| Fundamentação da matéria de facto. Exame crítico da prova. Nulidade da sentença. Reenvio para novo julgamento | 2024/11/22 | 2024-11-22 17:03:31 |
| Crime de abuso de confiança fiscal. Descrição das condições de punibilidade na acusação. Prazo de pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo | 2024/11/22 | 2024-11-22 17:00:31 |
| Princípio da verdade material. Prova por reconhecimento. Descrição prévia da pessoa a reconhecer. Vicio na preparação e execução do reconhecimento de pessoas. Pena de suspensão da execução da pena | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:54:26 |
| Processo de contraordenação. Direito de defesa. Direito de contraditório. Prova do direito de propriedade sobre um prédio. Certidão matricial. Fundamentação. Exame crítico da prova. Comunicação da alteração não substancial dos factos | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:12:26 |
| Pronúncia obrigatória sobre o perdão de pena. Omissão de pronúncia. Suprimento da nulidade. Âmbito do cúmulo jurídico. Pena de prisão com execução suspensa. Penas sofridas pelo arguido. Fundamentação da relação de concurso entre as condenações consideradas | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:07:52 |
| Capacidade judiciária. Capacidade jurídica. Integração de lacunas em processo penal. Representação do arguido nos termos previstos no processo civil. Direitos do arguido. Direito de defesa. Nomeação de curador ao arguido. Irregularidade que influi na decisão da causa. Incapacidade do arguido posterior aos factos ilícitos. Inimputabilidade. Defensor do arguido. Processo equitativo. Presença do arguido em audiência | 2024/11/22 | 2024-11-22 15:59:32 |
| Acareação. Declaração para memória futura. Prestação de declarações em audiência por vítima ouvida em declarações para memória futura | 2024/11/22 | 2024-11-22 15:49:03 |
| Requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente. Falta de narração dos factos. Nulidade | 2024/11/22 | 2024-11-22 15:33:43 |
| Fundamentação. Crime de maus tratos. Descrição dos elementos subjectivos do crime. Maus tratos a criança de tenra idade. Alteração da matéria de facto impugnada. Sindicância da pena aplicada. Condições impostas à suspensão da execução da pena. Proibição de exercício de actividade que implique a guarda de menores. Pagamento de indemnização à vítima em caso de inexistência de pedido civil | 2024/11/22 | 2024-11-22 15:30:20 |
| Aplicação de medidas de coacção a vários arguidos no mesmo despacho. Autuação e distribuição de recursos interpostos do mesmo despacho | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:25:57 |
| Acórdão proferido, em recurso, pela Relação que não conheceu do objecto do processo. Recurso para o S.T.J. | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:21:50 |
| Prova proibida. Gravação sem consentimento do visado. Crimes cometidos em locais não públicos. Violência doméstica recíproca | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:09:03 |
| Acordo prévio para marcação da audiência de julgamento. Marcação de julgamento sem acordo prévio | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:03:58 |
| Perdão de penas e amnistia de crimes. Crime de roubo simples. Vítima especialmente vulnerável. Criminalidade violenta | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:32:51 |
| Suspensão provisória do processo. Incumprimento das injunções. Aplicação por analogia do regime da violação das condições impostas à suspensão da execução da pena. Direito de audiência. Princípio do contraditório | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:26:23 |
| Declarações incriminatórias de um coarguido. Corroboração das declarações incriminatórias de um coarguido. Direito ao silêncio. Direito do contraditório. Prova indirecta. Recolha de imagens por câmaras de videovigilância particulares. Sistema de videovigilância aprovado pela comissão nacional de protecção de dados | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:23:15 |
| Instrução a requerimento do assistente. Requerimento de abertura de instrução. Crime de homicídio negligente | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:17:38 |
| Omissão de pronúncia. Suspensão da execução da pena. Duração da suspensão da execução da pena. Pena acessória de proibição de conduzir | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:15:03 |
| Instrução a requerimento do assistente. Requerimento de abertura de instrução. Elemento intelectual do dolo. Elemento subjectivo do crime | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:11:44 |
| Processo penal. Inquérito. Despacho do Ministério Público. Irrecorribilidade | 2024/10/31 | 2024-10-31 17:13:53 |
| Reenvio do processo para novo julgamento restrito a questões concretas. Nulidade da decisão por excesso de pronúncia | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:30:11 |
| Erro de julgamento. Princípio da presunção de inocência | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:27:01 |
| Fundamentação da decisão da matéria de facto. Auto de notícia. Valor probatório | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:24:02 |
| Crime de roubo. Vítima especialmente vulnerável. Criminalidade violenta. Amnistia e perdão | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:20:33 |
| Revogação da suspensão da prisão subsidiária. Direito de audiência | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:16:51 |
| Reforma, suprimento de nulidades e correcção da sentença penal. Omissão de pronúncia | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:13:34 |
| Depoimento indirecto. Validade e valoração do depoimento indirecto. Princípio da livre convicção. Reserva do conhecimento da identidade da testemunha. Valoração do depoimento de testemunha com identidade ocultada. Exigência de corroboração | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:06:21 |
| Processo abreviado. Nulidade da sentença proferida em processo abreviado. Questão prévia. Regra da procedência lógica na decisão das questões. Suspensão provisória do processo. Cumprimento das injunções. Conhecimento do cumprimento | 2024/10/15 | 2024-10-15 16:38:35 |
| Caso julgado formal. Caso julgado material. Conhecimento da competência territorial do tribunal | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:39:48 |
| Fundamentação da decisão da matéria de facto. Crime de roubo agravado. Arma aparente ou oculta | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:36:34 |
| Declarações para memória futura. Pressupostos para repetição em audiência da inquirição. Recusa a depor em audiência de quem prestou declarações para memória futura | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:32:30 |
| Revogação da liberdade condicional ou da adaptação à liberdade condicional. Direito de audiência | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:26:48 |
| Fundamentação da sentença. Meios de prova. Meios de obtenção de prova. Exame crítico da prova. Jovem delinquente. Omissão de pronuncia | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:23:33 |
| Complexidade da causa. Determinação da taxa de justiça | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:12:58 |
| Perda dos instrumentos e produtos do crime. Declaração de perda de bens pertencentes a terceiros | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:09:08 |
| Crime de tráfico de estupefacientes. Pena a considerar para efeitos de reincidência. Antecedentes criminais. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:28:48 |
| Crimes amnistiados. Reformulação do cúmulo jurídico | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:25:51 |
| Adiamento da audiência. Omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade. Fundamentação da sentença | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:23:16 |
| Presunções judiciais. Princípio in dubio pro reo | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:10:38 |
| Sentença proferida em processo sumário. Anulação da sentença proferida. Leitura obrigatória da sentença. Omissão da leitura da sentença | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:07:02 |
| Lucro tributável para efeitos de tributação em IRC. Instituto do caso julgado. Princípio ne bis in idem. Crime de fraude fiscal. Pena acessória de proibição do exercício de funções. Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento. Omissão de pronuncia | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:53:58 |
| Regime penal do jovem delinquente. Relatório social. Meios ou diligências de prova essenciais para a descoberta da verdade. Meios de prova necessários para a correcta determinação da sanção. Pena de prisão suspensa. Perdão | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:44:42 |
| Alteração substancial ou não substancial de factos. Obrigação de indemnizar fundada na prática de um crime. Elemento subjectivo do crime. Prova por presunção. Crime de insolvência dolosa. Cláusula de extensão do tipo. Administrador de facto. Responsabilidade criminal do terceiro | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:27:32 |
| Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Nulidades processuais. Revogação da suspensão provisória do processo. Audição do arguido | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:17:47 |
| Prevaricação. Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Alteração da matéria de facto | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:13:36 |
| Localização celular. Reconstituição de factos | 2024/09/27 | 2024-09-27 12:05:06 |
| Registo criminal. Validade. Erro notório na apreciação da prova. Reenvio parcial | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:58:14 |
| Jovem. Atenuação especial da pena. Omissão de pronúncia | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:49:44 |
| Pedido cível. Taxa de justiça. Ausência de contestação | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:46:24 |
| Quebra de marcos e selos. Erro notório. Impugnação de facto. Silêncio do arguido. Prova indireta | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:42:58 |
| Alteração da matéria de facto. Ónus de especificação. Proibição de conduzir veículos automóveis | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:39:22 |
| Perdão. Cúmulo jurídico. Realização de audiência | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:32:32 |
| Instrução. Alteração substancial de factos | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:21:54 |
| Vícios. Insuficiência da matéria de facto. Fundamentação. Burla. Modo de vida | 2024/06/25 | 2024-06-25 16:45:21 |
| Abertura de instrução. Extemporaneidade. Dispensa do pagamento da multa | 2024/06/25 | 2024-06-25 12:06:29 |
| Violência doméstica. Prisão preventiva. Audição presencial do arguido | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:56:20 |
| Fundamentação da sentença. Burla. Falsificação | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:34:51 |
| Alteração não substancial. Contraditório. Abuso de poder. Falsificação. Coautoria sucessiva | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:31:46 |
| Dever de fundamentação. Omissão de pronúncia. Nulidade da sentença | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:28:09 |
| Requerimento de abertura de instrução. Elemento subjetivo do crime. Consciência da ilicitude | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:22:42 |
| Julgamento em audiência. Irregularidade | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:41:15 |
| Tráfico de estupefacientes. Auto de inquirição de testemunha. Leitura de declarações. Prova proibida | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:38:08 |
| Violência doméstica. Convolação para crime de ameaça. Subtração de menor. Princípio do acusatório | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:35:21 |
| Violência doméstica. Agravamento das medidas de coação. Medida de afastamento | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:31:53 |
| Requerimento de abertura de instrução. Elemento subjetivo do crime | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:21:43 |
| Recurso do Ministério Público. Interesse em agir | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:47:13 |
| Reclamação. Recurso tribunal constitucional. Prazo. Dispensa de multa | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:42:53 |
| Contradição insanável da fundamentação. Pena. Reenvio | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:39:52 |
| Revogação da suspensão provisória do processo. Audição do arguido. Nulidade insanável | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:36:31 |
| Ofensa à integridade física. Alteração não substancial de factos. Crime agravado | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:33:37 |
| Fraude fiscal. Constituição de assistente | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:15:31 |
| Falsidade de testemunho | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:10:48 |
| Ausência de inquérito. Insuficiência de inquérito. Nulidade insanável | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:38:23 |
| Revogação da suspensão da pena. Fraude fiscal. Juízos de valor. Penas de substituição. Omissão de pronúncia | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:33:17 |
| Lei da amnistia. Omissão de pronúncia | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:30:40 |
| Reenvio. Impedimento de juiz. Novo julgamento | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:26:56 |
| Tráfico de menor gravidade. Nulidade da busca. Nomeação de intérprete | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:20:31 |
| Recurso do pedido cível. Declarações prestadas em inquérito por testemunha entretanto falecida. Recurso de despacho proferido em audiência. Prazo | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:17:55 |
| Violência doméstica. Aditamento de factos. Atipicidade da acusação | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:11:25 |
| Difamação agravada. Configuração da queixa. Legitimidade do assistente. Rejeição da acusação | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:08:41 |
| Alteração substancial de factos. Dano qualificado. Queixa. Tráfico de estupefacientes. Metadados | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:05:27 |
| Pedido cível. Tempestividade. Requerimento de abertura de instrução | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:40:12 |
| Reclamação. Omissão de pronúncia. Condução sem habilitação. Obtenção posterior do título | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:37:54 |
| Decisão instrutória. Caso julgado formal. Fraude fiscal. Métodos indiciários | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:27:13 |
| Violência doméstica. Consciência da ilicitude. Impugnação da matéria de facto. Imputações genéricas. Alteração da pena. Alteração do valor da indemnização | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:23:44 |
| Constituição de assistente. Interrupção do prazo. Apoio judiciário | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:08:18 |
| Instrução requerida pelo arguido. Admissibilidade | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:05:57 |
| Recurso. Transcrição de julgamento | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:41:49 |
| Ofensa à integridade física. Dever de correção. Suspensão provisória do processo em julgamento | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:38:32 |
| Conhecimento superveniente de crimes. Cúmulo jurídico. Desconto. Pena suspensa | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:21:40 |
| Assistente. Pronúncia. Prazo do pedido cível | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:15:32 |
| Usurpação de funções. Cópia de receita. Prova proibida | 2024/04/09 | 2024-04-09 16:20:09 |
| Identificação fotográfica e lofoscópica. Recusa. Utilização de força física. Inconstitucionalidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 16:14:58 |
| Perícia médico-legal. Pedido cível. Consultor técnico. Inaplicabilidade do C.P.C. | 2024/04/09 | 2024-04-09 16:11:34 |
| Impugnação judicial da decisão administrativa. Falta de conclusões. Decisão de aperfeiçoamento. Advertência quanto ao cominatório. Irregularidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:03:41 |
| Processo penal. Recurso. Prazo. Excesso. Tolerância de ponto | 2024/04/08 | 2024-04-08 12:17:59 |
| Contraordenação. Impugnação judicial. Omissão da taxa de justiça. Notificação pela secretaria | 2024/04/08 | 2024-04-08 12:13:29 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Dispositivo. Correção da sentença | 2024/04/08 | 2024-04-08 12:10:39 |
| Juiz de instrução. Competência do juiz de comarca. Atribuição de competência pelo conselho superior da magistratura. Abstenção do assistente em acusar. Condenação em taxa de justiça | 2024/04/08 | 2024-04-08 12:08:06 |
| Impugnação da matéria de facto. Especificação. Fotografias ilícitas | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:56:44 |
| Arquivamento em caso de dispensa da pena. Inimpugnabilidade. Instrução. Rejeição | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:51:24 |
| Acusação manifestamente infundada. Burla. Prejuízo | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:47:30 |
| Contraordenação. Impugnação judicial. Prazo administrativo. Prática do ato nos 3 dias posteriores ao termo do prazo | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:44:23 |
| Assistente. Legitimidade para recorrer. Escolha da pena de multa. Rejeição de recurso | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:25:14 |
| Manutenção da prisão preventiva. Condição rebus sic standibus | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:21:53 |
| Vício de insuficiência da matéria de facto. Condições pessoais. Reincidência. Furto qualificado. Condução sem habilitação legal | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:19:27 |
| Despacho de não pronúncia. Remissão para despacho de arquivamento. Falta de fundamentação. Irregularidade | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:13:07 |
| Questão prévia. Falta de elemento subjetivo. Mérito da ação penal. Irregularidade | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:01:49 |
| Cúmulo jurídico. Conhecimento superveniente | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:16:03 |
| Conclusões do recurso. Rejeição | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:13:19 |
