Notificações entre mandatários. Procuração conjunta
NOTIFICAÇÕES ENTRE MANDATÁRIOS. PROCURAÇÃO CONJUNTA
Apelação Nº 2144/21.6T8LRA.C1
Relator: FELIZARDO DE PAIVA
Data do Acórdão: 17-04-2026
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 247.º E 248.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I. Não se afigura desproporcional o acréscimo de 20% à retribuição base para efeito da aplicação do n.º 5 do artigo 71.º da LAT;
II. Tal acréscimo mostra-se adequado para determinar a retribuição relevante para o cálculo da indemnização das incapacidades resultantes do acidente de trabalho, quando apenas resultou provado que efetuava trabalho fora do horário normal, sem quantificação do respetivo número de horas e dias.
(Sumário elaborado pelo Relator)