Direito de Trabalho

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Impugnação da decisão de facto. Poderes do Tribunal da Relação. Segurança no local de trabalho. Violação das regras de segurança. Nexo causal2020/11/242020-11-24 16:19:09
Contrato de trabalho. Princípio da estabilidade contratual. Direito de crédito do trabalhador. Ónus de prova2020/11/112020-11-11 11:15:18
Transmissão singular de dívidas. Requisitos legais. Declarações de vontade2020/11/112020-11-11 11:11:41
Despedimento. Processo disciplinar. Junção do processo disciplinar ao processo judicial. Cominação processual de ilicitude do despedimento2020/10/072020-10-07 16:44:04
Acidente de trabalho. Contrato de seguro de acidentes de trabalho. Mediador de seguros. Representação aparente do mediador2020/09/232020-09-23 10:58:02
Fundo de acidentes de trabalho. Sua responsabilidade2020/09/232020-09-23 10:54:36
Citação. Regras a observar. Natureza urgente do processo2020/09/232020-09-23 10:51:53
Acidente de trabalho. Junta médica. Requerimento a apresentar pelo sinistrado2020/09/232020-09-23 10:48:03
Transmissão de estabelecimento. Conceito a seguir. Transferência dos contratos de trabalho2020/09/012020-09-01 15:38:19
Transportes rodoviários internacionais de mercadorias. Prémio TIR. Subsídio de natal. Usos laborais2020/09/012020-09-01 14:46:36
Incidente de revisão. Agravamento da incapacidade. Factor 1.5. Bonificação2020/09/012020-09-01 14:43:42
Proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais e livre circulação de dados pessoais. Recibos de vencimento de terceiros. Sua junção ao processo2020/07/062020-07-06 14:42:36
Processo de impugnação de despedimento coletivo. Nexo de causalidade2020/07/062020-07-06 14:39:56
Segurança no trabalho. Agravamento da responsabilidade do empregador. Prescrição. Prazo aplicável2020/07/062020-07-06 14:25:41
Retribuição laboral. Compensação com crédito sobre o trabalhador2020/07/062020-07-06 14:23:07
Acidente de trabalho in itinere. Sua verificação2020/06/182020-06-18 18:10:52
Obrigações gerais do empregador para com os seus trabalhadores. Riscos derivados de imprudência do trabalhador2020/06/182020-06-18 18:07:56
Transporte internacional de mercadorias. Trabalho prestado em dias de descanso e feriados2020/06/182020-06-18 18:05:19
Impugnação da decisão de facto. Ónus do impugnante. Justa causa de resolução do contrato de trabalho2020/06/032020-06-03 16:02:55
Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Lesão subsequente ao acidente de trabalho e seja consequência do tratamento2020/06/032020-06-03 15:59:55
Custas de parte. Retribuições a intervenientes acidentais. Peritos2020/06/032020-06-03 13:54:10
Usos laborais. Fonte mediata de direito. Sua aplicação ao contrato de trabalho2020/06/032020-06-03 13:51:16
Acidente de trabalho. Pensões. Caucionamento obrigatório2020/06/032020-06-03 13:48:05
Dever de colaboração. Inversão do ónus da prova. Notificação da parte. Despedimento com justa causa. Ofensa praticada pelo trabalhador2020/06/032020-06-03 13:44:32
Acidente de trabalho. Juízo emitido pela junta médica. Sua relevância2020/06/032020-06-03 13:40:58
Registo de tempos de trabalho. Trabalhadores móveis de transporte rodoviário2020/06/032020-06-03 13:38:18
Acidente de trabalho. Caducidade do direito a ação respeitante às prestações2020/06/022020-06-02 10:38:23
Acidente de trabalho. Reparação. Lei aplicável. Atualização das pensões2020/03/122020-03-12 11:43:03
Relatório da junta médica. Notificação aos interessados. Nulidade processual. Conhecimento em recurso2020/03/122020-03-12 11:33:19
Descaracterização de acidente de trabalho. Requisitos. Culpa do trabalhador2020/03/122020-03-12 11:23:58
Justa causa de despedimento. Elementos essenciais. Informações falsas dadas pelo trabalhador sobre o seu estado de saúde2020/03/122020-03-12 11:21:27
Despedimento por extinção do posto de trabalho. Requisitos2020/02/172020-02-17 11:11:36
Revelia operante do réu. Fundamentação de facto da sentença. Nulidade2020/02/172020-02-17 11:08:28
Liquidação em execução de sentença. Quantificação do valor de crédito2020/02/132020-02-13 15:14:26
Transporte internacional de mercadorias. Prémio TIR. Remuneração aos sábados, domingos e feriados2020/02/132020-02-13 15:12:04
