| Apoio judiciário. Junção aos autos de documento comprovativo da apresentação do requerimento a peticionar a respectiva concessão. Pedido de nomeação de patrono | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:38:12 |
| Embargo de obra nova. Factos ainda não provados. Recusa pelo juiz da produção de meio de prova. Erro de julgamento por omissão de produção de prova | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:34:50 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Prazo de prescrição. Alegação implícita de factos com vista a determinar a data do efetivo conhecimento pelo autor de que dispõe do direito à indemnização. Ónus de impugnação | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:30:51 |
| Acção de reivindicação. Impedimentos da prova testemunhal. Requisitos da posse. Sucessão na posse. Presunção derivada de posse anterior a registo de aquisição a favor de outrem | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:25:38 |
| Compra e venda de motociclo novo. Ocorrência de avaria no prazo de garantia. Ónus da prova. Falta de óleo lubrificante. Acção culposa/negligente do lesado | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:22:24 |
| Alimentos aos filhos. Progenitor desempregado, preso ou que não aufira rendimentos ou sem meios económicos conhecidos | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:19:10 |
| Entrega judicial do bem. Locação financeira. Acção cautelar. Efectivação da providência | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:13:57 |
| Remuneração do encarregado da venda. Critérios de fixação. Custas de parte | 2024/11/29 | 2024-11-29 15:09:00 |
| Prova dos factos. Presunções judiciais | 2024/11/29 | 2024-11-29 14:58:39 |
| Título executivo baseado em requerimento injuntivo. Indeferimento liminar. Conhecimento oficioso da excepção de uso indevido do procedimento injuntivo. Despacho de aperfeiçoamento | 2024/11/29 | 2024-11-29 14:55:59 |
| Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Executado agricultor e criador de gado. Penhora de imóvel onde o executado exerce tais actividades | 2024/11/29 | 2024-11-29 14:52:16 |
| Ação de divisão de coisa comum. Suspensão da instância. Causa prejudicial. Inventário mortis causa | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:21:46 |
| Inventário mortis causa. Prova pericial. Remessa para os meios comuns. Quota ideal do prédio. Avaliação da quota. Possibilidade de destaque de parcelas | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:13:02 |
| Embargos de executado. Exceção do pagamento. Extinção total do crédito. Aproveitamento ao co-executado que não excecionou | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:06:51 |
| Citação pessoal. Citius. Procedimento cautelar comum. Meios de prova. Erro de julgamento. Remoção do cabeça de casal. Periculum in mora | 2024/11/29 | 2024-11-29 13:04:04 |
| Convite ao aperfeiçoamento. Reconvenção. Matéria de direito | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:31:18 |
| Simulação. Caso julgado formal. Impugnação da decisão de facto. Ónus da prova. Inversão do ónus da prova. Prova documental | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:21:39 |
| Contrato promessa de partilhas. Equilíbrio na partilha. Participação dos cônjuges no património comum. Execução específica | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:06:05 |
| Livrança. Relação subjacente. Contrato de mútuo bancário. Pagamento em prestações. Prescrição. Uniformização de jurisprudência | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:03:22 |
| Novos factos emergentes da discussão da causa. Ampliação da matéria de facto. Comunicação pelo tribunal. Princípio do contraditório. Excesso de pronúncia | 2024/11/27 | 2024-11-27 16:58:46 |
| Despacho saneador. Ineptidão da petição. Indemnização. Prescrição. Relegação para conhecimento a final | 2024/11/27 | 2024-11-27 16:55:30 |
| Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Regime provisório. Falta de fundamentação. Nulidade da decisão | 2024/11/27 | 2024-11-27 15:28:27 |
| Venda por leilão eletrónico. Acesso à plataforma e-leiloes.pt. Agente de execução. Título de transmissão. Transferência do direito de propriedade | 2024/11/27 | 2024-11-27 15:25:02 |
| Inventário. Reclamação à relação de bens. Apresentação de provas. Alteração/aditamento ao rol de testemunhas | 2024/11/22 | 2024-11-22 17:16:27 |
| Competências do agente de execução. Liquidação da responsabilidade do executado. Irrecorribilidade das decisões judiciais que incidam sobre a reclamação dos actos praticados pelo agente de execução. Actos discricionários e vinculados. Nota de liquidação do julgado | 2024/11/22 | 2024-11-22 17:12:43 |
| Revisão de sentença estrangeira. Pedido de reconhecimento de casamento celebrado em frança. Nome próprio do requerente é diferente nos registos francês e português | 2024/11/22 | 2024-11-22 17:08:20 |
| Investigação de paternidade. Reapreciação da prova. Presunção. Prazo de caducidade | 2024/11/14 | 2024-11-14 17:06:33 |
| Embargos de executado. Despacho liminar. Fundamentos dos embargos. Encerramento da insolvência por insuficiência da massa. Âmbito do recurso do despacho de indeferimento liminar | 2024/11/14 | 2024-11-14 17:01:46 |
| Despacho saneador. Conhecimento do mérito. Ação de preferência. Interpretação de anterior transação. Necessidade de produção de provas | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:57:52 |
| Despacho determinativo da forma da partilha. Pagamento de dívida por herdeiro habilitado no lugar do inventariado. Ato de representação do património hereditário. Sub-rogação no lugar do devedor originário. Interesse coletivo protegido pelo processo de insolvência. Prevalência sobre o interesse dos herdeiros. Reclamação na insolvência | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:50:49 |
| Inventário. Decisão homologatória da partilha. Caso julgado. Decisões do notário. Impugnação judicial. Ata da conferência preparatória. Pagamento das tornas | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:47:08 |
| Nulidade por erro na forma do processo. Ineptidão por falta de causa de pedir. Não redução a escrito do depoimento de parte. Quando este implique confissão | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:43:24 |
| Prolação de despacho de aperfeiçoamento quando ainda decorria o prazo para apresentação da réplica. Suspensão do prazo para apresentação da réplica. Alegação de factos complementares na P.I. aperfeiçoada | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:40:21 |
| Critério aferidor da legitimidade processual. Presunções judiciais. Ónus da prova acerca da comunicação de ccg’s. Exclusão de cláusulas não comunicadas/explicitadas. Aluimento de terras. Inversão do contencioso | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:36:17 |
| Natureza da sentença de deserção da instância. Possibilidade de promoção dos ulteriores termos do processo | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:25:54 |
| Embargos de terceiro. Contrato promessa com eficácia real. Penhora. Posse. Recebimento dos embargos | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:21:55 |
| Contrato de arrendamento. Formalidade ad probationem. Reivindicação. Título de ocupação. Imputação da falta de redução a escrito do contrato. Ónus | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:18:01 |
| Incumprimento da regulação das responsabilidades parentais. Indeferimento liminar por manifesta improcedência do pedido | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:13:00 |
| Deserção da instância em processo executivo. Ónus de impulso processual. Decisão surpresa | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:10:10 |
| Sustação de execução cível. Penhora prévia em execução fiscal. Diligências a efectuar com vista ao levantamento da sustação | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:04:05 |
| Direito do utente a facturação mensal detalhada. Emissão de factura global abrangendo oito meses. Recusa do utente em pagar. Solicitação de factura mensal detalhada | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:59:57 |
| Acção de reivindicação de prédio urbano de que ambas as partes se arrogam proprietários. Desconformidade dos documentos matriciais e registrais do prédio reivindicado. Admissibilidade da reconvenção | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:55:50 |
| Inclusão na factualidade dada como provada de “juízos conclusivos”. Presunções judiciais. Carga composta por painéis de alumínio, verificando-se a queda destes. Infracção das regras de segurança no trabalho. Direito de regresso da seguradora sobre o empregador do lesado | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:52:27 |
| Acidente de viação. Condução sob efeito do álcool. Direito de regresso da seguradora. Análise através da recolha de sangue ao condutor | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:45:18 |
| Embargos de executado. Indeferimento liminar. Despacho de aperfeiçoamento | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:42:13 |
| Execução fiscal. Sustação da execução comum | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:38:47 |
| Incumprimento da obrigação de alimentos. Propositura de acção com vista à redução de alimentos. Regime especial previsto na primeira parte do artigo 2006º do Código Civil | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:33:49 |
| Impugnação da decisão da matéria de facto. Rejeição. Ónus legais a cargo do recorrente | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:21:44 |
| Embargos de executado. Mútuo bancário. Seguro de vida de grupo. Litisconsórcio. Intervenção provocada. Entidade seguradora | 2024/11/14 | 2024-11-14 14:59:28 |
| Preterição da sujeição ao PERSI. Exceção dilatória inominada. Conhecimento oficioso pela relação. Absolvição da instância | 2024/11/14 | 2024-11-14 14:56:16 |
| Incidente de dispensa de dever de sigilo. Enriquecimento sem causa. Dever de cooperação. Segredo bancário. Conflito de direitos | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:38:33 |
| Deserção da instância. Ação executiva. Funções do agente de execução. Impulso processual | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:35:15 |
| Procedimento europeu de injunção. Não dedução de oposição. Primado do direito da união europeia. Fundamentos de oposição à execução. Penhora de imóvel pertencente a ambos os cônjuges. Execução movida contra um dos cônjuges | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:32:39 |
| Sentença homologatória da partilha. Caso julgado. Ação de reconhecimento do direito de propriedade. Usucapião. Inversão do título de posse | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:29:46 |
| Inventário subsequente a divórcio. Comunhão de adquiridos. Reclamação contra a relação de bens. Benfeitoria. Crédito de compensação | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:27:18 |
| Inventário. Saneamento. Avaliação. Perícia | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:18:00 |
| Letra de câmbio. Título executivo. Portaria 28/2000 de 27/1 | 2024/10/24 | 2024-10-24 16:07:07 |
| Suspensão da execução. Pedido de separação de bens na execução | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:55:12 |
| Impugnação pauliana. Caducidade. Interesse em agir | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:51:18 |
| Despacho de aperfeiçoamento dos articulados. Omissão de despacho vinculado. Nulidade. Presunções judiciais | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:43:24 |
| Compensação. Excepção. Reconvenção. AECOP | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:36:23 |
| Perda da qualidade de associado numa associação. Omissão dos respectivos estatutos relativamente ao inerente processo disciplinar. Direitos do associado. Formalismo do processo disciplinar | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:32:18 |
| Sub-rogação. Interesse atendível do terceiro. Penhora de quinhão hereditário detido pelo terceiro | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:25:37 |
| Direito de preferência. Prédios confinantes. Elementos essenciais da alienação. Renúncia. Depoimento de parte | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:18:05 |
| Título executivo. Sentença homologatória da partilha. Incerteza da obrigação fixada | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:10:37 |
| Diferimento de desocupação do locado para habitação. Fundamentos. Regime excecional. Aplicação analógica. Interpretação extensiva. Ocupação abusiva | 2024/10/24 | 2024-10-24 14:49:21 |
| Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Inversão do contencioso. Momento da decisão de inversão | 2024/10/24 | 2024-10-24 14:43:15 |
| Dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal. Identidade entre o direito acautelado e o que se pretende fazer valer no processo definitivo. Embargo de obra nova. Prejuízo | 2024/10/16 | 2024-10-16 11:39:35 |
| Embargos de executado. Fundamentos de oposição à execução baseada em título de injunção. Contrato de crédito ao consumo. Cláusulas contratuais gerais. Perda do benefício do prazo. Juros remuneratórios. Juros ilegais e abusivos. Regra da substituição do tribunal recorrido | 2024/10/10 | 2024-10-10 10:41:01 |
| Contrato de empreitada de obras particulares. Exigência de forma. Nulidade formal atípica. Prova testemunhal. Livro de obra. Aceitação da obra. Anulação da sentença. Aperfeiçoamento dos articulados | 2024/10/10 | 2024-10-10 10:36:27 |
| Ação de simples apreciação negativa. Direito de propriedade. Ónus da prova. Presunção derivada do registo predial | 2024/10/10 | 2024-10-10 10:17:02 |
| Valor extraprocessual das provas. Prova pessoal. Contraditório. Certidão. Obtenção on line | 2024/10/10 | 2024-10-10 10:12:47 |
| Caraterização da causa de pedir. Requerimento de injunção. Insuficiência de alegação fáctica. Convite ao aperfeiçoamento | 2024/10/10 | 2024-10-10 09:47:26 |
| Compra e venda. Coisa defeituosa. Boa fé. Abuso do direito | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:46:54 |
| Propriedade horizontal. Instalação de elevador. Inovação. Prejuízo para a utilização das partes comuns e acesso a uma das fracções | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:44:03 |
| Incidente de renovação de execução extinta. Prazo para interposição de recurso | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:40:56 |
| Contrato de arrendamento. Resolução. Má fé | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:38:19 |
| Recusa de registo predial. Caso julgado | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:31:24 |
| Citação. Pessoa colectiva. Presunção. Sentença. Título executivo | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:24:24 |
| Abuso do direito. Desequilíbrio no exercício do direito. Desproporção grave | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:13:37 |
| Entrega de menor. Rapto internacional de crianças. Retenção ilícita | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:08:26 |
| Depoimento de parte. Valor. Confissão | 2024/10/04 | 2024-10-04 11:05:39 |
| Promoção e protecção. Guarda alternada. Situação de urgência. Suspensão da medida. Contraditório | 2024/10/04 | 2024-10-04 10:59:49 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses. Responsabilidade contratual. Contrato de prestação de serviços | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:47:00 |
| Acção de preferência. Valor da acção. Renúncia ao direito de preferência | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:43:58 |
| Injunção. Concretização/individualização da pretensão injuntiva. Ineptidão do requerimento injuntivo. Necessidade de aperfeiçoamento do requerimento injuntivo | 2024/10/01 | 2024-10-01 15:41:08 |
| Execução. Letra em branco. Preenchimento. Abuso de direito | 2024/10/01 | 2024-10-01 10:04:37 |
| Erro de escrita. Articulado. Aperfeiçoamento. Rectificação | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:59:13 |
| Letra que, não obedecendo integralmente aos requisitos impostos pela respetiva LU, seja invocada como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respetiva emissão. Título executivo | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:54:20 |
| Alimentos a filho maior. Formação. Alimentos provisórios. Exclusão de procedimento | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:47:22 |
| Tutela da personalidade. Direito ao descanso e tranquilidade. Ruído com origem em prédio vizinho | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:44:21 |
| Atribuição provisória da utilização da casa de morada de família. Critérios | 2024/10/01 | 2024-10-01 09:33:32 |
| Incompetência material. Juízos de comércio. Direitos sociais | 2024/09/30 | 2024-09-30 16:41:55 |
| Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. Autoridade do caso julgado. Demonstração da existência do crédito em anterior insolvência. Factos assentes | 2024/09/30 | 2024-09-30 16:30:36 |
| Processo de inventário. Efeito cominatório semipleno. Reclamação contra a relação de bens. Remessa para os meios comuns | 2024/09/30 | 2024-09-30 16:27:48 |
| Nulidade da citação. Arguição depois de transitada a decisão final | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:49:42 |
| Venda por negociação particular na plataforma e-leilões. Irregularidades procedimentais. Nulidade da venda. Remição | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:44:48 |
| Admissibilidade de recurso. Litigância de má fé. Falta de indicação do valor | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:39:47 |
| Ónus da prova de cláusula excludente de cobertura do risco. Substituição da parte pelo juiz árbitro | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:35:39 |
| Vinculação de um terceiro numa transacção. Actuação da parte em nome do terceiro. Ónus de impugnação | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:29:44 |
| Recurso de revisão. Simulação do litígio. Ampliação da matéria de facto | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:21:32 |
| Dever do Tribunal de realizar diligências necessárias ao apuramento da verdade dos factos. Nota de débito a complementar com prova relativa aos concretos montantes em dívida | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:18:37 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Deliberação da assembleia de condóminos. Título executivo. Administração dos bens da herança pelo cabeça de casal. Dívidas da herança ao condomínio. Inexistência de inventário pendente | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:13:02 |
| Pagamento da taxa de justiça. Critério do vencimento. Remanescente da taxa de justiça devida | 2024/09/30 | 2024-09-30 15:01:02 |
| Expropriação. Critérios da fixação da indemnização. Valor do laudo dos Peritos | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:57:59 |
| Incidente de anulação da venda. Omissão da indicação dos factos provados. Poderes do Tribunal da Relação | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:53:41 |
| Renovação da instância executiva nos termos do artigo 850.º do CPC. PERSI. Momento em que o executado pode invocar tal excepção | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:46:10 |
| Declaração de insolvência. Substituição processual do insolvente pelo administrador da insolvência. Confissão | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:39:24 |
| Inventário para separação de meações. Pagamento de rendas ao ex-marido da autora sendo esta a cabeça de casal. Carácter liberatório de tal pagamento | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:31:07 |
| Direito de preferência. Terreno de regadio. Junção de documentos. Alteração da causa de pedir na réplica | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:25:28 |
| Incompetência material. Remessa dos autos ao tribunal competente. Oposição justificada. Diminuição das garantias de defesa | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:21:57 |
| Deveres dos administradores de sociedades. Dever de lealdade. Dever de cuidado. Conflito de interesses | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:18:35 |
| Efeito do recebimento dos embargos de executado. Inexigibilidade da obrigação exequenda. Invocação do cumprimento | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:10:44 |
| Processo de acompanhamento de maior. Provas judicialmente admitidas. Prova testemunhal. Ato inútil | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:04:11 |
| Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Cessão de quotas. Falta de poderes de representação. Ratificação tácita pelo adquirente. Eficácia para com a sociedade | 2024/09/30 | 2024-09-30 12:16:35 |
| Inventário subsequente a divórcio. Remessa para os meios comuns. Titularidade de imóvel. Incompetência material. Juízo de Família e Menores. Juízo Central Cível | 2024/09/30 | 2024-09-30 12:09:31 |
