| Execução para entrega de imóvel arrendado para habitação. Diferimento de desocupação do locado habitacional. Fundamentos. Prudente arbítrio do tribunal. Suspensão da execução. Doença aguda | 2025/03/24 | 2025-03-24 15:31:40 |
| Ação de declaração de nulidade. Cessão de quotas. Execução. Avalista. Dívida solidária. Direito de regresso. Insolvência. Exoneração do passivo restante. Legitimidade. Interesse em agir. Inutilidade superveniente da lide | 2025/03/21 | 2025-03-21 16:17:19 |
| Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Princípio do inquisitório. Diligências de prova. Criação ou agravamento da situação de insolvência | 2025/03/11 | 2025-03-11 14:11:53 |
| Bens apreendidos para a massa insolvente. Restituição ou separação. Estabelecimento comercial. Titularidade. Contrato de arrendamento | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:43:58 |
| Insolvência. Exoneração do passivo restante. Cálculo do rendimento disponível. Reembolso do irs. Montante indevidamente retido. Cômputo mensal | 2025/02/26 | 2025-02-26 10:40:56 |
| Indeferimento liminarmente a oposição à execução. Livrança em branco. Aval. Processo extraordinário de viabilização de empresas. Pagamento | 2025/02/26 | 2025-02-26 09:35:20 |
| Insolvência. Inadequação do incidente da assistência. Confissão dos factos e da situação de insolvência. Sindicância na sentença. Pressupostos legais da insolvência | 2025/02/12 | 2025-02-12 14:58:34 |
| Processo especial de revitalização. Impugnação da lista de créditos. Credor não reclamante. Legitimidade | 2025/02/12 | 2025-02-12 14:48:47 |
| Insolvência. Não apresentação da lista dos cinco credores. Desconsideração da oposição apresentada. Inconstitucionalidade | 2025/02/12 | 2025-02-12 14:11:06 |
| Letra. Aval. Relação subjacente. Pacto de preenchimento. Plano de revitalização de empresa | 2025/02/03 | 2025-02-03 15:48:32 |
| Procedimento especial de revitalização. Pessoa especialmente relacionada com o devedor. Alargamento por via interpretativa. Relação de domínio. Créditos subordinados. Recusa de homologação do acordo extrajudicial | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:35:10 |
| Insolvência. Dispensa de liquidação. Requisitos. Conclusão das diligências para venda | 2025/02/03 | 2025-02-03 14:31:51 |
| Reapreciação da matéria de facto. Irrelevância para a decisão a proferir. Usucapião. Acessão na posse. Indemnização por benfeitorias | 2025/01/17 | 2025-01-17 10:10:30 |
| Declaração de insolvência. Ação declarativa. Inutilidade superveniente da lide. Revelia. Sentença condenatória. Publicação da decisão de insolvência. Conhecimento da insolvência | 2025/01/08 | 2025-01-08 10:22:24 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimentos a excluir da cessão | 2025/01/08 | 2025-01-08 09:45:44 |
| Insolvência. Reconhecimento da situação de insolvência. Confissão do pedido | 2025/01/08 | 2025-01-08 09:33:15 |
| Venda executiva. Decisão de apreensão do bem em insolvência. Venda antes da apreensão. Produto da venda. Transmissão da propriedade do bem | 2024/12/27 | 2024-12-27 15:44:32 |
| Insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Requerente residente na Suíça | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:49:52 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Fixação do valor dos créditos impugnados. Ausência de lacuna. Direito de voto | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:35:54 |
| Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Fundamentos | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:29:17 |
| Plano de revitalização. Extinção de hipoteca. Inobservância de regime legal imperativo. Violação não negligenciável. Princípio da indisponibilidade dos créditos tributários. Inaplicabilidade aos demais credores. Âmbito de eficácia do plano | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:28:34 |
| Processo especial de revitalização. Créditos não modificados. Direito de voto. Princípio da indisponibilidade dos créditos tributários. Alteração relevante quanto ao crédito | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:24:59 |
| Pressupostos da declaração de insolvência. Impossibilidade de cumprimento das obrigações. Índices de insolvência. Presunção legal | 2024/11/27 | 2024-11-27 17:14:01 |
| Embargos de executado. Despacho liminar. Fundamentos dos embargos. Encerramento da insolvência por insuficiência da massa. Âmbito do recurso do despacho de indeferimento liminar | 2024/11/14 | 2024-11-14 17:01:46 |
