| Contraordenação. Responsabilidade das pessoas colectivas. Atipicidade. Absolvição | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:55:15 |
| Regras gerais sobre notificações. Arquivamento do inquérito. Comunicação. Erro da secretaria | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:52:42 |
| Notificação. Erro da secretaria | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:50:13 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Prazo de validade. Validade da prova | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:20:23 |
| Metadados. Dados de tráfego. Facturação detalhada | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:17:47 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Supressão do vício | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:49:53 |
| Violência doméstica. Declarações para memória futura. Valoração. Recusa de depoimento em audiência de julgamento | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:47:04 |
| Recurso penal. Assistente. Legitimidade. Pena | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:44:47 |
| Título de condução. Veículos agrícolas. Tractor | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:42:22 |
| Decisão administrativa. Assinatura. Falta da assinatura. Nulidade insanável. Nulidade sanável. Irregularidade. (In)constitucionalidade material do artigo 181º n.º 1 do CE | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:39:09 |
| Perda de bens a favor do estado. Sentença. Despacho que põe fim ao processo. Detenção lícita | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:10:49 |
| Desobediência. Contraordenação. Seguro de responsabilidade civil. Apreensão do veículo | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:04:47 |
| Prescrição do procedimento criminal. Caso julgado formal. Princípio do juiz natural. Medida concreta da pena | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:12:37 |
| Execução. Sanção pecuniária compulsória. Precipuidade. Produto dos bens penhorados | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:54:10 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Comprovativo do pedido. Interrupção do prazo para a prática de acto processual | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:46:59 |
| Impedimento de juiz por participação em processo. Participação em julgamento anterior | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:42:58 |
| Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Comunicação. Indicação de meios de prova. Conhecimento de questões suscitadas na resposta do arguido. Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas. Nulidade da sentença | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:48:02 |
| Prazo de acto processual. Patrono. Nomeação. Notificação efectuada por via electrónica. Dilação | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:42:07 |
| Assistente. Constituição. Titular do bem jurídico protegido. Violência doméstica | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:15:35 |
| Prescrição do procedimento criminal. Interrupção | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:12:19 |
| Queixa crime. Exercício | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:09:58 |
| Suspensão da prisão subsidiária. Ónus do condenado. Intervenção do ministério público | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:42:31 |
| Registo. Nulidade | 2022/06/09 | 2022-06-09 12:06:57 |
| Telecomunicações telefónicas. Identificação de utilizadores. Dados de tráfego. Localização celular | 2022/06/03 | 2022-06-03 14:19:07 |
| Condições pessoas e económicas do arguido. Relatório social. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Supressão do vício pelo tribunal que determinou a culpabilidade do arguido | 2022/06/03 | 2022-06-03 14:15:34 |
| Arquivamento do inquérito. Efeitos jurídico-processuais. Caso decidido. Alteração da decisão de arquivamento. Declarações para memória futura. Constituição de arguido. Audição do denunciado como suspeito | 2022/05/24 | 2022-05-24 13:59:43 |
| Acusação manifestamente infundada. Acusação atípica. Arquivamento dos autos | 2022/05/24 | 2022-05-24 13:35:55 |
| Alteração da qualificação jurídica. Julgamento. Sentença. Fixação da matéria de facto. | 2022/05/24 | 2022-05-24 12:24:38 |
| Fundamentação da decisão. Exame critico da prova. Finalidade | 2022/05/13 | 2022-05-13 16:03:09 |
| Apoio judiciário. Nomeação de Patrono. Comprovativo do pedido. Interrupção de prazo para a prática de acto processual | 2022/05/13 | 2022-05-13 14:25:59 |
| Declarações para memória futura. Poder vinculado | 2022/05/13 | 2022-05-13 14:21:12 |
| Custas. Isenção subjetiva. Arguido detido sujeito a prisão preventiva ou a cumprimento de pena de prisão. Sentença condenatória | 2022/05/13 | 2022-05-13 14:09:48 |
| Contra-ordenação. Decisão administrativa. Nulidade. Suprimento | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:32:54 |
| Procedimento contraordenacional. Prescrição | 2022/03/30 | 2022-03-30 11:01:02 |
| Apreensão de bem. Validade. Violência doméstica. Homicídio na forma tentada. Concurso real | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:58:45 |
| Transporte de mercadorias. Contra-ordenação. Natureza da infracção. Prescrição do procedimento contraordenacional | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:50:35 |
| Abuso sexual de crianças. Violação. Actos sexuais com adolescentes. Declarações de menor. Declarações para memória futura. Valoração. Reinquirição da vítima em audiência de julgamento | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:46:38 |
| Ofensa à integridade física por negligência. Acusação. Tipo subjectivo. Dedução de nova acusação. Assistente | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:43:26 |
| Sentença. Factos decorrentes da discussão da causa. Ofensa à integridade física qualificada. Meio particularmente perigoso. Veículo automóvel | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:37:49 |
| Antecedentes criminais. Registo criminal. Cancelamento. Proibição de prova | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:29:46 |
| Nulidade da acusação. Interrogatório do arguido. Devolução do processo ao Ministério Público | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:26:40 |
| Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Separação de processos. Prorrogação da competência. Impedimento. Impedimento por participação em processo | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:19:16 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Exame sanguíneo. Incumprimento ou cumprimento defeituoso dos procedimentos legais. Proibição de valoração de prova | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:55:39 |
| Requisitos da sentença. Objectos apreendidos. Declaração de perdimento. Despacho avulso posterior | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:52:59 |
| Interposição de recurso. Suspensão do prazo. Aplicação da Lei 1-a/2020 | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:49:49 |
| Interposição de recurso. Suspensão do prazo. Aplicação da Lei 1-A/2020 | 2022/02/08 | 2022-02-08 15:33:49 |
| Princípio do juiz natural. Reenvio do processo para novo julgamento. Impedimento por participação em processo. Lenocínio. Constitucionalidade material | 2022/02/08 | 2022-02-08 12:43:22 |
| Caso julgado formal. Despacho meramente tabelar | 2022/02/08 | 2022-02-08 12:35:23 |
| Certificados de registo criminal. Decisões de não transcrição | 2022/02/07 | 2022-02-07 18:10:31 |
| Requerimento para abertura da instrução. Dolo. Consciência da ilicitude. Rejeição. Inadmissibilidade legal da instrução | 2022/02/07 | 2022-02-07 18:07:54 |
| Acidente de viação. Relatório técnico-científico. Perícia. Prova vinculada. Livre apreciação da prova | 2022/01/21 | 2022-01-21 12:08:26 |
| Inquérito. Despacho de arquivamento. Desistência de queixa recurso. Trânsito em julgado. Violência doméstica. Natureza do crime. Ne bis in idem. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Recurso versando matéria de facto | 2021/12/10 | 2021-12-10 11:21:12 |
| Despacho de não pronúncia. Fundamentação. Falta de narração de factos indiciados e não indiciados. Irregularidade processual | 2021/12/10 | 2021-12-10 11:12:14 |
| Alteração não substancial. Comunicação da alteração. Recurso | 2021/11/26 | 2021-11-26 13:33:39 |
| Escusa de juiz | 2021/11/15 | 2021-11-15 14:03:46 |
| Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Factos relevantes | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:51:52 |
| Sanção pela prática extemporânea de atos processuais. Processo justo e equitativo. Redução ou dispensa da multa | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:43:14 |
| Trânsito em julgado de decisão penal. Prazo para interposição de recurso. Rejeição do recurso. Aplicação da lei n.º 4-b/2021 de 1 de fevereiro | 2021/11/02 | 2021-11-02 16:12:20 |
| Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos. Crime de abuso de confiança fiscal. Crime de abuso de confiança contra a segurança social | 2021/11/02 | 2021-11-02 16:08:30 |
| Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Trânsito em julgado. Caso julgado material. Caso julgado formal. Ne bis in idem | 2021/10/18 | 2021-10-18 10:56:14 |
| Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação. Tempestividade | 2021/10/12 | 2021-10-12 09:29:55 |
| Queixa. Acusação. Nulidade | 2021/09/29 | 2021-09-29 11:13:35 |
| Inquérito. Instrução. Autoridade judiciária. Declarações de co-arguido. Julgamento. Leitura de declarações. Ausência do co-arguido declarante. Contraditório. Validade probatória. Prova proibida. Nova sentença | 2021/07/10 | 2021-07-10 11:15:39 |
| Busca domiciliária. Busca em casa habitada. Extensibilidade da busca | 2021/07/10 | 2021-07-10 11:09:54 |
| Despacho que designa dia para julgamento. Notificação. Arguido residente no estrangeiro. Carta rogatória. Declaração de contumácia | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:24:20 |
| Requerimento para a abertura da instrução. Qualificação jurídica. Despacho de não pronúncia. Rejeição | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:21:28 |
| Declarações para memória futura. Audiência de julgamento. Nova prestação de depoimento. Reparação da vítima em casos especiais. Violência doméstica. Contraditório. Irregularidade. Arguição. Sanação | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:07:13 |
| Sociedades comerciais. Prestação de TIR | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:24:36 |
| Dados de tráfego. Registos da realização de conversação e comunicação telefónica. Consentimento da vítima. Intervenção do juiz de instrução | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:38:48 |
| Suspensão provisória do processo. Revogação. Princípio do contraditório | 2021/05/15 | 2021-05-15 11:40:16 |
| Pedido de indemnização civil. Limites da condenação | 2021/05/10 | 2021-05-10 10:11:42 |
| Inquérito. Instrução. Autoridade judiciária. Declarações de co-arguido. Julgamento. Leitura de declarações. Ausência do co-arguido declarante. Contraditório. Validade probatória. Prova proibida. Nova sentença | 2021/05/10 | 2021-05-10 10:05:20 |
| Declarações para memória futura. Vítima especialmente vulnerável. Violência doméstica | 2021/04/10 | 2021-04-10 11:14:08 |
| Competência do TEP. Revogação do perdão de pena. Pena de substituição | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:49:26 |
| Suspensão da execução da pena. Incidente de incumprimento. Nova omissão de cumprimento das condições de suspensão. Audição presencial do condenado. Nulidade insanável | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:41:51 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição por escrito do condenado. Pandemia da doença Covid-19. Nulidade | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:32:24 |
| Rejeição da acusação. Devolução dos autos ao ministério público. Arquivamento dos autos | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:29:48 |
| Declaração de incompetência do tribunal inadmissibilidade de recurso. Conflito negativo de competência | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:30:49 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Suspensão do processo penal tributário | 2021/02/20 | 2021-02-20 12:01:24 |
| Inquérito. Declarações para memória futura. Testemunha especialmente vulnerável. Violência doméstica | 2021/02/20 | 2021-02-20 11:55:44 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição do condenado | 2021/02/20 | 2021-02-20 11:52:49 |
| Assistente. Arquivamento do inquérito. Inexistência de pressuposto processual. Reclamação hierárquica. Dedução de acusação particular. Requerimento para abertura da instrução | 2021/01/30 | 2021-01-30 13:09:13 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Declaração da extinção da pena de prisão. Nulidade insanável | 2021/01/30 | 2021-01-30 12:54:21 |
| Rejeição da acusação. Nova acusação. Ne bis in idem | 2021/01/15 | 2021-01-15 13:31:08 |
| Condução automóvel. Teste de alcoolemia. Declarações de agente da autoridade. Prova proibida | 2021/01/15 | 2021-01-15 12:02:03 |
| Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo | 2021/01/11 | 2021-01-11 12:20:52 |
| Direitos de audiência e de presença do arguido. Falta de notificação | 2020/12/18 | 2020-12-18 13:09:20 |
| Liberdade condicional. Natureza do despacho. Vícios | 2020/12/18 | 2020-12-18 13:06:08 |
| Medida de coação de obrigação de permanência na habitação. Substituição. Revogação | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:59:03 |
| Requerimento para abertura da instrução. Objeto. Acusação pública. Acusação particular | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:55:47 |
| Arquivamento de inquérito. Perda a favor do estado | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:45:51 |
| Decisão em processo sumaríssimo. Trânsito em julgado. Arguição de nulidade. Notificação pessoal do arguido. Nulidade insanável | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:40:06 |
| Indeferimento de diligência probatória durante o julgamento. Arguição de nulidade | 2020/12/11 | 2020-12-11 16:07:58 |
| Conexão de processos. Conexão subjetiva. Conexão objetiva | 2020/12/04 | 2020-12-04 13:31:53 |
| Segredo profissional | 2020/11/24 | 2020-11-24 12:28:51 |
| Covid 19. Acto processual. Não presencial. Não urgente. Conceito. Prazo. Suspensão | 2020/11/16 | 2020-11-16 11:47:19 |
| Conflito negativo de competência. Tribunal territorialmente competente. Acusação. Audiência de julgamento | 2020/11/16 | 2020-11-16 11:43:39 |
| Covid-19. Processo urgente. Prática de ato processual. Prazo | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:45:37 |
| Escusa de juiz | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:38:51 |
| Conflito negativo de competência. Cúmulo jurídico. Tribunal territorialmente competente. Tribunal da última condenação | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:35:58 |
| Declaração de perda de bens a favor do estado. Restituição de bens e objetos apreendidos. Trânsito em julgado da sentença | 2020/10/15 | 2020-10-15 11:52:50 |
| Requerimento para abertura da instrução. Rejeição do RAI na decisão instrutória. Caso julgado formal | 2020/10/15 | 2020-10-15 11:50:06 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições de suspensão. Audição pessoal do condenado. Nulidade insanável | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:56:57 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições de suspensão omissão de notificação da promoção do ministério público ao condenado. Nulidade insanável | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:48:27 |
| Substituição da multa por dias de trabalho. Prazo | 2020/09/16 | 2020-09-16 10:57:27 |
| Contumácia. Mandados de detenção. Notificação por editais. Competência. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:01:25 |
| Processo penal tributário. Suspensão | 2020/06/29 | 2020-06-29 15:58:34 |
| Contradição insanável da fundamentação. Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. Correção da sentença. Lapsus calami | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:28:46 |