| PER. Contagem de prazos. Lista provisória de créditos. Impugnação. Prática do ato nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo | 2024/09/30 | 2024-09-30 12:05:43 |
| PER. Homologação do plano de recuperação. Prazo de recurso da sentença. Voto desfavorável ao plano. Classificação dos credores. Aprovação do plano | 2024/09/30 | 2024-09-30 12:02:36 |
| Despacho de aperfeiçoamento. Alteração unilateral de pedido ou causa de pedir. Prédios pertencentes ao mesmo dono. Servidão por destinação de pai de família. Valorização da propriedade imobiliária. Não extinção por desnecessidade | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:58:56 |
| Citação postal de pessoa coletiva. Sede da sociedade. Registo nacional de pessoas coletivas. Alteração da sede. Ónus a cargo da sociedade. Sanação da nulidade da citação | 2024/09/27 | 2024-09-27 12:27:14 |
| Oposição à execução. Fornecimento de bens. Prescrição presuntiva. Confissão judicial | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:14:38 |
| Penhora de diferentes imóveis em diferentes execuções fiscais. Pluralidade de executados. Penhora de bens numa única execução comum. Sustação da execução | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:05:56 |
| Prescrições judiciais. Decaimento no pedido de condenação da outra parte em litigância de má fé. Responsabilidade pelo pagamento das custas | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:01:42 |
| Processo de insolvência. Fases do processo. Anterior recusa de exoneração do passivo restante. Novo pedido de exoneração. Indeferimento liminar. Exceção do caso julgado | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:42:40 |
| Competência material. Membro do conselho de administração de empresa municipal. Estatuto do gestor público (EGP). Crédito por férias. Subsídio de natal e indemnização. Tribunal de competência genérica | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:38:41 |
| Alimentos devidos a filho maior. Cessação. Ónus da prova. Meios coercitivos. Legitimidade. Limites de impenhorabilidade. Subsídio de doença. Intervenção do FGADM | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:14:12 |
| Linhas de transporte de energia elétrica. Servidão administrativa. Constituição da servidão. Direito a indemnização. Prescrição. Dever de gestão de combustível. Intromissão lícita | 2024/09/26 | 2024-09-26 12:10:08 |
| Fixação do valor da causa. Lugar de estacionamento | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:38:33 |
| Obrigação natural. Doação em cumprimento de dever moral ou social. Doação remuneratória. Proposta de doação. Aceitação pelo donatário | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:35:17 |
| Fornecimento de energia eléctrica. Restituição do pagamento indevido. Ónus da prova. Facturação por estimativa | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:28:13 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Ineficácia relativa dos actos de disposição e oneração do bem penhorado. Extinção da execução | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:24:32 |
| Expropriação. Esclarecimentos prestados pelos peritos na audiência de julgamento. Valor do relatório pericial. Critérios de fixação do valor da indemnização | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:19:55 |
| Deserção da instância. Prática do acto em falta antes de decretada a deserção. Prosseguimento dos autos | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:14:16 |
| Inventário. Erro de cálculo ou de escrita na elaboração do mapa da partilha. Reclamação contra o mapa. Alteração da partilha posterior ao trânsito em julgado da sentença que a homologa | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:11:10 |
| Responsabilidade civil extracontratual do estado. Erro judiciário. Falta de revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. Inconstitucionalidade do artigo 13.º n.º 2 da Lei 67/2007 de 31/12. Reenvio prejudicial | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:07:59 |
| Revisão de sentença estrangeira; violação dos princípios de ordem pública internacional do estado português; oposição ao reconhecimento de sentença estrangeira; com o fundamento em que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português; quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa. | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:02:56 |
| Divórcio. Separação de facto. Despacho de arquivamento penal. Valor probatório | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:51:44 |
| Título executivo. Livrança. Requisitos. Indeferimento liminar | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:47:11 |
| Reconvenção. Legitimidade activa. Resolução do contrato. Fundo para aquisição de veículo eléctrico | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:28:26 |
| Intervenção principal acessória provocada. Embargos de executado. Garantia bancária à primeira solicitação | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:25:08 |
| Execução. Coligação de partes passiva. Pluralidade de títulos | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:22:12 |
| Comunicação de entidade bancária a AI a autorizar o cancelamento de hipotecas objecto de contratos promessa celebrados pelo insolvente. Comunicação de tal intenção por parte do AI aos promitentes compradores. Promessa de venda | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:05:20 |
| Acção de honorários de advogado. Contactos entre o advogado e seguradora sem recurso a tribunal. Fixação do montante dos honorários | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:58:54 |
| Valorização das declarações de parte. Princípio do inquisitório. Diligência de prova oficiosamente determinada. Princípio da igualdade das partes no processo | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:52:18 |
| Responsabilidades parentais. Obrigatoriedade da audição do menor | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:49:14 |
| Procedimento cautelar não especificado. Supensão/extinção ao abrigo do disposto no artigo 17.º-E do CIRE | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:45:21 |
| Título executivo. Documento autenticado. Vencimento da obrigação. Obrigação com prazo certo | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:41:14 |
| Conta bancária. Cotitularidade. Propriedade dos fundos. Transferência não autorizada. Danos. Forma do processo | 2024/06/24 | 2024-06-24 16:39:34 |
| Prestação de contas. Movimentação de contas bancárias. Administração de bens e interesses alheios | 2024/06/24 | 2024-06-24 16:36:41 |
| Execução de sentença. Sentença do âmbito do processo de insolvência. Incompetência material. Juízo de comércio. Indeferimento liminar | 2024/06/24 | 2024-06-24 16:34:24 |
| Ineptidão do recurso. Ausência de causa de pedir. Fundamentação. Conclusões | 2024/06/24 | 2024-06-24 16:31:34 |
| Inventário. Abertura de licitações. Venda executiva dos bens da herança. Valor de adjudicação | 2024/06/24 | 2024-06-24 16:28:55 |
| Extinção da execução. Título de crédito. Original do título. Não junção em prazo. Nulidade da decisão. Improrrogabilidade do prazo | 2024/06/24 | 2024-06-24 16:25:53 |
| Autoridade do caso julgado | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:08:36 |
| Decisão absolutória em processo contraordenacional. Trânsito em julgado. Valor probatório em ações de natureza civil. Presunção ilidível | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:56:28 |
| Embargos de terceiro. Contrato-promessa com traditio. Pagamento integral do preço. Penhora. Posse do promitente comprador | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:38:57 |
| Levantamento do sigilo bancário. Arrolamento de depósitos bancários. Extrato de conta. Interesse legítimo | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:32:23 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Alteração da residência. Alimentos | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:24:01 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Penhora anterior em processo de execução fiscal de imóvel que constitui a casa de habitação do executado. Renovação de execução comum extinta a pedido da Fazenda Nacional para venda do imóvel penhorado | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:15:17 |
| Processo especial de tutela da personalidade. Pressupostos. Requerente anteriormente declarado falido e reabilitado. “direito ao esquecimento” das dívidas. Deveres de prestação de informações por parte dos bancos | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:39:46 |
| Acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Petição factualmente deficiente. Ineptidão da P.I.. Factos supervenientes | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:29:13 |
| Documento particular autenticado. Assunção/confissão de dívida. Requisitos do termo de autenticação notarial | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:25:18 |
| Competência em razão da matéria. Tribunal de família e menores. Bem comum do casal. Aquisição do direito de propriedade através da usucapião ou acessão industrial imobiliária | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:22:11 |
| Deserção da instância. Negligência da parte. Audição da parte sobre a negligência. Princípio do contraditório | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:19:17 |
| Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Deveres do cessionário findo o contrato. Incumprimento da obrigação de restituição do estabelecimento findo o contrato. Cessão da posição contratual do cessionário a terceiro. Indemnização | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:15:26 |
| Prova pericial. Indeferimento | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:06:26 |
| Furto de veículo. Seguro de danos próprios. Ónus da prova da subtracção. Prova indirecta. Contraprova a cargo da seguradora | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:03:54 |
| Responsabilidade civil de advogado. Indemnização por dano de chance. Notificação judicial dirigida a mandatário judicial devolvida com a menção “objecto não reclamado”. Não apresentação de justificação para o não levantamento de tal notificação. | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:59:55 |
| Arrendamento rural. Erro sobre o objecto do negócio. Resolução do contrato por erro e alteração das circunstâncias. Decisão surpresa | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:52:18 |
| Resolução/rescisão contratual. Caducidade. Regras supletivas de imputação do cumprimento | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:47:47 |
| Título executivo. Sentença homologatória de transacção. Interpelação para vencimento e exigibilidade de prestações vincendas. Suprimento pela citação da falta de interpelação extrajudicial | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:43:39 |
| Inventário. Remessa para os meios comuns. Matéria apenas de direito | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:39:58 |
| Rejeição do recurso de facto. Constituição de servidão de passagem por destinação de pai de família. Declaração constante de escritura pública de oposição à constituição de tal servidão | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:35:58 |
| Acção de demarcação. Critérios legais para proceder à demarcação | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:33:07 |
| Prazo para a junção de documentos. O prazo a que se alude no artigo 423.º n.º 3 do CPC tem como referência a efectiva realização do julgamento | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:27:06 |
| Inventário. Remessa para os meios comuns. Origem de quantias depositadas em conta bancária e motivo de transferência para um dos filhos | 2024/05/28 | 2024-05-28 10:21:53 |
| Levantamento de sigilo. Advogado constituído mandatário judicial. Depoimento como testemunha. Invalidade de transação. Dever prevalecente | 2024/05/27 | 2024-05-27 16:11:29 |
| Decisão do agente de execução sobre a venda executiva. Reclamação para o juiz. Irrecorribilidade da decisão judicial. Inconstitucionalidade. Direito à tutela jurisdicional efetiva. Interpretação restritiva | 2024/05/20 | 2024-05-20 14:57:13 |
| Doação. Revogação por indignidade | 2024/05/20 | 2024-05-20 13:59:57 |
| Restituição provisória de posse. Esbulho. Violência. Decisão surpresa. Compropriedade | 2024/05/20 | 2024-05-20 13:57:17 |
| Acção de indemnização por danos decorrentes da ruptura conjugal. Competência | 2024/05/20 | 2024-05-20 13:52:29 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Escritura de mútuo. Outorgantes que declaram avalizar livrança prevista ser emitida. Título executivo | 2024/05/20 | 2024-05-20 12:00:43 |
| Contrato de arrendamento. Consequências do indeferimento do pedido de proteção jurídica pedida pelo réu. Interrupção de prazo processual. Caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento. Falta reiterada do pagamento de rendas | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:57:35 |
| Objecto de instrução. Princípio do inquisitório | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:52:23 |
| Contrato de mútuo. Consequências da declaração de nulidade do mútuo | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:45:01 |
| Contrato de seguro. Dever de declaração inicial do risco que incumbe ao segurado. Ónus da prova do incumprimento de tal dever. Princípio da boa-fé. Omissão do dever de informação da existência de doenças pré-existentes por parte do segurado. Anulabilidade do contrato de seguro. Abuso do direito | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:41:20 |
| Incidente de intervenção principal provocada passiva. Rejeição liminar. Momento da interposição de recurso. Litisconsórcio voluntário passivo | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:37:51 |
| Acidente de trabalho. Acção intentada pelo herdeiro do trabalhador para obter indemnização por danos causados pelo acidente de trabalho. Competência dos juízos do trabalho | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:35:19 |
| Prática de actos processuais através de correio electrónico. Assunção do risco quanto à prova da efectiva chegada a tribunal | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:31:21 |
| Contrato de mútuo bancário. Citação edital do réu. Revelia absoluta. Juízo sobre os factos. Prova documental | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:15:49 |
| Processo de acompanhamento de maior. Suprimento da autorização do beneficiário. Pressupostos. Exame pericial | 2024/05/20 | 2024-05-20 11:08:05 |
| Exceção da caducidade. Ónus de invocação. Preclusão. Aditamento de novos factos | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:10:13 |
| Inventário subsequente a divórcio. Nulidades processuais. Decisões notariais. Caso estabilizado. Objeto do recurso. Impugnação do excesso de licitação. Conferência de interessados | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:01:19 |
| Legitimidade para recorrer. Terceiro. Idoneidade da forma de processo. Convolação da forma de processo executivo. Citação edital. Falta de citação | 2024/05/06 | 2024-05-06 10:36:16 |
| Penhora em execução fiscal. Casa de morada de família. Prosseguimento da execução comum. Penhora posterior. Tutela do direito do exequente | 2024/05/06 | 2024-05-06 10:32:38 |
| Enriquecimento sem causa. Seguro obrigatório de acidentes de trabalho. Prestação da seguradora. Obrigação inexistente. Repetição do indevido | 2024/05/06 | 2024-05-06 10:29:00 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Residência alternada | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:52:29 |
| Injunção. Domicílio convencionado. Notificação do requerido por carta registada com aviso de recepção. Aviso assinado por terceiro | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:48:50 |
| Acção de petição de herança. Herança declarada vaga em benefício do estado. Caso julgado. Anterior acção intentada contra incertos. Erro na forma de processo | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:35:31 |
| Alegação de factos. Documentos que acompanham a petição inicial. Factos essenciais/factos complementares | 2024/05/06 | 2024-05-06 09:30:47 |
| Admissibilidade de recurso. Valor da sucumbência. Valor processual da causa. Acção de reivindicação | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:55:29 |
| Suspensão da execução por motivo justificado. Título executivo baseado em sentença de homologação de transacção | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:52:19 |
| Processo de execução. Citação do executado. Residências alternadas. Penhora de salários | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:49:59 |
| Procedimento cautelar comum. Prestação de caução para fixação de efeito suspensivo ao recurso. Garantia bancária | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:47:29 |
| Interesse em agir. Justificação notarial de prédio inscrito como fazendo parte de outro artigo matricial. Nulidade da justificação notarial. Destaque. Invocação da usucapião contra “disposição em contrário” | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:41:06 |
| Inventário subsequente a divórcio. Acordo de adjudicação de alguns bens a um dos interessados na conferência de interessados. Direito a tornas. Função do mapa da partilha | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:36:52 |
| Enriquecimento sem causa. Requisitos. Acção fundada em duas causas de pedir autónomas. Uma principal e outra subsidiária. Prioridade de conhecimento da causa de pedir principal. Caso julgado | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:29:44 |
| Relevância probatória das declarações prestadas perante juiz de instrução criminal gravadas em processo cível. Eficácia probatória das mesmas. Reprodução na audiência de discussão e julgamento | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:21:49 |
| Contrato de seguro. Defesa por excepção. Ainda que deduzida de forma implícita. Cláusula de exclusão | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:17:40 |
| Acção de reivindicação. Acção de demarcação. Causa de pedir | 2024/04/23 | 2024-04-23 16:11:56 |
| Embargos de executado. Inexistência de título executivo. Autenticação de documento particular. Registo em sistema informático. Irregularidade | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:09:20 |
| Providência cautelar de arrolamento. Incidente da ação de divórcio. Dispensa de audiência prévia | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:00:06 |
| Depositário de bens penhorados. Obrigação de restituição dos bens. Coisa móvel determinada. Lugar da restituição. Sanção pecuniária compulsória | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:53:41 |
| Ação executiva. Habilitação de sucessores. Massa insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Suspensão da execução | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:50:37 |
| Legitimidade para recorrer. Litisconsórcio. Arrendatário. Fiador. Rendas vencidas. Compensação. Créditos ilíquidos. Indemnização por benfeitorias | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:47:23 |
| Embargos de executado. Título executivo tendo por base requerimento de injunção. Nulidade da notificação efectuada no âmbito da injunção. Domicílio convencionado | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:58:24 |
| Cessação da suspensão da instância por falecimento de uma das partes. Apelação autónoma. Absoluta inutilidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:54:20 |
| Inventário. Erro na forma de processo. Existência de um único herdeiro. Redução dos legados por inoficiosidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:51:25 |
| Inventário. Emenda à partilha. Lapso existente no mapa da partilha. Caducidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:48:43 |
| Impugnação judicial de escritura de justificação notarial. Ónus da prova. Presunção de posse | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:46:03 |
| Utilidade económica do pedido. Valor da causa. Pagamento de quantia certa. Invalidade de actos jurídicos | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:42:42 |
| Suspensão da execução. Causa prejudicial. Procedimento cautelar comum | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:40:03 |
| Competência material. Direito de regresso previsto no artigo 79.º n.º 3 da Lei dos Acidentes de Trabalho. Competência dos Juízos Cíveis | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:37:45 |
| Instrução do processo. Objecto da perícia. Indeferimento da perícia | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:33:02 |
| Taxa sancionatória excepcional. Atitude abusiva do processo | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:30:42 |