| Despacho determinativo da forma da partilha. Pagamento de dívida por herdeiro habilitado no lugar do inventariado. Ato de representação do património hereditário. Sub-rogação no lugar do devedor originário. Interesse coletivo protegido pelo processo de insolvência. Prevalência sobre o interesse dos herdeiros. Reclamação na insolvência | 2024/11/14 | 2024-11-14 16:50:49 |
| Insolvência. Não apresentação em prazo da lista de créditos. Prazo para impugnação dos créditos reconhecidos. Princípio do contraditório. Notificação pelo administrador da insolvência | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:15:06 |
| Abertura do incidente de qualificação da insolvência. Caducidade do direito. Prazo perentório | 2024/11/14 | 2024-11-14 15:08:20 |
| Dever de apresentação à insolvência. Qualificação da insolvência. Incumprimento reiterado de deveres. Início da impossibilidade de cumprir. Factos presuntivos. Situação pandémica. Contagem do prazo | 2024/10/24 | 2024-10-24 15:03:40 |
| Sociedade insolvente. Administradores de direito e de facto. Presunções. Contabilista certificado. Irregularidade na contabilidade. Nexo de causalidade. Medida de inibição. Princípio da proporcionalidade | 2024/10/24 | 2024-10-24 14:58:48 |
| Exoneração do passivo restante. Insolvente preso em cumprimento de pena. Indeferimento liminar. Deveres de informação e de colaboração. Culpa | 2024/10/24 | 2024-10-24 14:52:19 |
| Diferimento de desocupação do locado para habitação. Fundamentos. Regime excecional. Aplicação analógica. Interpretação extensiva. Ocupação abusiva | 2024/10/24 | 2024-10-24 14:49:21 |
| Exoneração do passivo restante. Devedor de boa-fé | 2024/10/24 | 2024-10-24 14:46:07 |
| PER. Plano de revitalização. Homologação. Situação menos favorável para o credor. Locador financeiro. Juízo de prognose comparativa | 2024/10/10 | 2024-10-10 09:37:07 |
| Reclamação de créditos em insolvência. Lista de credores reconhecidos e não reconhecidos. Impugnação. Ação de verificação posterior de créditos. Preclusão | 2024/09/30 | 2024-09-30 16:45:19 |
| PER. Remuneração variável do administrador judicial. Homologação de plano de recuperação. Valor exorbitante. Redução da remuneração. Interpretação extensiva | 2024/09/30 | 2024-09-30 16:33:42 |
| Declaração de insolvência. Substituição processual do insolvente pelo administrador da insolvência. Confissão | 2024/09/30 | 2024-09-30 14:39:24 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Recusa de homologação do plano. Avalista. Posição menos favorável para o credor. Princípio da igualdade | 2024/09/30 | 2024-09-30 12:12:56 |
| PER. Contagem de prazos. Lista provisória de créditos. Impugnação. Prática do ato nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo | 2024/09/30 | 2024-09-30 12:05:43 |
| PER. Homologação do plano de recuperação. Prazo de recurso da sentença. Voto desfavorável ao plano. Classificação dos credores. Aprovação do plano | 2024/09/30 | 2024-09-30 12:02:36 |
| Qualificação da insolvência. Pressupostos. Medida da inibição | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:53:02 |
| Processo de insolvência. Fases do processo. Anterior recusa de exoneração do passivo restante. Novo pedido de exoneração. Indeferimento liminar. Exceção do caso julgado | 2024/09/27 | 2024-09-27 10:42:40 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Ineficácia relativa dos actos de disposição e oneração do bem penhorado. Extinção da execução | 2024/09/26 | 2024-09-26 11:24:32 |
| Execução. Coligação de partes passiva. Pluralidade de títulos | 2024/06/25 | 2024-06-25 10:22:12 |
| Procedimento cautelar não especificado. Supensão/extinção ao abrigo do disposto no artigo 17.º-E do CIRE | 2024/06/25 | 2024-06-25 09:45:21 |
| Administrador de insolvência. Remuneração variável. Critérios de fixação. Equidade. Resultado da liquidação | 2024/06/11 | 2024-06-11 10:43:04 |
| Processo especial de tutela da personalidade. Pressupostos. Requerente anteriormente declarado falido e reabilitado. “direito ao esquecimento” das dívidas. Deveres de prestação de informações por parte dos bancos | 2024/06/11 | 2024-06-11 09:39:46 |
| Remuneração do administrador de insolvência. Remuneração variável. Situação líquida negativa. Desproporcionalidade. Interpretação extensiva | 2024/05/20 | 2024-05-20 10:56:34 |
| Processo de insolvência. Graduação de créditos. Créditos garantidos por penhor. Créditos do estado. Créditos da segurança social. Créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário | 2024/05/06 | 2024-05-06 11:17:22 |
| Processo especial de revitalização. Princípio da igualdade dos credores. Igualdade por categorias. Princípio da proporcionalidade. Contratos de locação financeira mobiliária | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:03:13 |