| Princípios da continuidade e da concentração da audiência. Declarações para memória futura. Leitura em audiência. Apreciação da prova. Memórias. Suspensão da execução da pena. Requisitos. Pena acessória. Efeito automático. Inconstitucionalidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:14:44 |
| Nulidade da sentença. Alteração da qualificação jurídica. Resistência e coacção sobre funcionário convolado para ofensa à integridade física qualificada | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:16:29 |
| Contra-ordenação. Convolação de reclamação em recurso judicial. Impugnação da decisão da autoridade. Administrativa. Natureza do prazo. Tolerância de ponto | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:07:05 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Audição do condenado. Nulidade insanável | 2020/03/10 | 2020-03-10 11:44:52 |
| Medida de coação. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação. Audição do arguido. Irregularidade | 2020/03/10 | 2020-03-10 11:42:14 |
| Eficácia do caso julgado penal. Ação cível enxertada | 2020/03/10 | 2020-03-10 11:36:49 |
| Constituição de assistente. Decurso do prazo. Notificação do denunciante determinada pelo Ministério Público. Ressurgimento do direito | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:24:29 |
| Tráfico de estupefacientes. Veículo automóvel. Perda a favor do estado | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:22:02 |
| Dolo direto. Dolo necessário. Alteração não substancial dos factos. Princípios do acusatório ou do contraditório. Maus tratos. Bem jurídico protegido. Conceito de maus tratos físicos ou psíquicos. Pessoa particularmente indefesa. Relevância típica | 2020/02/18 | 2020-02-18 11:11:05 |
| Objeto do processo. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Alteração da qualificação jurídica. Despacho de pronúncia | 2020/02/18 | 2020-02-18 11:07:22 |
| Incompetência territorial. Fase judicial do processo. Inquérito | 2020/02/18 | 2020-02-18 11:03:55 |
| Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Substituição ou dispensa de defensor ao arguido interrupção ou suspensão de prazo processual | 2020/02/07 | 2020-02-07 11:55:46 |
| Arquivamento do inquérito. Falta de inquérito. Nulidade insanável. Insuficiência de inquérito | 2020/02/07 | 2020-02-07 11:50:33 |
| Inimputabilidade. Imputabilidade diminuída. Perícia sobre o estado psíquico do arguido | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:22:56 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Notificação do condenado via postal simples | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:26:53 |
| Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Processo contraordenacional. Substituição ou dispensa de defensor ao arguido. Interrupção ou suspensão de prazo processual | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:22:24 |
| Pessoa coletiva. Titulares do direito de queixa. Legitimidade para a desistência de queixa | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:19:37 |
| Reclamação para a conferência. Natureza | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:12:14 |
| Pena de multa. Pagamento voluntário. Pagamento em prestações. Prazo | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:50:52 |
| Despacho que designa data para julgamento. Notificação do arguido. Notificação por via postal. Termo de identidade e residência. Nulidade insanável | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:03:46 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Entrega do título de condução. Prazo | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:01:10 |
| Declaração de contumácia. Caducidade da declaração de contumácia | 2020/01/14 | 2020-01-14 13:56:04 |
| Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:39:52 |
| Audiência de julgamento. Dispensa de inquirição de testemunha. Indeferimento de diligência de prova. Recurso | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:34:26 |
| Leitura da sentença por apontamento. Leitura pública. Sentença. Nulidade insanável | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:27:39 |
| Mandado de detenção europeu. Finalidades. Recusa. Prazo razoável. Prescrição do procedimento criminal | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:25:21 |
| Perda a favor do estado. Destino dos bens apreendidos | 2020/01/03 | 2020-01-03 16:08:38 |
| Depoimento indireto. Recusa de depoimento. Prova proibida. Invalidade do juízo valorativo do tribunal recorrido | 2020/01/03 | 2020-01-03 16:04:17 |
| Alteração não substancial dos factos. Falta de indicação dos meios de prova. Nulidade. Garantias de defesa. Princípios do acusatório e do contraditório | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:23:08 |
| Alteração da qualificação jurídica. Competência do tribunal. Fixação de jurisprudência. Força vinculativa | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:18:37 |
| Constituição de arguido. Declarações auto-incriminatórias | 2020/01/03 | 2020-01-03 14:56:59 |
| Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Suspensão. Omissão de audição do arguido | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:38:20 |
| Concurso de crimes. Crime público. Crime semipúblico. Crime particular. Constituição de assistente. Requerimento. Prazo | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:32:29 |
| Suspensão provisória do processo. Crime punível com pena de prisão de duração superior a cinco anos. Competência do tribunal singular | 2019/07/08 | 2019-07-08 15:07:19 |
| Pedido de indemnização civil em separado | 2019/07/08 | 2019-07-08 15:04:45 |
| Despacho de não pronúncia. Enumeração dos factos julgados não indiciados | 2019/07/08 | 2019-07-08 15:02:07 |
| Prova testemunhal. Recusa de depoimento. Comparticipação criminosa. Coarguido familiar da testemunha. Prova proibida. Nulidade da sentença | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:35:02 |
| Tribunal administrativo. Providência cautelar. Impugnação de decisão administrativa. Processo de contraordenação. Erro na forma do processo | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:32:23 |
| Recurso. Decisão instrutória de pronúncia. Suspensão provisória do processo | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:29:31 |
| Perícia. Laboratório da polícia científica da polícia judiciária. Inquérito. Processo-crime. Nota de débito. Oportunidade do pagamento | 2019/06/14 | 2019-06-14 10:43:50 |
| Insuficiência da matéria de facto provada. Contradição insanável. Erro notório na apreciação da prova. Correção de lapsos | 2019/06/14 | 2019-06-14 10:41:29 |
| Nulidades. Questões prévias e incidentais apreciadas na decisão instrutória. Invalidades imputadas à decisão instrutória. Recurso | 2019/06/07 | 2019-06-07 11:04:43 |
| Pena de prisão subsidiária. Declaração de contumácia | 2019/06/07 | 2019-06-07 11:02:17 |
| Impugnação pauliana. Titulo executivo. Adquirente não executado | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:59:30 |
| Penhora de créditos. Oposição à penhora. Irregularidade da penhora de crédito | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:53:09 |
| Confissão integral e sem reservas. Redução da taxa de justiça a metade | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:45:28 |
| Perícia elaborada pelo laboratório de polícia científica da polícia judiciária em inquérito de processo-crime. Apresentação da nota de débito. Pagamento | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:14:45 |
| Acusação manifestamente infundada. Falta de descrição do tipo subjetivo de crime. Rejeição | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:23:15 |
| Modificação da execução da pena. Tribunal competente | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:20:52 |
| Rejeição do requerimento de abertura da instrução. Convite ao aperfeiçoamento | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:18:10 |
| Proibição de prova. Conversas informais. Constituição de arguido. Inquérito. Diligências de investigação | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:23:57 |
| Julgamento. Alegações. Reabertura da audiência. Novos meios de prova. Princípio da verdade material | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:17:31 |
| Reconhecimento de sentença estrangeira. Declaração de exequibilidade | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:14:27 |
| Fundamentação da sentença. Enunciação dos factos. Exame crítico. Nulidade | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:04:08 |
| Decisão que mantém medida de coação. Recurso. Assistente. Legitimidade. Interesse em agir | 2019/04/09 | 2019-04-09 11:14:50 |
| Taxa de alcoolemia. Teste de ar expirado. Colheita de amostra de sangue | 2019/04/01 | 2019-04-01 14:27:25 |
| Taxa de justiça em processo penal. Incidente anómalo. Arguição de nulidade | 2019/03/26 | 2019-03-26 11:09:57 |
| Tráfico de estupefacientes. Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto. Ne bis in idem. Vantagem bruta obtida pelo agente | 2019/03/26 | 2019-03-26 11:03:53 |
| Acusação manifestamente infundada. Rejeição da acusação. Dolo do tipo. Elemento volitivo | 2019/03/22 | 2019-03-22 14:48:46 |
| Exames e perícias. Pagamento. Polícia judiciária | 2019/03/22 | 2019-03-22 13:54:00 |
| Impedimento de juiz. Impedimento por participação em processo | 2019/03/22 | 2019-03-22 13:51:46 |
| Impedimento de juiz. Impedimento por participação em processo | 2019/03/22 | 2019-03-22 13:51:46 |
| Alcoolímetro quantitativo. Verificação periódica | 2019/03/22 | 2019-03-22 13:49:28 |
| Concurso de crime e de contraordenação. Conhecimento da contraordenação pela autoridade administrativa. Incompetência. Nulidade insanável | 2019/03/22 | 2019-03-22 12:01:09 |
| Concurso de crime e de contraordenação. Conhecimento da contraordenação pela autoridade administrativa. Incompetência. Nulidade insanável | 2019/03/22 | 2019-03-22 12:01:08 |
| Nulidade. Falta de fundamentação. Não apuramento da condição económica. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Reenvio parcial | 2019/03/22 | 2019-03-22 11:57:17 |
| Falta de motivação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova | 2019/03/22 | 2019-03-22 11:54:21 |
| Honorários de defensor oficioso. Nova sessão de julgamento | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:10:51 |
| Honorários de defensor oficioso. Nova sessão de julgamento | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:10:50 |
| Substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Requerimento do condenado. Prazo | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:08:38 |
| Pedido de indemnização civil. Reforma da condenação em custas | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:03:47 |
| Ação cível conexa com a ação penal. Prescrição do direito à indemnização civil. Invocação judicial da prescrição | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:29:22 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. In dubio pro reo. Presunção de inocência | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:58:59 |
| Alteração substancial de factos. Processo sumário | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:55:56 |
| Provas produzidas e examinadas em audiência | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:53:28 |
| Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:32:12 |
| Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:32:11 |
| Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:32:11 |
| Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Inexistência de crime | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:26:23 |
| Erro notório na apreciação da prova. Reenvio do processo para novo julgamento | 2019/03/20 | 2019-03-20 16:05:37 |
| Falsidade de testemunho. Depoimentos antagónicos na fase de inquérito. Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:58:15 |
| Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos para julgamento conjunto | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:43:46 |
| Julgamento. Proibição de prova. Registo fonográfico contendo declarações. Contraditório. Falsidade de testemunho. Ilicitude na comparticipação | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:40:36 |
| Desistência da queixa. Manutenção do pedido cível | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:12:32 |
| Alcoolímetro. Validade de aprovação do modelo. Validade da prova | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:09:52 |
| Ameaça. Acusação manifestamente infundada | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:43:11 |
| Processo sumário. Falta de registo de documentação da audiência. Nulidade | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:37:34 |
| Audiência de julgamento. Leitura de autos e declarações. Declarações prestadas perante o ministério público integradas por outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal. Auxílio à imigração ilegal. Elementos típicos | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:35:03 |
| Crime semipúblico. Acusação particular sem a precedência de acusação pública. Nulidade insanável. Falta de promoção do processo pelo ministério público | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:19:40 |
| Fundamentação da decisão da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Princípio da livre apreciação da prova. Impugnação ampla da matéria de facto. In dubio pro reo. Recurso da parte cível | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:08:59 |
| Competência hierárquica. Tribunal da 1.ª instância. Tribunal da relação. Nulidade insanável | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:05:59 |
| Despacho de mero expediente. Designação de data para a realização da audiência de julgamento | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:07:38 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Determinação concreta da pena | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:01:26 |
| Requerimento de abertura da instrução. Requisitos. Rejeição | 2019/03/19 | 2019-03-19 10:25:26 |
| Excecional complexidade do processo. Dever de audição. Promoção do MP. Contraditório | 2019/03/18 | 2019-03-18 16:39:51 |
| Violação de segredo de estado. Constituição de assistente. Legitimidade. Autoridade nacional da aviação civil | 2019/03/18 | 2019-03-18 16:33:48 |
| Pronúncia. Indícios suficientes | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:33:36 |
| Recurso. Impugnação. Gravação. Livre apreciação da prova. In dubio pro reo. Injúria | 2019/03/01 | 2019-03-01 10:44:04 |
| Requerimento de abertura da instrução. Assistente. Requisitos | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:26:31 |
| Recolha de amostra de ADN. Oportunidade da recolha | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:18:18 |
| Prova por reconhecimento. Audiência de julgamento. Depoimento de testemunha | 2019/02/12 | 2019-02-12 15:02:41 |
| Alcoolímetro. Verificação periódica. Erro notório na apreciação da prova | 2019/02/12 | 2019-02-12 14:56:17 |
| Competência por conexão. Separação dos processos. Prorrogação da competência | 2019/02/12 | 2019-02-12 14:53:30 |
| Contra-ordenação. Decisão por despacho judicial. Não oposição tácita. (Des)necessidade da audiência de julgamento. Nulidade | 2019/02/01 | 2019-02-01 16:07:15 |
| Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Tipo subjetivo de crime. Injúria. Consciência da ilicitude | 2019/02/01 | 2019-02-01 16:04:08 |
| Recurso contraordenacional. Nulidade | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:27:22 |
| Pena de prisão. Anomalia psíquica posterior à sentença condenatória. Tribunal competente. Tribunal da condenação. Tribunal de execução de penas. TEP | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:47:01 |
| Audiência de julgamento. Data da audiência. Nova data. Notificação do arguido na morada do TIR. Paradeiro desconhecido do arguido. Nulidade (insanável). Irregularidade | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:39:17 |
