CIRE

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Insolvência culposa. Presunções inilidíveis2023/03/212023-03-21 12:44:19
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Pronúncia do fiduciário. Requerimento fundamentado. Insolvência culposa. Presunções absolutas2023/03/212023-03-21 12:30:38
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Âmbito da obrigação de cessão2023/03/212023-03-21 12:22:50
Anulação da sentença para ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Realização de nova audiência2023/02/022023-02-02 15:13:38
Suspensão de deliberações sociais. Anulação de deliberação. Renovação da deliberação. Sanabilidade do vício. Direito de amortização. Interrupção da caducidade. Abuso do direito. Inversão do contencioso em recurso2023/02/022023-02-02 15:04:52
Processo de insolvência. Competência internacional do tribunal. Portugueses emigrantes em frança. Centro dos interesses principais do devedor. Regulamento da UE2023/02/022023-02-02 14:43:50
União de contratos. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de permuta. Recusa do administrador de insolvência. Execução específica2023/02/012023-02-01 17:16:36
Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos2023/01/242023-01-24 11:42:32
Processo especial de revitalização. Nova versão do plano. Publicação de anúncio. Nulidade processual2022/12/052022-12-05 11:57:21
Recurso para a relação. Baixa do processo. Conhecimento sobre nulidades2022/12/052022-12-05 11:49:20
Ação especial de inquérito judicial. Direito à informação. Ónus da prova. Elementos contabilísticos. Sociedades terceiras2022/12/052022-12-05 11:40:12
Processo especial de revitalização. Administrador judicial provisório. Remuneração. Responsabilidade pelo pagamento2022/12/052022-12-05 11:36:54
Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos2022/12/022022-12-02 16:51:34
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Recusa de homologação. Violação não negligenciável2022/10/212022-10-21 16:07:16
Qualificação da insolvência. Ocultação de património. Pessoa afetada com a declaração de insolvência culposa2022/10/212022-10-21 16:04:22
Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos2022/10/212022-10-21 15:54:59
Suspensão cautelar de gerente. Oposição. Tempestividade. Processo de jurisdição voluntária2022/10/192022-10-19 16:42:30
Processo especial de revitalização. Homologação do plano. Violação não negligenciável. Créditos da segurança social2022/10/192022-10-19 16:40:24
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada da exoneração. Caducidade quanto aos fundamentos. Não entrega do rendimento disponível. Negligência grosseira2022/10/192022-10-19 16:37:39
Incidente de verificação de créditos. Créditos da insolvência. Rol de testemunhas. Alteração do requerimento probatório2022/10/192022-10-19 16:34:50
Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos2022/10/192022-10-19 16:26:32
Processo de insolvência. Prescrição do crédito. Interrupção2022/10/192022-10-19 15:33:03
Insolvência culposa. Pessoas afetadas. Contas da sociedade. Passivo. Responsabilidade dos gerentes2022/10/192022-10-19 15:29:48
Plano especial de revitalização. Violação não negligenciável de regras procedimentais. Princípio da igualdade. Créditos privilegiados. Hipoteca. Ónus da prova2022/10/192022-10-19 15:26:28
Processo de insolvência. Oposição do devedor. Obrigatoriedade da audiência de julgamento. Nulidade processual2022/10/102022-10-10 16:18:48
Exoneração do passivo restante. Obrigação de entrega de rendimentos ao fiduciário. Subsídios de férias e de natal2022/10/102022-10-10 16:12:56
Processo de insolvência. Efeito cominatório. Verificação e graduação de créditos. Crédito por honorários de advogado. Nota de honorários. Convite ao aperfeiçoamento da reclamação2022/10/102022-10-10 16:10:03
Processo de insolvência. Legitimidade do credor. Prescrição do crédito. Factos presuntivos da insolvência2022/10/102022-10-10 16:07:18
Suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais. Processo de jurisdição voluntária. Conhecimento oficioso. Legitimidade2022/10/102022-10-10 16:04:39
