Impugnação da matéria de facto. Processo equitativo. Sociedade concorrente com a insolvente com a mesma sede, objeto e gerência. Qualificação da insolvência. Medida da inibição
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PROCESSO EQUITATIVO. SOCIEDADE CONCORRENTE COM A INSOLVENTE COM A MESMA SEDE, OBJETO E GERÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. MEDIDA DA INIBIÇÃO
APELAÇÃO Nº 127/25.6T8FND-F.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
Data do Acórdão: 12-05-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – FUNDÃO – JUÍZO DE COMÉRCIO
Legislação: ARTIGO 20.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGOS 349.º A 351.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 3.º E 640.º, N.º 1, ALÍNEAS A) A C) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 186.º, N.ºS 2, ALS. A), E), E F), E 3, AL. A), 189.º, N.º 2, AL. E) DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS.
Sumário:
I. Nas conclusões das alegações dos Recorrentes, consta apenas a expressão «A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito…»; não obstante, como as suas objecções foram devidamente enumeradas, com referência ao suporte que, na sua óptica, ampara a alteração da factualidade, chegando até a enunciar a redacção proposta, no âmbito do corpo das alegações, procurando observar as exigências do processo equitativo, na dimensão do exercício das garantias de defesa, deve reapreciar-se a factualidade concretamente impugnada.
II. Apurando-se que a sede, o objecto social, os sócios e a representação da insolvente são os mesmos de outra sociedade, constituída anos depois daquela, que na prossecução da sua actividade comercial ambas utilizavam a mesma marca, que não houve oportuna apresentação à insolvência, estando a devedora em falência técnica há alguns anos, e que os Recorrentes agiram com o propósito concretizado de prejudicar a insolvente, ao exercerem, através dessa sociedade e em seu proveito, uma actividade concorrente com a da insolvente, progressivamente consumindo-a e tomando o seu lugar, não restam dúvidas sobre a qualificação da insolvência.
III. Para se encontrar a medida concreta da sanção de inibição, devem ponderar-se os limites abstractamente estabelecidos na norma, os princípios da proporcionalidade, adequação, necessidade e suficiência, o grau de desviância, o tempo que mediou, as consequências causadas, as condições pessoais, a (in)existência de factores mitigantes e a imagem global das condutas concretamente praticadas.
(Sumário elaborado pela Relatora)