Acidente de trabalho. Comunicação da alta clínica ao sinistrado. Caducidade do direito de ação2020/02/132020-02-13 15:09:13
Acidente de trabalho. Regime infortunístico. Trabalhador por conta de outrem. Contrato de trabalho. Pressupostos2020/01/272020-01-27 14:17:54
Trabalho no estrangeiro. Retribuição. Cômputo2020/01/272020-01-27 14:13:53
Suspensão da instância. Suspensão nas férias judiciais2020/01/272020-01-27 14:11:06
Abandono do posto de trabalho. Requisitos necessários2020/01/272020-01-27 14:03:28
Pensão de reforma. Setor bancário. Cálculo da “pensão extra-banco”2019/12/172019-12-17 12:04:55
Tempo de trabalho. Deslocalização do trabalhador no estrangeiro. ‘Lei Macron’2019/12/172019-12-17 12:02:24
Princípio da irredutibilidade da retribuição. Componentes2019/12/172019-12-17 11:59:39
Acidente de trabalho. Acidente proveniente do trabalhador. Descaracterização. Reparação2019/12/172019-12-17 11:57:21
Contrato de prestação de serviços. Dependência económica do prestador2019/12/022019-12-02 11:40:46
Processo de acidente de trabalho. Fase conciliatória. Tentativa de conciliação. Finalidade2019/10/302019-10-30 16:20:11
Suspensão da instância. Requisitos. Medida de redução do período normal de trabalho. Pressupostos2019/10/072019-10-07 11:14:00
Nulidade de cláusula contratual laboral. Redução por acordo do tempo normal de trabalho. Redução por acordo da retribuição2019/10/072019-10-07 11:11:38
Decisão da matéria de facto. Fundamentação. Redução ou exclusão de indemnização civil2019/10/072019-10-07 11:05:29
Incidente de revisão de incapacidade. Despacho decisório. Recurso. Prazo de interposição2019/09/202019-09-20 09:49:38
Justa causa de resolução do contrato de trabalho. Ónus de alegação e de prova. Isenção de horário de trabalho2019/09/202019-09-20 09:47:30
Assistência por terceira pessoa ao sinistrado. Prestação suplementar de pensão. Seu cálculo2019/09/202019-09-20 09:45:14
Justa causa de despedimento. Comportamento culposo. Prescrições médicas. Formalidades ad substantiam. Procedimento disciplinar. Caducidade2019/08/202019-08-20 11:13:06
Nulidades da sentença. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de seguro2019/08/202019-08-20 11:10:36
Processo disciplinar. Conhecimento dos factos pela entidade patronal. Caducidade do procedimento2019/08/202019-08-20 11:08:32
Convenção coletiva de trabalho. Caducidade. Efeitos2019/07/032019-07-03 14:12:50
Resolução do contrato de trabalho. Transferência do trabalhador de local de trabalho. Prejuízo sério2019/05/132019-05-13 13:01:53
Trabalho suplementar. Tempo de descanso2019/04/092019-04-09 10:28:36
Pensão por morte. A quem é devida. Cônjuge judicialmente separado2019/04/092019-04-09 10:26:27
Despedimento ilícito. Opção do trabalhador pela indemnização. Fase processual para o efeito. Indemnização por danos não patrimoniais2019/03/252019-03-25 16:08:43
Classificação profissional do trabalhador. Reclassificação posterior. Princípio da irredutibilidade do vencimento2019/03/252019-03-25 16:06:19
Cúmulo jurídico das contraordenações. Garantias do trabalhador. Sua ocupação efetiva2019/03/252019-03-25 16:03:23
Encerramento total e definitivo da empresa. Caducidade dos contratos de trabalho2019/03/222019-03-22 15:05:11
Ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Indemnização por antiguidade2019/03/222019-03-22 14:06:11
Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico. Contrato de serviço doméstico. Justa causa de rescisão do contrato. Indemnização. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação2019/03/222019-03-22 14:02:52
Impugnação da decisão de facto. Ónus do impugnante. Rejeição. Redução do período normal de trabalho: requisitos necessários2019/03/222019-03-22 13:59:03
Regime jurídico do contrato de seguro. Pagamento do prémio. Deveres de informação a cargo da seguradora. Resolução automática do seguro2019/03/212019-03-21 14:13:11
Nulidade de sentença. Nulidade de decisão de autoridade administrativa. Prestação efetiva de trabalho. Obstáculos colocados pela entidade patronal. Contraordenação2019/03/202019-03-20 15:37:44
Trabalho suplementar . Renúncia à retribuição2019/03/202019-03-20 15:07:00
Contraordenação. Presunção de culpa2019/03/202019-03-20 14:19:55
Danos de saúde causados no trabalho. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo2019/03/202019-03-20 14:17:34
