Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Cúmulo jurídico. Conhecimento superveniente2024/02/262024-02-26 17:16:03
Conclusões do recurso. Rejeição2024/02/262024-02-26 17:13:19
Quebra de sigilo bancário. Depósito de custas de parte. Conta bancária de terceiro2024/02/262024-02-26 17:02:53
Condução perigosa de veículo. Assistente2024/02/262024-02-26 17:00:22
Pena de multa. Prescrição2024/02/262024-02-26 16:57:26
Gravação deficiente. Sentença. Fundamentação. Nulidade2024/02/262024-02-26 16:54:42
Pedido de indemnização cível. Prazo. Notificação. Princípio da confiança2024/02/262024-02-26 16:50:47
Pedido cível. Intervenção principal provocada. Seguradora2024/02/262024-02-26 16:47:27
Remessa do pedido de indemnização para os meios civis. Recorribilidade2024/02/262024-02-26 16:39:11
Acidente ferroviário. Infrações contraordenacionais. Concurso com ilícitos criminais. Âmbito de competência da autoridade administrativa. Invalidade2024/02/262024-02-26 16:31:30
Arresto preventivo. Periculum in mora. Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia2024/02/192024-02-19 14:45:42
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Prática de acto processual. Prazo. Interrupção2024/02/192024-02-19 14:42:23
Despacho de não pronúncia. Descrição dos factos indiciados e não indiciados. Irregularidade. Ofensa a pessoa coletiva. Facebook. Liberdade de expressão2024/02/192024-02-19 13:22:54
Arresto preventivo. Substituição por caução2024/02/192024-02-19 13:18:12
Contraordenação. Impugnação judicial. Prazo administrativo. Prazo judicial2024/02/192024-02-19 13:14:19
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Notificação do arguido. Morada do TIR. Irregularidade2024/02/192024-02-19 13:07:00
Processo sumário. Notificação da audiência de julgamento. Nulidade insanável2024/02/192024-02-19 13:02:53
Prisão preventiva. Reexame. Audição prévia do arguido2024/02/052024-02-05 11:23:03
Violência doméstica. Deficiente documentação/percepção de depoimento. Nulidade. Irregularidade2024/02/052024-02-05 11:16:12
Declarações para memória futura. Violência doméstica. Vítima especialmente vulnerável2024/02/052024-02-05 11:03:00
Abuso de confiança à segurança social. Crime continuado. Competência para proceder à notificação para pagamento das quotizações retidas e não pagas. Indicação do valor exacto em dívida2024/01/232024-01-23 11:19:58
Contra-ordenação. Decisão administrativa. Elemento subjectivo. Alteração substancial dos factos. “reformatio in pejus”. Sucessão de leis no tempo. Regime concretamente mais favorável. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada2024/01/232024-01-23 11:10:16
Condições pessoais e sociais do arguido. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Relatório social. Crime de condução em estado de embriaguez. Pena acessória de proibição de conduzir2024/01/232024-01-23 11:06:30
Audiência na ausência do arguido. Notificação pessoal da sentença. Início do prazo para interposição de recurso2024/01/232024-01-23 11:02:47
Legitimidade do Ministério Público para promover a acção penal. Crime de falsidade de depoimento ou declaração agravado2024/01/232024-01-23 10:57:29
Medida de coacção. Falta de fundamentação. Crime de tráfico de estupefacientes. Arguido toxicodependente. Perícia médico-legal. Pressupostos da prisão preventiva2024/01/232024-01-23 10:54:26
Despacho sobre liberdade condicional. Falta de fundamentação. Irregularidade. Desresponsabilização do condenado2024/01/232024-01-23 10:50:35
Impugnação ampla da matéria de facto. Perícia de psicologia forense2024/01/232024-01-23 10:46:59
Presença do arguido em audiência. Falta da mandatária à audiência. Adiamento da audiência. Provas produzidas ou examinadas em audiência. Suspensão das alegações orais2024/01/232024-01-23 10:44:08
Conteúdo da acusação. Descrição do dolo. Rejeição da acusação2024/01/232024-01-23 10:40:45
Instituto da perda de vantagens. Desistência de queixa. Extinção do procedimento criminal. Excesso de pronúncia2024/01/232024-01-23 10:32:38
Acusação por crime público e condenação por crime semi-público. Legitimidade do ministério público para iniciar e promover a acção penal. Queixa2024/01/232024-01-23 10:29:12
Convite à correcção das conclusões dos recursos. Recurso intercalar que sobe a final. Recurso da sentença. Rejeição do recurso da sentença. Não conhecimento do recurso intercalar. Gravação sem conhecimento do visado2024/01/232024-01-23 10:19:48
Convite à correcção do requerimento de abertura de instrução. Falta de fundamentação. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do Código de Processo Penal. Diligências de investigação na instrução2024/01/232024-01-23 10:16:22
Responsabilidade contraordenacional. Impugnação judicial. Incompletude formal da decisão administrativa. Rejeição da decisão. Devolução à entidade administrativa2024/01/222024-01-22 17:38:23
Responsabilidade contraordenacional. Rejeição da impugnação judicial. Extemporaneidade. Contagem do prazo2024/01/222024-01-22 17:34:22
Ineptidão da petição inicial. Nulidade de todo o processo. Condomínio. Partes comuns. Logradouro2024/01/222024-01-22 14:58:48
Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa2024/01/222024-01-22 13:08:32
Despacho de não pronúncia. Decisão absolutória. Fundamentação por remissão2024/01/222024-01-22 13:05:57
Fundamentação da decisão da matéria de facto. Privilégio familiar como derrogação ao dever de testemunhar. Omissão da advertência prevista no n.º 2 do artigo 134.º do C.P.P.. Proibição de valoração da prova. Reprodução em julgamento das declarações para memória futura2024/01/222024-01-22 13:02:59
Leitura das declarações prestadas em sede de inquérito. Reprodução em auto das declarações confirmadas2024/01/222024-01-22 12:57:45
Rejeição da acusação por falta de pressupostos do crime. Caso julgado formal. Apresentação de nova acusação. Processo autónomo2024/01/222024-01-22 12:54:49
Despacho de não pronúncia. Não enunciação dos factos indiciados e não indiciados. Irregularidade2024/01/222024-01-22 12:47:40
Crime de homicídio. Relatório de autópsia. Causa da morte. Prova por presunção. Intenção de matar2024/01/222024-01-22 12:40:10
Nulidades da sentença. Crime de violência doméstica2024/01/222024-01-22 12:36:41
Recurso interlocutório. Irregularidades processuais. Nulidades processuais. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do c.p.p.. Impugnação da matéria de facto. Crime de tráfico de pessoas. Crime de auxílio à imigração ilegal – normas aplicáveis. Crimes de ameaça e coacção agravadas2024/01/222024-01-22 12:32:49
Crimes contra a honra. Falta de fundamentação de despacho. Irregularidade. Conhecimento oficioso2024/01/222024-01-22 12:27:13
Manifesto lapso. Princípio de confiança. Exercício do direito de queixa2023/11/272023-11-27 16:55:48
Proibição de prova. Reprodução em julgamento das declarações de arguido perante OPC. Conversas informais. Requisitos da constituição de arguido. Reconstituição dos factos. Crime de incendio florestal2023/11/272023-11-27 16:48:49
Despacho de saneamento do processo. Crime de falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada. Legitimidade para constituição de assistente2023/11/272023-11-27 16:38:28
Fundamentação por remissão. Declarações de co-arguido. Cargo político. Conceito de funcionário. Suspensão do exercício de funções. Penas acessórias aplicáveis a titulares de cargos políticos. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo. Perturbação da ordem e tranquilidade públicas2023/11/272023-11-27 16:35:08
Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa2023/11/272023-11-27 15:40:18
Crime de importunação sexual. Requerimento de abertura de instrução/RAI por parte do assistente. Acusação alternativa. Objecto do processo. Rejeição do RAI. Convite ao aperfeiçoamento do RAI2023/11/272023-11-27 15:37:32
Arguição de nulidade previamente à interposição de recurso. Decisão sobre a liberdade condicional. Impugnação da matéria de facto. Pressupostos materiais da concessão da liberdade condicional2023/11/272023-11-27 15:33:35
Suspensão da execução da pena. Deveres e as regras de conduta. Pulseira electrónica. Modificação dos deveres. Regras de conduta e outras obrigações impostos. Cláusula rebus sic stantibus. Diligências probatórias. Falta de fundamentação2023/11/272023-11-27 15:30:00
Objecto do processo. Vinculação temática ao objeto do processo. Alteração dos factos constantes da acusação. Princípio da investigação. Extensão do caso julgado2023/11/272023-11-27 15:26:17
Suspensão provisória do processo. Prova do cumprimento das injunções. Revogação da suspensão provisória do processo. Omissão de pronúncia2023/11/272023-11-27 15:21:48
Instrução. Nulidade da acusação. Lei de protecção de testemunhas2023/11/272023-11-27 15:18:52
Incidente de quebra de segredo profissional. Actividade profissional de psicólogo. Factos concretos que se pretendem provar com o depoimento2023/11/272023-11-27 15:15:09
Competência. Conflito negativo de competência. Não cumprimento da pena de multa. Voluntaria ou coercivamente. Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Natureza da prisão subsidiária. Competência dos tribunais de execução de penas. Competência para a declaração da extinção da pena2023/11/272023-11-27 15:10:27
Recurso da decisão instrutória. Suspensão provisória do processo.2023/11/132023-11-13 15:14:05
Declarações para memória futura. Constituição de arguido. Nulidade por insuficiência de inquérito. Concurso aparente de crimes. Crime instrumental ou crime-meio2023/11/072023-11-07 15:38:53
Crime de fraude na obtenção de subsídio. Imposição de deveres à suspensão da execução da pena. Dever de natureza patrimonial. Pedido de indemnização. Solidariedade passiva. Juros de mora. Recolha de amostras de ADN2023/11/072023-11-07 15:34:07
Descrição dos factos. Nulidade da acusação. Saneamento do processo. Rejeição da acusação. Impugnação da decisão da matéria de facto. Especificação das provas. Fundamentação da divergência com a decisão recorrida. Valoração da prova2023/11/072023-11-07 15:24:43
Intenção de matar. Prisão preventiva. Obrigação de permanência na habitação2023/11/072023-11-07 15:19:41
Suspensão provisória do processo. Impugnação da decisão da matéria de facto. Especificação dos factos incorrectamente julgados. Excesso de pronúncia2023/11/072023-11-07 15:16:12
Prova proibida. Devassa da vida privada. Direito à imagem. Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Crime de gravações e fotografias ilícitas. Reproduções mecânicas. Causa de exclusão da ilicitude2023/11/072023-11-07 15:04:29
Declaração de contumácia. Suspensão dos termos do processo. Actos urgentes. Realização de cúmulo jurídico. Processo equitativo. Princípio da igualdade2023/11/072023-11-07 15:00:25
Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições. Crime de falsificação de documento. Impugnação da matéria de facto. Perfectibilização dos crimes. Medida da pena2023/11/072023-11-07 14:52:41
Crime de violência doméstica. Requerimento para abertura da instrução. Taxa de justiça. Estatuto de vítima. Isenção de custas. Processo urgente. Reclamação para a conferência. Despacho de mero expediente2023/11/072023-11-07 14:47:14
Despacho de não pronúncia. Decisão absolutória. Fundamentação por remissão2023/11/072023-11-07 14:39:02
Impugnação da decisão da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Convicção do juiz. Absolvição do crime de violência doméstica. Condições de procedibilidade para a condenação por crime particular2023/10/242023-10-24 11:47:21
Antecedentes criminais. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Busca não domiciliária. Impugnação ampla da decisão da matéria de facto. Princípio in dubio pro reo. Crime de tráfico de estupefacientes. Perdimento de bem a favor do estado2023/10/242023-10-24 11:42:49
Crime de incêndio florestal. Legitimidade para a constituição de assistente. Crimes de acção popular2023/10/242023-10-24 11:36:11
Conhecimento superveniente do concurso de crimes. Caso julgado da decisão de cúmulo jurídico. Indicação das penas concretas a considerar no cúmulo jurídico a elaborar. Instituto do desconto. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação2023/10/242023-10-24 11:26:19
Recurso da matéria de facto. Livre convicção. Regras da experiência comum. Prova indiciária. Presunção. Princípio in dubio pro reo. Furto qualificado. Espaço fechado2023/10/242023-10-24 11:21:05
Conceito de acto processual. Interrogatório de arguido. Regra geral quanto à prática dos actos processuais. Falta não justificada2023/10/242023-10-24 11:11:10
Extradição. Inadmissibilidade da extradição. Recusa da extradição2023/10/242023-10-24 11:06:01
Junção do requerimento de recurso fora de prazo. Justo impedimento2023/10/242023-10-24 10:43:13
Omissão de pronúncia. Injunção. Cumprimento da injunção. Prova do cumprimento da injunção2023/10/242023-10-24 10:37:12
Tribunal de execução das penas. Adaptação à liberdade condicional. Admissibilidade de recurso2023/10/162023-10-16 13:43:48
Metadados. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Acórdão do tribunal constitucional n.º 268/2022 de 19 de abril. Conservação de dados. Dados de base. Dados de tráfego. Prova proibida. Ascendi. Via verde. Brisa. Pena concreta2023/10/162023-10-16 12:19:25
Princípio do acusatório. Acusação. Manifesta improcedência. Rejeição da acusação2023/10/162023-10-16 12:14:15
Requerimento do ministério público de atribuição de uma quantia a título de reparação à vítima de violência doméstica. Omissão de pronúncia. Danos morais. Indemnização. Alteração da indemnização arbitrada segundo a equidade pelo tribunal superior2023/10/162023-10-16 12:10:26
Antecedentes criminais. Cancelamento de decisões no registo criminal. Nulidade da sentença por conhecimento de condenações que não podia conhecer. Reformulação da sentença. Reenvio do processo sumaríssimo para a forma comum. Pena proposta no processo sumaríssimo. Reformatio en pejus2023/10/162023-10-16 12:01:22
Apreensão de veículo. Pedido de levantamento da apreensão. Tramitação. Fundamentação do despacho. Falta de audição do titular inscrito no registo. Irregularidade processual2023/10/162023-10-16 11:32:22
Pedido de constituição de assistente. Omissão de pronúncia. Suspensão provisória do processo. Concordância do assistente. Nulidade2023/10/032023-10-03 10:37:43
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Revogação da suspensão provisória do processo. Desconto da pena acessória cumprida no âmbito da suspensão provisória. Acórdão de uniformização de jurisprudência2023/10/032023-10-03 10:25:55
Decisão sumária. Reclamação para a conferência. Prazo de interposição de recurso em processo por crime de violência doméstica quanto a um dos arguidos e por ofensas à integridade física quanto ao outro arguido. Justo impedimento2023/10/032023-10-03 10:16:15
Revogação da suspensão da execução da pena. Audição presencial do condenado. Audição do condenado por vídeo-conferência. Direito de audiência. Princípio do contraditório. Decurso do período de suspensão2023/10/032023-10-03 10:11:57
Prazo máximo da prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação; extensão dos prazos previstos no art. 215º n.º 5 do CPP; Acréscimo do prazo máximo por efeito de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional2023/08/042023-08-04 15:47:24
