Pensão obrigatoriamente remível. Impossibilidade de atualização
PENSÃO OBRIGATORIAMENTE REMÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 377/12.5TTGRD.2.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 12-04-2023 Tribunal: JUÍZO DO
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PENSÃO OBRIGATORIAMENTE REMÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 377/12.5TTGRD.2.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 12-04-2023 Tribunal: JUÍZO DO
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REMIÇÃO DE PENSÃO OBJETO DE REVISÃO DA INCAPACIDADE. OBRIGATORIEDADE. REGIME APLICÁVEL. LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO INICIAL DA PENSÃO
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INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE. FATOR DE BONIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS APELAÇÃO Nº 35/03.1TTCVL.4.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 12-04-2023
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS. PENHORA MAIS ANTIGA EFECTUADA EM PROCESSO DE
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COMPRA E VENDA. COISA DEFEITUOSA. DESCONFORMIDADE DA ÁREA DO PRÉDIO VENDIDO. CADUCIDADE APELAÇÃO Nº 4915/20.1T8CBR.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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EMBARGOS DE EXECUTADO. LIVRANÇA PRESCRITA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FRACCIONADAS APELAÇÃO Nº
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ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRAZO DE CADUCIDADE. ACÇÃO PROPOSTA PARA ALÉM DO PRAZO DE DEZ ANOS SEGUINTES À MAIORIDADE
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EMBARGOS DE EXECUTADO. CONTRATO DE MÚTUO. PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO PELO DEVEDOR. VENCIMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. COMUNICAÇÃO
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SEGURO MULTIRRISCOS HABITAÇÃO. FRACÇÃO AUTÓNOMA EM PROPRIEDADE HORIZONTAL. DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DA FRACÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM. REQUISITOS. FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE DO DIREITO INVOCADO. INDEFERIMENTO LIMINAR APELAÇÃO Nº 615/22.6T8SCD.C1 Relator: FONTE RAMOS
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