Reclamação de indeferimento de recurso. Ónus de formular conclusões. Indeferimento2019/03/202019-03-20 11:25:43
Alteração da causa de pedir e alteração do pedido. Simultaneidade2019/03/202019-03-20 11:22:51
Categoria-função ou contratual. Sua correspondência. Categoria-estatuto ou normativa do trabalhador. Categoria profissional2019/03/202019-03-20 11:20:40
Remição de pensões. Extinção da obrigação de pagamento de pensão por acidente de trabalho. Compensação de créditos da mesma natureza2019/03/202019-03-20 11:17:32
Trabalhadores independentes. Seguro de acidentes de trabalho. Noção de acidente de trabalho. Tempo de trabalho para além do período normal de trabalho. Apólice uniforme2019/03/142019-03-14 15:42:47
Prescrição. Interrupção. Exclusão da interrupção2019/03/142019-03-14 15:39:20
Nota de culpa. Diferente enquadramento jurídico. Princípio do trabalho igual salário igual2019/03/142019-03-14 15:36:36
Terça-feira de Carnaval. Feriado municipal2019/03/122019-03-12 15:16:03
Reparação dos danos por acidente de trabalho. Beneficiários2019/03/122019-03-12 15:13:28
Ações de formação do trabalhador. Audição dos sindicatos2019/03/122019-03-12 12:04:31
Remição de pensão. Remição parcial e facultativa2019/03/122019-03-12 12:01:19
Litispendência. Finalidade. Requisitos2019/02/052019-02-05 10:33:01
Dever de lealdade juslaboral. Violação de tal dever. Justa causa de despedimento. Causas de invalidade de procedimento disciplinar2019/02/012019-02-01 16:18:12
Convenções coletivas de trabalho (CCT). Portarias de extensão. Admissibilidade2019/02/012019-02-01 16:15:44
Coligação de sociedades. Responsabilidade por crédito laboral. Transmissão da empresa ou do estabelecimento. Responsabilidade da transmitente por créditos laborais. Desconsideração da personalidade coletiva2019/02/012019-02-01 16:12:56
Justo impedimento. Conceito2019/01/282019-01-28 16:45:24
Contrato coletivo de trabalho. Promoções2019/01/282019-01-28 16:42:46
Prescrição. Início do seu curso. Relação laboral2019/01/282019-01-28 16:40:16
Acidente de trabalho in itinere. Escadas exteriores da casa do sinistrado. Juros de mora pelas prestações de acidente de trabalho em atraso2019/01/282019-01-28 15:16:49
Contratação sem termo na administração pública. Admissibilidade. Convalidação de contrato de trabalho originariamente nulo2019/01/282019-01-28 15:13:20
Suspensão preventiva do trabalhador. Prática de atos de assédio sexual no local e tempo de trabalho2019/01/282019-01-28 15:10:21
Caducidade do CCT. Direitos adquiridos pelo trabalhador. Princípio da igualdade na prestação do trabalho. Justa causa de resolução do contrato de trabalho. Falta de pagamento pontual do vencimento2019/01/282019-01-28 15:07:24
Obrigação natural. Pagamento indevido de prestações por acidente de trabalho e sua devolução à seguradora2019/01/282019-01-28 15:03:24
Contrato de seguro agrícola genérico. Determinação do risco. Critérios. Âmbito. Atividade coberta pelo seguro. Trabalho a tempo parcial. Trabalho ocasional2019/01/222019-01-22 15:19:28
Contrato de prestação de serviços. Ama. Creche familiar2019/01/152019-01-15 12:01:49
Coima. Decisão administrativa que a aplica. Conteúdo. Trabalho em dias feriados. Remuneração2019/01/152019-01-15 11:59:15
Serviço doméstico. Abandono pelo trabalhador. Não exigência de comunicação2019/01/112019-01-11 12:20:09
Enfermeiros. Regime legal da carreira nas entidades públicas empresariais. Período experimental. Princípio da igualdade2018/03/022018-03-02 15:21:35
Processo de trabalho. Dispensa de audiência preliminar. Extinção de direitos e de créditos do trabalhador. Declaração. Recibo2018/03/022018-03-02 15:19:02
Entidades públicas empresariais. Celebração de contratos de trabalho subordinado. Requisitos necessários. Nulidade do contrato de trabalho2018/01/292018-01-29 16:14:52
Falsos recibos verdes. Combate à precaridade laboral2018/01/292018-01-29 16:12:32
Associações sindicais. Exercício do direito de ação. Interesse coletivo2018/01/292018-01-29 16:09:49
Destacamento de trabalhador em França. Salário devido2018/01/192018-01-19 17:06:32
Mapas de horário de trabalho. Publicidade. Condutores de veículos automóveis2018/01/192018-01-19 17:04:17
Transporte rodoviário. Período de condução. Repouso ou pausa2017/12/192017-12-19 10:54:52