| Acusação manifestamente infundada. Insuficiente descrição de tipo de crime. Dedução de nova | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:35:24 |
| Abertura da instrução. Assistente. Requisitos. Usurpação de direitos de autor | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:29:21 |
| Nulidade da sentença. Condenação por factos diversos dos descritos na acusação | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:26:41 |
| Erro notório na apreciação da prova. Impugnação ampla da matéria de facto. Imediação da prova. Fundamentação. In dubio pro reo | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:23:58 |
| Pena de multa. Notificação para pagamento. Requerimento de pagamento fracionado. Prazo | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:05:57 |
| Violência doméstica. Direito a indemnização. Reparação da vítima em casos especiais. Violação do contraditório. Nulidade insanável. Repetição (parcial) do julgamento | 2019/01/29 | 2019-01-29 12:11:38 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Prazo de validade. Validade da prova | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:37:45 |
| Contumácia. Prisão subsidiária. Tribunal competente | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:34:29 |
| Apoio judiciário requerido após a sentença | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:20:20 |
| Termo de identidade e residência. Inexistência do endereço indicado | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:17:13 |
| Testemunha de “ouvir dizer”. Autoria. Instigação | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:14:46 |
| Erro notório na apreciação da prova. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:12:10 |
| Decisão. Fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Apresentação. Provas. Prazo. Extemporaneidade | 2019/01/24 | 2019-01-24 12:31:26 |
| Recurso penal. Acórdão. Notificação | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:35:22 |
| Taxa sancionatória exceptional | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:32:53 |
| Detenção. Flagrante delito. Formalização da detenção e auto. Liquidação da pena | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:29:49 |
| Escusa de juiz | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:26:59 |
| Constituição como assistente. Menor com mais de dezasseis anos | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:15:31 |
| Decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:48:57 |
| Apoio judiciário. Trânsito em julgado da sentença | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:45:47 |
| Queixa. Formalismo | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:42:52 |
| Crime particular. Constituição como assistente. Preclusão do prazo. Nova notificação ordenada pelo ministério público | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:39:15 |
| Acusação. Falta de descrição de factos tipos. Nulidade. Julgamento. Absolvição | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:35:47 |
| Recusa de depoimento | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:29:12 |
| Saneamento do processo. Posição jurídica controvertida. Rejeição da acusação | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:25:19 |
| Saneamento do processo. Rejeição da acusação | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:21:40 |
| Quebra de sigilo profissional | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:18:01 |
| Constituição como assistente. Pessoa colectiva não ofendida. Liga dos bombeiros portugueses. Interesse público | 2019/01/04 | 2019-01-04 12:21:16 |
| Interrupção de prazo. Contagem. Notificação por via electrónica | 2019/01/04 | 2019-01-04 12:15:10 |
| Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos para julgamento conjunto | 2019/01/04 | 2019-01-04 12:11:11 |
| Medida de coacção. Apresentações periódicas. Insubsistência dos fundamentos. Condenação em pena de multa | 2019/01/04 | 2019-01-04 12:07:51 |
| Escusa de juiz | 2018/03/27 | 2018-03-27 14:32:07 |
| Decisão instrutória. Alteração dos factos descritos na acusação. Alteração não substancial. Inconstitucionalidade | 2018/03/27 | 2018-03-27 14:29:45 |
| Escusa de juiz | 2018/03/27 | 2018-03-27 10:07:56 |
| Audição de assistente. Recusa de depoimento. Advertência legal | 2018/03/27 | 2018-03-27 10:05:15 |
| Saneamento do processo. Rejeição da acusação. Burla. Tipo legal de crime. Tipo subjectivo | 2018/03/27 | 2018-03-27 09:59:59 |
| Nulidade do acórdão da relação. Omissão de pronúncia. Questão de conhecimento oficioso. Prescrição do procedimento criminal | 2018/03/14 | 2018-03-14 10:04:55 |
| Instrução. Inadmissibilidade legal da instrução | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:23:05 |
| Prova por reconhecimento. Dispensa de pena | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:17:12 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. Tep. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:49:58 |
| Medida de segurança. Internamento de inimputável. Competência material/funcional. Tribunal singular/tribunal coletivo. Concurso de crimes | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:47:16 |
| Mandado de detenção europeu. Cumprimento de pena. Prescrição da pena de prisão. Recusa facultativa. Execução da pena em Portugal. Declaração da exequibilidade em Portugal da sentença penal estrangeira. Processo equitativo. Prazo razoável. Evasão do conden | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:43:52 |
| Perícia psiquiátrica. Requisitos | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:40:21 |
| Meios de prova necessários à descoberta da verdade. Nulidade. Arguição | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:31:44 |
| Requisitos da sentença. Enumeração dos factos. Nulidade | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:26:46 |
| Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:24:37 |
| Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:19:18 |
| Mandado de detenção para execução de pena de prisão. Tribunal competente | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:17:05 |
| Audiência de julgamento. Inimputabilidade | 2018/02/19 | 2018-02-19 09:51:29 |
| Alteração da qualificação jurídica. Comunicação ao arguido. Crime continuado. Concurso de crimes | 2018/02/19 | 2018-02-19 09:46:26 |
| Busca. Mandado de busca. Sede de sociedade comercial. Escritório de advogado. Instalações de órgão de comunicação social | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:56:09 |
| Audiência de julgamento. Inimputabilidade | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:53:41 |
| Contagem dos prazos de atos processuais. Férias judiciais. Processo relativo a arguido detido ou preso | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:51:03 |
| Processo de contraordenação. Aplicação subsidiária do código de processo penal. Presença do arguido em audiência. Não notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:48:44 |
| Processo de contraordenação. Fundamentação da sentença. Aplicação subsidiária do código de processo penal | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:46:00 |
| Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo do requerimento | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:28:45 |
| Requerimento para abertura da instrução. Assistente. Rejeição | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:24:14 |
| Conflito negativo de competência | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:21:48 |
| Contumácia. Não extensão dos efeitos | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:19:06 |
| Escusa de juiz | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:53:52 |
| Requerimento de abertura da instrução. Assistente. Requisitos. Rejeição | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:51:05 |
| Juiz de instrução. Arquivamento. Dispensa da pena | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:48:24 |
| Levantamento do sigilo das comunicações | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:44:50 |
| Revisão de sentença penal estrangeira. Confirmação | 2018/01/05 | 2018-01-05 16:15:10 |
| Caso julgado. Medida da pena acessória. Cúmulo jurídico de penas acessórias | 2018/01/05 | 2018-01-05 16:13:07 |
| Contraordenação. Impugnação da decisão da autoridade administrativa. Taxa de justiça devida pela interposição do recurso prazo | 2018/01/05 | 2018-01-05 16:10:28 |
| Competência. Inquérito. Acusação. Tribunal central de instrução criminal. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva | 2018/01/03 | 2018-01-03 14:45:18 |
| Saneamento do processo. Acusação manifestamente infundada. Falta de identificação do arguido | 2018/01/03 | 2018-01-03 14:41:54 |
| Impugnação da matéria de facto. Coautoria. Ofensa à integridade física qualificada | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:37:57 |
| Competência para a emissão de mandado de detenção visando o cumprimento de pena | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:28:32 |
| Relatório social. Impugnação da matéria de facto. Concurso aparente de crimes. Gravações e fotografias ilícitas. Devassa da vida privada. Extorsão | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:23:30 |
| Contraordenação. Decisão por despacho judicial | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:17:40 |
| Nulidade. Arguição de nulidades. Insuficiência do inquérito ou da instrução. Omissão posterior de diligências essenciais para a descoberta da verdade | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:12:27 |
| Apoio judiciário. Notificação ao requerente. Deferimento tácito | 2017/12/19 | 2017-12-19 15:12:05 |
| Recurso. Impugnação da matéria de facto. Aperfeiçoamento | 2017/12/19 | 2017-12-19 15:09:15 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:45:11 |
| Requerimento para abertura da instrução. Requerimento do assistente | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:38:18 |
| Fundamentação da sentença. Princípio do acusatório. Alteração da matéria de facto. Factos novos. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:35:55 |
| Sigilo profissional. Interesse preponderante | 2017/11/30 | 2017-11-30 10:23:18 |
| Declarações para memória futura. Indicação das questões relevantes à investigação | 2017/11/30 | 2017-11-30 10:21:04 |
| Prova produzida em audiência. Crime de violência doméstica. Requisitos | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:49:52 |
| Prova pericial. Valor probatório | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:35:57 |
| Obtenção de dados de tráfego. Requisitos | 2017/11/17 | 2017-11-17 11:19:18 |
| Reclamação de decisão sobre reclamação anterior | 2017/11/16 | 2017-11-16 10:08:54 |
| Escusa de juiz | 2017/11/15 | 2017-11-15 10:26:32 |
| Vícios. Impugnação da matéria de facto. Homicídio tentado. Uso de arma de fogo. Agravação do homicídio. Concurso de crimes. Pena | 2017/11/03 | 2017-11-03 14:56:11 |
| Consumo de estupefacientes. Tráfico de estupefacientes. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Nulidade da sentença | 2017/11/03 | 2017-11-03 12:19:40 |
| Impugnação da matéria de facto. Valoração da prova. In dubio pro reo. Violência doméstica. Tipicidade da conduta | 2017/11/03 | 2017-11-03 12:15:05 |
| Licença de condução emitida em país estrangeiro. Apreensão. Entrega às autoridades. Cominação | 2017/11/03 | 2017-11-03 12:11:40 |
| Prova pericial. Direito do arguido ao silêncio | 2017/10/25 | 2017-10-25 09:27:24 |
| Pedido de indemnização civil. Responsabilidade por facto ilícito. Crime. Causa de pedir. Sujeito jurídico passivo | 2017/10/25 | 2017-10-25 09:24:46 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Mandados de detenção. Cumprimento. Pena de prisão | 2017/10/25 | 2017-10-25 09:21:55 |
| Suspensão provisória do processo. Prosseguimento do processo. Não pronúncia. Contraditório | 2017/10/24 | 2017-10-24 10:01:34 |
| Contraordenação rodoviária. Impugnação judicial. Prazo | 2017/10/24 | 2017-10-24 09:59:00 |
| Requisitos da sentença. Fundamentação. Nulidade da sentença | 2017/10/19 | 2017-10-19 09:25:40 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Liquidação. Despacho. Fundamentação. Irregularidade | 2017/10/19 | 2017-10-19 09:23:32 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:20:46 |
| Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade. A não notificação de um arguido não aproveita aos demais. Notificação de sociedade declarada insolvente | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:00:15 |
| Competência material. Declaração de contumácia. Mandados de detenção. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação | 2017/10/16 | 2017-10-16 14:18:15 |
| Suspensão provisória do processo. Incumprimento das injunções e/ou regras de conduta. Acusação. Instrução | 2017/10/04 | 2017-10-04 10:47:05 |
| Crime particular. Queixa-crime | 2017/10/04 | 2017-10-04 09:29:20 |
| Conflito negativo de competência. Contraordenação. Impugnação judicial. Inexistência de juízo local de pequena criminalidade | 2017/10/04 | 2017-10-04 09:23:46 |
| Matéria de facto. Fundamentação. Omissão de pronúncia | 2017/10/03 | 2017-10-03 15:05:08 |
| Crime semi-público. Queixa. Legitimidade. Sociedade comercial | 2017/09/27 | 2017-09-27 09:51:37 |
| Proibição de prova. Videovigilância. Estabelecimento comercial | 2017/09/27 | 2017-09-27 09:48:10 |
| Fundamentação da sentença. Impugnação da matéria de facto. Objeto furtado em poder do agente. Prova indireta | 2017/09/27 | 2017-09-27 09:39:06 |
| Conflito negativo de competência. Contra-ordenação. Impugnaçâo judicial. Inexistência de juízo local de pequena criminalidade | 2017/09/26 | 2017-09-26 13:01:11 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Cumprimento. Acusação. Julgamento. Excepção dilatória inominada. Absolvição do arguido da instância penal | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:09:02 |
| Conflito negativo de competência. Concurso superveniente de penas. Competência territorial. Competência funcional | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:07:00 |
| Registo criminal. Decisão. Cessação da vigência. Cancelamento não averbado | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:04:55 |
| Requerimento de abertura da instrução. Alteração dos factos. Rejeição | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:02:42 |
| Rejeição da acusação. Tipo subjetivo de crime | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:00:27 |
| Impugnação da matéria de facto. Erro na apreciação das provas. Erro notório | 2017/09/20 | 2017-09-20 13:56:05 |
| Requerimento de abertura da instrução. Inexistência de despacho de arquivamento. Inexistência de acusação | 2017/09/20 | 2017-09-20 13:53:28 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Falta. Cumprimento. Condição. Audição. Condenado. Nulidade insanável | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:20:26 |
| Mandado de detenção europeu. Cumprimento. Pena. Estrangeiro. Presença do arguido. Portugal. Julgamento. Desconto. Tempo. Cumprimento | 2017/07/12 | 2017-07-12 09:49:51 |
| Arguido. Prestação. Termo de identidade e residência. Notificação. Acusação. Falta. Recetáculo postal | 2017/07/12 | 2017-07-12 09:47:32 |
| Escusa de juiz. Juiz natural | 2017/07/05 | 2017-07-05 09:58:35 |
| Despacho de pronúncia. Indícios suficientes. Difamação. Liberdade de expressão e informação. Princípio da proporcionalidade | 2017/07/05 | 2017-07-05 09:56:33 |
| Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Falta. Elementos constitutivos. Tipo legal de crime. Exploração de jogo de fortuna ou azar | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:39:43 |
| Proibição de prova. Declarações de co-arguido. Reprodução ou leitura de declarações de co-arguido. Princípio do contraditório | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:36:50 |
| Contra-ordenação. Julgamento. Registo da prova. Constitucionalidade material | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:34:28 |
| Violência doméstica. Suspensão provisória do processo. Requerimento livre e esclarecido da vítima | 2017/06/27 | 2017-06-27 15:38:08 |
