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Tribunal da Relação de Coimbra

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Legislaçao

Nota: Nesta área facultaremos a consulta rápida ao que de maior interesse é publicado no dia a dia no Diário da República, organizando mensalmente as matérias mais relevantes nele tratadas.

Para ver legislação anterior, siga o ítem de menu “Destaques do DR em arquivo”

NB. Em caso algum se dispensa a consulta ao Diário da República

Legislaçao 

Destaques do Diário da República de abril de 2021

5 de Abril, 202120 de Abril, 2021 Marta Penha

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE  ABRIL 2021 ver II série Lei n.º 21/2021 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o Estatuto dos

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Destaques do Diário da República de março de 2021

1 de Março, 202131 de Março, 2021 Marta Penha

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE  MARÇO 2021 ver II série Decreto-Lei n.º 26/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à

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Destaques do Diário da República de fevereiro de 2021

1 de Fevereiro, 202127 de Fevereiro, 2021 Marta Penha

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE  FEVEREIRO 2021 ver II série Decreto n.º 3-F/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regulamenta o

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Destaques do Diário da República de janeiro de 2021

4 de Janeiro, 202129 de Janeiro, 2021 Marta Penha

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE  JANEIRO 2021 ver II série Decreto n.º 3-D/2021 – Diário da República n.º 20/2021, 1º

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Legislaçao 

Destaques do Diário da República de dezembro de 2020

14 de Dezembro, 20204 de Janeiro, 2021 Marta Penha

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE  DEZEMBRO 2020 ver II série Decreto-Lei n.º 109-A/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 3º

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Legislaçao 

Destaques do Diário da República de novembro de 2020

2 de Novembro, 202014 de Dezembro, 2020 Marta Penha

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE  NOVEMBRO 2020 ver II série Decreto-Lei n.º 101-A/2020 – Diário da República n.º 232/2020, 2º

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Legislaçao 

Destaques do Diário da República de outubro de 2020

1 de Outubro, 20204 de Dezembro, 2020 Marta Penha

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE  OUTUBRO 2020 ver II série Lei n.º 63/2020 – Diário da República n.º 211/2020, Série

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Legislaçao Uncategorized 

Destaques do Diário da República de setembro de 2020

1 de Setembro, 202030 de Setembro, 2020 Marta Penha

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE  SETEMBRO 2020 ver II série Decreto-Lei n.º 78-A/2020 – Diário da República n.º 190/2020, 1º

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Legislaçao 

Destaques do Diário da República de agosto de 2020

17 de Agosto, 20202 de Setembro, 2020 Marta Penha

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE  AGOSTO 2020 ver II série Lei n.º 58/2020 – Diário da República n.º 169/2020, Série

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Legislaçao 

Destaques do Diário da República de julho de 2020

1 de Julho, 20202 de Setembro, 2020 Marta Penha

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE  JULHO 2020 ver II série Lei n.º 30/2020 – Diário da República n.º 148/2020, Série

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