Impugnação da decisão da matéria de facto; Especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida2023/08/042023-08-04 15:11:21
Pagamento da pena de multa em prestações; Imputabilidade do incumprimento do trabalho comunitário aplicado em substituição de uma pena de multa; Despacho de revogação do trabalho comunitário; Forma de contraditório – Audição prévia ou audição presencial2023/08/042023-08-04 15:05:44
Escolha da pena; Substituição da pena concreta de prisão por uma pena de substituição; Nulidade da sentença por omissão de pronúncia2023/08/042023-08-04 14:56:03
Crime de violência doméstica; Suspensão da execução da pena de prisão; Regras de conduta; Proibição de contacto protecção dos direitos da vítima; Controlo por meios electrónicos da proibição de contactos e de aproximação à vitima de violência doméstica2023/08/042023-08-04 14:49:37
Requerimento de abertura de instrução; Estrutura acusatória do processo penal; Rejeição do requerimento de abertura de instrução; Vocábulos «furto» e «subtrair»2023/08/042023-08-04 14:43:44
Crime de abuso de confiança fiscal; Pedido de indemnização civil; Perda de vantagens do crime; Autonomia da autoridade tributária; Acordo de pagamento a prestações da prestação tributária2023/08/042023-08-04 14:39:41
Apreensão dos instrumentos produtos ou vantagens relacionados com a prática do crime; Arresto de bens do arguido; Registo automóvel2023/08/042023-08-04 14:21:57
Princípio do Contraditório; Contra-Ordenação Ambientais; Notificação da Decisão Administrativa; Alteração da Sede da Arguida2023/08/042023-08-04 14:12:13
Crime de violência doméstica. Pedido do Ministério Público de arbitramento de indemnização à vítima. Fixação obrigatória de indemnização. Recurso da decisão sobre a indemnização2023/07/102023-07-10 15:41:58
Princípio do acusatório. Acusação manifestamente infundada. Crime de desobediência2023/07/102023-07-10 15:09:52
Direito ao silêncio. Depoimento indirecto. Prova ilegal2023/07/102023-07-10 15:01:49
Declarações para memória futura. Inquirição em audiência da testemunha/vítima que prestou declarações para memória futura. Recusa a depor. “venire contra factum proprium”2023/06/192023-06-19 16:20:36
Crimes de furto qualificado. Erro de julgamento. Crime continuado. Qualificação jurídica dos factos2023/06/192023-06-19 16:09:49
Princípio da adesão. Direito de regresso. Lesado. Responsabilidade civil contratual2023/06/192023-06-19 16:06:00
Numeração dos factos julgados provados e não provados. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão impugnação da decisão da matéria de facto. Imediação e a oralidade. Prova indirecta ou indiciária. Factos do foro interno e psicológico. Cancelamento definitivo do registo criminal. Princípio in dubio pro reo2023/06/132023-06-13 18:29:57
Requerimento de abertura de instrução. Poderes de cognição do juiz. Princípio do acusatório2023/06/132023-06-13 18:24:28
Processo especial de revitalização/per. Contraordenação ambiental. Prescrição. Suspensão das medidas de execução. Suspensão do prazo de prescrição da coima por interrupção da execução. Execução da coima2023/06/132023-06-13 18:20:10
Nulidade por omissão de pronúncia. Sentença. Despacho. Irregularidade. Medida de coacção. Substituição da medida de coacção. Cláusula rebus sic stantibus2023/06/132023-06-13 18:14:01
Crime de burla informática e nas comunicações. Crime de falsidade informática. Nulidade de sentença. Vícios do artigo 410º nº 2 do código de processo penal. Erro de julgamento. Violação do princípio do in dubio pro reo. Prova indirecta ou indiciária. Concurso efectivo ou aparente de crimes. Perda de produtos e vantagens2023/06/132023-06-13 18:04:58
Indemnização emergente de crime. Redução a escrito de depoimento confessório da demandante. Documentação das declarações prestadas em audiência. Visionamento das imagens de videovigilância. Prova testemunhal. Coautoria. Cumplicidade. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação2023/06/132023-06-13 17:56:24
Requerimento de constituição de assistente. Prazo peremptório. Prazo dilatório e prazo meramente ordenador. Pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono. Interrupção do prazo em curso para a formulação de requerimento de constituição de assistente. Notificação para pagamento da multa por prática do acto no primeiro dia após o termo do prazo2023/06/132023-06-13 17:50:01
Princípio da livre apreciação da prova. Provas produzidas ou examinadas em audiência. Confissão integral e sem reservas. Acta de julgamento. Impugnação dos factos confessados. Concurso de crimes2023/06/122023-06-12 16:15:58
Alteração da qualificação jurídica. Impugnação da decisão da matéria de facto. Crime de contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Exercício da caça. Constituição de arguido. Valoração das declarações. Depoimento indirecto2023/06/122023-06-12 16:02:43
Apreensão. Validação da apreensão pela autoridade judiciária. Nulidade da apreensão por falta de validação. Arma de fogo. Arma desactivadas. Certificado de desactivação. Omissão de pronúncia. Enumeração dos factos provados e não provados. Factos relevantes para a decisão. Perda de instrumentos. Produtos e vantagens. Fundamentação da decisão de perdimento2023/06/122023-06-12 15:57:45
Improcedência do pedido de indemnização civil. Isenção de custas. Reforma da sentença penal quanto a custas2023/05/222023-05-22 16:11:14
Processo sumário. Pena única. Falta de fundamentação. Confissão integral e sem reservas. Contradição insanável da fundamentação. Acta2023/05/222023-05-22 16:07:18
Intervenção principal provocada em processo penal. Responsabilidade contratual das chamadas2023/05/222023-05-22 16:02:17
Suspensão da instância penal. Litispendência. Caso julgado. Estrutura acusatória do processo penal. Alteração não substancial dos factos. Livre convicção. Crime de perseguição. Assédio laboral2023/05/222023-05-22 15:46:10
Princípio da taxatividade ou de “numerus clausus” das nulidades. Despacho de não pronúncia. Acto decisório. Indeferimento de diligências de prova. Insuficiência da instrução. Fundamentação. Debate instrutório. Indícios suficientes. Burla informática2023/05/162023-05-16 14:13:32
Lesado. Manifestação da intenção de deduzir pedido de indemnização. Notificação da acusação. Princípio da adesão. Omissão da notificação2023/05/162023-05-16 14:08:48
Medida de coacção. Princípio da presunção de inocência. Indícios suficientes. Perigo de continuação da actividade criminosa. Perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas. Perigo de fuga2023/05/162023-05-16 14:00:47
Alteração substancial dos factos. Nulidade da sentença2023/05/162023-05-16 13:52:07
Revogação da suspensão da execução da pena. Audição presencial do condenado. Princípio do contraditório. Notificação do arguido. Trânsito em julgado. Caso julgado2023/05/152023-05-15 16:50:14
Princípio do Juiz natural. Baixa médica. Redistribuição. Competência para determinar a redistribuição. Conselho Superior da Magistratura. Presidente do Tribunal da Relação. Omissão de pronúncia. Processo sumário. Interrogatório de arguido2023/05/152023-05-15 16:45:38
Elemento subjectivo do crime. Acusação nula. Inquérito. Devolução do processo ao ministério público2023/05/152023-05-15 16:16:43
Recurso. Retenção. Absoluta inutilidade2023/05/152023-05-15 16:10:09
Contraordenação. Responsabilidade das pessoas colectivas. Atipicidade. Absolvição2023/02/022023-02-02 16:55:15
Regras gerais sobre notificações. Arquivamento do inquérito. Comunicação. Erro da secretaria2023/02/022023-02-02 16:52:42
Notificação. Erro da secretaria2023/02/022023-02-02 16:50:13
Condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Prazo de validade. Validade da prova2022/12/052022-12-05 12:20:23
Metadados. Dados de tráfego. Facturação detalhada2022/12/052022-12-05 12:17:47
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Supressão do vício2022/12/022022-12-02 17:49:53
Violência doméstica. Declarações para memória futura. Valoração. Recusa de depoimento em audiência de julgamento2022/12/022022-12-02 17:47:04
Recurso penal. Assistente. Legitimidade. Pena2022/12/022022-12-02 17:44:47
Título de condução. Veículos agrícolas. Tractor2022/12/022022-12-02 17:42:22
Decisão administrativa. Assinatura. Falta da assinatura. Nulidade insanável. Nulidade sanável. Irregularidade. (In)constitucionalidade material do artigo 181º n.º 1 do CE2022/12/022022-12-02 17:39:09
Perda de bens a favor do estado. Sentença. Despacho que põe fim ao processo. Detenção lícita2022/12/022022-12-02 17:10:49
Desobediência. Contraordenação. Seguro de responsabilidade civil. Apreensão do veículo2022/12/022022-12-02 17:04:47
Prescrição do procedimento criminal. Caso julgado formal. Princípio do juiz natural. Medida concreta da pena2022/10/212022-10-21 16:12:37
Execução. Sanção pecuniária compulsória. Precipuidade. Produto dos bens penhorados2022/10/192022-10-19 15:54:10
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Comprovativo do pedido. Interrupção do prazo para a prática de acto processual2022/10/192022-10-19 15:46:59
Impedimento de juiz por participação em processo. Participação em julgamento anterior2022/10/192022-10-19 15:42:58
Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Comunicação. Indicação de meios de prova. Conhecimento de questões suscitadas na resposta do arguido. Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas. Nulidade da sentença2022/09/022022-09-02 16:48:02
Prazo de acto processual. Patrono. Nomeação. Notificação efectuada por via electrónica. Dilação2022/09/022022-09-02 16:42:07
Assistente. Constituição. Titular do bem jurídico protegido. Violência doméstica2022/09/022022-09-02 16:15:35
Prescrição do procedimento criminal. Interrupção2022/09/022022-09-02 16:12:19
Queixa crime. Exercício2022/09/022022-09-02 16:09:58
Suspensão da prisão subsidiária. Ónus do condenado. Intervenção do ministério público2022/06/242022-06-24 16:42:31
Registo. Nulidade2022/06/092022-06-09 12:06:57
Telecomunicações telefónicas. Identificação de utilizadores. Dados de tráfego. Localização celular2022/06/032022-06-03 14:19:07
Condições pessoas e económicas do arguido. Relatório social. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Supressão do vício pelo tribunal que determinou a culpabilidade do arguido2022/06/032022-06-03 14:15:34
Arquivamento do inquérito. Efeitos jurídico-processuais. Caso decidido. Alteração da decisão de arquivamento. Declarações para memória futura. Constituição de arguido. Audição do denunciado como suspeito2022/05/242022-05-24 13:59:43
Acusação manifestamente infundada. Acusação atípica. Arquivamento dos autos2022/05/242022-05-24 13:35:55
Alteração da qualificação jurídica. Julgamento. Sentença. Fixação da matéria de facto.2022/05/242022-05-24 12:24:38
Fundamentação da decisão. Exame critico da prova. Finalidade2022/05/132022-05-13 16:03:09
Apoio judiciário. Nomeação de Patrono. Comprovativo do pedido. Interrupção de prazo para a prática de acto processual2022/05/132022-05-13 14:25:59
Declarações para memória futura. Poder vinculado2022/05/132022-05-13 14:21:12
Custas. Isenção subjetiva. Arguido detido sujeito a prisão preventiva ou a cumprimento de pena de prisão. Sentença condenatória2022/05/132022-05-13 14:09:48
Contra-ordenação. Decisão administrativa. Nulidade. Suprimento2022/04/012022-04-01 17:32:54
Procedimento contraordenacional. Prescrição2022/03/302022-03-30 11:01:02
Apreensão de bem. Validade. Violência doméstica. Homicídio na forma tentada. Concurso real2022/03/302022-03-30 10:58:45
Transporte de mercadorias. Contra-ordenação. Natureza da infracção. Prescrição do procedimento contraordenacional2022/03/302022-03-30 10:50:35
Abuso sexual de crianças. Violação. Actos sexuais com adolescentes. Declarações de menor. Declarações para memória futura. Valoração. Reinquirição da vítima em audiência de julgamento2022/03/302022-03-30 10:46:38
Ofensa à integridade física por negligência. Acusação. Tipo subjectivo. Dedução de nova acusação. Assistente2022/03/302022-03-30 10:43:26
Sentença. Factos decorrentes da discussão da causa. Ofensa à integridade física qualificada. Meio particularmente perigoso. Veículo automóvel2022/03/112022-03-11 16:37:49
Antecedentes criminais. Registo criminal. Cancelamento. Proibição de prova2022/03/112022-03-11 16:29:46
Nulidade da acusação. Interrogatório do arguido. Devolução do processo ao Ministério Público2022/03/112022-03-11 16:26:40
Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Separação de processos. Prorrogação da competência. Impedimento. Impedimento por participação em processo2022/03/112022-03-11 16:19:16
Condução de veículo em estado de embriaguez. Exame sanguíneo. Incumprimento ou cumprimento defeituoso dos procedimentos legais. Proibição de valoração de prova2022/02/242022-02-24 18:55:39
Requisitos da sentença. Objectos apreendidos. Declaração de perdimento. Despacho avulso posterior2022/02/242022-02-24 18:52:59
Interposição de recurso. Suspensão do prazo. Aplicação da Lei 1-a/20202022/02/242022-02-24 18:49:49
Interposição de recurso. Suspensão do prazo. Aplicação da Lei 1-A/20202022/02/082022-02-08 15:33:49
Princípio do juiz natural. Reenvio do processo para novo julgamento. Impedimento por participação em processo. Lenocínio. Constitucionalidade material2022/02/082022-02-08 12:43:22
Caso julgado formal. Despacho meramente tabelar2022/02/082022-02-08 12:35:23
Certificados de registo criminal. Decisões de não transcrição2022/02/072022-02-07 18:10:31
Requerimento para abertura da instrução. Dolo. Consciência da ilicitude. Rejeição. Inadmissibilidade legal da instrução2022/02/072022-02-07 18:07:54
Acidente de viação. Relatório técnico-científico. Perícia. Prova vinculada. Livre apreciação da prova2022/01/212022-01-21 12:08:26
Inquérito. Despacho de arquivamento. Desistência de queixa recurso. Trânsito em julgado. Violência doméstica. Natureza do crime. Ne bis in idem. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Recurso versando matéria de facto2021/12/102021-12-10 11:21:12
Despacho de não pronúncia. Fundamentação. Falta de narração de factos indiciados e não indiciados. Irregularidade processual2021/12/102021-12-10 11:12:14
Alteração não substancial. Comunicação da alteração. Recurso2021/11/262021-11-26 13:33:39
Escusa de juiz2021/11/152021-11-15 14:03:46
Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Factos relevantes2021/11/152021-11-15 13:51:52
Sanção pela prática extemporânea de atos processuais. Processo justo e equitativo. Redução ou dispensa da multa2021/11/152021-11-15 13:43:14
Trânsito em julgado de decisão penal. Prazo para interposição de recurso. Rejeição do recurso. Aplicação da lei n.º 4-b/2021 de 1 de fevereiro2021/11/022021-11-02 16:12:20
Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos. Crime de abuso de confiança fiscal. Crime de abuso de confiança contra a segurança social2021/11/022021-11-02 16:08:30
Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Trânsito em julgado. Caso julgado material. Caso julgado formal. Ne bis in idem2021/10/182021-10-18 10:56:14
Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação. Tempestividade2021/10/122021-10-12 09:29:55
Queixa. Acusação. Nulidade2021/09/292021-09-29 11:13:35
