Destaques do Diário da República de 14 de Julho de 2026
Diário da República n.º 134/2026, Série I de 14 de julho de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 88/2026
Ratifica a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Presidência da República
Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo.
Assembleia da República
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 195/2026
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Assembleia da República
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2026-2028.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2026
Cria o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais.
Presidência do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 134/2026, Série II de 14 de julho de 2026
Deliberação (extrato) n.º 775/2026
Desliga do serviço juíza conselheira para efeitos de aposentação/jubilação.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extrato) n.º 776/2026
Ratifica os atos praticados pelo presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais formalizados pelo Despacho n.º 017/2026/CSTAF.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extrato) n.º 777/2026
Ratifica e sana as nomeações dos inspetores judiciais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho (extrato) n.º 8873/2026
Nomeação em comissão de serviço de técnico de justiça.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho (extrato) n.º 8874/2026
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Aprova a criação e o plano de estudos do curso de pós-graduação em Inteligência Artificial Responsável do Instituto Politécnico de Santarém.
Instituto Politécnico de Santarém
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Anabela Cândido, cédula profissional n.º 12464L.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Susana Alves Correia, cédula profissional n.º 47208L.
Ordem dos Advogados
Torna pública a sanção disciplinar de oito anos de suspensão do exercício da advocacia aplicada à Dr.ª Maria Paula Pinheiro Mendes, cédula profissional n.º 58685L.
Ordem dos Advogados
Declara a suspensão preventiva do Dr. Paulo Topa, pelo período de seis meses.
Ordem dos Advogados
Determina o levantamento da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Susana Alves Correia, cédula profissional n.º 47208L.
Ordem dos Advogados