Processo de contraordenação. Prazo de instrução. Fase administrativa. Caducidade. Convenção coletiva de trabalho. Caducidade2017/12/182017-12-18 16:29:13
Acidente de trabalho. Regras de segurança e de saúde no trabalho. Responsabilidade da seguradora. Descaracterização do acidente. Negligência grosseira2017/12/122017-12-12 10:55:47
Ações para cobrança de dívida. Ação de impugnação de despedimento. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2017/11/232017-11-23 14:12:50
Pacto de não concorrência pós-laboral2017/11/232017-11-23 14:10:39
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Subordinação jurídica. Abuso de direito2017/11/232017-11-23 14:08:26
Subsídio de férias. Subsídio de natal. Mora. Pagamento. Juros. Prescrição. Crédito. Abono quilométrico2017/11/212017-11-21 14:19:50
Despedimento. Extinção do posto de trabalho. Requisitos. Motivos. Má fé processual. Negligência grave2017/11/212017-11-21 14:17:21
Suspensão cautelar de despedimento. Providência cautelar comum. Litigância de má fé. Factos relevantes2017/09/252017-09-25 11:20:24
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Contrato de docência2017/09/252017-09-25 11:18:30
Convenção colectiva de trabalho. Âmbito. Princípio da filiação. Portaria de extensão. Princípio da liberdade contratual2017/09/252017-09-25 11:15:49
Prestação de serviços. Sucessão de entidade patronal. Trabalhador. Prestação de trabalho2017/09/122017-09-12 11:40:31
Matéria de facto. Contradição insanável. Retribuição. Trabalho. Âmbito. Prestações periódicas. Pagamento. Princípio da irredutibilidade da retribuição2017/07/122017-07-12 10:31:21
Perito. Médico. Comparência no tribunal. Julgamento2017/07/122017-07-12 09:44:13
Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide. PER2017/07/122017-07-12 09:42:09
Factos não alegados. Admissibilidade. Código de processo do trabalho. Falta de habilitação profissional do trabalhador. Ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho2017/05/082017-05-08 15:24:22
Contrato de trabalho. Resolução pelo trabalhador. Caducidade desse direito. Eficácia da comunicação2017/05/082017-05-08 15:21:57
Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada. Entidade empregadora. Regime. Juízo de adequação causal2017/04/262017-04-26 09:26:36
Competência material. Tribunais do trabalho. Empresa municipal. Empregador2017/04/262017-04-26 09:23:17
Contrato de seguro. Mediador. Representação aparente2017/04/262017-04-26 09:21:10
Licença parental. Direito ao trabalho. Trabalho a tempo parcial. Regras processuais a observar2017/04/102017-04-10 11:00:14
Acidente de trabalho. Direito de ação. Sinistrado. Caducidade2017/03/172017-03-17 10:37:30
Contrato de trabalho a termo. Validade. Renovação extraordinária2017/02/172017-02-17 15:33:19
Acidente de trabalho. Direito a reparação. Impenhorabilidade2017/02/172017-02-17 15:30:57
Justa causa de despedimento. Despedimento ilícito. Reintegração de trabalhor. Oposição2017/01/232017-01-23 12:02:06
Nulidade de sentença. Arguição. Processo laboral. Procedimento disciplinar. Prolongamento excessivo. Caducidade do direito. Resolução do contrato de trabalho com justa causa pelo trabalhador.2017/01/052017-01-05 15:19:14
Empregador. Morte. Cessação do contrato de trabalho2016/12/192016-12-19 11:52:44
Acidente de trabalho. Meios complementares de recuperação. Responsabilidade da seguradora2016/12/192016-12-19 11:49:41
Ampliação do pedido. Âmbito. Factos2016/11/282016-11-28 11:42:00
Posto de trabalho. Perigo. Saúde. Trabalhador. Trabalho temporário2016/11/282016-11-28 11:39:37
Acidente de trabalho. Prestação. Prescrição. Prestações vencidas. Aplicação da lei. Leis sucessivas2016/11/162016-11-16 14:36:52
Retribuição. Princípios gerais. Subsídio de alimentação2016/11/072016-11-07 14:02:11
Acidente de trabalho. Prestação de trabalho. Falta. Subordinação jurídica. Dependência económica. Trabalhador2016/11/072016-11-07 13:59:47
Usos. Fonte de direito. Princípio da igualdade2016/11/072016-11-07 13:57:10
Contra-ordenação laboral. Admissibilidade de recurso. Montante da coima. Recurso. Aplicação do direito. Culpa contraordenacional2016/10/192016-10-19 15:11:53
Crédito laboral. Prescrição. Impugnação. Reclamação de créditos. Insolvência2016/10/192016-10-19 15:09:09
Impugnação da matéria de facto. Ónus de impugnação. Acidente de trabalho. Culpa. Empregador2016/10/102016-10-10 13:26:05