| Apreensão de correspondência. Requisitos de validade. Métodos proibidos de prova. Nulidade. Invalidade da prova | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:39:09 |
| Subtracção de menor. Queixa. Formalismo | 2017/06/13 | 2017-06-13 10:09:25 |
| Alteração substancial dos factos. Acusação. Crime diverso. Tipo subjectivo de crime. Nulidade de sentença | 2017/06/01 | 2017-06-01 10:01:04 |
| Sociedade comercial. Insolvência. Processo penal. Assistente | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:29:32 |
| Decisão. Autoridade administrativa. Impugnação. Prazo | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:18:13 |
| Leitura da sentença por apontamento. Omissão. Leitura pública. Sentença. Nulidade insanável | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:15:38 |
| Exame. Polícia judiciária. Pagamento | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:13:22 |
| Prova pericial | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:11:04 |
| Arguido. Residente no estrangeiro. Notificação. Audiência de julgamento. Contumácia | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:08:59 |
| Reconstituição do facto. Validade probatória. Audiência de julgamento. Depoimento de órgão de polícia criminal. Silêncio do arguido | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:33:35 |
| Suspensão provisória do processo. Não cumprimento de injunção. Revogação. Audição prévia do arguido | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:31:33 |
| Matéria de facto. Fundamentação. Insuficiência da matéria de facto provada. Decisão. Medida da pena. Cúmulo jurídico. Pena de prisão. Pena relativamente indeterminada | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:29:04 |
| Impugnação da matéria de facto. Requisitos. Vícios. Recurso interposto pelo assistente. Medida da pena. Indemnização cível | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:23:31 |
| Tempestividade do recurso. Julgamento na ausência do arguido. Falta de notificação do arguido | 2017/05/18 | 2017-05-18 09:32:56 |
| Impugnação da matéria de facto. Medida da pena. Indemnização. Danos não patrimoniais. Vítima especialmente vulnerável | 2017/05/18 | 2017-05-18 09:30:33 |
| Nulidade da sentença. Missão de pronúncia. Recurso. Matéria cível. Requisitos. Admissibilidade do recurso | 2017/05/18 | 2017-05-18 09:25:49 |
| Assistente. Despacho de arquivamento do inquérito. Requerimento de abertura da instrução. Pedido de indemnização civil | 2017/05/05 | 2017-05-05 11:07:02 |
| Contraordenação estradal. Impossibilidade de identificação do infractor. Prazo. Ilidir a presunção | 2017/05/04 | 2017-05-04 11:07:17 |
| Acusação. Rejeição da acusação. Identificação do arguido | 2017/05/04 | 2017-05-04 11:04:57 |
| Sentença. Fundamentação. Medida concreta da pena. Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão | 2017/05/04 | 2017-05-04 11:02:53 |
| Constituição de assistente. Requerimento. Abertura da instrução. Taxa de justiça. Indeferimento. Pedido de apoio judiciário | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:54:33 |
| Sigilo profissional. Advogado | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:45:27 |
| Audiência de julgamento. Leitura permitida de declarações prestadas perante autoridade judiciária. Avivamento de memória. Contradições ou discrepâncias. Constitucionalidade. Conformidade com a convenção europeia dos direitos do homem | 2017/04/05 | 2017-04-05 15:30:00 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão | 2017/04/05 | 2017-04-05 11:13:22 |
| Pedido de indemnização civil. Assistente. Demandado não pronunciado | 2017/04/05 | 2017-04-05 11:07:14 |
| Demandante civil. Recurso. Legitimidade. Trânsito em julgado da sentença na vertente penal | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:26:58 |
| Falta. Audiência. Mandatário. Assistente. Erro de julgamento. Injúria. Importunação sexual | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:21:58 |
| Assistente. Requerimento para abertura da instrução. Requisitos | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:18:55 |
| Assistente. Requerimento para abertura da instrução. Despacho de não pronúncia. Nulidade | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:16:28 |
| Competência material. Declaração de contumácia. Mandados de detenção. TEP. Tribunal da condenação | 2017/03/22 | 2017-03-22 10:47:36 |
| Direito do arguido ao silêncio. Leitura de declarações antes prestadas. Audiência de julgamento. Nulidade | 2017/03/22 | 2017-03-22 10:45:04 |
| Acórdão. Tribunal da relação. Efeitos. Arguido. Notificação. Comunicação | 2017/03/16 | 2017-03-16 10:19:06 |
| Saneamento. Processo. Rejeição. Acusação. Acusação manifestamente infundada. Inexistência de crime | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:12:12 |
| Assistente. Legitimidade para recorrer | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:09:23 |
| Termo de identidade e residência. Prestação. Notificação por via postal. Residência. Arguido. Direito de audição. Declarações do arguido audiência | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:04:39 |
| Fundamentação da matéria de facto. Exame crítico da prova. Nulidade de sentença | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:01:32 |
| Alteração não substancial de factos. Alteração da qualificação jurídica. Nulidade | 2017/03/03 | 2017-03-03 09:34:50 |
| Condução sob o efeito de álcool. Detecção. Actualidade da condução | 2017/03/03 | 2017-03-03 09:31:31 |
| Suspeito. Constituição de arguido. Actos cautelares de prova. Prova indireta | 2017/03/02 | 2017-03-02 10:21:15 |
| Processo contra-ordenacional. Despacho. Recurso. Inconstitucionalidade material | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:23:57 |
| Despacho de não pronúncia. Fundamentação. Factos não suficientemente indiciados | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:21:34 |
| Recurso. Alteração não substancial dos factos. Acusação. Comunicação ao arguido | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:19:15 |
| Processo penal. Questão prejudicial | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:14:19 |
| Prova. Apreciação da prova. Termo de identidade e residência. Notificação. In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:10:05 |
| Alteração não substancial dos factos. Factos. Acusação. Nulidade da sentença | 2017/02/16 | 2017-02-16 10:27:43 |
| Busca domiciliária. Pressupostos | 2017/02/16 | 2017-02-16 10:21:02 |
| Acusação particular. Legitimidade. Assistente | 2017/02/16 | 2017-02-16 10:18:42 |
| Impugnação da matéria de facto. Dever de fundamentação. Matéria de facto. Vícios. Processo penal. Renovação. Prova. Arma. Homicídio. Motivo fútil. Medida da pena | 2017/02/15 | 2017-02-15 10:30:12 |
| Depoimento. Ofendido. Nulidade. União de facto. Cessação | 2017/02/15 | 2017-02-15 10:27:00 |
| Escusa de juiz. Relação de afinidade | 2017/02/03 | 2017-02-03 11:18:14 |
| Impugnação da matéria de facto. In dubio pro reo | 2017/02/03 | 2017-02-03 11:13:45 |
| Despacho de não pronúncia. Falta de factos essenciais. Tipo de crime | 2017/01/25 | 2017-01-25 10:38:15 |
| Processo de contraordenacional. Direito de defesa. Consulta do processo | 2017/01/25 | 2017-01-25 10:35:35 |
| In dubio pro reo. Formação da convicção do julgador. Fundamentação da sentença. Impugnação da matéria de facto | 2017/01/24 | 2017-01-24 10:18:46 |
| Correcção de lapso. Erro notório na apreciação da prova. Impugnação da matéria de facto. Conclusões da motivação do recurso. Aperfeiçoamento burla | 2017/01/16 | 2017-01-16 12:01:06 |
| Leitura do auto de notícia. Aditamento. Audiência de julgamento. Determinação da medida das penas. Pena unitária. Concurso de crimes. Pena acessória. Responsabilidade civil decorrente da prática de crime. Processo penal. Princípio da suficiência | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:58:07 |
| Impugnação da matéria de facto. Forma. Erro notório na apreciação da prov. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. In dubio pro reo. Prostituição de menores. Ato sexual de relevo. Medida da pena | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:52:03 |
| Requerimento de abertura da instrução. Requisitos. Rejeição. Inadmissibilidade legal | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:48:56 |
| Contradição insanável da fundamentação. Contraordenação ambiental. Suspensão da execução da coima | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:25:29 |
| Conflito negativo de competência. Impedimento de juiz. Processo penal. Aplicação subsidiária do código do processo civil | 2016/12/21 | 2016-12-21 10:22:16 |
| Omissão de pronúncia. Nulidade | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:35:22 |
| Fundamentação da matéria de facto. Exame crítico da prova. Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo. Suspensão da inibição de conduzir | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:30:05 |
| Processo penal. Substituição. Defensor oficioso. Interrupção de prazo | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:17:59 |
| Alteração substancial dos factos. Factos. Acusação. Novos factos | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:13:05 |
| Lei penal posterior mais favorável. Reabertura da audiência. Validade da confissão. Pena. Suspensão da execução da pena | 2016/12/15 | 2016-12-15 10:21:42 |
| Nulidade da acusação. Nulidade do requerimento de abertura da instrução. Saneamento do processo. Princípio da preclusão. Julgamento. Absolvição | 2016/12/15 | 2016-12-15 10:18:18 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Condução em estado de embriaguez. Incapacidade acidental. Inimputabilidade decorrente da ingestão de bebidas alcoólicas. Atenuação especial da pena | 2016/11/30 | 2016-11-30 10:04:09 |
| Recusa de juiz | 2016/11/29 | 2016-11-29 11:39:36 |
| Nulidade da sentença. Fundamentação da matéria de facto. Condução automóvel sem habilitação legal. Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/11/24 | 2016-11-24 11:55:48 |
| Impugnação ampla da matéria de facto | 2016/11/24 | 2016-11-24 11:53:08 |
| Provas. Requerimento. Julgamento. Contestação. Requisitos. Tributação. Processo penal. Incidentes anómalos | 2016/11/24 | 2016-11-24 11:50:43 |
| Proibição de conduzir veículos com motor. Modo de cumprimento da pena acessória | 2016/11/17 | 2016-11-17 10:40:13 |
| Acusação manifestamente infundada. (In)existência de crime. Questão controversa | 2016/11/17 | 2016-11-17 10:37:37 |
| Mandado de detenção europeu. Sentença estrangeira. Reconhecimento judicial. Recusa. Execução. Mandato | 2016/11/16 | 2016-11-16 12:04:15 |
| Escusa de juiz. Factos. Acusação. Pronúncia. Alteração substancial dos factos descritos. Antecipação de juízo. Condenação. Arguido | 2016/11/16 | 2016-11-16 11:56:00 |
| Nulidade. Insuficiência da instrução | 2016/11/03 | 2016-11-03 11:02:16 |
| Falta. Insuficiência. Irregularidade. Mandato. Notificação da parte. Efeitos. Decisão da causa | 2016/11/03 | 2016-11-03 10:59:21 |
| Inquérito. Prazo máximo. Natureza jurídica. Prazos ordenadores | 2016/11/03 | 2016-11-03 10:56:26 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Audição do arguido. Presença. Técnico do IRS | 2016/10/27 | 2016-10-27 09:59:07 |
| Sentença penal. Depósito da sentença. Irregularidade. Inexistência jurídica da sentença | 2016/10/27 | 2016-10-27 09:55:44 |
| Conflito negativo de competência. Competência material. Condenação em pena de prisão. Contumácia. Declaração. Diligências prévias e necessárias à declaração. Tribunal de execução das penas. TEP | 2016/10/26 | 2016-10-26 13:41:34 |
| Depoimento indirecto. Recusa de depoimento. Parente. Detenção de arma proibida | 2016/10/26 | 2016-10-26 13:38:32 |
| Defensor oficioso. Honorário. Julgamento. Nova sessão | 2016/10/20 | 2016-10-20 09:22:12 |
| Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo | 2016/10/07 | 2016-10-07 09:48:35 |
| Acusação. Nulidade. Narração dos factos fundamentadores da aplicação ao arguido de uma pena. Lugar da prática dos factos. Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada | 2016/10/07 | 2016-10-07 09:46:05 |
| Reclamação para a conferência | 2016/09/29 | 2016-09-29 10:14:04 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Pedido de indemnização civil. Juros de mora | 2016/09/29 | 2016-09-29 10:11:41 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Audição do condenado | 2016/09/21 | 2016-09-21 10:09:37 |
| Concurso de crimes. Crime público. Crime semi-público. Crime particular. Constituição de assistente. Requerimento. Prazo | 2016/09/21 | 2016-09-21 10:01:24 |
| Erro. Erro de julgamento. Inibição da faculdade de conduzir. Cumprimento. Pena acessória. Início. Apreensão. Título. Licença de condução | 2016/07/26 | 2016-07-26 09:40:33 |
| Processo sumário. Inconstitucionalidade | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:42:06 |
| Dano não patrimonial. Dano patrimonial reflexo. Lesão. Danos futuros | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:39:20 |
| Interposição de recurso. Assistente. Recurso da matéria de facto. Aperfeiçoamento. Dispensa de pena | 2016/07/25 | 2016-07-25 10:25:56 |
| Ato processual. Prazo. Extemporaneidade. Sanção. Não pagamento | 2016/07/14 | 2016-07-14 10:56:35 |
| Liberdade condicional. Revogação. Notificação. Carta rogatória. Formalidades. Estado requerente. Estado requerido | 2016/07/14 | 2016-07-14 10:53:42 |
| Violência doméstica. Arbitramento. Indemnização. Omissão de pronúncia | 2016/07/14 | 2016-07-14 10:50:00 |
| Suspensão provisória do processo. Poderes do juiz. Juiz de instrução criminal. Indícios | 2016/07/13 | 2016-07-13 09:38:58 |
| Acórdão confirmatório. Usurpação. Difusão por rádio | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:18:42 |
| Audiência de julgamento. Testemunha. Testemunho de ouvir dizer. Arguido. Proibição de valoração de prova. Absolvição | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:09:31 |
| Não transcrição da sentença no certificado de registo criminal. Trânsito em julgado da sentença condenatória | 2016/06/23 | 2016-06-23 09:51:20 |
| TIR. Julgamento na ausência do arguido. Irregularidade na notificação. Nulidade do ato. Termos posteriores | 2016/06/22 | 2016-06-22 09:48:13 |
| Depoimento não audível. Nulidade. Exame crítico da prova. Vício de insuficiência. Elemento subjetivo do tipo de crime | 2016/06/22 | 2016-06-22 09:43:12 |
| Falsidade de depoimento ou declaração. Constituição de assistente | 2016/06/16 | 2016-06-16 15:10:44 |
| Depoimento da testemunha de ouvir dizer ao arguido. Valoração probatória | 2016/06/09 | 2016-06-09 09:36:06 |
| Processo contraordenacional. Notificação da sentença | 2016/06/09 | 2016-06-09 09:31:31 |
| Dever de fundamentação. Vício de contradição. Apreciação da prova. Perturbação da vida privada. Concurso de crimes. Crime continuado. Medida da pena | 2016/06/08 | 2016-06-08 10:43:15 |
| Nulidade da sentença. Vícios da sentença. Recurso em matéria de facto | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:47:12 |
| Processo sumário. Reabertura da audiência de julgamento para produção de prova. Manutenção da forma de processo. Impedimento de juiz | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:41:58 |
| Valor probatório das reproduções mecânicas. Imagens obtidas através de câmara de vigilância. Espaço destinado à vida estritamente privada | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:39:32 |
| Violência doméstica. Indemnização oficiosa. Equidade | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:34:37 |
| Escutas telefónicas | 2016/05/20 | 2016-05-20 09:43:42 |
| Escutas telefónicas. Sigilo da correspondência e das telecomunicações | 2016/05/20 | 2016-05-20 09:41:34 |
| Multa. Taxa diária | 2016/05/11 | 2016-05-11 10:14:42 |
| Assistente. Demandante civil. Legitimidade processual | 2016/05/11 | 2016-05-11 10:12:35 |
| Escusa de juiz | 2016/05/11 | 2016-05-11 10:09:01 |
| Taxa sancionatória excepcional | 2016/05/11 | 2016-05-11 10:06:55 |
