulidade da sentença | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:24:44 |
| Inspeção judicial ao local. Auto da inspeção. Não elaboração do auto. Nulidade secundária | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:51:08 |
| Título executivo. Documento particular. Autenticação. Advogado. Mandatário judicial | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:32:25 |
| Empreitada. Causa de pedir. Aperfeiçoamento. Ampliação do pedido | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:32:20 |
| Crédito ao consumo. Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cartão de crédito | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:29:54 |
| CITIUS. Constrangimentos técnicos. Justo impedimento. Caso julgado material. Seus efeitos. Confissão judicial. Avalista | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:58:40 |
| Declarações de parte. Meio probatório. Requisitos | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:54:03 |
| Nulidade de sentença. Alta de fundamentação. Penhora de rendas imobiliárias. Sua redução | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:51:04 |
| Dupla conforme. Trânsito em julgado do acórdão da Relação | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:47:56 |
| Deserção da instância. Seus pressupostos cumulativos. Negligência das partes | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:45:36 |
| Caso julgado. Princípio da intangibilidade do caso julgado. Sua derrogação. Ação oficiosa de investigação de maternidade e/ou de paternidade. Recurso de revisão. Inconstitucionalidade dos artºs 577º AL. I) E 697º Nº 2 do NCPC. | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:39:40 |
| Caso julgado. Causa de pedir. Cheque. Relação subjacente | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:30:10 |
| Expropriação. Processo. Recurso de arbitragem. Prova pericial. Peritos. Impedimentos. Recusa. Prova | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:27:48 |
| Execução. Cumulação de execuções. Penhora | 2019/03/20 | 2019-03-20 10:18:54 |
| Sentença. Nulidades. Decisão de facto. Prova. Divórcio. Alimentos. Ex-cônjuges | 2019/03/18 | 2019-03-18 14:34:52 |
| Custas de parte. Nota discriminativa a enviar à contraparte. Extinção do crédito. Ação executiva | 2019/03/14 | 2019-03-14 16:13:25 |
| Resolução bancária. Banco de Portugal. Deliberação. Insolvência. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide | 2019/03/14 | 2019-03-14 16:06:51 |
| Custas processuais. Taxa de justiça. Remanescente. Dispensa | 2019/03/14 | 2019-03-14 16:03:44 |
| Procedimento cautelar. Veículo automóvel. Apreensão. Hipoteca. Registo. Alienação. Terceiros | 2019/03/14 | 2019-03-14 16:01:18 |
| Execução. Legitimidade. Cessão de crédito. Venda. Valor | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:21:11 |
| Injunção. Ineptidão. Prescrição presuntiva. Atos incompatíveis | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:15:55 |
| Título executivo. Injunção. Juros de mora | 2019/03/14 | 2019-03-14 12:18:49 |
| Execução. Título executivo. Escritura pública. Confissão de dívida. Requerimento executivo. Indeferimento liminar. Ineptidão. Causa de pedir. Ónus de alegação. Ónus da prova | 2019/03/11 | 2019-03-11 15:10:07 |
| Prova documental. Impugnação. Impugnação de facto. Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Bens próprios. Bens sub-rogados. Prova | 2019/03/11 | 2019-03-11 15:07:33 |
| Execução. Embargos de executado. Livrança. Relação cambiária. Convenção extracartular. Aval. Falta de causa. Ónus de alegação. Fiança | 2019/03/11 | 2019-03-11 15:02:03 |
| Prestação de contas. Obrigação. Julgamento. Prudente arbítrio | 2019/03/11 | 2019-03-11 14:58:35 |
| Processo tutelar cível. Responsabilidades parentais. Prova pericial. Recurso | 2019/03/08 | 2019-03-08 15:25:42 |
| Requerimento probatório. Alteração | 2019/03/08 | 2019-03-08 15:21:26 |
| Petição inicial. Ineptidão. Correção. Reconvenção. Recurso. Impugnação de facto. Princípio da limitação dos atos. Embargos de executado. Meios de defesa. Preclusão | 2019/03/08 | 2019-03-08 15:11:09 |
| Insolvência. Venda. Consentimento. Assembleia de credores. Ato de especial relevo | 2019/03/08 | 2019-03-08 15:08:10 |
| Execução. Livrança em branco. Pacto de preenchimento. Exceção de preenchimento abusivo. Ónus de alegação. Ónus da prova | 2019/03/08 | 2019-03-08 15:05:15 |
| Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Prazo. Sociedade comercial. Assembleia geral presidente da mesa da assembleia geral. Convocatória. Irregularidade | 2019/03/08 | 2019-03-08 13:12:36 |
| Insolvência. Verificação de créditos. Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial. Ónus da prova. Hipoteca. Princípio da segurança jurídica | 2019/03/07 | 2019-03-07 11:44:27 |
| Insolvência. Legitimidade. Credor. Alimentos | 2019/02/28 | 2019-02-28 17:00:47 |
| Taxa de justiça. Remanescente. Dispensa | 2019/02/28 | 2019-02-28 16:58:30 |
| Compra e venda. Veículo automóvel. Ação declarativa. Revelia. Sentença. Princípio da simplificação. Pagamento. Confissão. Promessa unilateral. Cláusula cum potuerit | 2019/02/28 | 2019-02-28 16:52:51 |
