Destaques do Diário da República de 5 de Novembro de 2026
Diário da República n.º 215/2026, de 5 de novembro de 2026- 1.ª Série
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.
Assembleia da República
Cria um regime complementar de apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros.
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/M
Altera as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 215/2026, de 5 de novembro de 2026 – 2.ª série
Contratação pública e resposta a riscos emergentes de corrupção e infrações conexas.
Mecanismo Nacional Anticorrupção