| Recurso sobre matéria de facto. Impugnação deficiente. Conflito de deveres | 2016/05/11 | 2016-05-11 10:04:34 |
| Tipicidade. Falta. Factos. Acusação. Alteração substancial dos factos. Princípio do acusatório | 2016/05/05 | 2016-05-05 09:33:20 |
| Adiamento da leitura da sentença. Notificação da sentença ao assistente | 2016/05/05 | 2016-05-05 09:30:42 |
| Prova. Depoimento do assistente. Crime de ameaça | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:10:20 |
| Falta de requisitos do requerimento para abertura da instrução. Aperfeiçoamento do rai. Consequências | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:08:01 |
| Processo sumário. Notificação da sentença ao arguido ausente. Nulidade. Irregularidade. Medida da pena | 2016/04/29 | 2016-04-29 10:47:46 |
| Busca. Indícios | 2016/04/29 | 2016-04-29 10:45:06 |
| Prova proibida. Depoimento indirecto. Testemunha de “ouvir dizer”. Recusa de depoimento | 2016/04/29 | 2016-04-29 10:42:57 |
| Recurso penal. Interposição por anexo a mensagem de correio eletrónico. Reclamação para a conferência. Legitimidade | 2016/04/27 | 2016-04-27 14:07:06 |
| Omissão de dispositivo. Inimputabilidade. Suspensão da medida de internamento de internamento. Pedido cível. Equidade | 2016/04/27 | 2016-04-27 14:03:56 |
| Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Audição do arguido. Audição do defensor. Audição prévia. Nulidade insanável | 2016/04/27 | 2016-04-27 13:57:48 |
| Recurso do assistente. Legitimidade. Interesse em agir. Decisão proferida contra o assistente | 2016/04/15 | 2016-04-15 13:19:22 |
| Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Alteração não substancial. Modalidade de dolo. Comissão por acção ou por omissão | 2016/04/15 | 2016-04-15 11:07:04 |
| Busca domiciliária. Tempo de duração | 2016/04/15 | 2016-04-15 10:59:38 |
| Assistente. Burla | 2016/04/15 | 2016-04-15 10:57:11 |
| Protecção de testemunhas. Medidas de protecção. Processo penal. Teleconferência | 2016/04/15 | 2016-04-15 10:51:41 |
| Julgamento na ausência do arguido. Notificação da sentença. Mandado de detenção | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:26:55 |
| Utilização abusiva do processo. Sanção processual. Exercício do contraditório | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:22:12 |
| Utilização abusiva do processo | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:19:52 |
| Adaptação à liberdade condicional. Incidente de incumprimento. Despacho. Expedição de carta rogatória para notificação do condenado. Inadmissibilidade de recurso | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:17:44 |
| Sentença. Leitura por apontamento. Depósito da sentença. Inexistência jurídica da sentença. Irregularidade | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:15:17 |
| In dubio pro reo. Decisão absolutória | 2016/03/17 | 2016-03-17 11:57:48 |
| Nulidade. Omissão de pronúncia. Falta de fundamentação. Vícios de insuficiência e de contradição | 2016/03/17 | 2016-03-17 11:55:24 |
| Depoente. Anomalia psíquica | 2016/03/17 | 2016-03-17 11:52:29 |
| Caso julgado. Ne bis in idem. Prática do mesmo crime | 2016/03/16 | 2016-03-16 16:23:07 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Danos não patrimoniais. Direito à indemnização | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:41:39 |
| Dolo. Consciência da ilicitude. Alteração não substancial de factos. Acórdão de uniformização de jurisprudência. Acórdão uniformizador nº 1/2015 | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:36:05 |
| Medidas de coacção. Extinção. Decurso do prazo. Renovação. Fase processual | 2016/03/09 | 2016-03-09 09:53:09 |
| Recurso do demandante. Caso julgado da parte criminal | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:21:19 |
| Confirmação de decisão absolutória. Prova pericial | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:17:55 |
| Adaptação à liberdade condicional. Incumprimento. Evasão do condenado. Direito de audição do condenado | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:15:19 |
| Proibição de prova. Filmagem. Local público. Local de livre acesso ao público. Depoimento que reproduz filmagem | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:12:35 |
| Morte do arguido. Extinção do procedimento criminal. Pedido cível | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:09:42 |
| Escolha da pena. Medida concreta da pena. Suspensão provisória do processo. Revogação. Injunção | 2016/03/02 | 2016-03-02 10:20:28 |
| Relatório social. Princípio do contraditório. Irregularidade | 2016/02/24 | 2016-02-24 10:26:21 |
| Recusa de juiz | 2016/02/24 | 2016-02-24 10:23:32 |
| Pena de multa. Prisão subsidiária. Notificação pessoal do condenado. Nulidade | 2016/02/24 | 2016-02-24 10:20:49 |
| Inexistência de acusação. Inconstitucionalidade. Direito de defesa. Busca. Escuta telefónica. Vícios. In dubio pro reo | 2016/02/12 | 2016-02-12 10:51:01 |
| Crime continuado. Punição do crime continuado. Condenação anterior. Non bis in idem | 2016/02/12 | 2016-02-12 10:44:32 |
| Caso julgado. Ne bis in idem | 2016/02/11 | 2016-02-11 10:13:54 |
| Relação. Competência da secção criminal | 2016/02/11 | 2016-02-11 10:11:16 |
| Detenção de infractor | 2016/02/11 | 2016-02-11 10:08:09 |
| Recusa de juiz. Julgamento na ausência do arguido. Falta de testemunha. Crime continuado | 2016/02/10 | 2016-02-10 11:20:53 |
| Insolvência. Encerramento da liquidação. Extinção de sociedade comercial. Extinção do procedimento criminal | 2016/02/04 | 2016-02-04 10:44:10 |
| EMA. Insuficiência de fundamentação da decisão administrativa. Negligência | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:51:21 |
| Vícios. Reenvio total do processo. Validade da prova da decisão reenviada. Falsidade de testemunho | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:35:39 |
| Ato urgente. Férias judiciais. Violência doméstica | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:32:34 |
| Notificação pessoal ao arguido. Incumprimento de injunção | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:29:44 |
| Requerimento de abertura da instrução. Instrução. Inadmissibilidade legal | 2016/01/28 | 2016-01-28 10:36:59 |
| Nulidade insanável. Ausência do arguido a acto processual | 2016/01/28 | 2016-01-28 10:31:48 |
| Alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida. Comunicação na relação. Conferência | 2016/01/27 | 2016-01-27 10:24:01 |
| Prazo de constituição de assistente. Crime particular. Advertência legal pela autoridade judiciária ou pelo OPC | 2016/01/27 | 2016-01-27 10:21:28 |
| Falecimento do assistente. Consequências. Requerente do prosseguimento dos autos. Qualidade processual | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:38:28 |
| Processo sumário. Processo abreviado. Forma da sentença. Pena de substituição não detentiva | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:30:47 |
| Imputação genérica de uma conduta. Falta de tipicidade. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Princípio do acusatório | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:28:36 |
| Processo sumário. Forma da sentença. Pena de substituição não detentiva | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:26:02 |
| Recurso do assistente. Legitimidade. Interesse em agir | 2016/01/20 | 2016-01-20 10:42:43 |
| Acção cível conexa com a acção penal. Insolvência. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide | 2016/01/04 | 2016-01-04 15:00:55 |
| Matéria de facto. Ónus de impugnação especificada. Aperfeiçoamento. In dubio pro reo | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:46:31 |
| Falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:44:06 |
| Requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente. Requisitos | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:41:42 |
| Acidente de viação. Responsabilidade civil por facto ilícito. Ressarcimento de danos. Equidade | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:39:08 |
| Requerimento de abertura da instrução. Falta de tipicidade. Nulidade. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Deficiente sistematização do RAI | 2015/12/11 | 2015-12-11 10:20:40 |
| Ne bis in idem. Caso julgado material. Declaração de contumácia. Absolvição do arguido no processo principal | 2015/12/11 | 2015-12-11 10:17:51 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Falta de cumprimento das condições de suspensão. Audição presencial do condenado. Falta do condenado à diligência. Nulidade insanável | 2015/12/10 | 2015-12-10 10:37:32 |
| Confissão de factos pelo arguido | 2015/11/25 | 2015-11-25 10:57:12 |
| Assistente em processo penal. Pessoa não ofendida | 2015/11/25 | 2015-11-25 10:53:48 |
| Remessa do processo. Prazo. Autoridade administrativa. Ministério público. Prazo ordenador | 2015/11/25 | 2015-11-25 10:51:03 |
| Alteração não substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Leitura da sentença | 2015/11/25 | 2015-11-25 10:43:59 |
| Saneamento do processo | 2015/10/28 | 2015-10-28 11:14:19 |
| Leitura de declarações prestadas anteriormente à audiência. Falta de fundamentação. Nulidade dependente de arguição. Convicção do julgador. In dubio pro reo | 2015/10/21 | 2015-10-21 08:44:41 |
| Acidente de viação. Culpa (exclusiva) da vítima. Veículo automóvel. Ciclomotor. Concorrência de culpa e risco | 2015/10/20 | 2015-10-20 10:54:26 |
| Processo penal. Insolvência. Administrador da insolvência. Poderes de representação da sociedade insolvente | 2015/10/20 | 2015-10-20 10:52:20 |
| Meios de prova. Depoimento indirecto. Prova proibida. In dubio pro reo. Convicção do tribunal | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:51:53 |
| Contraordenação estradal. Conhecimento da matéria de facto pela relação. Responsável pela infracção estradal | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:49:09 |
| Contraordenação. Decisão por despacho judicial. Silêncio do arguido. Nulidade | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:45:52 |
| Produção de prova. Despacho. Indeferimento. Recurso. Nulidade. Prova proibida. “efeito à distância” da prova proibida. Quebra do nexo de antijuridicidade. Declaração confessória do arguido “conversa informal”. Órgão de polícia criminal. Depoimento em audi | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:40:58 |
| Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica. Perícia sobre o estado psíquico do arguido | 2015/09/30 | 2015-09-30 10:20:08 |
| Fundamentação da matéria de facto. Convicção do tribunal. Erro sobre as circunstâncias. Causas de exclusão | 2015/09/24 | 2015-09-24 09:17:05 |
| Estatuto de arguido. Fundamentação da decisão. Prescrição do procedimento criminal | 2015/09/18 | 2015-09-18 09:33:32 |
| Constituição como assistente. Legitimidade. Ofendido | 2015/09/17 | 2015-09-17 09:18:00 |
| Conflito negativo de competência. Competência material. Homologação da liquidação da pena de prisão. Tribunal da condenação. Tribunal de execução das penas | 2015/07/22 | 2015-07-22 14:56:48 |
| Processo sumário. Cópia da gravação. Sentença oral. Suspensão da execução da pena. Ptfc | 2015/07/15 | 2015-07-15 14:14:12 |
| Alcoolímetro. Controlo de actividade. EMA. Analisador qualitativo e quantitativo | 2015/07/15 | 2015-07-15 14:10:49 |
| Reconhecimento. Idoneidade. Renovação. Licença de uso e porte de arma. Audição presencial do requerente. Nulidade | 2015/07/15 | 2015-07-15 14:05:20 |
| Instrução. Interrogatório do arguido. Prazo de arguição de nulidade | 2015/07/15 | 2015-07-15 09:57:32 |
| Processo sumaríssimo. Trânsito em julgado. Entrega dos documentos. Carta de condução | 2015/07/09 | 2015-07-09 10:19:55 |
| Reconstituição do facto. Prova pericial. In dubio pro reo. Pena de substituição | 2015/07/09 | 2015-07-09 10:13:58 |
| Objecto. Apreensão. Fundamentação | 2015/07/09 | 2015-07-09 10:10:30 |
| Requerimento. Abertura de instrução. Rejeição | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:47:04 |
| Violência doméstica. Indemnização oficiosa | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:38:48 |
| Caso julgado formal. Decisão penal. Decisão. Pedido cível. Legitimidade. Recurso. Demandante civil | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:32:04 |
| In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:09:13 |
| Arquivamento. Dispensa de pena. Discordância. Juiz de instrução. Irrecorribilidade do despacho | 2015/06/24 | 2015-06-24 09:58:12 |
| Depoimento indirecto. Providência cautelar. Meios de prova. Audiência de julgamento. Declarações de órgão de polícia criminal. Direito ao silêncio do arguido | 2015/06/24 | 2015-06-24 09:51:02 |
| Sentença. Remissão. Decisão instrutória. Abuso de confiança fiscal. Condição objectiva de punibilidade. Obrigação declarativa de rendimentos e do IRS retido. Insuficiência da matéria de facto provada | 2015/06/24 | 2015-06-24 09:41:05 |
| Quebra de sigilo bancário | 2015/06/23 | 2015-06-23 09:45:52 |
| Contraditório. Notificação pessoal. Revogação da suspensão da execução da pena nulidade. Trânsito em julgado | 2015/06/23 | 2015-06-23 09:28:55 |
| Despacho de não pronúncia. Falta de narração de factos indiciados e não indiciados. Nulidade dependente de arguição | 2015/06/23 | 2015-06-23 09:18:00 |
| Constituição como assistente. Menor com mais de 16 anos | 2015/06/18 | 2015-06-18 14:07:58 |
| Prova pericial. Inimputabilidade. Perigosidade | 2015/06/18 | 2015-06-18 14:01:23 |
| Matéria de facto. In dubio pro reo | 2015/06/18 | 2015-06-18 13:50:22 |
| Fundamentação da matéria de facto. Nulidade de sentença. Prova do dolo | 2015/06/18 | 2015-06-18 13:43:20 |
| Matéria de facto. Íntima convicção. Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo | 2015/06/12 | 2015-06-12 10:36:23 |
| Nulidade de sentença. Matéria de facto. In dubio pro reo. Pena acessória. Pena unitária | 2015/06/12 | 2015-06-12 10:27:39 |
| Prova proibida. Audiência de julgamento. Leitura permitida de autos e declarações. Confirmação. Autoridade judiciária. Declarações. Órgão de polícia criminal. Recusa. Depoimento de testemunha. Nulidade | 2015/06/12 | 2015-06-12 10:17:50 |
| Abertura de instrução. Requerimento. Subscritor. Arguido. Questão de facto. Questão de direito. Defesa em juízo | 2015/06/12 | 2015-06-12 10:08:14 |
| Magistrado. Ofendido. Tribunal. Exercício de funções | 2015/05/29 | 2015-05-29 13:43:43 |
| Prova pericial. Penas cumulativas de prisão e multa. Pena de prisão substituída por multa. Cúmulo jurídico | 2015/05/29 | 2015-05-29 11:06:05 |
| Crime particular. Queixa. Constituição de assistente | 2015/05/15 | 2015-05-15 09:59:31 |
| Contra-ordenação. Negligência. Dolo. Alteração substancial dos factos. Nulidade da sentença | 2015/05/15 | 2015-05-15 09:55:41 |
| Acto processual. Prazo. Notificação por via postal. Presunção. Terceiro. Dia útil | 2015/05/12 | 2015-05-12 09:33:13 |
| Abertura de instrução. Requerimento. Assistente. Nulidade. Elementos constitutivos. Burla | 2015/05/12 | 2015-05-12 09:29:17 |
| Notificação. Acusação. Termo de identidade e residência. Comunicação de nova morada do arguido | 2015/05/12 | 2015-05-12 09:21:19 |
| Violência doméstica. Indemnização. Reparação da vítima em casos especiais admissibilidade. Recurso | 2015/05/07 | 2015-05-07 09:31:23 |
| Crime particular. Notificação. Ministério público. Assistente | 2015/04/30 | 2015-04-30 14:04:35 |
| Nulidade de sentença. Factos. Discussão. Audiência de julgamento | 2015/04/30 | 2015-04-30 14:00:39 |
| Abertura de instrução. Requerimento. Rejeição. Inadmissibilidade. Lei. Instrução criminal | 2015/04/23 | 2015-04-23 09:42:49 |
| Crime particular. Crime semi-público. Queixa. Inquérito. Acusação | 2015/04/23 | 2015-04-23 09:28:37 |
| Escusa de juiz. Intervenção do juiz noutro processo | 2015/04/09 | 2015-04-09 09:57:42 |
| Justo impedimento. Tempo. Arguição. Prazo | 2015/04/09 | 2015-04-09 09:54:01 |
| Conflito negativo de competência. Nova lei da organização do sistema judiciário. Cúmulo jurídico. Tribunal colectivo. Competência. Tramitação. Processo | 2015/04/09 | 2015-04-09 09:50:58 |
| Concurso de crime e contraordenação. Recurso exclusivo da contraordenação. Prazo de interposição | 2015/03/27 | 2015-03-27 10:22:06 |