| Insolvência legitimidade ativa. Sociedade comercial. Acionista | 2019/02/26 | 2019-02-26 11:04:05 |
| Processo especial de revitalização. PER. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Plano. Homologação. Direito de voto | 2019/02/26 | 2019-02-26 11:00:04 |
| Insolvência. Plano de insolvência. Violação de regras procedimentais. Violação não negligenciável | 2019/02/18 | 2019-02-18 16:54:07 |
| Processo especial de revitalização. PER. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Plano. Homologação. Direito de voto | 2019/02/18 | 2019-02-18 16:51:35 |
| Execução. Título executivo. Letra de câmbio. Prescrição. Assunção de dívida | 2019/02/18 | 2019-02-18 16:48:32 |
| Execução. Venda. Valor base. Reclamação. Recurso. Condenação em multa | 2019/02/18 | 2019-02-18 16:39:59 |
| Processo de inventário. Separação de meações. Relação de bens. Incidente da reclamação. Litigância de má fé. Dívida comunicável. Prova. Preclusão | 2019/02/18 | 2019-02-18 16:33:40 |
| Impugnação pauliana. Legitimidade processual. Massa insolvente | 2019/02/18 | 2019-02-18 11:59:32 |
| Injunção. Título executivo. Taxa de juro | 2019/02/18 | 2019-02-18 11:56:59 |
| Adoção internacional. Autoridade central designada. Competência da relação para rever uma sentença de adoção estrangeira | 2019/02/18 | 2019-02-18 11:54:38 |
| Responsabilidade bancária. Revogação de cheque. Factos essenciais. Factos complementares. Princípio do dispositivo. Princípio do contraditório. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Gravação da prova. Deficiência da gravação | 2019/02/07 | 2019-02-07 14:23:32 |
| Acidente de viação. Prova. Gravação. Nulidade processual. Inspeção judicial. Impugnação de facto. Veículo pesado. Manobra de ultrapassagem | 2019/02/07 | 2019-02-07 14:16:30 |
| Ação de alimentos devidos a filhos. Cominação. Tramitação das ações | 2019/02/05 | 2019-02-05 10:30:43 |
| Ação de alimentos devidos a filhos. Cominação. Tramitação das ações | 2019/02/05 | 2019-02-05 10:30:43 |
| Custas processuais. Valor superior a €275.000. Remanescente de taxa de justiça. Dispensa de pagamento | 2019/02/05 | 2019-02-05 10:28:17 |
| Processo de inventário. Aplicação da lei no tempo. Preterição de herdeiro. Revelia. Patrocínio judiciário | 2019/02/04 | 2019-02-04 15:29:37 |
| Contraordenação. Decisão administrativa. Audição prévia do arguido. Notificação incompleta. Nulidade | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:55:41 |
| Recursos. Regime. Inventário. Recurso da decisão sobre a reclamação de bens. Sonegação de bens | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:21:08 |
| Custas processuais. Causas de valor superior a €275.00000. Remanescente da taxa de justiça | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:17:01 |
| Execução. Oposição à penhora. Erro na forma de processo. Embargos de executado | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:07:40 |
| Execução. Deserção da instância | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:02:36 |
| Competência territorial. Ações executivas | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:54:24 |
| Letra de câmbio. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Título executivo. Não revogação do DL nº 24/91 de 11/01 (Regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola mútuo). Título executivo complexo | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:51:55 |
| Acareação e contradita em audiência de julgamento. Recurso admissível. Condenação em multa | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:42:14 |
| Falta a julgamento. Justificação. Condenação em multa. Sentença transitada | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:20:50 |
| Competência material. Juízo de família e menores. Execução. Inventário. Sentença homologatória da partilha. Trânsito em julgado | 2019/01/29 | 2019-01-29 14:56:19 |
| Despejo. Arrendamento para habitação. Diferimento de desocupação. Incidente. Ónus de impugnação. Revelia | 2019/01/29 | 2019-01-29 14:50:51 |
| Caso julgado. Fundamentos de facto | 2019/01/29 | 2019-01-29 14:44:50 |
| Segredo bancário. Ação judicial. Banco. Cliente | 2019/01/29 | 2019-01-29 14:42:33 |
| Competência material. Tribunal de trabalho. Crédito laboral. Declaração de dívida. Incompetência absoluta. Remessa do processo. Oposição justificada | 2019/01/29 | 2019-01-29 14:39:35 |
| Factoring. Subempreitada. Título executivo. Documentos particulares | 2019/01/29 | 2019-01-29 12:18:11 |
| Falta de citação. Nulidade. Sanação. Intervenção no processo. Junção de procuração aos autos | 2019/01/29 | 2019-01-29 12:14:32 |
| Recurso de facto. Ónus de impugnação. Rejeição. Nulidade da sentença. Facto complementar. Contraditório. Responsabilidade pré-contratual. Indemnização | 2019/01/29 | 2019-01-29 12:02:34 |
| Processo de suprimento. Consentimento. Propriedade. Passagem forçada | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:58:27 |
| Princípio do esgotamento do poder jurisdicional. Invalidade. Ineficácia processual | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:46:33 |
| Competência material. Tribunal da propriedade intelectual. Concorrência desleal. Propriedade industrial | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:40:35 |
