Processo Civil

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Processo Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Revitalização. Prazo para concluir as negociações. Prorrogação do prazo. Suficiência de acordo escrito. Contagem de prazos. Prazos em dias. Prazos em semanas. Prazos em meses. Prazos em anos. Actos praticados fora de prazo. Covid-192021/07/232021-07-23 18:37:35
Processo de execução. Processo de insolvência. Direito à herança. Direito à meação. Venda de direitos. Venda de bens. Hipoteca. Credor hipotecário. Caducidade. Património comum do casal. Graduação de créditos2021/07/232021-07-23 18:33:21
Arrolamento. Inventário. Partilha. Descrição. Avaliação. Dissipação. Extravio. Ocultação. Interesse em agir2021/07/232021-07-23 18:30:29
Dever de fundamentação. Nulidade de decisão. Prova pericial. Sua finalidade. Segunda perícia. Fundamentação2021/07/162021-07-16 19:18:54
Nulidades processuais e de sentença. Omissão de pronúncia. Abuso de direito. Factos constitutivos do direito. Declarações de parte. Sua apreciação2021/07/162021-07-16 19:15:29
Saneador. Conhecimento do mérito da causa. Sociedade por quotas. Posição jurídica do sócio2021/07/162021-07-16 18:55:21
Arbitragem. Não aplicação do NCPC2021/07/162021-07-16 18:52:46
Suspensão da instância. Falecimento de uma das partes. Sua cessação2021/07/162021-07-16 18:47:31
Citação de pessoas coletivas. Carta registada. Devolução. Objecto não reclamado. Depósito. Recusa por terceiro. Falta de citação2021/07/032021-07-03 11:18:46
Insolvência. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Honorários. Incidentes. Remuneração autónoma2021/07/032021-07-03 11:15:23
Casamento. Património comum. Divórcio. Meação. Separação nos bens comuns. Partilha. Dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges. Penhora2021/07/032021-07-03 11:12:47
Insolvência. Lista de credores. Impugnação. Falta de resposta. Efeito cominatório. Prescrição. Interrupção da prescrição. Suspensão da prescrição. Causa bilaterais. Poder paternal. Conhecimento oficioso2021/07/032021-07-03 11:09:43
Deserção da instância. Ação executiva. Venda por negociação particular2021/07/032021-07-03 11:03:26
Competência material. Direito de regresso da seguradora laboral2021/06/262021-06-26 11:24:59
Contrato de suprimento. Seus elementos. Tribunal materialmente competente. Ação executiva. Tribunal competente2021/06/262021-06-26 11:21:47
Citação. Devolução de carta para notificação. Taxa de álcool. Prova tarifada. Nexo de causalidade2021/06/262021-06-26 11:15:58
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Sua alteração. Requisitos2021/06/262021-06-26 11:10:19
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Ação declarativa. Inventário2021/06/262021-06-26 10:58:42
Insolvência. Pagamento aos credores garantidos. Pagamento aos credores privilegiados. Rateios parciais. Trabalhadores. Privilégio imobiliário especial. Privilégio mobiliário geral. Bem imóvel. Bem móvel2021/06/262021-06-26 10:48:50
Erros ou omissões da secretaria. Erros dos CTT2021/06/262021-06-26 10:45:06
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Apoio judiciário. Custas2021/06/262021-06-26 10:38:17
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Omissão de informações. Prejuízo2021/06/262021-06-26 10:32:06
Cumulação de execuções. Títulos diferentes2021/06/262021-06-26 10:29:31
Ação executiva. Título executivo. Nota de custas de parte. Embargos2021/06/192021-06-19 10:18:52
Execução. Execução fiscal. Prosseguimento da execução comum2021/06/192021-06-19 10:12:10
Nulidade processual. Decisão surpresa. Violação do princípio do contraditório. Recurso. Reclamação2021/06/192021-06-19 10:09:14
Suspensão de deliberações sociais. Procedimento cautelar. Pressupostos. Ónus de alegação e prova. Periculum in mora2021/06/052021-06-05 12:28:25
Poderes de cognição do tribunal. Factos não alegados pelas partes. Procedimento cautelar comum. Recusa da providência. Prejuízo que excede claramente o dano2021/06/052021-06-05 12:25:35
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada do procedimento. Requerimento fundamentado. Forma. Condição2021/06/052021-06-05 12:17:29
Embargos de executado. Princípio da concentração. Efeitos preclusivos. Preclusão. Caso julgado. Restituição do indevido2021/06/052021-06-05 12:14:43
Divórcio. Inventário. Remessa para os meios comuns. Competência em razão da matéria2021/06/052021-06-05 12:09:11
Autorização para ato a praticar por representante legal de incapaz. Tribunal competente. Processo de inventário2021/06/052021-06-05 12:06:22
Prova pericial. Seu objeto. Apreciação pelo tribunal2021/05/292021-05-29 12:21:24
Matéria de facto. Sua impugnação. Ónus do impugnante. Objeto negocial. Ordem pública2021/05/292021-05-29 12:18:04
Erro de escrita. Sua correção. Caso julgado. Sua verificação. Falta de elementos de verificação do caso julgado2021/05/292021-05-29 12:14:33
Deserção da instância. Ónus da parte interessada no impulso processual. Negligência2021/05/292021-05-29 12:11:51
Livrança. Aval. Interpelação do avalista. Carta registada com aviso de receção2021/05/292021-05-29 12:06:12
Prova documental. Confissão de dívida e fiança. Prova plena. Prova por testemunhas2021/05/292021-05-29 12:02:30
Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Notificações2021/05/292021-05-29 11:59:51
Execução. Crédito de tornas em inventário. Forma de processo executivo aplicável. Compensação de créditos. Exigibilidade do crédito a compensar2021/05/222021-05-22 10:33:43
Nulidade de sentença. Oposição entre os fundamentos e a decisão. Condenação em objeto diverso do pedido. Incidente de liquidação de sentença. Danos a alegar2021/05/222021-05-22 10:29:58
Matéria de facto. Sua alteração pela relação. Medida de proteção a menor em perigo. Elementos a ter em conta2021/05/222021-05-22 10:26:43
Cumulação de inventários. Seu alcance. Cabeça de casal2021/05/222021-05-22 10:24:11
Ação de prestação de contas. Decisão prévia2021/05/222021-05-22 10:21:44
Verificação de créditos. Lista de credores reconhecidos. Notificação. Nulidade secundária. Sanação2021/05/102021-05-10 10:01:05
Junção de documento do pagamento de taxa de justiça. Procedimento de injunção. Ação declarativa transmutada. Regime de pagamento da taxa de justiça2021/05/102021-05-10 09:45:56
Execução. Condenação do condomínio. Demanda dos condóminos. Responsabilidade executiva2021/05/102021-05-10 09:42:34
Junção de documentos ao processo. Extemporaneidade. Sua desnecessidade2021/05/102021-05-10 09:39:14
Ação popular. Objeto. Interesses difusos. Ação de impugnação de escritura de justificação notarial. Ónus de prova do justificante. Imóveis classificados. Sua impossibilidade de serem adquiridos por usucapião2021/05/102021-05-10 09:36:00
Matéria de facto. Alteração pela relação. Prédio encravado. Registo predial2021/05/102021-05-10 09:28:29
Título executivo. Condições de exigibilidade. Deveres de informação dos bancos2021/05/102021-05-10 09:24:57
Realidade relevante. Nulidades arguidas2021/05/102021-05-10 09:21:23
Competência material. Concessionária de auto estrada. Responsabilidade civil. Tribunais administrativos2021/05/102021-05-10 09:17:35
Má fé. Conceito. Multa. Desistência do pedido2021/05/102021-05-10 09:14:16
Herança ilíquida e indivisa. Falta de personalidade judiciária. Cabeça de casal. Ação cível apenas proposta pelo cabeça de casal2021/05/102021-05-10 09:08:43
Alteração da matéria de facto. Prova documental. Declaração nele contida. Recibo de pagamento2021/05/082021-05-08 11:40:38
Suspensão da instância. Causa prejudicial. Sua cessação. Despachos interlocutórios. Caso julgado formal2021/05/082021-05-08 11:35:01
Penhora de herança indivisa. Bens imóveis. Seu registo. Condição de eficácia2021/05/012021-05-01 12:24:16
Herança jacente. Conceito. Herança não partilhada. Personalidade judiciária2021/05/012021-05-01 12:12:48
Ação executiva. Causa de pedir. Declaração de dívida2021/05/012021-05-01 12:04:26
Citação. Sanação da sua falta. Junção de procuração aos autos2021/05/012021-05-01 11:59:32
Despacho saneador. Mérito da causa. Exceção perentória2021/05/012021-05-01 11:56:44
Ação de honorários. Município. Tribunal materialmente competente2021/05/012021-05-01 11:53:54
Ação especial de despejo. Pagamento de caução pelo inquilino. BNA. Apoio judiciário ao inquilino2021/04/242021-04-24 11:48:18
Autoria da assinatura. Genuinidade. Falsidade. Prova documental. Prova pericial. Valor extraprocessual das provas. Embargos de executado. Efeitos preclusivos. Preclusão. Restituição do indevido. Contrato de crédito ao consumo. Deveres do financiador. Verificação da identidade. Reconhecimento presencial2021/04/242021-04-24 11:42:36
Avaliação de imóveis. Segunda perícia2021/04/242021-04-24 11:29:41
Oposição ao arresto. Fundamentos. Impugnação direta. Impugnação indireta. Impugnação por exceção2021/04/242021-04-24 11:26:58
Cessão de créditos. Habilitação do cessionário2021/04/242021-04-24 11:17:44
Prova por declarações de parte. Sua apreciação. Condição contratual. Sua relevância. Condição resolutiva. Assunção de dívida. Assentimento do credor. Enriquecimento sem causa. Medida da restituição2021/04/242021-04-24 11:14:53
Factos não alegados pelas partes. Sua admissibilidade. Enriquecimento sem causa. Sua medida2021/04/242021-04-24 11:11:23
Execução. Título. Dívida pagável em prestações. Alegação da interpelação. Citação2021/04/242021-04-24 11:05:24
Matéria de facto. Sua impugnação. Ónus do impugnante. Rejeição do recurso. Legitimidade. Providência cautelar comum. Lesão grave e dificilmente reparável2021/04/242021-04-24 11:01:58
Matéria de facto. Recurso. Enriquecimento sem causa. Montante da restituição2021/04/242021-04-24 10:59:03
Prova testemunhal. Credibilidade. Princípio da livre apreciação. Bens impenhoráveis. Objetos de trabalho2021/04/242021-04-24 10:55:48
Insolvência. Dívida não aceite pelo administrador da insolvência. Meios ao alcance do credor2021/03/202021-03-20 12:48:22
Causas de pedir. Incompatibilidade substancial2021/03/202021-03-20 12:45:30
Factos provados. Eficácia processual. Perda de chance. Pressupostos2021/03/202021-03-20 12:40:13
Código de insolvência e recuperação de empresas. CIRE. Venda de bens da massa insolvente. Autorização da comissão de credores. Administrador de insolvência. Justa causa de destituição do administrador de insolvência2021/03/202021-03-20 12:37:31
Processo especial de revitalização. PER. Restrição probatória. Cheques letras e livranças. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação2021/03/202021-03-20 12:34:44
Código de insolvência e recuperação de empresas. CIRE. Venda de bens da massa insolvente. Pagamento das dívidas. Autorização da comissão de credores2021/03/202021-03-20 12:31:34
Sentença. Nulidade. Exame crítico da prova. Fundamentação. Recurso de facto. Ónus de impugnação. Propriedade horizontal. Condomínio. Garagens. Ação direta2021/03/132021-03-13 13:24:28
Registo da ação. Nulidade da decisão. Excesso de pronúncia2021/03/132021-03-13 13:19:24
Arresto. Existência do crédito. Indemnização. Enriquecimento sem causa. Princípio da subsidariedade2021/03/132021-03-13 13:16:50
Associação em participação. Prestação de contas. Processo especial2021/03/132021-03-13 13:10:58
Servidão de passagem. Conteúdo da servidão. Máquinas agrícolas. Impugnação de facto2021/03/132021-03-13 13:08:15
Incidente de habilitação de herdeiros. Pedido implícito. Prova2021/03/132021-03-13 13:04:49
Embargos de executado. Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Mútuo com hipoteca. Seguro de vida. Seguro de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Atestado de incapacidade multiuso. Abuso de direito. Boa fé. Sistema de segurança social2021/03/132021-03-13 12:59:13
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável2021/03/132021-03-13 12:40:48
Renúncia ao mandato. Efeitos. Prazo de 20 dias. Constitucionalidade da norma2021/03/062021-03-06 12:00:03
Liberalidades inoficiosas. Redução. Prazo de caducidade. Processo de inventário. Erro na forma de processo2021/03/062021-03-06 11:56:41
Ação executiva. Embargos de executado. Indeferimento liminar. Atos prematuros2021/03/062021-03-06 11:53:07
Arrolamento. Pressupostos. Justo receio do requerente. Inventário2021/02/272021-02-27 12:44:05
Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Parecer do administrador judicial. Situação de insolvência do devedor2021/02/272021-02-27 12:41:28
Novo regime jurídico do processo de inventário judicial. Inventário para separação de meações. Competência material dos tribunais judiciais2021/02/272021-02-27 12:28:20
Insolvência. Impugnação da sentença. Embargos. Recurso. Suas aplicações2021/02/202021-02-20 12:10:27
Regime jurídico do processo de inventário. RJPI. LEI Nº 23/2013 DE 5/3. Processo de inventário. Recursos. Decisões interlocutórias2021/02/132021-02-13 13:33:52
Reconvenção. Obrigação de reconvir. Preclusão dos factos constitutivos da situação alternativa à do autor. Autoridade de caso julgado2021/02/132021-02-13 13:30:47
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Interrupção do prazo judicial em curso. Ónus do requerente2021/02/132021-02-13 13:24:43
Factos supervenientes. Factos essenciais. Alteração da ação. Acordo das partes. Alteração ou ampliação da causa de pedir e do pedido2021/02/132021-02-13 13:15:13
Processo especial de acordo de pagamento. PEAP. Créditos de portagens. Coimas e custas. Créditos tributários2021/02/132021-02-13 13:12:15
Competência material. Serviços públicos essenciais. Fornecimento de água. Consumo. Pagamento. Jurisdição comum2021/02/062021-02-06 13:54:19
Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa. Presunção legal. Administrador de direito2021/02/062021-02-06 13:50:58
Insolvência. Encerramento do processo de insolvência. Plano de insolvência. Reclamação de créditos. Extinção da instância2021/02/062021-02-06 13:48:26
Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa2021/02/062021-02-06 13:45:59
Insolvência. Entrega de imóvel. Desocupação. Casa de habitação do insolvente. Nulidades da sentença. Falta de fundamentação. Violação do contraditório. Excesso de pronúncia2021/02/062021-02-06 13:43:22
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Negociações. Prazo. Natureza do prazo. Prazo peremptório2021/02/062021-02-06 13:40:38
Caso julgado. Reivindicação. Transação. Sentença homologatória. Ação de divisão de coisa comum2021/02/062021-02-06 13:24:38
Execução. Contrato de mútuo. Seguro de vida. Embargos de executado. Abuso de direito. Inexigibilidade do crédito2021/02/062021-02-06 13:22:01
Execução. Título de crédito. Livrança. Livrança em branco. Preenchimento. Prescrição2021/01/142021-01-14 12:34:31
Execução. Prestação de facto. Prazo. Oposição. Preclusão2021/01/142021-01-14 12:31:30
Incidente da contradita. Meio de prova. Recurso autónomo. Autoridade tributária. Diretor de finanças. Representação. Legitimidade. Segredo profissional. Advogado. Abuso de direito2021/01/142021-01-14 12:25:52
Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Execução. Incidente de habilitação2021/01/122021-01-12 13:16:37
Ação de reivindicação. Causa de pedir. Usucapião. Posse. Acessão da posse2021/01/122021-01-12 13:07:11
Execução. Venda. Direito de remição. Depósito do preço. Prazo. Notificação pessoal2021/01/112021-01-11 17:18:36
Execução. Incidente de habilitação. Responsabilidade do herdeiro. Penhora. Oposição2021/01/112021-01-11 17:05:21
Taxa de justiça. Dispensa do pagamento do remanescente. Prazo. Reclamação da conta2021/01/112021-01-11 17:02:23
Inventário. Sentença homologatória da partilha. Caso julgado. Título executivo. Custas do inventário2021/01/042021-01-04 13:30:08
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Contestação. Prazo. Interrupção. Substituição de patrono2021/01/042021-01-04 11:30:40
Execução. Título executivo. Sentença. Insolvência. Incidente de qualificação da insolvência2020/12/232020-12-23 12:09:53
Acidente de viação. Causa de pedir. Ineptidão. Factos. Princípio do dispositivo2020/12/232020-12-23 12:03:41
Inventário. Doações. Incidente de inoficiosidade2020/12/232020-12-23 12:01:08
Nulidade da sentença. Fundamentação insuficiente. Recurso de facto. Contrato de mandato. Advogado. Retribuição. Liquidação. Equidade2020/12/232020-12-23 11:38:36
Procedimento cautelar. Embargo de obra nova. Prejuízo. Propriedade horizontal2020/12/232020-12-23 11:35:20
Valoração da prova. Livre convicção. Servidão de passagem. Destinação de pai de família. Sinais visíveis e permanentes. Ónus da prova2020/12/232020-12-23 11:29:16
Execução para prestação de facto positivo. Facto fungível. Regras processuais a seguir pelo exequente. Exceção inominada de impossibilidade originária da ação executiva2020/12/222020-12-22 13:19:10
Caso julgado. Fundamentos de facto. Fundamentos de direito. Insolvência. Indemnização. Massa insolvente. Credores. Responsabilização. Gerentes societários2020/12/222020-12-22 13:15:15
PEAP. Não apreciação judicia. Insolvência iminente do devedor. Homologação do plano. Violação não negligenciável de norma procedimental2020/12/222020-12-22 13:12:21
Custas de parte. Benefício do apoio judiciário ao vencido. Honorários do agente de execução2020/11/242020-11-24 16:22:35
Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Regulação provisória. Audição da criança. Confidencialidade2020/11/182020-11-18 17:32:18
Caso julgado. Causa de pedir. Teoria da substanciação. Qualificação jurídica2020/11/182020-11-18 17:26:31
Anulação do julgamento. Ampliaçao da matéria de facto. Meios de prova2020/11/182020-11-18 17:23:58
Impugnação de facto. Ónus de especificação. Contradição de facto. Caso julgado. Fundamentos de facto. Factos essenciais. Factos complementares. Contrato de arrendamento. Resolução. Obras. Abuso de direito. Suppressio2020/11/182020-11-18 17:21:13
Execução. Extinção. Pagamento. Terceiro. Imputação do cumprimento2020/11/182020-11-18 17:14:02
Ação de divisão de coisa comum. Crédito de algum dos comproprietários. Não admissibilidade de reconvenção2020/11/112020-11-11 11:18:41
Ação de impugnação pauliana. Ónus da prova. Prova indireta. Presunções judiciais. Impossibilidade. Má fé. Hipoteca. Responsabilidade civil2020/10/272020-10-27 12:14:29
Insolvência. Incidente da qualificação. Insolvência culposa. Presunções. Factos essenciais. Factos complementares2020/10/222020-10-22 14:30:46
Execução. Recurso. Valor da causa. Custas. Isenção subjetiva. Fundação2020/10/212020-10-21 15:15:28
Taxa de justiça. Dispensa do pagamento do remanescente. Prazo. Reclamação da conta. Inconstitucionalidade2020/10/212020-10-21 14:23:22
Insolvência. Coligação passiva ilegal. Exceção dilatória2020/10/212020-10-21 14:17:34
Arresto. Devedor insolvente. Processo de insolvência. Pendência2020/10/212020-10-21 14:14:55
Livrança. Avalista. Pagamento. Direito de regresso. Sub-rogação. Insolvência. Reclamação de créditos2020/10/212020-10-21 14:11:49
Insolvência. Administrador de insolvência. Prestação de contas, processo especialíssimo. Equidade2020/10/212020-10-21 14:08:45
Recurso. Pluralidade de partes. Litisconsórcio necessário2020/10/212020-10-21 14:02:57
Maior acompanhado. Audição direta e pessoal do beneficiário. Princípio da imediação. Nulidade processual2020/10/212020-10-21 14:00:25
Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição do recurso. Ação de despejo. Compropriedade. Legitimidade ativa. Litisconsórcio voluntário. Confissão. Dívida em prestações. Vencimento. Interpelação2020/10/212020-10-21 13:57:13
Execução. Notificação. Domicílio. Presunção. Causalidade. Alteração da morada2020/10/212020-10-21 12:33:06
Isenção de custas. Isenção subjetiva. Fundação. Instituição particular de solidariedade social. IPSS. Agente de execução2020/10/212020-10-21 12:29:56
Litigância de má fé. Esgotamento do poder jurisdicional. Nulidade2020/10/212020-10-21 12:26:21
Partilha de bens do casal. Adjudicação em compropriedade2020/10/142020-10-14 17:15:00
Insolvência. Prazo para apresentação. Presunção de culpa grave. Causalidade. Incidente de qualificação da insolvência2020/10/142020-10-14 17:09:39
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Apreciação liminar. Homologação do plano2020/10/142020-10-14 17:07:03
Livrança. Título executivo. Cláusulas contratuais gerais. Crédito ao consumo. Exclusão de cláusulas contratuais2020/10/012020-10-01 16:37:59
Insolvência. Diligências de venda. Não suspensão face à Lei nº 1-A/2020 de 19/3. COVID 192020/10/012020-10-01 16:30:46
Citação. Falta de citação. Nulidade da citação. Taxa sancionatória excecional2020/09/182020-09-18 14:24:11
Insolvência. Ação declarativa. Ilegitimidade. Absolvição da instância2020/09/182020-09-18 12:36:33
Insolvência. Venda de bens onerados com direitos reais de garantia. Audição dos credores. Nulidade processual2020/09/162020-09-16 15:35:38
Litigância de má fé. Indemnização. Honorários2020/09/042020-09-04 11:28:56
Justificação notarial. Impugnação. Compra e venda. Terceiro. Nulidade do negócio. Registo predial. Nulidade do registo. Registo da ação2020/09/042020-09-04 11:26:07
Processo de inventário. Notário. Cabeça de casal. Prestação de contas. Competência material2020/09/042020-09-04 11:22:23
Execução. Venda. Remição. Bem indiviso. Sentença. Nulidade. Fundamentação2020/09/032020-09-03 15:52:29
Processo especial de revitalização. PER. Administrador judicial provisório. Remuneração2020/09/032020-09-03 15:49:45
Processo de insolvência. Suspensão da instância. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Cessação da suspensão da instância. Cessação automática2020/09/032020-09-03 15:46:29
Caso julgado. Limites do caso julgado. Contrato promessa de compra e venda. Direito de retenção2020/09/032020-09-03 15:43:47
Processo de insolvência. Suspensão da instância. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Prejudicialidade2020/09/022020-09-02 16:37:18
Contrato de mútuo. Obrigação de restituição. Obrigação solidária. Declaração tácita. Litisconsórcio voluntário2020/09/022020-09-02 16:29:28
Processo tutelar cível. Regulação das responsabilidades parentais. Decisão provisória. Dever de fundamentação. Nulidade da decisão2020/09/022020-09-02 16:26:38
Insolvência. Pessoa singular. Situação de insolvência. Factos indiciadores. Alegação. Prova2020/09/022020-09-02 16:23:18
Execução. Extinção da instância. Competência. Agente de execução2020/09/012020-09-01 16:48:34
Competência material. União de facto. Ação de reconhecimento judicial. Juízo de família e menores2020/09/012020-09-01 16:45:43
Execução. Embargos de executado. Contrato de crédito. Contrato de seguro de vida. Seguro de grupo. Coligação. Intervenção de terceiro2020/09/012020-09-01 16:42:40
Impugnação da resolução em benefício da massa insolvente legitimidade ativa. Interesse em demandar2020/07/032020-07-03 14:22:13
Apoio judiciário. Pagamento faseado da taxa de justiça e encargos. Sua aplicação aos processos apensos. Pagamentos sucessivos ou sequenciais2020/06/292020-06-29 16:13:26
Deserção da instância. Pressupostos. Impulso processual. Negligência das partes2020/06/182020-06-18 18:18:27
Insolvência. Remuneração do administrador de insolvência. Retribuição variável. Despesas do administrador2020/06/182020-06-18 18:16:05
Competência internacional. Insolvência2020/06/182020-06-18 18:13:14
Insolvência. Cônjuge devedor. Apreensão de bens. Separação de bens. Ex cônjuge. Citação. Comunicabilidade da dívida. Separação de meações2020/06/182020-06-18 18:00:26
Processo especial de revitalização. PER. Processo especial de acordo de pagamento. PEAP. Empresa. Acordo de pagamento. Direito de voto. Princípio da igualdade2020/06/182020-06-18 17:57:46
Processo especial de acompanhamento de maior. Audição do beneficiário2020/06/182020-06-18 17:54:19
Advogado. Mandato judicial. Conflito de interesses2020/06/182020-06-18 17:52:02
Inventário. Cumulação de inventários. Competência material2020/06/182020-06-18 17:41:42
Ação executiva. Suspensão da instância. Causa prejudicial2020/06/182020-06-18 17:39:08
Processo de inventário. Notário. Conferência de interessados. Marcação. Mandatário judicial2020/06/182020-06-18 17:17:23
Execução. Título executivo. Custas de parte. Nota discriminativa. Notificação. Interpelação2020/06/182020-06-18 17:14:36
Execução. Embargos de executado. Livrança. Exigibilidade. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Seguro de grupo. Garantia. Interrupção da prescrição. Interpelação extrajudicial2020/06/182020-06-18 17:06:10
Insolvência. Execução. Venda. Pagamento. Massa insolvente2020/06/182020-06-18 17:03:17
Impugnação pauliana. Devedor declarado insolvente. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide2020/06/032020-06-03 18:07:32
Reconvenção. Admissibilidade processual2020/06/032020-06-03 18:04:25
Ata de assembleia de condóminos. Título executivo2020/06/032020-06-03 17:56:58
Processo especial de acompanhamento de maiores. Audição direta e pessoal do beneficiário. Princípio da imediação2020/06/032020-06-03 17:54:10
Revisão de sentença estrangeira. Requisitos de forma. Citação do requerido na ação revidenda2020/06/032020-06-03 17:51:13
Assembleias de condóminos. Atas. Título executivo2020/06/032020-06-03 17:48:01
Execução fiscal. Penhora de casa de morada de família. Venda do bem penhorado. Reclamação de créditos por terceiro2020/06/032020-06-03 17:44:34
Título executivo. Livrança. Requisitos formais2020/06/032020-06-03 17:34:53
Decisão da matéria de facto. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Indemnização2020/06/032020-06-03 17:28:04
Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência2020/06/032020-06-03 17:06:11
Competência material. Tribunal de família e menores. Reconhecimento da união de facto. Estado civil2020/06/032020-06-03 17:03:21
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Junção de documento comprovativo. Ónus. Prazo. Interrupção2020/06/032020-06-03 16:48:37
Prova pericial. Segunda perícia. Pontos de discordância. Ónus de alegação2020/06/032020-06-03 16:46:03
Processo particular de insolvência. Insolvência transfronteiriça ou internacional. Regulamento comunitário. Competência internacional2020/06/032020-06-03 16:40:10
Fixação judicial de prazo. Processo especial. Pedido. Causa de pedir. Contrato promessa de compra e venda2020/06/032020-06-03 16:36:55
Transmissão de créditos. Habilitação do adquirente. Legitimidade processual. Apenso de verificação de créditos2020/06/032020-06-03 15:53:26
Adiamento da audiência de julgamento. Falta de advogado. Doença2020/06/032020-06-03 15:49:09
Isenção de custas processuais. IPSS. Critério2020/06/032020-06-03 15:46:33
Apresentação de peças processuais. Correio eletrónico. Telecópia2020/06/032020-06-03 15:25:02
Insolvência. Legitimidade para requerer a ação. Pressupostos de declaração de insolvência2020/06/032020-06-03 14:57:15
Insolvência. Separação de bens. Constituição de mandatário. Patrocínio obrigatório. Cominação legal. Notificação à parte. Nulidade processual2020/06/032020-06-03 14:46:06
Insolvência. Apreensão de bens. Casa de habitação. Desocupação. Entrega de bens apreendidos. Meio processual2020/06/032020-06-03 14:30:36
Título executivo. Partilha. Sentença homologatória. Património conjugal2020/06/032020-06-03 14:27:38
Competência internacional. Acidente de viação. Regulamento comunitário. Fundo de garantia. Automóvel. Sub rogação. Pluralidade de demandados2020/06/032020-06-03 14:24:16
Competência material. Tribunais judiciais. Quotizações. Segurança social. Reembolso2020/06/032020-06-03 14:21:25
Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação. Legitimidade. Devedor. Insolvente2020/06/032020-06-03 14:12:07
Execução. Embargos de executado. Saneador. Conhecimento de mérito. Audiência prévia. Nulidade processual. Nulidade da sentença. Suspensão da execução. Obrigação de prestação de facto. Excessiva onerosidade2020/06/032020-06-03 14:05:42
Descoberto bancário. Ónus da prova. Causa de pedir. Impugnação de facto. Ónus de impugnação2020/06/032020-06-03 14:01:48
Inspeção judicial ao local. Auto. Nulidade pela falta de auto. Servidão predial. Declaração de extinção. Desnecessidade2020/06/022020-06-02 10:35:02
Causa de pedir. Cumulação. Incompatibilidade. Cumulação de causas de pedir incompatíveis. Embargos de executado. Petição inicial. Petição de embargos de executado2020/03/122020-03-12 11:40:30
Acompanhamento de maiores. Princípios que orientam o processo. Audição obrigatória do beneficiário2020/03/122020-03-12 11:38:21
Administrador judicial. Substituição. Remuneração2020/03/122020-03-12 11:31:11
Vício de deficiência de facto na sentença. Anulação do julgamento2020/03/122020-03-12 11:26:12
Indemnização. Montante dos danos. Limites do pedido. Declarações de parte. Princípio da livre apreciação2020/03/022020-03-02 14:08:57
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Consumidor. Execução. Exigibilidade. Acordos de regularização. Abuso de direito2020/03/022020-03-02 14:06:23
Compensação. Insolvência. Impugnação de facto2020/03/022020-03-02 13:50:03
Acidente de viação. Seguradora. Regularização de sinistros. Prazos. Solidariedade de credores. Danos não patrimoniais. Impugnação de facto. Ónus de especificação2020/03/022020-03-02 13:43:14
Ação de interdição. Regime do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Legitimidade. Autorização do beneficiário2020/03/022020-03-02 13:40:37
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Conteúdo do plano. Princípio da igualdade de credores2020/02/262020-02-26 14:41:48
Inquérito judicial à sociedade. Inutilidade da lide. Plano de recuperação. Processo especial de revitalização. Nomeação de gerente2020/02/262020-02-26 14:39:18
Competência material. Tribunais judiciais. Quotizações. Segurança social. Reembolso. Entidade empregadora2020/02/262020-02-26 14:36:50
Ação de preferência com processo comum. Indemnização por benfeitorias úteis. Renúncia ao direito de preferência2020/02/242020-02-24 14:12:52