| Prestação de caução. Registo provisório de hipoteca. Falta da certidão de tal registo. Convite para a sua junção. Indeferimento | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:28:18 |
| Reclamação da decisão que não admitiu recurso de revisão. Autoliquidação da taxa de justiça | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:25:26 |
| Prova pericial. Indeferimento. Empresa terceira. Segredo comercial. Dados pessoais de clientes. Princípio da proporcionalidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:13:40 |
| Incidente de liquidação. Âmbito da alegação e prova. Privação do uso de veículo. Perda total. Equidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 14:53:07 |
| Plano de insolvência. Princípio de igualdade dos credores. Empréstimos bancários. Factos notórios. Credores comuns. Juros remuneratórios | 2024/04/09 | 2024-04-09 14:49:57 |
| Suspensão da instância. Causa prejudicial. Ponderação dos prejuízos da suspensão. Economia processual | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:08:59 |
| Inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a relação de bens. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Valoração da prova pericial. Edificação em prédio de um dos cônjuges. Falta de licenciamento. Valor da edificação | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:05:18 |
| Incompetência material. Empreitada de obras públicas. Obras em rua. Falta de sinalização da obra. Danos causados a um particular. Responsabilidade civil extracontratual | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:47:44 |
| Contrato de seguro. Âmbito de cobertura. Interpretação do contrato. Furto em residência. Chaves falsas. Factos notórios | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:39:55 |
| Interrupção da prescrição. Efeito interruptivo permanente. Citação/notificação em ação judicial. Anulação da sentença | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:31:38 |
| Insolvência. Suspeição e destituição do administrador judicial. Prática de atos no decurso do incidente. Inexistência de impedimento | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:03:43 |
| Injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias. Constitui um dever do juiz a prolação de convite ao aperfeiçoamento das peças processuais. Falta de documento essencial à prova de factos alegados. Omissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:59:40 |
| Venda de bens alheios. Nulidade. Indemnização | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:55:57 |
| Acompanhamento de maior. Princípio da subsidiariedade. Cessação das medidas decretadas | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:52:34 |
| Sigilo bancário. Requisição de informações e cópia de extractos bancários. Subtração de património com vista a não ser abrangido em execução iminente | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:49:05 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Processos de jurisdição voluntária. Vontade manifestada pela criança. Residência alternada | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:45:46 |
| Acidente de viação. Dano da privação do uso de veículo. Custo do aluguer de um veículo. Indemnização. Equidade | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:35:05 |
| Contrato de empreitada. Deficit de fundamentação da decisão proferida sobre facto essencial. Repetição do julgamento. Decisão de facto deficiente. Obscura ou contraditória. Ampliação/aditamento da matéria de facto na relação | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:31:15 |
| Contradita. Requisitos. Contradição entre depoimento testemunhal e texto subscrito perante “perito-averiguador” | 2024/04/08 | 2024-04-08 09:27:11 |
| Subempreitada de obra pública. Contrato de direito privado. Ónus de impugnação. Ónus da prova. Alterações não autorizadas. Obra defeituosa. Exceção de não cumprimento do contrato | 2024/03/18 | 2024-03-18 14:47:33 |
| Invalidade do testamento. Incapacidade acidental. Demência. Presunção de situação de incapacidade natural. Ónus da prova | 2024/03/18 | 2024-03-18 14:44:11 |
| Terrenos em leitos ou margens de águas marítimas. Propriedade privada. Reconhecimento simplificado. Pressupostos. Ilisão da presunção de domínio público. Prova documental. Dispensa da audiência prévia. Conhecimento do mérito no despacho saneador | 2024/03/18 | 2024-03-18 14:40:43 |
| Valor da causa. Fixação pelo juiz. Critérios de valoração | 2024/03/18 | 2024-03-18 14:36:28 |
| Embargos de executado. Rejeição liminar. Ação judicial anterior. Caso julgado. Preclusão de fundamentos de oposição | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:20:47 |
| Embargos de executado. Simulação. Abuso do direito. Terceiros para efeitos de registo. Credor com penhora registada a seu favor | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:06:26 |
| Embargos de executado. Regime do PERSI. Omissão da alegação dos factos integrantes do PERSI. Exigibilidade da obrigação exequenda | 2024/03/18 | 2024-03-18 13:01:18 |
| Sentença de extinção da instância por deserção. Negligência da parte. Princípio do contraditório | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:55:11 |
| Ineptidão da petição inicial. Despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. Caso julgado. Extinção do poder jurisdicional. Decisão inexistente | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:52:20 |
| Restituição provisória de posse. Esbulho. Privação da posse | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:49:23 |
| Atribuição da casa de morada de família. Causa prejudicial. Acção de regulação das responsabilidades parentais | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:45:03 |
| Ónus de alegação em sede de recurso da matéria de facto. Rejeição. Venda de bem defeituoso. Responsabilidade da vendedora | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:39:52 |
| Não conhecimento de factos alegados pelas partes. Ónus de alegação em sede de recurso da matéria de facto. Rejeição. Corte de árvore. Presunção de culpa. Causa virtual negativa. Litigância de má fé | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:36:35 |
| Acção de divisão de coisa comum. Indivisibilidade do bem. Admissibilidade de reconvenção. Compensação | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:30:22 |
| Embargos de executado. Usufruto. Extinção do direito de usufruto. Hipoteca. Credor garantido | 2024/03/18 | 2024-03-18 12:27:40 |
| Competência material. Restituição provisória de posse. Parcela integrada no domínio público marítimo. Detentor da licença de utilização. Utilização privada. Tribunais comuns | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:23:29 |
| Título executivo. Livrança. Requisitos. Indeferimento liminar | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:20:27 |
| Partilha adicional. Emenda da partilha. Dever de colação | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:16:09 |
| Procedimento cautelar. Restituição provisória de posse. Esbulho. Perturbação da posse. Gravidade da lesão | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:02:14 |
| Compra e venda de veículo automóvel. Dispensa de audiência prévia. Vícios da coisa vendida/adulteração da quilometragem. Caducidade. Reconhecimento do direito | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:52:55 |
| Contrato de compra e venda condicional. Simulação. Arguição pelos próprios simuladores. Prova. Promessa de liberação ou assunção de cumprimento | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:49:27 |
| Qualidade em que o administrador da insolvência representa o insolvente em juízo. Massa insolvente. Legitimidade do administrador de insolvência para requerer a abertura de inventário para a partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário de herdeiro insolvente | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:46:45 |
| Contrato de compra e venda. Coisa defeituosa. Denúncia dos defeitos. Ónus da prova. Caducidade | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:43:42 |
| Responsabilidade pelo risco. Proveito comum do casal. Limites da condenação em caso de pedidos parcelares. Liquidação posterior dos danos | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:40:45 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Relações dos menores com os avós. Direito de visita | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:37:24 |
| Cooperativas. Impugnação de decisão do presidente da mesa da assembleia geral. Recorribilidade através de impugnação judicial | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:32:49 |
| Inventário para separação de meações. Atenuação do princípio da preclusão. Remessa para os meios comuns | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:27:31 |
| Embargos de executado. Invocação da compensação. Exigibilidade e reconhecimento judicial do contra-crédito | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:23:56 |
| Indemnização arbitrada em sentença criminal. Arresto preventivo convertido em penhora. Insolvência do lesante. Encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa. Extinção da execução | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:20:42 |
| Deveres do intermediário financeiro. Responsabilidade civil contratual do intermediário financeiro. Ónus da prova | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:16:22 |
| Dano de privação do uso de bens ou valores. Penhora de valores/saldos bancários. Indemnização. Equidade | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:12:52 |
| Execução para prestação de facto fundada em sentença homologatória de acordo de partilha. Erro na forma de processo. Aproveitamento de actos processuais já praticados. Promessa de doação. Execução específica. Sanção pecuniária compulsória | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:10:05 |
| Providência cautelar inominada. União de facto. Direito a residir na casa do falecido companheiro. Prazo | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:06:34 |
| Insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Devedor residente na Suíça. Centro dos seus principais interesses | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:18:01 |
| Venda executiva judicial. Notificação do proponente. Publicação do resultado do leilão. Depósito do preço. Recorribilidade | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:08:02 |
| Partilha homologada por sentença. Efeito do caso julgado. Impugnação. Inadmissibilidade do meio processual | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:04:02 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Competência internacional dos tribunais portugueses. Admissão de documento. Residência habitual da menor | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:45:17 |
| Restituição provisória de posse. Admissão de documento. Esbulho violento. Inversão do contencioso | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:42:15 |
| Contrato de mútuo. Nulidade por falta de forma. Ónus da prova | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:35:37 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Jurisdição voluntária. Audição dos menores na conferência de pais. Presença de mandatário. Critérios de atribuição da confiança dos menores a um dos progenitores | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:21:31 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Acordo firmado pelos progenitores. Cláusula não judicialmente homologada | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:13:43 |
| Omissão de despacho de aperfeiçoamento. Prazo de arguição de nulidade. Descrição predial duplicada. Nulidade de registo | 2024/02/19 | 2024-02-19 11:09:47 |
| Empreitada. Aceitação da obra. Entrega material da coisa. Redução do preço. Excepção de não cumprimento | 2024/02/19 | 2024-02-19 10:55:27 |
| Competência para a fixação da remuneração ao encarregado da venda em acção executiva. Reclamação para o Juiz. Forma da entrega do requerimento. Recorribilidade da decisão judicial que fixa tal remuneração | 2024/02/19 | 2024-02-19 10:50:49 |
| Seguro de incêndio. Requisitos da confissão. Liquidação dos danos | 2024/02/19 | 2024-02-19 10:41:41 |
| Declarações de parte. Alteração definitiva de horário de trabalho. Inversão do contencioso | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:50:27 |
| Acidente de trabalho. Sentença homologatória. Violação de normas imperativas. Nulidade da sentença homologatória | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:46:35 |
| Nulidade processual. Falta de citação. Reexpedição de correspondência | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:43:10 |
| Prazo para recorrer. Sentença oral reproduzida no processo. Notificação posterior à leitura | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:34:38 |
| Regime provisório de utilização da casa de morada da família. Necessidade da casa. Fatores de ponderação. Princípio probatório in dubio pro reo. Controlo sobre os meios de prova pela relação | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:29:07 |
| Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Alimentos devidos a menor. Dívida de valor. Alteração da situação de facto. Variação relevante | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:25:42 |
| Arrolamento entre cônjuges. Partilha em vida. Natureza jurídica. Ato gratuito. Regime da comunhão de adquiridos. Bem próprio | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:16:46 |
| Prestação de contas. Prova pericial. Suprimentos. Lucros | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:43:33 |
| Contrato de prestação de serviços entre sociedades com sócios comuns. Negócio consigo mesmo. Interposta pessoa. Nulidade. “Trust” | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:37:21 |
| Contrato de seguro. Seguro de danos. Indemnização pela privação do uso de um bem. Violação dos deveres da seguradora | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:30:36 |
| Falta de constituição de mandatário. Prazo de arguição de nulidade procedimental. Sustação da execução. Execução fiscal. Casa de morada de família | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:27:00 |
| Injunção. Desconhecimento da citação. Requerido com residência habitual no estrangeiro. Carta enviada para a residência conhecida em Portugal. Não entrega da carta ao destinatário | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:23:41 |
| Baldios. Legitimidade dos compartes. Acção de declaração de nulidade de aquisição de parcela de terreno por usucapião. Caducidade | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:17:05 |
| Segunda perícia. Indeferimento. Recorribilidade | 2024/01/30 | 2024-01-30 15:08:04 |
| Requisitos da usucapião. Aquisição do direito de propriedade | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:30:25 |
| Inventário subsequente a divórcio. Venda de bens adjudicados ao devedor de tornas. Suficiência e proporcionalidade dos bens a vender por referência ao valor das tornas devidas. Imóvel que constitui habitação própria do devedor de tornas | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:27:38 |
| Revisão de sentença estrangeira. Reconhecimento da habilitação de herdeiros que haviam sido habilitados noutro processo | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:24:45 |
| Revisão de sentença estrangeira. Regulação das responsabilidades parentais. Litispendência | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:22:10 |
| Acção de divisão de coisa comum. Arresto. Autoridade de caso julgado da decisão que fixou os quinhões na acção de divisão de coisa comum | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:19:03 |
| Regulação das responsabilidades parentais. Guarda partilhada. Alternância anual | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:15:12 |
| Nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade. Legados feitos pelos cônjuges | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:11:31 |
| Confissão ficta. Requisitos da sentença. Revelia absoluta | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:08:44 |
| Embargos de executado. Título executivo. Contrato de abertura de crédito | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:03:11 |
| União de facto. Uso da casa de habitação. Critérios a atender para determinar quem a poderá continuar a usar. Ónus da prova | 2024/01/22 | 2024-01-22 16:57:18 |
| Rejeição de segunda perícia. Recorribilidade | 2024/01/22 | 2024-01-22 16:53:50 |
| Procedimentos cautelares. Pedido de encerramento de estabelecimento de restauração. Admissibilidade de prova pericial | 2024/01/22 | 2024-01-22 16:50:58 |
| Notificação aos Mandatários. Prazo para a prática do acto. Férias judiciais | 2024/01/22 | 2024-01-22 16:47:31 |
| Acção de demarcação. Causa de pedir. Articulado superveniente. Excesso de pronúncia. Taxa sancionatória excepcional | 2024/01/22 | 2024-01-22 16:44:26 |
| Sentença arbitral estrangeira. Processo especial de revisão/confirmação. Convenção de Nova Iorque de 1958. Fundamentos de recusa. Trânsito em julgado. Fraude à lei. Violação do princípio do contraditório | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:56:38 |
| Execução. Dívida ao condomínio. Herança indivisa. Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário passivo | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:52:13 |
| Despacho de adequação formal. Fixação do objeto do litígio e temas de prova. Caso julgado formal. Decisão de mérito. Tutela da confiança e lealdade processual. Nulidade da sentença | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:48:30 |
| Procedimento de injunção. Ónus de alegação. Falta de causa de pedir. Sanação da nulidade. Ineptidão do requerimento inicial | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:41:11 |
| Não impugnação de factos. Admissão por acordo. Inalterabilidade consequente à produção da prova | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:37:38 |
| Incompetência material. Juízos de família e menores. Ação por remessa para os meios comuns em processo de inventário | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:10:30 |
| Seguro de danos. Âmbito de cobertura. Danos em imóvel. Obras de reparação. Obras de melhoramento/inovatórias. Franquia | 2024/01/22 | 2024-01-22 15:06:21 |
| Admissão da proposta de plano de insolvência. Despacho liminar de admissão. Contraditório posterior. Arguição de nulidade processual | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:51:27 |
| Convite ao aperfeiçoamento de articulado. Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida. Alegação da relação fundamental. Ónus de alegação e prova. Inversão do ónus da prova | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:48:17 |
| Título executivo. Transação. Interpretação. Âmbito do título. Insuficiência do título | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:44:54 |
| Recurso da decisão da matéria de facto. Poderes da Relação. Apreciação da prova pessoal | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:34:29 |
| Inventário. Reclamação contra a relação de bens. Momento até ao qual podem ser apresentadas | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:10:22 |
| Recurso de revisão. Pressupostos. Prova por documentos. Impossibilidade de reabertura da discussão quanto aos factos já fixados na decisão transitada | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:06:36 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Executado insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Direitos do credor. Extinção da execução | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:02:40 |
| Caso julgado formal. Decisão que versa sobre pressupostos processuais | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:59:24 |
| Posse em nome alheio. Inversão do título da posse. Oposição. Litigância de má-fé | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:56:34 |
| Inventário subsequente a divórcio. Emenda da partilha na falta de acordo. Prazo. Construção de imóvel comum em prédio de uma das partes. Erro na descrição do imóvel | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:53:31 |
| Acção de divisão de coisa comum. Fase executiva. Coisa indivisível. Incidência de penhoras sobre os bens a dividir. Não adiamento da conferência. Nulidade processual. Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:46:14 |
| Contrato de seguro. Dano morte. Recebimento da totalidade da indemnização apenas por um dos beneficiários. Enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:40:11 |
| Impugnação de escritura de justificação. Erro na indicação da espécie de processo. Admissibilidade de pedido reconvencional. Consequências do aumento do valor da acção | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:36:40 |
