Destaques do Diário da República de 29 de Abril de 2026
Diário da República n.º 83/2026, Série I de 29 de abril de 2026 Aviso n.º 48/2026/1 O Ministério dos Negócios
Ler maisAuthor: António Cruz
Litigância de má fé. Acção inibitória. Cláusula contratual geral abusiva. Declaração de nulidade. Contrato de manutenção de elevadores. Contrato vigente. Utilização de cláusula penal nula. Boa fé contratual. Boa fé processual. Montante da condenação
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ACÇÃO INIBITÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. CONTRATO VIGENTE.
Ler maisRegulação das responsabilidades parentais. Alimentos provisórios. Superior interesse da criança. Decisão provisória. Pensão mensal de alimentos. Rendimentos do progenitor. Prestações sociais
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO PROVISÓRIA. PENSÃO MENSAL DE ALIMENTOS. RENDIMENTOS DO PROGENITOR. PRESTAÇÕES
Ler maisLegitimidade processual. Princípio do contraditório. Decisão surpresa. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia
LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIA APELAÇÃO Nº 1276/21.5T8CVL.C1 Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Ler maisLei da arbitragem voluntária. Lei de defesa do consumidor. Impugnação da sentença arbitral. Fundamentos legais de anulação. Conflito de consumo de reduzido valor. Causa de pedir. Princípio do contraditório. Contrato de empreitada de consumo. Condenação extra petitum. Princípio iura novit curia. Fixação do valor da causa
LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA. LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. FUNDAMENTOS LEGAIS DE ANULAÇÃO. CONFLITO DE CONSUMO
Ler maisAção de honorários. Prescrição presuntiva. Ilisão. Atos incompatíveis com a presunção de cumprimento
AÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. ILISÃO. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO Apelação Nº 1526/25.9T8ACB.C1 Relator: MARCO BORGES Data
Ler maisAção de reivindicação. Posse (corpus e animus). Perda da posse. Reconvenção. Doação/comodato. Detenção. Inversão do título da posse. Ónus da prova
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. POSSE (CORPUS E ANIMUS). PERDA DA POSSE. RECONVENÇÃO. DOAÇÃO/COMODATO. DETENÇÃO. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE. ÓNUS DA
Ler maisAudiência de julgamento. Audiência realizada em parte sem a presença de advogado. Má fé
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA EM PARTE SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. MÁ FÉ Apelação Nº 3308/22.0T8LRA.C1 Relator: LUÍS RICARDO
Ler maisPenhora. Direito real de habitação. Oponibilidade ao exequente
PENHORA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. OPONIBILIDADE AO EXEQUENTE Apelação Nº 2435/22.9T8SRE-B.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão: 14-04-2026 Tribunal: TRIBUNAL
Ler maisLocação financeira. Procedimento cautelar. Entrega do objeto da locação. Processo especial de revitalização (PER). Nomeação de administrador provisório. Suspensão da instância
LOCAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO CAUTELAR. ENTREGA DO OBJETO DA LOCAÇÃO. PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER). NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. SUSPENSÃO DA
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