Manutenção da prisão preventiva. Condição rebus sic standibus
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÃO REBUS SIC STANDIBUS RECURSO CRIMINAL Nº 421/23.0GAPNI-B.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 21-02-2024
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MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÃO REBUS SIC STANDIBUS RECURSO CRIMINAL Nº 421/23.0GAPNI-B.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 21-02-2024
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VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. REINCIDÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 18/19.0PEVIS.C1
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. REINCIDÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 656/04.5JACBR.C1 Relator: JORGE JACOB Data
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. REMISSÃO PARA DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1/22.8GAOLR.C1 Relator: ANA CAROLINA
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AMNISTIA. EXCEÇÕES. REFERÊNCIA A CONDENADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023 RECURSO CRIMINAL Nº 233/19.6GAPMS.C1 Relator: ALCINA DA COSTA
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CÚMULO JURÍDICO. AMNISTIA. PERDÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 331/13.0JALRA-A.C1 Relator: PEDRO LIMA Data do Acórdão: 21-02-2024 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO CENTRAL
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LIBERDADE CONDICIONAL. INCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1306/10.6TXCBR-R.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 21-02-2024 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE EXECUÇÃO
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QUESTÃO PRÉVIA. FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 160/21.7PCCBR.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do
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SUCESSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. FRAUDE À LEI. NULIDADE. GRUPO SOCIETÁRIO. EMPREGADOR “REAL”. TRABALHO SUPLEMENTAR APELAÇÃO Nº 1973/22.8T8VIS.C1 Relator: MÁRIO
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ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL. CENTRO HOSPITALAR. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NÃO RETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE RETRIBUTIVA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS APELAÇÃO
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