| Quebra de sigilo bancário. Depósito de custas de parte. Conta bancária de terceiro | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:02:53 |
| Condução perigosa de veículo. Assistente | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:00:22 |
| Pena de multa. Prescrição | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:57:26 |
| Gravação deficiente. Sentença. Fundamentação. Nulidade | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:54:42 |
| Pedido de indemnização cível. Prazo. Notificação. Princípio da confiança | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:50:47 |
| Pedido cível. Intervenção principal provocada. Seguradora | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:47:27 |
| Remessa do pedido de indemnização para os meios civis. Recorribilidade | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:39:11 |
| Acidente ferroviário. Infrações contraordenacionais. Concurso com ilícitos criminais. Âmbito de competência da autoridade administrativa. Invalidade | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:31:30 |
| Arresto preventivo. Periculum in mora. Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:45:42 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Prática de acto processual. Prazo. Interrupção | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:42:23 |
| Despacho de não pronúncia. Descrição dos factos indiciados e não indiciados. Irregularidade. Ofensa a pessoa coletiva. Facebook. Liberdade de expressão | 2024/02/19 | 2024-02-19 13:22:54 |
| Arresto preventivo. Substituição por caução | 2024/02/19 | 2024-02-19 13:18:12 |
| Contraordenação. Impugnação judicial. Prazo administrativo. Prazo judicial | 2024/02/19 | 2024-02-19 13:14:19 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Notificação do arguido. Morada do TIR. Irregularidade | 2024/02/19 | 2024-02-19 13:07:00 |
| Processo sumário. Notificação da audiência de julgamento. Nulidade insanável | 2024/02/19 | 2024-02-19 13:02:53 |
| Prisão preventiva. Reexame. Audição prévia do arguido | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:23:03 |
| Violência doméstica. Deficiente documentação/percepção de depoimento. Nulidade. Irregularidade | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:16:12 |
| Declarações para memória futura. Violência doméstica. Vítima especialmente vulnerável | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:03:00 |
| Abuso de confiança à segurança social. Crime continuado. Competência para proceder à notificação para pagamento das quotizações retidas e não pagas. Indicação do valor exacto em dívida | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:19:58 |
| Contra-ordenação. Decisão administrativa. Elemento subjectivo. Alteração substancial dos factos. “reformatio in pejus”. Sucessão de leis no tempo. Regime concretamente mais favorável. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:10:16 |
| Condições pessoais e sociais do arguido. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Relatório social. Crime de condução em estado de embriaguez. Pena acessória de proibição de conduzir | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:06:30 |
| Audiência na ausência do arguido. Notificação pessoal da sentença. Início do prazo para interposição de recurso | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:02:47 |
| Legitimidade do Ministério Público para promover a acção penal. Crime de falsidade de depoimento ou declaração agravado | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:57:29 |
| Medida de coacção. Falta de fundamentação. Crime de tráfico de estupefacientes. Arguido toxicodependente. Perícia médico-legal. Pressupostos da prisão preventiva | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:54:26 |
| Despacho sobre liberdade condicional. Falta de fundamentação. Irregularidade. Desresponsabilização do condenado | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:50:35 |
| Impugnação ampla da matéria de facto. Perícia de psicologia forense | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:46:59 |
| Presença do arguido em audiência. Falta da mandatária à audiência. Adiamento da audiência. Provas produzidas ou examinadas em audiência. Suspensão das alegações orais | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:44:08 |
| Conteúdo da acusação. Descrição do dolo. Rejeição da acusação | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:40:45 |
| Instituto da perda de vantagens. Desistência de queixa. Extinção do procedimento criminal. Excesso de pronúncia | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:32:38 |
| Acusação por crime público e condenação por crime semi-público. Legitimidade do ministério público para iniciar e promover a acção penal. Queixa | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:29:12 |
| Convite à correcção das conclusões dos recursos. Recurso intercalar que sobe a final. Recurso da sentença. Rejeição do recurso da sentença. Não conhecimento do recurso intercalar. Gravação sem conhecimento do visado | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:19:48 |
| Convite à correcção do requerimento de abertura de instrução. Falta de fundamentação. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do Código de Processo Penal. Diligências de investigação na instrução | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:16:22 |
| Responsabilidade contraordenacional. Impugnação judicial. Incompletude formal da decisão administrativa. Rejeição da decisão. Devolução à entidade administrativa | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:38:23 |
| Responsabilidade contraordenacional. Rejeição da impugnação judicial. Extemporaneidade. Contagem do prazo | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:34:22 |
| Ineptidão da petição inicial. Nulidade de todo o processo. Condomínio. Partes comuns. Logradouro | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:58:48 |
| Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa | 2024/01/22 | 2024-01-22 13:08:32 |
| Despacho de não pronúncia. Decisão absolutória. Fundamentação por remissão | 2024/01/22 | 2024-01-22 13:05:57 |
| Fundamentação da decisão da matéria de facto. Privilégio familiar como derrogação ao dever de testemunhar. Omissão da advertência prevista no n.º 2 do artigo 134.º do C.P.P.. Proibição de valoração da prova. Reprodução em julgamento das declarações para memória futura | 2024/01/22 | 2024-01-22 13:02:59 |
| Leitura das declarações prestadas em sede de inquérito. Reprodução em auto das declarações confirmadas | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:57:45 |
| Rejeição da acusação por falta de pressupostos do crime. Caso julgado formal. Apresentação de nova acusação. Processo autónomo | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:54:49 |
| Despacho de não pronúncia. Não enunciação dos factos indiciados e não indiciados. Irregularidade | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:47:40 |
| Crime de homicídio. Relatório de autópsia. Causa da morte. Prova por presunção. Intenção de matar | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:40:10 |
| Nulidades da sentença. Crime de violência doméstica | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:36:41 |
| Recurso interlocutório. Irregularidades processuais. Nulidades processuais. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do c.p.p.. Impugnação da matéria de facto. Crime de tráfico de pessoas. Crime de auxílio à imigração ilegal – normas aplicáveis. Crimes de ameaça e coacção agravadas | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:32:49 |
| Crimes contra a honra. Falta de fundamentação de despacho. Irregularidade. Conhecimento oficioso | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:27:13 |
| Manifesto lapso. Princípio de confiança. Exercício do direito de queixa | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:55:48 |
| Proibição de prova. Reprodução em julgamento das declarações de arguido perante OPC. Conversas informais. Requisitos da constituição de arguido. Reconstituição dos factos. Crime de incendio florestal | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:48:49 |
| Despacho de saneamento do processo. Crime de falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada. Legitimidade para constituição de assistente | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:38:28 |
| Fundamentação por remissão. Declarações de co-arguido. Cargo político. Conceito de funcionário. Suspensão do exercício de funções. Penas acessórias aplicáveis a titulares de cargos políticos. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo. Perturbação da ordem e tranquilidade públicas | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:35:08 |
| Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:40:18 |
| Crime de importunação sexual. Requerimento de abertura de instrução/RAI por parte do assistente. Acusação alternativa. Objecto do processo. Rejeição do RAI. Convite ao aperfeiçoamento do RAI | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:37:32 |
| Arguição de nulidade previamente à interposição de recurso. Decisão sobre a liberdade condicional. Impugnação da matéria de facto. Pressupostos materiais da concessão da liberdade condicional | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:33:35 |
| Suspensão da execução da pena. Deveres e as regras de conduta. Pulseira electrónica. Modificação dos deveres. Regras de conduta e outras obrigações impostos. Cláusula rebus sic stantibus. Diligências probatórias. Falta de fundamentação | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:30:00 |
| Objecto do processo. Vinculação temática ao objeto do processo. Alteração dos factos constantes da acusação. Princípio da investigação. Extensão do caso julgado | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:26:17 |
| Suspensão provisória do processo. Prova do cumprimento das injunções. Revogação da suspensão provisória do processo. Omissão de pronúncia | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:21:48 |
| Instrução. Nulidade da acusação. Lei de protecção de testemunhas | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:18:52 |
| Incidente de quebra de segredo profissional. Actividade profissional de psicólogo. Factos concretos que se pretendem provar com o depoimento | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:15:09 |
| Competência. Conflito negativo de competência. Não cumprimento da pena de multa. Voluntaria ou coercivamente. Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Natureza da prisão subsidiária. Competência dos tribunais de execução de penas. Competência para a declaração da extinção da pena | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:10:27 |
| Recurso da decisão instrutória. Suspensão provisória do processo. | 2023/11/13 | 2023-11-13 15:14:05 |
| Declarações para memória futura. Constituição de arguido. Nulidade por insuficiência de inquérito. Concurso aparente de crimes. Crime instrumental ou crime-meio | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:38:53 |
| Crime de fraude na obtenção de subsídio. Imposição de deveres à suspensão da execução da pena. Dever de natureza patrimonial. Pedido de indemnização. Solidariedade passiva. Juros de mora. Recolha de amostras de ADN | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:34:07 |
| Descrição dos factos. Nulidade da acusação. Saneamento do processo. Rejeição da acusação. Impugnação da decisão da matéria de facto. Especificação das provas. Fundamentação da divergência com a decisão recorrida. Valoração da prova | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:24:43 |
| Intenção de matar. Prisão preventiva. Obrigação de permanência na habitação | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:19:41 |
| Suspensão provisória do processo. Impugnação da decisão da matéria de facto. Especificação dos factos incorrectamente julgados. Excesso de pronúncia | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:16:12 |
| Prova proibida. Devassa da vida privada. Direito à imagem. Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Crime de gravações e fotografias ilícitas. Reproduções mecânicas. Causa de exclusão da ilicitude | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:04:29 |
| Declaração de contumácia. Suspensão dos termos do processo. Actos urgentes. Realização de cúmulo jurídico. Processo equitativo. Princípio da igualdade | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:00:25 |
| Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições. Crime de falsificação de documento. Impugnação da matéria de facto. Perfectibilização dos crimes. Medida da pena | 2023/11/07 | 2023-11-07 14:52:41 |
| Crime de violência doméstica. Requerimento para abertura da instrução. Taxa de justiça. Estatuto de vítima. Isenção de custas. Processo urgente. Reclamação para a conferência. Despacho de mero expediente | 2023/11/07 | 2023-11-07 14:47:14 |
| Despacho de não pronúncia. Decisão absolutória. Fundamentação por remissão | 2023/11/07 | 2023-11-07 14:39:02 |
| Impugnação da decisão da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Convicção do juiz. Absolvição do crime de violência doméstica. Condições de procedibilidade para a condenação por crime particular | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:47:21 |
| Antecedentes criminais. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Busca não domiciliária. Impugnação ampla da decisão da matéria de facto. Princípio in dubio pro reo. Crime de tráfico de estupefacientes. Perdimento de bem a favor do estado | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:42:49 |
| Crime de incêndio florestal. Legitimidade para a constituição de assistente. Crimes de acção popular | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:36:11 |
| Conhecimento superveniente do concurso de crimes. Caso julgado da decisão de cúmulo jurídico. Indicação das penas concretas a considerar no cúmulo jurídico a elaborar. Instituto do desconto. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:26:19 |
| Recurso da matéria de facto. Livre convicção. Regras da experiência comum. Prova indiciária. Presunção. Princípio in dubio pro reo. Furto qualificado. Espaço fechado | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:21:05 |
| Conceito de acto processual. Interrogatório de arguido. Regra geral quanto à prática dos actos processuais. Falta não justificada | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:11:10 |
| Extradição. Inadmissibilidade da extradição. Recusa da extradição | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:06:01 |
| Junção do requerimento de recurso fora de prazo. Justo impedimento | 2023/10/24 | 2023-10-24 10:43:13 |
| Omissão de pronúncia. Injunção. Cumprimento da injunção. Prova do cumprimento da injunção | 2023/10/24 | 2023-10-24 10:37:12 |
| Tribunal de execução das penas. Adaptação à liberdade condicional. Admissibilidade de recurso | 2023/10/16 | 2023-10-16 13:43:48 |
| Metadados. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Acórdão do tribunal constitucional n.º 268/2022 de 19 de abril. Conservação de dados. Dados de base. Dados de tráfego. Prova proibida. Ascendi. Via verde. Brisa. Pena concreta | 2023/10/16 | 2023-10-16 12:19:25 |
| Princípio do acusatório. Acusação. Manifesta improcedência. Rejeição da acusação | 2023/10/16 | 2023-10-16 12:14:15 |
| Requerimento do ministério público de atribuição de uma quantia a título de reparação à vítima de violência doméstica. Omissão de pronúncia. Danos morais. Indemnização. Alteração da indemnização arbitrada segundo a equidade pelo tribunal superior | 2023/10/16 | 2023-10-16 12:10:26 |
| Antecedentes criminais. Cancelamento de decisões no registo criminal. Nulidade da sentença por conhecimento de condenações que não podia conhecer. Reformulação da sentença. Reenvio do processo sumaríssimo para a forma comum. Pena proposta no processo sumaríssimo. Reformatio en pejus | 2023/10/16 | 2023-10-16 12:01:22 |
| Apreensão de veículo. Pedido de levantamento da apreensão. Tramitação. Fundamentação do despacho. Falta de audição do titular inscrito no registo. Irregularidade processual | 2023/10/16 | 2023-10-16 11:32:22 |
| Pedido de constituição de assistente. Omissão de pronúncia. Suspensão provisória do processo. Concordância do assistente. Nulidade | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:37:43 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Revogação da suspensão provisória do processo. Desconto da pena acessória cumprida no âmbito da suspensão provisória. Acórdão de uniformização de jurisprudência | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:25:55 |
| Decisão sumária. Reclamação para a conferência. Prazo de interposição de recurso em processo por crime de violência doméstica quanto a um dos arguidos e por ofensas à integridade física quanto ao outro arguido. Justo impedimento | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:16:15 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Audição presencial do condenado. Audição do condenado por vídeo-conferência. Direito de audiência. Princípio do contraditório. Decurso do período de suspensão | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:11:57 |
| Prazo máximo da prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação; extensão dos prazos previstos no art. 215º n.º 5 do CPP; Acréscimo do prazo máximo por efeito de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional | 2023/08/04 | 2023-08-04 15:47:24 |
| Impugnação da decisão da matéria de facto; Especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida | 2023/08/04 | 2023-08-04 15:11:21 |
| Pagamento da pena de multa em prestações; Imputabilidade do incumprimento do trabalho comunitário aplicado em substituição de uma pena de multa; Despacho de revogação do trabalho comunitário; Forma de contraditório – Audição prévia ou audição presencial | 2023/08/04 | 2023-08-04 15:05:44 |
| Escolha da pena; Substituição da pena concreta de prisão por uma pena de substituição; Nulidade da sentença por omissão de pronúncia | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:56:03 |
| Crime de violência doméstica; Suspensão da execução da pena de prisão; Regras de conduta; Proibição de contacto protecção dos direitos da vítima; Controlo por meios electrónicos da proibição de contactos e de aproximação à vitima de violência doméstica | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:49:37 |
