Caso julgado. Esgotamento do poder jurisdicional. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia. Princípio do pedido. Modificação da causa de pedir. Facto continuado. Facto instantâneo. Facto instantâneo com efeitos duradouros. Termo inicial. Prazo de caducidade. Resolução. Justa causa. Indicação sucinta dos factos que justificam a resolução

CASO JULGADO. ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO PEDIDO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.

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