| Ação executiva. Habilitação de sucessores. Massa insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Suspensão da execução | 2024/04/15 | 2024-04-15 10:50:37 |
| Plano de insolvência. Princípio de igualdade dos credores. Empréstimos bancários. Factos notórios. Credores comuns. Juros remuneratórios | 2024/04/09 | 2024-04-09 14:49:57 |
| Oposição à penhora. Bens integrados em massa insolvente. Execução para pagamento de dívida da massa. Inexistência de obstáculo à penhora e venda | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:43:22 |
| Insolvência requerida por credor. Natureza e finalidade do processo. Abuso do direito de ação. Interesse em agir | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:35:48 |
| Insolvência. Suspeição e destituição do administrador judicial. Prática de atos no decurso do incidente. Inexistência de impedimento | 2024/04/08 | 2024-04-08 10:03:43 |
| Processo de insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Requerente de nacionalidade portuguesa. Residência noutro estado-membro. Centro dos interesses principais do devedor | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:11:03 |
| Qualidade em que o administrador da insolvência representa o insolvente em juízo. Massa insolvente. Legitimidade do administrador de insolvência para requerer a abertura de inventário para a partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário de herdeiro insolvente | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:46:45 |
| Indemnização arbitrada em sentença criminal. Arresto preventivo convertido em penhora. Insolvência do lesante. Encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa. Extinção da execução | 2024/02/26 | 2024-02-26 15:20:42 |
| Homologação do plano de insolvência. Encerramento do processo. Não extinção das execuções suspensas. Inutilidade superveniente na lide. Violação de lei | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:39:25 |
| Insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Devedor residente na Suíça. Centro dos seus principais interesses | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:18:01 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Pensão alimentar para os filhos menores | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:14:50 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Acordo de pagamento. Aprovação. Publicitação | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:11:15 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Fixação casuística. Subsídios de natal e de férias | 2024/01/30 | 2024-01-30 18:03:07 |
| Admissão da proposta de plano de insolvência. Despacho liminar de admissão. Contraditório posterior. Arguição de nulidade processual | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:51:27 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Princípio da igualdade dos credores. Não homologação do acordo. Distinta natureza dos créditos. Diferenciação injustificada | 2024/01/22 | 2024-01-22 14:31:24 |
| Execução para pagamento de quantia certa. Executado insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Direitos do credor. Extinção da execução | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:02:40 |
| Processo em que a massa insolvente seja parte. Princípio da concentração da defesa. Administrador da insolvência. Poderes para desistir. Confessar ou transigir. Concordância da comissão de credores. Deliberações da comissão. Invalidade. Destituição do administrador | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:07:13 |
| Encerramento do processo de insolvência. Rateio final. Verificação de créditos. Extinção da instância. Exoneração do passivo restante | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:51:27 |
| Administrador de insolvência. Representação do devedor. Verificação de créditos. Livrança | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:16:13 |
| Impugnação da sentença declaratória da insolvência. Apresentação do devedor à insolvência. Requisitos da declaração de insolvência. Ineptidão da petição | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:11:47 |
| Insolvência liquidatária. Venda em liquidação do ativo. Perfeição do negócio. Produção de efeitos | 2023/11/07 | 2023-11-07 17:00:51 |
| Administrador da insolvência. Declaração tácita. Encerramento do estabelecimento. Vontade de não cumprir o contrato. Cláusula penal | 2023/10/30 | 2023-10-30 15:07:30 |