| Requerimento de abertura de instrução; Estrutura acusatória do processo penal; Rejeição do requerimento de abertura de instrução; Vocábulos «furto» e «subtrair» | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:43:44 |
| Crime de abuso de confiança fiscal; Pedido de indemnização civil; Perda de vantagens do crime; Autonomia da autoridade tributária; Acordo de pagamento a prestações da prestação tributária | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:39:41 |
| Apreensão dos instrumentos produtos ou vantagens relacionados com a prática do crime; Arresto de bens do arguido; Registo automóvel | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:21:57 |
| Princípio do Contraditório; Contra-Ordenação Ambientais; Notificação da Decisão Administrativa; Alteração da Sede da Arguida | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:12:13 |
| Crime de violência doméstica. Pedido do Ministério Público de arbitramento de indemnização à vítima. Fixação obrigatória de indemnização. Recurso da decisão sobre a indemnização | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:41:58 |
| Princípio do acusatório. Acusação manifestamente infundada. Crime de desobediência | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:09:52 |
| Direito ao silêncio. Depoimento indirecto. Prova ilegal | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:01:49 |
| Declarações para memória futura. Inquirição em audiência da testemunha/vítima que prestou declarações para memória futura. Recusa a depor. “venire contra factum proprium” | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:20:36 |
| Crimes de furto qualificado. Erro de julgamento. Crime continuado. Qualificação jurídica dos factos | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:09:49 |
| Princípio da adesão. Direito de regresso. Lesado. Responsabilidade civil contratual | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:06:00 |
| Numeração dos factos julgados provados e não provados. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão impugnação da decisão da matéria de facto. Imediação e a oralidade. Prova indirecta ou indiciária. Factos do foro interno e psicológico. Cancelamento definitivo do registo criminal. Princípio in dubio pro reo | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:29:57 |
| Requerimento de abertura de instrução. Poderes de cognição do juiz. Princípio do acusatório | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:24:28 |
| Processo especial de revitalização/per. Contraordenação ambiental. Prescrição. Suspensão das medidas de execução. Suspensão do prazo de prescrição da coima por interrupção da execução. Execução da coima | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:20:10 |
| Nulidade por omissão de pronúncia. Sentença. Despacho. Irregularidade. Medida de coacção. Substituição da medida de coacção. Cláusula rebus sic stantibus | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:14:01 |
| Crime de burla informática e nas comunicações. Crime de falsidade informática. Nulidade de sentença. Vícios do artigo 410º nº 2 do código de processo penal. Erro de julgamento. Violação do princípio do in dubio pro reo. Prova indirecta ou indiciária. Concurso efectivo ou aparente de crimes. Perda de produtos e vantagens | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:04:58 |
| Indemnização emergente de crime. Redução a escrito de depoimento confessório da demandante. Documentação das declarações prestadas em audiência. Visionamento das imagens de videovigilância. Prova testemunhal. Coautoria. Cumplicidade. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação | 2023/06/13 | 2023-06-13 17:56:24 |
| Requerimento de constituição de assistente. Prazo peremptório. Prazo dilatório e prazo meramente ordenador. Pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono. Interrupção do prazo em curso para a formulação de requerimento de constituição de assistente. Notificação para pagamento da multa por prática do acto no primeiro dia após o termo do prazo | 2023/06/13 | 2023-06-13 17:50:01 |
| Princípio da livre apreciação da prova. Provas produzidas ou examinadas em audiência. Confissão integral e sem reservas. Acta de julgamento. Impugnação dos factos confessados. Concurso de crimes | 2023/06/12 | 2023-06-12 16:15:58 |
| Alteração da qualificação jurídica. Impugnação da decisão da matéria de facto. Crime de contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Exercício da caça. Constituição de arguido. Valoração das declarações. Depoimento indirecto | 2023/06/12 | 2023-06-12 16:02:43 |
| Apreensão. Validação da apreensão pela autoridade judiciária. Nulidade da apreensão por falta de validação. Arma de fogo. Arma desactivadas. Certificado de desactivação. Omissão de pronúncia. Enumeração dos factos provados e não provados. Factos relevantes para a decisão. Perda de instrumentos. Produtos e vantagens. Fundamentação da decisão de perdimento | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:57:45 |
| Improcedência do pedido de indemnização civil. Isenção de custas. Reforma da sentença penal quanto a custas | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:11:14 |
| Processo sumário. Pena única. Falta de fundamentação. Confissão integral e sem reservas. Contradição insanável da fundamentação. Acta | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:07:18 |
| Intervenção principal provocada em processo penal. Responsabilidade contratual das chamadas | 2023/05/22 | 2023-05-22 16:02:17 |
| Suspensão da instância penal. Litispendência. Caso julgado. Estrutura acusatória do processo penal. Alteração não substancial dos factos. Livre convicção. Crime de perseguição. Assédio laboral | 2023/05/22 | 2023-05-22 15:46:10 |
| Princípio da taxatividade ou de “numerus clausus” das nulidades. Despacho de não pronúncia. Acto decisório. Indeferimento de diligências de prova. Insuficiência da instrução. Fundamentação. Debate instrutório. Indícios suficientes. Burla informática | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:13:32 |
| Lesado. Manifestação da intenção de deduzir pedido de indemnização. Notificação da acusação. Princípio da adesão. Omissão da notificação | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:08:48 |
| Medida de coacção. Princípio da presunção de inocência. Indícios suficientes. Perigo de continuação da actividade criminosa. Perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas. Perigo de fuga | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:00:47 |
| Alteração substancial dos factos. Nulidade da sentença | 2023/05/16 | 2023-05-16 13:52:07 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Audição presencial do condenado. Princípio do contraditório. Notificação do arguido. Trânsito em julgado. Caso julgado | 2023/05/15 | 2023-05-15 16:50:14 |
| Princípio do Juiz natural. Baixa médica. Redistribuição. Competência para determinar a redistribuição. Conselho Superior da Magistratura. Presidente do Tribunal da Relação. Omissão de pronúncia. Processo sumário. Interrogatório de arguido | 2023/05/15 | 2023-05-15 16:45:38 |
| Elemento subjectivo do crime. Acusação nula. Inquérito. Devolução do processo ao ministério público | 2023/05/15 | 2023-05-15 16:16:43 |
| Recurso. Retenção. Absoluta inutilidade | 2023/05/15 | 2023-05-15 16:10:09 |
| Contraordenação. Responsabilidade das pessoas colectivas. Atipicidade. Absolvição | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:55:15 |
| Regras gerais sobre notificações. Arquivamento do inquérito. Comunicação. Erro da secretaria | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:52:42 |
| Notificação. Erro da secretaria | 2023/02/02 | 2023-02-02 16:50:13 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Prazo de validade. Validade da prova | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:20:23 |
| Metadados. Dados de tráfego. Facturação detalhada | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:17:47 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Supressão do vício | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:49:53 |
| Violência doméstica. Declarações para memória futura. Valoração. Recusa de depoimento em audiência de julgamento | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:47:04 |
| Recurso penal. Assistente. Legitimidade. Pena | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:44:47 |
| Título de condução. Veículos agrícolas. Tractor | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:42:22 |
| Decisão administrativa. Assinatura. Falta da assinatura. Nulidade insanável. Nulidade sanável. Irregularidade. (In)constitucionalidade material do artigo 181º n.º 1 do CE | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:39:09 |
| Perda de bens a favor do estado. Sentença. Despacho que põe fim ao processo. Detenção lícita | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:10:49 |
| Desobediência. Contraordenação. Seguro de responsabilidade civil. Apreensão do veículo | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:04:47 |
| Prescrição do procedimento criminal. Caso julgado formal. Princípio do juiz natural. Medida concreta da pena | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:12:37 |
| Execução. Sanção pecuniária compulsória. Precipuidade. Produto dos bens penhorados | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:54:10 |
| Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Comprovativo do pedido. Interrupção do prazo para a prática de acto processual | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:46:59 |
| Impedimento de juiz por participação em processo. Participação em julgamento anterior | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:42:58 |
| Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Comunicação. Indicação de meios de prova. Conhecimento de questões suscitadas na resposta do arguido. Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas. Nulidade da sentença | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:48:02 |
| Prazo de acto processual. Patrono. Nomeação. Notificação efectuada por via electrónica. Dilação | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:42:07 |
| Assistente. Constituição. Titular do bem jurídico protegido. Violência doméstica | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:15:35 |
| Prescrição do procedimento criminal. Interrupção | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:12:19 |
| Queixa crime. Exercício | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:09:58 |
| Suspensão da prisão subsidiária. Ónus do condenado. Intervenção do ministério público | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:42:31 |
| Registo. Nulidade | 2022/06/09 | 2022-06-09 12:06:57 |
| Telecomunicações telefónicas. Identificação de utilizadores. Dados de tráfego. Localização celular | 2022/06/03 | 2022-06-03 14:19:07 |
| Condições pessoas e económicas do arguido. Relatório social. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Supressão do vício pelo tribunal que determinou a culpabilidade do arguido | 2022/06/03 | 2022-06-03 14:15:34 |
| Arquivamento do inquérito. Efeitos jurídico-processuais. Caso decidido. Alteração da decisão de arquivamento. Declarações para memória futura. Constituição de arguido. Audição do denunciado como suspeito | 2022/05/24 | 2022-05-24 13:59:43 |
| Acusação manifestamente infundada. Acusação atípica. Arquivamento dos autos | 2022/05/24 | 2022-05-24 13:35:55 |
| Alteração da qualificação jurídica. Julgamento. Sentença. Fixação da matéria de facto. | 2022/05/24 | 2022-05-24 12:24:38 |
| Fundamentação da decisão. Exame critico da prova. Finalidade | 2022/05/13 | 2022-05-13 16:03:09 |
| Apoio judiciário. Nomeação de Patrono. Comprovativo do pedido. Interrupção de prazo para a prática de acto processual | 2022/05/13 | 2022-05-13 14:25:59 |
| Declarações para memória futura. Poder vinculado | 2022/05/13 | 2022-05-13 14:21:12 |
| Custas. Isenção subjetiva. Arguido detido sujeito a prisão preventiva ou a cumprimento de pena de prisão. Sentença condenatória | 2022/05/13 | 2022-05-13 14:09:48 |
| Contra-ordenação. Decisão administrativa. Nulidade. Suprimento | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:32:54 |
| Procedimento contraordenacional. Prescrição | 2022/03/30 | 2022-03-30 11:01:02 |
| Apreensão de bem. Validade. Violência doméstica. Homicídio na forma tentada. Concurso real | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:58:45 |
| Transporte de mercadorias. Contra-ordenação. Natureza da infracção. Prescrição do procedimento contraordenacional | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:50:35 |
| Abuso sexual de crianças. Violação. Actos sexuais com adolescentes. Declarações de menor. Declarações para memória futura. Valoração. Reinquirição da vítima em audiência de julgamento | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:46:38 |
| Ofensa à integridade física por negligência. Acusação. Tipo subjectivo. Dedução de nova acusação. Assistente | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:43:26 |
| Sentença. Factos decorrentes da discussão da causa. Ofensa à integridade física qualificada. Meio particularmente perigoso. Veículo automóvel | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:37:49 |
| Antecedentes criminais. Registo criminal. Cancelamento. Proibição de prova | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:29:46 |
| Nulidade da acusação. Interrogatório do arguido. Devolução do processo ao Ministério Público | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:26:40 |
| Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Separação de processos. Prorrogação da competência. Impedimento. Impedimento por participação em processo | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:19:16 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Exame sanguíneo. Incumprimento ou cumprimento defeituoso dos procedimentos legais. Proibição de valoração de prova | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:55:39 |
| Requisitos da sentença. Objectos apreendidos. Declaração de perdimento. Despacho avulso posterior | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:52:59 |
| Interposição de recurso. Suspensão do prazo. Aplicação da Lei 1-a/2020 | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:49:49 |
| Interposição de recurso. Suspensão do prazo. Aplicação da Lei 1-A/2020 | 2022/02/08 | 2022-02-08 15:33:49 |
| Princípio do juiz natural. Reenvio do processo para novo julgamento. Impedimento por participação em processo. Lenocínio. Constitucionalidade material | 2022/02/08 | 2022-02-08 12:43:22 |
| Caso julgado formal. Despacho meramente tabelar | 2022/02/08 | 2022-02-08 12:35:23 |
| Certificados de registo criminal. Decisões de não transcrição | 2022/02/07 | 2022-02-07 18:10:31 |
| Requerimento para abertura da instrução. Dolo. Consciência da ilicitude. Rejeição. Inadmissibilidade legal da instrução | 2022/02/07 | 2022-02-07 18:07:54 |
| Acidente de viação. Relatório técnico-científico. Perícia. Prova vinculada. Livre apreciação da prova | 2022/01/21 | 2022-01-21 12:08:26 |
| Inquérito. Despacho de arquivamento. Desistência de queixa recurso. Trânsito em julgado. Violência doméstica. Natureza do crime. Ne bis in idem. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Recurso versando matéria de facto | 2021/12/10 | 2021-12-10 11:21:12 |
| Despacho de não pronúncia. Fundamentação. Falta de narração de factos indiciados e não indiciados. Irregularidade processual | 2021/12/10 | 2021-12-10 11:12:14 |
| Alteração não substancial. Comunicação da alteração. Recurso | 2021/11/26 | 2021-11-26 13:33:39 |
| Escusa de juiz | 2021/11/15 | 2021-11-15 14:03:46 |
| Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Factos relevantes | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:51:52 |
| Sanção pela prática extemporânea de atos processuais. Processo justo e equitativo. Redução ou dispensa da multa | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:43:14 |
| Trânsito em julgado de decisão penal. Prazo para interposição de recurso. Rejeição do recurso. Aplicação da lei n.º 4-b/2021 de 1 de fevereiro | 2021/11/02 | 2021-11-02 16:12:20 |
| Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos. Crime de abuso de confiança fiscal. Crime de abuso de confiança contra a segurança social | 2021/11/02 | 2021-11-02 16:08:30 |
| Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Trânsito em julgado. Caso julgado material. Caso julgado formal. Ne bis in idem | 2021/10/18 | 2021-10-18 10:56:14 |
| Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação. Tempestividade | 2021/10/12 | 2021-10-12 09:29:55 |
| Queixa. Acusação. Nulidade | 2021/09/29 | 2021-09-29 11:13:35 |
| Inquérito. Instrução. Autoridade judiciária. Declarações de co-arguido. Julgamento. Leitura de declarações. Ausência do co-arguido declarante. Contraditório. Validade probatória. Prova proibida. Nova sentença | 2021/07/10 | 2021-07-10 11:15:39 |
| Busca domiciliária. Busca em casa habitada. Extensibilidade da busca | 2021/07/10 | 2021-07-10 11:09:54 |
| Despacho que designa dia para julgamento. Notificação. Arguido residente no estrangeiro. Carta rogatória. Declaração de contumácia | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:24:20 |
| Requerimento para a abertura da instrução. Qualificação jurídica. Despacho de não pronúncia. Rejeição | 2021/07/03 | 2021-07-03 11:21:28 |
| Declarações para memória futura. Audiência de julgamento. Nova prestação de depoimento. Reparação da vítima em casos especiais. Violência doméstica. Contraditório. Irregularidade. Arguição. Sanação | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:07:13 |
| Sociedades comerciais. Prestação de TIR | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:24:36 |
| Dados de tráfego. Registos da realização de conversação e comunicação telefónica. Consentimento da vítima. Intervenção do juiz de instrução | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:38:48 |
| Suspensão provisória do processo. Revogação. Princípio do contraditório | 2021/05/15 | 2021-05-15 11:40:16 |
| Pedido de indemnização civil. Limites da condenação | 2021/05/10 | 2021-05-10 10:11:42 |
| Inquérito. Instrução. Autoridade judiciária. Declarações de co-arguido. Julgamento. Leitura de declarações. Ausência do co-arguido declarante. Contraditório. Validade probatória. Prova proibida. Nova sentença | 2021/05/10 | 2021-05-10 10:05:20 |
| Declarações para memória futura. Vítima especialmente vulnerável. Violência doméstica | 2021/04/10 | 2021-04-10 11:14:08 |