| Sentença. Sentença condenatória. Título executivo | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:29:45 |
| Contestação. Prazo. Citação postal | 2019/01/28 | 2019-01-28 10:52:39 |
| Execução. Penhora. Limites. Indemnização por despedimento | 2019/01/28 | 2019-01-28 10:49:41 |
| Título executivo. Documento particular | 2019/01/22 | 2019-01-22 16:06:02 |
| Valor para efeito de custas. Recurso. Valor de sucumbência | 2019/01/22 | 2019-01-22 16:03:41 |
| Alteração do requerimento probatório. Dispensa de audiência prévia | 2019/01/22 | 2019-01-22 16:01:07 |
| Injunção. Título executivo. Juros de mora vincendos | 2019/01/22 | 2019-01-22 15:58:33 |
| Título executivo. Conteúdo. Execução para pagamento de quantia certa | 2019/01/22 | 2019-01-22 15:53:06 |
| Deserção da instância. Habilitação de herdeiros | 2019/01/22 | 2019-01-22 15:16:07 |
| Insolvência. Sentença. Plano de pagamentos. Não aprovação. Suprimento. Notificação | 2019/01/22 | 2019-01-22 12:19:40 |
| Inexistência de título executivo. Prescrição. Título de crédito. Aval | 2019/01/22 | 2019-01-22 10:36:47 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Alteração. Tribunal competente. Competência internacional | 2019/01/21 | 2019-01-21 16:35:27 |
| Venda executiva. Recusa. Entrega bem | 2019/01/21 | 2019-01-21 16:32:26 |
| Processo especial de revitalização. Lista de créditos reconhecidos. Impugnações. Decisão. Prazo. Não cumprimento | 2019/01/18 | 2019-01-18 16:25:38 |
| Insolvência. Cessão. Início | 2019/01/18 | 2019-01-18 16:07:51 |
| Injunção. Título executivo. Prescrição | 2019/01/16 | 2019-01-16 10:35:38 |
| Causas de valor superior a €275.000. Remanescente da taxa de justiça. Requerimento de dispensa desse pagamento. Reclamação da conta | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:55:28 |
| Execução. Venda executiva. Abertura de propostas. Irregularidades. Arguição. Nulidade | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:20:26 |
| Incidentes processuais anómalos. Tributação | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:14:25 |
| Requerimento de injunção. Título executivo. Oposição executiva. Prescrição. Renúncia. Conversão do prazo curto de prescrição | 2019/01/15 | 2019-01-15 15:11:34 |
| Exame médico-legal. Consultor técnico. Assessor técnico. Intervenções no exame | 2019/01/15 | 2019-01-15 11:56:11 |
| Administrador de insolvência. Remuneração | 2019/01/15 | 2019-01-15 11:35:58 |
| Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Pressupostos da sua aplicação. Apreciação jurisdicional | 2019/01/15 | 2019-01-15 11:32:59 |
| Insolvência. Ação de impugnação pauliana. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide | 2019/01/14 | 2019-01-14 16:55:05 |
| Competência material. Jurisdição administrativa. Município | 2019/01/14 | 2019-01-14 16:50:03 |
| Execução. Título executivo. Documento particular autenticado. Termo de autenticação | 2019/01/14 | 2019-01-14 16:47:11 |
| Execução. Direito de remição. Sociedade comercial. Sócio. Familiar | 2019/01/14 | 2019-01-14 15:50:24 |
| Providência cautelar. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Arresto. Lesão grave | 2019/01/14 | 2019-01-14 15:47:40 |
| Matéria de facto. Impugnação de facto. Prova. Convicção do juiz. União de facto. Prestação por morte. Acção de simples apreciação negativa. Ónus da prova | 2019/01/14 | 2019-01-14 15:43:23 |
| Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito. Hipoteca. Honorários | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:28:14 |
| Insolvência. Sentença. Acção declarativa. Incidente de liquidação. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:25:21 |
| Declarações de parte. Requerimento. Discriminação de facto. Ónus | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:09:28 |
| Compra e venda defeituosa. Ónus da prova. Indemnização. Iva. Danos não patrimoniais. Alegação. Documentos. Sentença. Nulidade da sentença. Fundamentação. Prova | 2019/01/10 | 2019-01-10 16:06:42 |
| Princípio da livre convicção. Prova. Testemunhas | 2019/01/10 | 2019-01-10 15:56:43 |
| Processo especial de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais. Justa causa. Sociedade comercial. Administrador. Dever de lealdade. Dever de cuidado. Pedido cautelar de suspensão. Citação. Oposição. Recurso. Periculum in mora | 2019/01/09 | 2019-01-09 12:05:19 |
| Processo de inventário. Quebra de sigilo bancário | 2019/01/08 | 2019-01-08 16:57:37 |
| Execução. Embargos de executado. Livrança. Prescrição. Despacho de aperfeiçoamento. Articulado complemento. Aval. Fiança | 2019/01/08 | 2019-01-08 16:54:50 |
| Execução. Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Banco. Comunicação | 2019/01/08 | 2019-01-08 16:52:07 |
| Responsabilidade civil. Responsabilidade profissional. Advogado. Perda de chance. Despacho de aperfeiçoamento. Deserção da instância | 2019/01/08 | 2019-01-08 16:43:27 |
| Procedimento cautelar comum. Contrato de aluguer de longa duração. ALD. Resolução. Restituição do veículo. Lesão grave. Lesão dificilmente reparável | 2019/01/08 | 2019-01-08 16:40:40 |
| Competência material. Fundo de resolução | 2019/01/08 | 2019-01-08 15:02:28 |
