Legislaçao

Diário da República n.º 10/2025, Série I de 2025-01-15  Portaria n.º 12/2025/1 Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2024/1,

 Diário da República n.º 9/2025, Série I de 2025-01-14 Resolução da Assembleia da República n.º 2/2025 Assembleia da República Recomenda

Diário da República n.º 8/2025, Série I de 2025-01-13    Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Região Autónoma dos Açores –

Diário da República n.º 7/2025, Série I de 2025-01-10 Declaração de Retificação n.º 2/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros –

Diário da República n.º 6/2025, Série I de 2025-01-09 Decreto do Presidente da República n.º 6/2025 Presidência da República Concessão

Diário da República n.º 5/2025, Série I de 2025-01-08   Aviso n.º 1/2025/1 Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros

Diário da República n.º 4/2025, Série I de 2025-01-07   Portaria n.º 7/2025/1 Administração Interna Terceira alteração à Portaria n.º 322/2021,

 Diário da República n.º 3/2025, Série I de 2025-01-06 Lei n.º 1/2025 Assembleia da República Procede à execução de um

 Diário da República n.º 2/2025, Série I de 2025-01-03   Decreto n.º 1/2025 Presidência do Conselho de Ministros Procede à

Diário da República n.º 1/2025, Série I de 2025-01-02  Portaria n.º 1/2025/1 Finanças e Administração Interna Primeira alteração à Portaria n.º