Execução. Habilitado declarado insolvente. Suspensão da execução2020/02/242020-02-24 14:07:36
Decisão da matéria de facto. Fundamentação2020/02/242020-02-24 14:04:15
Pessoas coletivas IPSS. Isenção de custas processuais2020/02/242020-02-24 13:59:06
Custas. Conta. Custas de parte. Nota justificativa. Prazo2020/02/192020-02-19 15:27:12
Execução. Fiança. Determinabilidade. Nulidade. Contrato de arrendamento urbano2020/02/192020-02-19 15:24:39
Custas. Isenção subjetiva. Pessoa coletiva privada sem fins lucrativos. Instituição particular de solidariedade social2020/02/192020-02-19 15:21:18
Compensação de créditos. Execução. Embargos de executado2020/02/192020-02-19 15:13:06
Processo especial. Exercício de direitos sociais. Medida cautelar de suspensão. Princípio do contraditório2020/02/192020-02-19 15:10:57
Execução. Título executivo. Documento particular. Autenticação. Termo de autenticação. Registo informático2020/02/192020-02-19 14:56:15
Divórcio. Alimentos ex-cônjuge. Casa de morada de família. Regime provisório. Incidente2020/02/192020-02-19 14:53:24
Execução. Venda. Remição. Parte. Fusão de sociedades. Princípio do contraditório. Nulidade processual2020/02/192020-02-19 14:48:08
Recurso de revisão. Fundamentos do recurso. Falsidade de depoimento. Caducidade2020/02/192020-02-19 14:32:03
Execução. Sentença. Cumulação de execuções. Isenção de custas. Instituição particular de solidariedade social2020/02/192020-02-19 14:29:58
Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade. Recurso. Ónus de especificação2020/02/032020-02-03 16:40:15
Direito de propriedade. Facto controvertido. Usucapião. Exceção2020/02/032020-02-03 15:47:48
Recurso de revisão. Caducidade. Transação. Nulidade. Sentença. Autoridade do caso julgado2020/02/032020-02-03 15:43:06
Execução. Título executivo. Contrato atípico. Contrato de utilização de loja. Centro comercial2020/02/032020-02-03 15:39:57
Audição judicial através de telefone ou outro meio de comunicação acordo das partes2020/02/032020-02-03 14:50:03
Competência material dos tribunais comuns. Reembolso de pagamentos à segurança social2020/02/032020-02-03 14:41:20
Centro de arbitragem de conflitos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Litígios de consumo. Ação de anulação de decisão arbitral. Finalidade2020/02/032020-02-03 14:39:07
Esgotamento do poder jurisdicional. Plano de pagamento. Correção2020/02/032020-02-03 14:35:49
Execução. Título executivo. Exigibilidade. Mútuo. Fiança. Determinabilidade. Perda do benefício do prazo. Interpelação2020/01/272020-01-27 14:06:00
Compensação de créditos. Injunção. Oposição. Exceção2020/01/152020-01-15 14:58:57
Execução. Incidente da comunicabilidade da dívida. Título executivo. Sentença homologatória de partilhas. Processo de inventário2020/01/152020-01-15 14:50:41
Taxa sancionatória excecional. Manifesta improcedência2020/01/152020-01-15 14:47:55
Insolvência. Incidente da qualificação. Qualificação culposa. Presunções2020/01/142020-01-14 16:27:34
Processo de inventário. Conferência preparatória. Adjudicação. Despacho determinativo da partilha. Sentença homologatória da partilha. Recurso2020/01/142020-01-14 15:36:27
Competência material. Jurisdição comum. Quotizações da segurança social. Trabalhador2020/01/142020-01-14 15:33:03
Execução. Reclamação de créditos. Credor hipotecário. Hipoteca. Impugnação pauliana. Registo2020/01/142020-01-14 15:29:13
Insolvência. Caso julgado. Exoneração do passivo restante2020/01/142020-01-14 15:26:20
Insolvência. Venda. Credores. Audição. Nulidade2020/01/142020-01-14 11:37:11
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Finalidade. Indeferimento liminar2020/01/132020-01-13 16:27:49
Execução fiscal. Venda de imóvel habitação própria. Penhora em processo judicial2020/01/132020-01-13 15:23:39
Perícia. Segunda perícia. Pressupostos2020/01/132020-01-13 15:21:20
Execução. Embargos de executado. Contrato. Trespasse. Nulidade. Título executivo2019/12/172019-12-17 11:44:04
Tribunal arbitral. Competência. Valor. Bens públicos essenciais. Sentença arbitral. Fundamentação. Impugnação. Anulação2019/12/172019-12-17 11:34:34
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Sociedade. Gerentes. Citação. Falta de citação2019/12/172019-12-17 11:29:57
Gravação da audiência. Deficiência da gravação. Arguição. Prazo2019/12/172019-12-17 11:27:23
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Alegação. Matéria de facto2019/12/172019-12-17 11:19:23
Regime jurídico do maior acompanhado. Interdição. Inabilitação. Legitimidade ativa2019/12/162019-12-16 16:59:24
Regulamento de custas processuais. Isenções de custas2019/12/162019-12-16 16:55:43
IVA. Necessidade de formulação do pedido. Cláusula contratual geral2019/12/162019-12-16 16:45:10
Competência material. Jurisdição administrativa. Responsabilidade civil extracontratual do estado2019/12/162019-12-16 16:26:08
Despacho saneador. Conhecimento de mérito2019/12/112019-12-11 11:34:21
Liquidação. Sentença. Incidente. Pedido2019/12/102019-12-10 10:35:36
Extinção de execução. Levantamento de penhora2019/12/092019-12-09 12:06:31
Título executivo. Título cambiário extinto. Documento quirógrafo2019/12/092019-12-09 11:19:43
Emenda da partilha. Trânsito em julgado da sentença homologatória. Meios processuais adequados2019/12/092019-12-09 11:15:03
Insolvência. Administrador judicial provisório. Averbamento da nomeação ao registo civil2019/12/092019-12-09 11:12:21
Execução. Impenhorabilidade. Crédito de IRS2019/12/092019-12-09 11:09:22
Execução. Embargos de executado. Intervenção de terceiros. Intervenção acessória2019/12/042019-12-04 11:19:12
Execução. Título executivo. Processo especial de revitalização. PER. Plano. Homologação. Sentença homologatória2019/12/042019-12-04 11:07:30
Competência material. Procedimento cautelar. Autoridade de segurança alimentar e económica. Apreensão. Processo de contraordenação2019/12/032019-12-03 16:43:20
Execução. Suspensão. Procedimento cautelar comum2019/12/032019-12-03 15:43:12
Baldios. Assembleia de compartes. Conselho diretivo. Recurso a juízo. Cedência da posição contratual. Prestação de contas2019/12/032019-12-03 15:31:05
Responsabilidade civil. Confissão. Declarações de parte. Depoimento de parte. Responsabilidade profissional. Advogado. Seguro. Franquia2019/12/022019-12-02 16:49:45
Processo especial de revitalização. PER. Convolação. Insolvência. Administrador judicial. Remuneração2019/12/022019-12-02 16:24:51
Competência internacional. Responsabilidades parentais. Regulamento comunitário. Residência habitual2019/12/022019-12-02 16:22:18
Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Regime de visitas2019/12/022019-12-02 16:12:36
Cessão de crédito. Livrança. Preenchimento. Nulidade da sentença. Obscuridade2019/12/022019-12-02 12:14:46
Título executivo. Manifesta falta de título. Livrança2019/12/022019-12-02 11:43:20
Sustação da execução. Penhora fiscal anterior. Venda do bem penhorado2019/11/182019-11-18 11:51:06
Custas de parte. O que compreendem. Remanescente da taxa de justiça2019/11/182019-11-18 11:48:32
Execução. Caução. Sua idoneidade. Suspensão da execução2019/11/182019-11-18 11:34:03
Execução. Título executivo. Sentença homologatória. Transação. Nulidade. Notificação pessoal. Embargos de executado2019/11/132019-11-13 11:09:41
Processo especial de revitalização. Per. Plano de recuperação. Recusa. Violação não negligenciável. Normas procedimentais. Normas de conteúdo2019/11/132019-11-13 11:07:28
Execução. Decisão. Fundamentação. Suspensão da instância. Questão prejudicial. Venda executiva2019/11/132019-11-13 11:04:39
Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição. Casamento. Bens comuns. Divórcio. Dívidas. Compensações. Direito de regresso. Enriquecimento sem causa. Ónus da prova2019/11/132019-11-13 11:02:17
Competência material. União de facto. Ação de reconhecimento. Estado civil. Juízo de família e menores2019/11/052019-11-05 14:50:05
União de facto. Pensão. Ação de simples apreciação. Prova. Atestado de residência. Livre apreciação2019/11/042019-11-04 16:54:12
Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Embargos de executado. Compensação de créditos2019/11/042019-11-04 16:43:06
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Recurso. Junção de documentos2019/11/042019-11-04 16:40:04
Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Terceiro. Testamento. Associação. Herança vaga. Estado. Encargo2019/11/042019-11-04 16:37:28
Processo de inventário. Notário. Recurso. Competência do tribunal2019/11/042019-11-04 16:26:23
Personalidade judiciária. Legitimidade. Cabeça de casal. Herdeiros. Intervenção principal2019/10/222019-10-22 14:28:06
Serviços públicos essenciais. Comunicações eletrónicas. Litígio de consumo. Tribunal arbitral2019/10/222019-10-22 14:25:44
Competência internacional. Compra e venda. Factores de atribuição da competência2019/10/212019-10-21 16:01:17
Competência internacional. Compra e venda. Regulamento comunitário. Pacto de jurisdição2019/10/212019-10-21 15:14:29
Competência material do tribunal. Responsabilidade civil médica. Sistema convencionado. Jurisdição administrativa2019/10/212019-10-21 15:12:24
Revelia. Sentença. Nulidade. Fundamentos de facto. Factos complexos2019/10/212019-10-21 15:07:56
Ação de investigação da paternidade. Caducidade. Prazo. Constitucionalidade2019/10/212019-10-21 14:46:59
Regime jurídico do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Adequação formal. Legitimidade2019/10/212019-10-21 14:44:30
Procedimento cautelar comum. Fundado receio. Lesão grave e dificilmente reparável. Servidão de passagem2019/10/112019-10-11 13:59:43
Sigilo profissional. Estatuto da ordem dos advogados2019/10/042019-10-04 10:37:10
Junção de documentos2019/10/042019-10-04 10:34:55
Arrendamento rural. Ação de despejo. Processo urgente. Prazo férias judiciais2019/10/022019-10-02 11:05:32
Execução. Título executivo. Livrança prescrita. Aval. Quirógrafo. Relação subjacente. Ónus de alegação. Fiança2019/10/022019-10-02 11:01:55
Resolução em benefício da massa insolvente. Ação de impugnação. Dação em cumprimento. Presunção de prejudicialidade. Presunção de má fé2019/10/022019-10-02 10:55:33
Execução. Requerimento de injunção. Juros de mora2019/09/302019-09-30 15:17:58
Requerimento de injunção. Causa de pedir. Factos. Ineptidão da petição2019/09/232019-09-23 15:43:35
Arguição de nulidade. Incidente processual. Taxa de justiça. Prazo. Multa. Compensação2019/09/232019-09-23 15:35:02
Embargo de obra nova. Princípio do contraditório. Obra concluída. Dano2019/09/232019-09-23 15:32:23
Restituição provisória da posse. Prazo de caducidade2019/09/202019-09-20 09:51:55
Execução. Embargos de executado. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Mútuo. Prestações. Exigibilidade. Liquidez. Juros2019/09/162019-09-16 13:43:56
Competência material do tribunal. Impugnação de paternidade. Perfilhação. Juízos de família e menores2019/09/162019-09-16 13:37:41
Execução. Embargos de executado. Livrança. Avalista. Preenchimento abusivo. Ónus da prova. Contrato. Incumprimento. Resolução. Nulidade processual2019/09/162019-09-16 13:28:37
Procedimento cautelar comum. Aluguer de veículo. Restituição. Periculum in mora. Indeferimento liminar2019/09/162019-09-16 13:19:04
Condução sob o efeito de álcool. Intervenção acessória desse condutor. Direito de regresso. Alegações deste interveniente2019/08/202019-08-20 11:16:04
Sentença arbitral. Custas. Recurso. Custas de parte2019/07/122019-07-12 13:34:35
Caso julgado. Exceção do caso julgado. Autoridade do caso julgado. Litigância de má fé2019/07/122019-07-12 13:30:54
Suspensão da instância. Causa prejudicial. Ação de demarcação. Inventário2019/07/122019-07-12 13:28:06
Atribuição da casa de morada de família. Processo de jurisdição voluntária. Princípio da oficiosidade. Necessidade da casa. Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação. Omissão de pronúncia2019/07/122019-07-12 11:29:09
Revisão de sentença estrangeira. Princípio do contraditório. Princípio da igualdade. Ordem pública internacional2019/07/092019-07-09 14:48:43
Apoio judiciário. Nomeação de patrono oficioso. Prazo. Contestação extemporânea2019/07/032019-07-03 14:18:34
Regime do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Audição do beneficiário2019/06/242019-06-24 14:39:54
Execução. Contrato de arrendamento. Falta de pagamento das rendas. Título executivo complexo. Indemnização. Mora2019/06/242019-06-24 14:37:22
Citação. Pessoa singular. Citação postal. Formalidade complementar. Carta de advertência. Início do prazo. Contestação2019/06/242019-06-24 14:34:39
Regime jurídico do maior acompanhado. Processo especial. Audição do beneficiário. Nulidade processual2019/06/242019-06-24 14:31:53
Insolvência. Insolvência culposa. Exercício do comércio. Inibição2019/06/242019-06-24 13:58:12
Responsabilidade do estado. Exercício da função jurisdicional. Erro judiciário. Erro de direito. Erro de facto2019/06/242019-06-24 13:55:41
Baldios. Ato de apropriação. Defesa da posse. Legitimidade ativa2019/06/242019-06-24 13:44:49
Ação de impugnação pauliana. Legitimidade ativa. Sociedade comercial. Embargos de executado. Caso julgado material2019/06/242019-06-24 13:41:54
Saneador . Conhecimento de mérito. Contrato de compra e venda. Crédito. Pagamento. Credor aparente2019/06/242019-06-24 13:34:35
Compra e venda. Escritura pública. Documento autêntico. Recebimento do preço. Confissão extrajudicial. Prova testemunhal. Princípio de prova2019/06/242019-06-24 13:31:11
Execução. Título executivo. Requerimento de injunção. Embargos de executado. Procedimento de injunção. Notificação. Litigância de má fé2019/06/242019-06-24 13:25:39
Execução. Título executivo. Crédito agrícola. Contrato de mútuo. Resolução. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Juros comerciais2019/06/242019-06-24 13:14:18
Taxa de justiça. Contestação. Litisconsórcio passivo. Apoio judiciário2019/06/242019-06-24 13:10:47
Processo especial de revitalização. PER. Suspensão da ação declarativa comum. Deserção da instância2019/06/122019-06-12 09:56:03
Inventário. Reclamação de bens. Recurso. Admissibilidade2019/06/122019-06-12 09:50:22
Competência material. Direitos sociais. Secção de comércio. Cessão de quotas.contrato promessa. Ação de cumprimento2019/06/122019-06-12 09:42:23
Ação de preferência. Confinância. Factos constitutivos. Ónus da prova. Recurso. Renovação da prova2019/06/112019-06-11 15:40:30
Processo de inventário. Separação de meações. Conferência de interessados. Passivo superior ao ativo. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2019/06/112019-06-11 15:37:26
Processo tutelar cível. Responsabilidades parentais. Prova pericial. Síndrome de alienação parental2019/06/112019-06-11 15:31:41
Apoio judiciário. Interrupção do prazo. Documento comprovativo. Junção. Ónus. Constitucionalidade2019/06/112019-06-11 15:18:19
Servidão de vistas. Janela. Usucapião. Extinção. Não uso. Recurso de facto. Ónus de especificação. Passagem da gravação. Rejeição. Valor processual2019/06/112019-06-11 15:16:03