Inquérito. Instrução. Autoridade judiciária. Declarações de co-arguido. Julgamento. Leitura de declarações. Ausência do co-arguido declarante. Contraditório. Validade probatória. Prova proibida. Nova sentença2021/07/102021-07-10 11:15:39
Busca domiciliária. Busca em casa habitada. Extensibilidade da busca2021/07/102021-07-10 11:09:54
Despacho que designa dia para julgamento. Notificação. Arguido residente no estrangeiro. Carta rogatória. Declaração de contumácia2021/07/032021-07-03 11:24:20
Requerimento para a abertura da instrução. Qualificação jurídica. Despacho de não pronúncia. Rejeição2021/07/032021-07-03 11:21:28
Declarações para memória futura. Audiência de julgamento. Nova prestação de depoimento. Reparação da vítima em casos especiais. Violência doméstica. Contraditório. Irregularidade. Arguição. Sanação2021/06/262021-06-26 11:07:13
Sociedades comerciais. Prestação de TIR2021/06/192021-06-19 10:24:36
Dados de tráfego. Registos da realização de conversação e comunicação telefónica. Consentimento da vítima. Intervenção do juiz de instrução2021/05/222021-05-22 10:38:48
Suspensão provisória do processo. Revogação. Princípio do contraditório2021/05/152021-05-15 11:40:16
Pedido de indemnização civil. Limites da condenação2021/05/102021-05-10 10:11:42
Inquérito. Instrução. Autoridade judiciária. Declarações de co-arguido. Julgamento. Leitura de declarações. Ausência do co-arguido declarante. Contraditório. Validade probatória. Prova proibida. Nova sentença2021/05/102021-05-10 10:05:20
Declarações para memória futura. Vítima especialmente vulnerável. Violência doméstica2021/04/102021-04-10 11:14:08
Competência do TEP. Revogação do perdão de pena. Pena de substituição2021/03/132021-03-13 13:49:26
Suspensão da execução da pena. Incidente de incumprimento. Nova omissão de cumprimento das condições de suspensão. Audição presencial do condenado. Nulidade insanável2021/03/132021-03-13 13:41:51
Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição por escrito do condenado. Pandemia da doença Covid-19. Nulidade2021/03/132021-03-13 13:32:24
Rejeição da acusação. Devolução dos autos ao ministério público. Arquivamento dos autos2021/03/132021-03-13 13:29:48
Declaração de incompetência do tribunal inadmissibilidade de recurso. Conflito negativo de competência2021/02/272021-02-27 12:30:49
Abuso de confiança contra a segurança social. Suspensão do processo penal tributário2021/02/202021-02-20 12:01:24
Inquérito. Declarações para memória futura. Testemunha especialmente vulnerável. Violência doméstica2021/02/202021-02-20 11:55:44
Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição do condenado2021/02/202021-02-20 11:52:49
Assistente. Arquivamento do inquérito. Inexistência de pressuposto processual. Reclamação hierárquica. Dedução de acusação particular. Requerimento para abertura da instrução2021/01/302021-01-30 13:09:13
Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Declaração da extinção da pena de prisão. Nulidade insanável2021/01/302021-01-30 12:54:21
Rejeição da acusação. Nova acusação. Ne bis in idem2021/01/152021-01-15 13:31:08
Condução automóvel. Teste de alcoolemia. Declarações de agente da autoridade. Prova proibida2021/01/152021-01-15 12:02:03
Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo2021/01/112021-01-11 12:20:52
Direitos de audiência e de presença do arguido. Falta de notificação2020/12/182020-12-18 13:09:20
Liberdade condicional. Natureza do despacho. Vícios2020/12/182020-12-18 13:06:08
Medida de coação de obrigação de permanência na habitação. Substituição. Revogação2020/12/182020-12-18 12:59:03
Requerimento para abertura da instrução. Objeto. Acusação pública. Acusação particular2020/12/182020-12-18 12:55:47
Arquivamento de inquérito. Perda a favor do estado2020/12/182020-12-18 12:45:51
Decisão em processo sumaríssimo. Trânsito em julgado. Arguição de nulidade. Notificação pessoal do arguido. Nulidade insanável2020/12/182020-12-18 12:40:06
Indeferimento de diligência probatória durante o julgamento. Arguição de nulidade2020/12/112020-12-11 16:07:58
Conexão de processos. Conexão subjetiva. Conexão objetiva2020/12/042020-12-04 13:31:53
Segredo profissional2020/11/242020-11-24 12:28:51
Covid 19. Acto processual. Não presencial. Não urgente. Conceito. Prazo. Suspensão2020/11/162020-11-16 11:47:19
Conflito negativo de competência. Tribunal territorialmente competente. Acusação. Audiência de julgamento2020/11/162020-11-16 11:43:39
Covid-19. Processo urgente. Prática de ato processual. Prazo2020/11/052020-11-05 12:45:37
Escusa de juiz2020/11/052020-11-05 12:38:51
Conflito negativo de competência. Cúmulo jurídico. Tribunal territorialmente competente. Tribunal da última condenação2020/11/052020-11-05 12:35:58
Declaração de perda de bens a favor do estado. Restituição de bens e objetos apreendidos. Trânsito em julgado da sentença2020/10/152020-10-15 11:52:50
Requerimento para abertura da instrução. Rejeição do RAI na decisão instrutória. Caso julgado formal2020/10/152020-10-15 11:50:06
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições de suspensão. Audição pessoal do condenado. Nulidade insanável2020/10/062020-10-06 14:56:57
Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições de suspensão omissão de notificação da promoção do ministério público ao condenado. Nulidade insanável2020/10/062020-10-06 14:48:27
Substituição da multa por dias de trabalho. Prazo2020/09/162020-09-16 10:57:27
Contumácia. Mandados de detenção. Notificação por editais. Competência. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação2020/06/292020-06-29 16:01:25
Processo penal tributário. Suspensão2020/06/292020-06-29 15:58:34
Contradição insanável da fundamentação. Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. Correção da sentença. Lapsus calami2020/06/032020-06-03 15:28:46
Princípios da continuidade e da concentração da audiência. Declarações para memória futura. Leitura em audiência. Apreciação da prova. Memórias. Suspensão da execução da pena. Requisitos. Pena acessória. Efeito automático. Inconstitucionalidade2020/06/032020-06-03 15:14:44
Nulidade da sentença. Alteração da qualificação jurídica. Resistência e coacção sobre funcionário convolado para ofensa à integridade física qualificada2020/06/022020-06-02 10:16:29
Contra-ordenação. Convolação de reclamação em recurso judicial. Impugnação da decisão da autoridade. Administrativa. Natureza do prazo. Tolerância de ponto2020/06/022020-06-02 10:07:05
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Audição do condenado. Nulidade insanável2020/03/102020-03-10 11:44:52
Medida de coação. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação. Audição do arguido. Irregularidade2020/03/102020-03-10 11:42:14
Eficácia do caso julgado penal. Ação cível enxertada2020/03/102020-03-10 11:36:49
Constituição de assistente. Decurso do prazo. Notificação do denunciante determinada pelo Ministério Público. Ressurgimento do direito2020/02/242020-02-24 14:24:29
Tráfico de estupefacientes. Veículo automóvel. Perda a favor do estado2020/02/242020-02-24 14:22:02
Dolo direto. Dolo necessário. Alteração não substancial dos factos. Princípios do acusatório ou do contraditório. Maus tratos. Bem jurídico protegido. Conceito de maus tratos físicos ou psíquicos. Pessoa particularmente indefesa. Relevância típica2020/02/182020-02-18 11:11:05
Objeto do processo. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Alteração da qualificação jurídica. Despacho de pronúncia2020/02/182020-02-18 11:07:22
Incompetência territorial. Fase judicial do processo. Inquérito2020/02/182020-02-18 11:03:55
Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Substituição ou dispensa de defensor ao arguido interrupção ou suspensão de prazo processual2020/02/072020-02-07 11:55:46
Arquivamento do inquérito. Falta de inquérito. Nulidade insanável. Insuficiência de inquérito2020/02/072020-02-07 11:50:33
Inimputabilidade. Imputabilidade diminuída. Perícia sobre o estado psíquico do arguido2020/01/272020-01-27 14:22:56
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Notificação do condenado via postal simples2020/01/172020-01-17 11:26:53
Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Processo contraordenacional. Substituição ou dispensa de defensor ao arguido. Interrupção ou suspensão de prazo processual2020/01/172020-01-17 11:22:24
Pessoa coletiva. Titulares do direito de queixa. Legitimidade para a desistência de queixa2020/01/172020-01-17 11:19:37
Reclamação para a conferência. Natureza2020/01/172020-01-17 11:12:14
Pena de multa. Pagamento voluntário. Pagamento em prestações. Prazo2020/01/142020-01-14 14:50:52
Despacho que designa data para julgamento. Notificação do arguido. Notificação por via postal. Termo de identidade e residência. Nulidade insanável2020/01/142020-01-14 14:03:46
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Entrega do título de condução. Prazo2020/01/142020-01-14 14:01:10
Declaração de contumácia. Caducidade da declaração de contumácia2020/01/142020-01-14 13:56:04
Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo2020/01/142020-01-14 11:39:52
Audiência de julgamento. Dispensa de inquirição de testemunha. Indeferimento de diligência de prova. Recurso2020/01/142020-01-14 11:34:26
Leitura da sentença por apontamento. Leitura pública. Sentença. Nulidade insanável2020/01/142020-01-14 11:27:39
Mandado de detenção europeu. Finalidades. Recusa. Prazo razoável. Prescrição do procedimento criminal2020/01/142020-01-14 11:25:21
Perda a favor do estado. Destino dos bens apreendidos2020/01/032020-01-03 16:08:38
Depoimento indireto. Recusa de depoimento. Prova proibida. Invalidade do juízo valorativo do tribunal recorrido2020/01/032020-01-03 16:04:17
Alteração não substancial dos factos. Falta de indicação dos meios de prova. Nulidade. Garantias de defesa. Princípios do acusatório e do contraditório2020/01/032020-01-03 15:23:08
Alteração da qualificação jurídica. Competência do tribunal. Fixação de jurisprudência. Força vinculativa2020/01/032020-01-03 15:18:37
Constituição de arguido. Declarações auto-incriminatórias2020/01/032020-01-03 14:56:59
Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Suspensão. Omissão de audição do arguido2020/01/032020-01-03 11:38:20
Concurso de crimes. Crime público. Crime semipúblico. Crime particular. Constituição de assistente. Requerimento. Prazo2020/01/032020-01-03 11:32:29
Suspensão provisória do processo. Crime punível com pena de prisão de duração superior a cinco anos. Competência do tribunal singular2019/07/082019-07-08 15:07:19
Pedido de indemnização civil em separado2019/07/082019-07-08 15:04:45
Despacho de não pronúncia. Enumeração dos factos julgados não indiciados2019/07/082019-07-08 15:02:07
Prova testemunhal. Recusa de depoimento. Comparticipação criminosa. Coarguido familiar da testemunha. Prova proibida. Nulidade da sentença2019/07/032019-07-03 15:35:02
Tribunal administrativo. Providência cautelar. Impugnação de decisão administrativa. Processo de contraordenação. Erro na forma do processo2019/07/032019-07-03 15:32:23
Recurso. Decisão instrutória de pronúncia. Suspensão provisória do processo2019/07/032019-07-03 15:29:31
Perícia. Laboratório da polícia científica da polícia judiciária. Inquérito. Processo-crime. Nota de débito. Oportunidade do pagamento2019/06/142019-06-14 10:43:50
Insuficiência da matéria de facto provada. Contradição insanável. Erro notório na apreciação da prova. Correção de lapsos2019/06/142019-06-14 10:41:29
Nulidades. Questões prévias e incidentais apreciadas na decisão instrutória. Invalidades imputadas à decisão instrutória. Recurso2019/06/072019-06-07 11:04:43
Pena de prisão subsidiária. Declaração de contumácia2019/06/072019-06-07 11:02:17
Impugnação pauliana. Titulo executivo. Adquirente não executado2019/06/072019-06-07 10:59:30
Penhora de créditos. Oposição à penhora. Irregularidade da penhora de crédito2019/06/072019-06-07 10:53:09
Confissão integral e sem reservas. Redução da taxa de justiça a metade2019/06/072019-06-07 10:45:28
Perícia elaborada pelo laboratório de polícia científica da polícia judiciária em inquérito de processo-crime. Apresentação da nota de débito. Pagamento2019/05/272019-05-27 11:14:45
Acusação manifestamente infundada. Falta de descrição do tipo subjetivo de crime. Rejeição2019/05/202019-05-20 14:23:15
Modificação da execução da pena. Tribunal competente2019/05/202019-05-20 14:20:52
Rejeição do requerimento de abertura da instrução. Convite ao aperfeiçoamento2019/05/202019-05-20 14:18:10
Proibição de prova. Conversas informais. Constituição de arguido. Inquérito. Diligências de investigação2019/05/132019-05-13 13:23:57
Julgamento. Alegações. Reabertura da audiência. Novos meios de prova. Princípio da verdade material2019/05/132019-05-13 13:17:31
Reconhecimento de sentença estrangeira. Declaração de exequibilidade2019/05/132019-05-13 13:14:27
Fundamentação da sentença. Enunciação dos factos. Exame crítico. Nulidade2019/05/032019-05-03 10:04:08
Decisão que mantém medida de coação. Recurso. Assistente. Legitimidade. Interesse em agir2019/04/092019-04-09 11:14:50
Taxa de alcoolemia. Teste de ar expirado. Colheita de amostra de sangue2019/04/012019-04-01 14:27:25
Taxa de justiça em processo penal. Incidente anómalo. Arguição de nulidade2019/03/262019-03-26 11:09:57
Tráfico de estupefacientes. Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto. Ne bis in idem. Vantagem bruta obtida pelo agente2019/03/262019-03-26 11:03:53
Acusação manifestamente infundada. Rejeição da acusação. Dolo do tipo. Elemento volitivo2019/03/222019-03-22 14:48:46
Exames e perícias. Pagamento. Polícia judiciária2019/03/222019-03-22 13:54:00
Impedimento de juiz. Impedimento por participação em processo2019/03/222019-03-22 13:51:46
Impedimento de juiz. Impedimento por participação em processo2019/03/222019-03-22 13:51:46
Alcoolímetro quantitativo. Verificação periódica2019/03/222019-03-22 13:49:28
Concurso de crime e de contraordenação. Conhecimento da contraordenação pela autoridade administrativa. Incompetência. Nulidade insanável2019/03/222019-03-22 12:01:09
Concurso de crime e de contraordenação. Conhecimento da contraordenação pela autoridade administrativa. Incompetência. Nulidade insanável2019/03/222019-03-22 12:01:08
Nulidade. Falta de fundamentação. Não apuramento da condição económica. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Reenvio parcial2019/03/222019-03-22 11:57:17
Falta de motivação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova2019/03/222019-03-22 11:54:21
Honorários de defensor oficioso. Nova sessão de julgamento2019/03/212019-03-21 16:10:51
Honorários de defensor oficioso. Nova sessão de julgamento2019/03/212019-03-21 16:10:50
Substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Requerimento do condenado. Prazo2019/03/212019-03-21 16:08:38
Pedido de indemnização civil. Reforma da condenação em custas2019/03/212019-03-21 16:03:47
Ação cível conexa com a ação penal. Prescrição do direito à indemnização civil. Invocação judicial da prescrição2019/03/212019-03-21 15:29:22
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. In dubio pro reo. Presunção de inocência2019/03/212019-03-21 13:58:59
Alteração substancial de factos. Processo sumário2019/03/212019-03-21 13:55:56
Provas produzidas e examinadas em audiência2019/03/212019-03-21 13:53:28
Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido2019/03/212019-03-21 12:32:12
Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido2019/03/212019-03-21 12:32:11
Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido2019/03/212019-03-21 12:32:11
Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Inexistência de crime2019/03/212019-03-21 12:26:23
Erro notório na apreciação da prova. Reenvio do processo para novo julgamento2019/03/202019-03-20 16:05:37
Falsidade de testemunho. Depoimentos antagónicos na fase de inquérito. Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada2019/03/202019-03-20 15:58:15
Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos para julgamento conjunto2019/03/202019-03-20 15:43:46
Julgamento. Proibição de prova. Registo fonográfico contendo declarações. Contraditório. Falsidade de testemunho. Ilicitude na comparticipação2019/03/202019-03-20 15:40:36
Desistência da queixa. Manutenção do pedido cível2019/03/202019-03-20 15:12:32
Alcoolímetro. Validade de aprovação do modelo. Validade da prova2019/03/202019-03-20 15:09:52
Ameaça. Acusação manifestamente infundada2019/03/202019-03-20 14:43:11
Processo sumário. Falta de registo de documentação da audiência. Nulidade2019/03/202019-03-20 14:37:34
Audiência de julgamento. Leitura de autos e declarações. Declarações prestadas perante o ministério público integradas por outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal. Auxílio à imigração ilegal. Elementos típicos2019/03/202019-03-20 14:35:03
Crime semipúblico. Acusação particular sem a precedência de acusação pública. Nulidade insanável. Falta de promoção do processo pelo ministério público2019/03/202019-03-20 12:19:40
Fundamentação da decisão da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Princípio da livre apreciação da prova. Impugnação ampla da matéria de facto. In dubio pro reo. Recurso da parte cível2019/03/202019-03-20 12:08:59
Competência hierárquica. Tribunal da 1.ª instância. Tribunal da relação. Nulidade insanável2019/03/202019-03-20 12:05:59
Despacho de mero expediente. Designação de data para a realização da audiência de julgamento2019/03/202019-03-20 11:07:38
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Determinação concreta da pena2019/03/202019-03-20 11:01:26
Requerimento de abertura da instrução. Requisitos. Rejeição2019/03/192019-03-19 10:25:26
Excecional complexidade do processo. Dever de audição. Promoção do MP. Contraditório2019/03/182019-03-18 16:39:51
Violação de segredo de estado. Constituição de assistente. Legitimidade. Autoridade nacional da aviação civil2019/03/182019-03-18 16:33:48
Pronúncia. Indícios suficientes2019/03/142019-03-14 15:33:36
Recurso. Impugnação. Gravação. Livre apreciação da prova. In dubio pro reo. Injúria2019/03/012019-03-01 10:44:04
Requerimento de abertura da instrução. Assistente. Requisitos2019/02/222019-02-22 11:26:31
Recolha de amostra de ADN. Oportunidade da recolha2019/02/222019-02-22 11:18:18
Prova por reconhecimento. Audiência de julgamento. Depoimento de testemunha2019/02/122019-02-12 15:02:41
Alcoolímetro. Verificação periódica. Erro notório na apreciação da prova2019/02/122019-02-12 14:56:17
Competência por conexão. Separação dos processos. Prorrogação da competência2019/02/122019-02-12 14:53:30
Contra-ordenação. Decisão por despacho judicial. Não oposição tácita. (Des)necessidade da audiência de julgamento. Nulidade2019/02/012019-02-01 16:07:15
Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Tipo subjetivo de crime. Injúria. Consciência da ilicitude2019/02/012019-02-01 16:04:08
Recurso contraordenacional. Nulidade2019/02/012019-02-01 15:27:22
Pena de prisão. Anomalia psíquica posterior à sentença condenatória. Tribunal competente. Tribunal da condenação. Tribunal de execução de penas. TEP2019/02/012019-02-01 14:47:01
Audiência de julgamento. Data da audiência. Nova data. Notificação do arguido na morada do TIR. Paradeiro desconhecido do arguido. Nulidade (insanável). Irregularidade2019/01/292019-01-29 15:39:17
Acusação manifestamente infundada. Insuficiente descrição de tipo de crime. Dedução de nova2019/01/292019-01-29 15:35:24
Abertura da instrução. Assistente. Requisitos. Usurpação de direitos de autor2019/01/292019-01-29 15:29:21
Nulidade da sentença. Condenação por factos diversos dos descritos na acusação2019/01/292019-01-29 15:26:41
Erro notório na apreciação da prova. Impugnação ampla da matéria de facto. Imediação da prova. Fundamentação. In dubio pro reo2019/01/292019-01-29 15:23:58
Pena de multa. Notificação para pagamento. Requerimento de pagamento fracionado. Prazo2019/01/292019-01-29 15:05:57
Violência doméstica. Direito a indemnização. Reparação da vítima em casos especiais. Violação do contraditório. Nulidade insanável. Repetição (parcial) do julgamento2019/01/292019-01-29 12:11:38
Condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Prazo de validade. Validade da prova2019/01/292019-01-29 11:37:45
Contumácia. Prisão subsidiária. Tribunal competente2019/01/292019-01-29 11:34:29
Apoio judiciário requerido após a sentença2019/01/292019-01-29 11:20:20
Termo de identidade e residência. Inexistência do endereço indicado2019/01/292019-01-29 11:17:13
Testemunha de “ouvir dizer”. Autoria. Instigação2019/01/292019-01-29 11:14:46
Erro notório na apreciação da prova. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada2019/01/292019-01-29 11:12:10
Decisão. Fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Apresentação. Provas. Prazo. Extemporaneidade2019/01/242019-01-24 12:31:26
Recurso penal. Acórdão. Notificação2019/01/072019-01-07 14:35:22
Taxa sancionatória exceptional2019/01/072019-01-07 14:32:53
Detenção. Flagrante delito. Formalização da detenção e auto. Liquidação da pena2019/01/072019-01-07 14:29:49
Escusa de juiz2019/01/072019-01-07 14:26:59
Constituição como assistente. Menor com mais de dezasseis anos2019/01/072019-01-07 14:15:31
Decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ2019/01/042019-01-04 15:48:57
Apoio judiciário. Trânsito em julgado da sentença2019/01/042019-01-04 15:45:47
Queixa. Formalismo2019/01/042019-01-04 15:42:52
Crime particular. Constituição como assistente. Preclusão do prazo. Nova notificação ordenada pelo ministério público2019/01/042019-01-04 15:39:15
Acusação. Falta de descrição de factos tipos. Nulidade. Julgamento. Absolvição2019/01/042019-01-04 15:35:47
Recusa de depoimento2019/01/042019-01-04 15:29:12
Saneamento do processo. Posição jurídica controvertida. Rejeição da acusação2019/01/042019-01-04 15:25:19
Saneamento do processo. Rejeição da acusação2019/01/042019-01-04 15:21:40
Quebra de sigilo profissional2019/01/042019-01-04 15:18:01
Constituição como assistente. Pessoa colectiva não ofendida. Liga dos bombeiros portugueses. Interesse público2019/01/042019-01-04 12:21:16
Interrupção de prazo. Contagem. Notificação por via electrónica2019/01/042019-01-04 12:15:10
Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos para julgamento conjunto2019/01/042019-01-04 12:11:11
Medida de coacção. Apresentações periódicas. Insubsistência dos fundamentos. Condenação em pena de multa2019/01/042019-01-04 12:07:51
Escusa de juiz2018/03/272018-03-27 14:32:07
Decisão instrutória. Alteração dos factos descritos na acusação. Alteração não substancial. Inconstitucionalidade2018/03/272018-03-27 14:29:45
Escusa de juiz2018/03/272018-03-27 10:07:56
Audição de assistente. Recusa de depoimento. Advertência legal2018/03/272018-03-27 10:05:15
Saneamento do processo. Rejeição da acusação. Burla. Tipo legal de crime. Tipo subjectivo2018/03/272018-03-27 09:59:59
Nulidade do acórdão da relação. Omissão de pronúncia. Questão de conhecimento oficioso. Prescrição do procedimento criminal2018/03/142018-03-14 10:04:55
Instrução. Inadmissibilidade legal da instrução2018/03/072018-03-07 11:23:05
Prova por reconhecimento. Dispensa de pena2018/03/072018-03-07 11:17:12
Competência material. Tribunal de execução das penas. Tep. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão2018/02/272018-02-27 15:49:58
Medida de segurança. Internamento de inimputável. Competência material/funcional. Tribunal singular/tribunal coletivo. Concurso de crimes2018/02/272018-02-27 15:47:16
Mandado de detenção europeu. Cumprimento de pena. Prescrição da pena de prisão. Recusa facultativa. Execução da pena em Portugal. Declaração da exequibilidade em Portugal da sentença penal estrangeira. Processo equitativo. Prazo razoável. Evasão do conden2018/02/272018-02-27 15:43:52
Perícia psiquiátrica. Requisitos2018/02/272018-02-27 15:40:21
Meios de prova necessários à descoberta da verdade. Nulidade. Arguição2018/02/272018-02-27 15:31:44
Requisitos da sentença. Enumeração dos factos. Nulidade2018/02/272018-02-27 15:26:46
Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional2018/02/272018-02-27 15:24:37
Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional2018/02/272018-02-27 15:19:18
Mandado de detenção para execução de pena de prisão. Tribunal competente2018/02/272018-02-27 15:17:05
Audiência de julgamento. Inimputabilidade2018/02/192018-02-19 09:51:29
Alteração da qualificação jurídica. Comunicação ao arguido. Crime continuado. Concurso de crimes2018/02/192018-02-19 09:46:26
Busca. Mandado de busca. Sede de sociedade comercial. Escritório de advogado. Instalações de órgão de comunicação social2018/01/302018-01-30 15:56:09
Audiência de julgamento. Inimputabilidade2018/01/302018-01-30 15:53:41
Contagem dos prazos de atos processuais. Férias judiciais. Processo relativo a arguido detido ou preso2018/01/302018-01-30 15:51:03
Processo de contraordenação. Aplicação subsidiária do código de processo penal. Presença do arguido em audiência. Não notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor2018/01/302018-01-30 15:48:44
Processo de contraordenação. Fundamentação da sentença. Aplicação subsidiária do código de processo penal2018/01/302018-01-30 15:46:00
Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo do requerimento2018/01/262018-01-26 11:28:45
Requerimento para abertura da instrução. Assistente. Rejeição2018/01/262018-01-26 11:24:14
Conflito negativo de competência2018/01/262018-01-26 11:21:48
Contumácia. Não extensão dos efeitos2018/01/262018-01-26 11:19:06
Escusa de juiz2018/01/172018-01-17 10:53:52
Requerimento de abertura da instrução. Assistente. Requisitos. Rejeição2018/01/172018-01-17 10:51:05
Juiz de instrução. Arquivamento. Dispensa da pena2018/01/172018-01-17 10:48:24
Levantamento do sigilo das comunicações2018/01/172018-01-17 10:44:50
Revisão de sentença penal estrangeira. Confirmação2018/01/052018-01-05 16:15:10
Caso julgado. Medida da pena acessória. Cúmulo jurídico de penas acessórias2018/01/052018-01-05 16:13:07
Contraordenação. Impugnação da decisão da autoridade administrativa. Taxa de justiça devida pela interposição do recurso prazo2018/01/052018-01-05 16:10:28
Competência. Inquérito. Acusação. Tribunal central de instrução criminal. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva2018/01/032018-01-03 14:45:18
Saneamento do processo. Acusação manifestamente infundada. Falta de identificação do arguido2018/01/032018-01-03 14:41:54
Impugnação da matéria de facto. Coautoria. Ofensa à integridade física qualificada2018/01/022018-01-02 15:37:57
Competência para a emissão de mandado de detenção visando o cumprimento de pena2018/01/022018-01-02 15:28:32
Relatório social. Impugnação da matéria de facto. Concurso aparente de crimes. Gravações e fotografias ilícitas. Devassa da vida privada. Extorsão2018/01/022018-01-02 15:23:30
Contraordenação. Decisão por despacho judicial2018/01/022018-01-02 15:17:40
Nulidade. Arguição de nulidades. Insuficiência do inquérito ou da instrução. Omissão posterior de diligências essenciais para a descoberta da verdade2018/01/022018-01-02 15:12:27
Apoio judiciário. Notificação ao requerente. Deferimento tácito2017/12/192017-12-19 15:12:05
Recurso. Impugnação da matéria de facto. Aperfeiçoamento2017/12/192017-12-19 15:09:15
Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão2017/12/072017-12-07 10:45:11
Requerimento para abertura da instrução. Requerimento do assistente2017/12/072017-12-07 10:38:18
Fundamentação da sentença. Princípio do acusatório. Alteração da matéria de facto. Factos novos. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão2017/12/072017-12-07 10:35:55
Sigilo profissional. Interesse preponderante2017/11/302017-11-30 10:23:18
Declarações para memória futura. Indicação das questões relevantes à investigação2017/11/302017-11-30 10:21:04
Prova produzida em audiência. Crime de violência doméstica. Requisitos2017/11/292017-11-29 15:49:52
Prova pericial. Valor probatório2017/11/222017-11-22 11:35:57
Obtenção de dados de tráfego. Requisitos2017/11/172017-11-17 11:19:18
Reclamação de decisão sobre reclamação anterior2017/11/162017-11-16 10:08:54
Escusa de juiz2017/11/152017-11-15 10:26:32
Vícios. Impugnação da matéria de facto. Homicídio tentado. Uso de arma de fogo. Agravação do homicídio. Concurso de crimes. Pena2017/11/032017-11-03 14:56:11
Consumo de estupefacientes. Tráfico de estupefacientes. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Nulidade da sentença2017/11/032017-11-03 12:19:40
Impugnação da matéria de facto. Valoração da prova. In dubio pro reo. Violência doméstica. Tipicidade da conduta2017/11/032017-11-03 12:15:05
Licença de condução emitida em país estrangeiro. Apreensão. Entrega às autoridades. Cominação2017/11/032017-11-03 12:11:40
Prova pericial. Direito do arguido ao silêncio2017/10/252017-10-25 09:27:24
Pedido de indemnização civil. Responsabilidade por facto ilícito. Crime. Causa de pedir. Sujeito jurídico passivo2017/10/252017-10-25 09:24:46
Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Mandados de detenção. Cumprimento. Pena de prisão2017/10/252017-10-25 09:21:55
Suspensão provisória do processo. Prosseguimento do processo. Não pronúncia. Contraditório2017/10/242017-10-24 10:01:34
Contraordenação rodoviária. Impugnação judicial. Prazo2017/10/242017-10-24 09:59:00
Requisitos da sentença. Fundamentação. Nulidade da sentença2017/10/192017-10-19 09:25:40
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Liquidação. Despacho. Fundamentação. Irregularidade2017/10/192017-10-19 09:23:32
Competência material. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão2017/10/182017-10-18 11:20:46
Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade. A não notificação de um arguido não aproveita aos demais. Notificação de sociedade declarada insolvente2017/10/182017-10-18 11:00:15
Competência material. Declaração de contumácia. Mandados de detenção. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação2017/10/162017-10-16 14:18:15
Suspensão provisória do processo. Incumprimento das injunções e/ou regras de conduta. Acusação. Instrução2017/10/042017-10-04 10:47:05
Crime particular. Queixa-crime2017/10/042017-10-04 09:29:20
Conflito negativo de competência. Contraordenação. Impugnação judicial. Inexistência de juízo local de pequena criminalidade2017/10/042017-10-04 09:23:46
Matéria de facto. Fundamentação. Omissão de pronúncia2017/10/032017-10-03 15:05:08
Crime semi-público. Queixa. Legitimidade. Sociedade comercial2017/09/272017-09-27 09:51:37
Proibição de prova. Videovigilância. Estabelecimento comercial2017/09/272017-09-27 09:48:10