| Injunção. Meios de defesa. Mútuo bancário. Descoberto em conta. Interpelação. Juros. Prescrição | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:26:43 |
| Deserção da instância. Ação executiva. Agente de execução. Impulso processual | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:23:26 |
| Servidão de passagem. Usucapião. Destinação de pai de família. Nulidade da sentença. Decisão-surpresa. Excesso de pronúncia. Devolução dos autos à primeira instância | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:20:29 |
| Seguro automóvel de danos próprios. Confissão da seguradora. Assunção de responsabilidade indemnizatória. Recusa posterior. Abuso do direito | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:17:20 |
| Execução baseada em decisão judicial. Concessão de força executiva. Embargos de executado. Fundamentos de oposição. Preclusão | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:14:17 |
| Processo em que a massa insolvente seja parte. Princípio da concentração da defesa. Administrador da insolvência. Poderes para desistir. Confessar ou transigir. Concordância da comissão de credores. Deliberações da comissão. Invalidade. Destituição do administrador | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:07:13 |
| Divórcio sem o consentimento do cônjuge. Prazo de um ano de separação de facto. Facto constitutivo do direito. Tempo decorrido na pendência da ação. Aproveitamento na sentença | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:03:05 |
| Direitos reais. Publicidade. Cancelamento e nulidade do registo predial | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:03:25 |
| Processo de inventário. Nomeação de cabeça de casal. Requisitos | 2023/11/27 | 2023-11-27 14:59:42 |
| Providência cautelar não especificada. Direitos de personalidade. Ofensas ao círculo biológico humano. Direitos subjectivos dos sócios | 2023/11/27 | 2023-11-27 14:56:06 |
| Contrato promessa de doação. Execução específica. Constituição da propriedade horizontal por sentença judicial. Impossibilidade originária da prestação. Nulidade do contrato promessa de doação | 2023/11/27 | 2023-11-27 14:41:51 |
| Indemnização pela privação do uso de veículo automóvel. Custo do aluguer. Tabela da ANTRAM. Equidade | 2023/11/27 | 2023-11-27 14:35:55 |
| Execução para prestação de facto baseada em sentença judicial. Citação do executado. Executado residente no estrangeiro. Forma da citação | 2023/11/27 | 2023-11-27 14:32:46 |
| Anulação de decisão arbitral. Esfera de competência do tribunal estadual. Condenação em objeto diverso do pedido | 2023/11/27 | 2023-11-27 13:17:15 |
| Ação indemnizatória. Arbitramento de reparação provisória. Desconto do prestado no âmbito cautelar. Determinação na sentença da ação principal. Juros de mora | 2023/11/27 | 2023-11-27 13:09:11 |
| Ineptidão do requerimento executivo. Conhecimento oficioso. Tempestividade. Sanação | 2023/11/27 | 2023-11-27 13:05:30 |
| Terceiros intervenientes na execução. Entidade patronal do executado. Legitimidade para invocar a inexequibilidade do título. Taxa sancionatória excecional | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:48:30 |
| Deserção da instância. Pressupostos. Decisão judicial constitutiva | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:45:37 |
| Impugnação da decisão da matéria de facto. Ónus a cargo do impugnante. Transcrição. Acesso ilegítimo a mensagens de e-mail. Proibição de valoração de prova. Concorrência desleal. Indemnização | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:41:19 |
| Ónus a cargo do impugnante da decisão de facto. Inadmissibilidade de convite ao aperfeiçoamento. Rejeição da impugnação. Cedência de terreno por um particular a um município. Formalização em documento particular. Inaplicabilidade das exigências de forma da lei civil | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:17:40 |
| Ampliação do objeto do recurso. Ausência de conclusões. Rejeição da impugnação da decisão de facto. Inadmissibilidade de despacho de aperfeiçoamento. Acidente de viação. Relação de comissão. Manobra de ultrapassagem. Concorrência de culpas. Montantes indemnizatórios | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:13:45 |
| Articulado superveniente. Intempestividade. Novas causas de pedir. Relações jurídicas diversas. Simulação processual. Recurso de revisão | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:09:35 |
| Direito de preferência. Abuso do direito. Sujeitos da ação de preferência. Cônjuge do adquirente. Legitimidade passiva | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:06:20 |
| Empreitada. Defeitos. Impossibilidade da prestação. Princípio da boa-fé. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia. Ininteligibilidade | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:02:50 |
| Contrato de arrendamento para actividades lectivas. Nulidade do contrato por inobservância da forma legal. Efeitos do contrato | 2023/11/27 | 2023-11-27 11:53:12 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Oposição à penhora. Impenhorabilidade dos subsídios de férias e de natal | 2023/11/27 | 2023-11-27 11:49:48 |
| Acção de divisão de coisa comum. Defesa por excepção. Invocação da usucapião. Momento relevante para a aquisição do direito de propriedade. Parcelas com área inferior à de cultura | 2023/11/27 | 2023-11-27 11:46:17 |
| Atribuição da casa de morada de família. Alteração do anteriormente acordado. Necessidades de cada um dos ex-cônjuges | 2023/11/27 | 2023-11-27 11:41:24 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Deserção da instância. Desnecessidade de audição prévia da exequente | 2023/11/27 | 2023-11-27 11:37:49 |
| Execução para prestação de facto. Sentença constitutiva. Condenação implícita | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:25:54 |
| Impugnação da sentença declaratória da insolvência. Apresentação do devedor à insolvência. Requisitos da declaração de insolvência. Ineptidão da petição | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:11:47 |
| Transação. Promessa unilateral de venda. Obrigação de prestação de facto positivo. Execução específica. Título executivo | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:08:18 |
| Insolvência liquidatária. Venda em liquidação do ativo. Perfeição do negócio. Produção de efeitos | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:00:51 |
| Inventário. Cônjuge sobrevivo. Direito de habitação da casa de morada de família. Encabeçamento no direito. Tempestividade. Conferência de interessados | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:55:32 |
| Procedimento cautelar comum. Caráter instrumental. Entrega definitiva de imóvel. Procedimento especial de despejo | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:48:19 |
| Direito de regresso do segurador. Decisão condenatória em processo penal sumaríssimo. Valor probatório em processo civil. Abandono de sinistrado. Não agravamento dos danos. Princípio da proporcionalidade | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:45:00 |
| Revisão de sentença estrangeira. Sentença judicial inglesa. Regulação das responsabilidades parentais. Convenção da haia de 1996. Princípio do interesse da criança. Ordem pública internacional do estado português | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:35:20 |
| Contrato de mútuo. Documentos particulares. Assinatura. Arguição da falsidade do documento. Ónus da prova. Efeito retroativo da nulidade do contrato | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:31:31 |
| Embargos de terceiro. Caducidade. Ónus de alegação e prova | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:28:08 |
| Responsabilidade civil do exequente. Procedência da oposição à execução. Prazo de prescrição do direito indemnizatório. Início de contagem | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:25:03 |
| Processo de promoção e protecção. Confiança judicial com vista à adopção | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:11:40 |
| Acidente de viação. Requisitos para a alteração da matéria de facto. Danos patrimoniais e não patrimoniais. Indemnização | 2023/11/07 | 2023-11-07 16:05:21 |
| Processo de inventário. Obrigações do cabeça de casal | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:59:18 |
| Execução para entrega de coisa certa com base em sentença. Embargos. Suspensão da instância para aguardar pelo julgamento de outra acção já proposta. Oposição com fundamento na existência de benfeitorias | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:48:21 |
| Procedimento cautelar. Inadmissibilidade de resposta às contra-alegações. Força vinculativa das decisões proferidas no procedimento cautelar e nos autos principais. Absolvição da instância por ilegitimidade. Suspensão da instância para aguardar pelo trânsito da decisão proferida nos autos principais | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:45:13 |
| Sentença de graduação de créditos. Alteração do decidido. Esgotamento do poder jurisdicional. Trânsito em julgado | 2023/10/30 | 2023-10-30 15:11:28 |
| Execução. Transação. Obrigação de mostrar os bens em venda. Celebração da escritura de aquisição. Questão nova | 2023/10/30 | 2023-10-30 15:03:35 |
| Reclamação da conta de custas. Base tributável. Valor da causa. Valor tributável | 2023/10/30 | 2023-10-30 14:59:34 |
| Reconvenção; Matéria alegada em oposição com a constante da Petição Inicial; Efeito cominatório | 2023/10/24 | 2023-10-24 14:46:07 |
| Contrato de seguro. Dano morte condicionante do acionamento do contrato. Obtenção de informação médica | 2023/10/24 | 2023-10-24 14:38:55 |
| Dever de especificação dos fundamentos de direito e de facto nas decisões judiciais. Omissão da indicação dos factos não provados. Nulidade. Duplo grau de jurisdição | 2023/10/24 | 2023-10-24 14:35:04 |
| Competência material. Ação fundada em responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade solidária de entidades de direito público e privado. Competência por conexão dos tribunais administrativos | 2023/10/24 | 2023-10-24 14:31:16 |
| Fornecimento de materiais. Instalação e montagem de kit piscina. Contrato misto de compra e venda e empreitada. Relação de consumo. Obra defeituosa. Indemnização. Danos não patrimoniais de pessoas colectivas | 2023/10/24 | 2023-10-24 14:26:05 |
| Integração em PERSI. Execução intentada ao abrigo do CPC na redacção anterior à Lei 41/2023 de 26/6. Conhecimento oficioso. Caso julgado | 2023/10/24 | 2023-10-24 14:21:17 |
| Usucapião. Disposição contrária à possibilidade de usucapir de direito urbanístico. Modificação do título da propriedade horizontal. Litigância de má fé. Quantitativo da multa | 2023/10/24 | 2023-10-24 12:22:33 |
| Providência de restituição de imóvel por entidade pública. Defesa da propriedade. Relações de índole privada. Competência material dos tribunais comuns | 2023/10/24 | 2023-10-24 12:19:13 |
| Prova por presunções judiciais. Contrato de compra e venda. Falsidade do declarado em escritura pública. Simulação. Contrato de permuta ou troca | 2023/10/24 | 2023-10-24 12:14:54 |
| Procedimento cautelar comum. Requisitos. Corte de electricidade em escritório de advocacia. Prejuízos | 2023/10/23 | 2023-10-23 09:59:10 |
| Embargos de executado. Suspensão da instância. Extinção da instância executiva por falta de título executivo | 2023/10/23 | 2023-10-23 09:55:44 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Crédito da executada sobre terceiro. Título executivo. Valor a executar | 2023/10/23 | 2023-10-23 09:51:18 |
| Embargos de terceiro. Prazo de instauração. Embargos preventivos. Adjudicação do bem penhorado ao credor reclamante. Inadmissibilidade de embargos | 2023/10/23 | 2023-10-23 09:42:39 |
| Arresto. Receio de perda da garantia patrimonial. Decorrência do tempo sem ser paga uma dívida contratual | 2023/10/23 | 2023-10-23 09:20:24 |
| Condução sob a influência do álcool. Direito de regresso da seguradora. Efeitos do álcool na condução. Presunções judiciais. Nexo causal. Valor do auto de notícia e elementos de prova obtidos através de instrumentos oficialmente aprovados. Valor do princípio do in dúbio pro reo no processo civil | 2023/10/17 | 2023-10-17 16:03:22 |
| Inibição do exercício das responsabilidades parentais. Inexistência de laços afectivos | 2023/10/17 | 2023-10-17 15:07:59 |
| Propriedade horizontal. Deveres dos condóminos. Inovação ilícita em parte comum. Obrigação de demolição. Sujeito passivo de tal obrigação | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:49:54 |
| Acção de demarcação. Acção de reivindicação. Incompatibilidade de pedidos. Ineptidão da petição inicial | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:46:05 |
| Habilitação do adquirente. Intervenção na lide do transmissário. Pressupostos | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:42:37 |
| Acção de divórcio. Pluralidade de fundamentos. Danos sofridos pela dissolução do casamento. Indemnização | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:39:17 |
| Apoio judiciário. Impugnação da decisão de indeferimento. Nomeação de patrono. Interrupção do prazo judicial em curso. Dever de informação da segurança social | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:31:48 |
| Acção de despejo. Revelia absoluta do réu citado editalmente. Prazo de contestação. Consequências da declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:23:16 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Indeferimento liminar. Insolvência iminente. Situação de insolvência atual | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:17:07 |
| Caso julgado material. Identidade de pedido e causa de pedir. Não dedução de reconvenção. Ação de reivindicação. Direito de retenção. Crédito por benfeitorias | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:07:45 |
| Administrador de insolvência. Ação de responsabilidade civil. Direitos do credor da insolvência. Inoperância da resolução para a massa. Nexo de causalidade. Natureza não urgente do processo | 2023/10/03 | 2023-10-03 14:15:11 |
| Venda em insolvência. Invalidade da venda. Desigualdade de tratamento. Pagamento do preço. Direito de preferência | 2023/10/03 | 2023-10-03 14:10:41 |
| Competência material. Inventário para separação de meações. Execução contra um dos ex-cônjuges. Juízos de família e menores | 2023/10/03 | 2023-10-03 14:06:53 |
| Restituição provisória de posse. Indeferimento liminar. Depositário. Esbulho. Violência sobre a coisa | 2023/10/03 | 2023-10-03 13:59:17 |
| Processo de inventário. Articulado superveniente. Ampliação da relação de bens. Intempestividade | 2023/10/03 | 2023-10-03 13:35:22 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Delimitação do objecto do recurso. Questões novas. Preclusão dos meios de defesa. Alteração da causa de pedir. Diferente qualificação jurídica de contrato | 2023/10/03 | 2023-10-03 12:04:14 |
| União de facto. Cessação da união de facto. Enriquecimento sem causa | 2023/10/03 | 2023-10-03 12:00:03 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Inventário. Título executivo. Suspensão do inventário. Valor das benfeitorias. Decisão proferida nos meios comuns. Taxa sancionatória excepcional | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:51:23 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses. Execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental. Regulamento (CE) 2201/2003. Critério da nacionalidade. Nacionais portugueses residentes nos EUA | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:47:21 |
| Enriquecimento sem causa. Meio de reagir contra o empobrecimento. Prazo de prescrição. Início da contagem do prazo de prescrição entre cônjuges | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:42:24 |
| Baldios. Reuniões de compartes com a veste formal de actas da assembleia de compartes. Deliberações da assembleia de compartes. Legitimidade passiva. Conselho directivo | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:39:02 |
| Direito à água nascida em prédio alheio. Direito de propriedade sobre tal água. Direito de servidão | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:18:15 |
| Acção de demarcação. Inspecção judicial. Dever de realização da inspecção judicial. Direito à prova | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:13:31 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Competências do agente de execução. Extinção da execução. Impugnação das decisões do agente de execução. Nulidades processuais. Reclamação para o Juiz do processo | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:07:16 |
| Acidente de viação. Litisconsórcio necessário activo. Pluralidade de lesados. Contitularidade do direito à indemnização. Intervenção provocada dos demais lesados | 2023/10/03 | 2023-10-03 11:03:14 |
| Língua a Utilizar na Prática de Actos Judiciais; Citação; Citando de Nacionalidade Estrangeira | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:39:19 |
| Inventário Subsequente a Divórcio; Construção de Prédio Urbano em Terreno Doado a um dos Ex-Cônjuges; Titularidade do Proprietário do Terreno; Benfeitoria; Compensação | 2023/09/15 | 2023-09-15 15:29:48 |
| Prazo para interposição de recurso. Extensão do prazo. Impugnação com base em prova gravada. Ónus a cargo do impugnante | 2023/08/30 | 2023-08-30 16:35:10 |
| Interesse em Agir; Acção de Simples Apreciação; Inscrição de Prédios Omissos na Matriz | 2023/08/04 | 2023-08-04 13:08:49 |
| Deserção da instância em acção declarativa. Efeito constitutivo da sentença de deserção | 2023/08/02 | 2023-08-02 14:12:26 |
| Acidente de viação. Despiste de veículo. Dupla causa do acidente. Indemnização | 2023/08/02 | 2023-08-02 13:38:52 |
| Inventário. Partilha adicional. Processo instaurado em cartório notarial antes da lei 117/2019. Aplicação da lei no tempo. Competência | 2023/08/02 | 2023-08-02 13:34:53 |
| Fundação. Isenção de custas. Requisitos. Decisão surpresa. Impugnação de decisão disciplinar | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:53:22 |
| Despacho saneador. Decisão tabelar. Legitimidade. Associação sindical. Violação de direitos individuais | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:49:35 |
| Seguro de vida. Responsabilidade pré-contratual. Incapacidade absoluta. Atividade profissional habitual. Incapacidade parcial. Ónus da prova | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:37:26 |
| Prova gravada. Extensão do prazo de recurso. Factos irrelevantes. Impugnação não séria. Rejeição do recurso | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:33:30 |
| Processo de inventário. Novo regime. Avaliação de bens. Inadmissibilidade de segunda perícia | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:27:24 |
| Procedimento cautelar comum. Decretação de providência não requerida. Restituição provisória da posse. Violência. Fundado receio. Tutela efetiva | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:24:32 |
| Ineptidão da petição. Falta de causa de pedir. Pedido genérico. Convite ao aperfeiçoamento. Sanação do vício | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:20:02 |
| Direito de preferência. Prazo de caducidade. Destino a dar ao prédio adquirido | 2023/07/10 | 2023-07-10 09:27:59 |
| Caducidade. Admissibilidade da réplica. Princípio da adequação formal. Resposta à excepção | 2023/07/10 | 2023-07-10 09:24:20 |
| Prova pericial. Erro na junção do documento objeto da perícia. Suprimento do erro. Caso julgado | 2023/06/27 | 2023-06-27 15:21:03 |
| Contrato promessa de imóvel que o promitente vendedor declara que irá adquirir. Inobservância de formalidades. Perda do sinal. Boa fé. Perda objectiva do interesse na celebração do contrato. Incumprimento definitivo. Venda ulterior do imóvel a terceiro | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:08:04 |
| Inventário tramitado em cartório notarial. Invocação de nulidades processuais secundárias. Omissão de elaboração de auto de diligência notarial. Decisão da reclamação contra a relação de bens sem audição da prova testemunhal tempestivamente arrolada | 2023/06/26 | 2023-06-26 15:04:09 |
| Verificação não judicial qualificada. Força probatória. Necessidade de inspecção judicial | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:59:43 |
| Livre apreciação da prova. Fundamentação da decisão de facto. Versões factuais opostas. Factos indiciários | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:56:00 |
| Processo de inventário. Doação ou disposição testamentária por conta da quota disponível. Excesso. Redução por inoficiosidade. Finalidade do despacho determinativo da partilha | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:35:33 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Extinção da execução por desistência da exequente. Honorários do agente de execução. Remuneração adicional | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:30:40 |
