Destaques do Diário da República de 17 de Julho de 2026
Diário da República n.º 137/2026, Série I de 17 de julho de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação da Universidade Técnica do Porto.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2026
Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026
Exonera, a seu pedido, os membros do conselho diretivo em funções e designa os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento do Prémio de Incentivo à Promoção Internacional da Cultura Portuguesa.
Negócios Estrangeiros e Cultura, Juventude e Desporto
Diário da República n.º 137/2026, Série II de 17 de julho de 2026
Acórdão (extrato) n.º 565/2026
Julga inconstitucional a interpretação normativa resultante dos artigos 14.º, n.os 1 e 3, e 59.º-A, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, e da Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro, segundo a qual as «entidades do sector social da economia não podem ser titulares de novas farmácias privativas, podendo apenas aceder à propriedade de farmácias através da constituição de sociedades comerciais»; não conhece do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 566/2026
Não julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 235.º, n.os 1 e 2, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de que não é recorrível a decisão do Tribunal de Execução das Penas que não conhece, por inadmissibilidade legal, da impugnação de ato da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Tribunal Constitucional
Renovação da comissão de serviço de juíza assessora do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Despacho (extrato) n.º 9056/2026
Cessação da comissão de serviço de Ivânia Gaspar Gomes.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 9057/2026
Cessação da comissão de serviço de Olímpia Ribeiro.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 9058/2026
Alteração dos membros do júri do procedimento concursal para recrutamento de especialista de sistemas e tecnologias de informação — BEP202604/0166.
Conselho Superior da Magistratura
Designação dos elementos que constituem a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República