Fundamentação da sentença. Impugnação da matéria de facto. Objeto furtado em poder do agente. Prova indireta2017/09/272017-09-27 09:39:06
Conflito negativo de competência. Contra-ordenação. Impugnaçâo judicial. Inexistência de juízo local de pequena criminalidade2017/09/262017-09-26 13:01:11
Suspensão provisória do processo. Injunção. Cumprimento. Acusação. Julgamento. Excepção dilatória inominada. Absolvição do arguido da instância penal2017/09/202017-09-20 14:09:02
Conflito negativo de competência. Concurso superveniente de penas. Competência territorial. Competência funcional2017/09/202017-09-20 14:07:00
Registo criminal. Decisão. Cessação da vigência. Cancelamento não averbado2017/09/202017-09-20 14:04:55
Requerimento de abertura da instrução. Alteração dos factos. Rejeição2017/09/202017-09-20 14:02:42
Rejeição da acusação. Tipo subjetivo de crime2017/09/202017-09-20 14:00:27
Impugnação da matéria de facto. Erro na apreciação das provas. Erro notório2017/09/202017-09-20 13:56:05
Requerimento de abertura da instrução. Inexistência de despacho de arquivamento. Inexistência de acusação2017/09/202017-09-20 13:53:28
Suspensão da execução da pena de prisão. Falta. Cumprimento. Condição. Audição. Condenado. Nulidade insanável2017/07/192017-07-19 10:20:26
Mandado de detenção europeu. Cumprimento. Pena. Estrangeiro. Presença do arguido. Portugal. Julgamento. Desconto. Tempo. Cumprimento2017/07/122017-07-12 09:49:51
Arguido. Prestação. Termo de identidade e residência. Notificação. Acusação. Falta. Recetáculo postal2017/07/122017-07-12 09:47:32
Escusa de juiz. Juiz natural2017/07/052017-07-05 09:58:35
Despacho de pronúncia. Indícios suficientes. Difamação. Liberdade de expressão e informação. Princípio da proporcionalidade2017/07/052017-07-05 09:56:33
Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Falta. Elementos constitutivos. Tipo legal de crime. Exploração de jogo de fortuna ou azar2017/06/282017-06-28 10:39:43
Proibição de prova. Declarações de co-arguido. Reprodução ou leitura de declarações de co-arguido. Princípio do contraditório2017/06/282017-06-28 10:36:50
Contra-ordenação. Julgamento. Registo da prova. Constitucionalidade material2017/06/282017-06-28 10:34:28
Violência doméstica. Suspensão provisória do processo. Requerimento livre e esclarecido da vítima2017/06/272017-06-27 15:38:08
Apreensão de correspondência. Requisitos de validade. Métodos proibidos de prova. Nulidade. Invalidade da prova2017/06/262017-06-26 13:39:09
Subtracção de menor. Queixa. Formalismo2017/06/132017-06-13 10:09:25
Alteração substancial dos factos. Acusação. Crime diverso. Tipo subjectivo de crime. Nulidade de sentença2017/06/012017-06-01 10:01:04
Sociedade comercial. Insolvência. Processo penal. Assistente2017/05/312017-05-31 15:29:32
Decisão. Autoridade administrativa. Impugnação. Prazo2017/05/312017-05-31 15:18:13
Leitura da sentença por apontamento. Omissão. Leitura pública. Sentença. Nulidade insanável2017/05/312017-05-31 15:15:38
Exame. Polícia judiciária. Pagamento2017/05/312017-05-31 15:13:22
Prova pericial2017/05/312017-05-31 15:11:04
Arguido. Residente no estrangeiro. Notificação. Audiência de julgamento. Contumácia2017/05/312017-05-31 15:08:59
Reconstituição do facto. Validade probatória. Audiência de julgamento. Depoimento de órgão de polícia criminal. Silêncio do arguido2017/05/242017-05-24 09:33:35
Suspensão provisória do processo. Não cumprimento de injunção. Revogação. Audição prévia do arguido2017/05/242017-05-24 09:31:33
Matéria de facto. Fundamentação. Insuficiência da matéria de facto provada. Decisão. Medida da pena. Cúmulo jurídico. Pena de prisão. Pena relativamente indeterminada2017/05/242017-05-24 09:29:04
Impugnação da matéria de facto. Requisitos. Vícios. Recurso interposto pelo assistente. Medida da pena. Indemnização cível2017/05/242017-05-24 09:23:31
Tempestividade do recurso. Julgamento na ausência do arguido. Falta de notificação do arguido2017/05/182017-05-18 09:32:56
Impugnação da matéria de facto. Medida da pena. Indemnização. Danos não patrimoniais. Vítima especialmente vulnerável2017/05/182017-05-18 09:30:33
Nulidade da sentença. Missão de pronúncia. Recurso. Matéria cível. Requisitos. Admissibilidade do recurso2017/05/182017-05-18 09:25:49
Assistente. Despacho de arquivamento do inquérito. Requerimento de abertura da instrução. Pedido de indemnização civil2017/05/052017-05-05 11:07:02
Contraordenação estradal. Impossibilidade de identificação do infractor. Prazo. Ilidir a presunção2017/05/042017-05-04 11:07:17
Acusação. Rejeição da acusação. Identificação do arguido2017/05/042017-05-04 11:04:57
Sentença. Fundamentação. Medida concreta da pena. Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão2017/05/042017-05-04 11:02:53
Constituição de assistente. Requerimento. Abertura da instrução. Taxa de justiça. Indeferimento. Pedido de apoio judiciário2017/04/172017-04-17 13:54:33
Sigilo profissional. Advogado2017/04/172017-04-17 13:45:27
Audiência de julgamento. Leitura permitida de declarações prestadas perante autoridade judiciária. Avivamento de memória. Contradições ou discrepâncias. Constitucionalidade. Conformidade com a convenção europeia dos direitos do homem2017/04/052017-04-05 15:30:00
Competência material. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão2017/04/052017-04-05 11:13:22
Pedido de indemnização civil. Assistente. Demandado não pronunciado2017/04/052017-04-05 11:07:14
Demandante civil. Recurso. Legitimidade. Trânsito em julgado da sentença na vertente penal2017/03/232017-03-23 11:26:58
Falta. Audiência. Mandatário. Assistente. Erro de julgamento. Injúria. Importunação sexual2017/03/232017-03-23 11:21:58
Assistente. Requerimento para abertura da instrução. Requisitos2017/03/232017-03-23 11:18:55
Assistente. Requerimento para abertura da instrução. Despacho de não pronúncia. Nulidade2017/03/232017-03-23 11:16:28
Competência material. Declaração de contumácia. Mandados de detenção. TEP. Tribunal da condenação2017/03/222017-03-22 10:47:36
Direito do arguido ao silêncio. Leitura de declarações antes prestadas. Audiência de julgamento. Nulidade2017/03/222017-03-22 10:45:04
Acórdão. Tribunal da relação. Efeitos. Arguido. Notificação. Comunicação2017/03/162017-03-16 10:19:06
Saneamento. Processo. Rejeição. Acusação. Acusação manifestamente infundada. Inexistência de crime2017/03/152017-03-15 11:12:12
Assistente. Legitimidade para recorrer2017/03/152017-03-15 11:09:23
Termo de identidade e residência. Prestação. Notificação por via postal. Residência. Arguido. Direito de audição. Declarações do arguido audiência2017/03/152017-03-15 11:04:39
Fundamentação da matéria de facto. Exame crítico da prova. Nulidade de sentença2017/03/152017-03-15 11:01:32
Alteração não substancial de factos. Alteração da qualificação jurídica. Nulidade2017/03/032017-03-03 09:34:50
Condução sob o efeito de álcool. Detecção. Actualidade da condução2017/03/032017-03-03 09:31:31
Suspeito. Constituição de arguido. Actos cautelares de prova. Prova indireta2017/03/022017-03-02 10:21:15
Processo contra-ordenacional. Despacho. Recurso. Inconstitucionalidade material2017/02/242017-02-24 11:23:57
Despacho de não pronúncia. Fundamentação. Factos não suficientemente indiciados2017/02/242017-02-24 11:21:34
Recurso. Alteração não substancial dos factos. Acusação. Comunicação ao arguido2017/02/242017-02-24 11:19:15
Processo penal. Questão prejudicial2017/02/242017-02-24 11:14:19
Prova. Apreciação da prova. Termo de identidade e residência. Notificação. In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova2017/02/242017-02-24 11:10:05
Alteração não substancial dos factos. Factos. Acusação. Nulidade da sentença2017/02/162017-02-16 10:27:43
Busca domiciliária. Pressupostos2017/02/162017-02-16 10:21:02
Acusação particular. Legitimidade. Assistente2017/02/162017-02-16 10:18:42
Impugnação da matéria de facto. Dever de fundamentação. Matéria de facto. Vícios. Processo penal. Renovação. Prova. Arma. Homicídio. Motivo fútil. Medida da pena2017/02/152017-02-15 10:30:12
Depoimento. Ofendido. Nulidade. União de facto. Cessação2017/02/152017-02-15 10:27:00
Escusa de juiz. Relação de afinidade2017/02/032017-02-03 11:18:14
Impugnação da matéria de facto. In dubio pro reo2017/02/032017-02-03 11:13:45
Despacho de não pronúncia. Falta de factos essenciais. Tipo de crime2017/01/252017-01-25 10:38:15
Processo de contraordenacional. Direito de defesa. Consulta do processo2017/01/252017-01-25 10:35:35
In dubio pro reo. Formação da convicção do julgador. Fundamentação da sentença. Impugnação da matéria de facto2017/01/242017-01-24 10:18:46
Correcção de lapso. Erro notório na apreciação da prova. Impugnação da matéria de facto. Conclusões da motivação do recurso. Aperfeiçoamento burla2017/01/162017-01-16 12:01:06
Leitura do auto de notícia. Aditamento. Audiência de julgamento. Determinação da medida das penas. Pena unitária. Concurso de crimes. Pena acessória. Responsabilidade civil decorrente da prática de crime. Processo penal. Princípio da suficiência2017/01/162017-01-16 11:58:07
Impugnação da matéria de facto. Forma. Erro notório na apreciação da prov. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. In dubio pro reo. Prostituição de menores. Ato sexual de relevo. Medida da pena2017/01/162017-01-16 11:52:03
Requerimento de abertura da instrução. Requisitos. Rejeição. Inadmissibilidade legal2017/01/162017-01-16 11:48:56
Contradição insanável da fundamentação. Contraordenação ambiental. Suspensão da execução da coima2016/12/232016-12-23 09:25:29
Conflito negativo de competência. Impedimento de juiz. Processo penal. Aplicação subsidiária do código do processo civil2016/12/212016-12-21 10:22:16
Omissão de pronúncia. Nulidade2016/12/162016-12-16 11:35:22
Fundamentação da matéria de facto. Exame crítico da prova. Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo. Suspensão da inibição de conduzir2016/12/162016-12-16 11:30:05
Processo penal. Substituição. Defensor oficioso. Interrupção de prazo2016/12/162016-12-16 11:17:59
Alteração substancial dos factos. Factos. Acusação. Novos factos2016/12/162016-12-16 11:13:05
Lei penal posterior mais favorável. Reabertura da audiência. Validade da confissão. Pena. Suspensão da execução da pena2016/12/152016-12-15 10:21:42
Nulidade da acusação. Nulidade do requerimento de abertura da instrução. Saneamento do processo. Princípio da preclusão. Julgamento. Absolvição2016/12/152016-12-15 10:18:18
Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Condução em estado de embriaguez. Incapacidade acidental. Inimputabilidade decorrente da ingestão de bebidas alcoólicas. Atenuação especial da pena2016/11/302016-11-30 10:04:09
Recusa de juiz2016/11/292016-11-29 11:39:36
Nulidade da sentença. Fundamentação da matéria de facto. Condução automóvel sem habilitação legal. Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade2016/11/242016-11-24 11:55:48
Impugnação ampla da matéria de facto2016/11/242016-11-24 11:53:08
Provas. Requerimento. Julgamento. Contestação. Requisitos. Tributação. Processo penal. Incidentes anómalos2016/11/242016-11-24 11:50:43
Proibição de conduzir veículos com motor. Modo de cumprimento da pena acessória2016/11/172016-11-17 10:40:13
Acusação manifestamente infundada. (In)existência de crime. Questão controversa2016/11/172016-11-17 10:37:37
Mandado de detenção europeu. Sentença estrangeira. Reconhecimento judicial. Recusa. Execução. Mandato2016/11/162016-11-16 12:04:15
Escusa de juiz. Factos. Acusação. Pronúncia. Alteração substancial dos factos descritos. Antecipação de juízo. Condenação. Arguido2016/11/162016-11-16 11:56:00
Nulidade. Insuficiência da instrução2016/11/032016-11-03 11:02:16
Falta. Insuficiência. Irregularidade. Mandato. Notificação da parte. Efeitos. Decisão da causa2016/11/032016-11-03 10:59:21
Inquérito. Prazo máximo. Natureza jurídica. Prazos ordenadores2016/11/032016-11-03 10:56:26
Revogação da suspensão da execução da pena. Audição do arguido. Presença. Técnico do IRS2016/10/272016-10-27 09:59:07
Sentença penal. Depósito da sentença. Irregularidade. Inexistência jurídica da sentença2016/10/272016-10-27 09:55:44
Conflito negativo de competência. Competência material. Condenação em pena de prisão. Contumácia. Declaração. Diligências prévias e necessárias à declaração. Tribunal de execução das penas. TEP2016/10/262016-10-26 13:41:34
Depoimento indirecto. Recusa de depoimento. Parente. Detenção de arma proibida2016/10/262016-10-26 13:38:32
Defensor oficioso. Honorário. Julgamento. Nova sessão2016/10/202016-10-20 09:22:12
Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo2016/10/072016-10-07 09:48:35
Acusação. Nulidade. Narração dos factos fundamentadores da aplicação ao arguido de uma pena. Lugar da prática dos factos. Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada2016/10/072016-10-07 09:46:05
Reclamação para a conferência2016/09/292016-09-29 10:14:04
Abuso de confiança contra a segurança social. Pedido de indemnização civil. Juros de mora2016/09/292016-09-29 10:11:41
Revogação da suspensão da execução da pena. Audição do condenado2016/09/212016-09-21 10:09:37
Concurso de crimes. Crime público. Crime semi-público. Crime particular. Constituição de assistente. Requerimento. Prazo2016/09/212016-09-21 10:01:24
Erro. Erro de julgamento. Inibição da faculdade de conduzir. Cumprimento. Pena acessória. Início. Apreensão. Título. Licença de condução2016/07/262016-07-26 09:40:33
Processo sumário. Inconstitucionalidade2016/07/252016-07-25 15:42:06
Dano não patrimonial. Dano patrimonial reflexo. Lesão. Danos futuros2016/07/252016-07-25 15:39:20
Interposição de recurso. Assistente. Recurso da matéria de facto. Aperfeiçoamento. Dispensa de pena2016/07/252016-07-25 10:25:56
Ato processual. Prazo. Extemporaneidade. Sanção. Não pagamento2016/07/142016-07-14 10:56:35
Liberdade condicional. Revogação. Notificação. Carta rogatória. Formalidades. Estado requerente. Estado requerido2016/07/142016-07-14 10:53:42
Violência doméstica. Arbitramento. Indemnização. Omissão de pronúncia2016/07/142016-07-14 10:50:00
Suspensão provisória do processo. Poderes do juiz. Juiz de instrução criminal. Indícios2016/07/132016-07-13 09:38:58
Acórdão confirmatório. Usurpação. Difusão por rádio2016/07/082016-07-08 10:18:42
Audiência de julgamento. Testemunha. Testemunho de ouvir dizer. Arguido. Proibição de valoração de prova. Absolvição2016/07/082016-07-08 10:09:31
Não transcrição da sentença no certificado de registo criminal. Trânsito em julgado da sentença condenatória2016/06/232016-06-23 09:51:20
TIR. Julgamento na ausência do arguido. Irregularidade na notificação. Nulidade do ato. Termos posteriores2016/06/222016-06-22 09:48:13
Depoimento não audível. Nulidade. Exame crítico da prova. Vício de insuficiência. Elemento subjetivo do tipo de crime2016/06/222016-06-22 09:43:12
Falsidade de depoimento ou declaração. Constituição de assistente2016/06/162016-06-16 15:10:44
Depoimento da testemunha de ouvir dizer ao arguido. Valoração probatória2016/06/092016-06-09 09:36:06
Processo contraordenacional. Notificação da sentença2016/06/092016-06-09 09:31:31
Dever de fundamentação. Vício de contradição. Apreciação da prova. Perturbação da vida privada. Concurso de crimes. Crime continuado. Medida da pena2016/06/082016-06-08 10:43:15
Nulidade da sentença. Vícios da sentença. Recurso em matéria de facto2016/05/272016-05-27 09:47:12