| Arresto. Receio de perda da garantia patrimonial. Decorrência do tempo sem ser paga uma dívida contratual | 2023/10/23 | 2023-10-23 09:20:24 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Indeferimento liminar. Insolvência iminente. Situação de insolvência atual | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:17:07 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Plano de recuperação. Modificação do crédito. Não aprovação do plano | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:11:42 |
| PER. Não homologação. Princípio da igualdade dos credores. Dedução do IVA. Créditos dos trabalhadores. Violação não negligenciável. Ofensa a normas imperativas | 2023/10/17 | 2023-10-17 14:02:39 |
| Insolvência. Plano de pagamentos. Decisão do incidente. Suspensão do processo de insolvência | 2023/10/17 | 2023-10-17 13:57:58 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Modificação pelo plano. Cindibilidade do crédito. Votação. Recusa de homologação | 2023/10/17 | 2023-10-17 13:52:02 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Não homologação do acordo. Ponderação casuística | 2023/10/17 | 2023-10-17 13:48:07 |
| Ação de insolvência. Competência territorial. Concurso de elementos de conexão | 2023/10/17 | 2023-10-17 13:44:43 |
| Administrador de insolvência. Ação de responsabilidade civil. Direitos do credor da insolvência. Inoperância da resolução para a massa. Nexo de causalidade. Natureza não urgente do processo | 2023/10/03 | 2023-10-03 14:15:11 |
| Venda em insolvência. Invalidade da venda. Desigualdade de tratamento. Pagamento do preço. Direito de preferência | 2023/10/03 | 2023-10-03 14:10:41 |
| Exoneração do passivo restante. Existência de pedido anterior. Cessação antecipada. Indeferimento liminar | 2023/10/03 | 2023-10-03 14:02:27 |
| Remuneração do administrador de insolvência. Remuneração variável. Liquidação da massa insolvente. Majoração. Modo de cálculo | 2023/10/03 | 2023-10-03 13:52:47 |
| Insolvência. Impugnação de créditos. Declaração confessória. Força probatória contra terceiros. Direito de retenção. Tradição da coisa | 2023/10/03 | 2023-10-03 13:41:18 |
| Aproveitamento de factos instrumentais. Nulidade de deliberações sociais. Envio de convocatória. Ónus da prova. Litigância de má-fé. Conduta extraprocessual | 2023/08/30 | 2023-08-30 16:38:54 |
| Graduação de créditos em insolvência. Créditos dos trabalhadores. Privilégio creditório imobiliário. Contrato de locação financeira. Constituição do privilégio | 2023/08/30 | 2023-08-30 16:19:08 |
| Administrador da insolvência. Indicação pelo devedor. Decisão de nomeação. Regime aplicável | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:30:09 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Manifesta situação de insolvência atual. Indeferimento liminar | 2023/06/27 | 2023-06-27 15:29:21 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Manifesta situação de insolvência. Indeferimento liminar | 2023/06/27 | 2023-06-27 15:13:33 |
| Exoneração do passivo restante. Recusa de concessão definitiva da exoneração. Ónus da prova. Princípio da proporcionalidade | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:50:53 |
| Processo de insolvência. Instauração por credor. Interesse em agir. Existência de anterior insolvência. Indeferimento liminar | 2023/06/19 | 2023-06-19 15:12:52 |
| Processo de revitalização. Não aprovação do plano de recuperação. Impedimento de instauração de novo processo. Direito de acesso aos tribunais | 2023/06/13 | 2023-06-13 09:59:39 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Decisão com força de caso julgado. Reapreciação. Erro de direito. Lista definitiva. Não aprovação do PEAP | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:40:58 |
| Insolvência. Rateio parcial. Decisão das impugnações. Inclusão condicional | 2023/06/12 | 2023-06-12 15:09:25 |
| Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação. Prazo de caducidade. Receção da missiva postal | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:55:01 |
| Processo especial para acordo de pagamento. Manifesta situação de insolvência do devedor. Uso abusivo do PEAP. Não homologação | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:51:30 |
| Efeitos da declaração de insolvência. Representação do devedor. Efeitos sobre ação declarativa pendente. Audição do administrador de insolvência. Princípio do contraditório. Nulidade processual | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:47:18 |
| Massa insolvente. Extinção da massa. Constituição de mandatário judicial. Apresentação das contas finais. Contas adicionais. Majoração da remuneração variável. Grau de satisfação dos créditos | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:39:11 |