| Processo sumário. Sentença. Medida e fins das penas | 2015/03/26 | 2015-03-26 17:42:50 |
| Processo sumário. Sentença. Pena privativa da liberdade | 2015/03/26 | 2015-03-26 17:36:54 |
| Requerimento de abertura da instrução. Requisitos | 2015/03/26 | 2015-03-26 17:33:28 |
| Auto de notícia. Processo de contraordenação. Notificação | 2015/03/26 | 2015-03-26 17:29:39 |
| Acórdão. Confirmação | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:58:15 |
| Recurso da matéria de facto. In dubio pro reo. Escolha da pena | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:52:08 |
| Impugnação de perfilhação. Sentença. Alimentos já prestados. Processo penal. Violação da obrigação de alimentos. Suficiência do processo penal. Questão prejudicial | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:41:07 |
| Prova pericial. Elemento subjetivo do tipo | 2015/03/12 | 2015-03-12 14:27:10 |
| Quebra de sigilo profissional. Incidente. Advogado. Interesse. Justificação. Pedido | 2015/03/11 | 2015-03-11 14:58:50 |
| Declarações do arguido | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:36:00 |
| Demandada civil. Caso julgado. Princípio do contraditório | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:33:24 |
| Erro notório na apreciação da prova. Impugnação. Matéria de facto. In dubio pro reo. Medida da pena. Cúmulo jurídico | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:27:23 |
| Acusação. Dolo. Elemento intelectual do dolo. Elemento volitivo do dolo | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:21:09 |
| Acusação. Data da infracção. Falta. Factos concretos. Direito de defesa do arguido. Princípio do contraditório. Inconstitucionalidade. Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade. Reincidência homogénea ou específica | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:17:11 |
| Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Julgamento. Leitura permitida de auto. Silêncio. Arguido | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:09:06 |
| Instância local. Instância central. Competência. Conflito de competência | 2015/03/04 | 2015-03-04 16:09:30 |
| Violência doméstica. Natureza urgente do processo. Início. Prazo. Recurso | 2015/02/19 | 2015-02-19 10:24:00 |
| In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:43:34 |
| Acto processual. Data | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:40:41 |
| Declarações do arguido. Inquérito. Valor probatório | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:36:42 |
| Confissão do arguido. Acordo em processo penal | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:33:32 |
| Processo sumário. Sentença. Nulidade da sentença | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:21:56 |
| Assistente. Requerimento. Abertura da instrução | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:11:57 |
| Reclamação para a conferência | 2015/02/12 | 2015-02-12 10:38:04 |
| Conversa informal. Arguido. Orgão de polícia criminal. Proibição de prova | 2015/02/12 | 2015-02-12 10:28:17 |
| Furto. Indemnização. Enriquecimento sem causa. Condenação em dano futuro | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:31:46 |
| Caso julgado formal | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:28:48 |
| Instrução | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:20:00 |
| Dolo. Requerimento de abertura da instrução. Assistente. Violência doméstica. Rejeição | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:17:21 |
| Reconstituição do facto. Órgão de polícia criminal. Delegação de competência. Declarações de arguido. Depoimento indirecto. Proibição de prova | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:11:00 |
| Recurso. Matéria de facto | 2015/02/04 | 2015-02-04 10:09:42 |
| Pedido cível. Litisconsórcio necessário passivo. Fundo de garantia automóvel. Responsável civil | 2015/02/04 | 2015-02-04 10:03:10 |
| Pedido de indemnização civil. Recurso. Legitimidade passiva | 2015/01/29 | 2015-01-29 12:04:29 |
| Novos factos. Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Alteração da qualificação jurídica. Violência doméstica. Perturbação. Vida privada. Nulidade de sentença | 2015/01/29 | 2015-01-29 11:59:52 |
| Dispensa de pena. Arquivamento dos autos. Assistente. Abertura de instrução | 2015/01/29 | 2015-01-29 11:54:48 |
| Alteração não substancial dos factos. Erro na apreciação das provas. Inibição da faculdade de conduzir. Danos não patrimoniais | 2015/01/22 | 2015-01-22 09:59:38 |
| Omissão de pronúncia | 2015/01/22 | 2015-01-22 09:55:42 |
| Omissão de pronúncia. Cheque post-datado. Acórdão de uniformização de jurisprudência | 2015/01/22 | 2015-01-22 09:53:27 |
| Acto urgente | 2015/01/05 | 2015-01-05 16:02:59 |
| Revogação. Pena de substituição | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:57:27 |
| Decisão sumária. Reclamação para a conferência | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:54:50 |
| Erro notório na apreciação da prova. Determinação da pena. Pena de substituição | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:41:59 |
| Impedimento. Juiz. Reexame de medida de coacção | 2014/12/19 | 2014-12-19 15:06:18 |
| Decisão. Reclamação para a conferência | 2014/12/19 | 2014-12-19 15:03:24 |
| Insuficiência da matéria de facto provada. Alteração não substancial dos factos | 2014/12/19 | 2014-12-19 15:00:48 |
| Insuficiência da matéria de facto provada. Depoimento indirecto. In dubio pro reo | 2014/12/19 | 2014-12-19 14:58:10 |
| Pena de prisão. Alteração. Regime. Cumprimento. Direito de defesa. Arguido. Exercício. Contraditório | 2014/12/19 | 2014-12-19 14:55:12 |
| Audiência do arguido. Presencialidade | 2014/12/19 | 2014-12-19 11:35:47 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição da faculdade de conduzir. Desconto. Pena. Acessória. Sentença condenatória | 2014/12/19 | 2014-12-19 11:30:39 |
| Mandado de detenção europeu | 2014/12/16 | 2014-12-16 11:05:30 |
| Trânsito em julgado | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:59:47 |
| Conflito de competência. Aceitação. Competência. Impossibilidade superveniente da lide | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:54:08 |
| Criminalidade organizada. Perda a favor do estado. Inconstitucionalidade material. Arresto. Pressupostos | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:44:39 |
| Processo sumário. Sentença escrita | 2014/12/12 | 2014-12-12 11:33:34 |
| Confissão. Arguido | 2014/11/28 | 2014-11-28 10:09:58 |
| Sanção. Extemporaneidade. Acto processual. Desistência. Restituição. Multa | 2014/11/27 | 2014-11-27 10:34:14 |
| Juiz de instrução criminal. Competência | 2014/11/26 | 2014-11-26 10:48:43 |
| Prova pericial. Imputabilidade diminuída. Princípio da livre apreciação da prova. Imputabilidade | 2014/11/21 | 2014-11-21 10:59:35 |
| Abertura de instrução. Assistente. Rejeição | 2014/11/21 | 2014-11-21 10:49:49 |
| Licença de saída jurisdiconal. Falta. Audição. Irregularidade. Conhecimento oficioso | 2014/11/20 | 2014-11-20 10:13:40 |
| Prisão preventiva. Início. Contagem dos prazos. Interrogatório do arguido. Inquérito | 2014/11/20 | 2014-11-20 10:10:35 |
| Justo impedimento | 2014/11/07 | 2014-11-07 14:19:24 |
| Debate instrutório. Representação. Arguido. Requerente. Instrução criminal | 2014/11/06 | 2014-11-06 10:51:09 |
| Crime fiscal. Suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Condição. Nulidade de sentença. Proibição. Reformatio in pejus | 2014/11/06 | 2014-11-06 10:39:51 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Pena de substituição. Revogação. Falta. Audição do arguido. Nulidade | 2014/11/06 | 2014-11-06 10:36:19 |
| Taxa sancionatória excepcional | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:49:32 |
| Pedido de indemnização civil. Reenvio. Tribunal cível. Incidente. Intervenção provocada | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:46:42 |
| Tráfico de estupefacientes. Perda a favor do estado. Veículo automóvel | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:33:19 |
| Audiência na ausência do arguido. Notificação da sentença. Justo impedimento | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:30:13 |
| Escuta telefónica. Valor probatório. Processo. Fundamentação. Despacho | 2014/10/30 | 2014-10-30 10:32:23 |
| Sentença. Erro manifesto. Obscuridade. Ambiguidade. Modificação. Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados | 2014/10/27 | 2014-10-27 09:55:35 |
| Tribunal de execução das penas. Prisão por dias livres. Falta injustificada | 2014/10/20 | 2014-10-20 13:05:29 |
| Custas de parte. Justificação. Procedimento | 2014/10/17 | 2014-10-17 09:57:28 |
| Princípio da continuidade da audiência. Adiamento. Perda. Eficácia. Provas | 2014/10/17 | 2014-10-17 09:53:12 |
| Audiência de julgamento. Interrupção. Processo sumário. Falta de notificação. Arguido. Ausência do arguido. Nulidade insanável | 2014/10/16 | 2014-10-16 09:05:05 |
| Mandado de desligamento/ligamento. Competência material. Tribunal de execução das penas | 2014/10/16 | 2014-10-16 09:00:04 |
| Extinção da pena. Pena de prisão. Tribunal competente | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:25:27 |
| Férias. Processo urgente. Violência doméstica | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:22:33 |
| Acusação. Nulidade | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:19:12 |
| Escusa. Juiz | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:09:14 |
| Reenvio parcial. Supremo tribunal de justiça. Prisão preventiva. Prazo máximo. Decisão | 2014/09/19 | 2014-09-19 09:40:16 |
| Admissão do recurso. Reclamação. Presidente. Tribunal “ad quem”. Pronúncia | 2014/09/19 | 2014-09-19 09:35:15 |
| Prova por reconhecimento. Depoimento. Audiência de julgamento. Identificação. Arguido | 2014/09/19 | 2014-09-19 09:30:32 |
| Recurso interlocutório. Recurso. Decisão final | 2014/09/19 | 2014-09-19 09:24:31 |
| Assistente. Requerimento. Abertura de instrução. Requisitos. Tipo subjectivo. Ilícito criminal | 2014/07/16 | 2014-07-16 15:01:17 |
| Processo sumaríssimo. Requerimento. Ministério público. Pena de substituição. Pena não privativa da liberdade. Suspensão da execução da pena | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:53:09 |
| Revisão de sentença estrangeira. Medida da pena. Limite máximo da pena. Pena acessória. Falta. Lei | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:50:08 |
| Processo sumário. Advertência. Audiência na ausência do arguido. Representado. Defensor. Nulidade. Julgamento | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:47:18 |
| Desligamento. Ligamento. Despacho de mero expediente. Recurso | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:44:43 |
| Violência doméstica. Indemnização. Vítima. Omissão de pronúncia. Nulidade de sentença | 2014/07/10 | 2014-07-10 09:25:31 |
| Recusa de depoimento. Testemunha. Nulidade. Depoimento. Proibição de prova. Depoimento falso | 2014/07/09 | 2014-07-09 10:25:49 |
| Assistente. Requerimento. Abertura de instrução. Requisitos. Elementos da infracção. Tipo objectivo. Tipo subjectivo | 2014/07/09 | 2014-07-09 10:17:12 |
| Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Conexão de processos. Competência. Tribunais com sede na mesma comarca. Apensação de processos. Tribunal singular. Tribunal colectivo. Ministério público | 2014/07/03 | 2014-07-03 10:11:08 |
| Reconhecimento em audiência | 2014/06/27 | 2014-06-27 10:10:50 |
| Prova testemunhal. Conversas informais. Agente da autoridade. Constituição de arguido. Arguido | 2014/06/27 | 2014-06-27 10:05:51 |
| Sentença. Penas de substituição. Fundamentação. Nulidade | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:22:32 |
| Pena de multa. Taxa diária. Insuficiência. Decisão da matéria de facto. Factos provados. Reenvio do processo | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:16:18 |
| Alteração da qualificação jurídica. Factos. Acusação. Comunicação. Arguido. Violência doméstica. Ofensa à integridade física grave | 2014/05/23 | 2014-05-23 08:44:15 |
| Ausência do arguido. Audiência. Termo de identidade residência. Morada inexistente. Morada sem recetáculo | 2014/05/23 | 2014-05-23 08:41:13 |
| Acusação particular. Alteração substancial dos factos | 2014/05/23 | 2014-05-23 08:38:29 |
| Falta. Falta justificada. Falta injustificada. Falta do arguido. Julgamento | 2014/05/22 | 2014-05-22 14:54:35 |
| Julgamento na ausência do arguido. Arguido. Prisão preventiva | 2014/05/22 | 2014-05-22 14:51:35 |
| Medidas de coacção. Recurso. Prazo. Julgamento | 2014/05/22 | 2014-05-22 14:47:00 |
| Mandado de detenção europeu. Cidadão português. Residente em Portugal. Repatriamento. Cumprimento. Pena privativa da liberdade. Medida de segurança. Garantia. Estado requerente | 2014/05/22 | 2014-05-22 14:44:18 |
| Caso julgado. Segundo recurso. Tribunal da relação. Repetição. Questões. Decisão judicial | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:30:45 |
| Acusação. Princípio do acusatório. Crime particular. Ministério público. Omissão. Elemento subjectivo. Alteração substancial dos factos | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:25:24 |
| Alteração não substancial dos factos. Fundamentação. Despacho. Junção de parecer. Alegações. Recurso. Prova pericial. Questões. Perito. Recusa de médico | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:22:29 |
| Desligamento. Ligamento. Despacho de mero expediente | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:18:28 |
| Contra-ordenação. Admoestação. Fase administrativa. Fase judicial. Processo de contraordenação | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:12:06 |
| Prisão por dias livres. Falta. Contraditório. Direito de audição. Assistência. Defensor. Nulidade insanável | 2014/04/24 | 2014-04-24 08:59:37 |
| Cúmulo jurídico de penas. Crime. Data da infracção. Data. Condenação. Sentença condenatória. Tribunal competente | 2014/04/24 | 2014-04-24 08:51:37 |
| Falta do arguido. Falta justificada. Julgamento na ausência do arguido. Dispensa de presença. Audição do arguido | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:19:00 |
| Audiência. Defensor. Falta. Nomeação. Defensor oficioso. Substituição. Notificação. Tráfico de tráfico. Crime agravado. Local de apreensão | 2014/04/10 | 2014-04-10 15:39:59 |
| Recurso para o Tribunal da Relação. Renovação de prova | 2014/03/27 | 2014-03-27 16:15:21 |
| Sentença. Requisitos. Fundamentação. Factos provados. Factos não provados | 2014/03/27 | 2014-03-27 16:11:58 |
| Conversão da multa em prisão. Despacho. Notificação | 2014/03/27 | 2014-03-27 16:05:47 |
| Lei antiga. Lei nova. Natureza da infracção. Crime semi-público. Crime particular. Processo sumaríssimo. Requerimento. Ministério público. Aplicação de sanção. Decisão por despacho judicial | 2014/03/21 | 2014-03-21 10:45:20 |
| Conexão de processos. Competência. Ministério público. Apensação. Separação. Inquérito. Apreensão. Validação. Prazo. Acusação. Nulidade. Conservação de dados. Valor probatório | 2014/03/21 | 2014-03-21 10:40:44 |
| Investigação criminal. Identificação. Localização celular. Prazo | 2014/03/07 | 2014-03-07 10:00:20 |
| Termo de identidade e residência. Alteração. Residência. Comunicação | 2014/03/07 | 2014-03-07 09:53:27 |
| Proibição de substituição de grevistas. Bem jurídico protegido. Associação sindical. Assistente. Legitimidade | 2014/03/06 | 2014-03-06 10:14:51 |
| Caso julgado formal. Prova pericial | 2014/02/28 | 2014-02-28 10:23:19 |
| Competência por conexão | 2014/02/28 | 2014-02-28 10:11:11 |
| Queixa. Ratificação. Validade. Dedução. Acusação. Falta. Nulidade insanável | 2014/02/27 | 2014-02-27 10:26:45 |
| Escuta telefónica. Prazo. Início. Despacho. Juiz | 2014/02/27 | 2014-02-27 10:12:30 |
| Processo sumário. Nulidade. Matéria de facto | 2014/02/14 | 2014-02-14 09:53:56 |
| Segredo de justiça. Publicidade. Processo | 2014/02/14 | 2014-02-14 09:49:02 |
| Interesse em agir. Assistente. Recurso. Medida da pena. Pedido cível. Fundamentação. Crime. Legitimidade. Passiva. Demandado civil | 2014/02/13 | 2014-02-13 10:57:13 |