Suspensão da instância. Acordo das partes. Ação executiva2016/09/292016-09-29 10:16:34
Incidente de revisão da incapacidade. Prestações em espécie2016/09/222016-09-22 11:07:59
Juros de mora. Subsídio. Subsídio por morte. Subsídio de funeral. Início2016/09/222016-09-22 11:05:41
Sanção pecuniária compulsória legal. Operação automática2016/09/092016-09-09 11:15:21
Acidente de trabalho. Local de trabalho. Trajeto para e de regresso do local de trabalho. Local de refeição2016/09/092016-09-09 11:13:00
Suspensão do despedimento. Providência cautelar. Erro na forma do processo. Indeferimento liminar. Nulidade processual2016/07/072016-07-07 10:16:16
Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada da entidade patronal. Dever de observância de. Regras de segurança. Nexo de causalidade2016/06/272016-06-27 11:17:40
Acidente de trabalho. Conceito. Nexo causal. Descaracterização do acidente. Negligência grosseira do sinistrado2016/06/272016-06-27 11:15:28
Período experimental. Tempo de formação do trabalhador2016/06/162016-06-16 15:19:09
Má fé. Empregador. Data. Acidente de trabalho2016/06/062016-06-06 09:20:49
Não pagamento da retribuição. Culpa. Entidade patronal. Resolução do contrato. Contrato de trabalho. Trabalhador. Aviso prévio. Suspensão do contrato. Indemnização. Empregador2016/05/052016-05-05 09:38:55
Acidente de trabalho. Lesão. Reparação. Médico. Pagamento. Serviços médicos contratados pelo sinistrado2016/05/052016-05-05 09:36:12
Acidente de trabalho. Pensão. Indemnização resultante do acidente de trabalho. Desoneração do cumprimento da obrigação. Prazo prescricional. Seguradora do acidente de trabalho2016/04/272016-04-27 13:54:30
Falta de gravação da audiência. Gravação requerida. Nulidade secundária. Prazo de arguição. Lei reguladora do contrato de trabalho2016/04/272016-04-27 13:51:34
Subordinação laboral. Índices. Trabalhador por conta de outrem. Conceito jurídico. Reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Regime. NLAT. Aplicação da lei2016/04/272016-04-27 13:47:50
Justa causa de despedimento. Despedimento de trabalhadora grávida ou lactante. Parecer prévio. Ilicitude do despedimento2016/04/202016-04-20 16:19:08
Cessação do contrato de trabalho. Período experimental. Forma de declaração da cessação do contrato. Abuso de direito2016/04/202016-04-20 16:16:34
Nulidades de sentença. Arguição no requerimento de interposição de recurso. Resolução do contrato de trabalho. Transferência do trabalhador de local de trabalho. Prejuízo sério para o trabalhador2016/04/202016-04-20 16:13:35
Impugnação da matéria de facto. Ónus de impugnação. Processo disciplinar. Presunção de culpa. Justa causa de despedimento2016/03/312016-03-31 09:12:28
Tempo de trabalho. Tempo de descanso. Trabalho suplementar. Viagens do trabalhador nos dias de descanso de e para o local de trabalho. Justa causa de resolução do contrato de trabalho2016/03/172016-03-17 12:05:49
Seguro de acidentes de trabalhadores independentes. Apólice uniforme. Natureza da actividade profissional2016/03/162016-03-16 16:15:20
Subsídio de elevada incapacidade. Pagamento. Seguradora. Retribuição declarada inferior à real2016/03/162016-03-16 16:09:44
Impugnação da matéria de facto. Ónus de impugnação. Negócio jurídico. Declaração negocial. Contrato de trabalho. Administração local. Nulidade do contrato2016/02/122016-02-12 12:34:30
Contrato de trabalho a termo. Concretização da conjuntura empresarial no contrato. Omissão. Número. Trabalhadores. Contrato sem termo2016/02/122016-02-12 12:31:58
Ações para cobrança de dívida. Extinção da instância.2016/02/122016-02-12 12:22:58
Processo de contraordenação. Condenação. Pagamento. Crédito laboral. Conta2016/02/122016-02-12 12:20:29
Contraordenação laboral. Mobbing ou assédio moral. Sanção de publicidade da medida aplicada ao agente constitucionalidade normativa2016/01/212016-01-21 14:18:25
Greve. Proibição de substituição de grevistas. Contraordenação muito grave2016/01/042016-01-04 16:57:32
Impugnação da matéria de facto. Ónus do recorrente. Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada. Obrigados a indemnizar2016/01/042016-01-04 16:52:26
Impugnação da matéria de facto. Ónus do recorrente. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade2016/01/042016-01-04 16:50:19