Processo sumário. Reabertura da audiência de julgamento para produção de prova. Manutenção da forma de processo. Impedimento de juiz2016/05/272016-05-27 09:41:58
Valor probatório das reproduções mecânicas. Imagens obtidas através de câmara de vigilância. Espaço destinado à vida estritamente privada2016/05/272016-05-27 09:39:32
Violência doméstica. Indemnização oficiosa. Equidade2016/05/272016-05-27 09:34:37
Escutas telefónicas2016/05/202016-05-20 09:43:42
Escutas telefónicas. Sigilo da correspondência e das telecomunicações2016/05/202016-05-20 09:41:34
Multa. Taxa diária2016/05/112016-05-11 10:14:42
Assistente. Demandante civil. Legitimidade processual2016/05/112016-05-11 10:12:35
Escusa de juiz2016/05/112016-05-11 10:09:01
Taxa sancionatória excepcional2016/05/112016-05-11 10:06:55
Recurso sobre matéria de facto. Impugnação deficiente. Conflito de deveres2016/05/112016-05-11 10:04:34
Tipicidade. Falta. Factos. Acusação. Alteração substancial dos factos. Princípio do acusatório2016/05/052016-05-05 09:33:20
Adiamento da leitura da sentença. Notificação da sentença ao assistente2016/05/052016-05-05 09:30:42
Prova. Depoimento do assistente. Crime de ameaça2016/05/042016-05-04 10:10:20
Falta de requisitos do requerimento para abertura da instrução. Aperfeiçoamento do rai. Consequências2016/05/042016-05-04 10:08:01
Processo sumário. Notificação da sentença ao arguido ausente. Nulidade. Irregularidade. Medida da pena2016/04/292016-04-29 10:47:46
Busca. Indícios2016/04/292016-04-29 10:45:06
Prova proibida. Depoimento indirecto. Testemunha de “ouvir dizer”. Recusa de depoimento2016/04/292016-04-29 10:42:57
Recurso penal. Interposição por anexo a mensagem de correio eletrónico. Reclamação para a conferência. Legitimidade2016/04/272016-04-27 14:07:06
Omissão de dispositivo. Inimputabilidade. Suspensão da medida de internamento de internamento. Pedido cível. Equidade2016/04/272016-04-27 14:03:56
Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Audição do arguido. Audição do defensor. Audição prévia. Nulidade insanável2016/04/272016-04-27 13:57:48
Recurso do assistente. Legitimidade. Interesse em agir. Decisão proferida contra o assistente2016/04/152016-04-15 13:19:22
Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Alteração não substancial. Modalidade de dolo. Comissão por acção ou por omissão2016/04/152016-04-15 11:07:04
Busca domiciliária. Tempo de duração2016/04/152016-04-15 10:59:38
Assistente. Burla2016/04/152016-04-15 10:57:11
Protecção de testemunhas. Medidas de protecção. Processo penal. Teleconferência2016/04/152016-04-15 10:51:41
Julgamento na ausência do arguido. Notificação da sentença. Mandado de detenção2016/03/302016-03-30 13:26:55
Utilização abusiva do processo. Sanção processual. Exercício do contraditório2016/03/302016-03-30 13:22:12
Utilização abusiva do processo2016/03/302016-03-30 13:19:52
Adaptação à liberdade condicional. Incidente de incumprimento. Despacho. Expedição de carta rogatória para notificação do condenado. Inadmissibilidade de recurso2016/03/302016-03-30 13:17:44
Sentença. Leitura por apontamento. Depósito da sentença. Inexistência jurídica da sentença. Irregularidade2016/03/302016-03-30 13:15:17
In dubio pro reo. Decisão absolutória2016/03/172016-03-17 11:57:48
Nulidade. Omissão de pronúncia. Falta de fundamentação. Vícios de insuficiência e de contradição2016/03/172016-03-17 11:55:24
Depoente. Anomalia psíquica2016/03/172016-03-17 11:52:29
Caso julgado. Ne bis in idem. Prática do mesmo crime2016/03/162016-03-16 16:23:07
Responsabilidade civil extracontratual. Danos não patrimoniais. Direito à indemnização2016/03/102016-03-10 10:41:39
Dolo. Consciência da ilicitude. Alteração não substancial de factos. Acórdão de uniformização de jurisprudência. Acórdão uniformizador nº 1/20152016/03/102016-03-10 10:36:05
Medidas de coacção. Extinção. Decurso do prazo. Renovação. Fase processual2016/03/092016-03-09 09:53:09
Recurso do demandante. Caso julgado da parte criminal2016/03/032016-03-03 10:21:19
Confirmação de decisão absolutória. Prova pericial2016/03/032016-03-03 10:17:55
Adaptação à liberdade condicional. Incumprimento. Evasão do condenado. Direito de audição do condenado2016/03/032016-03-03 10:15:19
Proibição de prova. Filmagem. Local público. Local de livre acesso ao público. Depoimento que reproduz filmagem2016/03/032016-03-03 10:12:35
Morte do arguido. Extinção do procedimento criminal. Pedido cível2016/03/032016-03-03 10:09:42
Escolha da pena. Medida concreta da pena. Suspensão provisória do processo. Revogação. Injunção2016/03/022016-03-02 10:20:28
Relatório social. Princípio do contraditório. Irregularidade2016/02/242016-02-24 10:26:21
Recusa de juiz2016/02/242016-02-24 10:23:32
Pena de multa. Prisão subsidiária. Notificação pessoal do condenado. Nulidade2016/02/242016-02-24 10:20:49
Inexistência de acusação. Inconstitucionalidade. Direito de defesa. Busca. Escuta telefónica. Vícios. In dubio pro reo2016/02/122016-02-12 10:51:01
Crime continuado. Punição do crime continuado. Condenação anterior. Non bis in idem2016/02/122016-02-12 10:44:32
Caso julgado. Ne bis in idem2016/02/112016-02-11 10:13:54
Relação. Competência da secção criminal2016/02/112016-02-11 10:11:16
Detenção de infractor2016/02/112016-02-11 10:08:09
Recusa de juiz. Julgamento na ausência do arguido. Falta de testemunha. Crime continuado2016/02/102016-02-10 11:20:53
Insolvência. Encerramento da liquidação. Extinção de sociedade comercial. Extinção do procedimento criminal2016/02/042016-02-04 10:44:10
EMA. Insuficiência de fundamentação da decisão administrativa. Negligência2016/02/032016-02-03 10:51:21
Vícios. Reenvio total do processo. Validade da prova da decisão reenviada. Falsidade de testemunho2016/02/032016-02-03 10:35:39
Ato urgente. Férias judiciais. Violência doméstica2016/02/032016-02-03 10:32:34
Notificação pessoal ao arguido. Incumprimento de injunção2016/02/032016-02-03 10:29:44
Requerimento de abertura da instrução. Instrução. Inadmissibilidade legal2016/01/282016-01-28 10:36:59
Nulidade insanável. Ausência do arguido a acto processual2016/01/282016-01-28 10:31:48
Alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida. Comunicação na relação. Conferência2016/01/272016-01-27 10:24:01
Prazo de constituição de assistente. Crime particular. Advertência legal pela autoridade judiciária ou pelo OPC2016/01/272016-01-27 10:21:28
Falecimento do assistente. Consequências. Requerente do prosseguimento dos autos. Qualidade processual2016/01/212016-01-21 09:38:28
Processo sumário. Processo abreviado. Forma da sentença. Pena de substituição não detentiva2016/01/212016-01-21 09:30:47
Imputação genérica de uma conduta. Falta de tipicidade. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Princípio do acusatório2016/01/212016-01-21 09:28:36
Processo sumário. Forma da sentença. Pena de substituição não detentiva2016/01/212016-01-21 09:26:02
Recurso do assistente. Legitimidade. Interesse em agir2016/01/202016-01-20 10:42:43
Acção cível conexa com a acção penal. Insolvência. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2016/01/042016-01-04 15:00:55
Matéria de facto. Ónus de impugnação especificada. Aperfeiçoamento. In dubio pro reo2016/01/042016-01-04 14:46:31
Falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada2016/01/042016-01-04 14:44:06
Requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente. Requisitos2016/01/042016-01-04 14:41:42
Acidente de viação. Responsabilidade civil por facto ilícito. Ressarcimento de danos. Equidade2016/01/042016-01-04 14:39:08
Requerimento de abertura da instrução. Falta de tipicidade. Nulidade. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Deficiente sistematização do RAI2015/12/112015-12-11 10:20:40
Ne bis in idem. Caso julgado material. Declaração de contumácia. Absolvição do arguido no processo principal2015/12/112015-12-11 10:17:51
Revogação da suspensão da execução da pena. Falta de cumprimento das condições de suspensão. Audição presencial do condenado. Falta do condenado à diligência. Nulidade insanável2015/12/102015-12-10 10:37:32
Confissão de factos pelo arguido2015/11/252015-11-25 10:57:12
Assistente em processo penal. Pessoa não ofendida2015/11/252015-11-25 10:53:48
Remessa do processo. Prazo. Autoridade administrativa. Ministério público. Prazo ordenador2015/11/252015-11-25 10:51:03
Alteração não substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Leitura da sentença2015/11/252015-11-25 10:43:59
Saneamento do processo2015/10/282015-10-28 11:14:19
Leitura de declarações prestadas anteriormente à audiência. Falta de fundamentação. Nulidade dependente de arguição. Convicção do julgador. In dubio pro reo2015/10/212015-10-21 08:44:41
Acidente de viação. Culpa (exclusiva) da vítima. Veículo automóvel. Ciclomotor. Concorrência de culpa e risco2015/10/202015-10-20 10:54:26
Processo penal. Insolvência. Administrador da insolvência. Poderes de representação da sociedade insolvente2015/10/202015-10-20 10:52:20
Meios de prova. Depoimento indirecto. Prova proibida. In dubio pro reo. Convicção do tribunal2015/10/142015-10-14 09:51:53
Contraordenação estradal. Conhecimento da matéria de facto pela relação. Responsável pela infracção estradal2015/10/142015-10-14 09:49:09
Contraordenação. Decisão por despacho judicial. Silêncio do arguido. Nulidade2015/10/142015-10-14 09:45:52
Produção de prova. Despacho. Indeferimento. Recurso. Nulidade. Prova proibida. “efeito à distância” da prova proibida. Quebra do nexo de antijuridicidade. Declaração confessória do arguido “conversa informal”. Órgão de polícia criminal. Depoimento em audi2015/10/142015-10-14 09:40:58
Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica. Perícia sobre o estado psíquico do arguido2015/09/302015-09-30 10:20:08
Fundamentação da matéria de facto. Convicção do tribunal. Erro sobre as circunstâncias. Causas de exclusão2015/09/242015-09-24 09:17:05
Estatuto de arguido. Fundamentação da decisão. Prescrição do procedimento criminal2015/09/182015-09-18 09:33:32
Constituição como assistente. Legitimidade. Ofendido2015/09/172015-09-17 09:18:00
Conflito negativo de competência. Competência material. Homologação da liquidação da pena de prisão. Tribunal da condenação. Tribunal de execução das penas2015/07/222015-07-22 14:56:48
Processo sumário. Cópia da gravação. Sentença oral. Suspensão da execução da pena. Ptfc2015/07/152015-07-15 14:14:12
Alcoolímetro. Controlo de actividade. EMA. Analisador qualitativo e quantitativo2015/07/152015-07-15 14:10:49
Reconhecimento. Idoneidade. Renovação. Licença de uso e porte de arma. Audição presencial do requerente. Nulidade2015/07/152015-07-15 14:05:20
Instrução. Interrogatório do arguido. Prazo de arguição de nulidade2015/07/152015-07-15 09:57:32
Processo sumaríssimo. Trânsito em julgado. Entrega dos documentos. Carta de condução2015/07/092015-07-09 10:19:55
Reconstituição do facto. Prova pericial. In dubio pro reo. Pena de substituição2015/07/092015-07-09 10:13:58
Objecto. Apreensão. Fundamentação2015/07/092015-07-09 10:10:30
Requerimento. Abertura de instrução. Rejeição2015/07/012015-07-01 10:47:04
Violência doméstica. Indemnização oficiosa2015/07/012015-07-01 10:38:48
Caso julgado formal. Decisão penal. Decisão. Pedido cível. Legitimidade. Recurso. Demandante civil2015/07/012015-07-01 10:32:04
In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova2015/07/012015-07-01 10:09:13
Arquivamento. Dispensa de pena. Discordância. Juiz de instrução. Irrecorribilidade do despacho2015/06/242015-06-24 09:58:12
Depoimento indirecto. Providência cautelar. Meios de prova. Audiência de julgamento. Declarações de órgão de polícia criminal. Direito ao silêncio do arguido2015/06/242015-06-24 09:51:02
Sentença. Remissão. Decisão instrutória. Abuso de confiança fiscal. Condição objectiva de punibilidade. Obrigação declarativa de rendimentos e do IRS retido. Insuficiência da matéria de facto provada2015/06/242015-06-24 09:41:05
Quebra de sigilo bancário2015/06/232015-06-23 09:45:52
Contraditório. Notificação pessoal. Revogação da suspensão da execução da pena nulidade. Trânsito em julgado2015/06/232015-06-23 09:28:55
Despacho de não pronúncia. Falta de narração de factos indiciados e não indiciados. Nulidade dependente de arguição2015/06/232015-06-23 09:18:00
Constituição como assistente. Menor com mais de 16 anos2015/06/182015-06-18 14:07:58
Prova pericial. Inimputabilidade. Perigosidade2015/06/182015-06-18 14:01:23
Matéria de facto. In dubio pro reo2015/06/182015-06-18 13:50:22
Fundamentação da matéria de facto. Nulidade de sentença. Prova do dolo2015/06/182015-06-18 13:43:20
Matéria de facto. Íntima convicção. Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo2015/06/122015-06-12 10:36:23
Nulidade de sentença. Matéria de facto. In dubio pro reo. Pena acessória. Pena unitária2015/06/122015-06-12 10:27:39
Prova proibida. Audiência de julgamento. Leitura permitida de autos e declarações. Confirmação. Autoridade judiciária. Declarações. Órgão de polícia criminal. Recusa. Depoimento de testemunha. Nulidade2015/06/122015-06-12 10:17:50
Abertura de instrução. Requerimento. Subscritor. Arguido. Questão de facto. Questão de direito. Defesa em juízo2015/06/122015-06-12 10:08:14
Magistrado. Ofendido. Tribunal. Exercício de funções2015/05/292015-05-29 13:43:43
Prova pericial. Penas cumulativas de prisão e multa. Pena de prisão substituída por multa. Cúmulo jurídico2015/05/292015-05-29 11:06:05
Crime particular. Queixa. Constituição de assistente2015/05/152015-05-15 09:59:31
Contra-ordenação. Negligência. Dolo. Alteração substancial dos factos. Nulidade da sentença2015/05/152015-05-15 09:55:41
Acto processual. Prazo. Notificação por via postal. Presunção. Terceiro. Dia útil2015/05/122015-05-12 09:33:13
Abertura de instrução. Requerimento. Assistente. Nulidade. Elementos constitutivos. Burla2015/05/122015-05-12 09:29:17
Notificação. Acusação. Termo de identidade e residência. Comunicação de nova morada do arguido2015/05/122015-05-12 09:21:19
Violência doméstica. Indemnização. Reparação da vítima em casos especiais admissibilidade. Recurso2015/05/072015-05-07 09:31:23
Crime particular. Notificação. Ministério público. Assistente2015/04/302015-04-30 14:04:35
Nulidade de sentença. Factos. Discussão. Audiência de julgamento2015/04/302015-04-30 14:00:39
Abertura de instrução. Requerimento. Rejeição. Inadmissibilidade. Lei. Instrução criminal2015/04/232015-04-23 09:42:49
Crime particular. Crime semi-público. Queixa. Inquérito. Acusação2015/04/232015-04-23 09:28:37
Escusa de juiz. Intervenção do juiz noutro processo2015/04/092015-04-09 09:57:42
Justo impedimento. Tempo. Arguição. Prazo2015/04/092015-04-09 09:54:01
Conflito negativo de competência. Nova lei da organização do sistema judiciário. Cúmulo jurídico. Tribunal colectivo. Competência. Tramitação. Processo2015/04/092015-04-09 09:50:58
Concurso de crime e contraordenação. Recurso exclusivo da contraordenação. Prazo de interposição2015/03/272015-03-27 10:22:06
Processo sumário. Sentença. Medida e fins das penas2015/03/262015-03-26 17:42:50
Processo sumário. Sentença. Pena privativa da liberdade2015/03/262015-03-26 17:36:54
Requerimento de abertura da instrução. Requisitos2015/03/262015-03-26 17:33:28
Auto de notícia. Processo de contraordenação. Notificação2015/03/262015-03-26 17:29:39