| Recurso. Matéria de facto. Facto instrumental. Cláusulas contratuais gerais. Renúncia. Nulidade | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:52:11 |
| Processo de inventário. Regime jurídico do processo de inventário. Constitucionalidade | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:43:40 |
| Acção declarativa. Reconhecimento do direito de propriedade. Usucapião. Rectificação do registo erro na forma do processo. Nulidade processual. Cumulação de pedidos. Pedidos substancialmente incompatíveis. Caso julgado | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:40:57 |
| Insolvência. Incidente de qualificação de insolvência. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Custas | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:36:59 |
| Execução. Embargos de executado. Suspensão da execução. Caução. Exigibilidade da obrigação. Liquidação da obrigação. Ónus de alegação | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:26:44 |
| Competência convencional. Pacto de jurisdição. Competência convencional internacional. Cumprimento das obrigações. Regulamento comunitário | 2019/01/08 | 2019-01-08 14:23:30 |
| Título executivo. Escritura pública de mútuo com garantia hipotecária. Forma de processo executivo aplicável | 2019/01/03 | 2019-01-03 16:04:07 |
| Arresto. Justo receio. Indeferimento liminar. Causa de pedir. Insuficiência. Aperfeiçoamento | 2018/04/02 | 2018-04-02 10:42:42 |
| Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Ação de reivindicação. Ação de demarcação | 2018/04/02 | 2018-04-02 10:39:54 |
| Competência material. Caixa de previdência dos advogados e solicitadores. CPAS. Execução. Contribuições. Jurisdição administrativa e fiscal | 2018/04/02 | 2018-04-02 10:36:58 |
| Execução. Venda. Leilão eletrónico. Despacho. Inconstitucionalidade | 2018/03/19 | 2018-03-19 12:07:41 |
| Execução. Oposição à execução. Preclusão | 2018/03/19 | 2018-03-19 12:01:32 |
| Arresto. Arrolamento. Conta bancária. Inventário | 2018/03/19 | 2018-03-19 11:58:47 |
| Caução. Recurso. Efeito suspensivo. Liquidação de sentença. Garantia | 2018/03/19 | 2018-03-19 11:55:57 |
| Deserção da instância. Pressupostos. Negligência processual | 2018/03/13 | 2018-03-13 14:27:15 |
| Competência material. Responsabilidade civil extracontratual. Pessoa colectiva de direito privado. Jurisdição comum | 2018/03/12 | 2018-03-12 11:21:52 |
| Inventário. Relação de bens. Reclamação. Sucessão legitimária. Doação. Benfeitorias | 2018/03/12 | 2018-03-12 11:19:12 |
| Decisão arbitral. Ação de anulação. Fundamentação. Análise crítica da prova | 2018/03/12 | 2018-03-12 11:14:47 |
| Ação de impugnação de justificação notarial. Herança. Legitimidade. Litisconsórcio necessário | 2018/03/12 | 2018-03-12 11:05:00 |
| Acção de investigação da paternidade. Prova pericial. Dever de cooperação. Recusa. Inversão do ónus da prova | 2018/03/08 | 2018-03-08 15:37:11 |
| Impugnação pauliana. Renúncia ao usufruto. Citação. Notificação | 2018/03/08 | 2018-03-08 15:34:10 |
| Indeferimento liminar da petição inicial. Princípio do contraditório | 2018/03/06 | 2018-03-06 11:51:00 |
| Incompetência internacional. Tribunais portugueses. Direito de visita dos avós. Tribunais espanhóis | 2018/03/06 | 2018-03-06 10:14:11 |
| Competência material. Juízo de família e menores. Alimentos a filho maior | 2018/02/27 | 2018-02-27 12:23:54 |
| Inventário. Incidente. Reclamação à relação de bens. Aditamento ao rol de testemunhas. Requerimento do incidente | 2018/02/27 | 2018-02-27 12:18:28 |
| Responsabilidade civil. Enriquecimento sem causa. Contraditório. Decisão surpresa. Recurso de facto. Ónus de especificação | 2018/02/22 | 2018-02-22 14:34:24 |
| Ação de fixação judicial de prazo. Processo especial. Condição. Cláusula cum potuerit | 2018/02/22 | 2018-02-22 14:31:23 |
| Incompetência material. Indeferimento liminar. Contraditório. Decisão surpresa. Nulidade processual | 2018/02/19 | 2018-02-19 14:10:50 |
| Registo predial. Impugnação judicial. Prazo | 2018/02/05 | 2018-02-05 10:43:01 |
| Processo especial de revitalização. Oposição. Credor. Homologação. Plano de recuperação | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:36:54 |
| Deserção da instância. Requisitos. Procedimento cautelar para entrega judicial de veículo | 2018/01/29 | 2018-01-29 16:35:21 |
| Título executivo. Ata de deliberação dos condóminos | 2018/01/29 | 2018-01-29 16:33:13 |
| Execução. Penhora de crédito. Terceiro devedor. Execução incidental | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:57:48 |
| Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Título complexo | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:55:27 |
| Citação. Citação postal. Presunção legal. Falta de citação | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:50:00 |
| Contrato de seguro. Risco. Ónus da prova. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia. Factos instrumentais. Factos complementares. Contraditório. Abuso de direito processual. Facto conclusivo. Confissão. Depoimento de parte | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:41:55 |