Procedimento disciplinar. Princípio do contraditório. Direito de defesa. Mobilidade funcional. Admissibilidade. Sanção disciplinar. Sanção abusiva2016/01/042016-01-04 16:47:53
Princípio do dispositivo. Processo laboral. Contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho. Prémio variável. Folha de férias. Folha de remuneração. Gerentes remunerados. Sua inclusão na folha de férias.2015/12/112015-12-11 12:56:21
Abandono do trabalho. Denúncia do contrato pelo trabalhador2015/11/262015-11-26 10:59:18
Ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Recurso para o tribunal da relação. Procedimento disciplinar. Obrigação. Apresentação. Ação judicial2015/11/262015-11-26 10:57:11
Despedimento ilícito. Retribuição. Trabalhador. Subsídio de desemprego2015/11/192015-11-19 10:44:55
Acidente de trabalho. Qualificação. Nexo de causalidade. Relação laboral2015/11/122015-11-12 15:12:10
Nulidade de sentença. Período de condução. Conceito2015/11/122015-11-12 15:09:45
Acção de impugnação do despedimento. Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Fundamentação da decisão2015/11/122015-11-12 15:07:32
Decisão disciplinar. Prazo. Proporcionalidade da sanção2015/11/052015-11-05 11:44:39
Acção de impugnação do despedimento. Prazo de caducidade2015/10/192015-10-19 10:51:49
Interpretação. Cláusula contratual. Critérios. Pré-reforma. Valor. Prestação2015/10/062015-10-06 10:49:41
Acção emergente de acidente de trabalho. Suspensão do processo2015/08/312015-08-31 14:54:43
Amamentação. Direitos do trabalhador. Direito potestativo. Exercício de direito2015/08/312015-08-31 14:52:14
Acidente de viação e de trabalho. Direitos do trabalhador2015/08/312015-08-31 14:49:41
Contra-ordenação laboral. Poderes da relação. Prova testemunhal. Gravação da prova. Procedimento. Erro notório na apreciação da prova2015/07/062015-07-06 14:44:27
Competência material. Jurisdição administrativa. Empregador. Estado2015/07/062015-07-06 14:35:47
Transporte rodoviário. Livrete individual. Controlo de actividade. Condutor2015/06/262015-06-26 09:39:50
Acidente de trabalho. Revisão da incapacidade2015/06/122015-06-12 15:25:55
Caducidade da acção disciplinar. Interrupção. Prazo2015/06/122015-06-12 15:18:59
Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Acção oficiosa. Intervenção do trabalhador. Subordinação jurídica. Constitucionalidade2015/05/292015-05-29 13:53:14
Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Desistência do pedido. Trabalhador. Admissibilidade2015/05/152015-05-15 10:03:37
Nulidade de sentença. Arguição. Código de processo do trabalho. Impugnação de facto. Ónus de. Impugnação. Reconvenção. NCPC. Compensação. Crédito2015/05/122015-05-12 10:45:49
Contra-ordenação. Concurso de infrações laborais. Limites. Coima2015/04/302015-04-30 13:57:31
Crédito devido. Acidente de trabalho. Irrenunciabilidade. Inalienabilidade2015/04/302015-04-30 09:53:10
Processo de acidente de trabalho. Fase conciliatória. Incompetência absoluta. Tribunal2015/04/272015-04-27 14:50:18
Retribuição mista. Princípio da irredutibilidade da retribuição. Ónus de alegação. Ónus da prova. Empregador2015/04/132015-04-13 13:27:28
Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Fim. Desistência. Trabalhador. Pedido2015/04/132015-04-13 13:24:29
Cláusula penal. Redução. Excesso. Onerosidade2015/02/232015-02-23 15:09:58
Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Presunção da existência. Contrato de trabalho. Ilisão. Presunção2015/02/232015-02-23 15:06:33
Acidente de trabalho. Beneficiário. Filho. Sinistrado. Morte. Limite de idade. Direito a pensão2015/02/232015-02-23 15:03:42
Meios de vigilância à distância. Licitude2015/02/162015-02-16 14:26:39
Vícios da sentença. Erro na apreciação das provas. Contra-ordenação laboral. Tipicidade. Elemento subjectivo. Direito de audição. Autoridade para as condições do trabalho2015/01/262015-01-26 14:37:35
Contrato de trabalho a termo. Pressupostos. Ausência. Trabalhador. Substituição2015/01/062015-01-06 16:11:39
Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Resolução do contrato. Justa causa. Contrato de trabalho. Violação. Culpa. Garantia. Trabalhador2015/01/062015-01-06 16:08:52
Reconvenção. Causa de pedir. Competência material. Tribunal do trabalho. Perícia2015/01/062015-01-06 16:05:59