Ação de condenação. Ação de simples apreciação. Propriedade. Reivindicação. Ónus da prova. Registo predial. Presunção. Dupla descrição. Saneador2019/06/112019-06-11 15:12:59
Competência material. Contrato de trabalho. Indemnização2019/06/112019-06-11 14:58:39
Litigância de má fé. Pressupostos. Juízo de censurabilidade2019/06/062019-06-06 13:36:03
Competência material. Sua aferição2019/06/062019-06-06 13:33:38
Intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória2019/06/062019-06-06 13:28:42
Responsabilidades parentais. Processo tutelar cível. Processo de jurisdição voluntária. Suspensão da instância. Rapto internacional2019/05/202019-05-20 11:14:19
Testamento. Negócio usurário. Arrolamento. Recurso de facto. Ónus de especificação. Rejeição2019/05/202019-05-20 11:11:52
Baldios. Competência territorial. Ineptidão da petição inicial. Causa de pedir. Legitimidade2019/05/132019-05-13 13:52:55
Contrato de suprimento. Exercício de direitos sociais. Competência material. Juízos do comércio. Pedido genérico. Princípio da cooperação2019/05/092019-05-09 10:12:39
Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência. Convolação2019/05/092019-05-09 10:08:34
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Sociedade por quotas. Sócio. Pessoa coletiva. Representação. Mandatário. Assembleia geral. Cedência de quota. Quota não liberada. Sócio remisso. Deliberação anulável. Deliberação nula. Dano apreciá2019/05/062019-05-06 10:01:08
Nota de custas de parte. Incidente da reclamação. Taxa de justiça. Pagamento. Comprovativo2019/05/062019-05-06 09:55:15
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Cooperativa. Sanção. Exclusão de cooperador. Processo escrito2019/05/062019-05-06 09:52:45
Recurso de facto. Ónus de especificação. Passagens da gravação. Rejeição. União de facto. Dissolução. Efeitos patrimoniais. Partilha. Divisão de coisa comum2019/05/032019-05-03 14:12:01
Recurso de facto. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Contrato de seguro. Prémio. Anulação do seguro. Aviso2019/05/032019-05-03 14:01:27
Procedimento cautelar. Dependência. Instrumentalidade. Ação principal. Sentença2019/05/032019-05-03 13:58:04
Ação real. Direito de servidão. Valor da causa. Arbitramento2019/05/032019-05-03 13:54:45
Execução. Oposição à penhora. Terceiros. Registo2019/04/302019-04-30 14:25:10
Agente de execução. Remuneração adicional2019/04/302019-04-30 11:02:34
Ação de prestação de contas. Herdeiros. Cabeça de casal. Cabeça de casal de facto2019/04/302019-04-30 10:59:45
Execução. Penhora dos mesmos bens. Execução fiscal. Venda de casa de habitação2019/04/302019-04-30 10:56:56
Providência cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável2019/04/232019-04-23 09:48:01
Execução. Habilitação do estado. Herança jacente. Aceitação da herança. Liquidação da herança vaga. Processo especial2019/04/222019-04-22 10:05:33
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Contrato de empreitada. Resolução2019/04/222019-04-22 09:55:13
Execução. Extinção. Inutilidade superveniente da lide. Renovação. Prestação fracionada2019/04/112019-04-11 15:23:39
Processo de inventário. Notário. Forma à partilha. Impugnação. Admissibilidade. Conclusões2019/04/112019-04-11 15:21:31
Processo de inventário. Notário. Forma à partilha. Impugnação. Admissibilidade. Conclusões2019/04/112019-04-11 15:21:30
Provas. Prova pericial. Encargos. Testemunhas. Inquirição. Indeferimento. Recurso. Prazo. Princípio do inquisitório. Princípio do dispositivo2019/04/112019-04-11 15:16:43
Legitimidade plural. Ações de condenação2019/04/092019-04-09 10:33:10
Execução. Intervenção de terceiros. Herança indivisa. Herdeiros. Litisconsórcio. Cabeça de casal. Herança jacente. Personalidade judiciária2019/03/252019-03-25 15:58:11
Prova. Prova pericial. Peritos. Impedimentos e escusas. Segunda perícia2019/03/252019-03-25 15:51:53
Litigância de má fé. Indemnização. Danos2019/03/252019-03-25 15:45:54
Execução. Requerimento executivo. Insuficiência de alegação. Aperfeiçoamento. Indeferimento liminar parcial. Contrato de arrendamento. Indemnização agravada2019/03/252019-03-25 15:43:18
Exceção do caso julgado. Causa de pedir. Autoridade do caso julgado. Direitos reais2019/03/252019-03-25 15:40:16
Compensação de créditos. Exceção. Reconvenção2019/03/252019-03-25 15:34:43
Execução. Venda. Venda por negociação particular. Preço2019/03/252019-03-25 15:31:39
Acidente de viação. Acidente de trabalho. Caso julgado. Identidade de sujeitos. Autoridade do caso julgado2019/03/252019-03-25 15:25:40
Insolvência. Plano de insolvência. Oposição ao plano. Condição de legitimidade. Recusa de homologação2019/03/252019-03-25 15:20:46
Recurso extraordinário de revisão. Falsidade de depoimento2019/03/222019-03-22 14:10:42
Competência material. Jurisdição comum. Relação administrativa. Questão incidental2019/03/212019-03-21 16:21:11
Execução. Apoio judiciário. Reembolso. Instituto gestão financeira e das infraestruturas da justiça2019/03/212019-03-21 16:18:50
Execução. Título executivo. Documento particular autenticado. Advogado. Autenticação. Registo informático2019/03/212019-03-21 16:16:02
Incidente de intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória. Direito de regresso2019/03/212019-03-21 16:13:36
Oposição por embargos. Ónus cominatórios. Ação declarativa. Preclusão do direito processual2019/03/212019-03-21 15:56:21
Responsabilidades parentais. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Questões de particular importância. Residência da criança2019/03/212019-03-21 15:46:28
Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito. Interpretação. Livrança. Preenchimento. Avalista. Abuso de direito. Venire contra factum proprium2019/03/212019-03-21 15:43:38
Processo especial de revitalização (PER). Plano de pagamentos. Sentença homologatória. Título executivo2019/03/212019-03-21 15:19:51
Execução. Indeferimento liminar. Contraditório2019/03/212019-03-21 15:14:22
Execução. Título executivo. Cheque. Quirógrafo. Mútuo. Nulidade formal2019/03/212019-03-21 15:08:27
Execução. Hipoteca. Fiança. Bens onerados com garantia real. Penhora. Insuficiência de bens2019/03/212019-03-21 15:06:15
Gravação de depoimentos orais. Disponibilidade às partes. Nulidade dessa gravação. Arguição2019/03/212019-03-21 14:54:40
Factos essenciais. Factos complementares. Testamento. Revogação. Enriquecimento sem causa2019/03/212019-03-21 14:36:41
Competência material. Caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS). Execuções. Contribuições. Jurisdição administrativa2019/03/212019-03-21 14:27:23
Execução. Título executivo. Nota de honorários e despesas a agente de execução. Nulidade da sentença2019/03/212019-03-21 14:24:44
Inspeção judicial ao local. Auto da inspeção. Não elaboração do auto. Nulidade secundária2019/03/212019-03-21 13:51:08
Título executivo. Documento particular. Autenticação. Advogado. Mandatário judicial2019/03/202019-03-20 15:32:25
Empreitada. Causa de pedir. Aperfeiçoamento. Ampliação do pedido2019/03/202019-03-20 14:32:20
Crédito ao consumo. Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cartão de crédito2019/03/202019-03-20 14:29:54
CITIUS. Constrangimentos técnicos. Justo impedimento. Caso julgado material. Seus efeitos. Confissão judicial. Avalista2019/03/202019-03-20 10:58:40
Declarações de parte. Meio probatório. Requisitos2019/03/202019-03-20 10:54:03
Nulidade de sentença. Alta de fundamentação. Penhora de rendas imobiliárias. Sua redução2019/03/202019-03-20 10:51:04
Dupla conforme. Trânsito em julgado do acórdão da Relação2019/03/202019-03-20 10:47:56
Deserção da instância. Seus pressupostos cumulativos. Negligência das partes2019/03/202019-03-20 10:45:36
Caso julgado. Princípio da intangibilidade do caso julgado. Sua derrogação. Ação oficiosa de investigação de maternidade e/ou de paternidade. Recurso de revisão. Inconstitucionalidade dos artºs 577º AL. I) E 697º Nº 2 do NCPC.2019/03/202019-03-20 10:39:40
Caso julgado. Causa de pedir. Cheque. Relação subjacente2019/03/202019-03-20 10:30:10
Expropriação. Processo. Recurso de arbitragem. Prova pericial. Peritos. Impedimentos. Recusa. Prova2019/03/202019-03-20 10:27:48
Execução. Cumulação de execuções. Penhora2019/03/202019-03-20 10:18:54
Sentença. Nulidades. Decisão de facto. Prova. Divórcio. Alimentos. Ex-cônjuges2019/03/182019-03-18 14:34:52
Custas de parte. Nota discriminativa a enviar à contraparte. Extinção do crédito. Ação executiva2019/03/142019-03-14 16:13:25
Resolução bancária. Banco de Portugal. Deliberação. Insolvência. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2019/03/142019-03-14 16:06:51
Custas processuais. Taxa de justiça. Remanescente. Dispensa2019/03/142019-03-14 16:03:44
Procedimento cautelar. Veículo automóvel. Apreensão. Hipoteca. Registo. Alienação. Terceiros2019/03/142019-03-14 16:01:18
Execução. Legitimidade. Cessão de crédito. Venda. Valor2019/03/142019-03-14 15:21:11
Injunção. Ineptidão. Prescrição presuntiva. Atos incompatíveis2019/03/142019-03-14 15:15:55
Título executivo. Injunção. Juros de mora2019/03/142019-03-14 12:18:49
Execução. Título executivo. Escritura pública. Confissão de dívida. Requerimento executivo. Indeferimento liminar. Ineptidão. Causa de pedir. Ónus de alegação. Ónus da prova2019/03/112019-03-11 15:10:07
Prova documental. Impugnação. Impugnação de facto. Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Bens próprios. Bens sub-rogados. Prova2019/03/112019-03-11 15:07:33
Execução. Embargos de executado. Livrança. Relação cambiária. Convenção extracartular. Aval. Falta de causa. Ónus de alegação. Fiança2019/03/112019-03-11 15:02:03
Prestação de contas. Obrigação. Julgamento. Prudente arbítrio2019/03/112019-03-11 14:58:35
Processo tutelar cível. Responsabilidades parentais. Prova pericial. Recurso2019/03/082019-03-08 15:25:42
Requerimento probatório. Alteração2019/03/082019-03-08 15:21:26
Petição inicial. Ineptidão. Correção. Reconvenção. Recurso. Impugnação de facto. Princípio da limitação dos atos. Embargos de executado. Meios de defesa. Preclusão2019/03/082019-03-08 15:11:09
Insolvência. Venda. Consentimento. Assembleia de credores. Ato de especial relevo2019/03/082019-03-08 15:08:10
Execução. Livrança em branco. Pacto de preenchimento. Exceção de preenchimento abusivo. Ónus de alegação. Ónus da prova2019/03/082019-03-08 15:05:15
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Prazo. Sociedade comercial. Assembleia geral presidente da mesa da assembleia geral. Convocatória. Irregularidade2019/03/082019-03-08 13:12:36
Insolvência. Verificação de créditos. Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial. Ónus da prova. Hipoteca. Princípio da segurança jurídica2019/03/072019-03-07 11:44:27
Insolvência. Legitimidade. Credor. Alimentos2019/02/282019-02-28 17:00:47
Taxa de justiça. Remanescente. Dispensa2019/02/282019-02-28 16:58:30
Compra e venda. Veículo automóvel. Ação declarativa. Revelia. Sentença. Princípio da simplificação. Pagamento. Confissão. Promessa unilateral. Cláusula cum potuerit2019/02/282019-02-28 16:52:51
Insolvência legitimidade ativa. Sociedade comercial. Acionista2019/02/262019-02-26 11:04:05
Processo especial de revitalização. PER. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Plano. Homologação. Direito de voto2019/02/262019-02-26 11:00:04
Insolvência. Plano de insolvência. Violação de regras procedimentais. Violação não negligenciável2019/02/182019-02-18 16:54:07
Processo especial de revitalização. PER. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Plano. Homologação. Direito de voto2019/02/182019-02-18 16:51:35
Execução. Título executivo. Letra de câmbio. Prescrição. Assunção de dívida2019/02/182019-02-18 16:48:32
Execução. Venda. Valor base. Reclamação. Recurso. Condenação em multa2019/02/182019-02-18 16:39:59
Processo de inventário. Separação de meações. Relação de bens. Incidente da reclamação. Litigância de má fé. Dívida comunicável. Prova. Preclusão2019/02/182019-02-18 16:33:40
Impugnação pauliana. Legitimidade processual. Massa insolvente2019/02/182019-02-18 11:59:32
Injunção. Título executivo. Taxa de juro2019/02/182019-02-18 11:56:59
Adoção internacional. Autoridade central designada. Competência da relação para rever uma sentença de adoção estrangeira2019/02/182019-02-18 11:54:38
Responsabilidade bancária. Revogação de cheque. Factos essenciais. Factos complementares. Princípio do dispositivo. Princípio do contraditório. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Gravação da prova. Deficiência da gravação2019/02/072019-02-07 14:23:32
Acidente de viação. Prova. Gravação. Nulidade processual. Inspeção judicial. Impugnação de facto. Veículo pesado. Manobra de ultrapassagem2019/02/072019-02-07 14:16:30
Ação de alimentos devidos a filhos. Cominação. Tramitação das ações2019/02/052019-02-05 10:30:43
Ação de alimentos devidos a filhos. Cominação. Tramitação das ações2019/02/052019-02-05 10:30:43
Custas processuais. Valor superior a €275.000. Remanescente de taxa de justiça. Dispensa de pagamento2019/02/052019-02-05 10:28:17
Processo de inventário. Aplicação da lei no tempo. Preterição de herdeiro. Revelia. Patrocínio judiciário2019/02/042019-02-04 15:29:37
Contraordenação. Decisão administrativa. Audição prévia do arguido. Notificação incompleta. Nulidade2019/02/012019-02-01 15:55:41
Recursos. Regime. Inventário. Recurso da decisão sobre a reclamação de bens. Sonegação de bens2019/02/012019-02-01 15:21:08
Custas processuais. Causas de valor superior a €275.00000. Remanescente da taxa de justiça2019/02/012019-02-01 15:17:01
Execução. Oposição à penhora. Erro na forma de processo. Embargos de executado2019/02/012019-02-01 15:07:40
Execução. Deserção da instância2019/02/012019-02-01 15:02:36
Competência territorial. Ações executivas2019/01/292019-01-29 15:54:24
Letra de câmbio. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Título executivo. Não revogação do DL nº 24/91 de 11/01 (Regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola mútuo). Título executivo complexo2019/01/292019-01-29 15:51:55
Acareação e contradita em audiência de julgamento. Recurso admissível. Condenação em multa2019/01/292019-01-29 15:42:14
Falta a julgamento. Justificação. Condenação em multa. Sentença transitada2019/01/292019-01-29 15:20:50
Competência material. Juízo de família e menores. Execução. Inventário. Sentença homologatória da partilha. Trânsito em julgado2019/01/292019-01-29 14:56:19
Despejo. Arrendamento para habitação. Diferimento de desocupação. Incidente. Ónus de impugnação. Revelia2019/01/292019-01-29 14:50:51
Caso julgado. Fundamentos de facto2019/01/292019-01-29 14:44:50
Segredo bancário. Ação judicial. Banco. Cliente2019/01/292019-01-29 14:42:33
Competência material. Tribunal de trabalho. Crédito laboral. Declaração de dívida. Incompetência absoluta. Remessa do processo. Oposição justificada2019/01/292019-01-29 14:39:35
