Desistência da queixa. Manutenção do pedido cível

DESISTÊNCIA DA QUEIXA. MANUTENÇÃO DO PEDIDO CÍVEL
RECURSO CRIMINAL Nº
88/13.4TAMBR.C2
Relator: ALICE SANTOS
Data do Acordão: 27-06-2018
Tribunal: VISEU (J C GENÉRICA DE MOIMENTA DA BEIRA – J1)
Legislação: ARTS. 71.º; 74.º E 377.º DO CPP
Sumário:

Apesar de ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado nos autos contra o arguido face a desistência de queixa apresentada pela ofendida, tal não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a homologação da desistência de queixa não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a conduta aqui em causa continua a ser criminalmente punida e, como tal fundamento para responsabilidade extra-contratual. 

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