PER. Não homologação. Princípio da igualdade dos credores. Dedução do IVA. Créditos dos trabalhadores. Violação não negligenciável. Ofensa a normas imperativas

PER. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES. DEDUÇÃO DO IVA. CRÉDITOS DOS TRABALHADORES. VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL. OFENSA A NORMAS IMPERATIVAS

APELAÇÃO Nº 2935/23.3T8CBR-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 26-09-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 17.º, N.º 3, 46.º, 194.º, 196.º, 197.º, 215.º E 216.º, N.º 1, AL.ª A), DO CIRE

 Sumário:

I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento temporal – na declaração do período ou de período posterior àquele em que se tiver verificado a receção das faturas –, é um direito que assiste ao respetivo beneficiário, a não poder ser impedido ou restringido por outrem.
II – A compensação a que se refere o artigo 78.º do CIVA é uma faculdade que cabe exercer, não à requerente, mas ao beneficiário de tal dedução, não colhendo a invocação de que, desse modo, a requerente colapsa porque a dívida de IVA ascende a 300 mil euros, matéria esta que se prende com a solvabilidade dessa requerente, que não pode tolher os direitos dos credores (fornecedores).
III – Resultando do art.º 333.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12/2 (Código do Trabalho), que define quais as garantias de que gozam os créditos do trabalhador, que os créditos ali previstos, independentemente da respetiva causa, são tratados de igual forma (sejam salários ou quaisquer outros, designadamente indemnizações resultantes da violação e/ou cessação do contrato de trabalho), é injustificada, arbitrária e ilegal, como tal violadora do princípio da igualdade, a diferenciação que no plano é feita consoante se trate de salários de trabalhadores ainda no ativo ou créditos dos ex-trabalhadores, resultantes da cessação do contrato de trabalho.
IV – As dívidas da massa, tal como definidas no art.º 46.º do CIRE, inexistem no PER, em que não se decreta a insolvência, posto a finalidade do PER ser a de obstar a que se decrete a insolvência.
V – Quanto ao eventual direito de preferência relativamente às cessões de crédito que venham a ser efetuadas, tal previsão viola frontalmente a liberdade de cessão, no âmbito dos art.ºs 577.º e 583.º do CCiv., que referem que a mesma não depende do consentimento do devedor, apenas tendo que lhe ser notificada.
VI – A deferir-se a tal preensão, teria o credor de, previamente, disso dar conhecimento ao devedor, que a poderia exercer, quando o que resulta da lei é que este não tem de nela consentir e a ela fica vinculado, e o credor deixa de ceder o crédito a quem lhe aprouver, tendo de o ceder à requerente, faculdade que lhe é legalmente conferida.
VII – Viola o disposto nos art.ºs 405.º e 406.º do CCiv. a alteração unilateral das cláusulas contratuais de determinado contrato, designadamente a alteração em 20% do preço contratado, o que resultaria na alteração unilateral de contratos ainda não cumpridos, a não poder ser admitido.
VIII – O “caráter estratégico” de alguns credores é insuficiente para derrogar o princípio da igualdade dos credores de uma mesma classe quando faz recair sobre alguns deles, de forma desproporcionada, as perdas, ou seja, quando a revitalização do devedor é conseguida à custa do sacrifício grave ou severo de apenas alguns credores da mesma classe.

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