| Mandato. Renúncia. Notificação | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:36:11 |
| Sociedade comercial. Personalidade jurídica. Extinção. Recurso de revisão | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:33:47 |
| Responsabilidade civil. Edifício. Defeito de conservação. Dever de prevenção. Danos. Nulidade da sentença. Princípio da livre convicção | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:31:24 |
| Impugnação de facto. Gravação da prova. Deficiência. Nulidade processual | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:25:54 |
| Causa de pedir. Contrato de locação financeira | 2018/01/29 | 2018-01-29 15:23:22 |
| Notificação. Administrador de insolvência. Venda. Ineficácia | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:11:03 |
| Inventário. Licitação de legatário. Inoficiosidade | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:07:10 |
| Caixa de previdência dos advogados e solicitadores. CPAS. Tribunais competentes. Execução para cobrança de quotas dos seus associados. Tribunais administrativos e fiscais | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:04:54 |
| Caixa de previdência dos advogados e solicitadores. CPAS. Tribunal competente. Execução para cobrança de quotas. Tribunais administrativos e fiscais | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:40:50 |
| Decisão arbitral. Ação de anulação. Falta de fundamentação da decisão arbitral | 2018/01/16 | 2018-01-16 10:33:32 |
| Incidente de reclamação da conta processual. Prazo de interposição de recurso | 2018/01/08 | 2018-01-08 11:08:36 |
| Custas de parte. Trânsito em julgado. Taxa de justiça. Taxa de justiça remanescente. Redução. Dispensa | 2018/01/03 | 2018-01-03 12:03:40 |
| Citação postal. Pessoa coletiva. Registo nacional de pessoas coletivas. Inscrição | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:50:51 |
| Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Contraditório. Notificação. Falta de fundamentação | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:48:09 |
| Recurso. Perda de direito. Custas de parte. Transação. Ratificação | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:44:46 |
| Habilitação. Incidente. Cessão de crédito. Ação executiva | 2018/01/03 | 2018-01-03 11:33:49 |
| Prova pericial. Perícia médico-legal. Investigação da paternidade | 2017/12/19 | 2017-12-19 14:08:39 |
| Impugnação da decisão sobre matéria de facto. Ónus do impugnante. Falta ou deficiência da gravação. Irregularidade processual. Arguição. Contradição entre factos. Impugnação pauliana. Requisitos | 2017/12/19 | 2017-12-19 14:02:35 |
| Caso julgado. Autoridade de caso julgado | 2017/12/19 | 2017-12-19 11:37:30 |
| Registo predial. Nulidade. Falsidade. Retificação | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:21:54 |
| Ação de reivindicação. Valor da causa. Pedidos acessórios | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:14:01 |
| Ineptidão. Petição inicial. Falta de causa de pedir. Factos essenciais. Insuficiência | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:11:43 |
| Erro vício. Impugnação de facto | 2017/12/18 | 2017-12-18 15:04:08 |
| Alimentos. Execução. Incidente da cessação de alimentos. Erro na forma do processo | 2017/12/18 | 2017-12-18 14:56:50 |
| Execução. Responsabilidade do exequente. Indemnização. Culpa | 2017/12/18 | 2017-12-18 14:53:50 |
| Decisão surpresa. Princípio do contraditório. Competência material | 2017/12/12 | 2017-12-12 10:59:06 |
| Caso julgado. Factos provados. Ação de reivindicação. Ação de demarcação | 2017/12/06 | 2017-12-06 14:33:14 |
| Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Fundamentos de facto. Caso julgado penal. Responsabilidade civil por omissão | 2017/11/27 | 2017-11-27 11:00:44 |
| Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Notificação. Crédito ao consumo | 2017/11/22 | 2017-11-22 10:18:49 |
| Reclamação da conta. Taxa de justiça | 2017/11/21 | 2017-11-21 15:29:45 |
| EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO. BANCO DE PORTUGAL. RESOLUÇÃO | 2017/11/21 | 2017-11-21 15:27:31 |
| Sentença. Falta de fundamentação. Anulação da sentença | 2017/11/21 | 2017-11-21 14:25:03 |
| Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Homologação. Prazo | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:12:44 |
| Impugnação da decisão sobre matéria de facto. Rejeição. Contradição entre factos. Mandato forense. Obrigação de meios. Perda de chance processual. Responsabilidade civil | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:09:47 |
| Competência material. Tribunal comum. Momento da sua fixação. Tribunais administrativos | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:06:33 |
| Factos complementares. Critérios da sua admissibilidade processual | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:04:17 |
| Processo especial de revitalização. Administrador judicial provisório. Nomeação | 2017/11/14 | 2017-11-14 09:58:03 |
| Processo especial de revitalização. PER. Encerramento do processo. Novo PER | 2017/11/02 | 2017-11-02 17:05:41 |
| Caso julgado. Divórcio. Mútuo consentimento. Relação de bens comuns. Partilha. Doação. Usucapião | 2017/11/02 | 2017-11-02 16:18:01 |