| Competência do TEP. Revogação do perdão de pena. Pena de substituição | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:49:26 |
| Suspensão da execução da pena. Incidente de incumprimento. Nova omissão de cumprimento das condições de suspensão. Audição presencial do condenado. Nulidade insanável | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:41:51 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição por escrito do condenado. Pandemia da doença Covid-19. Nulidade | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:32:24 |
| Rejeição da acusação. Devolução dos autos ao ministério público. Arquivamento dos autos | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:29:48 |
| Declaração de incompetência do tribunal inadmissibilidade de recurso. Conflito negativo de competência | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:30:49 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Suspensão do processo penal tributário | 2021/02/20 | 2021-02-20 12:01:24 |
| Inquérito. Declarações para memória futura. Testemunha especialmente vulnerável. Violência doméstica | 2021/02/20 | 2021-02-20 11:55:44 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição do condenado | 2021/02/20 | 2021-02-20 11:52:49 |
| Assistente. Arquivamento do inquérito. Inexistência de pressuposto processual. Reclamação hierárquica. Dedução de acusação particular. Requerimento para abertura da instrução | 2021/01/30 | 2021-01-30 13:09:13 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Declaração da extinção da pena de prisão. Nulidade insanável | 2021/01/30 | 2021-01-30 12:54:21 |
| Rejeição da acusação. Nova acusação. Ne bis in idem | 2021/01/15 | 2021-01-15 13:31:08 |
| Condução automóvel. Teste de alcoolemia. Declarações de agente da autoridade. Prova proibida | 2021/01/15 | 2021-01-15 12:02:03 |
| Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo | 2021/01/11 | 2021-01-11 12:20:52 |
| Direitos de audiência e de presença do arguido. Falta de notificação | 2020/12/18 | 2020-12-18 13:09:20 |
| Liberdade condicional. Natureza do despacho. Vícios | 2020/12/18 | 2020-12-18 13:06:08 |
| Medida de coação de obrigação de permanência na habitação. Substituição. Revogação | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:59:03 |
| Requerimento para abertura da instrução. Objeto. Acusação pública. Acusação particular | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:55:47 |
| Arquivamento de inquérito. Perda a favor do estado | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:45:51 |
| Decisão em processo sumaríssimo. Trânsito em julgado. Arguição de nulidade. Notificação pessoal do arguido. Nulidade insanável | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:40:06 |
| Indeferimento de diligência probatória durante o julgamento. Arguição de nulidade | 2020/12/11 | 2020-12-11 16:07:58 |
| Conexão de processos. Conexão subjetiva. Conexão objetiva | 2020/12/04 | 2020-12-04 13:31:53 |
| Segredo profissional | 2020/11/24 | 2020-11-24 12:28:51 |
| Covid 19. Acto processual. Não presencial. Não urgente. Conceito. Prazo. Suspensão | 2020/11/16 | 2020-11-16 11:47:19 |
| Conflito negativo de competência. Tribunal territorialmente competente. Acusação. Audiência de julgamento | 2020/11/16 | 2020-11-16 11:43:39 |
| Covid-19. Processo urgente. Prática de ato processual. Prazo | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:45:37 |
| Escusa de juiz | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:38:51 |
| Conflito negativo de competência. Cúmulo jurídico. Tribunal territorialmente competente. Tribunal da última condenação | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:35:58 |
| Declaração de perda de bens a favor do estado. Restituição de bens e objetos apreendidos. Trânsito em julgado da sentença | 2020/10/15 | 2020-10-15 11:52:50 |
| Requerimento para abertura da instrução. Rejeição do RAI na decisão instrutória. Caso julgado formal | 2020/10/15 | 2020-10-15 11:50:06 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições de suspensão. Audição pessoal do condenado. Nulidade insanável | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:56:57 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições de suspensão omissão de notificação da promoção do ministério público ao condenado. Nulidade insanável | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:48:27 |
| Substituição da multa por dias de trabalho. Prazo | 2020/09/16 | 2020-09-16 10:57:27 |
| Contumácia. Mandados de detenção. Notificação por editais. Competência. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação | 2020/06/29 | 2020-06-29 16:01:25 |
| Processo penal tributário. Suspensão | 2020/06/29 | 2020-06-29 15:58:34 |
| Contradição insanável da fundamentação. Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. Correção da sentença. Lapsus calami | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:28:46 |
| Princípios da continuidade e da concentração da audiência. Declarações para memória futura. Leitura em audiência. Apreciação da prova. Memórias. Suspensão da execução da pena. Requisitos. Pena acessória. Efeito automático. Inconstitucionalidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:14:44 |
| Nulidade da sentença. Alteração da qualificação jurídica. Resistência e coacção sobre funcionário convolado para ofensa à integridade física qualificada | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:16:29 |
| Contra-ordenação. Convolação de reclamação em recurso judicial. Impugnação da decisão da autoridade. Administrativa. Natureza do prazo. Tolerância de ponto | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:07:05 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Audição do condenado. Nulidade insanável | 2020/03/10 | 2020-03-10 11:44:52 |
| Medida de coação. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação. Audição do arguido. Irregularidade | 2020/03/10 | 2020-03-10 11:42:14 |
| Eficácia do caso julgado penal. Ação cível enxertada | 2020/03/10 | 2020-03-10 11:36:49 |
| Constituição de assistente. Decurso do prazo. Notificação do denunciante determinada pelo Ministério Público. Ressurgimento do direito | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:24:29 |
| Tráfico de estupefacientes. Veículo automóvel. Perda a favor do estado | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:22:02 |
| Dolo direto. Dolo necessário. Alteração não substancial dos factos. Princípios do acusatório ou do contraditório. Maus tratos. Bem jurídico protegido. Conceito de maus tratos físicos ou psíquicos. Pessoa particularmente indefesa. Relevância típica | 2020/02/18 | 2020-02-18 11:11:05 |
| Objeto do processo. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Alteração da qualificação jurídica. Despacho de pronúncia | 2020/02/18 | 2020-02-18 11:07:22 |
| Incompetência territorial. Fase judicial do processo. Inquérito | 2020/02/18 | 2020-02-18 11:03:55 |
| Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Substituição ou dispensa de defensor ao arguido interrupção ou suspensão de prazo processual | 2020/02/07 | 2020-02-07 11:55:46 |
| Arquivamento do inquérito. Falta de inquérito. Nulidade insanável. Insuficiência de inquérito | 2020/02/07 | 2020-02-07 11:50:33 |
| Inimputabilidade. Imputabilidade diminuída. Perícia sobre o estado psíquico do arguido | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:22:56 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Notificação do condenado via postal simples | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:26:53 |
| Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Processo contraordenacional. Substituição ou dispensa de defensor ao arguido. Interrupção ou suspensão de prazo processual | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:22:24 |
| Pessoa coletiva. Titulares do direito de queixa. Legitimidade para a desistência de queixa | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:19:37 |
| Reclamação para a conferência. Natureza | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:12:14 |
| Pena de multa. Pagamento voluntário. Pagamento em prestações. Prazo | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:50:52 |
| Despacho que designa data para julgamento. Notificação do arguido. Notificação por via postal. Termo de identidade e residência. Nulidade insanável | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:03:46 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Entrega do título de condução. Prazo | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:01:10 |
| Declaração de contumácia. Caducidade da declaração de contumácia | 2020/01/14 | 2020-01-14 13:56:04 |
| Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:39:52 |
| Audiência de julgamento. Dispensa de inquirição de testemunha. Indeferimento de diligência de prova. Recurso | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:34:26 |
| Leitura da sentença por apontamento. Leitura pública. Sentença. Nulidade insanável | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:27:39 |
| Mandado de detenção europeu. Finalidades. Recusa. Prazo razoável. Prescrição do procedimento criminal | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:25:21 |
| Perda a favor do estado. Destino dos bens apreendidos | 2020/01/03 | 2020-01-03 16:08:38 |
| Depoimento indireto. Recusa de depoimento. Prova proibida. Invalidade do juízo valorativo do tribunal recorrido | 2020/01/03 | 2020-01-03 16:04:17 |
| Alteração não substancial dos factos. Falta de indicação dos meios de prova. Nulidade. Garantias de defesa. Princípios do acusatório e do contraditório | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:23:08 |
| Alteração da qualificação jurídica. Competência do tribunal. Fixação de jurisprudência. Força vinculativa | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:18:37 |
| Constituição de arguido. Declarações auto-incriminatórias | 2020/01/03 | 2020-01-03 14:56:59 |
| Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Suspensão. Omissão de audição do arguido | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:38:20 |
| Concurso de crimes. Crime público. Crime semipúblico. Crime particular. Constituição de assistente. Requerimento. Prazo | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:32:29 |
| Suspensão provisória do processo. Crime punível com pena de prisão de duração superior a cinco anos. Competência do tribunal singular | 2019/07/08 | 2019-07-08 15:07:19 |
| Pedido de indemnização civil em separado | 2019/07/08 | 2019-07-08 15:04:45 |
| Despacho de não pronúncia. Enumeração dos factos julgados não indiciados | 2019/07/08 | 2019-07-08 15:02:07 |
| Prova testemunhal. Recusa de depoimento. Comparticipação criminosa. Coarguido familiar da testemunha. Prova proibida. Nulidade da sentença | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:35:02 |
| Tribunal administrativo. Providência cautelar. Impugnação de decisão administrativa. Processo de contraordenação. Erro na forma do processo | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:32:23 |
| Recurso. Decisão instrutória de pronúncia. Suspensão provisória do processo | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:29:31 |
| Perícia. Laboratório da polícia científica da polícia judiciária. Inquérito. Processo-crime. Nota de débito. Oportunidade do pagamento | 2019/06/14 | 2019-06-14 10:43:50 |
| Insuficiência da matéria de facto provada. Contradição insanável. Erro notório na apreciação da prova. Correção de lapsos | 2019/06/14 | 2019-06-14 10:41:29 |
| Nulidades. Questões prévias e incidentais apreciadas na decisão instrutória. Invalidades imputadas à decisão instrutória. Recurso | 2019/06/07 | 2019-06-07 11:04:43 |
| Pena de prisão subsidiária. Declaração de contumácia | 2019/06/07 | 2019-06-07 11:02:17 |
| Impugnação pauliana. Titulo executivo. Adquirente não executado | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:59:30 |
| Penhora de créditos. Oposição à penhora. Irregularidade da penhora de crédito | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:53:09 |
| Confissão integral e sem reservas. Redução da taxa de justiça a metade | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:45:28 |
| Perícia elaborada pelo laboratório de polícia científica da polícia judiciária em inquérito de processo-crime. Apresentação da nota de débito. Pagamento | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:14:45 |
| Acusação manifestamente infundada. Falta de descrição do tipo subjetivo de crime. Rejeição | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:23:15 |
| Modificação da execução da pena. Tribunal competente | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:20:52 |
| Rejeição do requerimento de abertura da instrução. Convite ao aperfeiçoamento | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:18:10 |
| Proibição de prova. Conversas informais. Constituição de arguido. Inquérito. Diligências de investigação | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:23:57 |
| Julgamento. Alegações. Reabertura da audiência. Novos meios de prova. Princípio da verdade material | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:17:31 |
| Reconhecimento de sentença estrangeira. Declaração de exequibilidade | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:14:27 |
| Fundamentação da sentença. Enunciação dos factos. Exame crítico. Nulidade | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:04:08 |
| Decisão que mantém medida de coação. Recurso. Assistente. Legitimidade. Interesse em agir | 2019/04/09 | 2019-04-09 11:14:50 |
| Taxa de alcoolemia. Teste de ar expirado. Colheita de amostra de sangue | 2019/04/01 | 2019-04-01 14:27:25 |
| Taxa de justiça em processo penal. Incidente anómalo. Arguição de nulidade | 2019/03/26 | 2019-03-26 11:09:57 |
| Tráfico de estupefacientes. Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto. Ne bis in idem. Vantagem bruta obtida pelo agente | 2019/03/26 | 2019-03-26 11:03:53 |
| Acusação manifestamente infundada. Rejeição da acusação. Dolo do tipo. Elemento volitivo | 2019/03/22 | 2019-03-22 14:48:46 |
| Exames e perícias. Pagamento. Polícia judiciária | 2019/03/22 | 2019-03-22 13:54:00 |
| Impedimento de juiz. Impedimento por participação em processo | 2019/03/22 | 2019-03-22 13:51:46 |
| Impedimento de juiz. Impedimento por participação em processo | 2019/03/22 | 2019-03-22 13:51:46 |
| Alcoolímetro quantitativo. Verificação periódica | 2019/03/22 | 2019-03-22 13:49:28 |
| Concurso de crime e de contraordenação. Conhecimento da contraordenação pela autoridade administrativa. Incompetência. Nulidade insanável | 2019/03/22 | 2019-03-22 12:01:09 |
| Concurso de crime e de contraordenação. Conhecimento da contraordenação pela autoridade administrativa. Incompetência. Nulidade insanável | 2019/03/22 | 2019-03-22 12:01:08 |
| Nulidade. Falta de fundamentação. Não apuramento da condição económica. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Reenvio parcial | 2019/03/22 | 2019-03-22 11:57:17 |
| Falta de motivação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova | 2019/03/22 | 2019-03-22 11:54:21 |
| Honorários de defensor oficioso. Nova sessão de julgamento | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:10:51 |
| Honorários de defensor oficioso. Nova sessão de julgamento | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:10:50 |
| Substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Requerimento do condenado. Prazo | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:08:38 |
| Pedido de indemnização civil. Reforma da condenação em custas | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:03:47 |
| Ação cível conexa com a ação penal. Prescrição do direito à indemnização civil. Invocação judicial da prescrição | 2019/03/21 | 2019-03-21 15:29:22 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. In dubio pro reo. Presunção de inocência | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:58:59 |
| Alteração substancial de factos. Processo sumário | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:55:56 |
| Provas produzidas e examinadas em audiência | 2019/03/21 | 2019-03-21 13:53:28 |
| Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:32:12 |
| Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:32:11 |
| Acusação. Acórdão. Dolo do tipo. Dolo de culpa. Absolvição do arguido | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:32:11 |
| Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Inexistência de crime | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:26:23 |
| Erro notório na apreciação da prova. Reenvio do processo para novo julgamento | 2019/03/20 | 2019-03-20 16:05:37 |
| Falsidade de testemunho. Depoimentos antagónicos na fase de inquérito. Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:58:15 |
| Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos para julgamento conjunto | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:43:46 |
| Julgamento. Proibição de prova. Registo fonográfico contendo declarações. Contraditório. Falsidade de testemunho. Ilicitude na comparticipação | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:40:36 |
| Desistência da queixa. Manutenção do pedido cível | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:12:32 |
| Alcoolímetro. Validade de aprovação do modelo. Validade da prova | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:09:52 |
| Ameaça. Acusação manifestamente infundada | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:43:11 |
| Processo sumário. Falta de registo de documentação da audiência. Nulidade | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:37:34 |
| Audiência de julgamento. Leitura de autos e declarações. Declarações prestadas perante o ministério público integradas por outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal. Auxílio à imigração ilegal. Elementos típicos | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:35:03 |
| Crime semipúblico. Acusação particular sem a precedência de acusação pública. Nulidade insanável. Falta de promoção do processo pelo ministério público | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:19:40 |
| Fundamentação da decisão da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Princípio da livre apreciação da prova. Impugnação ampla da matéria de facto. In dubio pro reo. Recurso da parte cível | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:08:59 |