Factoring. Subempreitada. Título executivo. Documentos particulares2019/01/292019-01-29 12:18:11
Falta de citação. Nulidade. Sanação. Intervenção no processo. Junção de procuração aos autos2019/01/292019-01-29 12:14:32
Recurso de facto. Ónus de impugnação. Rejeição. Nulidade da sentença. Facto complementar. Contraditório. Responsabilidade pré-contratual. Indemnização2019/01/292019-01-29 12:02:34
Processo de suprimento. Consentimento. Propriedade. Passagem forçada2019/01/292019-01-29 11:58:27
Princípio do esgotamento do poder jurisdicional. Invalidade. Ineficácia processual2019/01/292019-01-29 11:46:33
Competência material. Tribunal da propriedade intelectual. Concorrência desleal. Propriedade industrial2019/01/292019-01-29 11:40:35
Sentença. Sentença condenatória. Título executivo2019/01/282019-01-28 16:29:45
Contestação. Prazo. Citação postal2019/01/282019-01-28 10:52:39
Execução. Penhora. Limites. Indemnização por despedimento2019/01/282019-01-28 10:49:41
Título executivo. Documento particular2019/01/222019-01-22 16:06:02
Valor para efeito de custas. Recurso. Valor de sucumbência2019/01/222019-01-22 16:03:41
Alteração do requerimento probatório. Dispensa de audiência prévia2019/01/222019-01-22 16:01:07
Injunção. Título executivo. Juros de mora vincendos2019/01/222019-01-22 15:58:33
Título executivo. Conteúdo. Execução para pagamento de quantia certa2019/01/222019-01-22 15:53:06
Deserção da instância. Habilitação de herdeiros2019/01/222019-01-22 15:16:07
Insolvência. Sentença. Plano de pagamentos. Não aprovação. Suprimento. Notificação2019/01/222019-01-22 12:19:40
Inexistência de título executivo. Prescrição. Título de crédito. Aval2019/01/222019-01-22 10:36:47
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Alteração. Tribunal competente. Competência internacional2019/01/212019-01-21 16:35:27
Venda executiva. Recusa. Entrega bem2019/01/212019-01-21 16:32:26
Processo especial de revitalização. Lista de créditos reconhecidos. Impugnações. Decisão. Prazo. Não cumprimento2019/01/182019-01-18 16:25:38
Insolvência. Cessão. Início2019/01/182019-01-18 16:07:51
Injunção. Título executivo. Prescrição2019/01/162019-01-16 10:35:38
Causas de valor superior a €275.000. Remanescente da taxa de justiça. Requerimento de dispensa desse pagamento. Reclamação da conta2019/01/152019-01-15 15:55:28
Execução. Venda executiva. Abertura de propostas. Irregularidades. Arguição. Nulidade2019/01/152019-01-15 15:20:26
Incidentes processuais anómalos. Tributação2019/01/152019-01-15 15:14:25
Requerimento de injunção. Título executivo. Oposição executiva. Prescrição. Renúncia. Conversão do prazo curto de prescrição2019/01/152019-01-15 15:11:34
Exame médico-legal. Consultor técnico. Assessor técnico. Intervenções no exame2019/01/152019-01-15 11:56:11
Administrador de insolvência. Remuneração2019/01/152019-01-15 11:35:58
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Pressupostos da sua aplicação. Apreciação jurisdicional2019/01/152019-01-15 11:32:59
Insolvência. Ação de impugnação pauliana. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2019/01/142019-01-14 16:55:05
Competência material. Jurisdição administrativa. Município2019/01/142019-01-14 16:50:03
Execução. Título executivo. Documento particular autenticado. Termo de autenticação2019/01/142019-01-14 16:47:11
Execução. Direito de remição. Sociedade comercial. Sócio. Familiar2019/01/142019-01-14 15:50:24
Providência cautelar. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Arresto. Lesão grave2019/01/142019-01-14 15:47:40
Matéria de facto. Impugnação de facto. Prova. Convicção do juiz. União de facto. Prestação por morte. Acção de simples apreciação negativa. Ónus da prova2019/01/142019-01-14 15:43:23
Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito. Hipoteca. Honorários2019/01/102019-01-10 16:28:14
Insolvência. Sentença. Acção declarativa. Incidente de liquidação. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2019/01/102019-01-10 16:25:21
Declarações de parte. Requerimento. Discriminação de facto. Ónus2019/01/102019-01-10 16:09:28
Compra e venda defeituosa. Ónus da prova. Indemnização. Iva. Danos não patrimoniais. Alegação. Documentos. Sentença. Nulidade da sentença. Fundamentação. Prova2019/01/102019-01-10 16:06:42
Princípio da livre convicção. Prova. Testemunhas2019/01/102019-01-10 15:56:43
Processo especial de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais. Justa causa. Sociedade comercial. Administrador. Dever de lealdade. Dever de cuidado. Pedido cautelar de suspensão. Citação. Oposição. Recurso. Periculum in mora2019/01/092019-01-09 12:05:19
Processo de inventário. Quebra de sigilo bancário2019/01/082019-01-08 16:57:37
Execução. Embargos de executado. Livrança. Prescrição. Despacho de aperfeiçoamento. Articulado complemento. Aval. Fiança2019/01/082019-01-08 16:54:50
Execução. Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Banco. Comunicação2019/01/082019-01-08 16:52:07
Responsabilidade civil. Responsabilidade profissional. Advogado. Perda de chance. Despacho de aperfeiçoamento. Deserção da instância2019/01/082019-01-08 16:43:27
Procedimento cautelar comum. Contrato de aluguer de longa duração. ALD. Resolução. Restituição do veículo. Lesão grave. Lesão dificilmente reparável2019/01/082019-01-08 16:40:40
Competência material. Fundo de resolução2019/01/082019-01-08 15:02:28
Recurso. Matéria de facto. Facto instrumental. Cláusulas contratuais gerais. Renúncia. Nulidade2019/01/082019-01-08 14:52:11
Processo de inventário. Regime jurídico do processo de inventário. Constitucionalidade2019/01/082019-01-08 14:43:40
Acção declarativa. Reconhecimento do direito de propriedade. Usucapião. Rectificação do registo erro na forma do processo. Nulidade processual. Cumulação de pedidos. Pedidos substancialmente incompatíveis. Caso julgado2019/01/082019-01-08 14:40:57
Insolvência. Incidente de qualificação de insolvência. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Custas2019/01/082019-01-08 14:36:59
Execução. Embargos de executado. Suspensão da execução. Caução. Exigibilidade da obrigação. Liquidação da obrigação. Ónus de alegação2019/01/082019-01-08 14:26:44
Competência convencional. Pacto de jurisdição. Competência convencional internacional. Cumprimento das obrigações. Regulamento comunitário2019/01/082019-01-08 14:23:30
Título executivo. Escritura pública de mútuo com garantia hipotecária. Forma de processo executivo aplicável2019/01/032019-01-03 16:04:07
Arresto. Justo receio. Indeferimento liminar. Causa de pedir. Insuficiência. Aperfeiçoamento2018/04/022018-04-02 10:42:42
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Ação de reivindicação. Ação de demarcação2018/04/022018-04-02 10:39:54
Competência material. Caixa de previdência dos advogados e solicitadores. CPAS. Execução. Contribuições. Jurisdição administrativa e fiscal2018/04/022018-04-02 10:36:58
Execução. Venda. Leilão eletrónico. Despacho. Inconstitucionalidade2018/03/192018-03-19 12:07:41
Execução. Oposição à execução. Preclusão2018/03/192018-03-19 12:01:32
Arresto. Arrolamento. Conta bancária. Inventário2018/03/192018-03-19 11:58:47
Caução. Recurso. Efeito suspensivo. Liquidação de sentença. Garantia2018/03/192018-03-19 11:55:57
Deserção da instância. Pressupostos. Negligência processual2018/03/132018-03-13 14:27:15
Competência material. Responsabilidade civil extracontratual. Pessoa colectiva de direito privado. Jurisdição comum2018/03/122018-03-12 11:21:52
Inventário. Relação de bens. Reclamação. Sucessão legitimária. Doação. Benfeitorias2018/03/122018-03-12 11:19:12
Decisão arbitral. Ação de anulação. Fundamentação. Análise crítica da prova2018/03/122018-03-12 11:14:47
Ação de impugnação de justificação notarial. Herança. Legitimidade. Litisconsórcio necessário2018/03/122018-03-12 11:05:00
Acção de investigação da paternidade. Prova pericial. Dever de cooperação. Recusa. Inversão do ónus da prova2018/03/082018-03-08 15:37:11
Impugnação pauliana. Renúncia ao usufruto. Citação. Notificação2018/03/082018-03-08 15:34:10
Indeferimento liminar da petição inicial. Princípio do contraditório2018/03/062018-03-06 11:51:00
Incompetência internacional. Tribunais portugueses. Direito de visita dos avós. Tribunais espanhóis2018/03/062018-03-06 10:14:11
Competência material. Juízo de família e menores. Alimentos a filho maior2018/02/272018-02-27 12:23:54
Inventário. Incidente. Reclamação à relação de bens. Aditamento ao rol de testemunhas. Requerimento do incidente2018/02/272018-02-27 12:18:28
Responsabilidade civil. Enriquecimento sem causa. Contraditório. Decisão surpresa. Recurso de facto. Ónus de especificação2018/02/222018-02-22 14:34:24
Ação de fixação judicial de prazo. Processo especial. Condição. Cláusula cum potuerit2018/02/222018-02-22 14:31:23
Incompetência material. Indeferimento liminar. Contraditório. Decisão surpresa. Nulidade processual2018/02/192018-02-19 14:10:50
Registo predial. Impugnação judicial. Prazo2018/02/052018-02-05 10:43:01
Processo especial de revitalização. Oposição. Credor. Homologação. Plano de recuperação2018/01/302018-01-30 15:36:54
Deserção da instância. Requisitos. Procedimento cautelar para entrega judicial de veículo2018/01/292018-01-29 16:35:21
Título executivo. Ata de deliberação dos condóminos2018/01/292018-01-29 16:33:13
Execução. Penhora de crédito. Terceiro devedor. Execução incidental2018/01/292018-01-29 15:57:48
Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Título complexo2018/01/292018-01-29 15:55:27
Citação. Citação postal. Presunção legal. Falta de citação2018/01/292018-01-29 15:50:00
Contrato de seguro. Risco. Ónus da prova. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia. Factos instrumentais. Factos complementares. Contraditório. Abuso de direito processual. Facto conclusivo. Confissão. Depoimento de parte2018/01/292018-01-29 15:41:55
Mandato. Renúncia. Notificação2018/01/292018-01-29 15:36:11
Sociedade comercial. Personalidade jurídica. Extinção. Recurso de revisão2018/01/292018-01-29 15:33:47
Responsabilidade civil. Edifício. Defeito de conservação. Dever de prevenção. Danos. Nulidade da sentença. Princípio da livre convicção2018/01/292018-01-29 15:31:24
Impugnação de facto. Gravação da prova. Deficiência. Nulidade processual2018/01/292018-01-29 15:25:54
Causa de pedir. Contrato de locação financeira2018/01/292018-01-29 15:23:22
Notificação. Administrador de insolvência. Venda. Ineficácia2018/01/262018-01-26 11:11:03
Inventário. Licitação de legatário. Inoficiosidade2018/01/262018-01-26 11:07:10
Caixa de previdência dos advogados e solicitadores. CPAS. Tribunais competentes. Execução para cobrança de quotas dos seus associados. Tribunais administrativos e fiscais2018/01/262018-01-26 11:04:54
Caixa de previdência dos advogados e solicitadores. CPAS. Tribunal competente. Execução para cobrança de quotas. Tribunais administrativos e fiscais2018/01/172018-01-17 10:40:50
Decisão arbitral. Ação de anulação. Falta de fundamentação da decisão arbitral2018/01/162018-01-16 10:33:32
Incidente de reclamação da conta processual. Prazo de interposição de recurso2018/01/082018-01-08 11:08:36
Custas de parte. Trânsito em julgado. Taxa de justiça. Taxa de justiça remanescente. Redução. Dispensa2018/01/032018-01-03 12:03:40
Citação postal. Pessoa coletiva. Registo nacional de pessoas coletivas. Inscrição2018/01/032018-01-03 11:50:51
Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Contraditório. Notificação. Falta de fundamentação2018/01/032018-01-03 11:48:09
Recurso. Perda de direito. Custas de parte. Transação. Ratificação2018/01/032018-01-03 11:44:46
Habilitação. Incidente. Cessão de crédito. Ação executiva2018/01/032018-01-03 11:33:49
Prova pericial. Perícia médico-legal. Investigação da paternidade2017/12/192017-12-19 14:08:39
Impugnação da decisão sobre matéria de facto. Ónus do impugnante. Falta ou deficiência da gravação. Irregularidade processual. Arguição. Contradição entre factos. Impugnação pauliana. Requisitos2017/12/192017-12-19 14:02:35
Caso julgado. Autoridade de caso julgado2017/12/192017-12-19 11:37:30
Registo predial. Nulidade. Falsidade. Retificação2017/12/182017-12-18 15:21:54
Ação de reivindicação. Valor da causa. Pedidos acessórios2017/12/182017-12-18 15:14:01
Ineptidão. Petição inicial. Falta de causa de pedir. Factos essenciais. Insuficiência2017/12/182017-12-18 15:11:43
Erro vício. Impugnação de facto2017/12/182017-12-18 15:04:08
Alimentos. Execução. Incidente da cessação de alimentos. Erro na forma do processo2017/12/182017-12-18 14:56:50
Execução. Responsabilidade do exequente. Indemnização. Culpa2017/12/182017-12-18 14:53:50
Decisão surpresa. Princípio do contraditório. Competência material2017/12/122017-12-12 10:59:06
Caso julgado. Factos provados. Ação de reivindicação. Ação de demarcação2017/12/062017-12-06 14:33:14
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Fundamentos de facto. Caso julgado penal. Responsabilidade civil por omissão2017/11/272017-11-27 11:00:44
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Notificação. Crédito ao consumo2017/11/222017-11-22 10:18:49
Reclamação da conta. Taxa de justiça2017/11/212017-11-21 15:29:45
EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO. BANCO DE PORTUGAL. RESOLUÇÃO2017/11/212017-11-21 15:27:31
Sentença. Falta de fundamentação. Anulação da sentença2017/11/212017-11-21 14:25:03
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Homologação. Prazo2017/11/142017-11-14 10:12:44
Impugnação da decisão sobre matéria de facto. Rejeição. Contradição entre factos. Mandato forense. Obrigação de meios. Perda de chance processual. Responsabilidade civil2017/11/142017-11-14 10:09:47
Competência material. Tribunal comum. Momento da sua fixação. Tribunais administrativos2017/11/142017-11-14 10:06:33
Factos complementares. Critérios da sua admissibilidade processual2017/11/142017-11-14 10:04:17
Processo especial de revitalização. Administrador judicial provisório. Nomeação2017/11/142017-11-14 09:58:03
Processo especial de revitalização. PER. Encerramento do processo. Novo PER2017/11/022017-11-02 17:05:41
Caso julgado. Divórcio. Mútuo consentimento. Relação de bens comuns. Partilha. Doação. Usucapião2017/11/022017-11-02 16:18:01
Taxa de justiça. Injunção. Distribuição. Ação especial2017/11/022017-11-02 16:08:36
Execução. Penhora de imóvel em mais do que um processo. Penhora em execução fiscal. Sustação da execução. Venda de imóvel destinado a habitação própria e permanente2017/11/022017-11-02 14:23:19
Insolvência. Legitimidade ativa. Ineptidão da petição inicial. Oposição. Inconstitucionalidade. Requisitos2017/11/022017-11-02 14:18:54
Quebra de sigilo bancário. Prevalência. Interesse preponderante2017/11/022017-11-02 14:14:47
Execução. Oposição. Prazo. Agente de execução2017/11/022017-11-02 14:11:23
Execução. Injunção. Pedido. Juros de mora2017/10/202017-10-20 13:15:48
Liquidação em execução de sentença. Condenação2017/10/202017-10-20 13:13:25