| Taxa de justiça. Injunção. Distribuição. Ação especial | 2017/11/02 | 2017-11-02 16:08:36 |
| Execução. Penhora de imóvel em mais do que um processo. Penhora em execução fiscal. Sustação da execução. Venda de imóvel destinado a habitação própria e permanente | 2017/11/02 | 2017-11-02 14:23:19 |
| Insolvência. Legitimidade ativa. Ineptidão da petição inicial. Oposição. Inconstitucionalidade. Requisitos | 2017/11/02 | 2017-11-02 14:18:54 |
| Quebra de sigilo bancário. Prevalência. Interesse preponderante | 2017/11/02 | 2017-11-02 14:14:47 |
| Execução. Oposição. Prazo. Agente de execução | 2017/11/02 | 2017-11-02 14:11:23 |
| Execução. Injunção. Pedido. Juros de mora | 2017/10/20 | 2017-10-20 13:15:48 |
| Liquidação em execução de sentença. Condenação | 2017/10/20 | 2017-10-20 13:13:25 |
| Processo especial de revitalização. PER. Violação da lei. Procedimento. Plano de revitalização. Poder-dever. Juiz. Homologação | 2017/10/20 | 2017-10-20 13:11:08 |
| Incidente de habilitação. Cessionário. Prova | 2017/10/20 | 2017-10-20 10:48:45 |
| Execução. Agente de execução. Desjudicialização. Venda. Abertura de propostas | 2017/10/20 | 2017-10-20 10:46:27 |
| Execução. Pluralidade de execuções. Execução fiscal. Habitação própria. Suspensão da execução | 2017/10/20 | 2017-10-20 10:44:21 |
| Processo especial de revitalização. PER. Prazo das negociações. Preclusão | 2017/10/20 | 2017-10-20 10:36:31 |
| Ação para cobrança de dívida. Natureza jurídica. Processo especial de revitalização | 2017/10/20 | 2017-10-20 10:31:59 |
| Nulidade processual. Contraditório. Notificação. Presunção | 2017/10/20 | 2017-10-20 10:29:10 |
| Competência internacional. Tribunais portugueses. Regulação do exercício das responsabilidades. Parentais. Residência habitual. Menor. Critérios | 2017/10/13 | 2017-10-13 14:45:52 |
| Assunção de dívida. Título de crédito. Exequibilidade. Ónus da prova | 2017/10/06 | 2017-10-06 13:09:42 |
| Processo de inventário. Tornas. Credor. Reclamação. Prazo | 2017/10/02 | 2017-10-02 15:10:07 |
| Recurso. Conclusões. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Responsabilidade bancária. Dever de informação. Intermediário financeiro | 2017/10/02 | 2017-10-02 15:05:22 |
| Execução. Pluralidade de execuções. Arresto. Penhora. Registo | 2017/10/02 | 2017-10-02 15:02:36 |
| Contestação. Prazo. Pluralidade de réus. Prorrogação do prazo | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:48:31 |
| Recurso. Conclusões. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Procedimento cautelar. Inversão do contencioso | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:44:03 |
| Procedimento cautelar. Locação financeira. Entrega judicial. Suspensão da instância. Processo especial de revitalização | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:41:17 |
| Ação pauliana. Legitimidade passiva. Doação. Usufruto. Comunhão conjugal. Bens comuns. Saneador sentença | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:37:59 |
| Taxa de justiça. Isenção do remanescente. Princípio da igualdade das partes | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:29:42 |
| Entrega do imóvel adjudicado. Suspensão da execução | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:27:33 |
| Insolvência. Incidente da qualificação. Princípio do inquisitório. Qualificação culposa. Presunção legal. Nexo de causalidade | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:18:33 |
| Processo especial de revitalização. PER. Pessoa singular. Encerramento. Novo PER | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:16:07 |
| Notificação. Presunção legal | 2017/10/02 | 2017-10-02 14:13:27 |
| Cessão de créditos. Falta. Notificação. Título executivo. Requerimento executivo. Irregularidade. Suprimento | 2017/09/27 | 2017-09-27 10:58:30 |
| Terceiros para efeitos de registo. Legitimidade executiva passiva. Terceiro. Proprietário. Bens. Garantia real. Exequente. Hipoteca. Venda anterior não registada | 2017/09/20 | 2017-09-20 15:00:07 |
| Competência material. Tribunais administrativos. Relação juridico-administrativa | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:53:40 |
| Princípio do contraditório. Violação. Decisão-surpresa. Nulidade. Factos constitutivos do direito. Ónus de alegação. Ónus da prova | 2017/09/18 | 2017-09-18 09:59:23 |
| Competência material. Jurisdição administrativa. Fundo de resolução. Pessoa colectiva de direito público. Responsabilidade extracontratual. Coligação. Absolvição da instância | 2017/09/04 | 2017-09-04 15:23:29 |
| Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Sentença homologatória | 2017/09/04 | 2017-09-04 15:20:42 |
| Execução. Diferimento da desocupação. Suspensão da execução. Doença | 2017/09/04 | 2017-09-04 15:17:59 |
| Exoneração do passivo restante. Fundamentos. Caso julgado. Repetição. Pedido | 2017/08/31 | 2017-08-31 15:00:59 |
| Execução. Penhora. Direito à meação. Património comum. Divórcio | 2017/07/17 | 2017-07-17 13:32:31 |
| Sociedades comerciais. Conselho de administração. Deliberação. Impugnação judicial directa | 2017/07/17 | 2017-07-17 13:29:00 |
| Arresto. Justo receio. Perda de garantia patrimonial | 2017/07/17 | 2017-07-17 13:26:09 |