| Reexame dos pressupostos. Prisão preventiva. Audição do arguido. Relatório social | 2014/02/13 | 2014-02-13 10:50:53 |
| Alteração da qualificação jurídica. Alteração não substancial dos factos | 2014/02/07 | 2014-02-07 11:38:57 |
| Pena máxima abstractamente aplicável. Superior a cinco anos de prisão. Processo sumário. Inconstitucionalidade | 2014/02/06 | 2014-02-06 15:11:34 |
| Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Valor probatório. Auto. Validade. Provas | 2014/02/06 | 2014-02-06 15:05:45 |
| Auto de notícia. Queixa. Requisitos. Procedimento criminal. Condição objectiva de procedibilidade | 2014/01/31 | 2014-01-31 10:11:29 |
| Competência material. Prisão por dias livres. Extinção da pena | 2014/01/31 | 2014-01-31 10:04:07 |
| Reformatio in pejus. Proibição. Reenvio. Novo julgamento. Abuso de confiança contra a segurança social. Suspensão da execução da pena. Juízo de prognose, condição. Nulidade de sentença | 2014/01/31 | 2014-01-31 09:58:30 |
| Ofendido. Reparação. Contraditório. Irregularidade. Conhecimento oficioso. Revogação. Sentença | 2014/01/31 | 2014-01-31 09:52:33 |
| Subsídio por morte. Pensão de sobrevivência. Reembolso. Segurança social | 2014/01/31 | 2014-01-31 09:49:35 |
| Inquérito. Arquivamento dos autos. Dispensa de pena. Despacho de concordância. Irrecorribilidade | 2014/01/31 | 2014-01-31 09:43:55 |
| Recurso. Subida do recurso. Absoluta inutilidade. Retenção | 2014/01/24 | 2014-01-24 11:11:14 |
| Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Valor probatório. Auto. Validade. Prova ad perpetuam rei memoriam | 2014/01/24 | 2014-01-24 11:08:39 |
| Inquérito. Denúncia. Utilização abusiva do processo | 2014/01/23 | 2014-01-23 10:15:29 |
| Recurso. Prazo. Rejeição | 2014/01/10 | 2014-01-10 17:07:40 |
| Acesso ao direito. Acesso aos tribunais. Nomeação. Defensor. Pedido. Escusa. Recurso | 2014/01/10 | 2014-01-10 17:05:08 |
| Instrução criminal. Âmbito. Decisão | 2014/01/10 | 2014-01-10 16:59:06 |
| Interesse em agir. Ministério público. Tráfico de estupefacientes. Suspensão da execução da pena | 2014/01/10 | 2014-01-10 16:53:40 |
| Medidas de coacção. Prisão preventiva. Reexame dos pressupostos. Relatório social. Requerente. Arguido | 2014/01/08 | 2014-01-08 12:24:19 |
| Despacho de pronúncia. Alteração da qualificação jurídica. Factos. Acusação. Irregularidade | 2013/12/20 | 2013-12-20 11:55:16 |
| Leitura da sentença. Ausência. Arguido. Dispensa. Notificação da sentença. Depósito. Recurso. Prazo | 2013/12/19 | 2013-12-19 11:48:27 |
| Fundamento de facto. Sentença. Depoimento de parte. Acção cível. Caso julgado. Processo penal | 2013/12/19 | 2013-12-19 11:36:40 |
| Acção executiva. Penhora. Citação com hora certa. Conhecimento do teor. Arguição de nulidades. Invalidade | 2013/12/19 | 2013-12-19 11:33:34 |
| Processo sumário. Matéria de facto. Nulidade | 2013/12/13 | 2013-12-13 11:49:20 |
| Impedimento. Alteração não substancial dos factos. Comunicação | 2013/12/12 | 2013-12-12 10:23:12 |
| Julgamento na ausência do arguido. Arguido. Regime. Prisão | 2013/12/06 | 2013-12-06 14:11:28 |
| Decisão instrutória. Despacho de não pronúncia. Ausência. Assistente. Prazo. Recurso | 2013/12/06 | 2013-12-06 14:08:44 |
| Conversão da multa em prisão. Princípio do contraditório. Audição do arguido. Nulidade. Conhecimento oficioso | 2013/12/06 | 2013-12-06 14:05:29 |
| Prova proibida. Sanação do vício. Tribunal da relação. Tribunal de instância | 2013/12/06 | 2013-12-06 14:02:09 |
| Acusação. Identificação. Arguido | 2013/12/06 | 2013-12-06 12:14:11 |
| Reenvio do processo. Impedimento | 2013/12/06 | 2013-12-06 12:10:34 |
| Instrução criminal. Requerimento. Falta. Factos | 2013/12/06 | 2013-12-06 12:03:53 |
| Inquérito. Falta. Abertura de instrução. Promoção. Ministério público. Nulidade insanável. Reclamação hierárquica | 2013/11/15 | 2013-11-15 14:41:33 |
| Acusação particular. Constituição de assistente. Prazo. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Interrupção. Direito de acesso ao direito e à justiça | 2013/11/15 | 2013-11-15 14:35:30 |
| Defensor. Notificação. Nulidade. Audiência | 2013/11/15 | 2013-11-15 14:33:24 |
| Prova Testemunhal. Prova Por Reconhecimento | 2013/11/15 | 2013-11-15 14:27:31 |
| Prisão superior a cinco anos. Homicídio. Processo sumário. Inconstitucionalidade | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:55:34 |
| Alteração da qualificação jurídica. Comunicação. Arguido. Furto qualificado. Espaço fechado | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:40:43 |
| Condução sob o efeito de álcool. Acidente. Exame sanguíneo. Constitucionalidade orgânica | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:37:58 |
| Recurso. Notificação | 2013/11/07 | 2013-11-07 11:24:33 |
| Processo tutelar. Medidas cautelares. Revisão oficiosa | 2013/11/01 | 2013-11-01 09:46:06 |
| Abuso de confiança fiscal. Condição objectiva de punibilidade. Competência. Irregularidade. Notificação. Pagamento | 2013/11/01 | 2013-11-01 09:43:10 |
| Auto-incriminação do arguido. Garantia. Provas. Princípio da descoberta da verdade material.recurso. Nulidade sanável | 2013/10/31 | 2013-10-31 10:07:14 |
| Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Gerente. Administrador | 2013/10/28 | 2013-10-28 09:51:15 |
| Inquirição de testemunha. Residência. Estrangeiro | 2013/10/28 | 2013-10-28 09:44:07 |
| Comunicação. Telefone. Nulidade da prova | 2013/10/25 | 2013-10-25 10:50:50 |
| Aplicação da lei processual penal no tempo. Obrigação de apresentação periódica | 2013/10/24 | 2013-10-24 08:57:26 |
| Alteração dos factos. Depoimento indirecto. Reformatio in pejus. Indemnização | 2013/10/14 | 2013-10-14 09:06:22 |
| Instrução criminal. Requerimento. Formalidades. Rejeição | 2013/10/14 | 2013-10-14 08:54:34 |
| Suspensão da execução da pena. Não-cumprimento. Notificação. Nulidade insanável | 2013/10/04 | 2013-10-04 13:54:25 |
| Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Valor probatório. Auto | 2013/10/04 | 2013-10-04 13:51:53 |
| Suspensão provisória do processo. Fundamentação | 2013/10/04 | 2013-10-04 13:47:07 |
| Liberdade condicional. Decisão. Fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Prazo de arguição | 2013/10/03 | 2013-10-03 09:22:11 |
| Arresto preventivo. Valor probatório. Vozes ou rumores públicos | 2013/10/03 | 2013-10-03 09:19:27 |
| Sentença. Penas de substituição. Fundamentação. Nulidade | 2013/10/03 | 2013-10-03 09:16:00 |
| Audiência de julgamento. Nulidade. Impedimento. Juiz. Novo julgamento. Nulo | 2013/09/24 | 2013-09-24 13:09:23 |
| Sigilo profissional. Advogado. Valor probatório. Depoimento | 2013/09/24 | 2013-09-24 13:02:30 |
| Injúria. Alteração não substancial dos factos. Falta de fundamentação. Despacho. Irregularidade | 2013/09/24 | 2013-09-24 12:56:59 |
| Incidente. Habilitação de herdeiros. Recurso. Remessa das partes para os tribunais civis | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:33:07 |
| Sentença. Alteração não substancial dos factos. Acusação | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:30:45 |
| Conversa informal. Orgão de polícia criminal. Depoimento de testemunha. Audiência de julgamento | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:28:22 |
| Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Notificação do arguido. Notificação. Defensor | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:25:53 |
| Recurso. Contagem dos prazos | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:18:47 |
| Saneamento. Processo. Rejeição. Acusação manifestamente infundada | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:11:02 |
| Exames. Exame sanguíneo. Álcool no sangue. Contraprova | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:05:08 |
| Decisão judicial. Correcção da decisão. Liquidação. Pena. Erro material. Princípio da confiança | 2013/08/12 | 2013-08-12 14:52:16 |
| Reconstituição do facto | 2013/08/12 | 2013-08-12 14:41:16 |
| Nulidade de sentença. Decisão judicial. Arguição de nulidades | 2013/08/12 | 2013-08-12 14:39:02 |
| Recurso. Contagem dos prazos | 2013/08/12 | 2013-08-12 14:34:22 |
| Prova proibida. Telefone. Alta voz. Ameaça. Injúria | 2013/08/12 | 2013-08-12 14:31:31 |
| Proibição de prova. Prova documental. Valor probatório. Certidão. Depoimento de testemunha. Declaração. Audiência de julgamento | 2013/07/17 | 2013-07-17 15:02:41 |
| Contra-ordenação. Auto-estrada. Taxa. Pagamento. Responsabilidade. Acesso. Dados pessoais. Audição do arguido. Direito de defesa | 2013/07/17 | 2013-07-17 14:59:49 |
| Auto de denúncia. Valor probatório. Injúria. Difamação. Telefone. Depoimento de testemunha. Validade | 2013/07/17 | 2013-07-17 14:57:03 |
| Execução fiscal. Oposição. Responsabilidade subsidiária. Reversão. Processo penal tributário. Suspensão | 2013/07/17 | 2013-07-17 10:47:53 |
| Dispensa de pena | 2013/07/17 | 2013-07-17 10:43:43 |
| Despacho de não pronúncia. Falta de fundamentação | 2013/07/17 | 2013-07-17 10:38:59 |
| Suspensão da execução da pena. Condição. Revogação. Nulidade processual. Nulidade insanável | 2013/07/17 | 2013-07-17 10:35:49 |
| Prisão subsidiária. Notificação via postal simples. Termo de identidade e residência | 2013/07/16 | 2013-07-16 10:28:29 |
| Notificação por via postal. Carta registada. Violação de segredo profissional. Documento. Advogado. Proibição de prova. Incindibilidade da prova proibida. Novo julgamento | 2013/07/16 | 2013-07-16 10:17:11 |
| Crime doloso. Crime negligente. Alteração não substancial dos factos. Alteração da qualificação jurídica. Nulidade de sentença | 2013/07/16 | 2013-07-16 10:09:28 |
| Princípio do acusatório. Acusação manifestamente infundada. Nulidade insanável. Arquivamento dos autos | 2013/07/12 | 2013-07-12 15:52:09 |
| Princípio da livre apreciação da prova. Apreciação da prova. Valor probatório. Regras da experiência comum | 2013/07/11 | 2013-07-11 15:00:11 |
| Crime doloso. Abertura da instrução. Requerimento. Rejeição. Inadmissibilidade. Lei de processo | 2013/07/11 | 2013-07-11 14:57:39 |
| Prova por reconhecimento. Reconhecimento de pessoas. Inquérito. Valor probatório | 2013/07/11 | 2013-07-11 14:49:54 |
| Escuta telefónica. Localização celular. Requisitos | 2013/07/11 | 2013-07-11 14:42:04 |
| Omissão de pronúncia. Questões. Nulidade | 2013/07/11 | 2013-07-11 14:38:02 |
| Fundamentação. Decisão | 2013/07/11 | 2013-07-11 14:34:57 |
| Recurso. Telecópia. Tempestividade | 2013/07/10 | 2013-07-10 15:08:04 |
| Crime doloso. Requerimento. Abertura de instrução. Rejeição. Inadmissibilidade. Lei de processo | 2013/07/10 | 2013-07-10 15:02:17 |
| Contra-ordenação. Decisão por despacho judicial. Silêncio. Arguido. Nulidade | 2013/07/10 | 2013-07-10 14:57:17 |
| Audiência na ausência do arguido. Notificação da sentença. Interposição de recurso | 2013/07/10 | 2013-07-10 14:52:44 |
| Crime doloso. Requerimento. Abertura de instrução. Rejeição. Inadmissibilidade. Lei de processo | 2013/07/10 | 2013-07-10 14:50:07 |
| Prisão subsidiária. Notificação via postal simples. Termo de identidade e residência | 2013/07/10 | 2013-07-10 14:44:51 |
| Dispensa de pena. Inquérito. Despacho de arquivamento. Juiz de instrução criminal. Nulidade insanável | 2013/07/10 | 2013-07-10 14:42:08 |
| Nulidade. Penas de substituição | 2013/07/10 | 2013-07-10 14:27:00 |
| Meios de prova. Reconstituição do facto. Valor probatório. Julgamento | 2013/07/09 | 2013-07-09 15:27:12 |
| Segredo profissional. Advogado. Quebra de sigilo profissional | 2013/07/09 | 2013-07-09 15:23:35 |
| Decisão administrativa. Impugnação judicial | 2013/07/08 | 2013-07-08 14:21:13 |
| Cúmulo jurídico. Tramitação. Audiência. Procedimento. Decisão | 2013/07/08 | 2013-07-08 14:19:00 |
| Reenvio do processo. Competência. Novo julgamento. Nulidade insanável | 2013/07/08 | 2013-07-08 14:13:44 |
| Competência material. Conflito de competência. Prisão por dias livres. Extinção da pena | 2013/07/08 | 2013-07-08 14:11:06 |
| Acusação. Instrução. Suspensão provisória do processo | 2013/07/05 | 2013-07-05 15:00:57 |
| Nulidade de sentença. Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos | 2013/07/05 | 2013-07-05 14:58:28 |
| Apresentação. Peça processual. Correio electrónico | 2013/07/05 | 2013-07-05 14:56:07 |
| Ato processual. Correio electrónico. Processo penal | 2013/07/05 | 2013-07-05 14:53:16 |
| Substituição da pena de multa. Trabalho a favor da comunidade. Requerimento. Prazo | 2013/07/05 | 2013-07-05 14:51:00 |
| Condução sob o efeito de álcool. Alcoolímetro. Verificação. Margem de erro | 2013/07/05 | 2013-07-05 14:45:09 |
| Busca domiciliária. Consentimento | 2013/07/05 | 2013-07-05 14:42:04 |
| Processo sumário. Leitura do auto de notícia. Nulidade | 2013/07/01 | 2013-07-01 13:46:20 |
| Princípio do acusatório. Acusação particular. Acusação manifestamente infundada. Nulidade insanável. Arquivamento dos autos | 2013/07/01 | 2013-07-01 13:43:18 |
| Proibição de prova. Escuta telefónica. Alta voz. Ameaça | 2013/07/01 | 2013-07-01 13:37:46 |
| Prova proibida. Declarações do arguido. Orgão de polícia criminal. Depoimento indirecto. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Alteração da qualificação jurídica. Consumação | 2013/07/01 | 2013-07-01 13:32:38 |
| Alteração não substancial dos factos | 2013/07/01 | 2013-07-01 13:25:35 |
| Prisão preventiva. Reexame dos pressupostos. Condição rebus sic stantibus | 2013/07/01 | 2013-07-01 13:23:17 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Audição do arguido. Presença do arguido. Audição do defensor . Nulidade insanável | 2013/06/26 | 2013-06-26 11:02:51 |
| Suspensão provisória do processo. Processo sumário. Competência. Procedimento. Arquivamento dos autos | 2013/06/26 | 2013-06-26 11:00:27 |
| Prova proibida. Declarações informais de arguido. Órgão de polícia criminal | 2013/06/26 | 2013-06-26 10:55:47 |
| Tribunal singular | 2013/06/25 | 2013-06-25 15:03:14 |
| Primeiro interrogatório judicial. Dever de informar. Medidas de coacção. Prisão preventiva | 2013/06/25 | 2013-06-25 14:58:32 |
| Decisão interlocutória. Recurso. Subida do recurso. Inutilidade absoluta | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:32:55 |
| Processo sumário. Pena privativa da liberdade. Prisão por dias livres. Sentença não escrita. Inexistência jurídica | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:30:41 |
| Inquérito. Perda a favor do estado. Destino dos bens. Ministério público. Juiz de instrução criminal. Direitos de autor | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:24:59 |
| Processo sumário. Fundamento de facto. Remissão. Declarações do arguido. Nulidade de sentença | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:22:43 |
| Presunção de inocência. Condenação. Pena de prisão. Revogação. Medidas de coacção. Prisão preventiva | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:18:18 |
| Audiência de julgamento. Proibição. Valor probatório. Depoimento indirecto. Reprodução de documento. Inquérito. Incindibilidade da prova proibida. Novo julgamento | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:15:40 |
| Arma. Perda a favor do estado | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:04:03 |
| Constituição de assistente. Caso julgado formal | 2013/06/20 | 2013-06-20 15:07:51 |
| Conversas informais. Proibição de prova. Pena principal. Pena acessória | 2013/06/20 | 2013-06-20 15:04:23 |
| Escusa. Juiz | 2013/06/20 | 2013-06-20 15:01:39 |
| Silêncio. Arguido | 2013/06/20 | 2013-06-20 14:59:31 |
| Execução de penas. Prisão por dias livres. Contraditório. Audição do arguido | 2013/06/20 | 2013-06-20 14:56:52 |
| Notificação de arguido preso. Nulidade insanável | 2013/06/20 | 2013-06-20 14:52:35 |
| Apreciação da prova | 2013/06/20 | 2013-06-20 10:03:56 |
| Notificação. Despacho. Conversão da multa em prisão | 2013/05/08 | 2013-05-08 11:04:36 |
| Abertura de instrução. Rejeição. Requerimento. Inquérito. Reabertura. Novo requerimento | 2013/05/08 | 2013-05-08 10:59:48 |
| Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Omissão de auxílio. Legitimidade. Seguradora | 2013/05/08 | 2013-05-08 10:50:20 |