Processo especial de revitalização. PER. Violação da lei. Procedimento. Plano de revitalização. Poder-dever. Juiz. Homologação2017/10/202017-10-20 13:11:08
Incidente de habilitação. Cessionário. Prova2017/10/202017-10-20 10:48:45
Execução. Agente de execução. Desjudicialização. Venda. Abertura de propostas2017/10/202017-10-20 10:46:27
Execução. Pluralidade de execuções. Execução fiscal. Habitação própria. Suspensão da execução2017/10/202017-10-20 10:44:21
Processo especial de revitalização. PER. Prazo das negociações. Preclusão2017/10/202017-10-20 10:36:31
Ação para cobrança de dívida. Natureza jurídica. Processo especial de revitalização2017/10/202017-10-20 10:31:59
Nulidade processual. Contraditório. Notificação. Presunção2017/10/202017-10-20 10:29:10
Competência internacional. Tribunais portugueses. Regulação do exercício das responsabilidades. Parentais. Residência habitual. Menor. Critérios2017/10/132017-10-13 14:45:52
Assunção de dívida. Título de crédito. Exequibilidade. Ónus da prova2017/10/062017-10-06 13:09:42
Processo de inventário. Tornas. Credor. Reclamação. Prazo2017/10/022017-10-02 15:10:07
Recurso. Conclusões. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Responsabilidade bancária. Dever de informação. Intermediário financeiro2017/10/022017-10-02 15:05:22
Execução. Pluralidade de execuções. Arresto. Penhora. Registo2017/10/022017-10-02 15:02:36
Contestação. Prazo. Pluralidade de réus. Prorrogação do prazo2017/10/022017-10-02 14:48:31
Recurso. Conclusões. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Procedimento cautelar. Inversão do contencioso2017/10/022017-10-02 14:44:03
Procedimento cautelar. Locação financeira. Entrega judicial. Suspensão da instância. Processo especial de revitalização2017/10/022017-10-02 14:41:17
Ação pauliana. Legitimidade passiva. Doação. Usufruto. Comunhão conjugal. Bens comuns. Saneador sentença2017/10/022017-10-02 14:37:59
Taxa de justiça. Isenção do remanescente. Princípio da igualdade das partes2017/10/022017-10-02 14:29:42
Entrega do imóvel adjudicado. Suspensão da execução2017/10/022017-10-02 14:27:33
Insolvência. Incidente da qualificação. Princípio do inquisitório. Qualificação culposa. Presunção legal. Nexo de causalidade2017/10/022017-10-02 14:18:33
Processo especial de revitalização. PER. Pessoa singular. Encerramento. Novo PER2017/10/022017-10-02 14:16:07
Notificação. Presunção legal2017/10/022017-10-02 14:13:27
Cessão de créditos. Falta. Notificação. Título executivo. Requerimento executivo. Irregularidade. Suprimento2017/09/272017-09-27 10:58:30
Terceiros para efeitos de registo. Legitimidade executiva passiva. Terceiro. Proprietário. Bens. Garantia real. Exequente. Hipoteca. Venda anterior não registada2017/09/202017-09-20 15:00:07
Competência material. Tribunais administrativos. Relação juridico-administrativa2017/09/202017-09-20 14:53:40
Princípio do contraditório. Violação. Decisão-surpresa. Nulidade. Factos constitutivos do direito. Ónus de alegação. Ónus da prova2017/09/182017-09-18 09:59:23
Competência material. Jurisdição administrativa. Fundo de resolução. Pessoa colectiva de direito público. Responsabilidade extracontratual. Coligação. Absolvição da instância2017/09/042017-09-04 15:23:29
Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Sentença homologatória2017/09/042017-09-04 15:20:42
Execução. Diferimento da desocupação. Suspensão da execução. Doença2017/09/042017-09-04 15:17:59
Exoneração do passivo restante. Fundamentos. Caso julgado. Repetição. Pedido2017/08/312017-08-31 15:00:59
Execução. Penhora. Direito à meação. Património comum. Divórcio2017/07/172017-07-17 13:32:31
Sociedades comerciais. Conselho de administração. Deliberação. Impugnação judicial directa2017/07/172017-07-17 13:29:00
Arresto. Justo receio. Perda de garantia patrimonial2017/07/172017-07-17 13:26:09
Litigância de má fé2017/07/172017-07-17 13:23:44
Processo de inventário. Notário. Recurso2017/07/172017-07-17 13:21:38
Execução. Penhora. Caução. Incidente2017/07/172017-07-17 13:17:08
Contrato de penhor. Penhor de estabelecimento comercial. Nulidade. Princípio da indivisibilidade do penhor. Princípio da confiança2017/07/172017-07-17 13:10:55
Insolvência. Liquidação. Venda. Proposta. Credor2017/07/172017-07-17 13:05:31
Execução. Agente de execução. Decisão. Deserção da instância. Pressupostos2017/07/052017-07-05 09:52:59
PER. Controle jurisdicional. Homologação do plano de recuperação. Procedimento2017/07/052017-07-05 09:50:27
Prova testemunhal. Inadmissibilidade. Escritura pública. Preço. Princípio de prova escrito. Prova complementar2017/07/032017-07-03 11:08:19
Insolvência. Cônjuge. Separação de bens. Citação. Gestão processual2017/07/032017-07-03 10:59:26
Separação de meações. Execução. Inventário. Insolvência. Inutilidade superveniente da lide2017/07/032017-07-03 10:53:37
Processo especial de revitalização (PER). Plano de revitalização. Homologação judicial. Credores2017/07/032017-07-03 10:49:58
Insolvência. Ação de verificação ulterior de créditos. Prazo de propositura. Natureza processual2017/06/262017-06-26 13:52:35
Título executivo. Letra. Aval. Pacto de preenchimento2017/06/262017-06-26 13:49:57
Prescrição de dívida de custas. Prazo2017/06/262017-06-26 11:27:17
Junção de documentos. Admissibilidade2017/06/262017-06-26 11:24:21
Insolvência. Legitimidade ativa. Nulidade processual2017/06/262017-06-26 11:21:13
Processo especial de revitalização. PER. Lista provisória de créditos. Impugnação. Despacho. Recurso. Decisão final2017/06/262017-06-26 11:18:38
Execução específica. Consignação em depósito. Prazo2017/06/132017-06-13 10:06:38
Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Terceiros garantes. Avalistas. Execução. Suspensão. Reclamação de créditos2017/06/132017-06-13 10:03:06
Execução fiscal. Reversão do crédito fiscal2017/06/072017-06-07 10:51:38
Competência material. Tribunal de comércio. Sociedade. Direitos sociais. Gerência. Deliberação. Impugnação. Anulação2017/06/072017-06-07 10:45:29
Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Passagem da gravação. Rejeição. Título executivo. Mútuo. Nulidade formal. Confirmação2017/06/072017-06-07 10:41:53
Competência territorial. Cumprimento de obrigações. Indemnização. Depósito bancário. Domicílio do credor2017/06/072017-06-07 10:38:40
Execução. Prestação de facto. Sentença. Título executivo. Indemnização. Sanção pecuniária compulsória2017/06/072017-06-07 10:35:52
Insolvência. Reclamação de créditos. Graduação de créditos. Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial. Alegação2017/06/022017-06-02 14:29:10
Insolvência. Plano de insolvência. Aprovação. Homologação. Violação não negligenciável. Princípio par conditio creditorum2017/06/022017-06-02 14:24:07
Impugnação de facto. Ónus de especificação. Conclusões. Energia eléctrica. Contrato de. Fornecimento. Apropriação. Prescrição. Renúncia2017/06/022017-06-02 14:06:27
Insolvência. Liquidação. Venda. Acto especial de relevo. Consentimento2017/06/022017-06-02 14:03:16
Insolvência. Apreensão de bens. Bens comuns. Citação. Cônjuge2017/06/022017-06-02 14:00:56
Processo especial de revitalização. Per. Plano de revitalização. Não. Homologação. Novo processo. Prazo2017/05/312017-05-31 14:43:55
Junção de documento. Alegações. Recurso. Per. Caso julgado. Reclamação de créditos. Insolvência2017/05/312017-05-31 13:56:22
Execução. Reclamação de créditos. Penhora2017/05/312017-05-31 10:59:27
Competência internacional. Contrato de compra e venda. Lugar do cumprimento2017/05/312017-05-31 10:57:25
Direito de preferência. Prédios rústicos confinantes. Excepções2017/05/312017-05-31 10:55:07
Venda executiva. Venda por negociação particular. Valor. Autorização2017/05/232017-05-23 08:49:06
Execução. Cessão de créditos. Incidente de habilitação do cessionário2017/05/222017-05-22 13:41:52
Averiguação oficiosa dos factos. Poder-dever. Indemnização cível. Dano biológico. Critérios. Fixação2017/05/222017-05-22 13:38:52
Prova em matéria civil. Exigibilidade da obrigação. Arguição de nulidades. Fundamentação2017/05/222017-05-22 13:20:54
Transacção judicial. Sucessão. Obrigação. Execução. Legitimidade passiva2017/05/222017-05-22 13:18:10
Inventário. Relação de bens. Incidente da reclamação. Remessa para meios comuns. Suspensão do inventário2017/05/182017-05-18 09:22:50
Inventário. Notário. Remessa para os meios comuns. Pedido. Indeferimento. Recurso. Tribunal competente. Competência em razão de hierarquia2017/05/172017-05-17 09:19:43
Prova pericial. Relatório pericial. Esclarecimentos2017/05/152017-05-15 15:16:16
Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição. Contrato promessa. Tradição. Incumprimento. Indemnização. Danos não patrimoniais2017/05/152017-05-15 15:13:50
Competência material. Jurisdição administrativa. Contrato administrativo2017/05/152017-05-15 15:10:54
Mandato. Falta de procuração. Regularização. Notificação2017/05/152017-05-15 15:03:44
Execução. Título executivo. Título complexo. Mútuo. Aplicação da lei no tempo. Novo código processo civil. Inconstitucionalidade. Princípio da confiança2017/05/152017-05-15 14:59:05
Falência. Salário. Apreensão2017/05/152017-05-15 14:56:19
Oposição espontânea. Admissibilidade. Correção da petição. Incidente2017/05/082017-05-08 15:03:49
Insolvência. Notificação. Lista de credores. Administrador da insolvência2017/05/082017-05-08 12:31:32
Custas processuais. Taxa de justiça. Critérios. Fixação2017/05/082017-05-08 12:29:05
Erro na forma de processo. Nulidade processual. Declaração de insolvência. Inutilidade superveniente da lide. Resolução. Contrato de arrendamento. Insolvente2017/05/082017-05-08 12:26:30
Injunção. Distribuição. Poderes do juiz2017/05/082017-05-08 11:00:17
Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Título complexo2017/05/082017-05-08 10:57:14
Insolvência. Resolução. Massa insolvente. Impugnação2017/05/082017-05-08 10:54:49
Título executivo. Incidente de qualificação de insolvência. Condenação2017/05/052017-05-05 11:09:16
Locação financeira. Resolução. Insolvência. Providência cautelar. Entrega judicial2017/05/022017-05-02 16:34:29
Recurso. Parte vencida. Legitimidade. Pluralidade subjectiva subsidiária2017/05/022017-05-02 16:31:17
Insolvência. Restituição de bens. Reivindicação. Pedido. Sentença. Caso julgado. Compra e venda. Litigância de má fé2017/05/022017-05-02 16:25:42
Inventário. Legitimidade. Interessado. Citação edital. Preterição de herdeiro. Meação. Cessão do direito à herança2017/05/022017-05-02 12:55:10
Execução. Sustação da execução. Reclamação de créditos2017/05/022017-05-02 12:52:35
Competência material. Contrato de trabalho. Massa insolvente2017/05/022017-05-02 11:32:35
Execução. Deserção da instância. Negligência2017/05/022017-05-02 11:28:05
Insolvência. Graduação de créditos. Incumprimento definitivo. Contrato promessa de compra e venda. Direito de retenção. Caso julgado2017/04/172017-04-17 11:41:30
Recurso. Alegação. Conclusões. Rejeição2017/04/112017-04-11 11:23:37
Custas. Taxa de justiça. Dispensa do pagamento do remanescente. Reforma. Reclamação da conta. Meio processual2017/04/112017-04-11 11:12:46
Execução. Embargos de executado. Sentença. Nulidade. Factos. Contradição. Recurso. Ónus de. Impugnação. Passagem da gravação. Abuso de direito. Hipoteca. Direito de retenção2017/04/112017-04-11 11:04:54
Legitimidade activa. Recurso2017/04/102017-04-10 13:28:45
Conta de custas. Reclamação2017/04/042017-04-04 10:24:25
Princípio do contraditório. Não-cumprimento. Efeitos2017/04/042017-04-04 10:22:01
Processo especial de revitalização. PER. Negociação. Prazo. Caducidade. Violação não negligenciável2017/04/032017-04-03 10:15:23
Citação. Sociedade. Citação pessoal. Nulidade da citação2017/03/272017-03-27 10:55:52
Execução. Extinção. Insolvência. Encerramento. Insuficiência da massa2017/03/272017-03-27 10:53:27
Justo impedimento. Prazo. Efeitos2017/03/232017-03-23 11:14:04
Competência territorial. Não cumprimento. Obrigações. Indemnização2017/03/222017-03-22 10:42:19
Convite ao aperfeiçoamento. Petição inicial2017/03/212017-03-21 12:17:08
Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito2017/03/162017-03-16 15:17:58
Empreitada. Prova pericial. Defeitos. Excepção de não cumprimento do contrato2017/03/162017-03-16 15:15:35
Execução. Deserção da instância. Negligência das partes2017/03/162017-03-16 15:13:06
Nulidade da sentença. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil extra contratual. Litigância de má fé2017/03/162017-03-16 15:10:39
Execução. Embargos de executado. Compensação2017/03/162017-03-16 15:07:39
Processo especial de revitalização. PER. Negociações. Prazo. Caducidade. Plano de revitalização2017/03/162017-03-16 15:04:24
Divórcio. Lei aplicável. Ordem pública internacional. Reconvenção. Saneador. Recurso2017/03/162017-03-16 12:19:32
Caso julgado material. Sentença. Verificação de créditos. Graduação de créditos. Insolvência2017/03/162017-03-16 12:16:40
Impugnação de facto. Recurso. Ónus de especificação. Usufruto. Nua propriedade2017/03/162017-03-16 12:14:10
Partilha. Emenda. Requisitos. Erro de facto. Descrição de bens. Erro de escrita. Caso julgado. Efeitos2017/03/162017-03-16 10:36:51
Recurso extraordinário de revisão. Fundamentos2017/03/152017-03-15 10:58:55
Exoneração do passivo restante. Pressupostos. Indeferimento liminar2017/03/152017-03-15 10:56:20
Processo especial de revitalização. PER. Homologação. Princípio da igualdade. Credores. Insolvência2017/03/152017-03-15 10:52:17
Período de cessão. Prazo. Inicio. Insolvência2017/03/152017-03-15 10:46:37
Legitimidade activa. Sociedade extinta. Injunção. Acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias2017/03/152017-03-15 10:34:21
Remissão. Prazo. Venda por negociação particular. Imóvel. Escritura pública2017/03/082017-03-08 14:56:09
Título executivo. Acta da assembleia de condóminos. Honorários. Penalidades. Indeferimento parcial. Indeferimento liminar2017/03/082017-03-08 14:46:23
Nomeação de patrono. Substituição. Interrupção. Contagem dos prazos2017/03/082017-03-08 14:43:42
Título executivo. Contrato. Caixa geral de depósitos. Inconstitucionalidade.2017/03/062017-03-06 11:44:26
Competência internacional do tribunal. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de viação2017/02/272017-02-27 16:43:39
Litigância de má fé. Multa. Responsabilidade do mandatário2017/02/272017-02-27 16:41:06
Execução. Litispendência. Livrança. Avalista. Interpelação. Preenchimento abusivo. Ónus da prova2017/02/272017-02-27 16:01:30
Processo especial de revitalização. PER. Pessoas singulares. Constitucionalidade2017/02/272017-02-27 15:58:55
Insolvência. Reclamação de créditos. Sentença. Erro manifesto. Direito à meação. Património comum. Hipoteca2017/02/272017-02-27 15:56:25
Insolvência. Reclamação de créditos. Imputação do pagamento. Fiança2017/02/272017-02-27 15:43:57
Embargos de executado. Factos essenciais. Factos complementares. Factos instrumentais. Contraditório. Letra em branco. Preenchimento abusivo. Ónus da prova2017/02/272017-02-27 15:41:25
