Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Fixação do objeto do processo. Extinção de medida de coação penal. Reflexos no processo tutelar cível. Recusa de convívios pelo menor. Maturidade e capacidade de análise. Superior interesse da criança. Princípio do igual contributo para alimentos

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. FIXAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO PENAL. REFLEXOS NO PROCESSO

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