Acórdão. Confirmação2015/03/252015-03-25 16:58:15
Recurso da matéria de facto. In dubio pro reo. Escolha da pena2015/03/252015-03-25 16:52:08
Impugnação de perfilhação. Sentença. Alimentos já prestados. Processo penal. Violação da obrigação de alimentos. Suficiência do processo penal. Questão prejudicial2015/03/252015-03-25 16:41:07
Prova pericial. Elemento subjetivo do tipo2015/03/122015-03-12 14:27:10
Quebra de sigilo profissional. Incidente. Advogado. Interesse. Justificação. Pedido2015/03/112015-03-11 14:58:50
Declarações do arguido2015/03/052015-03-05 10:36:00
Demandada civil. Caso julgado. Princípio do contraditório2015/03/052015-03-05 10:33:24
Erro notório na apreciação da prova. Impugnação. Matéria de facto. In dubio pro reo. Medida da pena. Cúmulo jurídico2015/03/052015-03-05 10:27:23
Acusação. Dolo. Elemento intelectual do dolo. Elemento volitivo do dolo2015/03/052015-03-05 10:21:09
Acusação. Data da infracção. Falta. Factos concretos. Direito de defesa do arguido. Princípio do contraditório. Inconstitucionalidade. Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade. Reincidência homogénea ou específica2015/03/052015-03-05 10:17:11
Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Julgamento. Leitura permitida de auto. Silêncio. Arguido2015/03/052015-03-05 10:09:06
Instância local. Instância central. Competência. Conflito de competência2015/03/042015-03-04 16:09:30
Violência doméstica. Natureza urgente do processo. Início. Prazo. Recurso2015/02/192015-02-19 10:24:00
In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova2015/02/132015-02-13 10:43:34
Acto processual. Data2015/02/132015-02-13 10:40:41
Declarações do arguido. Inquérito. Valor probatório2015/02/132015-02-13 10:36:42
Confissão do arguido. Acordo em processo penal2015/02/132015-02-13 10:33:32
Processo sumário. Sentença. Nulidade da sentença2015/02/132015-02-13 10:21:56
Assistente. Requerimento. Abertura da instrução2015/02/132015-02-13 10:11:57
Reclamação para a conferência2015/02/122015-02-12 10:38:04
Conversa informal. Arguido. Orgão de polícia criminal. Proibição de prova2015/02/122015-02-12 10:28:17
Furto. Indemnização. Enriquecimento sem causa. Condenação em dano futuro2015/02/052015-02-05 10:31:46
Caso julgado formal2015/02/052015-02-05 10:28:48
Instrução2015/02/052015-02-05 10:20:00
Dolo. Requerimento de abertura da instrução. Assistente. Violência doméstica. Rejeição2015/02/052015-02-05 10:17:21
Reconstituição do facto. Órgão de polícia criminal. Delegação de competência. Declarações de arguido. Depoimento indirecto. Proibição de prova2015/02/052015-02-05 10:11:00
Recurso. Matéria de facto2015/02/042015-02-04 10:09:42
Pedido cível. Litisconsórcio necessário passivo. Fundo de garantia automóvel. Responsável civil2015/02/042015-02-04 10:03:10
Pedido de indemnização civil. Recurso. Legitimidade passiva2015/01/292015-01-29 12:04:29
Novos factos. Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Alteração da qualificação jurídica. Violência doméstica. Perturbação. Vida privada. Nulidade de sentença2015/01/292015-01-29 11:59:52
Dispensa de pena. Arquivamento dos autos. Assistente. Abertura de instrução2015/01/292015-01-29 11:54:48
Alteração não substancial dos factos. Erro na apreciação das provas. Inibição da faculdade de conduzir. Danos não patrimoniais2015/01/222015-01-22 09:59:38
Omissão de pronúncia2015/01/222015-01-22 09:55:42
Omissão de pronúncia. Cheque post-datado. Acórdão de uniformização de jurisprudência2015/01/222015-01-22 09:53:27
Acto urgente2015/01/052015-01-05 16:02:59
Revogação. Pena de substituição2015/01/052015-01-05 15:57:27
Decisão sumária. Reclamação para a conferência2015/01/052015-01-05 15:54:50
Erro notório na apreciação da prova. Determinação da pena. Pena de substituição2015/01/052015-01-05 15:41:59
Impedimento. Juiz. Reexame de medida de coacção2014/12/192014-12-19 15:06:18
Decisão. Reclamação para a conferência2014/12/192014-12-19 15:03:24
Insuficiência da matéria de facto provada. Alteração não substancial dos factos2014/12/192014-12-19 15:00:48
Insuficiência da matéria de facto provada. Depoimento indirecto. In dubio pro reo2014/12/192014-12-19 14:58:10
Pena de prisão. Alteração. Regime. Cumprimento. Direito de defesa. Arguido. Exercício. Contraditório2014/12/192014-12-19 14:55:12
Audiência do arguido. Presencialidade2014/12/192014-12-19 11:35:47
Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição da faculdade de conduzir. Desconto. Pena. Acessória. Sentença condenatória2014/12/192014-12-19 11:30:39
Mandado de detenção europeu2014/12/162014-12-16 11:05:30
Trânsito em julgado2014/12/162014-12-16 10:59:47
Conflito de competência. Aceitação. Competência. Impossibilidade superveniente da lide2014/12/162014-12-16 10:54:08
Criminalidade organizada. Perda a favor do estado. Inconstitucionalidade material. Arresto. Pressupostos2014/12/162014-12-16 10:44:39
Processo sumário. Sentença escrita2014/12/122014-12-12 11:33:34
Confissão. Arguido2014/11/282014-11-28 10:09:58
Sanção. Extemporaneidade. Acto processual. Desistência. Restituição. Multa2014/11/272014-11-27 10:34:14
Juiz de instrução criminal. Competência2014/11/262014-11-26 10:48:43
Prova pericial. Imputabilidade diminuída. Princípio da livre apreciação da prova. Imputabilidade2014/11/212014-11-21 10:59:35
Abertura de instrução. Assistente. Rejeição2014/11/212014-11-21 10:49:49
Licença de saída jurisdiconal. Falta. Audição. Irregularidade. Conhecimento oficioso2014/11/202014-11-20 10:13:40
Prisão preventiva. Início. Contagem dos prazos. Interrogatório do arguido. Inquérito2014/11/202014-11-20 10:10:35
Justo impedimento2014/11/072014-11-07 14:19:24
Debate instrutório. Representação. Arguido. Requerente. Instrução criminal2014/11/062014-11-06 10:51:09
Crime fiscal. Suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Condição. Nulidade de sentença. Proibição. Reformatio in pejus2014/11/062014-11-06 10:39:51
Prestação de trabalho a favor da comunidade. Pena de substituição. Revogação. Falta. Audição do arguido. Nulidade2014/11/062014-11-06 10:36:19
Taxa sancionatória excepcional2014/10/312014-10-31 10:49:32
Pedido de indemnização civil. Reenvio. Tribunal cível. Incidente. Intervenção provocada2014/10/312014-10-31 10:46:42
Tráfico de estupefacientes. Perda a favor do estado. Veículo automóvel2014/10/312014-10-31 10:33:19
Audiência na ausência do arguido. Notificação da sentença. Justo impedimento2014/10/312014-10-31 10:30:13
Escuta telefónica. Valor probatório. Processo. Fundamentação. Despacho2014/10/302014-10-30 10:32:23
Sentença. Erro manifesto. Obscuridade. Ambiguidade. Modificação. Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados2014/10/272014-10-27 09:55:35
Tribunal de execução das penas. Prisão por dias livres. Falta injustificada2014/10/202014-10-20 13:05:29
Custas de parte. Justificação. Procedimento2014/10/172014-10-17 09:57:28
Princípio da continuidade da audiência. Adiamento. Perda. Eficácia. Provas2014/10/172014-10-17 09:53:12
Audiência de julgamento. Interrupção. Processo sumário. Falta de notificação. Arguido. Ausência do arguido. Nulidade insanável2014/10/162014-10-16 09:05:05
Mandado de desligamento/ligamento. Competência material. Tribunal de execução das penas2014/10/162014-10-16 09:00:04
Extinção da pena. Pena de prisão. Tribunal competente2014/10/032014-10-03 13:25:27
Férias. Processo urgente. Violência doméstica2014/10/032014-10-03 13:22:33
Acusação. Nulidade2014/10/032014-10-03 13:19:12
Escusa. Juiz2014/10/032014-10-03 13:09:14
Reenvio parcial. Supremo tribunal de justiça. Prisão preventiva. Prazo máximo. Decisão2014/09/192014-09-19 09:40:16
Admissão do recurso. Reclamação. Presidente. Tribunal “ad quem”. Pronúncia2014/09/192014-09-19 09:35:15
Prova por reconhecimento. Depoimento. Audiência de julgamento. Identificação. Arguido2014/09/192014-09-19 09:30:32
Recurso interlocutório. Recurso. Decisão final2014/09/192014-09-19 09:24:31
Assistente. Requerimento. Abertura de instrução. Requisitos. Tipo subjectivo. Ilícito criminal2014/07/162014-07-16 15:01:17
Processo sumaríssimo. Requerimento. Ministério público. Pena de substituição. Pena não privativa da liberdade. Suspensão da execução da pena2014/07/162014-07-16 14:53:09
Revisão de sentença estrangeira. Medida da pena. Limite máximo da pena. Pena acessória. Falta. Lei2014/07/162014-07-16 14:50:08
Processo sumário. Advertência. Audiência na ausência do arguido. Representado. Defensor. Nulidade. Julgamento2014/07/162014-07-16 14:47:18
Desligamento. Ligamento. Despacho de mero expediente. Recurso2014/07/162014-07-16 14:44:43
Violência doméstica. Indemnização. Vítima. Omissão de pronúncia. Nulidade de sentença2014/07/102014-07-10 09:25:31
Recusa de depoimento. Testemunha. Nulidade. Depoimento. Proibição de prova. Depoimento falso2014/07/092014-07-09 10:25:49
Assistente. Requerimento. Abertura de instrução. Requisitos. Elementos da infracção. Tipo objectivo. Tipo subjectivo2014/07/092014-07-09 10:17:12
Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Conexão de processos. Competência. Tribunais com sede na mesma comarca. Apensação de processos. Tribunal singular. Tribunal colectivo. Ministério público2014/07/032014-07-03 10:11:08
Reconhecimento em audiência2014/06/272014-06-27 10:10:50
Prova testemunhal. Conversas informais. Agente da autoridade. Constituição de arguido. Arguido2014/06/272014-06-27 10:05:51
Sentença. Penas de substituição. Fundamentação. Nulidade2014/05/302014-05-30 09:22:32
Pena de multa. Taxa diária. Insuficiência. Decisão da matéria de facto. Factos provados. Reenvio do processo2014/05/302014-05-30 09:16:18
Alteração da qualificação jurídica. Factos. Acusação. Comunicação. Arguido. Violência doméstica. Ofensa à integridade física grave2014/05/232014-05-23 08:44:15
Ausência do arguido. Audiência. Termo de identidade residência. Morada inexistente. Morada sem recetáculo2014/05/232014-05-23 08:41:13
Acusação particular. Alteração substancial dos factos2014/05/232014-05-23 08:38:29
Falta. Falta justificada. Falta injustificada. Falta do arguido. Julgamento2014/05/222014-05-22 14:54:35
Julgamento na ausência do arguido. Arguido. Prisão preventiva2014/05/222014-05-22 14:51:35
Medidas de coacção. Recurso. Prazo. Julgamento2014/05/222014-05-22 14:47:00
Mandado de detenção europeu. Cidadão português. Residente em Portugal. Repatriamento. Cumprimento. Pena privativa da liberdade. Medida de segurança. Garantia. Estado requerente2014/05/222014-05-22 14:44:18
Caso julgado. Segundo recurso. Tribunal da relação. Repetição. Questões. Decisão judicial2014/05/192014-05-19 11:30:45
Acusação. Princípio do acusatório. Crime particular. Ministério público. Omissão. Elemento subjectivo. Alteração substancial dos factos2014/05/192014-05-19 11:25:24
Alteração não substancial dos factos. Fundamentação. Despacho. Junção de parecer. Alegações. Recurso. Prova pericial. Questões. Perito. Recusa de médico2014/05/192014-05-19 11:22:29
Desligamento. Ligamento. Despacho de mero expediente2014/05/192014-05-19 11:18:28
Contra-ordenação. Admoestação. Fase administrativa. Fase judicial. Processo de contraordenação2014/05/192014-05-19 11:12:06
Prisão por dias livres. Falta. Contraditório. Direito de audição. Assistência. Defensor. Nulidade insanável2014/04/242014-04-24 08:59:37
Cúmulo jurídico de penas. Crime. Data da infracção. Data. Condenação. Sentença condenatória. Tribunal competente2014/04/242014-04-24 08:51:37
Falta do arguido. Falta justificada. Julgamento na ausência do arguido. Dispensa de presença. Audição do arguido2014/04/112014-04-11 16:19:00
Audiência. Defensor. Falta. Nomeação. Defensor oficioso. Substituição. Notificação. Tráfico de tráfico. Crime agravado. Local de apreensão2014/04/102014-04-10 15:39:59
Recurso para o Tribunal da Relação. Renovação de prova2014/03/272014-03-27 16:15:21
Sentença. Requisitos. Fundamentação. Factos provados. Factos não provados2014/03/272014-03-27 16:11:58
Conversão da multa em prisão. Despacho. Notificação2014/03/272014-03-27 16:05:47
Lei antiga. Lei nova. Natureza da infracção. Crime semi-público. Crime particular. Processo sumaríssimo. Requerimento. Ministério público. Aplicação de sanção. Decisão por despacho judicial2014/03/212014-03-21 10:45:20
Conexão de processos. Competência. Ministério público. Apensação. Separação. Inquérito. Apreensão. Validação. Prazo. Acusação. Nulidade. Conservação de dados. Valor probatório2014/03/212014-03-21 10:40:44
Investigação criminal. Identificação. Localização celular. Prazo2014/03/072014-03-07 10:00:20
Termo de identidade e residência. Alteração. Residência. Comunicação2014/03/072014-03-07 09:53:27
Proibição de substituição de grevistas. Bem jurídico protegido. Associação sindical. Assistente. Legitimidade2014/03/062014-03-06 10:14:51
Caso julgado formal. Prova pericial2014/02/282014-02-28 10:23:19
Competência por conexão2014/02/282014-02-28 10:11:11
Queixa. Ratificação. Validade. Dedução. Acusação. Falta. Nulidade insanável2014/02/272014-02-27 10:26:45
Escuta telefónica. Prazo. Início. Despacho. Juiz2014/02/272014-02-27 10:12:30
Processo sumário. Nulidade. Matéria de facto2014/02/142014-02-14 09:53:56
Segredo de justiça. Publicidade. Processo2014/02/142014-02-14 09:49:02
Interesse em agir. Assistente. Recurso. Medida da pena. Pedido cível. Fundamentação. Crime. Legitimidade. Passiva. Demandado civil2014/02/132014-02-13 10:57:13
Reexame dos pressupostos. Prisão preventiva. Audição do arguido. Relatório social2014/02/132014-02-13 10:50:53
Alteração da qualificação jurídica. Alteração não substancial dos factos2014/02/072014-02-07 11:38:57
Pena máxima abstractamente aplicável. Superior a cinco anos de prisão. Processo sumário. Inconstitucionalidade2014/02/062014-02-06 15:11:34
Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Valor probatório. Auto. Validade. Provas2014/02/062014-02-06 15:05:45
Auto de notícia. Queixa. Requisitos. Procedimento criminal. Condição objectiva de procedibilidade2014/01/312014-01-31 10:11:29
Competência material. Prisão por dias livres. Extinção da pena2014/01/312014-01-31 10:04:07
Reformatio in pejus. Proibição. Reenvio. Novo julgamento. Abuso de confiança contra a segurança social. Suspensão da execução da pena. Juízo de prognose, condição. Nulidade de sentença2014/01/312014-01-31 09:58:30
Ofendido. Reparação. Contraditório. Irregularidade. Conhecimento oficioso. Revogação. Sentença2014/01/312014-01-31 09:52:33
Subsídio por morte. Pensão de sobrevivência. Reembolso. Segurança social2014/01/312014-01-31 09:49:35
Inquérito. Arquivamento dos autos. Dispensa de pena. Despacho de concordância. Irrecorribilidade2014/01/312014-01-31 09:43:55
Recurso. Subida do recurso. Absoluta inutilidade. Retenção2014/01/242014-01-24 11:11:14
Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Valor probatório. Auto. Validade. Prova ad perpetuam rei memoriam2014/01/242014-01-24 11:08:39
Inquérito. Denúncia. Utilização abusiva do processo2014/01/232014-01-23 10:15:29
Recurso. Prazo. Rejeição2014/01/102014-01-10 17:07:40
Acesso ao direito. Acesso aos tribunais. Nomeação. Defensor. Pedido. Escusa. Recurso2014/01/102014-01-10 17:05:08
Instrução criminal. Âmbito. Decisão2014/01/102014-01-10 16:59:06
Interesse em agir. Ministério público. Tráfico de estupefacientes. Suspensão da execução da pena2014/01/102014-01-10 16:53:40
Medidas de coacção. Prisão preventiva. Reexame dos pressupostos. Relatório social. Requerente. Arguido2014/01/082014-01-08 12:24:19