Embargos de terceiro. Preventivos. Caducidade. Caso julgado. Preclusão2017/02/062017-02-06 10:54:56
Meios de prova. Prova pericial. Declarações de parte. Indeferimento2017/02/062017-02-06 10:50:13
Sub-rogação. Repúdio da herança. Acção cível. Credor. Declaração de insolvência. Sentença. Trânsito em julgado. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2017/02/032017-02-03 12:14:33
Apoio judiciário. Ónus do requerente. Dever de colaboração processual. Nulidade processual2017/02/022017-02-02 15:57:12
Documento. Contraditório. Adiamento. Audiência. Mandato forense. Revogação. Renúncia ao mandato. Falta de testemunhas. Audiência de julgamento2017/02/022017-02-02 15:54:04
Insolvência. Credor. Único. Obrigações2017/01/312017-01-31 10:44:16
Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência2017/01/312017-01-31 10:41:13
Abuso de direito. Desequilíbrio no exercício de posições jurídicas. Direitos reais. Princípio da tipicidade. Litigância de má fé2017/01/302017-01-30 12:21:15
Competência material. Tribunais administrativos2017/01/302017-01-30 11:08:45
Processo especial de revitalização. PER. Plano. Prazo das negociações2017/01/302017-01-30 11:04:22
Simulação. Legitimidade activa. Herdeiros legitimários. Prejuízo. Conhecimento de mérito. Saneador2017/01/302017-01-30 10:40:33
Execução. Deserção da instância. Negligência2017/01/302017-01-30 10:37:51
Habilitação. Incidente. Herdeiros. Incertos2017/01/302017-01-30 10:35:22
Compropriedade. Petição inicial. Ineptidão. Pedidos. Cumulação ilegal. Aperfeiçoamento2017/01/302017-01-30 10:20:35
Rol de testemunhas. Aditamento. Prazo2017/01/302017-01-30 10:07:30
Diferimento de desocupação. Entrega de casa habitada2017/01/242017-01-24 10:21:11
Processo de insolvência. Processo urgente. Contrato. Concessão comercial. Contrato de agência. Resolução do contrato2017/01/232017-01-23 12:30:25
Processo de inventário. Remessa para os meios comuns. Indeferimento. Pedido. Partes. Recurso2017/01/172017-01-17 10:33:42
Intervenção acessória. Intervenção provocada. Caso julgado. Legitimidade para recorrer2017/01/112017-01-11 11:13:18
Impossibilidade superveniente da lide. Substituição processual. Transmissão. Coisa ou direito em litígio2017/01/112017-01-11 11:09:41
Processo especial de revitalização. PER. Pessoa singular. Âmbito2017/01/052017-01-05 15:16:40
Impugnação. Deliberação. Conselho de administração. Sociedade comercial. Impugnação judicial2017/01/052017-01-05 15:14:28
Execução. Obrigação. Exigibilidade. Resolução. Cláusula resolutiva expressa. Citação2017/01/052017-01-05 12:04:42
Gestão processual. Pedido deficiente. Aperfeiçoamento. Omissão. Nulidade processual2017/01/052017-01-05 12:02:06
Taxa de justiça. Valor. Complexidade da causa2017/01/052017-01-05 11:54:02
Sociedade comercial. Acções. Transmissão de acções. Compra e venda. Prescrição. Legitimidade. Interesse em agir. Valoração da prova. Custas2017/01/052017-01-05 11:43:33
Litigância de má fé. Indemnização. Honorários2017/01/052017-01-05 11:37:13
Acção de impugnação. Resolução em benefício da massa insolvente. Sentença. Excesso de pronúncia. Caso julgado. Caducidade. Apoio judiciário2017/01/052017-01-05 11:32:03
Imposto sobre o valor acrescentado. IVA. Crédito. Impenhorabilidade. Terceiros2016/12/232016-12-23 09:08:15
Injunção. Âmbito. Transacção comercial2016/12/192016-12-19 11:46:56
Insolvência. Regime. Impugnação. Sentença. Cumulação. Meio processual2016/12/192016-12-19 11:44:14
Revelia. Co-réu. Contestação. Aproveitamento. Registo predial. Presunção registral2016/12/192016-12-19 11:36:44
Insolvência. Lista de credores. Impugnação. Taxa de justiça. Pagamento2016/12/152016-12-15 14:58:05
Tutela da personalidade. Processo especial. Petição inicial. Indeferimento liminar2016/12/052016-12-05 16:04:19
Deserção da instância. Requisitos2016/12/052016-12-05 11:43:51
Título executivo. Espécies. Cheque prescrito2016/12/052016-12-05 11:39:08
Nulidade processual. Reclamação. Recurso2016/12/052016-12-05 11:34:45
Acção de interdição. Anomalia psíquica. Perícia. Exame médico2016/11/282016-11-28 12:12:04
Venda por negociação particular. Regras. Pedido. Adjudicação. Exequente2016/11/232016-11-23 11:19:15
Expropriação. Julgamento implícito. Admissibilidade de recurso2016/11/222016-11-22 11:23:19
Perícia. Perícia colegial. Perito. Competência. Nulidade2016/11/212016-11-21 16:29:00
Insolvência. Reclamação de créditos. Notificação do insolvente. Nulidade processual2016/11/212016-11-21 16:26:47
Princípio do dispositivo. Factos essenciais nucleares. Factos essenciais complementares. Factos instrumentais. Contrato de arrendamento. Obras. Abuso de direito2016/11/212016-11-21 16:24:26
Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Homologação. Princípio da igualdade2016/11/212016-11-21 16:16:02
Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Notificação2016/11/212016-11-21 16:13:45
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Notificação. Não homologação2016/11/212016-11-21 16:07:35
Justo impedimento2016/11/212016-11-21 16:05:04
Execução. Prestação de facto. Sanção pecuniária compulsória. Juros2016/11/042016-11-04 15:56:53
Insolvência. Restituição de bens. Locação financeira. Procedimento cautelar de entrega judicial2016/11/042016-11-04 15:54:30
Injunção. Obrigação pecuniária. Âmbito. Cumulação ilegal de pedidos2016/10/312016-10-31 10:12:30
Serviço de mediação e arbitragem do centro de informação. Mediação. Provedoria e arbitragem de seguros. CIMPAS. Recurso para os tribunais. Impugnação da matéria de facto. Admissibilidade2016/10/312016-10-31 10:09:52
Decisão da matéria de facto. Impugnação. Ónus de impugnação. União de facto. Enriquecimento sem causa. Direito à restituição. Prescrição do direito2016/10/312016-10-31 10:07:02
Caso julgado. Força de caso julgado. Questões. Âmbito2016/10/262016-10-26 10:39:45
Processo especial de revitalização. Per. Crédito. Classificação. Reclamação de créditos. Lista provisória de créditos. Impugnação2016/10/262016-10-26 10:26:39
Ineptidão da petição inicial. Convite ao aperfeiçoamento. Injunção2016/10/252016-10-25 09:46:56
Caso julgado. Autoridade. Fundamentos de facto2016/10/242016-10-24 14:53:03
Deserção da instância. Execução. Negligência2016/10/242016-10-24 14:50:31
Indeferimento liminar. Petição inicial. Ineptidão. Causa de pedir. Petição deficiente. Aperfeiçoamento2016/10/242016-10-24 14:41:02
Processo de inventário. Avaliação. Reclamação. Licitações2016/10/242016-10-24 14:38:03
Competência material. Misericórdias. Contencioso eleitoral2016/10/242016-10-24 14:32:12
Reclamação de créditos. Direito de retenção. Contrato promessa. Prova documental. Nulidade processual. Gravação da prova. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Empresa de construção civil2016/10/242016-10-24 14:29:43
Reclamação de créditos. Direito de retenção. Contrato promessa. Prova documental. Nulidade processual. Gravação da prova. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Empresa de construção civil2016/10/242016-10-24 14:23:15
Acção de interdição. Tribunal competente. Competência material2016/10/192016-10-19 09:51:28
Articulado superveniente. Tempestividade. Admissibilidade. Factos supervenientes2016/10/192016-10-19 09:49:10
Insolvência. Cônjuge. Morte. Coligação. Herança2016/10/192016-10-19 09:46:30
Nulidade processual. Falta de citação. Arguição. Tempestividade. Sanação da nulidade2016/10/182016-10-18 10:53:36
Processo especial de revitalização. Per. Negociações. Prorrogação do prazo2016/10/182016-10-18 09:43:37
Incidente de qualificação da insolvência. Momentos da sua abertura2016/10/102016-10-10 13:23:49
Incidente pleno de qualificação da insolvência. Adiamento da audiência2016/10/042016-10-04 09:33:15
Serviço de mediação e arbitragem do centro de informação mediação provedoria e arbitragem de seguros. CIMPAS. Recurso. Presunção de culpa. Comissário2016/10/042016-10-04 09:31:01
Prova pericial. Fase processual. Reclamação. Recurso2016/10/042016-10-04 09:27:53
Causa de pedir. Cumulação. Incompatibilidade. Acção de divisão de coisa comum2016/10/042016-10-04 09:25:11
Inabilitação. Prodigalidade2016/09/282016-09-28 14:08:34
Processo especial de revitalização. PER. Pessoas singulares2016/09/282016-09-28 13:58:45
Intervenção acessória. Sociedade. Conflito de interesses. Representação judiciária. Simulação. Prova testemunhal2016/09/282016-09-28 13:47:50
Deserção da instância. Negligência. Partes. Princípio do contraditório2016/09/272016-09-27 09:22:36
Plano especial de recuperação. PER. Homologação do plano. Despacho. Créditos subordinados. Pessoas especialmente relacionadas com o devedor2016/09/272016-09-27 09:20:05
Processo especial de revitalização. PER. Pessoas singulares2016/09/202016-09-20 09:57:41
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Homologação. Terceiro garante. Avalista2016/09/082016-09-08 10:23:01
Insolvência. Graduação de créditos. Rateio. Créditos laborais2016/09/012016-09-01 10:16:35
Insolvência culposa. Pessoa colectiva. Administrador. Dever de colaboração2016/08/302016-08-30 14:12:06
Prestação de contas. Cabeça de casal. Incidente de habilitação. Deserção da instância2016/08/302016-08-30 14:08:59
Processo especial de revitalização. PER . Indeferimento liminar. Legitimidade2016/08/302016-08-30 14:05:43
Investigação de paternidade. Prova directa. Exame científico. Recusa2016/08/302016-08-30 14:03:05
Divórcio. Competência internacional. Domicílio. Residência2016/08/302016-08-30 14:00:04
Deserção da instância. Negligência. Incidente de habilitação2016/08/302016-08-30 13:54:23
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Homologação. Violação não negligenciável2016/08/302016-08-30 13:51:16
Sociedade comercial. Destituição de gerente. Justa causa. Alteração de facto2016/08/302016-08-30 13:45:48
Processo especial de revitalização. PER. Insolvência2016/08/302016-08-30 09:39:46
Insolvência. Verificação de créditos. Graduação de créditos. Sentença. Matéria de facto. IMI2016/08/302016-08-30 09:37:07
Processo especial de revitalização. Per. Prazo das negociações. Caducidade2016/08/302016-08-30 09:34:18
Procedimento cautelar. Princípio da proporcionalidade2016/08/302016-08-30 09:31:41
Suspensão de deliberação social. Assembleia geral. Votação. Dano. Sociedade. Sócio2016/07/272016-07-27 09:48:48
Deserção da instância. Processo de execução2016/07/252016-07-25 10:20:59
Litigância de má fé. Multa. Montante. Matéria de facto. Lei aplicável2016/06/292016-06-29 10:27:53
Prestação de contas. Conta bancária. Conta solidária. Movimentação2016/06/292016-06-29 10:22:27
Deserção da instância. Prazo. Negligência. Exequente. Audição2016/06/272016-06-27 09:12:24
Execução. Deserção da instância2016/06/242016-06-24 10:43:17
Compensação de créditos. Execução. Oposição à execução2016/06/242016-06-24 10:38:09
Compensação de créditos. Reconvenção. Injunção. Acção declarativa especial. Constitucionalidade2016/06/242016-06-24 10:36:07
Cumulação de pedidos. Ineptidão. Incompatibilidade substancial. Contraditório. Caso julgado. Gestão processual2016/06/242016-06-24 10:33:24
Execução. Prestação de facto. Legitimidade. Transmissão de coisa litigiosa2016/06/242016-06-24 10:31:08
Competência. Tribunal. Balcão nacional de arrendamento. Contrato de arrendamento. Resolução do contrato. Indemnização. Interesse em agir. Procedimento especial de despejo2016/06/212016-06-21 09:56:12
Deserção da instância. Acção executiva. Pressupostos. Negligência2016/06/212016-06-21 09:53:52
Insolvência. Encerramento do processo. Bens. Exoneração do passivo. Liquidação2016/06/152016-06-15 09:27:13
Deserção da instância. Impugnação de paternidade. Meios de prova. Poderes do tribunal. Oficiosidade2016/06/152016-06-15 09:24:50
Competência material. Acção de interdição. Acções. Estado civil2016/06/132016-06-13 14:19:42
Processo especial de revitalização. Notificação. Credores. Reclamação de créditos. Nulidade processual. Impugnação2016/06/132016-06-13 14:17:38
Recursos. Admissibilidade. Decisão. Alimentos devidos a menores. Dever de prestação de alimentos do FDADM. Cessão2016/06/072016-06-07 12:42:27
Impugnação de facto. Recurso. Ónus de especificação. Gravação. Reivindicação2016/06/072016-06-07 12:38:59
Deserção da instância. Sentença constitutiva2016/06/072016-06-07 12:36:40
Direito de preferência. Confinância. Destino do prédio. Sentença. Nulidade2016/06/072016-06-07 10:50:55
Processo especial de revitalização ( PER ). Negociações. Prazo. Prorrogação. Caducidade2016/06/072016-06-07 10:48:31
Arresto. Dissolução de sociedade. Extinção de sociedade. Bens. Sociedade. Responsabilidade. Dívida2016/06/062016-06-06 09:18:25
Deserção da instância. Negligência das partes. Princípio do contraditório2016/05/312016-05-31 11:03:52
Recurso. Compartes. Insolvência. Não impugnação da lista de credores. Efeito não cominatório. Comunhão conjugal. Património colectivo. Penhora. Venda executiva2016/05/242016-05-24 09:18:03
Pedido reconvencional. Admissibilidade. Processo laboral2016/05/232016-05-23 14:18:25
Revisão de sentença estrangeira. Tribunais eclesiásticos. Casamento católico. Nulidade. Registo. Divórcio2016/05/232016-05-23 10:17:41
Competência material. Sociedades comerciais. Direitos sociais. Tribunal cível. Secção de comércio2016/05/232016-05-23 10:15:08
Execução. Habilitação de cessionário. Notificação ao devedor2016/05/232016-05-23 10:10:08
Execução. Requerimento de injunção. Título judicial impróprio. Embargos de executado. Ónus da prova2016/05/232016-05-23 10:06:40
Violência doméstica. Indemnização oficiosa2016/05/182016-05-18 09:31:13
Limites da condenação. Declaração. Nulidade do contrato. Contrato-promessa. Restituição do sinal2016/05/172016-05-17 10:32:46
Injunção. Notificação. Domicílio convencionado. Título executivo2016/05/172016-05-17 10:30:24
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Interrupção de prazos processuais em curso. Revogação de mandato forense2016/05/102016-05-10 09:33:20
Execução. Título executivo. Custas de parte. Notificação2016/05/092016-05-09 11:23:57
Recurso. Impugnação de facto. Ónus da especificação. Passagens da gravação2016/05/092016-05-09 11:21:35
Execução. Título executivo. Escritura pública. Documento autêntico. Força probatória. Confissão de dívida2016/05/092016-05-09 11:19:07
Competência material. Tribunais judiciais. Empresa municipal. Responsabilidade contratual. Contrato de prestação de serviço2016/05/092016-05-09 11:16:23
Incompetência absoluta. Remessa do processo. Oposição justificada2016/05/092016-05-09 11:14:16
Competência material. Embargo de obra nova. Município2016/05/092016-05-09 11:12:03
Procedimento cautelar. Deliberações sociais. Suspensão. Conselho de administração. Dano apreciável2016/05/092016-05-09 11:09:50
Execução. Título executivo. Cheque prescrito. Mútuo. Nulidade formal2016/04/262016-04-26 14:15:47
Execução. Caixa agrícola. Título executivo. Documento particular. Contrato de abertura de crédito. Título executivo compósito2016/04/262016-04-26 14:12:34