Auto de notícia. Contra-ordenação. Culpa. Nulidade. Subsídio de natal. Falta de pagamento. Contra-ordenação muito grave2014/12/162014-12-16 11:09:56
Competência material. Tribunal do trabalho2014/12/122014-12-12 11:36:40
Matéria de facto. Impugnação. Decisão. Valor da causa. Justa causa de despedimento. Sigilo bancário2014/12/022014-12-02 10:46:43
Factos provados. Causalidade. Nexo de causalidade adequada. Acidente de trabalho. Responsabilidade. Agravamento. Entidade patronal2014/12/022014-12-02 10:43:12
Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Prazo de propositura da acção2014/11/202014-11-20 10:17:03
Bancos. Pensão de reforma. Complemento de pensão2014/10/242014-10-24 13:06:07
Condenação ultra petitum. Categoria profissional. Salário mínimo nacional. Actualização. Prestação2014/10/232014-10-23 10:02:21
Condenação ultra petitum. Categoria profissional. Salário mínimo nacional. Actualização. Prestação2014/10/172014-10-17 10:57:32
Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Condenação. Pedido. Nulidade de sentença. Ónus de alegação. Constitucionalidade. Código de processo do trabalho. Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Má fé. Princípio do co2014/10/062014-10-06 11:29:21
Direito de personalidade. Trabalhador. Limites2014/09/032014-09-03 14:16:52
União de facto. Perda de direito. Pensão2014/07/102014-07-10 10:44:41
IRCT. Estabelecimento de ensino. Ensino profissional. Regime. Suspensão. Pagamento. Subsídio de férias. Subsídio de natal2014/07/102014-07-10 10:42:19
Acção de impugnação do despedimento. Prazo. Remissão abdicativa. Natureza jurídica. Contrato2014/07/102014-07-10 10:38:25
Execução fiscal. Citação. Executado. Efeitos2014/07/102014-07-10 10:35:55
Cessação do contrato de trabalho. Condenação ultra petitum. Condenação em objecto diverso do pedido. Caducidade do contrato de trabalho. Indemnização2014/07/012014-07-01 14:04:04
Impugnação. Matéria de facto. Ónus de impugnação. Compensação. Cessação do contrato de trabalho. Presunção legal2014/07/012014-07-01 14:01:11
Inconstitucionalidade material. Código do trabalho de 2009. Efeitos. Despedimento. Extinção do posto de trabalho. Critérios2014/05/232014-05-23 08:46:55
Recurso. Despacho saneador. Processo laboral. Prazo2014/05/192014-05-19 10:53:22
Acidente de trabalho. Entidade patronal. Intervenção principal. Legitimidade. Violação. Regras de segurança2014/05/192014-05-19 10:49:55
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços2014/04/112014-04-11 16:32:07
Subsídio de alimentação. Meio. Pagamento2014/04/112014-04-11 16:29:25
Incapacidade temporária. Cálculo da indemnização. Retribuição. Dia2014/04/032014-04-03 09:33:52
Pensão provisória. Indemnização provisória. Devolução. Fat2014/04/032014-04-03 09:31:17
Revogação. Contrato de trabalho. Acordo. Cessação. Assinatura. Reconhecimento presencial2014/03/272014-03-27 16:19:22
Plano de revitalização. Acções suspensas. Acções extintas2014/03/102014-03-10 14:21:04
Impugnação de facto. Ónus de impugnação especificada. Sociedade. Gerente de facto. Justa causa. Trabalhador2014/02/242014-02-24 10:58:26
Acção de impugnação do despedimento. Caducidade. Direito de acção2014/02/242014-02-24 10:55:33
Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão. Princípio da filiação. Estabelecimento de ensino. Ensino profissional2014/02/102014-02-10 16:58:07
Administração pública. Contratação. Nulidade do contrato2014/02/102014-02-10 16:55:01
Abandono do trabalho. Cessação do contrato de trabalho. Presunção2014/02/102014-02-10 16:52:01
Retribuição. Especial atribuição. Cláusula. Contrato colectivo de trabalho. Motorista. Transporte internacional. Princípio da irredutibilidade da retribuição2014/02/102014-02-10 16:48:35
Portaria de extensão. Portaria 900/2006 de 01/092014/01/272014-01-27 11:46:37
Contrato de trabalho a termo. Sociedade anónima. Sociedade de capital público2014/01/212014-01-21 11:14:28
Pensão por morte. Ascendente. Sinistrado2013/12/102013-12-10 10:52:49
Acidente de trabalho. Fora do local de trabalho. Elementos constitutivos2013/12/102013-12-10 10:49:22
Remissão de pensão. Acidente de trabalho2013/12/042013-12-04 16:16:45
Despedimento ilícito. Poder disciplinar. Prazo de caducidade2013/12/042013-12-04 16:13:31