| Inquérito. Escuta telefónica. Suspeito | 2013/04/01 | 2013-04-01 15:20:48 |
| Direito de queixa. Requisitos | 2013/04/01 | 2013-04-01 15:13:38 |
| Decisão instrutória. Recurso. Insolvência. Procedimento criminal. Extinção | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:50:49 |
| Medidas de coacção. Prisão preventiva. Substituição | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:48:25 |
| Inquérito. Despacho de arquivamento. Restituição de bens. Competência material. Violação. Nulidade insanável. Princípio da suficiência do processo penal | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:40:12 |
| Registo criminal. Pena de prisão. Não transcrição | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:38:03 |
| Assistente. Mandato. Revogação. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Julgamento. Falta de advogado | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:35:24 |
| Acordo sobre a sentença. Processo penal | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:24:06 |
| Suspensão provisória do processo. Processo sumário | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:21:42 |
| Abuso de confiança fiscal. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Nulidade de sentença. Sanação da nulidade. Reenvio do processo | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:12:02 |
| Audiência na ausência do arguido. Notificação da sentença. Recurso | 2013/03/12 | 2013-03-12 14:36:06 |
| Despacho de arquivamento. Caso julgado. Limites | 2013/03/12 | 2013-03-12 14:30:17 |
| Processo de contraordenação. Decisão administrativa. Fundamentação | 2013/03/12 | 2013-03-12 14:28:04 |
| Meios de prova. Reconstituição do facto. Valoração em julgamento | 2013/03/12 | 2013-03-12 14:23:58 |
| Prova. Crime. Condução sob o efeito de álcool. Acidente de viação. Exame sanguíneo. Consentimento | 2013/03/12 | 2013-03-12 14:20:49 |
| Abertura de instrução. Requerimento. Rejeição | 2013/03/12 | 2013-03-12 14:18:35 |
| Suspensão provisória do processo. Instrução | 2013/03/12 | 2013-03-12 14:11:24 |
| Medida de coação. Alteração. Audição prévia do arguido | 2013/03/12 | 2013-03-12 12:31:29 |
| Alcoolímetros quantitativos. Verificação periódica | 2013/03/12 | 2013-03-12 12:28:51 |
| Motivação do recurso e conclusões. Convite ao aperfeiçoamento | 2013/02/14 | 2013-02-14 15:58:40 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Pedido de indemnização civil | 2013/02/14 | 2013-02-14 15:55:36 |
| Factos provados. Insuficiência para a decisão. Medida da pena | 2013/02/14 | 2013-02-14 15:42:15 |
| Recurso. Sentença. Indemnização civil. Valor do pedido | 2013/02/14 | 2013-02-14 15:30:48 |
| Processo sumário. Audiência de julgamento. Julgamento na ausência do arguido | 2013/02/14 | 2013-02-14 15:25:54 |
| Impugnação da decisão administrativa. Recurso. Prazo | 2013/02/14 | 2013-02-14 15:15:57 |
| Processo sumário. Suspensão provisória do processo | 2013/02/14 | 2013-02-14 14:59:23 |
| Arresto preventivo | 2013/02/14 | 2013-02-14 14:52:39 |
| Arquivamento do inquérito. Abertura da instrução. Assistente. Pedido de nomeação de patrono. Extemporaneidade do requerimento | 2013/02/14 | 2013-02-14 14:44:33 |
| Perda a favor do estado. Inquérito. Competência. Ministério público | 2013/01/17 | 2013-01-17 15:00:33 |
| Pedido de indemnização civil. Reenvio. Tribunal cível | 2013/01/17 | 2013-01-17 14:48:34 |
| Morte. Indemnização. Veículo. Privação do uso | 2013/01/17 | 2013-01-17 14:23:51 |
| Insuficiência da matéria de facto. Reenvio do processo | 2012/12/21 | 2012-12-21 12:13:45 |
| Provas. Exame médico. Divergência do juiz com base em argumentos gerais e abstratos | 2012/12/21 | 2012-12-21 12:08:12 |
| Âmbito do recurso. Prescrição do procedimento criminal | 2012/12/21 | 2012-12-21 12:03:07 |
| Alteração não substancial dos factos. Relatório social. Depoimentos. Agentes de autoridade. Velocidade excessiva | 2012/12/05 | 2012-12-05 16:01:08 |
| Pedido de indemnização civil. Taxa de justiça. Pagamento prévio | 2012/12/05 | 2012-12-05 15:39:15 |
| Processo sumaríssimo. Substituição da pena de prisão. Incumprimento | 2012/12/05 | 2012-12-05 15:06:43 |
| Perda de bens a favor do Estado | 2012/12/05 | 2012-12-05 15:00:59 |
| Telecomunicações. Segredo de telecomunicações. Cibercrime. Crime de falsidade informática. Dados de tráfego. Identificação de ip. Juiz de instrução | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:57:37 |
| Contra-ordenação. Decisão da autoridade administrativa. Fundamentação. Elemento subjectivo da infracção | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:54:56 |
| Recurso em processo penal. Regime de subida | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:21:08 |
| Recurso. Contagem de prazo. Continuidade dos prazos. Processos de violência doméstica | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:16:04 |
| Processo sumário. Acusação. Falta de promoção do ministério público. Nulidade | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:09:41 |
| Função jurisdicional. Despacho de revogação de anterior despacho. Erro de julgamento | 2012/12/05 | 2012-12-05 11:03:59 |
| Depoimento indirecto. Recusa de depoimento | 2012/12/05 | 2012-12-05 10:59:04 |
| Poderes de cognição do tribunal da relação | 2012/12/05 | 2012-12-05 10:56:34 |
| Responsabilidade do denunciante. Denúncia de má fé ou com negligência grave | 2012/11/23 | 2012-11-23 15:28:58 |
| Recurso. Objeto. Junção de documentos com a motivação | 2012/11/23 | 2012-11-23 15:24:38 |
| Recurso. Matéria de facto. Prazos. Fraude fiscal | 2012/11/23 | 2012-11-23 15:16:16 |
| Recurso. Motivação. Impugnação da matéria de facto. Crime de ameaça | 2012/11/23 | 2012-11-23 15:07:48 |
| Pedido de indemnização civil. Formalismo. Pedido inferior ao valor da alçada do tribunal | 2012/11/22 | 2012-11-22 16:03:27 |
| Competência. Prisão por dias livres. Alteração de horário de cumprimento da pena | 2012/11/22 | 2012-11-22 16:00:54 |
| Contra-ordenação. Recurso. Prazo. Rejeição | 2012/11/22 | 2012-11-22 15:53:21 |
| Baldios. Isenção de custas | 2012/11/22 | 2012-11-22 15:28:27 |
| Pagamento inicial da taxa de justiça. Sanção pela sua omissão. Aplicação no tempo | 2012/11/22 | 2012-11-22 15:25:49 |
| Interrogatório de arguido. Resposta aos antecedentes criminais. Inconstitucionalidade | 2012/07/18 | 2012-07-18 10:42:55 |
| Contraordenação. Participação. Auto de notícia. Autoridade administrativa | 2012/07/18 | 2012-07-18 10:33:57 |
| Denúncia de má fé. Responsabilidade do denunciante. Condenação do denunciante em custas processuais. Omissão do contraditório | 2012/07/18 | 2012-07-18 10:19:50 |
| Conexão de processos. Separação de processos | 2012/07/18 | 2012-07-18 10:14:40 |
| Fiscalização da condução sob influência de álcool | 2012/07/18 | 2012-07-18 10:11:59 |
| Garantia de possibilidade de interposição de recurso | 2012/07/18 | 2012-07-18 10:07:12 |
| Perda de eficácia da prova produzida | 2012/07/18 | 2012-07-18 09:59:57 |
| Fundamentação da sentença. Exame crítico das provas | 2012/07/17 | 2012-07-17 15:39:17 |
| Nulidade. Audiência de julgamento na ausência do arguido | 2012/07/17 | 2012-07-17 15:26:03 |
| Suspensão da execução da pena. Condição. Falta de cumprimento dos deveres | 2012/07/05 | 2012-07-05 14:11:09 |
| Presunções judiciais. Meios de prova | 2012/07/05 | 2012-07-05 14:02:34 |
| Contra-ordenação. Processo. Autoridade administrativa. Decisão condenatória. Fundamentação | 2012/07/05 | 2012-07-05 13:14:54 |
| Despacho de pronúncia. Recurso. Nulidades | 2012/06/26 | 2012-06-26 10:47:10 |
| Insuficiência da matéria de facto provada | 2012/06/26 | 2012-06-26 10:44:29 |
| Litigância de má fé | 2012/06/26 | 2012-06-26 10:05:26 |
| Constituição de assistente. Decisão instrutória. Recurso da decisão instrutória | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:57:14 |
| Prisão preventiva. Rejeição de recurso. Prazo | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:54:42 |
| Contraordenação. Despacho. Fundamentação | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:51:41 |
| Suspensão provisória do processo | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:48:07 |
| Processo contra-ordenacional. Audiência. Não redução da prova a escrito | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:32:01 |
| Impugnação da decisão administrativa. Prazo. Notificação | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:09:27 |
| Recurso. Interesse em agir | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:03:35 |
| Notificação. Prazo presuntivo | 2012/06/21 | 2012-06-21 13:24:54 |
| Abertura da instrução. Requerimento | 2012/06/21 | 2012-06-21 13:22:08 |
| Processo sumaríssimo. Oposição. Intervenção de defensor | 2012/06/21 | 2012-06-21 13:16:40 |
| Questão prejudicial. Suspensão do processo penal. Justificação notarial | 2012/06/21 | 2012-06-21 13:13:35 |
| Nulidade da sentença | 2012/06/21 | 2012-06-21 11:18:02 |
| Decisão instrutória. Nulidade da acusação | 2012/06/21 | 2012-06-21 11:15:41 |
| Apoio judiciário | 2012/06/21 | 2012-06-21 11:11:12 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Provas. Alcoolímetro. Verificação periódica | 2012/06/21 | 2012-06-21 11:03:12 |
| Acusação particular. Acusação manifestamente infundada | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:54:47 |
| Constituição de assistente. Prazo | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:48:07 |
| Contumácia. Arresto de bens | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:33:07 |
| Alteração substancial e não substancial dos factos | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:27:50 |
| Erro de escrita. Recorrente. Reflexos processuais. Taxa de justiça | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:22:47 |
| Prova. Condução de veiculo em estado de embriaguez. Consentimento. Recolha de sangue | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:16:47 |
| Assistente | 2012/06/21 | 2012-06-21 09:57:59 |
| Recurso penal. Poderes da relação | 2012/06/21 | 2012-06-21 09:54:00 |
| Provas. Presunção judicial | 2012/05/31 | 2012-05-31 14:40:09 |
| Provas. Agentes da autoridade. Depoimento indireto | 2012/05/31 | 2012-05-31 14:37:21 |
| Audição do arguido. Medidas de coação | 2012/05/31 | 2012-05-31 14:34:27 |
| Acusação particular. Falta da indicação das disposições legais aplicáveis. Elemento subjectivo | 2012/05/31 | 2012-05-31 14:24:22 |
| Inquirição de agentes policiais. Testemunhas | 2012/05/31 | 2012-05-31 14:08:16 |
| Responsabilidade civil. Multas e coimas | 2012/05/31 | 2012-05-31 14:01:24 |
| Processo de contra-ordenação. Sentença. Fundamentação | 2012/05/31 | 2012-05-31 13:55:09 |
| Execução da pena de multa. Notificação para pagamento | 2012/05/31 | 2012-05-31 13:51:34 |
| Tráfico de estupefacientes. Escutas telefónicas. Imputações genéricas | 2012/05/31 | 2012-05-31 13:46:19 |
| Pedido de indemnização civil. Taxa de justiça. Pagamento prévio | 2012/05/17 | 2012-05-17 10:09:44 |
| Apoio judiciário | 2012/05/17 | 2012-05-17 10:06:52 |
| Recurso. Prazos | 2012/05/15 | 2012-05-15 13:41:07 |
| Condução em estado de embriaguez. Margem de erro. Ema | 2012/05/15 | 2012-05-15 13:29:36 |
| Prova. Declaração para memória futura | 2012/05/15 | 2012-05-15 13:26:47 |
| Prova. Perícia. Conselho-médico legal | 2012/05/15 | 2012-05-15 11:15:45 |
| Testemunha. Legitimidade para recorrer. Provas. Deficiência da gravação. Falta injustificada. Adiamento. Inquirição | 2012/05/03 | 2012-05-03 10:24:36 |
| Violência doméstica. Celeridade processual. Contagem dos prazos | 2012/05/03 | 2012-05-03 10:21:33 |
| Provas. Depoimento indireto | 2012/05/03 | 2012-05-03 10:18:16 |
| Confissão | 2012/05/03 | 2012-05-03 10:13:19 |
| Álcool. Exame quantitativo | 2012/05/03 | 2012-05-03 10:04:36 |
| Reabertura da audiência | 2012/05/03 | 2012-05-03 10:01:44 |
| Apoio judiciário | 2012/05/03 | 2012-05-03 09:53:36 |
| Apoio judiciário | 2012/04/24 | 2012-04-24 10:09:36 |
| Recurso da matéria de facto. Penas de substituição | 2012/04/20 | 2012-04-20 11:00:06 |
| Instrução. Suspensão provisória do processo | 2012/04/20 | 2012-04-20 10:57:18 |
| Não transcrição da sentença. Certificado de registo criminal | 2012/04/17 | 2012-04-17 15:00:26 |
| Acusação particular. Elemento subjetivo | 2012/04/17 | 2012-04-17 14:56:30 |
| Prova directa e prova indirecta | 2012/04/17 | 2012-04-17 14:46:23 |
| Audiência com arguido ausente. Notificação da sentença. Prazo de recurso | 2012/04/17 | 2012-04-17 14:37:42 |
| Multas e coimas. Responsabilidade civil | 2012/04/17 | 2012-04-17 14:34:33 |
| Documentação de declarações orais. Omissão e deficiência | 2012/04/17 | 2012-04-17 14:28:52 |
| Direito ao silêncio. Depoimento indireto | 2012/04/17 | 2012-04-17 14:25:49 |
| Competência. Tribunal de execução de penas. Declaração de contumácia | 2012/04/17 | 2012-04-17 14:20:21 |
| Constituição de assistente. Legitimidade. Expropriado | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:42:39 |
| Excepcional complexidade | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:36:14 |
| Prova. Método proibido. Agente provocador | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:27:53 |
| Processo sumário. Sentença por escrito | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:25:09 |
| Conflito de competência. Tribunal da condenação. Tribunal de execução das penas. Declaração de contumácia | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:18:51 |
| Abertura da instrução. Requerimento | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:15:29 |
| Contra-ordenação. Procedimento. Prescrição. Interrupção | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:11:19 |
| Tráfico de estupefacientes. Objectos perdidos a favor do estado. Veículo automóvel | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:07:27 |
| Procuração forense. Requisitos. Recurso. Prazo | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:04:12 |
| Contra-ordenação. Fundamentação. Decisão | 2012/03/21 | 2012-03-21 12:14:54 |
| Burla tributária. Dívida ao estado. Indemnização. Juros de mora | 2012/03/21 | 2012-03-21 12:11:48 |
| Escuta telefónica. Provas | 2012/03/21 | 2012-03-21 12:08:53 |
| Sentença. Dever de fundamentação. Nulidade. Penas de substituição | 2012/03/21 | 2012-03-21 11:22:36 |
| Insuficiência do inquérito. Nulidade. Escutas telefónicas. Valoração | 2012/03/21 | 2012-03-21 11:13:16 |
| Impugnação judicial. Decisão. Autoridade administrativa. Contagem do prazo. Dilação | 2012/03/16 | 2012-03-16 14:28:57 |
| Falsidade de testemunho | 2012/03/16 | 2012-03-16 14:20:59 |
| Nulidade da sentença. Proibição da reformatio in pejus | 2012/03/16 | 2012-03-16 14:18:16 |
| Depoimento indirecto. Exploração ilícita de jogo | 2012/03/02 | 2012-03-02 14:29:13 |
| Interposição de recurso. Prazo | 2012/03/02 | 2012-03-02 14:26:48 |
| Recusa. Motivo. Requisitos. Incidente. Fundamentação. Rejeição | 2012/03/02 | 2012-03-02 14:09:34 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Indemnização civil. Prescrição | 2012/03/02 | 2012-03-02 14:04:10 |
| Recurso. Motivação. Conclusões | 2012/02/17 | 2012-02-17 10:55:14 |
| Fundamentação da sentença | 2012/02/17 | 2012-02-17 10:52:28 |
| Audiência na ausência do arguido. Recurso. Prazo. Admissão do recurso | 2012/02/17 | 2012-02-17 10:41:27 |
| Arguido. Declarações do arguido. Co-arguido. Matéria de facto | 2012/02/17 | 2012-02-17 10:38:29 |
| Comparticipação. Trânsito em julgado. Co-arguido | 2012/02/14 | 2012-02-14 11:54:00 |
| Documentação da prova. Nulidade | 2012/02/14 | 2012-02-14 11:51:18 |
| Danos não patrimoniais. Indemnização | 2012/02/14 | 2012-02-14 11:48:57 |
| Notificação. Acusação. Alteração não substancial dos factos | 2012/02/14 | 2012-02-14 11:28:19 |
| Nulidade. Produção de prova. Homicídio privilegiado. Incapacidade sucessória. Indignidade. Ação cível enxertada | 2012/02/14 | 2012-02-14 11:24:58 |
| Instituto de segurança social. Custas. Taxa de justiça | 2012/02/14 | 2012-02-14 11:20:55 |
| Prisão preventiva | 2012/02/14 | 2012-02-14 10:24:56 |
| Perícia psiquiátrica. Coacção sexual. Acto sexual de relevo | 2012/02/09 | 2012-02-09 10:28:39 |