| Qualificação da insolvência. Dever de manter contabilidade organizada. Incumprimento. Indemnização aos credores. Pressupostos | 2023/04/18 | 2023-04-18 16:04:02 |
| Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Situação de insolvência. Não apresentação à insolvência. Prejuízo para os credores. Aumento do passivo. Factos resultantes do processo de insolvência | 2023/04/18 | 2023-04-18 15:39:09 |
| Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Insolvência culposa. Presunções inilidíveis | 2023/03/21 | 2023-03-21 12:44:19 |
| Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Pronúncia do fiduciário. Requerimento fundamentado. Insolvência culposa. Presunções absolutas | 2023/03/21 | 2023-03-21 12:30:38 |
| Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Âmbito da obrigação de cessão | 2023/03/21 | 2023-03-21 12:22:50 |
| Anulação da sentença para ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Realização de nova audiência | 2023/02/02 | 2023-02-02 15:13:38 |
| Suspensão de deliberações sociais. Anulação de deliberação. Renovação da deliberação. Sanabilidade do vício. Direito de amortização. Interrupção da caducidade. Abuso do direito. Inversão do contencioso em recurso | 2023/02/02 | 2023-02-02 15:04:52 |
| Processo de insolvência. Competência internacional do tribunal. Portugueses emigrantes em frança. Centro dos interesses principais do devedor. Regulamento da UE | 2023/02/02 | 2023-02-02 14:43:50 |
| União de contratos. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de permuta. Recusa do administrador de insolvência. Execução específica | 2023/02/01 | 2023-02-01 17:16:36 |
| Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos | 2023/01/24 | 2023-01-24 11:42:32 |
| Processo especial de revitalização. Nova versão do plano. Publicação de anúncio. Nulidade processual | 2022/12/05 | 2022-12-05 11:57:21 |
| Recurso para a relação. Baixa do processo. Conhecimento sobre nulidades | 2022/12/05 | 2022-12-05 11:49:20 |
| Ação especial de inquérito judicial. Direito à informação. Ónus da prova. Elementos contabilísticos. Sociedades terceiras | 2022/12/05 | 2022-12-05 11:40:12 |
| Processo especial de revitalização. Administrador judicial provisório. Remuneração. Responsabilidade pelo pagamento | 2022/12/05 | 2022-12-05 11:36:54 |
| Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:51:34 |
| Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Recusa de homologação. Violação não negligenciável | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:07:16 |
| Qualificação da insolvência. Ocultação de património. Pessoa afetada com a declaração de insolvência culposa | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:04:22 |
| Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos | 2022/10/21 | 2022-10-21 15:54:59 |
| Suspensão cautelar de gerente. Oposição. Tempestividade. Processo de jurisdição voluntária | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:42:30 |
| Processo especial de revitalização. Homologação do plano. Violação não negligenciável. Créditos da segurança social | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:40:24 |
| Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada da exoneração. Caducidade quanto aos fundamentos. Não entrega do rendimento disponível. Negligência grosseira | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:37:39 |
| Incidente de verificação de créditos. Créditos da insolvência. Rol de testemunhas. Alteração do requerimento probatório | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:34:50 |
| Processo de insolvência. Remuneração do administrador judicial. Grau de satisfação dos créditos | 2022/10/19 | 2022-10-19 16:26:32 |
| Processo de insolvência. Prescrição do crédito. Interrupção | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:33:03 |
| Insolvência culposa. Pessoas afetadas. Contas da sociedade. Passivo. Responsabilidade dos gerentes | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:29:48 |
| Plano especial de revitalização. Violação não negligenciável de regras procedimentais. Princípio da igualdade. Créditos privilegiados. Hipoteca. Ónus da prova | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:26:28 |
| Processo de insolvência. Oposição do devedor. Obrigatoriedade da audiência de julgamento. Nulidade processual | 2022/10/10 | 2022-10-10 16:18:48 |
| Exoneração do passivo restante. Obrigação de entrega de rendimentos ao fiduciário. Subsídios de férias e de natal | 2022/10/10 | 2022-10-10 16:12:56 |
| Processo de insolvência. Efeito cominatório. Verificação e graduação de créditos. Crédito por honorários de advogado. Nota de honorários. Convite ao aperfeiçoamento da reclamação | 2022/10/10 | 2022-10-10 16:10:03 |