| Competência hierárquica. Tribunal da 1.ª instância. Tribunal da relação. Nulidade insanável | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:05:59 |
| Despacho de mero expediente. Designação de data para a realização da audiência de julgamento | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:07:38 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Determinação concreta da pena | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:01:26 |
| Requerimento de abertura da instrução. Requisitos. Rejeição | 2019/03/19 | 2019-03-19 10:25:26 |
| Excecional complexidade do processo. Dever de audição. Promoção do MP. Contraditório | 2019/03/18 | 2019-03-18 16:39:51 |
| Violação de segredo de estado. Constituição de assistente. Legitimidade. Autoridade nacional da aviação civil | 2019/03/18 | 2019-03-18 16:33:48 |
| Pronúncia. Indícios suficientes | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:33:36 |
| Recurso. Impugnação. Gravação. Livre apreciação da prova. In dubio pro reo. Injúria | 2019/03/01 | 2019-03-01 10:44:04 |
| Requerimento de abertura da instrução. Assistente. Requisitos | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:26:31 |
| Recolha de amostra de ADN. Oportunidade da recolha | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:18:18 |
| Prova por reconhecimento. Audiência de julgamento. Depoimento de testemunha | 2019/02/12 | 2019-02-12 15:02:41 |
| Alcoolímetro. Verificação periódica. Erro notório na apreciação da prova | 2019/02/12 | 2019-02-12 14:56:17 |
| Competência por conexão. Separação dos processos. Prorrogação da competência | 2019/02/12 | 2019-02-12 14:53:30 |
| Contra-ordenação. Decisão por despacho judicial. Não oposição tácita. (Des)necessidade da audiência de julgamento. Nulidade | 2019/02/01 | 2019-02-01 16:07:15 |
| Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada. Tipo subjetivo de crime. Injúria. Consciência da ilicitude | 2019/02/01 | 2019-02-01 16:04:08 |
| Recurso contraordenacional. Nulidade | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:27:22 |
| Pena de prisão. Anomalia psíquica posterior à sentença condenatória. Tribunal competente. Tribunal da condenação. Tribunal de execução de penas. TEP | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:47:01 |
| Audiência de julgamento. Data da audiência. Nova data. Notificação do arguido na morada do TIR. Paradeiro desconhecido do arguido. Nulidade (insanável). Irregularidade | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:39:17 |
| Acusação manifestamente infundada. Insuficiente descrição de tipo de crime. Dedução de nova | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:35:24 |
| Abertura da instrução. Assistente. Requisitos. Usurpação de direitos de autor | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:29:21 |
| Nulidade da sentença. Condenação por factos diversos dos descritos na acusação | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:26:41 |
| Erro notório na apreciação da prova. Impugnação ampla da matéria de facto. Imediação da prova. Fundamentação. In dubio pro reo | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:23:58 |
| Pena de multa. Notificação para pagamento. Requerimento de pagamento fracionado. Prazo | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:05:57 |
| Violência doméstica. Direito a indemnização. Reparação da vítima em casos especiais. Violação do contraditório. Nulidade insanável. Repetição (parcial) do julgamento | 2019/01/29 | 2019-01-29 12:11:38 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Prazo de validade. Validade da prova | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:37:45 |
| Contumácia. Prisão subsidiária. Tribunal competente | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:34:29 |
| Apoio judiciário requerido após a sentença | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:20:20 |
| Termo de identidade e residência. Inexistência do endereço indicado | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:17:13 |
| Testemunha de “ouvir dizer”. Autoria. Instigação | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:14:46 |
| Erro notório na apreciação da prova. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:12:10 |
| Decisão. Fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Apresentação. Provas. Prazo. Extemporaneidade | 2019/01/24 | 2019-01-24 12:31:26 |
| Recurso penal. Acórdão. Notificação | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:35:22 |
| Taxa sancionatória exceptional | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:32:53 |
| Detenção. Flagrante delito. Formalização da detenção e auto. Liquidação da pena | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:29:49 |
| Escusa de juiz | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:26:59 |
| Constituição como assistente. Menor com mais de dezasseis anos | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:15:31 |
| Decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:48:57 |
| Apoio judiciário. Trânsito em julgado da sentença | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:45:47 |
| Queixa. Formalismo | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:42:52 |
| Crime particular. Constituição como assistente. Preclusão do prazo. Nova notificação ordenada pelo ministério público | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:39:15 |
| Acusação. Falta de descrição de factos tipos. Nulidade. Julgamento. Absolvição | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:35:47 |
| Recusa de depoimento | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:29:12 |
| Saneamento do processo. Posição jurídica controvertida. Rejeição da acusação | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:25:19 |
| Saneamento do processo. Rejeição da acusação | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:21:40 |
| Quebra de sigilo profissional | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:18:01 |
| Constituição como assistente. Pessoa colectiva não ofendida. Liga dos bombeiros portugueses. Interesse público | 2019/01/04 | 2019-01-04 12:21:16 |
| Interrupção de prazo. Contagem. Notificação por via electrónica | 2019/01/04 | 2019-01-04 12:15:10 |
| Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Apensação de processos para julgamento conjunto | 2019/01/04 | 2019-01-04 12:11:11 |
| Medida de coacção. Apresentações periódicas. Insubsistência dos fundamentos. Condenação em pena de multa | 2019/01/04 | 2019-01-04 12:07:51 |
| Escusa de juiz | 2018/03/27 | 2018-03-27 14:32:07 |
| Decisão instrutória. Alteração dos factos descritos na acusação. Alteração não substancial. Inconstitucionalidade | 2018/03/27 | 2018-03-27 14:29:45 |
| Escusa de juiz | 2018/03/27 | 2018-03-27 10:07:56 |
| Audição de assistente. Recusa de depoimento. Advertência legal | 2018/03/27 | 2018-03-27 10:05:15 |
| Saneamento do processo. Rejeição da acusação. Burla. Tipo legal de crime. Tipo subjectivo | 2018/03/27 | 2018-03-27 09:59:59 |
| Nulidade do acórdão da relação. Omissão de pronúncia. Questão de conhecimento oficioso. Prescrição do procedimento criminal | 2018/03/14 | 2018-03-14 10:04:55 |
| Instrução. Inadmissibilidade legal da instrução | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:23:05 |
| Prova por reconhecimento. Dispensa de pena | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:17:12 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. Tep. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:49:58 |
| Medida de segurança. Internamento de inimputável. Competência material/funcional. Tribunal singular/tribunal coletivo. Concurso de crimes | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:47:16 |
| Mandado de detenção europeu. Cumprimento de pena. Prescrição da pena de prisão. Recusa facultativa. Execução da pena em Portugal. Declaração da exequibilidade em Portugal da sentença penal estrangeira. Processo equitativo. Prazo razoável. Evasão do conden | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:43:52 |
| Perícia psiquiátrica. Requisitos | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:40:21 |
| Meios de prova necessários à descoberta da verdade. Nulidade. Arguição | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:31:44 |
| Requisitos da sentença. Enumeração dos factos. Nulidade | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:26:46 |
| Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:24:37 |
| Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:19:18 |
| Mandado de detenção para execução de pena de prisão. Tribunal competente | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:17:05 |
| Audiência de julgamento. Inimputabilidade | 2018/02/19 | 2018-02-19 09:51:29 |
| Alteração da qualificação jurídica. Comunicação ao arguido. Crime continuado. Concurso de crimes | 2018/02/19 | 2018-02-19 09:46:26 |
| Busca. Mandado de busca. Sede de sociedade comercial. Escritório de advogado. Instalações de órgão de comunicação social | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:56:09 |
| Audiência de julgamento. Inimputabilidade | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:53:41 |
| Contagem dos prazos de atos processuais. Férias judiciais. Processo relativo a arguido detido ou preso | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:51:03 |
| Processo de contraordenação. Aplicação subsidiária do código de processo penal. Presença do arguido em audiência. Não notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:48:44 |
| Processo de contraordenação. Fundamentação da sentença. Aplicação subsidiária do código de processo penal | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:46:00 |
| Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo do requerimento | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:28:45 |
| Requerimento para abertura da instrução. Assistente. Rejeição | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:24:14 |
| Conflito negativo de competência | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:21:48 |
| Contumácia. Não extensão dos efeitos | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:19:06 |
| Escusa de juiz | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:53:52 |
| Requerimento de abertura da instrução. Assistente. Requisitos. Rejeição | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:51:05 |
| Juiz de instrução. Arquivamento. Dispensa da pena | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:48:24 |
| Levantamento do sigilo das comunicações | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:44:50 |
| Revisão de sentença penal estrangeira. Confirmação | 2018/01/05 | 2018-01-05 16:15:10 |
| Caso julgado. Medida da pena acessória. Cúmulo jurídico de penas acessórias | 2018/01/05 | 2018-01-05 16:13:07 |
| Contraordenação. Impugnação da decisão da autoridade administrativa. Taxa de justiça devida pela interposição do recurso prazo | 2018/01/05 | 2018-01-05 16:10:28 |
| Competência. Inquérito. Acusação. Tribunal central de instrução criminal. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva | 2018/01/03 | 2018-01-03 14:45:18 |
| Saneamento do processo. Acusação manifestamente infundada. Falta de identificação do arguido | 2018/01/03 | 2018-01-03 14:41:54 |
| Impugnação da matéria de facto. Coautoria. Ofensa à integridade física qualificada | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:37:57 |
| Competência para a emissão de mandado de detenção visando o cumprimento de pena | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:28:32 |
| Relatório social. Impugnação da matéria de facto. Concurso aparente de crimes. Gravações e fotografias ilícitas. Devassa da vida privada. Extorsão | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:23:30 |
| Contraordenação. Decisão por despacho judicial | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:17:40 |
| Nulidade. Arguição de nulidades. Insuficiência do inquérito ou da instrução. Omissão posterior de diligências essenciais para a descoberta da verdade | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:12:27 |
| Apoio judiciário. Notificação ao requerente. Deferimento tácito | 2017/12/19 | 2017-12-19 15:12:05 |
| Recurso. Impugnação da matéria de facto. Aperfeiçoamento | 2017/12/19 | 2017-12-19 15:09:15 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:45:11 |
| Requerimento para abertura da instrução. Requerimento do assistente | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:38:18 |
| Fundamentação da sentença. Princípio do acusatório. Alteração da matéria de facto. Factos novos. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:35:55 |
| Sigilo profissional. Interesse preponderante | 2017/11/30 | 2017-11-30 10:23:18 |
| Declarações para memória futura. Indicação das questões relevantes à investigação | 2017/11/30 | 2017-11-30 10:21:04 |
| Prova produzida em audiência. Crime de violência doméstica. Requisitos | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:49:52 |
| Prova pericial. Valor probatório | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:35:57 |
| Obtenção de dados de tráfego. Requisitos | 2017/11/17 | 2017-11-17 11:19:18 |
| Reclamação de decisão sobre reclamação anterior | 2017/11/16 | 2017-11-16 10:08:54 |
| Escusa de juiz | 2017/11/15 | 2017-11-15 10:26:32 |
| Vícios. Impugnação da matéria de facto. Homicídio tentado. Uso de arma de fogo. Agravação do homicídio. Concurso de crimes. Pena | 2017/11/03 | 2017-11-03 14:56:11 |
| Consumo de estupefacientes. Tráfico de estupefacientes. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Nulidade da sentença | 2017/11/03 | 2017-11-03 12:19:40 |
| Impugnação da matéria de facto. Valoração da prova. In dubio pro reo. Violência doméstica. Tipicidade da conduta | 2017/11/03 | 2017-11-03 12:15:05 |
| Licença de condução emitida em país estrangeiro. Apreensão. Entrega às autoridades. Cominação | 2017/11/03 | 2017-11-03 12:11:40 |
| Prova pericial. Direito do arguido ao silêncio | 2017/10/25 | 2017-10-25 09:27:24 |
| Pedido de indemnização civil. Responsabilidade por facto ilícito. Crime. Causa de pedir. Sujeito jurídico passivo | 2017/10/25 | 2017-10-25 09:24:46 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação. Mandados de detenção. Cumprimento. Pena de prisão | 2017/10/25 | 2017-10-25 09:21:55 |
| Suspensão provisória do processo. Prosseguimento do processo. Não pronúncia. Contraditório | 2017/10/24 | 2017-10-24 10:01:34 |
| Contraordenação rodoviária. Impugnação judicial. Prazo | 2017/10/24 | 2017-10-24 09:59:00 |
| Requisitos da sentença. Fundamentação. Nulidade da sentença | 2017/10/19 | 2017-10-19 09:25:40 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Liquidação. Despacho. Fundamentação. Irregularidade | 2017/10/19 | 2017-10-19 09:23:32 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:20:46 |
| Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade. A não notificação de um arguido não aproveita aos demais. Notificação de sociedade declarada insolvente | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:00:15 |
| Competência material. Declaração de contumácia. Mandados de detenção. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação | 2017/10/16 | 2017-10-16 14:18:15 |
| Suspensão provisória do processo. Incumprimento das injunções e/ou regras de conduta. Acusação. Instrução | 2017/10/04 | 2017-10-04 10:47:05 |
| Crime particular. Queixa-crime | 2017/10/04 | 2017-10-04 09:29:20 |
| Conflito negativo de competência. Contraordenação. Impugnação judicial. Inexistência de juízo local de pequena criminalidade | 2017/10/04 | 2017-10-04 09:23:46 |
| Matéria de facto. Fundamentação. Omissão de pronúncia | 2017/10/03 | 2017-10-03 15:05:08 |
| Crime semi-público. Queixa. Legitimidade. Sociedade comercial | 2017/09/27 | 2017-09-27 09:51:37 |
| Proibição de prova. Videovigilância. Estabelecimento comercial | 2017/09/27 | 2017-09-27 09:48:10 |
| Fundamentação da sentença. Impugnação da matéria de facto. Objeto furtado em poder do agente. Prova indireta | 2017/09/27 | 2017-09-27 09:39:06 |
| Conflito negativo de competência. Contra-ordenação. Impugnaçâo judicial. Inexistência de juízo local de pequena criminalidade | 2017/09/26 | 2017-09-26 13:01:11 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Cumprimento. Acusação. Julgamento. Excepção dilatória inominada. Absolvição do arguido da instância penal | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:09:02 |
| Conflito negativo de competência. Concurso superveniente de penas. Competência territorial. Competência funcional | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:07:00 |
| Registo criminal. Decisão. Cessação da vigência. Cancelamento não averbado | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:04:55 |
| Requerimento de abertura da instrução. Alteração dos factos. Rejeição | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:02:42 |
| Rejeição da acusação. Tipo subjetivo de crime | 2017/09/20 | 2017-09-20 14:00:27 |
| Impugnação da matéria de facto. Erro na apreciação das provas. Erro notório | 2017/09/20 | 2017-09-20 13:56:05 |
| Requerimento de abertura da instrução. Inexistência de despacho de arquivamento. Inexistência de acusação | 2017/09/20 | 2017-09-20 13:53:28 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Falta. Cumprimento. Condição. Audição. Condenado. Nulidade insanável | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:20:26 |
| Mandado de detenção europeu. Cumprimento. Pena. Estrangeiro. Presença do arguido. Portugal. Julgamento. Desconto. Tempo. Cumprimento | 2017/07/12 | 2017-07-12 09:49:51 |
| Arguido. Prestação. Termo de identidade e residência. Notificação. Acusação. Falta. Recetáculo postal | 2017/07/12 | 2017-07-12 09:47:32 |
| Escusa de juiz. Juiz natural | 2017/07/05 | 2017-07-05 09:58:35 |
| Despacho de pronúncia. Indícios suficientes. Difamação. Liberdade de expressão e informação. Princípio da proporcionalidade | 2017/07/05 | 2017-07-05 09:56:33 |
| Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Falta. Elementos constitutivos. Tipo legal de crime. Exploração de jogo de fortuna ou azar | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:39:43 |
| Proibição de prova. Declarações de co-arguido. Reprodução ou leitura de declarações de co-arguido. Princípio do contraditório | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:36:50 |
| Contra-ordenação. Julgamento. Registo da prova. Constitucionalidade material | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:34:28 |