| Interesse em agir. Reconhecimento do direito de propriedade. Usucapião. Parcela de terreno não desanexada. Ausência de contestação. Necessidade de tutela judicial | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:42:55 |
| Incompetência internacional. Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Regulação pelos tribunais franceses. Residência dos menores em frança. Retenção ilícita em Portugal. Indeferimento do pedido de alteração | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:39:15 |
| Segunda perícia. Pressupostos. Razões de discordância. Admissibilidade | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:34:51 |
| Separação de meações na ação executiva. Inventário. Competência exclusiva dos tribunais judiciais | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:16:50 |
| Processo de insolvência. Instauração por credor. Interesse em agir. Existência de anterior insolvência. Indeferimento liminar | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:12:52 |
| Execução baseada em injunção. Embargos de executado. Falta de notificação da injunção ao executado. Preclusão do direito à defesa por parte do executado | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:28:52 |
| Ampliação do recurso. Ónus de impugnação imposta ao réu. Responsabilidade por conselhos. Recomendações ou informações. Ónus da prova | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:11:41 |
| Inventário. Presunções judiciais. Elementos do contrato de doação. Entrega de quantia em dinheiro. Depósitos bancários plurais. Suficiência do processo de inventário | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:05:03 |
| Inventário subsequente a divórcio. Prazo para a dedução de defesa e exercício dos demais direitos a conceder aos interessados. Aditamento de novos bens por superveniência objectiva ou subjectiva. Acordo entre os cônjuges para utilização das fracções sobre que incida hipoteca | 2023/06/19 | 2023-06-19 11:01:07 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Penhora anterior em processo de execução fiscal que incide sobre imóvel destinado à habitação própria e permanente do executado. Levantamento da sustação da execução comum. Penhora anterior em processo de execução fiscal que incide sobre imóvel não destinado à habitação própria e permanente do executado | 2023/06/19 | 2023-06-19 10:54:06 |
| Prazo para arguição da ineptidão da p.i.. Factos não incluídos nos temas de prova. Esclarecimentos em auto de inspecção judicial. Actos de posse | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:24:22 |
| Inventário subsequente a divórcio. Execução em curso contra um dos ex-cônjuges. Intervenção espontânea do credor. Incidente de comunicabilidade da dívida. Suspensão da instância nos autos de inventário | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:04:45 |
| Personalidade judiciária. Herança indivisa. Acção de impugnação de escritura de justificação notarial. Litisconsórcio necessário. Efeito útil normal | 2023/06/13 | 2023-06-13 19:00:45 |
| Injunção. Relações comerciais complexas e duradouras. Excepção dilatória inominada. Mútuo bancário. Cessão de créditos | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:57:11 |
| Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário. Efeito útil da acção. Usucapião | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:44:21 |
| Processo de inventário subsequente a divórcio. Remessa para os meios comuns. Competência dos juízos de família e menores | 2023/06/13 | 2023-06-13 15:23:18 |
| Restituição provisória de posse. Juiz natural. Princípio da plenitude do juiz | 2023/06/13 | 2023-06-13 11:45:28 |
| Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Princípio constitucional do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva | 2023/06/13 | 2023-06-13 11:41:52 |
| Contrato de empreitada. Pedido de indemnização específica. Deveres de cooperação em matéria probatória. Responsabilidade do empreiteiro e do dono da obra. Presunção de culpa do dono da obra | 2023/06/13 | 2023-06-13 11:32:33 |
| Impugnação da matéria de facto. Omissão da indicação dos pontos de facto que se pretende ver reapreciados e resposta que lhes deveria ser dada. Rejeição do recurso de facto | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:54:22 |
| Reclamação de créditos. Factos controvertidos. Conhecimento imediato do mérito. Princípio do contraditório. Decisão-surpresa. Conhecimento do vício pela relação. Anulação da sentença | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:33:10 |
| Inquérito judicial a sociedade. Inutilidade superveniente da lide. Apresentação de contas do exercício anual | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:28:17 |
| Deserção da instância. Ponderação de interesses. Decurso do prazo. Aproveitamento do ato processual | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:24:16 |
| Decisões do agente de execução. Não impugnação. Caráter definitivo. Efeito vinculativo | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:20:56 |
| Junção de prova documental. Tempestividade. Aditamento de tema da prova. Factos alegados nos articulados | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:17:24 |
| Procedimento cautelar de embargo de obra nova. Realização de obras por município. Ocupação parcial de prédio vizinho. Direito de propriedade. Competência material | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:14:04 |
| Processo de expropriação. Causa prejudicial. Suspensão da instância. Eficácia da declaração de utilidade pública. Procedência da impugnação em tribunal administrativo | 2023/06/13 | 2023-06-13 10:10:11 |
| Impossibilidade de obtenção de novos elementos e prova. Aplicabilidade do disposto no artigo 414.º cpc. Abandono da coisa. Posse conducente à usucapião | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:55:02 |
| Falta de citação. Ónus da prova | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:50:58 |
| Acção de prestação de contas. Princípio do inquisitório. Insuficiência da decisão de facto. Resposta deficiente a ponto de facto | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:38:34 |
| Caso julgado. Autoridade de caso julgado | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:35:01 |
| Determinação oficiosa de meios de prova. Factos completares e concretizadores. Efeito preclusivo. Comunicação da ampliação da matéria de facto. Fixação do objeto da perícia. Princípio do contraditório | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:36:41 |
| Nota discriminativa e justificativa de custas de parte. Reclamação da nota. Indeferimento. Impossibilidade de nova impugnação. Preclusão | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:30:35 |
| Indeferimento liminar. Pressupostos. Justo receio. Arresto contra o adquirente de bens do devedor | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:26:35 |
| Irregularidade processual. Influência no exame ou decisão da causa. Nulidade processual. Prejuízo efetivo para o exame ou a decisão | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:13:26 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens. Penhora mais antiga efectuada em processo de execução fiscal. Sustação da execução. Venda do bem penhorado | 2023/05/23 | 2023-05-23 09:59:18 |
| Seguro multirriscos habitação. Fracção autónoma em propriedade horizontal. Danos ocorridos no interior da fracção. Critério de fixação da indemnização | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:48:15 |
| Providência cautelar comum. Requisitos. Fundado receio de lesão grave do direito invocado. Indeferimento liminar | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:44:48 |
| Regime dos recursos no âmbito do RGPTC. Atribuição de efeito suspensivo. Desnecessidade de prestação de caução | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:41:23 |
| Processo de injunção. Omissão de notificação “via postal simples com prova de depósito”. Nulidade da citação. Caso jugado formal | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:25:15 |
| Acidente de viação. Prioridade de passagem. Concorrência de culpas. Exclusão do direito de indemnização | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:20:28 |
| Direito de retoma do crédito à habitação própria. Dever de gestão processual. Princípio do inquisitório | 2023/05/22 | 2023-05-22 14:39:46 |
| Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Pagamento do preço. Prazo de prescrição e/ou caducidade. Falta de leitura periódica pelo comercializador. Abuso do direito | 2023/05/22 | 2023-05-22 14:23:25 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses. Acção de regulação das responsabilidades parentais. Critérios de atribuição da competência. Residência habitual do menor | 2023/05/22 | 2023-05-22 14:16:46 |
| Direito de remição. Equivalência ao direito de preferência. Requisitos do requerimento para exercício do direito de remição. Venda por leilão electrónico | 2023/05/22 | 2023-05-22 13:50:51 |
| Acidente de viação. Lesada com doença pretérita – parkinson. Agravamento dos danos em consequência do acidente. Concausalidade. Indemnização pelo dano biológico e danos não patrimoniais | 2023/05/22 | 2023-05-22 12:21:32 |
| Embargos de executado. Valor. Nulidade por excesso de pronúncia. Compensação. Exigibilidade do crédito | 2023/05/22 | 2023-05-22 12:15:33 |
| Venda de imóvel em leilão electrónico. Ausência de propostas. Venda por negociação particular. Preço da venda. Autorização judicial | 2023/05/22 | 2023-05-22 12:02:10 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Regime provisório de guarda do menor. Sentença que altera a confiança do menor. Necessidade de aguardar pela interposição de recurso da sentença e respectivo efeito. Providência cautelar com vista à fixação da confiança dos até ao trânsito em julgado da sentença | 2023/05/22 | 2023-05-22 11:53:19 |
| Oposição à execução. Prazo. Superveniência subjectiva. Negligência grave da parte | 2023/05/22 | 2023-05-22 11:48:08 |
| Prática de actos processuais através de correio electrónico. Incorporação em prazo nos autos. Não incorporação de tal comunicação nos autos ou fora de prazo. Ineficácia da comunicação/prática do acto. Presunção do artigo 7.º do código de registo predial | 2023/05/16 | 2023-05-16 15:11:57 |
| Oposição à penhora. Execução movida contra os herdeiros do primitivo devedor. Prova do destino dos bens recebidos do autor da herança. Pagamento das dívidas/encargos da herança | 2023/05/16 | 2023-05-16 15:06:20 |
| Depoimento de parte. Confissão. Falta de redução a escrito. Irregularidade. Arguição. Preclusão. Valor probatório | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:59:28 |
| Embargos de terceiro. Caducidade. Conhecimento superveniente do facto que fundamenta os embargos. Ónus de alegação e prova | 2023/05/15 | 2023-05-15 11:53:56 |
| Ineptidão da petição inicial. Causa de pedir deficiente. Omissão de despacho de aperfeiçoamento. Nulidade da sentença | 2023/04/18 | 2023-04-18 16:49:23 |
| Caso julgado. Decisão proferida nos tribunais administrativos. Acto do chefe de finanças. Penhora fiscal. Defesa do direito de propriedade | 2023/04/18 | 2023-04-18 16:38:34 |
| Valor da causa. Dispensa da taxa de justiça remanescente. Complexidade da causa. Princípio da igualdade. Valor do recurso | 2023/04/18 | 2023-04-18 16:18:13 |
| Embargo de obra nova. Efeito útil da providência. Providência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo. Cumulação de providências | 2023/04/18 | 2023-04-18 16:13:29 |
| Incidentes da instância. Habilitação de herdeiros. Junção de prova documental. Tempestividade. Oficiosidade. Dever de gestão processual. Princípio da cooperação | 2023/04/18 | 2023-04-18 16:00:27 |
| Processo executivo. Anulação da venda. Incorreção do anúncio. Ilegitimidade do arrendatário | 2023/04/18 | 2023-04-18 15:56:00 |
| Empreitada. Subempreitada. Resolução da empreitada. Restituição do preço | 2023/02/02 | 2023-02-02 17:11:41 |
| Intervenção de terceiros. Recurso do despacho que indefere a intervenção. Limites materiais da propriedade dos imóveis | 2023/02/02 | 2023-02-02 17:03:18 |
| Ampliação da matéria de facto. Anulação da decisão. Repetição parcial do julgamento | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:46:53 |
| Inventário. Avaliação | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:44:37 |
| Acções de simples apreciação negativa. Interesse processual | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:39:34 |
| Decisão relativa à matéria de facto. Matéria de Direito. Juízos conclusivos e genéricos. Anulação da decisão proferida em 1.ª Instância. Omissão de despacho de aperfeiçoamento dos articulados. | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:32:17 |
| Revisão de sentença estrangeira. Ordem pública internacional do estado português. Privilégio da nacionalidade | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:04:52 |
| Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Motivação da decisão da matéria de facto | 2023/02/02 | 2023-02-02 15:16:21 |
| Erro na forma de processo. Procedimento cautelar. Direitos de personalidade. Direito à saúde e ao repouso. Risco de lesão | 2023/02/02 | 2023-02-02 14:40:18 |
| Seleção da matéria de facto. Ónus da prova. Factos essenciais. Factos instrumentais. Juízo probatório | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:34:16 |
| Obrigação de permanência na habitação. Processo crime. Absolvição. Indemnização. Danos não patrimoniais | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:31:55 |
| Ação executiva. Ilegitimidade ativa. Satisfação do crédito por um garante. Garantia autónoma. Sub-rogação | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:29:42 |
| Execução. Obrigação ilíquida. Quantificação. Ónus do exequente | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:26:52 |
| Arresto. União de facto. Casa de morada de família. Direito a obter o arrendamento. Direito de crédito. Inconstitucionalidade | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:24:14 |
| Embargos de terceiro. Fundamentos. Fase introdutória dos embargos | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:10:13 |
| Empreitada. Obras novas. Enriquecimento sem causa. Condenação ilíquida | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:26:27 |
| Contrato de seguro. Interpretação de cláusulas contratuais gerais | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:21:24 |
| Questões novas. Ineptidão da petição inicial. Conhecimento do mérito da causa no despacho saneador. Factos admitidos por acordo | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:18:53 |
| Restituição Provisória Da Posse | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:16:24 |
| Contradição da decisão relativa à matéria de facto. Danos causados por instalação de energia eléctrica | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:12:40 |
| Contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida. Dever de comunicação de cláusulas contratuais gerais. Cláusulas probidas | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:10:10 |
| Convenção de regularização de sinistros. Tribunal arbitral | 2023/02/01 | 2023-02-01 16:01:07 |
| Execução. Título executivo | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:12:51 |
| Oposição à execução mediante embargos. Prazo dilatório seguido de prazo peremptório | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:10:18 |
| Causas de nulidade da sentença. Omissão e excesso de pronúncia. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Invocação da prescrição. Propriedade de imóveis. Limites materiais | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:07:02 |
| Ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Impugnação da decisão relativo à matéria de facto. Ónus a cargo do recorrente. Defesa por excepção. Ónus da prova | 2023/01/24 | 2023-01-24 13:03:57 |
| Recurso – Impugnação da matéria de facto. Aplicação do artigo 638ª nº7 do Código de Processo Civel ao Recurso Penal | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:13:45 |
| Decisões dos julgados de paz. Recurso para a relação | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:00:30 |
| Prova por determinação oficiosa. Pressupostos. Levantamento topográfico | 2022/12/05 | 2022-12-05 11:51:55 |
| Agente de execução. Remuneração variável. Redução a metade. Interpretação extensiva | 2022/12/05 | 2022-12-05 11:43:29 |
| Graduação de créditos. Crédito hipotecário. Prioridade do registo. Registos do mesmo dia. Proteção da confiança | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:48:37 |
| Decisão surpresa. Título executivo complexo. Contrato de abertura de crédito. Prestação futura. Extrato bancário | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:40:12 |
| Oposição à execução. Procedência. Sanções do exequente | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:21:01 |
| Alteração das circunstâncias. Condenação em objecto diverso do pedido. Inutilidade superveniente da lide. Custas | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:17:38 |
| Efeito da incompetência absoluta. Remessa do processo ao tribunal competente | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:31:16 |
| Usucapião. Emparcelamento | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:28:41 |
| Inspecção judicial. Princípio do inquisitório | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:25:58 |
| Divórcio. Confissão ou acordo das partes. Separação de facto. Reconciliação | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:17:28 |
| Revisão de Sentença Estrangeira | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:14:25 |
| Inutilidade do conhecimento do recurso de facto. Dano biológico. Medida da indemnização | 2022/12/02 | 2022-12-02 15:11:46 |
| Inventário. Aprovação do passivo. Relacionação de bens doados | 2022/12/02 | 2022-12-02 13:45:37 |
| Caducidade da providência. Decisão de redução da providência. Título executivo | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:38:20 |
| Decisões dos julgados de paz. Recursos | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:20:36 |
| Nomeação de patrono. Pedido de substituição. Interrupção de prazo em curso | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:18:07 |
| Adequação formal. Convite do juiz a apresentar prova testemunhal. Igualdade das partes | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:07:03 |
| Acção de simples apreciação negativa. Caso julgado. Preclusão | 2022/11/02 | 2022-11-02 17:04:15 |
| Arrolamento. Direito aos bens a arrolar | 2022/10/24 | 2022-10-24 15:29:03 |
| Limites da condenação. Excesso de pronúncia. Simulação. Validade formal do negócio dissimulado | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:52:06 |
| Suspensão da Instância | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:42:43 |
| Registo. Prova documental. Aquisição de quinhão hereditário | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:39:47 |
| Injunção. Reconvenção. Pedido de indemnização fundado em responsabilidade contratual | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:28:46 |
| Suspensão de deliberações sociais. Sócio. Legitimidade | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:45:49 |
| Ação de reivindicação. Presunção de propriedade. Duplicação de descrições. Prova por declarações de parte | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:32:15 |
| Caso julgado. Requisitos | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:29:43 |
| Caso Julgado | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:15:51 |
| Direito de Remição | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:13:03 |
| Modificabilidade da decisão de facto. Transporte internacional de mercadorias. Responsabilidade do transportador | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:10:25 |
| Nomeação de patrono. Pedido de escusa. Interrupção do prazo em curso | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:05:36 |
| Plano especial de revitalização. Violação não negligenciável de regras procedimentais. Princípio da igualdade. Créditos privilegiados. Hipoteca. Ónus da prova | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:26:28 |
| Prova testemunhal. Advogada. Recusa legítima a depor. Sigilo profissional. Dispensa do dever de sigilo | 2022/10/10 | 2022-10-10 15:08:48 |
| Cessão de créditos em massa. Forma. Habilitação legal do cessionário | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:42:15 |
| Documento particular. Valor probatório. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal. Dever de conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Preço declarado em documento autêntico. Força probatória da declaração. Actualização de créditos entre ex-cônjuges | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:24:20 |
