Contrato de trabalho. Contrato com estrangeiro não residente. Contrato especial a termo certo. Lei imperativa angolana. Antecipação do termo do contrato. Abuso do direito. Incumprimento da obrigação
CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO COM ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE. CONTRATO ESPECIAL A TERMO CERTO. LEI IMPERATIVA ANGOLANA. ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO
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