| Violência doméstica. Suspensão provisória do processo. Requerimento livre e esclarecido da vítima | 2017/06/27 | 2017-06-27 15:38:08 |
| Apreensão de correspondência. Requisitos de validade. Métodos proibidos de prova. Nulidade. Invalidade da prova | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:39:09 |
| Subtracção de menor. Queixa. Formalismo | 2017/06/13 | 2017-06-13 10:09:25 |
| Alteração substancial dos factos. Acusação. Crime diverso. Tipo subjectivo de crime. Nulidade de sentença | 2017/06/01 | 2017-06-01 10:01:04 |
| Sociedade comercial. Insolvência. Processo penal. Assistente | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:29:32 |
| Decisão. Autoridade administrativa. Impugnação. Prazo | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:18:13 |
| Leitura da sentença por apontamento. Omissão. Leitura pública. Sentença. Nulidade insanável | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:15:38 |
| Exame. Polícia judiciária. Pagamento | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:13:22 |
| Prova pericial | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:11:04 |
| Arguido. Residente no estrangeiro. Notificação. Audiência de julgamento. Contumácia | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:08:59 |
| Reconstituição do facto. Validade probatória. Audiência de julgamento. Depoimento de órgão de polícia criminal. Silêncio do arguido | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:33:35 |
| Suspensão provisória do processo. Não cumprimento de injunção. Revogação. Audição prévia do arguido | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:31:33 |
| Matéria de facto. Fundamentação. Insuficiência da matéria de facto provada. Decisão. Medida da pena. Cúmulo jurídico. Pena de prisão. Pena relativamente indeterminada | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:29:04 |
| Impugnação da matéria de facto. Requisitos. Vícios. Recurso interposto pelo assistente. Medida da pena. Indemnização cível | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:23:31 |
| Tempestividade do recurso. Julgamento na ausência do arguido. Falta de notificação do arguido | 2017/05/18 | 2017-05-18 09:32:56 |
| Impugnação da matéria de facto. Medida da pena. Indemnização. Danos não patrimoniais. Vítima especialmente vulnerável | 2017/05/18 | 2017-05-18 09:30:33 |
| Nulidade da sentença. Missão de pronúncia. Recurso. Matéria cível. Requisitos. Admissibilidade do recurso | 2017/05/18 | 2017-05-18 09:25:49 |
| Assistente. Despacho de arquivamento do inquérito. Requerimento de abertura da instrução. Pedido de indemnização civil | 2017/05/05 | 2017-05-05 11:07:02 |
| Contraordenação estradal. Impossibilidade de identificação do infractor. Prazo. Ilidir a presunção | 2017/05/04 | 2017-05-04 11:07:17 |
| Acusação. Rejeição da acusação. Identificação do arguido | 2017/05/04 | 2017-05-04 11:04:57 |
| Sentença. Fundamentação. Medida concreta da pena. Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão | 2017/05/04 | 2017-05-04 11:02:53 |
| Constituição de assistente. Requerimento. Abertura da instrução. Taxa de justiça. Indeferimento. Pedido de apoio judiciário | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:54:33 |
| Sigilo profissional. Advogado | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:45:27 |
| Audiência de julgamento. Leitura permitida de declarações prestadas perante autoridade judiciária. Avivamento de memória. Contradições ou discrepâncias. Constitucionalidade. Conformidade com a convenção europeia dos direitos do homem | 2017/04/05 | 2017-04-05 15:30:00 |
| Competência material. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação. Mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão | 2017/04/05 | 2017-04-05 11:13:22 |
| Pedido de indemnização civil. Assistente. Demandado não pronunciado | 2017/04/05 | 2017-04-05 11:07:14 |
| Demandante civil. Recurso. Legitimidade. Trânsito em julgado da sentença na vertente penal | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:26:58 |
| Falta. Audiência. Mandatário. Assistente. Erro de julgamento. Injúria. Importunação sexual | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:21:58 |
| Assistente. Requerimento para abertura da instrução. Requisitos | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:18:55 |
| Assistente. Requerimento para abertura da instrução. Despacho de não pronúncia. Nulidade | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:16:28 |
| Competência material. Declaração de contumácia. Mandados de detenção. TEP. Tribunal da condenação | 2017/03/22 | 2017-03-22 10:47:36 |
| Direito do arguido ao silêncio. Leitura de declarações antes prestadas. Audiência de julgamento. Nulidade | 2017/03/22 | 2017-03-22 10:45:04 |
| Acórdão. Tribunal da relação. Efeitos. Arguido. Notificação. Comunicação | 2017/03/16 | 2017-03-16 10:19:06 |
| Saneamento. Processo. Rejeição. Acusação. Acusação manifestamente infundada. Inexistência de crime | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:12:12 |
| Assistente. Legitimidade para recorrer | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:09:23 |
| Termo de identidade e residência. Prestação. Notificação por via postal. Residência. Arguido. Direito de audição. Declarações do arguido audiência | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:04:39 |
| Fundamentação da matéria de facto. Exame crítico da prova. Nulidade de sentença | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:01:32 |
| Alteração não substancial de factos. Alteração da qualificação jurídica. Nulidade | 2017/03/03 | 2017-03-03 09:34:50 |
| Condução sob o efeito de álcool. Detecção. Actualidade da condução | 2017/03/03 | 2017-03-03 09:31:31 |
| Suspeito. Constituição de arguido. Actos cautelares de prova. Prova indireta | 2017/03/02 | 2017-03-02 10:21:15 |
| Processo contra-ordenacional. Despacho. Recurso. Inconstitucionalidade material | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:23:57 |
| Despacho de não pronúncia. Fundamentação. Factos não suficientemente indiciados | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:21:34 |
| Recurso. Alteração não substancial dos factos. Acusação. Comunicação ao arguido | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:19:15 |
| Processo penal. Questão prejudicial | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:14:19 |
| Prova. Apreciação da prova. Termo de identidade e residência. Notificação. In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:10:05 |
| Alteração não substancial dos factos. Factos. Acusação. Nulidade da sentença | 2017/02/16 | 2017-02-16 10:27:43 |
| Busca domiciliária. Pressupostos | 2017/02/16 | 2017-02-16 10:21:02 |
| Acusação particular. Legitimidade. Assistente | 2017/02/16 | 2017-02-16 10:18:42 |
| Impugnação da matéria de facto. Dever de fundamentação. Matéria de facto. Vícios. Processo penal. Renovação. Prova. Arma. Homicídio. Motivo fútil. Medida da pena | 2017/02/15 | 2017-02-15 10:30:12 |
| Depoimento. Ofendido. Nulidade. União de facto. Cessação | 2017/02/15 | 2017-02-15 10:27:00 |
| Escusa de juiz. Relação de afinidade | 2017/02/03 | 2017-02-03 11:18:14 |
| Impugnação da matéria de facto. In dubio pro reo | 2017/02/03 | 2017-02-03 11:13:45 |
| Despacho de não pronúncia. Falta de factos essenciais. Tipo de crime | 2017/01/25 | 2017-01-25 10:38:15 |
| Processo de contraordenacional. Direito de defesa. Consulta do processo | 2017/01/25 | 2017-01-25 10:35:35 |
| In dubio pro reo. Formação da convicção do julgador. Fundamentação da sentença. Impugnação da matéria de facto | 2017/01/24 | 2017-01-24 10:18:46 |
| Correcção de lapso. Erro notório na apreciação da prova. Impugnação da matéria de facto. Conclusões da motivação do recurso. Aperfeiçoamento burla | 2017/01/16 | 2017-01-16 12:01:06 |
| Leitura do auto de notícia. Aditamento. Audiência de julgamento. Determinação da medida das penas. Pena unitária. Concurso de crimes. Pena acessória. Responsabilidade civil decorrente da prática de crime. Processo penal. Princípio da suficiência | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:58:07 |
| Impugnação da matéria de facto. Forma. Erro notório na apreciação da prov. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. In dubio pro reo. Prostituição de menores. Ato sexual de relevo. Medida da pena | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:52:03 |
| Requerimento de abertura da instrução. Requisitos. Rejeição. Inadmissibilidade legal | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:48:56 |
| Contradição insanável da fundamentação. Contraordenação ambiental. Suspensão da execução da coima | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:25:29 |
| Conflito negativo de competência. Impedimento de juiz. Processo penal. Aplicação subsidiária do código do processo civil | 2016/12/21 | 2016-12-21 10:22:16 |
| Omissão de pronúncia. Nulidade | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:35:22 |
| Fundamentação da matéria de facto. Exame crítico da prova. Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo. Suspensão da inibição de conduzir | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:30:05 |
| Processo penal. Substituição. Defensor oficioso. Interrupção de prazo | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:17:59 |
| Alteração substancial dos factos. Factos. Acusação. Novos factos | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:13:05 |
| Lei penal posterior mais favorável. Reabertura da audiência. Validade da confissão. Pena. Suspensão da execução da pena | 2016/12/15 | 2016-12-15 10:21:42 |
| Nulidade da acusação. Nulidade do requerimento de abertura da instrução. Saneamento do processo. Princípio da preclusão. Julgamento. Absolvição | 2016/12/15 | 2016-12-15 10:18:18 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Condução em estado de embriaguez. Incapacidade acidental. Inimputabilidade decorrente da ingestão de bebidas alcoólicas. Atenuação especial da pena | 2016/11/30 | 2016-11-30 10:04:09 |
| Recusa de juiz | 2016/11/29 | 2016-11-29 11:39:36 |
| Nulidade da sentença. Fundamentação da matéria de facto. Condução automóvel sem habilitação legal. Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/11/24 | 2016-11-24 11:55:48 |
| Impugnação ampla da matéria de facto | 2016/11/24 | 2016-11-24 11:53:08 |
| Provas. Requerimento. Julgamento. Contestação. Requisitos. Tributação. Processo penal. Incidentes anómalos | 2016/11/24 | 2016-11-24 11:50:43 |
| Proibição de conduzir veículos com motor. Modo de cumprimento da pena acessória | 2016/11/17 | 2016-11-17 10:40:13 |
| Acusação manifestamente infundada. (In)existência de crime. Questão controversa | 2016/11/17 | 2016-11-17 10:37:37 |
| Mandado de detenção europeu. Sentença estrangeira. Reconhecimento judicial. Recusa. Execução. Mandato | 2016/11/16 | 2016-11-16 12:04:15 |
| Escusa de juiz. Factos. Acusação. Pronúncia. Alteração substancial dos factos descritos. Antecipação de juízo. Condenação. Arguido | 2016/11/16 | 2016-11-16 11:56:00 |
| Nulidade. Insuficiência da instrução | 2016/11/03 | 2016-11-03 11:02:16 |
| Falta. Insuficiência. Irregularidade. Mandato. Notificação da parte. Efeitos. Decisão da causa | 2016/11/03 | 2016-11-03 10:59:21 |
| Inquérito. Prazo máximo. Natureza jurídica. Prazos ordenadores | 2016/11/03 | 2016-11-03 10:56:26 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Audição do arguido. Presença. Técnico do IRS | 2016/10/27 | 2016-10-27 09:59:07 |
| Sentença penal. Depósito da sentença. Irregularidade. Inexistência jurídica da sentença | 2016/10/27 | 2016-10-27 09:55:44 |
| Conflito negativo de competência. Competência material. Condenação em pena de prisão. Contumácia. Declaração. Diligências prévias e necessárias à declaração. Tribunal de execução das penas. TEP | 2016/10/26 | 2016-10-26 13:41:34 |
| Depoimento indirecto. Recusa de depoimento. Parente. Detenção de arma proibida | 2016/10/26 | 2016-10-26 13:38:32 |
| Defensor oficioso. Honorário. Julgamento. Nova sessão | 2016/10/20 | 2016-10-20 09:22:12 |
| Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo | 2016/10/07 | 2016-10-07 09:48:35 |
| Acusação. Nulidade. Narração dos factos fundamentadores da aplicação ao arguido de uma pena. Lugar da prática dos factos. Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada | 2016/10/07 | 2016-10-07 09:46:05 |
| Reclamação para a conferência | 2016/09/29 | 2016-09-29 10:14:04 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Pedido de indemnização civil. Juros de mora | 2016/09/29 | 2016-09-29 10:11:41 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Audição do condenado | 2016/09/21 | 2016-09-21 10:09:37 |
| Concurso de crimes. Crime público. Crime semi-público. Crime particular. Constituição de assistente. Requerimento. Prazo | 2016/09/21 | 2016-09-21 10:01:24 |
| Erro. Erro de julgamento. Inibição da faculdade de conduzir. Cumprimento. Pena acessória. Início. Apreensão. Título. Licença de condução | 2016/07/26 | 2016-07-26 09:40:33 |
| Processo sumário. Inconstitucionalidade | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:42:06 |
| Dano não patrimonial. Dano patrimonial reflexo. Lesão. Danos futuros | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:39:20 |
| Interposição de recurso. Assistente. Recurso da matéria de facto. Aperfeiçoamento. Dispensa de pena | 2016/07/25 | 2016-07-25 10:25:56 |
| Ato processual. Prazo. Extemporaneidade. Sanção. Não pagamento | 2016/07/14 | 2016-07-14 10:56:35 |
| Liberdade condicional. Revogação. Notificação. Carta rogatória. Formalidades. Estado requerente. Estado requerido | 2016/07/14 | 2016-07-14 10:53:42 |
| Violência doméstica. Arbitramento. Indemnização. Omissão de pronúncia | 2016/07/14 | 2016-07-14 10:50:00 |
| Suspensão provisória do processo. Poderes do juiz. Juiz de instrução criminal. Indícios | 2016/07/13 | 2016-07-13 09:38:58 |
| Acórdão confirmatório. Usurpação. Difusão por rádio | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:18:42 |
| Audiência de julgamento. Testemunha. Testemunho de ouvir dizer. Arguido. Proibição de valoração de prova. Absolvição | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:09:31 |
| Não transcrição da sentença no certificado de registo criminal. Trânsito em julgado da sentença condenatória | 2016/06/23 | 2016-06-23 09:51:20 |
| TIR. Julgamento na ausência do arguido. Irregularidade na notificação. Nulidade do ato. Termos posteriores | 2016/06/22 | 2016-06-22 09:48:13 |
| Depoimento não audível. Nulidade. Exame crítico da prova. Vício de insuficiência. Elemento subjetivo do tipo de crime | 2016/06/22 | 2016-06-22 09:43:12 |
| Falsidade de depoimento ou declaração. Constituição de assistente | 2016/06/16 | 2016-06-16 15:10:44 |
| Depoimento da testemunha de ouvir dizer ao arguido. Valoração probatória | 2016/06/09 | 2016-06-09 09:36:06 |
| Processo contraordenacional. Notificação da sentença | 2016/06/09 | 2016-06-09 09:31:31 |
| Dever de fundamentação. Vício de contradição. Apreciação da prova. Perturbação da vida privada. Concurso de crimes. Crime continuado. Medida da pena | 2016/06/08 | 2016-06-08 10:43:15 |
| Nulidade da sentença. Vícios da sentença. Recurso em matéria de facto | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:47:12 |
| Processo sumário. Reabertura da audiência de julgamento para produção de prova. Manutenção da forma de processo. Impedimento de juiz | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:41:58 |
| Valor probatório das reproduções mecânicas. Imagens obtidas através de câmara de vigilância. Espaço destinado à vida estritamente privada | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:39:32 |
| Violência doméstica. Indemnização oficiosa. Equidade | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:34:37 |
| Escutas telefónicas | 2016/05/20 | 2016-05-20 09:43:42 |
| Escutas telefónicas. Sigilo da correspondência e das telecomunicações | 2016/05/20 | 2016-05-20 09:41:34 |
| Multa. Taxa diária | 2016/05/11 | 2016-05-11 10:14:42 |
| Assistente. Demandante civil. Legitimidade processual | 2016/05/11 | 2016-05-11 10:12:35 |
| Escusa de juiz | 2016/05/11 | 2016-05-11 10:09:01 |
| Taxa sancionatória excepcional | 2016/05/11 | 2016-05-11 10:06:55 |
| Recurso sobre matéria de facto. Impugnação deficiente. Conflito de deveres | 2016/05/11 | 2016-05-11 10:04:34 |
| Tipicidade. Falta. Factos. Acusação. Alteração substancial dos factos. Princípio do acusatório | 2016/05/05 | 2016-05-05 09:33:20 |
| Adiamento da leitura da sentença. Notificação da sentença ao assistente | 2016/05/05 | 2016-05-05 09:30:42 |
| Prova. Depoimento do assistente. Crime de ameaça | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:10:20 |
| Falta de requisitos do requerimento para abertura da instrução. Aperfeiçoamento do rai. Consequências | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:08:01 |
| Processo sumário. Notificação da sentença ao arguido ausente. Nulidade. Irregularidade. Medida da pena | 2016/04/29 | 2016-04-29 10:47:46 |
| Busca. Indícios | 2016/04/29 | 2016-04-29 10:45:06 |
| Prova proibida. Depoimento indirecto. Testemunha de “ouvir dizer”. Recusa de depoimento | 2016/04/29 | 2016-04-29 10:42:57 |
| Recurso penal. Interposição por anexo a mensagem de correio eletrónico. Reclamação para a conferência. Legitimidade | 2016/04/27 | 2016-04-27 14:07:06 |
| Omissão de dispositivo. Inimputabilidade. Suspensão da medida de internamento de internamento. Pedido cível. Equidade | 2016/04/27 | 2016-04-27 14:03:56 |
| Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Audição do arguido. Audição do defensor. Audição prévia. Nulidade insanável | 2016/04/27 | 2016-04-27 13:57:48 |
| Recurso do assistente. Legitimidade. Interesse em agir. Decisão proferida contra o assistente | 2016/04/15 | 2016-04-15 13:19:22 |
| Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Alteração não substancial. Modalidade de dolo. Comissão por acção ou por omissão | 2016/04/15 | 2016-04-15 11:07:04 |
| Busca domiciliária. Tempo de duração | 2016/04/15 | 2016-04-15 10:59:38 |
| Assistente. Burla | 2016/04/15 | 2016-04-15 10:57:11 |
| Protecção de testemunhas. Medidas de protecção. Processo penal. Teleconferência | 2016/04/15 | 2016-04-15 10:51:41 |
| Julgamento na ausência do arguido. Notificação da sentença. Mandado de detenção | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:26:55 |
| Utilização abusiva do processo. Sanção processual. Exercício do contraditório | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:22:12 |