| Expropriação. Modificabilidade da decisão de facto. Indemnização. Lucros cessantes. Prova pericial. Remanescente da taxa de justiça. Dispensa do pagamento | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:21:00 |
| Inventário subsequente a divórcio. Competência | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:40:51 |
| Execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro. Desvios à regra geral da determinação da legitimidade do executado. Intervenção principal provocada. Transmissão dos bens hipotecados após a penhora | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:28:49 |
| Venda de casa de habitação. Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:24:39 |
| Aditamento ao rol de testemunhas. Substituição de testemunhas | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:21:15 |
| Bancos. Relações com os clientes. Dever de informação | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:05:50 |
| Ampliação do pedido. Princípio do contraditório | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:02:45 |
| Âmbito da herança. Depósitos bancários | 2022/10/10 | 2022-10-10 11:00:05 |
| Nulidade dos actos. Falta de registo da acção. Taxa sancionatória excepcional | 2022/10/10 | 2022-10-10 10:39:05 |
| Massa insolvente. Administrador da insolvência. Legitimidade ativa para processo de inventário | 2022/10/07 | 2022-10-07 16:07:21 |
| Execução. Leilão eletrónico. Propostas de aquisição. Audição dos interessados. Nulidade da venda | 2022/10/07 | 2022-10-07 15:31:40 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Caso julgado. Ineptidão. Litigância de má-fé | 2022/09/02 | 2022-09-02 15:55:26 |
| Pedido de indemnização cível. Princípio da adesão. Pedido em separado. Ónus de alegação | 2022/09/02 | 2022-09-02 15:49:14 |
| Penhora da casa de habitação em execução fiscal e em execução comum. Venda | 2022/09/02 | 2022-09-02 15:46:13 |
| Oposição à execução. Posição mediante embargos. Superveniência da matéria da oposição | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:50:29 |
| Tutela da personalidade. Cumulação de pedidos. Excesso de pronúncia. Direito ao repouso. Ao sono e tranquilidade. Direito de exploração de uma actividade económica | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:46:51 |
| Livrança. Pacto preenchimento. Comunicação do preenchimento ao avalista | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:42:43 |
| Custas de parte. Nota justificativa. Natureza do prazo de apresentação da nota. Consequências do decurso do prazo de apresentação | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:39:08 |
| Caso julgado. Autoridade de caso julgado | 2022/09/02 | 2022-09-02 11:30:58 |
| Ação executiva. Honorários e despesas do agente de execução. Precipuidade. Apoio judiciário. Princípio da igualdade. Caso julgado | 2022/08/31 | 2022-08-31 16:30:41 |
| Competência material. Município. Alvará de loteamento. Ato administrativo | 2022/08/31 | 2022-08-31 15:16:24 |
| Penhora de bens comuns do casal. Ação de separação judicial de bens. Erro no meio processual. Inventário para partilha dos bens comuns. Princípio dispositivo | 2022/08/31 | 2022-08-31 15:13:09 |
| Dívida pagável em prestações. Execução sumária. Exigibilidade. Citação do executado. Juros moratórios | 2022/08/30 | 2022-08-30 12:34:10 |
| Seguro de vida de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Limitação ou exclusão do âmbito de cobertura. Princípio da boa-fé. Nulidade da cláusula | 2022/08/30 | 2022-08-30 12:30:47 |
| Venda executiva. Negociação particular. Venda por preço inferior ao mínimo fixado | 2022/08/30 | 2022-08-30 11:07:40 |
| Oportunidade de dedução da defesa. Factos complementares ou concretizadores | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:41:58 |
| Prova Por Declarações De Parte | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:21:46 |
| Execução. Persi. Excepção dilatória | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:19:02 |
| Inventário. Reclamação contra a relação de bens. Remessa dos interessados para os meios comuns | 2022/08/29 | 2022-08-29 16:16:16 |
| Injunção. Excepção de contrato não cumprido | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:43:36 |
| Execução. Suspensão. Causa prejudicial | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:36:38 |
| Contrato de seguro. Interpretação das cláusulas contratuais | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:28:22 |
| Execução. Venda por valor inferior ao previsto no n.º 2 do artigo 816.º do CPC | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:24:23 |
| Execução para entrega de coisa imóvel arrendada. Título executivo | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:08:30 |
| Acção de prestação de contas. Erro na forma do processo | 2022/08/29 | 2022-08-29 15:05:08 |
| Acompanhamento de maiores. Audição pessoal do beneficiário | 2022/08/29 | 2022-08-29 14:57:51 |
| Caso Julgado | 2022/06/30 | 2022-06-30 14:38:14 |
| Emenda Da Partilha | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:39:00 |
| Autoria da assinatura. Maior acompanhado. Data da incapacidade. Encargos da herança. Responsabilidade do herdeiro | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:34:43 |
| Inventário. Mapa da partilha. Reclamação. Composição dos quinhões | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:31:12 |
| Agende de execução. Venda | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:26:58 |
| Caso Julgado | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:24:33 |
| Contrato de seguro. Mediação. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:08:14 |
| Suspensão de deliberações sociais. Poder disciplinar associativo. Direito de audiência e de defesa. Renovação da deliberação social | 2022/06/24 | 2022-06-24 15:53:50 |
| Princípio do inquisitório. Princípio da igualdade das partes. Testamento. Anulação | 2022/06/09 | 2022-06-09 12:04:00 |
| Injunção. Dívidas hospitalares. Complexidade da questão. Pedido subsidiário | 2022/06/09 | 2022-06-09 11:57:47 |
| Decisão interlocutória sobre custas. Decisão final. Remanescente | 2022/06/08 | 2022-06-08 15:27:23 |
| Inventário. Avaliação | 2022/06/08 | 2022-06-08 15:24:32 |
| Título executivo. Sentença condenatória | 2022/06/08 | 2022-06-08 15:17:39 |
| Procedimento cautelar comum. Contraditório do requerido. Recurso da decisão de decretamento. Fundamentos | 2022/06/08 | 2022-06-08 12:43:07 |
| Bens comuns do casal. Compensação por ocupação exclusiva. Meio processual adequado | 2022/06/03 | 2022-06-03 16:20:08 |
| Ineptidão da petição inicial. Contradição entre pedido e causa de pedir. Conhecimento oficioso | 2022/06/03 | 2022-06-03 16:15:09 |
| Modificabilidade da decisão de facto. Dever de reapreciação pela relação. Factos não decididos. Anulação da decisão | 2022/05/25 | 2022-05-25 12:20:07 |
| Ampliação do pedido. Pressupostos. Contrato de arrendamento | 2022/05/25 | 2022-05-25 12:16:40 |
| Processo de inventário. Reclamação contra a relação de bens. Questões definitivamente resolvidas | 2022/05/25 | 2022-05-25 12:09:02 |
| Prova por Declarações de parte. Princípio da livre apreciação. Corroboração | 2022/05/20 | 2022-05-20 11:35:16 |
| Competência Territorial. Cumprimento de contrato de seguro de grupo/vida. Juízo do domicilio do autos/credor | 2022/05/20 | 2022-05-20 11:28:51 |
| Inquérito judicial a sociedade. Violação do direito à informação. Ónus de alegação | 2022/05/20 | 2022-05-20 11:21:53 |
| Suspensão de atos. Processo executivo. Casa da morada de família | 2022/05/19 | 2022-05-19 15:47:17 |
| Responsabilidade contratual. Responsabilidade extracontratual. Sub-rogação legal. Seguro de danos | 2022/05/19 | 2022-05-19 15:42:33 |
| Inexistência de titulo executivo. Convolação. Arguição de nulidades | 2022/05/19 | 2022-05-19 15:38:34 |
| Embargos de terceiro. Rejeição dos embargos | 2022/05/19 | 2022-05-19 14:52:51 |
| Autoridade do caso julgado | 2022/05/19 | 2022-05-19 14:24:06 |
| Competência em razão da matéria. União de facto. Juízo de família e menores | 2022/05/19 | 2022-05-19 12:54:51 |
| Direito de Preferência. Venda em processo de execução. Prazo de exercício do direito de preferência. Prédio urbano | 2022/05/19 | 2022-05-19 12:49:51 |
| Litisconsórcio necessário. Efeito útil normal da decisão | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:54:21 |
| Execução para entrega de coisa certa. Casa de habitação principal do executado. Diferimento da desocupação | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:47:47 |
| Justo impedimento. Suspensão do inventário | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:39:15 |
| Penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjuges. Separação de bens | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:35:04 |
| Acção reivindicação. Ineptidão da petição inicial. Cumulação de pedidos | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:28:03 |
| Decisão relativa à matéria de facto. Caso julgado. Inventário para separação de bens. Comunicabilidade da dívida | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:09:35 |
| Oposição à execução. Intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória | 2022/05/13 | 2022-05-13 15:05:45 |
| Embargos de terceiro. Execução após impugnação pauliana. Terceiro adquirente | 2022/05/13 | 2022-05-13 12:09:25 |
| Insolvência. Lista de credores reconhecidos. Homologação. Atividade instrutória da Relação | 2022/05/13 | 2022-05-13 11:59:40 |
| Contrato de seguro Sub-rogação legal. Furto de veículo. Deveres do depositário | 2022/05/13 | 2022-05-13 11:52:42 |
| Decisões do agente de execução. Incidente processual. Taxa de justiça. Extemporaneidade | 2022/05/12 | 2022-05-12 16:56:08 |
| Despacho saneador. Conhecimento de mérito | 2022/05/12 | 2022-05-12 16:45:56 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Caso julgado. Indeferimento liminar | 2022/05/12 | 2022-05-12 16:06:23 |
| Competência material. Ação especial de fixação judicial de prazo. Contrato sujeito ao direito privado. Município | 2022/05/12 | 2022-05-12 15:54:06 |
| Penhora. Oposição à penhora | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:58:06 |
| Execução baseada em requerimento de injunção. Fundamentos de oposição. Efeito cominatório da falta de dedução da oposição | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:48:23 |
| Baldios. Embargo de obra nova. Legitimidade. Acção popular | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:44:10 |
| Quebra de segredo profissional | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:41:48 |
| Alimentos. Acordo extrajudicial. Abuso de direito | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:37:18 |
| Despacho saneador. Conhecimento imediato do mérito da causa | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:34:40 |
| Venda por negociação particular | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:20:53 |
| Insolvência. Pessoa singular. Plano de pagamentos. Sócio-gerente. Suspensão do processo de insolvência. Pluralidade de processos | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:34:45 |
| Credor hipotecário. Citação para reclamação de créditos. Pluralidade de execuções. Sustação da execução. Nova reclamação de créditos | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:31:23 |
| Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Execução. Excepção dilatória inominada. Absolvição da instância. Oposição à execução. Comunicações. Ónus da prova | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:27:44 |
| ARRESTO. JUSTO RECEIO DE PERDA DE GARANTIA PATRIMONIAL. CRÉDITO ACTUAL. CRÉDITO FUTURO | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:24:57 |
| Custas de parte. Notificação. Mandatário judicial | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:19:56 |
| Deserção da instância. Necessidade de despacho judicial. Contraditório | 2022/03/17 | 2022-03-17 17:17:31 |
| Sentença. Nulidade. Excesso de pronúncia. Insolvência. Anulação da venda. Transação. Renúncia a meio processual | 2022/03/11 | 2022-03-11 18:14:43 |
| Prazo processual. Prorrogação | 2022/03/10 | 2022-03-10 18:07:17 |
| Cumulação de pedidos. Ineptidão. Princípio do contraditório. Decisão surpresa | 2022/03/10 | 2022-03-10 18:02:18 |
| Nota discriminativa e justificativa de custas de parte. Notificação | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:55:54 |
| Maior acompanhado. Autorização judicial para a compra de veículo automóvel com recurso ao crédito | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:47:39 |
| Processo de execução. Deserção da instância. Falta de impulso processual. Negligência | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:27:16 |
| Insolvência. Mais valias. IRS. Dívidas da massa | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:24:02 |
| Deserção da instância. Providência cautelar. Apreensão de veículo. Ficheiro nacional de veículos a apreender. Contraditório. Falta de impulso processual | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:15:40 |
| Resolução a favor da massa. Título executivo. Indeferimento liminar. Contraditório | 2022/03/10 | 2022-03-10 17:08:22 |
| Administrador de insolvência. Eficácia dos actos. Destituição. Justa causa. Responsabilidade | 2022/03/04 | 2022-03-04 18:38:11 |
| Registo predial. Impugnação das decisões do conservador. Recurso hierárquico. Princípio do contraditório. Nulidade da decisão | 2022/03/04 | 2022-03-04 18:24:14 |
| Interposição de recurso. Suspensão do prazo. Aplicação da Lei 1-a/2020 | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:49:49 |
| Reconvenção. Admissibilidade | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:47:27 |
| Procedimentos cautelares. Meios de prova | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:44:53 |
| Citação por via postal. Incapacidade de facto. Justo impedimento. Revelia do réu. Excepções | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:42:44 |
| Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Aditamento ou alteração do rol de testemunhas | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:37:45 |
| Habilitação. Oposição à execução mediante embargos | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:32:43 |
| Impugnação pauliana. Massa insolvente. Legitimidade | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:30:18 |
| Prescrição. Prescrição presuntiva. Covid-19. Suspensão do prazo de prescrição. Conhecimento oficioso | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:27:54 |
| Perícias médico-legais e forenses | 2022/02/24 | 2022-02-24 14:55:16 |
| Junção tardia de documentos. Incidente. Custas. Inquisitório. Documentos. Dificuldade. Impossibilidade | 2022/02/07 | 2022-02-07 17:29:18 |
| Execução para prestação de facto. Execução por terceiro. Avaliação | 2022/02/07 | 2022-02-07 17:11:04 |
| Procedimento de injunção. Âmbito de aplicação. Empresa. Transacção comercial | 2022/02/07 | 2022-02-07 17:08:23 |
| Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide. Decisão surpresa | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:38:37 |
| Injunção. Causa de pedir. Facto instrumental. Estabilidade da instância | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:35:09 |
| Ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Questões de facto e de direito. Separação de facto | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:32:41 |
| Execução. Título executivo. Documentos autenticados. Formalidades da autenticação. Oposição à execução mediante embargos | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:26:40 |
| Recurso. Conclusões. Direito de propriedade. Expropriação. Servidões administrativas. Direito indemnização. Prescrição | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:13:50 |
| Execução. Escritura de mútuo. Exequibilidade dos documentos autênticos | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:10:33 |
| Interpelação. Prova. Contrato de empreitada. Determinação do preço. Condenação ilíquida | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:06:13 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses. Pacto privativo de jurisdição | 2022/02/02 | 2022-02-02 11:59:58 |
| Processo especial de revitalização. Efeitos | 2022/02/02 | 2022-02-02 11:56:21 |
| Título executivo. Título para pagamento de rendas. Encargos ou despesas. Indemnização pelo atraso na restituição da coisa | 2022/02/02 | 2022-02-02 11:53:06 |
| Execução. Título executivo. Sentença condenação em juros. Interpretação | 2022/02/02 | 2022-02-02 11:48:44 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses | 2022/01/31 | 2022-01-31 17:52:32 |
| Injunção. Competência internacional dos tribunais portugueses | 2022/01/31 | 2022-01-31 17:47:43 |
| Oposição à penhora. Fundamentos da oposição | 2022/01/31 | 2022-01-31 17:45:02 |
| Embargos de executado. Fundamentos relevantes | 2022/01/19 | 2022-01-19 12:57:35 |
| Embargos de terceiro. Prazo judicial. Prazo substantivo. Conhecimento oficioso. Conhecimento superveniente | 2022/01/19 | 2022-01-19 12:52:22 |
| Insolvência culposa. Prazo peremptório | 2022/01/19 | 2022-01-19 12:49:53 |
| Contraditório. Deserção da instância. Negligência grave | 2022/01/19 | 2022-01-19 12:47:22 |
| Providência cautelar não especificada. Requisitos. Periculum in mora | 2021/12/22 | 2021-12-22 18:22:56 |
| Imóvel destinado à habitação própria e permanente. Casa de morada de família. Execução fiscal. Execução cível. Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens. Penhora anterior. Sustação da execução cível. Prosseguimento da execução cível. Venda judicial. Reclamação de créditos | 2021/12/22 | 2021-12-22 18:20:28 |
| Habilitação de herdeiros. Escritura de habilitação de herdeiros | 2021/12/22 | 2021-12-22 16:57:39 |
| Nulidade de sentença. Falta de resposta a factualidade alegada. Locatário. Benfeitorias úteis | 2021/12/21 | 2021-12-21 16:07:15 |
| Nulidade de sentença. Desconsideração da matéria de facto alegada. Contrato de mútuo | 2021/12/21 | 2021-12-21 16:04:19 |
| Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cliente bancário. Ação judicial | 2021/12/21 | 2021-12-21 15:59:08 |
| Sub-rogação de herança. Oposição a execução. Caso julgado material | 2021/12/20 | 2021-12-20 16:58:47 |
| Leis Covid. Suspensão de prazos processuais | 2021/12/20 | 2021-12-20 16:56:10 |
| Livrança. Título executivo. Aval. Indeferimento liminar de embargos | 2021/12/20 | 2021-12-20 16:53:24 |
| Impugnação pauliana. Execução do bem em causa | 2021/12/20 | 2021-12-20 16:50:26 |
| Competência material do tribunal. Tribunais do trabalho. Acidente de trabalho. Danos não patrimoniais | 2021/12/20 | 2021-12-20 16:39:59 |
| Insolvência. Causa de pedir. Caso julgado. Indeferimento liminar. Exoneração do passivo restante | 2021/12/02 | 2021-12-02 18:55:08 |
| Embargos de terceiro. Insolvência. Restituição e separação de bens apreendidos para a massa insolvente | 2021/12/02 | 2021-12-02 18:50:27 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Encerramento do processo negocial. Encerramento do processo especial. Desistência do devedor das negociações. Parecer do administrador judicial provisório. Contraditório do devedor. Apresentação à insolvência por parte do devedor | 2021/12/02 | 2021-12-02 18:47:59 |
| Covid-19. Prazos. Suspensão. Caducidade. Prescrição. Acções nominativas. Transmissão | 2021/12/02 | 2021-12-02 18:43:07 |
| Exame médico-legal. Assistência de assessor técnico indicado pela parte | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:58:24 |
| Citação. Presunção ilidível. Ónus de prova | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:47:16 |
| Suspensão da instância. Causa prejudicial | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:44:38 |
| Prova por documentos. Dever do juiz | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:41:42 |
| Penhora. Privilégio creditório. Sua cumulação processual | 2021/11/29 | 2021-11-29 12:38:55 |
| Prazo para interposição de recurso. Aplicação da Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro | 2021/11/17 | 2021-11-17 12:21:37 |
| Prazo para interposição de recurso. Aplicação da Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro | 2021/11/17 | 2021-11-17 12:19:02 |
| Arresto. Compra e venda. Registo da aquisição. Ação de declaração de nulidade ou anulação. Registo da ação. Efeitos da procedência da ação. Efeitos da improcedência da ação | 2021/11/17 | 2021-11-17 12:16:25 |
| Caso julgado. Causa de pedir. Factos principais | 2021/11/17 | 2021-11-17 12:08:42 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Efeitos da constituição de mandatário. Repetição do pedido de apoio judiciário. Prazo. Interrupção | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:19:10 |
| Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:11:39 |
| Revitalização. Plano de recuperação. Insolvência. Recusa oficiosa de homologação | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:09:25 |
| Inventário. Legitimidade. Herdeiro. Massa insolvente. Substituição processual | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:06:36 |
| Interesse em agir. Promitente comprador. Posse | 2021/11/16 | 2021-11-16 16:03:55 |
| Injunção. Erro na forma de processo. Exceção dilatória inominada | 2021/11/16 | 2021-11-16 13:03:06 |
| Matéria de facto. Sua alteração pela relação. Obrigação de indemnizar | 2021/11/16 | 2021-11-16 12:57:57 |
| Caução espontânea. Seus requisitos. Reforço da caução. Pluralidade de executados | 2021/11/16 | 2021-11-16 12:52:53 |
| Prova testemunhal. Servidão de passagem. Constituição por destinação do pai de família | 2021/11/16 | 2021-11-16 12:50:12 |
| Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Rejeição da impugnação. Depósito bancário. Solidariedade entre depositantes e banco. Propriedade dos valores depositados | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:38:56 |
| Taxa sancionatória excecional. Pressupostos da sua aplicação | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:32:03 |
| Bens à penhora. Bens de terceiros dados em garantia da obrigação | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:29:33 |
| Citação edital. Processo executivo | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:26:29 |
| Condenação em quantia a liquidar. Factos a considerar no incidente de liquidação. Boa fé objetiva. Parqueamento de veículo sinistrado. Abuso de direito | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:23:51 |
| Covid 19. Suspensão de prazos processuais | 2021/11/12 | 2021-11-12 15:19:54 |
| Maior acompanhado. Venda de imóveis. Conselho de família | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:25:49 |
| Venda por negociação particular. Valor base. Preço mínimo. Autorização judicial | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:23:03 |
| Impedimento do juiz. Renovação da produção de prova. Tutela da personalidade. Direito ao repouso. Direito ao sossego. Direito ao exercício de. Atividade económica. Colisão de direitos. Restrição de direitos. Princípio da proporcionalidade. Licenciamento administrativo | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:17:42 |
| Insolvência. Partes. Causa de pedir. Caso julgado | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:14:31 |
| Mútuo com hipoteca. Alterações contratuais. Título executivo. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Cumulação. Obrigação ilíquida. Liquidação dependente de simples cálculo aritmético. Operações de liquidação. Despacho de aperfeiçoamento. Embargos de executado | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:12:07 |
| Recorribilidade. Despacho judicial. Reclamação de acto do agente de execução. Impugnação de decisão do agente de execução. Aceitação de proposta de compra. Depósito da caução. Nulidade processual. Erro de julgamento | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:09:28 |
| Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Pareceres técnicos. Peritagens. Aquisição de águas subterrâneas através de mina. Usucapião | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:17:29 |
| Junção de documentos. Recurso | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:11:40 |
| Justo impedimento. Ónus do requerente. Injunção. Oposição fora de prazo | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:09:14 |
| Insolvência. Leiloeira. Venda de imóvel. Comissão da venda | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:06:28 |
| Competência material. Tribunais administrativos. Empreitada de obras para águas residuais | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:03:26 |
| Poderes-deveres de instrução do juiz. Seu conteúdo | 2021/10/29 | 2021-10-29 16:00:58 |
| Negócio sob condição suspensiva. Exigibilidade da obrigação. Execução | 2021/10/29 | 2021-10-29 15:58:19 |
| Regulação de responsabilidades parentais. Requerimento probatório. Ordem dos psicólogos portugueses | 2021/10/29 | 2021-10-29 15:55:09 |
| Sentença de condenação genérica. Falta de liquidação incidental | 2021/10/28 | 2021-10-28 11:14:37 |
| Impugnação da decisão de facto. Ónus. Conclusões recursivas. Cláusula ambígua. Cláusulas contratuais gerais | 2021/10/28 | 2021-10-28 11:11:53 |
| Covid 19. Suspensão de prazos processuais. Exceções. Interposição de recurso | 2021/10/28 | 2021-10-28 11:05:07 |
| Competência internacional dos tribunais portugueses. Quid disputatum | 2021/10/28 | 2021-10-28 11:00:58 |
| Impugnação da decisão de facto. Ónus do impugnante. Rejeição. Reivindicação de imóvel por consorte. Usucapião. Posse. Má-fé processual | 2021/10/26 | 2021-10-26 16:04:42 |
| Caso julgado. Declaração de prescrição do direito | 2021/10/15 | 2021-10-15 15:35:35 |
| Processo especial de acompanhamento de maior. Suprimento de consentimento do requerido | 2021/10/15 | 2021-10-15 15:32:33 |
| Anulação da venda executiva. Prazo de recurso | 2021/10/15 | 2021-10-15 15:29:21 |
| Despacho de mero expediente. Sua irrecorribilidade | 2021/10/15 | 2021-10-15 15:26:50 |
| Insolvência. Plano de recuperação. Princípio da igualdade. Credor garantido. Credor comum | 2021/10/15 | 2021-10-15 14:31:24 |
| Exoneração do passivo restante. Recusa oficiosa. Cessação antecipada. Dever de informação. Falta injustificada. Audiência | 2021/10/15 | 2021-10-15 14:28:36 |
| Valor da ação. Pedido genérico. Despacho saneador. Competência em razão do valor da ação. Redução do valor da ação. Remessa ao tribunal competente | 2021/10/15 | 2021-10-15 14:26:12 |
| Tribunal arbitral necessário. Nulidade de patente. Inutilidade superveniente da lide | 2021/10/13 | 2021-10-13 17:22:38 |
| Arrolamento. Bens comuns dos cônjuges. Audiência do requerido | 2021/10/13 | 2021-10-13 17:20:09 |
| Providência cautelar injustificada. Responsabilidade civil do requerente | 2021/10/13 | 2021-10-13 17:17:25 |
| Litisconsórcio voluntário. Insolvência de um dos demandados. Inutilidade superviente da lide | 2021/10/13 | 2021-10-13 17:11:14 |
| Providência cautelar. Processo de execução. Sanção pecuniária compulsória. Obrigação de prestação de facto fungível. Obrigação de prestação de facto infungível | 2021/10/06 | 2021-10-06 08:33:54 |
| Sentença. Caso julgado. Verificação e graduação de créditos. Mapa de rateio. Reclamação | 2021/10/06 | 2021-10-06 08:30:51 |
| Equidade. Balizas. Condenação no que vier a ser liquidado em execução | 2021/09/29 | 2021-09-29 11:10:25 |
| Decisão de facto. Sua alteração pela relação | 2021/09/29 | 2021-09-29 11:04:41 |
| Termos posteriores aos articulados. Sua regulação. Poderes do juiz | 2021/09/29 | 2021-09-29 11:00:34 |
| Intervenção de terceiro. Litisconsórcio | 2021/09/29 | 2021-09-29 08:48:09 |
| Processo especial de revitalização. Reclamação de créditos. Impugnação. Prazo. Multa. Presunção de notificação. Presunção iuris tantum | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:31:50 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Apoio judiciário. Custas. Pagamento em prestações | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:28:57 |
| Reclamação de créditos. Sentença. Título executivo. Direito de retenção. Promitente comprador. Consumidor. Negócios em curso. Contrato-promessa. Recusa de cumprimento. Eficácia real. Eficácia obrigacional. Sinal | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:19:48 |
| Exoneração do passivo restante. Dever de apresentação à insolvência. Prejuízo para os credores. Culpa grave. Indeferimento liminar. Ónus da prova | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:16:31 |
| Ação de prestação de contas da insolvência. Título executivo. Caducidade. Abuso de direito. Supressio | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:13:17 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Efeitos da constituição de mandatário. Repetição do pedido de apoio judiciário. Prazo. Interrupção | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:10:17 |
| Penhora princípio da proporcionalidade. Despesas de execução | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:46:25 |
| Embargos de executado. Intervenção de terceiros. Sua admissibilidade. Seguradora de danos próprios | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:39:24 |
| Caução. Sua redução | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:33:18 |
| Registo predial. Ónus de eventual redução de doações sujeitas a colação. Pedidos não registáveis | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:28:12 |
| Título executivo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:26:51 |
| Reconvenção. Valor da causa. Compensação de créditos. Nulidade da decisão. Sonegação de bens. Processo de inventário. Competência material | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:24:14 |
| Revitalização. Prazo para concluir as negociações. Prorrogação do prazo. Suficiência de acordo escrito. Contagem de prazos. Prazos em dias. Prazos em semanas. Prazos em meses. Prazos em anos. Actos praticados fora de prazo. Covid-19 | 2021/07/23 | 2021-07-23 18:37:35 |
| Processo de execução. Processo de insolvência. Direito à herança. Direito à meação. Venda de direitos. Venda de bens. Hipoteca. Credor hipotecário. Caducidade. Património comum do casal. Graduação de créditos | 2021/07/23 | 2021-07-23 18:33:21 |
| Arrolamento. Inventário. Partilha. Descrição. Avaliação. Dissipação. Extravio. Ocultação. Interesse em agir | 2021/07/23 | 2021-07-23 18:30:29 |
| Dever de fundamentação. Nulidade de decisão. Prova pericial. Sua finalidade. Segunda perícia. Fundamentação | 2021/07/16 | 2021-07-16 19:18:54 |
| Nulidades processuais e de sentença. Omissão de pronúncia. Abuso de direito. Factos constitutivos do direito. Declarações de parte. Sua apreciação | 2021/07/16 | 2021-07-16 19:15:29 |
| Saneador. Conhecimento do mérito da causa. Sociedade por quotas. Posição jurídica do sócio | 2021/07/16 | 2021-07-16 18:55:21 |
| Arbitragem. Não aplicação do NCPC | 2021/07/16 | 2021-07-16 18:52:46 |
| Suspensão da instância. Falecimento de uma das partes. Sua cessação | 2021/07/16 | 2021-07-16 18:47:31 |
| Citação de pessoas coletivas. Carta registada. Devolução. Objecto não reclamado. Depósito. Recusa por terceiro. Falta de citação | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:18:46 |
| Insolvência. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Honorários. Incidentes. Remuneração autónoma | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:15:23 |
| Casamento. Património comum. Divórcio. Meação. Separação nos bens comuns. Partilha. Dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges. Penhora | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:12:47 |
| Insolvência. Lista de credores. Impugnação. Falta de resposta. Efeito cominatório. Prescrição. Interrupção da prescrição. Suspensão da prescrição. Causa bilaterais. Poder paternal. Conhecimento oficioso | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:09:43 |
| Deserção da instância. Ação executiva. Venda por negociação particular | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:03:26 |
| Competência material. Direito de regresso da seguradora laboral | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:24:59 |
| Contrato de suprimento. Seus elementos. Tribunal materialmente competente. Ação executiva. Tribunal competente | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:21:47 |
| Citação. Devolução de carta para notificação. Taxa de álcool. Prova tarifada. Nexo de causalidade | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:15:58 |
| Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Sua alteração. Requisitos | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:10:19 |
| Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Ação declarativa. Inventário | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:58:42 |
| Insolvência. Pagamento aos credores garantidos. Pagamento aos credores privilegiados. Rateios parciais. Trabalhadores. Privilégio imobiliário especial. Privilégio mobiliário geral. Bem imóvel. Bem móvel | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:48:50 |
| Erros ou omissões da secretaria. Erros dos CTT | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:45:06 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Apoio judiciário. Custas | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:38:17 |
| Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Omissão de informações. Prejuízo | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:32:06 |
| Cumulação de execuções. Títulos diferentes | 2021/06/26 | 2021-06-26 10:29:31 |
| Ação executiva. Título executivo. Nota de custas de parte. Embargos | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:18:52 |
| Execução. Execução fiscal. Prosseguimento da execução comum | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:12:10 |
| Nulidade processual. Decisão surpresa. Violação do princípio do contraditório. Recurso. Reclamação | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:09:14 |
| Suspensão de deliberações sociais. Procedimento cautelar. Pressupostos. Ónus de alegação e prova. Periculum in mora | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:28:25 |
| Poderes de cognição do tribunal. Factos não alegados pelas partes. Procedimento cautelar comum. Recusa da providência. Prejuízo que excede claramente o dano | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:25:35 |
| Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada do procedimento. Requerimento fundamentado. Forma. Condição | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:17:29 |
| Embargos de executado. Princípio da concentração. Efeitos preclusivos. Preclusão. Caso julgado. Restituição do indevido | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:14:43 |
| Divórcio. Inventário. Remessa para os meios comuns. Competência em razão da matéria | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:09:11 |
| Autorização para ato a praticar por representante legal de incapaz. Tribunal competente. Processo de inventário | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:06:22 |
| Prova pericial. Seu objeto. Apreciação pelo tribunal | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:21:24 |
| Matéria de facto. Sua impugnação. Ónus do impugnante. Objeto negocial. Ordem pública | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:18:04 |
| Erro de escrita. Sua correção. Caso julgado. Sua verificação. Falta de elementos de verificação do caso julgado | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:14:33 |
| Deserção da instância. Ónus da parte interessada no impulso processual. Negligência | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:11:51 |
| Livrança. Aval. Interpelação do avalista. Carta registada com aviso de receção | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:06:12 |
| Prova documental. Confissão de dívida e fiança. Prova plena. Prova por testemunhas | 2021/05/29 | 2021-05-29 12:02:30 |
| Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Notificações | 2021/05/29 | 2021-05-29 11:59:51 |
| Execução. Crédito de tornas em inventário. Forma de processo executivo aplicável. Compensação de créditos. Exigibilidade do crédito a compensar | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:33:43 |
| Nulidade de sentença. Oposição entre os fundamentos e a decisão. Condenação em objeto diverso do pedido. Incidente de liquidação de sentença. Danos a alegar | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:29:58 |
| Matéria de facto. Sua alteração pela relação. Medida de proteção a menor em perigo. Elementos a ter em conta | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:26:43 |
| Cumulação de inventários. Seu alcance. Cabeça de casal | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:24:11 |
| Ação de prestação de contas. Decisão prévia | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:21:44 |
| Verificação de créditos. Lista de credores reconhecidos. Notificação. Nulidade secundária. Sanação | 2021/05/10 | 2021-05-10 10:01:05 |
| Junção de documento do pagamento de taxa de justiça. Procedimento de injunção. Ação declarativa transmutada. Regime de pagamento da taxa de justiça | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:45:56 |
| Execução. Condenação do condomínio. Demanda dos condóminos. Responsabilidade executiva | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:42:34 |
| Junção de documentos ao processo. Extemporaneidade. Sua desnecessidade | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:39:14 |
| Ação popular. Objeto. Interesses difusos. Ação de impugnação de escritura de justificação notarial. Ónus de prova do justificante. Imóveis classificados. Sua impossibilidade de serem adquiridos por usucapião | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:36:00 |
| Matéria de facto. Alteração pela relação. Prédio encravado. Registo predial | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:28:29 |
| Título executivo. Condições de exigibilidade. Deveres de informação dos bancos | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:24:57 |
| Realidade relevante. Nulidades arguidas | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:21:23 |
| Competência material. Concessionária de auto estrada. Responsabilidade civil. Tribunais administrativos | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:17:35 |
| Má fé. Conceito. Multa. Desistência do pedido | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:14:16 |
| Herança ilíquida e indivisa. Falta de personalidade judiciária. Cabeça de casal. Ação cível apenas proposta pelo cabeça de casal | 2021/05/10 | 2021-05-10 09:08:43 |
| Alteração da matéria de facto. Prova documental. Declaração nele contida. Recibo de pagamento | 2021/05/08 | 2021-05-08 11:40:38 |
| Suspensão da instância. Causa prejudicial. Sua cessação. Despachos interlocutórios. Caso julgado formal | 2021/05/08 | 2021-05-08 11:35:01 |
| Penhora de herança indivisa. Bens imóveis. Seu registo. Condição de eficácia | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:24:16 |
| Herança jacente. Conceito. Herança não partilhada. Personalidade judiciária | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:12:48 |
| Ação executiva. Causa de pedir. Declaração de dívida | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:04:26 |
| Citação. Sanação da sua falta. Junção de procuração aos autos | 2021/05/01 | 2021-05-01 11:59:32 |
| Despacho saneador. Mérito da causa. Exceção perentória | 2021/05/01 | 2021-05-01 11:56:44 |
| Ação de honorários. Município. Tribunal materialmente competente | 2021/05/01 | 2021-05-01 11:53:54 |
| Ação especial de despejo. Pagamento de caução pelo inquilino. BNA. Apoio judiciário ao inquilino | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:48:18 |
| Autoria da assinatura. Genuinidade. Falsidade. Prova documental. Prova pericial. Valor extraprocessual das provas. Embargos de executado. Efeitos preclusivos. Preclusão. Restituição do indevido. Contrato de crédito ao consumo. Deveres do financiador. Verificação da identidade. Reconhecimento presencial | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:42:36 |
| Avaliação de imóveis. Segunda perícia | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:29:41 |
| Oposição ao arresto. Fundamentos. Impugnação direta. Impugnação indireta. Impugnação por exceção | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:26:58 |
| Cessão de créditos. Habilitação do cessionário | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:17:44 |
| Prova por declarações de parte. Sua apreciação. Condição contratual. Sua relevância. Condição resolutiva. Assunção de dívida. Assentimento do credor. Enriquecimento sem causa. Medida da restituição | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:14:53 |
| Factos não alegados pelas partes. Sua admissibilidade. Enriquecimento sem causa. Sua medida | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:11:23 |
| Execução. Título. Dívida pagável em prestações. Alegação da interpelação. Citação | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:05:24 |
| Matéria de facto. Sua impugnação. Ónus do impugnante. Rejeição do recurso. Legitimidade. Providência cautelar comum. Lesão grave e dificilmente reparável | 2021/04/24 | 2021-04-24 11:01:58 |
| Matéria de facto. Recurso. Enriquecimento sem causa. Montante da restituição | 2021/04/24 | 2021-04-24 10:59:03 |
| Prova testemunhal. Credibilidade. Princípio da livre apreciação. Bens impenhoráveis. Objetos de trabalho | 2021/04/24 | 2021-04-24 10:55:48 |
| Insolvência. Dívida não aceite pelo administrador da insolvência. Meios ao alcance do credor | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:48:22 |