| Litigância de má fé | 2017/07/17 | 2017-07-17 13:23:44 |
| Processo de inventário. Notário. Recurso | 2017/07/17 | 2017-07-17 13:21:38 |
| Execução. Penhora. Caução. Incidente | 2017/07/17 | 2017-07-17 13:17:08 |
| Contrato de penhor. Penhor de estabelecimento comercial. Nulidade. Princípio da indivisibilidade do penhor. Princípio da confiança | 2017/07/17 | 2017-07-17 13:10:55 |
| Insolvência. Liquidação. Venda. Proposta. Credor | 2017/07/17 | 2017-07-17 13:05:31 |
| Execução. Agente de execução. Decisão. Deserção da instância. Pressupostos | 2017/07/05 | 2017-07-05 09:52:59 |
| PER. Controle jurisdicional. Homologação do plano de recuperação. Procedimento | 2017/07/05 | 2017-07-05 09:50:27 |
| Prova testemunhal. Inadmissibilidade. Escritura pública. Preço. Princípio de prova escrito. Prova complementar | 2017/07/03 | 2017-07-03 11:08:19 |
| Insolvência. Cônjuge. Separação de bens. Citação. Gestão processual | 2017/07/03 | 2017-07-03 10:59:26 |
| Separação de meações. Execução. Inventário. Insolvência. Inutilidade superveniente da lide | 2017/07/03 | 2017-07-03 10:53:37 |
| Processo especial de revitalização (PER). Plano de revitalização. Homologação judicial. Credores | 2017/07/03 | 2017-07-03 10:49:58 |
| Insolvência. Ação de verificação ulterior de créditos. Prazo de propositura. Natureza processual | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:52:35 |
| Título executivo. Letra. Aval. Pacto de preenchimento | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:49:57 |
| Prescrição de dívida de custas. Prazo | 2017/06/26 | 2017-06-26 11:27:17 |
| Junção de documentos. Admissibilidade | 2017/06/26 | 2017-06-26 11:24:21 |
| Insolvência. Legitimidade ativa. Nulidade processual | 2017/06/26 | 2017-06-26 11:21:13 |
| Processo especial de revitalização. PER. Lista provisória de créditos. Impugnação. Despacho. Recurso. Decisão final | 2017/06/26 | 2017-06-26 11:18:38 |
| Execução específica. Consignação em depósito. Prazo | 2017/06/13 | 2017-06-13 10:06:38 |
| Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Terceiros garantes. Avalistas. Execução. Suspensão. Reclamação de créditos | 2017/06/13 | 2017-06-13 10:03:06 |
| Execução fiscal. Reversão do crédito fiscal | 2017/06/07 | 2017-06-07 10:51:38 |
| Competência material. Tribunal de comércio. Sociedade. Direitos sociais. Gerência. Deliberação. Impugnação. Anulação | 2017/06/07 | 2017-06-07 10:45:29 |
| Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Passagem da gravação. Rejeição. Título executivo. Mútuo. Nulidade formal. Confirmação | 2017/06/07 | 2017-06-07 10:41:53 |
| Competência territorial. Cumprimento de obrigações. Indemnização. Depósito bancário. Domicílio do credor | 2017/06/07 | 2017-06-07 10:38:40 |
| Execução. Prestação de facto. Sentença. Título executivo. Indemnização. Sanção pecuniária compulsória | 2017/06/07 | 2017-06-07 10:35:52 |
| Insolvência. Reclamação de créditos. Graduação de créditos. Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial. Alegação | 2017/06/02 | 2017-06-02 14:29:10 |
| Insolvência. Plano de insolvência. Aprovação. Homologação. Violação não negligenciável. Princípio par conditio creditorum | 2017/06/02 | 2017-06-02 14:24:07 |
| Impugnação de facto. Ónus de especificação. Conclusões. Energia eléctrica. Contrato de. Fornecimento. Apropriação. Prescrição. Renúncia | 2017/06/02 | 2017-06-02 14:06:27 |
| Insolvência. Liquidação. Venda. Acto especial de relevo. Consentimento | 2017/06/02 | 2017-06-02 14:03:16 |
| Insolvência. Apreensão de bens. Bens comuns. Citação. Cônjuge | 2017/06/02 | 2017-06-02 14:00:56 |
| Processo especial de revitalização. Per. Plano de revitalização. Não. Homologação. Novo processo. Prazo | 2017/05/31 | 2017-05-31 14:43:55 |
| Junção de documento. Alegações. Recurso. Per. Caso julgado. Reclamação de créditos. Insolvência | 2017/05/31 | 2017-05-31 13:56:22 |
| Execução. Reclamação de créditos. Penhora | 2017/05/31 | 2017-05-31 10:59:27 |
| Competência internacional. Contrato de compra e venda. Lugar do cumprimento | 2017/05/31 | 2017-05-31 10:57:25 |
| Direito de preferência. Prédios rústicos confinantes. Excepções | 2017/05/31 | 2017-05-31 10:55:07 |
| Venda executiva. Venda por negociação particular. Valor. Autorização | 2017/05/23 | 2017-05-23 08:49:06 |
| Execução. Cessão de créditos. Incidente de habilitação do cessionário | 2017/05/22 | 2017-05-22 13:41:52 |
| Averiguação oficiosa dos factos. Poder-dever. Indemnização cível. Dano biológico. Critérios. Fixação | 2017/05/22 | 2017-05-22 13:38:52 |
| Prova em matéria civil. Exigibilidade da obrigação. Arguição de nulidades. Fundamentação | 2017/05/22 | 2017-05-22 13:20:54 |
| Transacção judicial. Sucessão. Obrigação. Execução. Legitimidade passiva | 2017/05/22 | 2017-05-22 13:18:10 |
| Inventário. Relação de bens. Incidente da reclamação. Remessa para meios comuns. Suspensão do inventário | 2017/05/18 | 2017-05-18 09:22:50 |
| Inventário. Notário. Remessa para os meios comuns. Pedido. Indeferimento. Recurso. Tribunal competente. Competência em razão de hierarquia | 2017/05/17 | 2017-05-17 09:19:43 |
| Prova pericial. Relatório pericial. Esclarecimentos | 2017/05/15 | 2017-05-15 15:16:16 |
| Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição. Contrato promessa. Tradição. Incumprimento. Indemnização. Danos não patrimoniais | 2017/05/15 | 2017-05-15 15:13:50 |
| Competência material. Jurisdição administrativa. Contrato administrativo | 2017/05/15 | 2017-05-15 15:10:54 |
| Mandato. Falta de procuração. Regularização. Notificação | 2017/05/15 | 2017-05-15 15:03:44 |
| Execução. Título executivo. Título complexo. Mútuo. Aplicação da lei no tempo. Novo código processo civil. Inconstitucionalidade. Princípio da confiança | 2017/05/15 | 2017-05-15 14:59:05 |
| Falência. Salário. Apreensão | 2017/05/15 | 2017-05-15 14:56:19 |
| Oposição espontânea. Admissibilidade. Correção da petição. Incidente | 2017/05/08 | 2017-05-08 15:03:49 |
| Insolvência. Notificação. Lista de credores. Administrador da insolvência | 2017/05/08 | 2017-05-08 12:31:32 |
| Custas processuais. Taxa de justiça. Critérios. Fixação | 2017/05/08 | 2017-05-08 12:29:05 |
| Erro na forma de processo. Nulidade processual. Declaração de insolvência. Inutilidade superveniente da lide. Resolução. Contrato de arrendamento. Insolvente | 2017/05/08 | 2017-05-08 12:26:30 |
| Injunção. Distribuição. Poderes do juiz | 2017/05/08 | 2017-05-08 11:00:17 |
| Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Título complexo | 2017/05/08 | 2017-05-08 10:57:14 |
| Insolvência. Resolução. Massa insolvente. Impugnação | 2017/05/08 | 2017-05-08 10:54:49 |
| Título executivo. Incidente de qualificação de insolvência. Condenação | 2017/05/05 | 2017-05-05 11:09:16 |
| Locação financeira. Resolução. Insolvência. Providência cautelar. Entrega judicial | 2017/05/02 | 2017-05-02 16:34:29 |
| Recurso. Parte vencida. Legitimidade. Pluralidade subjectiva subsidiária | 2017/05/02 | 2017-05-02 16:31:17 |
| Insolvência. Restituição de bens. Reivindicação. Pedido. Sentença. Caso julgado. Compra e venda. Litigância de má fé | 2017/05/02 | 2017-05-02 16:25:42 |
| Inventário. Legitimidade. Interessado. Citação edital. Preterição de herdeiro. Meação. Cessão do direito à herança | 2017/05/02 | 2017-05-02 12:55:10 |
| Execução. Sustação da execução. Reclamação de créditos | 2017/05/02 | 2017-05-02 12:52:35 |
| Competência material. Contrato de trabalho. Massa insolvente | 2017/05/02 | 2017-05-02 11:32:35 |
| Execução. Deserção da instância. Negligência | 2017/05/02 | 2017-05-02 11:28:05 |
| Insolvência. Graduação de créditos. Incumprimento definitivo. Contrato promessa de compra e venda. Direito de retenção. Caso julgado | 2017/04/17 | 2017-04-17 11:41:30 |
| Recurso. Alegação. Conclusões. Rejeição | 2017/04/11 | 2017-04-11 11:23:37 |
| Custas. Taxa de justiça. Dispensa do pagamento do remanescente. Reforma. Reclamação da conta. Meio processual | 2017/04/11 | 2017-04-11 11:12:46 |
| Execução. Embargos de executado. Sentença. Nulidade. Factos. Contradição. Recurso. Ónus de. Impugnação. Passagem da gravação. Abuso de direito. Hipoteca. Direito de retenção | 2017/04/11 | 2017-04-11 11:04:54 |
| Legitimidade activa. Recurso | 2017/04/10 | 2017-04-10 13:28:45 |
| Conta de custas. Reclamação | 2017/04/04 | 2017-04-04 10:24:25 |
| Princípio do contraditório. Não-cumprimento. Efeitos | 2017/04/04 | 2017-04-04 10:22:01 |
| Processo especial de revitalização. PER. Negociação. Prazo. Caducidade. Violação não negligenciável | 2017/04/03 | 2017-04-03 10:15:23 |
| Citação. Sociedade. Citação pessoal. Nulidade da citação | 2017/03/27 | 2017-03-27 10:55:52 |
| Execução. Extinção. Insolvência. Encerramento. Insuficiência da massa | 2017/03/27 | 2017-03-27 10:53:27 |
| Justo impedimento. Prazo. Efeitos | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:14:04 |
| Competência territorial. Não cumprimento. Obrigações. Indemnização | 2017/03/22 | 2017-03-22 10:42:19 |
| Convite ao aperfeiçoamento. Petição inicial | 2017/03/21 | 2017-03-21 12:17:08 |
| Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito | 2017/03/16 | 2017-03-16 15:17:58 |
| Empreitada. Prova pericial. Defeitos. Excepção de não cumprimento do contrato | 2017/03/16 | 2017-03-16 15:15:35 |
| Execução. Deserção da instância. Negligência das partes | 2017/03/16 | 2017-03-16 15:13:06 |
| Nulidade da sentença. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil extra contratual. Litigância de má fé | 2017/03/16 | 2017-03-16 15:10:39 |
| Execução. Embargos de executado. Compensação | 2017/03/16 | 2017-03-16 15:07:39 |
| Processo especial de revitalização. PER. Negociações. Prazo. Caducidade. Plano de revitalização | 2017/03/16 | 2017-03-16 15:04:24 |
| Divórcio. Lei aplicável. Ordem pública internacional. Reconvenção. Saneador. Recurso | 2017/03/16 | 2017-03-16 12:19:32 |
| Caso julgado material. Sentença. Verificação de créditos. Graduação de créditos. Insolvência | 2017/03/16 | 2017-03-16 12:16:40 |
| Impugnação de facto. Recurso. Ónus de especificação. Usufruto. Nua propriedade | 2017/03/16 | 2017-03-16 12:14:10 |
| Partilha. Emenda. Requisitos. Erro de facto. Descrição de bens. Erro de escrita. Caso julgado. Efeitos | 2017/03/16 | 2017-03-16 10:36:51 |
| Recurso extraordinário de revisão. Fundamentos | 2017/03/15 | 2017-03-15 10:58:55 |