Despacho de pronúncia. Alteração da qualificação jurídica. Factos. Acusação. Irregularidade2013/12/202013-12-20 11:55:16
Leitura da sentença. Ausência. Arguido. Dispensa. Notificação da sentença. Depósito. Recurso. Prazo2013/12/192013-12-19 11:48:27
Fundamento de facto. Sentença. Depoimento de parte. Acção cível. Caso julgado. Processo penal2013/12/192013-12-19 11:36:40
Acção executiva. Penhora. Citação com hora certa. Conhecimento do teor. Arguição de nulidades. Invalidade2013/12/192013-12-19 11:33:34
Processo sumário. Matéria de facto. Nulidade2013/12/132013-12-13 11:49:20
Impedimento. Alteração não substancial dos factos. Comunicação2013/12/122013-12-12 10:23:12
Julgamento na ausência do arguido. Arguido. Regime. Prisão2013/12/062013-12-06 14:11:28
Decisão instrutória. Despacho de não pronúncia. Ausência. Assistente. Prazo. Recurso2013/12/062013-12-06 14:08:44
Conversão da multa em prisão. Princípio do contraditório. Audição do arguido. Nulidade. Conhecimento oficioso2013/12/062013-12-06 14:05:29
Prova proibida. Sanação do vício. Tribunal da relação. Tribunal de instância2013/12/062013-12-06 14:02:09
Acusação. Identificação. Arguido2013/12/062013-12-06 12:14:11
Reenvio do processo. Impedimento2013/12/062013-12-06 12:10:34
Instrução criminal. Requerimento. Falta. Factos2013/12/062013-12-06 12:03:53
Inquérito. Falta. Abertura de instrução. Promoção. Ministério público. Nulidade insanável. Reclamação hierárquica2013/11/152013-11-15 14:41:33
Acusação particular. Constituição de assistente. Prazo. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Interrupção. Direito de acesso ao direito e à justiça2013/11/152013-11-15 14:35:30
Defensor. Notificação. Nulidade. Audiência2013/11/152013-11-15 14:33:24
Prova Testemunhal. Prova Por Reconhecimento2013/11/152013-11-15 14:27:31
Prisão superior a cinco anos. Homicídio. Processo sumário. Inconstitucionalidade2013/11/082013-11-08 12:55:34
Alteração da qualificação jurídica. Comunicação. Arguido. Furto qualificado. Espaço fechado2013/11/082013-11-08 12:40:43
Condução sob o efeito de álcool. Acidente. Exame sanguíneo. Constitucionalidade orgânica2013/11/082013-11-08 12:37:58
Recurso. Notificação2013/11/072013-11-07 11:24:33
Processo tutelar. Medidas cautelares. Revisão oficiosa2013/11/012013-11-01 09:46:06
Abuso de confiança fiscal. Condição objectiva de punibilidade. Competência. Irregularidade. Notificação. Pagamento2013/11/012013-11-01 09:43:10
Auto-incriminação do arguido. Garantia. Provas. Princípio da descoberta da verdade material.recurso. Nulidade sanável2013/10/312013-10-31 10:07:14
Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Gerente. Administrador2013/10/282013-10-28 09:51:15
Inquirição de testemunha. Residência. Estrangeiro2013/10/282013-10-28 09:44:07
Comunicação. Telefone. Nulidade da prova2013/10/252013-10-25 10:50:50
Aplicação da lei processual penal no tempo. Obrigação de apresentação periódica2013/10/242013-10-24 08:57:26
Alteração dos factos. Depoimento indirecto. Reformatio in pejus. Indemnização2013/10/142013-10-14 09:06:22
Instrução criminal. Requerimento. Formalidades. Rejeição2013/10/142013-10-14 08:54:34
Suspensão da execução da pena. Não-cumprimento. Notificação. Nulidade insanável2013/10/042013-10-04 13:54:25
Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Valor probatório. Auto2013/10/042013-10-04 13:51:53
Suspensão provisória do processo. Fundamentação2013/10/042013-10-04 13:47:07
Liberdade condicional. Decisão. Fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Prazo de arguição2013/10/032013-10-03 09:22:11
Arresto preventivo. Valor probatório. Vozes ou rumores públicos2013/10/032013-10-03 09:19:27
Sentença. Penas de substituição. Fundamentação. Nulidade2013/10/032013-10-03 09:16:00
Audiência de julgamento. Nulidade. Impedimento. Juiz. Novo julgamento. Nulo2013/09/242013-09-24 13:09:23
Sigilo profissional. Advogado. Valor probatório. Depoimento2013/09/242013-09-24 13:02:30
Injúria. Alteração não substancial dos factos. Falta de fundamentação. Despacho. Irregularidade2013/09/242013-09-24 12:56:59
Incidente. Habilitação de herdeiros. Recurso. Remessa das partes para os tribunais civis2013/09/172013-09-17 13:33:07
Sentença. Alteração não substancial dos factos. Acusação2013/09/172013-09-17 13:30:45
Conversa informal. Orgão de polícia criminal. Depoimento de testemunha. Audiência de julgamento2013/09/172013-09-17 13:28:22
Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Notificação do arguido. Notificação. Defensor2013/09/172013-09-17 13:25:53
Recurso. Contagem dos prazos2013/09/172013-09-17 13:18:47
Saneamento. Processo. Rejeição. Acusação manifestamente infundada2013/09/172013-09-17 13:11:02
Exames. Exame sanguíneo. Álcool no sangue. Contraprova2013/09/172013-09-17 13:05:08
Decisão judicial. Correcção da decisão. Liquidação. Pena. Erro material. Princípio da confiança2013/08/122013-08-12 14:52:16
Reconstituição do facto2013/08/122013-08-12 14:41:16
Nulidade de sentença. Decisão judicial. Arguição de nulidades2013/08/122013-08-12 14:39:02
Recurso. Contagem dos prazos2013/08/122013-08-12 14:34:22
Prova proibida. Telefone. Alta voz. Ameaça. Injúria2013/08/122013-08-12 14:31:31
Proibição de prova. Prova documental. Valor probatório. Certidão. Depoimento de testemunha. Declaração. Audiência de julgamento2013/07/172013-07-17 15:02:41
Contra-ordenação. Auto-estrada. Taxa. Pagamento. Responsabilidade. Acesso. Dados pessoais. Audição do arguido. Direito de defesa2013/07/172013-07-17 14:59:49
Auto de denúncia. Valor probatório. Injúria. Difamação. Telefone. Depoimento de testemunha. Validade2013/07/172013-07-17 14:57:03
Execução fiscal. Oposição. Responsabilidade subsidiária. Reversão. Processo penal tributário. Suspensão2013/07/172013-07-17 10:47:53
Dispensa de pena2013/07/172013-07-17 10:43:43
Despacho de não pronúncia. Falta de fundamentação2013/07/172013-07-17 10:38:59
Suspensão da execução da pena. Condição. Revogação. Nulidade processual. Nulidade insanável2013/07/172013-07-17 10:35:49
Prisão subsidiária. Notificação via postal simples. Termo de identidade e residência2013/07/162013-07-16 10:28:29
Notificação por via postal. Carta registada. Violação de segredo profissional. Documento. Advogado. Proibição de prova. Incindibilidade da prova proibida. Novo julgamento2013/07/162013-07-16 10:17:11
Crime doloso. Crime negligente. Alteração não substancial dos factos. Alteração da qualificação jurídica. Nulidade de sentença2013/07/162013-07-16 10:09:28
Princípio do acusatório. Acusação manifestamente infundada. Nulidade insanável. Arquivamento dos autos2013/07/122013-07-12 15:52:09
Princípio da livre apreciação da prova. Apreciação da prova. Valor probatório. Regras da experiência comum2013/07/112013-07-11 15:00:11
Crime doloso. Abertura da instrução. Requerimento. Rejeição. Inadmissibilidade. Lei de processo2013/07/112013-07-11 14:57:39
Prova por reconhecimento. Reconhecimento de pessoas. Inquérito. Valor probatório2013/07/112013-07-11 14:49:54
Escuta telefónica. Localização celular. Requisitos2013/07/112013-07-11 14:42:04
Omissão de pronúncia. Questões. Nulidade2013/07/112013-07-11 14:38:02
Fundamentação. Decisão2013/07/112013-07-11 14:34:57
Recurso. Telecópia. Tempestividade2013/07/102013-07-10 15:08:04
Crime doloso. Requerimento. Abertura de instrução. Rejeição. Inadmissibilidade. Lei de processo2013/07/102013-07-10 15:02:17
Contra-ordenação. Decisão por despacho judicial. Silêncio. Arguido. Nulidade2013/07/102013-07-10 14:57:17
Audiência na ausência do arguido. Notificação da sentença. Interposição de recurso2013/07/102013-07-10 14:52:44
Crime doloso. Requerimento. Abertura de instrução. Rejeição. Inadmissibilidade. Lei de processo2013/07/102013-07-10 14:50:07
Prisão subsidiária. Notificação via postal simples. Termo de identidade e residência2013/07/102013-07-10 14:44:51
Dispensa de pena. Inquérito. Despacho de arquivamento. Juiz de instrução criminal. Nulidade insanável2013/07/102013-07-10 14:42:08
Nulidade. Penas de substituição2013/07/102013-07-10 14:27:00
Meios de prova. Reconstituição do facto. Valor probatório. Julgamento2013/07/092013-07-09 15:27:12
Segredo profissional. Advogado. Quebra de sigilo profissional2013/07/092013-07-09 15:23:35
Decisão administrativa. Impugnação judicial2013/07/082013-07-08 14:21:13
Cúmulo jurídico. Tramitação. Audiência. Procedimento. Decisão2013/07/082013-07-08 14:19:00
Reenvio do processo. Competência. Novo julgamento. Nulidade insanável2013/07/082013-07-08 14:13:44
Competência material. Conflito de competência. Prisão por dias livres. Extinção da pena2013/07/082013-07-08 14:11:06
Acusação. Instrução. Suspensão provisória do processo2013/07/052013-07-05 15:00:57
Nulidade de sentença. Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos2013/07/052013-07-05 14:58:28
Apresentação. Peça processual. Correio electrónico2013/07/052013-07-05 14:56:07
Ato processual. Correio electrónico. Processo penal2013/07/052013-07-05 14:53:16
Substituição da pena de multa. Trabalho a favor da comunidade. Requerimento. Prazo2013/07/052013-07-05 14:51:00
Condução sob o efeito de álcool. Alcoolímetro. Verificação. Margem de erro2013/07/052013-07-05 14:45:09
Busca domiciliária. Consentimento2013/07/052013-07-05 14:42:04
Processo sumário. Leitura do auto de notícia. Nulidade2013/07/012013-07-01 13:46:20
Princípio do acusatório. Acusação particular. Acusação manifestamente infundada. Nulidade insanável. Arquivamento dos autos2013/07/012013-07-01 13:43:18
Proibição de prova. Escuta telefónica. Alta voz. Ameaça2013/07/012013-07-01 13:37:46
Prova proibida. Declarações do arguido. Orgão de polícia criminal. Depoimento indirecto. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Alteração da qualificação jurídica. Consumação2013/07/012013-07-01 13:32:38
Alteração não substancial dos factos2013/07/012013-07-01 13:25:35
Prisão preventiva. Reexame dos pressupostos. Condição rebus sic stantibus2013/07/012013-07-01 13:23:17
Revogação da suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Audição do arguido. Presença do arguido. Audição do defensor . Nulidade insanável2013/06/262013-06-26 11:02:51
Suspensão provisória do processo. Processo sumário. Competência. Procedimento. Arquivamento dos autos2013/06/262013-06-26 11:00:27
Prova proibida. Declarações informais de arguido. Órgão de polícia criminal2013/06/262013-06-26 10:55:47
Tribunal singular2013/06/252013-06-25 15:03:14
Primeiro interrogatório judicial. Dever de informar. Medidas de coacção. Prisão preventiva2013/06/252013-06-25 14:58:32
Decisão interlocutória. Recurso. Subida do recurso. Inutilidade absoluta2013/06/212013-06-21 14:32:55
Processo sumário. Pena privativa da liberdade. Prisão por dias livres. Sentença não escrita. Inexistência jurídica2013/06/212013-06-21 14:30:41
Inquérito. Perda a favor do estado. Destino dos bens. Ministério público. Juiz de instrução criminal. Direitos de autor2013/06/212013-06-21 14:24:59
Processo sumário. Fundamento de facto. Remissão. Declarações do arguido. Nulidade de sentença2013/06/212013-06-21 14:22:43
Presunção de inocência. Condenação. Pena de prisão. Revogação. Medidas de coacção. Prisão preventiva2013/06/212013-06-21 14:18:18
Audiência de julgamento. Proibição. Valor probatório. Depoimento indirecto. Reprodução de documento. Inquérito. Incindibilidade da prova proibida. Novo julgamento2013/06/212013-06-21 14:15:40
Arma. Perda a favor do estado2013/06/212013-06-21 14:04:03
Constituição de assistente. Caso julgado formal2013/06/202013-06-20 15:07:51
Conversas informais. Proibição de prova. Pena principal. Pena acessória2013/06/202013-06-20 15:04:23
Escusa. Juiz2013/06/202013-06-20 15:01:39
Silêncio. Arguido2013/06/202013-06-20 14:59:31
Execução de penas. Prisão por dias livres. Contraditório. Audição do arguido2013/06/202013-06-20 14:56:52
Notificação de arguido preso. Nulidade insanável2013/06/202013-06-20 14:52:35
Apreciação da prova2013/06/202013-06-20 10:03:56
Notificação. Despacho. Conversão da multa em prisão2013/05/082013-05-08 11:04:36
Abertura de instrução. Rejeição. Requerimento. Inquérito. Reabertura. Novo requerimento2013/05/082013-05-08 10:59:48
Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Omissão de auxílio. Legitimidade. Seguradora2013/05/082013-05-08 10:50:20
Inquérito. Escuta telefónica. Suspeito2013/04/012013-04-01 15:20:48
Direito de queixa. Requisitos2013/04/012013-04-01 15:13:38
Decisão instrutória. Recurso. Insolvência. Procedimento criminal. Extinção2013/04/012013-04-01 14:50:49
Medidas de coacção. Prisão preventiva. Substituição2013/04/012013-04-01 14:48:25
Inquérito. Despacho de arquivamento. Restituição de bens. Competência material. Violação. Nulidade insanável. Princípio da suficiência do processo penal2013/04/012013-04-01 14:40:12
Registo criminal. Pena de prisão. Não transcrição2013/04/012013-04-01 14:38:03
Assistente. Mandato. Revogação. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Julgamento. Falta de advogado2013/04/012013-04-01 14:35:24
Acordo sobre a sentença. Processo penal2013/04/012013-04-01 14:24:06
Suspensão provisória do processo. Processo sumário2013/04/012013-04-01 14:21:42
Abuso de confiança fiscal. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Nulidade de sentença. Sanação da nulidade. Reenvio do processo2013/04/012013-04-01 14:12:02
Audiência na ausência do arguido. Notificação da sentença. Recurso2013/03/122013-03-12 14:36:06
Despacho de arquivamento. Caso julgado. Limites2013/03/122013-03-12 14:30:17
Processo de contraordenação. Decisão administrativa. Fundamentação2013/03/122013-03-12 14:28:04
Meios de prova. Reconstituição do facto. Valoração em julgamento2013/03/122013-03-12 14:23:58
Prova. Crime. Condução sob o efeito de álcool. Acidente de viação. Exame sanguíneo. Consentimento2013/03/122013-03-12 14:20:49
Abertura de instrução. Requerimento. Rejeição2013/03/122013-03-12 14:18:35
Suspensão provisória do processo. Instrução2013/03/122013-03-12 14:11:24
Medida de coação. Alteração. Audição prévia do arguido2013/03/122013-03-12 12:31:29
Alcoolímetros quantitativos. Verificação periódica2013/03/122013-03-12 12:28:51
Motivação do recurso e conclusões. Convite ao aperfeiçoamento2013/02/142013-02-14 15:58:40
Abuso de confiança contra a segurança social. Pedido de indemnização civil2013/02/142013-02-14 15:55:36
Factos provados. Insuficiência para a decisão. Medida da pena2013/02/142013-02-14 15:42:15
Recurso. Sentença. Indemnização civil. Valor do pedido2013/02/142013-02-14 15:30:48
Processo sumário. Audiência de julgamento. Julgamento na ausência do arguido2013/02/142013-02-14 15:25:54
Impugnação da decisão administrativa. Recurso. Prazo2013/02/142013-02-14 15:15:57
Processo sumário. Suspensão provisória do processo2013/02/142013-02-14 14:59:23
Arresto preventivo2013/02/142013-02-14 14:52:39
Arquivamento do inquérito. Abertura da instrução. Assistente. Pedido de nomeação de patrono. Extemporaneidade do requerimento2013/02/142013-02-14 14:44:33
Perda a favor do estado. Inquérito. Competência. Ministério público2013/01/172013-01-17 15:00:33
Pedido de indemnização civil. Reenvio. Tribunal cível2013/01/172013-01-17 14:48:34
Morte. Indemnização. Veículo. Privação do uso2013/01/172013-01-17 14:23:51
Insuficiência da matéria de facto. Reenvio do processo2012/12/212012-12-21 12:13:45