| Causas de pedir. Incompatibilidade substancial | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:45:30 |
| Factos provados. Eficácia processual. Perda de chance. Pressupostos | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:40:13 |
| Código de insolvência e recuperação de empresas. CIRE. Venda de bens da massa insolvente. Autorização da comissão de credores. Administrador de insolvência. Justa causa de destituição do administrador de insolvência | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:37:31 |
| Processo especial de revitalização. PER. Restrição probatória. Cheques letras e livranças. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:34:44 |
| Código de insolvência e recuperação de empresas. CIRE. Venda de bens da massa insolvente. Pagamento das dívidas. Autorização da comissão de credores | 2021/03/20 | 2021-03-20 12:31:34 |
| Sentença. Nulidade. Exame crítico da prova. Fundamentação. Recurso de facto. Ónus de impugnação. Propriedade horizontal. Condomínio. Garagens. Ação direta | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:24:28 |
| Registo da ação. Nulidade da decisão. Excesso de pronúncia | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:19:24 |
| Arresto. Existência do crédito. Indemnização. Enriquecimento sem causa. Princípio da subsidariedade | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:16:50 |
| Associação em participação. Prestação de contas. Processo especial | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:10:58 |
| Servidão de passagem. Conteúdo da servidão. Máquinas agrícolas. Impugnação de facto | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:08:15 |
| Incidente de habilitação de herdeiros. Pedido implícito. Prova | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:04:49 |
| Embargos de executado. Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Mútuo com hipoteca. Seguro de vida. Seguro de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Atestado de incapacidade multiuso. Abuso de direito. Boa fé. Sistema de segurança social | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:59:13 |
| Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável | 2021/03/13 | 2021-03-13 12:40:48 |
| Renúncia ao mandato. Efeitos. Prazo de 20 dias. Constitucionalidade da norma | 2021/03/06 | 2021-03-06 12:00:03 |
| Liberalidades inoficiosas. Redução. Prazo de caducidade. Processo de inventário. Erro na forma de processo | 2021/03/06 | 2021-03-06 11:56:41 |
| Ação executiva. Embargos de executado. Indeferimento liminar. Atos prematuros | 2021/03/06 | 2021-03-06 11:53:07 |
| Arrolamento. Pressupostos. Justo receio do requerente. Inventário | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:44:05 |
| Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Parecer do administrador judicial. Situação de insolvência do devedor | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:41:28 |
| Novo regime jurídico do processo de inventário judicial. Inventário para separação de meações. Competência material dos tribunais judiciais | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:28:20 |
| Insolvência. Impugnação da sentença. Embargos. Recurso. Suas aplicações | 2021/02/20 | 2021-02-20 12:10:27 |
| Regime jurídico do processo de inventário. RJPI. LEI Nº 23/2013 DE 5/3. Processo de inventário. Recursos. Decisões interlocutórias | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:33:52 |
| Reconvenção. Obrigação de reconvir. Preclusão dos factos constitutivos da situação alternativa à do autor. Autoridade de caso julgado | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:30:47 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Interrupção do prazo judicial em curso. Ónus do requerente | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:24:43 |
| Factos supervenientes. Factos essenciais. Alteração da ação. Acordo das partes. Alteração ou ampliação da causa de pedir e do pedido | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:15:13 |
| Processo especial de acordo de pagamento. PEAP. Créditos de portagens. Coimas e custas. Créditos tributários | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:12:15 |
| Competência material. Serviços públicos essenciais. Fornecimento de água. Consumo. Pagamento. Jurisdição comum | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:54:19 |
| Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa. Presunção legal. Administrador de direito | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:50:58 |
| Insolvência. Encerramento do processo de insolvência. Plano de insolvência. Reclamação de créditos. Extinção da instância | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:48:26 |
| Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:45:59 |
| Insolvência. Entrega de imóvel. Desocupação. Casa de habitação do insolvente. Nulidades da sentença. Falta de fundamentação. Violação do contraditório. Excesso de pronúncia | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:43:22 |
| Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Negociações. Prazo. Natureza do prazo. Prazo peremptório | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:40:38 |
| Caso julgado. Reivindicação. Transação. Sentença homologatória. Ação de divisão de coisa comum | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:24:38 |
| Execução. Contrato de mútuo. Seguro de vida. Embargos de executado. Abuso de direito. Inexigibilidade do crédito | 2021/02/06 | 2021-02-06 13:22:01 |
| Execução. Título de crédito. Livrança. Livrança em branco. Preenchimento. Prescrição | 2021/01/14 | 2021-01-14 12:34:31 |
| Execução. Prestação de facto. Prazo. Oposição. Preclusão | 2021/01/14 | 2021-01-14 12:31:30 |
| Incidente da contradita. Meio de prova. Recurso autónomo. Autoridade tributária. Diretor de finanças. Representação. Legitimidade. Segredo profissional. Advogado. Abuso de direito | 2021/01/14 | 2021-01-14 12:25:52 |
| Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Execução. Incidente de habilitação | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:16:37 |
| Ação de reivindicação. Causa de pedir. Usucapião. Posse. Acessão da posse | 2021/01/12 | 2021-01-12 13:07:11 |
| Execução. Venda. Direito de remição. Depósito do preço. Prazo. Notificação pessoal | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:18:36 |
| Execução. Incidente de habilitação. Responsabilidade do herdeiro. Penhora. Oposição | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:05:21 |
| Taxa de justiça. Dispensa do pagamento do remanescente. Prazo. Reclamação da conta | 2021/01/11 | 2021-01-11 17:02:23 |
| Inventário. Sentença homologatória da partilha. Caso julgado. Título executivo. Custas do inventário | 2021/01/04 | 2021-01-04 13:30:08 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Contestação. Prazo. Interrupção. Substituição de patrono | 2021/01/04 | 2021-01-04 11:30:40 |
| Execução. Título executivo. Sentença. Insolvência. Incidente de qualificação da insolvência | 2020/12/23 | 2020-12-23 12:09:53 |
| Acidente de viação. Causa de pedir. Ineptidão. Factos. Princípio do dispositivo | 2020/12/23 | 2020-12-23 12:03:41 |
| Inventário. Doações. Incidente de inoficiosidade | 2020/12/23 | 2020-12-23 12:01:08 |
| Nulidade da sentença. Fundamentação insuficiente. Recurso de facto. Contrato de mandato. Advogado. Retribuição. Liquidação. Equidade | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:38:36 |
| Procedimento cautelar. Embargo de obra nova. Prejuízo. Propriedade horizontal | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:35:20 |
| Valoração da prova. Livre convicção. Servidão de passagem. Destinação de pai de família. Sinais visíveis e permanentes. Ónus da prova | 2020/12/23 | 2020-12-23 11:29:16 |
| Execução para prestação de facto positivo. Facto fungível. Regras processuais a seguir pelo exequente. Exceção inominada de impossibilidade originária da ação executiva | 2020/12/22 | 2020-12-22 13:19:10 |
| Caso julgado. Fundamentos de facto. Fundamentos de direito. Insolvência. Indemnização. Massa insolvente. Credores. Responsabilização. Gerentes societários | 2020/12/22 | 2020-12-22 13:15:15 |
| PEAP. Não apreciação judicia. Insolvência iminente do devedor. Homologação do plano. Violação não negligenciável de norma procedimental | 2020/12/22 | 2020-12-22 13:12:21 |
| Custas de parte. Benefício do apoio judiciário ao vencido. Honorários do agente de execução | 2020/11/24 | 2020-11-24 16:22:35 |
| Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Regulação provisória. Audição da criança. Confidencialidade | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:32:18 |
| Caso julgado. Causa de pedir. Teoria da substanciação. Qualificação jurídica | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:26:31 |
| Anulação do julgamento. Ampliaçao da matéria de facto. Meios de prova | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:23:58 |
| Impugnação de facto. Ónus de especificação. Contradição de facto. Caso julgado. Fundamentos de facto. Factos essenciais. Factos complementares. Contrato de arrendamento. Resolução. Obras. Abuso de direito. Suppressio | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:21:13 |
| Execução. Extinção. Pagamento. Terceiro. Imputação do cumprimento | 2020/11/18 | 2020-11-18 17:14:02 |
| Ação de divisão de coisa comum. Crédito de algum dos comproprietários. Não admissibilidade de reconvenção | 2020/11/11 | 2020-11-11 11:18:41 |
| Ação de impugnação pauliana. Ónus da prova. Prova indireta. Presunções judiciais. Impossibilidade. Má fé. Hipoteca. Responsabilidade civil | 2020/10/27 | 2020-10-27 12:14:29 |
| Insolvência. Incidente da qualificação. Insolvência culposa. Presunções. Factos essenciais. Factos complementares | 2020/10/22 | 2020-10-22 14:30:46 |
| Execução. Recurso. Valor da causa. Custas. Isenção subjetiva. Fundação | 2020/10/21 | 2020-10-21 15:15:28 |
| Taxa de justiça. Dispensa do pagamento do remanescente. Prazo. Reclamação da conta. Inconstitucionalidade | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:23:22 |
| Insolvência. Coligação passiva ilegal. Exceção dilatória | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:17:34 |
| Arresto. Devedor insolvente. Processo de insolvência. Pendência | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:14:55 |
| Livrança. Avalista. Pagamento. Direito de regresso. Sub-rogação. Insolvência. Reclamação de créditos | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:11:49 |
| Insolvência. Administrador de insolvência. Prestação de contas, processo especialíssimo. Equidade | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:08:45 |
| Recurso. Pluralidade de partes. Litisconsórcio necessário | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:02:57 |
| Maior acompanhado. Audição direta e pessoal do beneficiário. Princípio da imediação. Nulidade processual | 2020/10/21 | 2020-10-21 14:00:25 |
| Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição do recurso. Ação de despejo. Compropriedade. Legitimidade ativa. Litisconsórcio voluntário. Confissão. Dívida em prestações. Vencimento. Interpelação | 2020/10/21 | 2020-10-21 13:57:13 |
| Execução. Notificação. Domicílio. Presunção. Causalidade. Alteração da morada | 2020/10/21 | 2020-10-21 12:33:06 |
| Isenção de custas. Isenção subjetiva. Fundação. Instituição particular de solidariedade social. IPSS. Agente de execução | 2020/10/21 | 2020-10-21 12:29:56 |
| Litigância de má fé. Esgotamento do poder jurisdicional. Nulidade | 2020/10/21 | 2020-10-21 12:26:21 |
| Partilha de bens do casal. Adjudicação em compropriedade | 2020/10/14 | 2020-10-14 17:15:00 |
| Insolvência. Prazo para apresentação. Presunção de culpa grave. Causalidade. Incidente de qualificação da insolvência | 2020/10/14 | 2020-10-14 17:09:39 |
| Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Apreciação liminar. Homologação do plano | 2020/10/14 | 2020-10-14 17:07:03 |
| Livrança. Título executivo. Cláusulas contratuais gerais. Crédito ao consumo. Exclusão de cláusulas contratuais | 2020/10/01 | 2020-10-01 16:37:59 |
| Insolvência. Diligências de venda. Não suspensão face à Lei nº 1-A/2020 de 19/3. COVID 19 | 2020/10/01 | 2020-10-01 16:30:46 |
| Citação. Falta de citação. Nulidade da citação. Taxa sancionatória excecional | 2020/09/18 | 2020-09-18 14:24:11 |
| Insolvência. Ação declarativa. Ilegitimidade. Absolvição da instância | 2020/09/18 | 2020-09-18 12:36:33 |
| Insolvência. Venda de bens onerados com direitos reais de garantia. Audição dos credores. Nulidade processual | 2020/09/16 | 2020-09-16 15:35:38 |
| Litigância de má fé. Indemnização. Honorários | 2020/09/04 | 2020-09-04 11:28:56 |
| Justificação notarial. Impugnação. Compra e venda. Terceiro. Nulidade do negócio. Registo predial. Nulidade do registo. Registo da ação | 2020/09/04 | 2020-09-04 11:26:07 |
| Processo de inventário. Notário. Cabeça de casal. Prestação de contas. Competência material | 2020/09/04 | 2020-09-04 11:22:23 |
| Execução. Venda. Remição. Bem indiviso. Sentença. Nulidade. Fundamentação | 2020/09/03 | 2020-09-03 15:52:29 |
| Processo especial de revitalização. PER. Administrador judicial provisório. Remuneração | 2020/09/03 | 2020-09-03 15:49:45 |
| Processo de insolvência. Suspensão da instância. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Cessação da suspensão da instância. Cessação automática | 2020/09/03 | 2020-09-03 15:46:29 |
| Caso julgado. Limites do caso julgado. Contrato promessa de compra e venda. Direito de retenção | 2020/09/03 | 2020-09-03 15:43:47 |
| Processo de insolvência. Suspensão da instância. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Prejudicialidade | 2020/09/02 | 2020-09-02 16:37:18 |
| Contrato de mútuo. Obrigação de restituição. Obrigação solidária. Declaração tácita. Litisconsórcio voluntário | 2020/09/02 | 2020-09-02 16:29:28 |
| Processo tutelar cível. Regulação das responsabilidades parentais. Decisão provisória. Dever de fundamentação. Nulidade da decisão | 2020/09/02 | 2020-09-02 16:26:38 |
| Insolvência. Pessoa singular. Situação de insolvência. Factos indiciadores. Alegação. Prova | 2020/09/02 | 2020-09-02 16:23:18 |
| Execução. Extinção da instância. Competência. Agente de execução | 2020/09/01 | 2020-09-01 16:48:34 |
| Competência material. União de facto. Ação de reconhecimento judicial. Juízo de família e menores | 2020/09/01 | 2020-09-01 16:45:43 |
| Execução. Embargos de executado. Contrato de crédito. Contrato de seguro de vida. Seguro de grupo. Coligação. Intervenção de terceiro | 2020/09/01 | 2020-09-01 16:42:40 |
| Impugnação da resolução em benefício da massa insolvente legitimidade ativa. Interesse em demandar | 2020/07/03 | 2020-07-03 14:22:13 |
| Apoio judiciário. Pagamento faseado da taxa de justiça e encargos. Sua aplicação aos processos apensos. Pagamentos sucessivos ou sequenciais | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:13:26 |
| Deserção da instância. Pressupostos. Impulso processual. Negligência das partes | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:18:27 |
| Insolvência. Remuneração do administrador de insolvência. Retribuição variável. Despesas do administrador | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:16:05 |
| Competência internacional. Insolvência | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:13:14 |
| Insolvência. Cônjuge devedor. Apreensão de bens. Separação de bens. Ex cônjuge. Citação. Comunicabilidade da dívida. Separação de meações | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:00:26 |
| Processo especial de revitalização. PER. Processo especial de acordo de pagamento. PEAP. Empresa. Acordo de pagamento. Direito de voto. Princípio da igualdade | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:57:46 |
| Processo especial de acompanhamento de maior. Audição do beneficiário | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:54:19 |
| Advogado. Mandato judicial. Conflito de interesses | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:52:02 |
| Inventário. Cumulação de inventários. Competência material | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:41:42 |
| Ação executiva. Suspensão da instância. Causa prejudicial | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:39:08 |
| Processo de inventário. Notário. Conferência de interessados. Marcação. Mandatário judicial | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:17:23 |
| Execução. Título executivo. Custas de parte. Nota discriminativa. Notificação. Interpelação | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:14:36 |
| Execução. Embargos de executado. Livrança. Exigibilidade. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Seguro de grupo. Garantia. Interrupção da prescrição. Interpelação extrajudicial | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:06:10 |
| Insolvência. Execução. Venda. Pagamento. Massa insolvente | 2020/06/18 | 2020-06-18 17:03:17 |
| Impugnação pauliana. Devedor declarado insolvente. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide | 2020/06/03 | 2020-06-03 18:07:32 |
| Reconvenção. Admissibilidade processual | 2020/06/03 | 2020-06-03 18:04:25 |
| Ata de assembleia de condóminos. Título executivo | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:56:58 |
| Processo especial de acompanhamento de maiores. Audição direta e pessoal do beneficiário. Princípio da imediação | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:54:10 |
| Revisão de sentença estrangeira. Requisitos de forma. Citação do requerido na ação revidenda | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:51:13 |
| Assembleias de condóminos. Atas. Título executivo | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:48:01 |
| Execução fiscal. Penhora de casa de morada de família. Venda do bem penhorado. Reclamação de créditos por terceiro | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:44:34 |
| Título executivo. Livrança. Requisitos formais | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:34:53 |
| Decisão da matéria de facto. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Indemnização | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:28:04 |
| Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:06:11 |
| Competência material. Tribunal de família e menores. Reconhecimento da união de facto. Estado civil | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:03:21 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Junção de documento comprovativo. Ónus. Prazo. Interrupção | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:48:37 |
| Prova pericial. Segunda perícia. Pontos de discordância. Ónus de alegação | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:46:03 |
| Processo particular de insolvência. Insolvência transfronteiriça ou internacional. Regulamento comunitário. Competência internacional | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:40:10 |
| Fixação judicial de prazo. Processo especial. Pedido. Causa de pedir. Contrato promessa de compra e venda | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:36:55 |
| Transmissão de créditos. Habilitação do adquirente. Legitimidade processual. Apenso de verificação de créditos | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:53:26 |
| Adiamento da audiência de julgamento. Falta de advogado. Doença | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:49:09 |
| Isenção de custas processuais. IPSS. Critério | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:46:33 |
| Apresentação de peças processuais. Correio eletrónico. Telecópia | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:25:02 |
| Insolvência. Legitimidade para requerer a ação. Pressupostos de declaração de insolvência | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:57:15 |
| Insolvência. Separação de bens. Constituição de mandatário. Patrocínio obrigatório. Cominação legal. Notificação à parte. Nulidade processual | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:46:06 |
| Insolvência. Apreensão de bens. Casa de habitação. Desocupação. Entrega de bens apreendidos. Meio processual | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:30:36 |
| Título executivo. Partilha. Sentença homologatória. Património conjugal | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:27:38 |
| Competência internacional. Acidente de viação. Regulamento comunitário. Fundo de garantia. Automóvel. Sub rogação. Pluralidade de demandados | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:24:16 |
| Competência material. Tribunais judiciais. Quotizações. Segurança social. Reembolso | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:21:25 |
| Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação. Legitimidade. Devedor. Insolvente | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:12:07 |