Venda de imóvel em insolvência. Contrato de arrendamento urbano. Anterioridade do arrendamento. Caducidade2022/10/102022-10-10 15:52:05
Oposição ao plano de insolvência. Tempestividade. Fundamentos atendíveis. Questão de conhecimento oficioso2022/10/102022-10-10 15:49:06
Plano de revitalização. Princípio da igualdade dos credores. Credores comuns. Desproporcionalidade2022/10/102022-10-10 15:44:29
Processo especial de acordo de pagamento. Princípio da igualdade dos credores. Proporcionalidade2022/10/102022-10-10 15:41:38
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Efeitos. Codevedores e terceiros garantes da obrigação2022/10/102022-10-10 14:30:50
Massa insolvente. Administrador da insolvência. Legitimidade ativa para processo de inventário2022/10/072022-10-07 16:07:21
Prova documental em poder da contraparte. Elementos da escrituração comercial. Solicitação parcial de elementos. Ilicitude da recusa2022/10/072022-10-07 16:03:09
Suspensão de titulares de órgãos sociais. Fundado receio. Ónus de alegação. Indeferimento liminar2022/10/072022-10-07 15:59:43
Massa insolvente. Patrocínio judiciário. Contra-alegação de recurso. Pagamento dos honorários2022/10/072022-10-07 15:56:14
Massa falida. Dívida de IMI. Relação jurídico-tributária. Competência material2022/10/072022-10-07 15:52:37
Insolvência. Encerramento do processo por insuficiência da massa. Verificação e graduação de créditos. Inutilidade superveniente da lide incidental2022/10/072022-10-07 15:49:14
Direito de exclusão de sócio. Prazo para exercício do direito. Aplicação analógica. Conhecimento dos factos2022/10/072022-10-07 15:45:23
Insolvência. Graduação de créditos. Penhor. Crédito da Segurança Social2022/08/312022-08-31 16:58:17
Insolvência. Contrato-promessa. Cumprimento pelo administrador. Credor hipotecário. Subsistência da garantia2022/08/312022-08-31 16:49:11
Apresentação do devedor à insolvência. Pessoa singular. Requisitos. Absoluta impossibilidade de cumprimento2022/08/312022-08-31 16:33:43
Insolvência. Interesse em agir. Inimputável sob internamento. Exoneração do passivo restante2022/08/312022-08-31 16:20:36
Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Encerramento. Subsequente ação de insolvência. Admissibilidade2022/08/312022-08-31 15:27:10
Resolução em benefício da massa insolvente. Resolução incondicional. Excesso manifesto. Penhor mercantil2022/08/312022-08-31 14:11:30
Impugnação da resolução em benefício da massa insolvente. Carta de resolução. Âmbito fáctico2022/08/312022-08-31 14:08:19
Qualificação da insolvência. Presunções absolutas de insolvência culposa. Presunções de culpa grave. Omissão de apresentação atempada à insolvência. Nexo de causalidade2022/08/302022-08-30 16:51:23
Qualificação da insolvência. Requisitos. Administrador de direito. Administrador de facto. Indemnização.2022/08/302022-08-30 11:03:52
Inversão do ónus da prova. Requisitos2022/06/302022-06-30 14:41:23
Processo especial de suspensão de titulares de órgãos sociais. Natureza cautelar. Contraditório do requerido2022/06/082022-06-08 12:51:54
Graduação de créditos em insolvência. Créditos da segurança social. Devedor subsidiário. Reversão2022/06/032022-06-03 16:12:20
Ação de divisão de coisa comum. Apenso à insolvência. Competência. Juízos de comércio2022/05/252022-05-25 12:22:43
Processo especial de acordo de pagamento. Recusa de homologação. Princípio da igualdade. Desproporção injustificada2022/05/252022-05-25 12:14:18
Insolvência. Incidente de reclamação de créditos. Sentença de graduação. Extinção da instância2022/05/202022-05-20 11:42:33
Processo especial de revitalização. Pagamento em prestações. Princípio da igualdade entre os credores. Segurança Social. Ausência de consentimento2022/05/202022-05-20 11:15:36
Exoneração do passivo restante. Incumprimento. Recusa final da exoneração2022/05/192022-05-19 16:06:46
Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Resolução a favor da massa insolvente2022/05/132022-05-13 12:05:17