Caso julgado. Contrato de venda a consignação2016/04/262016-04-26 14:09:08
Ação de reconhecimento de paternidade. Caducidade da ação. Conhecimento no saneador2016/04/262016-04-26 11:07:26
Condenação em multa. Taxa sancionatória excepcional. Apelação autónoma. Prazo de interposição de recurso2016/04/212016-04-21 09:36:20
Competência material. Plano de insolvência. PER. Ação de nulidade do acordo por simulação2016/04/202016-04-20 11:22:38
Execução. Venda judicial. Negociação particular. Preço. Valor mínimo2016/04/042016-04-04 10:38:36
Custas de parte. Nota de despesas. Prazo. Taxa de justiça. Litigância de má fé2016/04/042016-04-04 10:35:01
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Avalista. Moratória2016/04/042016-04-04 10:27:58
Deserção da instância. Contagem dos prazos. Termo. Férias judiciais. Decisão judicial. Novo código de processo civil2016/03/312016-03-31 11:09:37
Justo impedimento. Prazo peremptório. Prazo suplementar2016/03/302016-03-30 08:44:49
Processo especial de revitalização2016/03/292016-03-29 15:11:14
Título executivo. Letra de câmbio. Relação subjacente2016/03/292016-03-29 15:08:39
Execução. Titulo executivo. Acta da assembleia de condóminos2016/03/292016-03-29 14:38:44
Fixação judicial de prazo. Processo de jurisdição especial. Pedido. Causa de pedir. Obrigação sem prazo. Condição2016/03/292016-03-29 14:31:09
Execução. Título executivo. Acta da assembleia de condóminos. Requerimento executivo. Convite2016/03/292016-03-29 14:28:15
Factos essenciais. Factos complementares. Factos instrumentais. Contraditório2016/03/292016-03-29 14:23:03
Incidente. Intervenção acessória. Servidão de vistas. Varanda2016/03/082016-03-08 11:06:40
Recurso de facto. Ónus de impugnação. Passagens da gravação. Documento autêntico. Confissão. Prova testemunhal. Dação em cumprimento. Dação pro solvendo. Impugnação pauliana. Má fé2016/03/072016-03-07 14:38:53
Processo especial de revitalização. Per. Impugnação de créditos. Prazo suplementar. Plano de recuperação. Homologação. Princípio da igualdade2016/03/072016-03-07 14:35:25
Alimentos. Menores. Execução. Penhora. Rendimento intangível2016/03/072016-03-07 14:29:49
Baldios. Património colectivo. Honorários. Execução. Penhora2016/03/072016-03-07 14:27:21
Processo especial de revitalização. Per. Plano de recuperação. Prazo de caducidade. Não homologação. Nulidade processual2016/03/072016-03-07 11:37:46
Título executivo. Contrato de abertura de crédito2016/02/222016-02-22 14:30:32
Citação por via postal. Validade. Citação pessoal. Presunção2016/02/222016-02-22 14:27:42
Insolvência. Impugnação de créditos. Mútuo. Hipoteca. Prova. Documento autenticado. Terceiro2016/02/162016-02-16 12:22:58
Registo nacional de pessoas colectivas. Impugnação judicial. Prazo. Caso julgado2016/02/162016-02-16 12:20:07
Insolvência. Administrador de insolvência. Substituição. Procuração forense2016/02/162016-02-16 12:17:51
Competência material. Acidente de viação. Auto-estrada. Animal. Concessionária. Jurisdição administrativa2016/02/162016-02-16 12:11:53
Inventário. Despacho determinativo da partilha. Recurso. Legítima. Doação. Colação. Passivo2016/02/082016-02-08 15:36:29
Recurso. Impugnação de facto. Ónus da especificação. Gravação. Rejeição2016/02/082016-02-08 15:25:44
Taxa de justiça inicial. Injunção. Acção especial. Convite2016/02/082016-02-08 15:23:24
Gravação da audiência. Deficiência. Nulidade processual. Crédito ao consumo. Nulidade formal. Abuso de direito2016/02/082016-02-08 15:21:02
Impugnação de facto. Recurso. Ónus. Gravação. Rejeição. Declaração negocial. Erro na declaração. Erro vício2016/02/082016-02-08 15:18:35
Competência material. Acção de interdição. Estado civil2016/02/082016-02-08 15:08:37
Perícia. Perícia médico-legal. Segunda perícia. Perito único2016/02/032016-02-03 10:23:45
Competência material. Tribunal administrativo. Contrato de prestação de serviços. Município. Regime aplicável. Direito público2016/01/272016-01-27 14:25:48
Sentença. Fundamentação. Fundamento de facto. Factos admitidos por acordo. Factos provados. Prova documental2016/01/272016-01-27 11:17:01
Pagamento. Meios de prova. Inexigibilidade da obrigação. Não. Emissão de factura. Condenação. Incidente de liquidação2016/01/272016-01-27 11:14:10
Deserção da instância. Processo de execução2016/01/272016-01-27 11:09:17
Rejeição de recurso. Depoimento de testemunha. Falta de transcrição. Enriquecimento sem causa. Ónus da próva2016/01/262016-01-26 15:51:14
Título executivo. Contrato de mútuo. Entrega da quantia. Documento2016/01/262016-01-26 15:48:10
Litisconsórcio. Julgamento implícito. Pressupostos processuais. Caso julgado formal2016/01/262016-01-26 11:50:13
Execução. Agente de execução. Dever de informação. Deserção da instância. Negligência das partes2016/01/252016-01-25 16:27:10
Competência material. Tribunal do trabalho. Doença profissional. Responsabilidade civil2016/01/252016-01-25 16:21:57
Título executivo. Cheque. Fundamentação da sentença. Fundamentação de facto. Impugnação de facto. Prova documental2016/01/252016-01-25 16:19:48
Arresto. Oposição. Aperfeiçoamento2016/01/252016-01-25 16:16:44
Processo especial de revitalização (PER). Plano de recuperação. Notificação. Credores2016/01/252016-01-25 16:14:08
Documentos. Junção com as alegações de recurso. Impugnação da matéria de facto. Contrato de seguro. Pagamento inicial do prémio. Validade de contrato2016/01/202016-01-20 10:35:07
Perícia médico-legal. Instituto Nacional de Medicina Legal. Realização colegial2016/01/142016-01-14 11:13:28
Litigância de má-fé. Contraditório. Multa2016/01/042016-01-04 15:58:51
Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Insolvência. Resolução em benefício da massa. Insolvente. Constituição de hipoteca2016/01/042016-01-04 15:56:16
Aval. Avalista. Relação . Sujeitos cartulares. Plano de revitalização. Sociedade subscritora da relação cartular. Invocação pelo avalista em execução2016/01/042016-01-04 14:36:06
Acção de reivindicação. Posse. Presunção de propriedade. Registo predial. Ónus da prova. Litigância de má fé2016/01/042016-01-04 11:37:06
Venda por negociação particular. Valor. Autorização judicial. Venda executiva2016/01/042016-01-04 11:34:31
Prestação de contas. Finalidade da ação. Prestação forçada de contas. Critério de julgamento das contas apresentadas pelo autor2016/01/042016-01-04 11:31:44
Inventário. Separação de meações. Conferência de interessados. Passivo. Dívidas. Caso julgado2016/01/042016-01-04 11:27:13
Execução. Nulidades processuais. Recurso. Reclamação de créditos. Concurso2016/01/042016-01-04 11:15:38
Prova pericial. Segunda perícia2016/01/042016-01-04 11:13:23
Perícia. Objecto. Ampliação2015/12/212015-12-21 16:36:45
Venda por negociação particular. Valor. Autorização judicial. Venda executiva2015/12/212015-12-21 16:31:04
Legitimidade activa. Legitimidade para recorrer2015/12/112015-12-11 12:28:41
Admissão do recurso. Recurso de apelação. Inventário. Reclamação de bens2015/12/112015-12-11 12:26:22
Execução. Título executivo complexo. Contrato de abertura de conta. Extrato de conta corrente. Novo código de processo civil2015/12/092015-12-09 12:16:56
Recurso. Falta de conclusões. Rejeição do recurso2015/12/092015-12-09 12:14:50
Taxa de justiça. Dispensa de pagamento. Complexidade. Conduta das partes2015/12/092015-12-09 12:12:44
Serviços públicos essenciais. Saneamento. Consumo. Tribunal arbitral. Competência2015/12/092015-12-09 12:05:49
Acção de interdição. Competência material. Estado civil. Nova lei da organização do sistema judiciário2015/11/242015-11-24 14:01:45
Competência material. Acção de interdição. Estado civil2015/11/172015-11-17 12:11:03
Competência material. Acção de interdição. Estado civil2015/11/172015-11-17 12:08:18
Competência material. Acidente de viação. Auto- estrada. Concessionária. Jurisdição administrativa2015/11/172015-11-17 12:02:54
Suspensão da instância. Questão prejudicial. Responsabilidade civil. Seguradora. Incêndio. Inquérito. Responsabilidade criminal2015/11/102015-11-10 12:22:55
Inventário. Valor da causa. Desistência do pedido2015/11/102015-11-10 11:48:04
Agente de execução. Remuneração adicional. Nexo causal2015/11/102015-11-10 11:43:35
Processo especial de revitalização. Per. Plano de recuperação. Prazo de conclusão das negociações. Homologação do plano2015/11/102015-11-10 11:41:34
Extinção da instância. Acção executiva. Suspensão da execução. Encerramento. Promessa de prestação. Insuficiência da massa insolvente2015/11/102015-11-10 10:25:13
Custas de parte. Tempestividade. Reclamação. Trânsito em julgado2015/11/022015-11-02 14:53:45
Execução. Nulidade da sentença. Nulidade processual. Violação do contraditório. Credor hipotecário. Abuso de direito2015/11/022015-11-02 14:46:40
Arresto. Crédito. Exigibilidade. Justo receio2015/11/022015-11-02 14:44:23
Justo impedimento. Sistema informático Citius. Correio electrónico2015/10/282015-10-28 11:10:02
Sentença. Vício. Inexistência da sentença. Dever de boa fé processual. Abuso de direito2015/10/282015-10-28 11:05:23
Penhora. Redução. Isenção. Subsistência económica. Executado. Agregado familiar2015/10/272015-10-27 09:57:09
Trânsito em julgado. Caso julgado formal. Caso julgado material. Alteração de sentença pelo juiz. Admissibilidade2015/10/272015-10-27 09:54:44
Citação. Citação em pessoa diversa do citando. Prazo de contestação2015/10/202015-10-20 09:32:34
Ação de reivindicação. Obra pública. Abuso de direito2015/10/202015-10-20 09:30:17
Competência material. Tribunal administrativo. Danos resultantes de processo de execução fiscal2015/10/202015-10-20 09:24:43
Arresto. Ação pauliana. Ónus de alegação2015/10/202015-10-20 09:22:26
Procedimento cautelar comum. Gravidade da lesão2015/10/192015-10-19 10:40:03
Injunção. Acção declarativa especial. Articulados. Princípio do contraditório. Princípio da cooperação2015/10/192015-10-19 10:37:55
Competência material. Secção de comércio. Direitos sociais2015/10/192015-10-19 10:35:43
Impugnação pauliana. Insolvência. Legitimidade. Administrador de insolvência. Inconstitucionalidade2015/10/192015-10-19 10:33:29
Execução para prestação de facto. Oposição2015/10/192015-10-19 10:30:40
Actos processuais. Actos das partes. Citius. Correio eletrónico. Justo impedimento2015/10/162015-10-16 11:44:14
Embargo extrajudicial de obra nova. Ratificação. Dano. Impugnação de facto. Relevância jurídica2015/10/162015-10-16 11:38:01
Junção de documentos. Recurso. Impugnação de facto. Ónus da especificação. Rejeição. Valor extraprocessual das provas. Confissão2015/10/162015-10-16 11:35:16
Execução. Requerimento de injunção. Oposição. Inconstitucionalidade2015/10/162015-10-16 11:31:30
Execução. Título executivo. Novo código de processo civil. Aplicação da lei nova. Inconstitucionalidade. Princípio da proteção da confiança2015/10/162015-10-16 11:25:44
Nulidades. Acórdão. Tribunal da relação. Incidente . Tributação2015/10/132015-10-13 10:47:45
Insolvência. Incidente da qualificação. Preclusão. Encerramento do processo2015/09/292015-09-29 13:46:12
Acção de investigação da paternidade. Caducidade. Aplicação da lei no tempo. Inconstitucionalidade. Posse de estado2015/09/292015-09-29 13:43:32
Recurso de facto. Ónus da impugna. Sociedade irregular. Liquidação2015/09/292015-09-29 11:32:15
Recurso de revisão. Prazo. Caducidade. Inconstitucionalidade2015/09/292015-09-29 11:26:34
Competência material. Acção de interdição2015/09/292015-09-29 11:23:48
Recurso de facto. Ónus de especificação. Insolvência. Crédito subordinado2015/09/292015-09-29 11:19:30
Réplica. Princípio da livre apreciação. Doação. Nulidade. Redução do negócio jurídico. Possuidor de má fé. Restituição2015/09/292015-09-29 11:16:52
Procedimento cautelar de arresto. Direito de crédito. Herdeiro legitimário. Inabilitação2015/09/292015-09-29 11:08:19
Procedimento cautelar. Caso julgado2015/09/292015-09-29 10:57:58
Caso julgado material. Efeitos2015/09/292015-09-29 09:43:52
Impugnação da matéria de facto. Ónus de impugnação. Recurso. Direito de propriedade. Aquisição originária. Presunção2015/09/292015-09-29 09:38:54
Recurso da matéria de facto. Ónus de alegação. Factos essenciais. Inquisitório2015/09/292015-09-29 09:34:19
Oposição à execução. Compensação. Requisitos. Exigibilidade da obrigação2015/09/292015-09-29 09:32:02
Ineptidão da petição inicial. Nulidade. Processo. Oportunidade do seu conhecimento2015/09/282015-09-28 15:01:15
Plano de recuperação. Recusa. Homologação. Oposição. Princípio da igualdade dos credores2015/09/242015-09-24 11:03:07
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Homologação. Prazo2015/09/232015-09-23 15:54:33
Título executivo. Exequibilidade2015/09/172015-09-17 09:23:09
Intervenção principal. Intervenção provocada. Mandato sem representação. Propriedade. Farmácia2015/09/172015-09-17 09:20:52
Rol de testemunhas. Alteração. Aditamento. Data. Audiência de julgamento2015/09/162015-09-16 09:48:50
Citação edital2015/07/222015-07-22 13:45:43
Massa insolvente. Legitimidade activa. Acção. Simulação. Compra e venda2015/07/222015-07-22 13:23:12
Execução para entrega de coisa certa. Título executivo. Sentença. Oposição. Benfeitoria. Direito de retenção2015/07/222015-07-22 13:20:06
Competência material. Seguradora. Direito de regresso. Acidente de trabalho2015/07/162015-07-16 10:30:41
Expropriação. Acórdão arbitral. Caso julgado. Proibição da reformatio in pejus. Indemnização. Benfeitorias2015/07/162015-07-16 10:27:29
Título executivo. Documento particular. Novo código de processo civil. Aplicação da lei no tempo. Inconstitucionalidade2015/07/162015-07-16 10:14:30
Processo de jurisdição voluntária. Destituição de titulares de órgãos sociais. Suspensão da gerência. Princípio do contraditório. Princípio da adequação formal2015/07/152015-07-15 13:56:46
Insolvência. Apreensão de bens. Massa insolvente. Meio processual2015/07/082015-07-08 15:53:46
Insuficiência da matéria de facto provada. Ónus da prova. Improcedência. Acção2015/07/082015-07-08 15:39:20
Competência material. Acção de interdição. Nova lei da organização do sistema judiciário2015/07/082015-07-08 15:36:42
Caso julgado. Pressupostos2015/07/082015-07-08 15:25:17
Justo impedimento. Requisitos. Avaria. Computador. Mandatário. Prova testemunhal2015/07/082015-07-08 09:30:28
Princípio da livre apreciação da prova2015/07/082015-07-08 09:27:06
Deserção da instância. Incidente. Habilitação de herdeiros. Início. Contagem dos prazos2015/07/082015-07-08 08:46:18
Caso julgado. Âmbito. Dedução2015/07/082015-07-08 08:39:06
Matéria de facto. Poder-dever. Tribunal da relação. Documento autêntico. Força probatória. Confissão extrajudicial. Depoimento de parte. Apreciação da prova2015/06/302015-06-30 10:14:56
Inutilidade superveniente da lide. Insolvência. Sociedade. Réu. Processo. Encerramento. Insuficiência da massa insolvente2015/06/302015-06-30 10:06:14
Competência internacional. Competência material. Tribunais portugueses. Tribunal eclesiástico direito canónico2015/06/302015-06-30 09:56:01