| Processo de insolvência. Legitimidade do credor. Prescrição do crédito. Factos presuntivos da insolvência | 2022/10/10 | 2022-10-10 16:07:18 |
| Suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais. Processo de jurisdição voluntária. Conhecimento oficioso. Legitimidade | 2022/10/10 | 2022-10-10 16:04:39 |
| Venda de imóvel em insolvência. Contrato de arrendamento urbano. Anterioridade do arrendamento. Caducidade | 2022/10/10 | 2022-10-10 15:52:05 |
| Oposição ao plano de insolvência. Tempestividade. Fundamentos atendíveis. Questão de conhecimento oficioso | 2022/10/10 | 2022-10-10 15:49:06 |
| Plano de revitalização. Princípio da igualdade dos credores. Credores comuns. Desproporcionalidade | 2022/10/10 | 2022-10-10 15:44:29 |
| Processo especial de acordo de pagamento. Princípio da igualdade dos credores. Proporcionalidade | 2022/10/10 | 2022-10-10 15:41:38 |
| Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Efeitos. Codevedores e terceiros garantes da obrigação | 2022/10/10 | 2022-10-10 14:30:50 |
| Massa insolvente. Administrador da insolvência. Legitimidade ativa para processo de inventário | 2022/10/07 | 2022-10-07 16:07:21 |
| Prova documental em poder da contraparte. Elementos da escrituração comercial. Solicitação parcial de elementos. Ilicitude da recusa | 2022/10/07 | 2022-10-07 16:03:09 |
| Suspensão de titulares de órgãos sociais. Fundado receio. Ónus de alegação. Indeferimento liminar | 2022/10/07 | 2022-10-07 15:59:43 |
| Massa insolvente. Patrocínio judiciário. Contra-alegação de recurso. Pagamento dos honorários | 2022/10/07 | 2022-10-07 15:56:14 |
| Massa falida. Dívida de IMI. Relação jurídico-tributária. Competência material | 2022/10/07 | 2022-10-07 15:52:37 |
| Insolvência. Encerramento do processo por insuficiência da massa. Verificação e graduação de créditos. Inutilidade superveniente da lide incidental | 2022/10/07 | 2022-10-07 15:49:14 |
| Direito de exclusão de sócio. Prazo para exercício do direito. Aplicação analógica. Conhecimento dos factos | 2022/10/07 | 2022-10-07 15:45:23 |
| Insolvência. Graduação de créditos. Penhor. Crédito da Segurança Social | 2022/08/31 | 2022-08-31 16:58:17 |
| Insolvência. Contrato-promessa. Cumprimento pelo administrador. Credor hipotecário. Subsistência da garantia | 2022/08/31 | 2022-08-31 16:49:11 |
| Apresentação do devedor à insolvência. Pessoa singular. Requisitos. Absoluta impossibilidade de cumprimento | 2022/08/31 | 2022-08-31 16:33:43 |
| Insolvência. Interesse em agir. Inimputável sob internamento. Exoneração do passivo restante | 2022/08/31 | 2022-08-31 16:20:36 |
| Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Encerramento. Subsequente ação de insolvência. Admissibilidade | 2022/08/31 | 2022-08-31 15:27:10 |
| Resolução em benefício da massa insolvente. Resolução incondicional. Excesso manifesto. Penhor mercantil | 2022/08/31 | 2022-08-31 14:11:30 |
| Impugnação da resolução em benefício da massa insolvente. Carta de resolução. Âmbito fáctico | 2022/08/31 | 2022-08-31 14:08:19 |
| Qualificação da insolvência. Presunções absolutas de insolvência culposa. Presunções de culpa grave. Omissão de apresentação atempada à insolvência. Nexo de causalidade | 2022/08/30 | 2022-08-30 16:51:23 |
| Qualificação da insolvência. Requisitos. Administrador de direito. Administrador de facto. Indemnização. | 2022/08/30 | 2022-08-30 11:03:52 |
| Inversão do ónus da prova. Requisitos | 2022/06/30 | 2022-06-30 14:41:23 |
| Processo especial de suspensão de titulares de órgãos sociais. Natureza cautelar. Contraditório do requerido | 2022/06/08 | 2022-06-08 12:51:54 |
| Graduação de créditos em insolvência. Créditos da segurança social. Devedor subsidiário. Reversão | 2022/06/03 | 2022-06-03 16:12:20 |
| Ação de divisão de coisa comum. Apenso à insolvência. Competência. Juízos de comércio | 2022/05/25 | 2022-05-25 12:22:43 |
| Processo especial de acordo de pagamento. Recusa de homologação. Princípio da igualdade. Desproporção injustificada | 2022/05/25 | 2022-05-25 12:14:18 |
| Insolvência. Incidente de reclamação de créditos. Sentença de graduação. Extinção da instância | 2022/05/20 | 2022-05-20 11:42:33 |
| Processo especial de revitalização. Pagamento em prestações. Princípio da igualdade entre os credores. Segurança Social. Ausência de consentimento | 2022/05/20 | 2022-05-20 11:15:36 |
| Exoneração do passivo restante. Incumprimento. Recusa final da exoneração | 2022/05/19 | 2022-05-19 16:06:46 |
| Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Resolução a favor da massa insolvente | 2022/05/13 | 2022-05-13 12:05:17 |