| Utilização abusiva do processo | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:19:52 |
| Adaptação à liberdade condicional. Incidente de incumprimento. Despacho. Expedição de carta rogatória para notificação do condenado. Inadmissibilidade de recurso | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:17:44 |
| Sentença. Leitura por apontamento. Depósito da sentença. Inexistência jurídica da sentença. Irregularidade | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:15:17 |
| In dubio pro reo. Decisão absolutória | 2016/03/17 | 2016-03-17 11:57:48 |
| Nulidade. Omissão de pronúncia. Falta de fundamentação. Vícios de insuficiência e de contradição | 2016/03/17 | 2016-03-17 11:55:24 |
| Depoente. Anomalia psíquica | 2016/03/17 | 2016-03-17 11:52:29 |
| Caso julgado. Ne bis in idem. Prática do mesmo crime | 2016/03/16 | 2016-03-16 16:23:07 |
| Responsabilidade civil extracontratual. Danos não patrimoniais. Direito à indemnização | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:41:39 |
| Dolo. Consciência da ilicitude. Alteração não substancial de factos. Acórdão de uniformização de jurisprudência. Acórdão uniformizador nº 1/2015 | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:36:05 |
| Medidas de coacção. Extinção. Decurso do prazo. Renovação. Fase processual | 2016/03/09 | 2016-03-09 09:53:09 |
| Recurso do demandante. Caso julgado da parte criminal | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:21:19 |
| Confirmação de decisão absolutória. Prova pericial | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:17:55 |
| Adaptação à liberdade condicional. Incumprimento. Evasão do condenado. Direito de audição do condenado | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:15:19 |
| Proibição de prova. Filmagem. Local público. Local de livre acesso ao público. Depoimento que reproduz filmagem | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:12:35 |
| Morte do arguido. Extinção do procedimento criminal. Pedido cível | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:09:42 |
| Escolha da pena. Medida concreta da pena. Suspensão provisória do processo. Revogação. Injunção | 2016/03/02 | 2016-03-02 10:20:28 |
| Relatório social. Princípio do contraditório. Irregularidade | 2016/02/24 | 2016-02-24 10:26:21 |
| Recusa de juiz | 2016/02/24 | 2016-02-24 10:23:32 |
| Pena de multa. Prisão subsidiária. Notificação pessoal do condenado. Nulidade | 2016/02/24 | 2016-02-24 10:20:49 |
| Inexistência de acusação. Inconstitucionalidade. Direito de defesa. Busca. Escuta telefónica. Vícios. In dubio pro reo | 2016/02/12 | 2016-02-12 10:51:01 |
| Crime continuado. Punição do crime continuado. Condenação anterior. Non bis in idem | 2016/02/12 | 2016-02-12 10:44:32 |
| Caso julgado. Ne bis in idem | 2016/02/11 | 2016-02-11 10:13:54 |
| Relação. Competência da secção criminal | 2016/02/11 | 2016-02-11 10:11:16 |
| Detenção de infractor | 2016/02/11 | 2016-02-11 10:08:09 |
| Recusa de juiz. Julgamento na ausência do arguido. Falta de testemunha. Crime continuado | 2016/02/10 | 2016-02-10 11:20:53 |
| Insolvência. Encerramento da liquidação. Extinção de sociedade comercial. Extinção do procedimento criminal | 2016/02/04 | 2016-02-04 10:44:10 |
| EMA. Insuficiência de fundamentação da decisão administrativa. Negligência | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:51:21 |
| Vícios. Reenvio total do processo. Validade da prova da decisão reenviada. Falsidade de testemunho | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:35:39 |
| Ato urgente. Férias judiciais. Violência doméstica | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:32:34 |
| Notificação pessoal ao arguido. Incumprimento de injunção | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:29:44 |
| Requerimento de abertura da instrução. Instrução. Inadmissibilidade legal | 2016/01/28 | 2016-01-28 10:36:59 |
| Nulidade insanável. Ausência do arguido a acto processual | 2016/01/28 | 2016-01-28 10:31:48 |
| Alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida. Comunicação na relação. Conferência | 2016/01/27 | 2016-01-27 10:24:01 |
| Prazo de constituição de assistente. Crime particular. Advertência legal pela autoridade judiciária ou pelo OPC | 2016/01/27 | 2016-01-27 10:21:28 |
| Falecimento do assistente. Consequências. Requerente do prosseguimento dos autos. Qualidade processual | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:38:28 |
| Processo sumário. Processo abreviado. Forma da sentença. Pena de substituição não detentiva | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:30:47 |
| Imputação genérica de uma conduta. Falta de tipicidade. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Princípio do acusatório | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:28:36 |
| Processo sumário. Forma da sentença. Pena de substituição não detentiva | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:26:02 |
| Recurso do assistente. Legitimidade. Interesse em agir | 2016/01/20 | 2016-01-20 10:42:43 |
| Acção cível conexa com a acção penal. Insolvência. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide | 2016/01/04 | 2016-01-04 15:00:55 |
| Matéria de facto. Ónus de impugnação especificada. Aperfeiçoamento. In dubio pro reo | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:46:31 |
| Falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:44:06 |
| Requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente. Requisitos | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:41:42 |
| Acidente de viação. Responsabilidade civil por facto ilícito. Ressarcimento de danos. Equidade | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:39:08 |
| Requerimento de abertura da instrução. Falta de tipicidade. Nulidade. Alteração substancial dos factos descritos na acusação. Deficiente sistematização do RAI | 2015/12/11 | 2015-12-11 10:20:40 |
| Ne bis in idem. Caso julgado material. Declaração de contumácia. Absolvição do arguido no processo principal | 2015/12/11 | 2015-12-11 10:17:51 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Falta de cumprimento das condições de suspensão. Audição presencial do condenado. Falta do condenado à diligência. Nulidade insanável | 2015/12/10 | 2015-12-10 10:37:32 |
| Confissão de factos pelo arguido | 2015/11/25 | 2015-11-25 10:57:12 |
| Assistente em processo penal. Pessoa não ofendida | 2015/11/25 | 2015-11-25 10:53:48 |
| Remessa do processo. Prazo. Autoridade administrativa. Ministério público. Prazo ordenador | 2015/11/25 | 2015-11-25 10:51:03 |
| Alteração não substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Leitura da sentença | 2015/11/25 | 2015-11-25 10:43:59 |
| Saneamento do processo | 2015/10/28 | 2015-10-28 11:14:19 |
| Leitura de declarações prestadas anteriormente à audiência. Falta de fundamentação. Nulidade dependente de arguição. Convicção do julgador. In dubio pro reo | 2015/10/21 | 2015-10-21 08:44:41 |
| Acidente de viação. Culpa (exclusiva) da vítima. Veículo automóvel. Ciclomotor. Concorrência de culpa e risco | 2015/10/20 | 2015-10-20 10:54:26 |
| Processo penal. Insolvência. Administrador da insolvência. Poderes de representação da sociedade insolvente | 2015/10/20 | 2015-10-20 10:52:20 |
| Meios de prova. Depoimento indirecto. Prova proibida. In dubio pro reo. Convicção do tribunal | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:51:53 |
| Contraordenação estradal. Conhecimento da matéria de facto pela relação. Responsável pela infracção estradal | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:49:09 |
| Contraordenação. Decisão por despacho judicial. Silêncio do arguido. Nulidade | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:45:52 |
| Produção de prova. Despacho. Indeferimento. Recurso. Nulidade. Prova proibida. “efeito à distância” da prova proibida. Quebra do nexo de antijuridicidade. Declaração confessória do arguido “conversa informal”. Órgão de polícia criminal. Depoimento em audi | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:40:58 |
| Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica. Perícia sobre o estado psíquico do arguido | 2015/09/30 | 2015-09-30 10:20:08 |
| Fundamentação da matéria de facto. Convicção do tribunal. Erro sobre as circunstâncias. Causas de exclusão | 2015/09/24 | 2015-09-24 09:17:05 |
| Estatuto de arguido. Fundamentação da decisão. Prescrição do procedimento criminal | 2015/09/18 | 2015-09-18 09:33:32 |
| Constituição como assistente. Legitimidade. Ofendido | 2015/09/17 | 2015-09-17 09:18:00 |
| Conflito negativo de competência. Competência material. Homologação da liquidação da pena de prisão. Tribunal da condenação. Tribunal de execução das penas | 2015/07/22 | 2015-07-22 14:56:48 |
| Processo sumário. Cópia da gravação. Sentença oral. Suspensão da execução da pena. Ptfc | 2015/07/15 | 2015-07-15 14:14:12 |
| Alcoolímetro. Controlo de actividade. EMA. Analisador qualitativo e quantitativo | 2015/07/15 | 2015-07-15 14:10:49 |
| Reconhecimento. Idoneidade. Renovação. Licença de uso e porte de arma. Audição presencial do requerente. Nulidade | 2015/07/15 | 2015-07-15 14:05:20 |
| Instrução. Interrogatório do arguido. Prazo de arguição de nulidade | 2015/07/15 | 2015-07-15 09:57:32 |
| Processo sumaríssimo. Trânsito em julgado. Entrega dos documentos. Carta de condução | 2015/07/09 | 2015-07-09 10:19:55 |
| Reconstituição do facto. Prova pericial. In dubio pro reo. Pena de substituição | 2015/07/09 | 2015-07-09 10:13:58 |
| Objecto. Apreensão. Fundamentação | 2015/07/09 | 2015-07-09 10:10:30 |
| Requerimento. Abertura de instrução. Rejeição | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:47:04 |
| Violência doméstica. Indemnização oficiosa | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:38:48 |
| Caso julgado formal. Decisão penal. Decisão. Pedido cível. Legitimidade. Recurso. Demandante civil | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:32:04 |
| In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:09:13 |
| Arquivamento. Dispensa de pena. Discordância. Juiz de instrução. Irrecorribilidade do despacho | 2015/06/24 | 2015-06-24 09:58:12 |
| Depoimento indirecto. Providência cautelar. Meios de prova. Audiência de julgamento. Declarações de órgão de polícia criminal. Direito ao silêncio do arguido | 2015/06/24 | 2015-06-24 09:51:02 |
| Sentença. Remissão. Decisão instrutória. Abuso de confiança fiscal. Condição objectiva de punibilidade. Obrigação declarativa de rendimentos e do IRS retido. Insuficiência da matéria de facto provada | 2015/06/24 | 2015-06-24 09:41:05 |
| Quebra de sigilo bancário | 2015/06/23 | 2015-06-23 09:45:52 |
| Contraditório. Notificação pessoal. Revogação da suspensão da execução da pena nulidade. Trânsito em julgado | 2015/06/23 | 2015-06-23 09:28:55 |
| Despacho de não pronúncia. Falta de narração de factos indiciados e não indiciados. Nulidade dependente de arguição | 2015/06/23 | 2015-06-23 09:18:00 |
| Constituição como assistente. Menor com mais de 16 anos | 2015/06/18 | 2015-06-18 14:07:58 |
| Prova pericial. Inimputabilidade. Perigosidade | 2015/06/18 | 2015-06-18 14:01:23 |
| Matéria de facto. In dubio pro reo | 2015/06/18 | 2015-06-18 13:50:22 |
| Fundamentação da matéria de facto. Nulidade de sentença. Prova do dolo | 2015/06/18 | 2015-06-18 13:43:20 |
| Matéria de facto. Íntima convicção. Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo | 2015/06/12 | 2015-06-12 10:36:23 |
| Nulidade de sentença. Matéria de facto. In dubio pro reo. Pena acessória. Pena unitária | 2015/06/12 | 2015-06-12 10:27:39 |
| Prova proibida. Audiência de julgamento. Leitura permitida de autos e declarações. Confirmação. Autoridade judiciária. Declarações. Órgão de polícia criminal. Recusa. Depoimento de testemunha. Nulidade | 2015/06/12 | 2015-06-12 10:17:50 |
| Abertura de instrução. Requerimento. Subscritor. Arguido. Questão de facto. Questão de direito. Defesa em juízo | 2015/06/12 | 2015-06-12 10:08:14 |
| Magistrado. Ofendido. Tribunal. Exercício de funções | 2015/05/29 | 2015-05-29 13:43:43 |
| Prova pericial. Penas cumulativas de prisão e multa. Pena de prisão substituída por multa. Cúmulo jurídico | 2015/05/29 | 2015-05-29 11:06:05 |
| Crime particular. Queixa. Constituição de assistente | 2015/05/15 | 2015-05-15 09:59:31 |
| Contra-ordenação. Negligência. Dolo. Alteração substancial dos factos. Nulidade da sentença | 2015/05/15 | 2015-05-15 09:55:41 |
| Acto processual. Prazo. Notificação por via postal. Presunção. Terceiro. Dia útil | 2015/05/12 | 2015-05-12 09:33:13 |
| Abertura de instrução. Requerimento. Assistente. Nulidade. Elementos constitutivos. Burla | 2015/05/12 | 2015-05-12 09:29:17 |
| Notificação. Acusação. Termo de identidade e residência. Comunicação de nova morada do arguido | 2015/05/12 | 2015-05-12 09:21:19 |
| Violência doméstica. Indemnização. Reparação da vítima em casos especiais admissibilidade. Recurso | 2015/05/07 | 2015-05-07 09:31:23 |
| Crime particular. Notificação. Ministério público. Assistente | 2015/04/30 | 2015-04-30 14:04:35 |
| Nulidade de sentença. Factos. Discussão. Audiência de julgamento | 2015/04/30 | 2015-04-30 14:00:39 |
| Abertura de instrução. Requerimento. Rejeição. Inadmissibilidade. Lei. Instrução criminal | 2015/04/23 | 2015-04-23 09:42:49 |
| Crime particular. Crime semi-público. Queixa. Inquérito. Acusação | 2015/04/23 | 2015-04-23 09:28:37 |
| Escusa de juiz. Intervenção do juiz noutro processo | 2015/04/09 | 2015-04-09 09:57:42 |
| Justo impedimento. Tempo. Arguição. Prazo | 2015/04/09 | 2015-04-09 09:54:01 |
| Conflito negativo de competência. Nova lei da organização do sistema judiciário. Cúmulo jurídico. Tribunal colectivo. Competência. Tramitação. Processo | 2015/04/09 | 2015-04-09 09:50:58 |
| Concurso de crime e contraordenação. Recurso exclusivo da contraordenação. Prazo de interposição | 2015/03/27 | 2015-03-27 10:22:06 |
| Processo sumário. Sentença. Medida e fins das penas | 2015/03/26 | 2015-03-26 17:42:50 |
| Processo sumário. Sentença. Pena privativa da liberdade | 2015/03/26 | 2015-03-26 17:36:54 |
| Requerimento de abertura da instrução. Requisitos | 2015/03/26 | 2015-03-26 17:33:28 |
| Auto de notícia. Processo de contraordenação. Notificação | 2015/03/26 | 2015-03-26 17:29:39 |
| Acórdão. Confirmação | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:58:15 |
| Recurso da matéria de facto. In dubio pro reo. Escolha da pena | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:52:08 |
| Impugnação de perfilhação. Sentença. Alimentos já prestados. Processo penal. Violação da obrigação de alimentos. Suficiência do processo penal. Questão prejudicial | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:41:07 |
| Prova pericial. Elemento subjetivo do tipo | 2015/03/12 | 2015-03-12 14:27:10 |
| Quebra de sigilo profissional. Incidente. Advogado. Interesse. Justificação. Pedido | 2015/03/11 | 2015-03-11 14:58:50 |
| Declarações do arguido | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:36:00 |
| Demandada civil. Caso julgado. Princípio do contraditório | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:33:24 |
| Erro notório na apreciação da prova. Impugnação. Matéria de facto. In dubio pro reo. Medida da pena. Cúmulo jurídico | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:27:23 |
| Acusação. Dolo. Elemento intelectual do dolo. Elemento volitivo do dolo | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:21:09 |
| Acusação. Data da infracção. Falta. Factos concretos. Direito de defesa do arguido. Princípio do contraditório. Inconstitucionalidade. Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade. Reincidência homogénea ou específica | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:17:11 |
| Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Julgamento. Leitura permitida de auto. Silêncio. Arguido | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:09:06 |
| Instância local. Instância central. Competência. Conflito de competência | 2015/03/04 | 2015-03-04 16:09:30 |
| Violência doméstica. Natureza urgente do processo. Início. Prazo. Recurso | 2015/02/19 | 2015-02-19 10:24:00 |
| In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:43:34 |
| Acto processual. Data | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:40:41 |
| Declarações do arguido. Inquérito. Valor probatório | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:36:42 |
| Confissão do arguido. Acordo em processo penal | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:33:32 |
| Processo sumário. Sentença. Nulidade da sentença | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:21:56 |
| Assistente. Requerimento. Abertura da instrução | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:11:57 |
| Reclamação para a conferência | 2015/02/12 | 2015-02-12 10:38:04 |
| Conversa informal. Arguido. Orgão de polícia criminal. Proibição de prova | 2015/02/12 | 2015-02-12 10:28:17 |
| Furto. Indemnização. Enriquecimento sem causa. Condenação em dano futuro | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:31:46 |
| Caso julgado formal | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:28:48 |
| Instrução | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:20:00 |
| Dolo. Requerimento de abertura da instrução. Assistente. Violência doméstica. Rejeição | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:17:21 |
| Reconstituição do facto. Órgão de polícia criminal. Delegação de competência. Declarações de arguido. Depoimento indirecto. Proibição de prova | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:11:00 |
| Recurso. Matéria de facto | 2015/02/04 | 2015-02-04 10:09:42 |
| Pedido cível. Litisconsórcio necessário passivo. Fundo de garantia automóvel. Responsável civil | 2015/02/04 | 2015-02-04 10:03:10 |
| Pedido de indemnização civil. Recurso. Legitimidade passiva | 2015/01/29 | 2015-01-29 12:04:29 |
| Novos factos. Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Alteração da qualificação jurídica. Violência doméstica. Perturbação. Vida privada. Nulidade de sentença | 2015/01/29 | 2015-01-29 11:59:52 |
| Dispensa de pena. Arquivamento dos autos. Assistente. Abertura de instrução | 2015/01/29 | 2015-01-29 11:54:48 |
| Alteração não substancial dos factos. Erro na apreciação das provas. Inibição da faculdade de conduzir. Danos não patrimoniais | 2015/01/22 | 2015-01-22 09:59:38 |
| Omissão de pronúncia | 2015/01/22 | 2015-01-22 09:55:42 |
| Omissão de pronúncia. Cheque post-datado. Acórdão de uniformização de jurisprudência | 2015/01/22 | 2015-01-22 09:53:27 |
| Acto urgente | 2015/01/05 | 2015-01-05 16:02:59 |
| Revogação. Pena de substituição | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:57:27 |
| Decisão sumária. Reclamação para a conferência | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:54:50 |
| Erro notório na apreciação da prova. Determinação da pena. Pena de substituição | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:41:59 |
| Impedimento. Juiz. Reexame de medida de coacção | 2014/12/19 | 2014-12-19 15:06:18 |
| Decisão. Reclamação para a conferência | 2014/12/19 | 2014-12-19 15:03:24 |
| Insuficiência da matéria de facto provada. Alteração não substancial dos factos | 2014/12/19 | 2014-12-19 15:00:48 |
| Insuficiência da matéria de facto provada. Depoimento indirecto. In dubio pro reo | 2014/12/19 | 2014-12-19 14:58:10 |
| Pena de prisão. Alteração. Regime. Cumprimento. Direito de defesa. Arguido. Exercício. Contraditório | 2014/12/19 | 2014-12-19 14:55:12 |
| Audiência do arguido. Presencialidade | 2014/12/19 | 2014-12-19 11:35:47 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição da faculdade de conduzir. Desconto. Pena. Acessória. Sentença condenatória | 2014/12/19 | 2014-12-19 11:30:39 |
| Mandado de detenção europeu | 2014/12/16 | 2014-12-16 11:05:30 |
| Trânsito em julgado | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:59:47 |
| Conflito de competência. Aceitação. Competência. Impossibilidade superveniente da lide | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:54:08 |
| Criminalidade organizada. Perda a favor do estado. Inconstitucionalidade material. Arresto. Pressupostos | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:44:39 |
| Processo sumário. Sentença escrita | 2014/12/12 | 2014-12-12 11:33:34 |
| Confissão. Arguido | 2014/11/28 | 2014-11-28 10:09:58 |
| Sanção. Extemporaneidade. Acto processual. Desistência. Restituição. Multa | 2014/11/27 | 2014-11-27 10:34:14 |
| Juiz de instrução criminal. Competência | 2014/11/26 | 2014-11-26 10:48:43 |
| Prova pericial. Imputabilidade diminuída. Princípio da livre apreciação da prova. Imputabilidade | 2014/11/21 | 2014-11-21 10:59:35 |
| Abertura de instrução. Assistente. Rejeição | 2014/11/21 | 2014-11-21 10:49:49 |
| Licença de saída jurisdiconal. Falta. Audição. Irregularidade. Conhecimento oficioso | 2014/11/20 | 2014-11-20 10:13:40 |
| Prisão preventiva. Início. Contagem dos prazos. Interrogatório do arguido. Inquérito | 2014/11/20 | 2014-11-20 10:10:35 |
| Justo impedimento | 2014/11/07 | 2014-11-07 14:19:24 |
| Debate instrutório. Representação. Arguido. Requerente. Instrução criminal | 2014/11/06 | 2014-11-06 10:51:09 |
| Crime fiscal. Suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Condição. Nulidade de sentença. Proibição. Reformatio in pejus | 2014/11/06 | 2014-11-06 10:39:51 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Pena de substituição. Revogação. Falta. Audição do arguido. Nulidade | 2014/11/06 | 2014-11-06 10:36:19 |
| Taxa sancionatória excepcional | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:49:32 |
| Pedido de indemnização civil. Reenvio. Tribunal cível. Incidente. Intervenção provocada | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:46:42 |
| Tráfico de estupefacientes. Perda a favor do estado. Veículo automóvel | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:33:19 |
| Audiência na ausência do arguido. Notificação da sentença. Justo impedimento | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:30:13 |
| Escuta telefónica. Valor probatório. Processo. Fundamentação. Despacho | 2014/10/30 | 2014-10-30 10:32:23 |
| Sentença. Erro manifesto. Obscuridade. Ambiguidade. Modificação. Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados | 2014/10/27 | 2014-10-27 09:55:35 |
| Tribunal de execução das penas. Prisão por dias livres. Falta injustificada | 2014/10/20 | 2014-10-20 13:05:29 |
| Custas de parte. Justificação. Procedimento | 2014/10/17 | 2014-10-17 09:57:28 |
| Princípio da continuidade da audiência. Adiamento. Perda. Eficácia. Provas | 2014/10/17 | 2014-10-17 09:53:12 |
| Audiência de julgamento. Interrupção. Processo sumário. Falta de notificação. Arguido. Ausência do arguido. Nulidade insanável | 2014/10/16 | 2014-10-16 09:05:05 |
| Mandado de desligamento/ligamento. Competência material. Tribunal de execução das penas | 2014/10/16 | 2014-10-16 09:00:04 |
| Extinção da pena. Pena de prisão. Tribunal competente | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:25:27 |
| Férias. Processo urgente. Violência doméstica | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:22:33 |
| Acusação. Nulidade | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:19:12 |
| Escusa. Juiz | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:09:14 |
| Reenvio parcial. Supremo tribunal de justiça. Prisão preventiva. Prazo máximo. Decisão | 2014/09/19 | 2014-09-19 09:40:16 |
| Admissão do recurso. Reclamação. Presidente. Tribunal “ad quem”. Pronúncia | 2014/09/19 | 2014-09-19 09:35:15 |
| Prova por reconhecimento. Depoimento. Audiência de julgamento. Identificação. Arguido | 2014/09/19 | 2014-09-19 09:30:32 |
| Recurso interlocutório. Recurso. Decisão final | 2014/09/19 | 2014-09-19 09:24:31 |
| Assistente. Requerimento. Abertura de instrução. Requisitos. Tipo subjectivo. Ilícito criminal | 2014/07/16 | 2014-07-16 15:01:17 |
| Processo sumaríssimo. Requerimento. Ministério público. Pena de substituição. Pena não privativa da liberdade. Suspensão da execução da pena | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:53:09 |
| Revisão de sentença estrangeira. Medida da pena. Limite máximo da pena. Pena acessória. Falta. Lei | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:50:08 |
| Processo sumário. Advertência. Audiência na ausência do arguido. Representado. Defensor. Nulidade. Julgamento | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:47:18 |
| Desligamento. Ligamento. Despacho de mero expediente. Recurso | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:44:43 |
| Violência doméstica. Indemnização. Vítima. Omissão de pronúncia. Nulidade de sentença | 2014/07/10 | 2014-07-10 09:25:31 |
| Recusa de depoimento. Testemunha. Nulidade. Depoimento. Proibição de prova. Depoimento falso | 2014/07/09 | 2014-07-09 10:25:49 |
| Assistente. Requerimento. Abertura de instrução. Requisitos. Elementos da infracção. Tipo objectivo. Tipo subjectivo | 2014/07/09 | 2014-07-09 10:17:12 |
| Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Conexão de processos. Competência. Tribunais com sede na mesma comarca. Apensação de processos. Tribunal singular. Tribunal colectivo. Ministério público | 2014/07/03 | 2014-07-03 10:11:08 |
| Reconhecimento em audiência | 2014/06/27 | 2014-06-27 10:10:50 |
| Prova testemunhal. Conversas informais. Agente da autoridade. Constituição de arguido. Arguido | 2014/06/27 | 2014-06-27 10:05:51 |
| Sentença. Penas de substituição. Fundamentação. Nulidade | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:22:32 |
| Pena de multa. Taxa diária. Insuficiência. Decisão da matéria de facto. Factos provados. Reenvio do processo | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:16:18 |
| Alteração da qualificação jurídica. Factos. Acusação. Comunicação. Arguido. Violência doméstica. Ofensa à integridade física grave | 2014/05/23 | 2014-05-23 08:44:15 |
| Ausência do arguido. Audiência. Termo de identidade residência. Morada inexistente. Morada sem recetáculo | 2014/05/23 | 2014-05-23 08:41:13 |
| Acusação particular. Alteração substancial dos factos | 2014/05/23 | 2014-05-23 08:38:29 |
| Falta. Falta justificada. Falta injustificada. Falta do arguido. Julgamento | 2014/05/22 | 2014-05-22 14:54:35 |
| Julgamento na ausência do arguido. Arguido. Prisão preventiva | 2014/05/22 | 2014-05-22 14:51:35 |
| Medidas de coacção. Recurso. Prazo. Julgamento | 2014/05/22 | 2014-05-22 14:47:00 |
| Mandado de detenção europeu. Cidadão português. Residente em Portugal. Repatriamento. Cumprimento. Pena privativa da liberdade. Medida de segurança. Garantia. Estado requerente | 2014/05/22 | 2014-05-22 14:44:18 |
| Caso julgado. Segundo recurso. Tribunal da relação. Repetição. Questões. Decisão judicial | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:30:45 |
| Acusação. Princípio do acusatório. Crime particular. Ministério público. Omissão. Elemento subjectivo. Alteração substancial dos factos | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:25:24 |
| Alteração não substancial dos factos. Fundamentação. Despacho. Junção de parecer. Alegações. Recurso. Prova pericial. Questões. Perito. Recusa de médico | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:22:29 |
| Desligamento. Ligamento. Despacho de mero expediente | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:18:28 |
| Contra-ordenação. Admoestação. Fase administrativa. Fase judicial. Processo de contraordenação | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:12:06 |
| Prisão por dias livres. Falta. Contraditório. Direito de audição. Assistência. Defensor. Nulidade insanável | 2014/04/24 | 2014-04-24 08:59:37 |
| Cúmulo jurídico de penas. Crime. Data da infracção. Data. Condenação. Sentença condenatória. Tribunal competente | 2014/04/24 | 2014-04-24 08:51:37 |
| Falta do arguido. Falta justificada. Julgamento na ausência do arguido. Dispensa de presença. Audição do arguido | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:19:00 |
| Audiência. Defensor. Falta. Nomeação. Defensor oficioso. Substituição. Notificação. Tráfico de tráfico. Crime agravado. Local de apreensão | 2014/04/10 | 2014-04-10 15:39:59 |
| Recurso para o Tribunal da Relação. Renovação de prova | 2014/03/27 | 2014-03-27 16:15:21 |
| Sentença. Requisitos. Fundamentação. Factos provados. Factos não provados | 2014/03/27 | 2014-03-27 16:11:58 |
| Conversão da multa em prisão. Despacho. Notificação | 2014/03/27 | 2014-03-27 16:05:47 |
| Lei antiga. Lei nova. Natureza da infracção. Crime semi-público. Crime particular. Processo sumaríssimo. Requerimento. Ministério público. Aplicação de sanção. Decisão por despacho judicial | 2014/03/21 | 2014-03-21 10:45:20 |
| Conexão de processos. Competência. Ministério público. Apensação. Separação. Inquérito. Apreensão. Validação. Prazo. Acusação. Nulidade. Conservação de dados. Valor probatório | 2014/03/21 | 2014-03-21 10:40:44 |
| Investigação criminal. Identificação. Localização celular. Prazo | 2014/03/07 | 2014-03-07 10:00:20 |
| Termo de identidade e residência. Alteração. Residência. Comunicação | 2014/03/07 | 2014-03-07 09:53:27 |
| Proibição de substituição de grevistas. Bem jurídico protegido. Associação sindical. Assistente. Legitimidade | 2014/03/06 | 2014-03-06 10:14:51 |
| Caso julgado formal. Prova pericial | 2014/02/28 | 2014-02-28 10:23:19 |
| Competência por conexão | 2014/02/28 | 2014-02-28 10:11:11 |
| Queixa. Ratificação. Validade. Dedução. Acusação. Falta. Nulidade insanável | 2014/02/27 | 2014-02-27 10:26:45 |
| Escuta telefónica. Prazo. Início. Despacho. Juiz | 2014/02/27 | 2014-02-27 10:12:30 |
| Processo sumário. Nulidade. Matéria de facto | 2014/02/14 | 2014-02-14 09:53:56 |
| Segredo de justiça. Publicidade. Processo | 2014/02/14 | 2014-02-14 09:49:02 |
| Interesse em agir. Assistente. Recurso. Medida da pena. Pedido cível. Fundamentação. Crime. Legitimidade. Passiva. Demandado civil | 2014/02/13 | 2014-02-13 10:57:13 |
| Reexame dos pressupostos. Prisão preventiva. Audição do arguido. Relatório social | 2014/02/13 | 2014-02-13 10:50:53 |
| Alteração da qualificação jurídica. Alteração não substancial dos factos | 2014/02/07 | 2014-02-07 11:38:57 |
| Pena máxima abstractamente aplicável. Superior a cinco anos de prisão. Processo sumário. Inconstitucionalidade | 2014/02/06 | 2014-02-06 15:11:34 |
| Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Valor probatório. Auto. Validade. Provas | 2014/02/06 | 2014-02-06 15:05:45 |
| Auto de notícia. Queixa. Requisitos. Procedimento criminal. Condição objectiva de procedibilidade | 2014/01/31 | 2014-01-31 10:11:29 |
| Competência material. Prisão por dias livres. Extinção da pena | 2014/01/31 | 2014-01-31 10:04:07 |
| Reformatio in pejus. Proibição. Reenvio. Novo julgamento. Abuso de confiança contra a segurança social. Suspensão da execução da pena. Juízo de prognose, condição. Nulidade de sentença | 2014/01/31 | 2014-01-31 09:58:30 |
| Ofendido. Reparação. Contraditório. Irregularidade. Conhecimento oficioso. Revogação. Sentença | 2014/01/31 | 2014-01-31 09:52:33 |
| Subsídio por morte. Pensão de sobrevivência. Reembolso. Segurança social | 2014/01/31 | 2014-01-31 09:49:35 |
| Inquérito. Arquivamento dos autos. Dispensa de pena. Despacho de concordância. Irrecorribilidade | 2014/01/31 | 2014-01-31 09:43:55 |
| Recurso. Subida do recurso. Absoluta inutilidade. Retenção | 2014/01/24 | 2014-01-24 11:11:14 |
| Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Valor probatório. Auto. Validade. Prova ad perpetuam rei memoriam | 2014/01/24 | 2014-01-24 11:08:39 |
| Inquérito. Denúncia. Utilização abusiva do processo | 2014/01/23 | 2014-01-23 10:15:29 |
| Recurso. Prazo. Rejeição | 2014/01/10 | 2014-01-10 17:07:40 |
| Acesso ao direito. Acesso aos tribunais. Nomeação. Defensor. Pedido. Escusa. Recurso | 2014/01/10 | 2014-01-10 17:05:08 |
| Instrução criminal. Âmbito. Decisão | 2014/01/10 | 2014-01-10 16:59:06 |
| Interesse em agir. Ministério público. Tráfico de estupefacientes. Suspensão da execução da pena | 2014/01/10 | 2014-01-10 16:53:40 |
| Medidas de coacção. Prisão preventiva. Reexame dos pressupostos. Relatório social. Requerente. Arguido | 2014/01/08 | 2014-01-08 12:24:19 |
| Despacho de pronúncia. Alteração da qualificação jurídica. Factos. Acusação. Irregularidade | 2013/12/20 | 2013-12-20 11:55:16 |
| Leitura da sentença. Ausência. Arguido. Dispensa. Notificação da sentença. Depósito. Recurso. Prazo | 2013/12/19 | 2013-12-19 11:48:27 |
| Fundamento de facto. Sentença. Depoimento de parte. Acção cível. Caso julgado. Processo penal | 2013/12/19 | 2013-12-19 11:36:40 |
| Acção executiva. Penhora. Citação com hora certa. Conhecimento do teor. Arguição de nulidades. Invalidade | 2013/12/19 | 2013-12-19 11:33:34 |
| Processo sumário. Matéria de facto. Nulidade | 2013/12/13 | 2013-12-13 11:49:20 |
| Impedimento. Alteração não substancial dos factos. Comunicação | 2013/12/12 | 2013-12-12 10:23:12 |
| Julgamento na ausência do arguido. Arguido. Regime. Prisão | 2013/12/06 | 2013-12-06 14:11:28 |
| Decisão instrutória. Despacho de não pronúncia. Ausência. Assistente. Prazo. Recurso | 2013/12/06 | 2013-12-06 14:08:44 |
| Conversão da multa em prisão. Princípio do contraditório. Audição do arguido. Nulidade. Conhecimento oficioso | 2013/12/06 | 2013-12-06 14:05:29 |
| Prova proibida. Sanação do vício. Tribunal da relação. Tribunal de instância | 2013/12/06 | 2013-12-06 14:02:09 |
| Acusação. Identificação. Arguido | 2013/12/06 | 2013-12-06 12:14:11 |
| Reenvio do processo. Impedimento | 2013/12/06 | 2013-12-06 12:10:34 |
| Instrução criminal. Requerimento. Falta. Factos | 2013/12/06 | 2013-12-06 12:03:53 |
| Inquérito. Falta. Abertura de instrução. Promoção. Ministério público. Nulidade insanável. Reclamação hierárquica | 2013/11/15 | 2013-11-15 14:41:33 |
| Acusação particular. Constituição de assistente. Prazo. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Interrupção. Direito de acesso ao direito e à justiça | 2013/11/15 | 2013-11-15 14:35:30 |
| Defensor. Notificação. Nulidade. Audiência | 2013/11/15 | 2013-11-15 14:33:24 |
| Prova Testemunhal. Prova Por Reconhecimento | 2013/11/15 | 2013-11-15 14:27:31 |
| Prisão superior a cinco anos. Homicídio. Processo sumário. Inconstitucionalidade | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:55:34 |
| Alteração da qualificação jurídica. Comunicação. Arguido. Furto qualificado. Espaço fechado | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:40:43 |
| Condução sob o efeito de álcool. Acidente. Exame sanguíneo. Constitucionalidade orgânica | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:37:58 |
| Recurso. Notificação | 2013/11/07 | 2013-11-07 11:24:33 |
| Processo tutelar. Medidas cautelares. Revisão oficiosa | 2013/11/01 | 2013-11-01 09:46:06 |
| Abuso de confiança fiscal. Condição objectiva de punibilidade. Competência. Irregularidade. Notificação. Pagamento | 2013/11/01 | 2013-11-01 09:43:10 |
| Auto-incriminação do arguido. Garantia. Provas. Princípio da descoberta da verdade material.recurso. Nulidade sanável | 2013/10/31 | 2013-10-31 10:07:14 |
| Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Gerente. Administrador | 2013/10/28 | 2013-10-28 09:51:15 |
| Inquirição de testemunha. Residência. Estrangeiro | 2013/10/28 | 2013-10-28 09:44:07 |
| Comunicação. Telefone. Nulidade da prova | 2013/10/25 | 2013-10-25 10:50:50 |
| Aplicação da lei processual penal no tempo. Obrigação de apresentação periódica | 2013/10/24 | 2013-10-24 08:57:26 |
| Alteração dos factos. Depoimento indirecto. Reformatio in pejus. Indemnização | 2013/10/14 | 2013-10-14 09:06:22 |
| Instrução criminal. Requerimento. Formalidades. Rejeição | 2013/10/14 | 2013-10-14 08:54:34 |
| Suspensão da execução da pena. Não-cumprimento. Notificação. Nulidade insanável | 2013/10/04 | 2013-10-04 13:54:25 |
| Reconstituição do facto. Declarações do arguido. Valor probatório. Auto | 2013/10/04 | 2013-10-04 13:51:53 |
| Suspensão provisória do processo. Fundamentação | 2013/10/04 | 2013-10-04 13:47:07 |
| Liberdade condicional. Decisão. Fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Prazo de arguição | 2013/10/03 | 2013-10-03 09:22:11 |
| Arresto preventivo. Valor probatório. Vozes ou rumores públicos | 2013/10/03 | 2013-10-03 09:19:27 |
| Sentença. Penas de substituição. Fundamentação. Nulidade | 2013/10/03 | 2013-10-03 09:16:00 |
| Audiência de julgamento. Nulidade. Impedimento. Juiz. Novo julgamento. Nulo | 2013/09/24 | 2013-09-24 13:09:23 |
| Sigilo profissional. Advogado. Valor probatório. Depoimento | 2013/09/24 | 2013-09-24 13:02:30 |
| Injúria. Alteração não substancial dos factos. Falta de fundamentação. Despacho. Irregularidade | 2013/09/24 | 2013-09-24 12:56:59 |
| Incidente. Habilitação de herdeiros. Recurso. Remessa das partes para os tribunais civis | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:33:07 |
| Sentença. Alteração não substancial dos factos. Acusação | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:30:45 |