Contrato de trabalho a termo. Caducidade. Ineficácia. Declaração. Indemnização. Trabalhador. Despedimento2013/12/042013-12-04 15:30:55
Acidente de trabalho. Indemnização. Trabalhador. Responsabilidade subsidiária. Seguradora2013/12/032013-12-03 14:05:02
Reunião de trabalhadores. Funcionamento. Serviços urgentes e essenciais. Empregador2013/10/292013-10-29 12:07:01
Acidente de trabalho. Caducidade. Direito de acção. Retribuição. Conceito jurídico. Âmbito2013/10/292013-10-29 12:03:53
União de facto. Pensão por morte. Acidente de trabalho2013/10/282013-10-28 10:33:01
Concurso de crimes. Cúmulo jurídico2013/10/282013-10-28 09:48:13
Impugnação judicial. Decisão administrativa. Prazo2013/09/092013-09-09 11:35:58
Contra-ordenação laboral. Conhecimento oficioso. Estado de necessidade2013/09/092013-09-09 11:31:33
Contrato de trabalho. Presunção da existência2013/09/092013-09-09 11:12:24
Prémio de assiduidade. Greve2013/09/092013-09-09 11:09:54
Personalidade colectiva. Levantamento. Desconsideração2013/07/192013-07-19 10:43:19
Contrato de utilização de trabalho temporário. Retribuição. Trabalhador2013/07/182013-07-18 09:50:00
Competência material. Contrato de formação. Estágio profissional. Contrato de tirocínio2013/07/092013-07-09 11:17:48
Remuneração. Transporte rodoviário. Cláusula. Prémio. Convenção colectiva de trabalho2013/07/092013-07-09 11:12:50
Doença profissional. Conceito jurídico. Retribuição2013/06/182013-06-18 14:25:39
Nulidade de sentença. Pensão. Subsídio. Funcionário bancário. Lei do orçamento de estado2013/06/182013-06-18 14:22:59
Regulamentação colectiva de trabalho. Norma imperativa. Subsídio de natal. Cálculo2013/06/182013-06-18 14:20:05
Acidente de trabalho. Indemnização. Terceiro. Prestação. Segurança social. Sub-rogação2013/06/142013-06-14 10:24:38
Acção de impugnação do despedimento. Articulados. Crédito laboral. Processo2013/06/142013-06-14 10:21:50
Impugnação do despedimento. Forma. Prazo2013/05/172013-05-17 15:03:42
Sociedade. Extinção. Crédito laboral. Prescrição2013/05/172013-05-17 15:01:00
Contrato de trabalho a termo. Abertura ao público. Estabelecimento2013/05/172013-05-17 14:58:33
Tribunal do trabalho. Competência material. Cedência de trabalhador. Funcionário público. Pessoa colectiva de direito público2013/05/172013-05-17 14:55:55
Ita. Remuneração. Trabalho efectivamente prestado. Cumulação2013/04/232013-04-23 14:19:53
Aperfeiçoamento dos articulados. Nulidade processual. Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão2013/04/232013-04-23 14:16:51
Sanção disciplinar. Suspensão de trabalhador. Não pagamento da retribuição. Abuso. Processo disciplinar2013/04/232013-04-23 14:14:23
Suspensão do despedimento. Requisitos. Presunção juris tantum. Aceitação. Trabalhador. Compensação2013/04/232013-04-23 11:32:36
Caducidade do contrato de trabalho. Aposentação por incapacidade. Contrato de trabalho a termo. Trabalho temporário. Duração2013/04/232013-04-23 11:28:50
Trabalho temporário. Segurança no trabalho. Acidente de trabalho. Responsabilidade2013/04/112013-04-11 10:48:01
Remissão de pensão. Remissão parcial. Incapacidade2013/03/282013-03-28 12:16:55
Impugnação do despedimento. Impugnação judicial. Acção especial. Procedimento2013/03/282013-03-28 12:12:26
Assédio no trabalho. Assédio moral. Contra-ordenação. Testemunhas. Inconstitucionalidade2013/03/282013-03-28 12:08:40
Procedimento disciplinar. Invalidade. Fases. Sanção disciplinar. Controlo judicial2013/02/262013-02-26 14:46:58
Impugnação do despedimento. Processo disciplinar. Prazos2013/02/252013-02-25 16:19:46
Personalidade judiciária. Falta. Estabelecimento comercial. Insanável2013/02/192013-02-19 11:53:56
Notificação. Presunção. Ilisão2013/02/192013-02-19 11:51:13
Estado de necessidade. Constitucionalidade. Legislação de trabalho2013/02/192013-02-19 11:47:35
Acção de impugnação do despedimento2013/02/192013-02-19 11:45:17
Remição. Pensão. Incidente. Revisão da incapacidade. Valor2013/02/192013-02-19 11:42:32
Prescrição. Crédito laboral. Interrupção da prescrição2013/02/192013-02-19 11:39:50
Acção de impugnação do despedimento. Acção especial. Pressupostos2013/02/192013-02-19 11:36:52
Recurso. Admissibilidade. Inutilidade. Resolução. Contrato de trabalho. Trabalhador. Regime. Depoimento de parte. Sociedade anónima2013/02/192013-02-19 11:31:49
Justa causa de despedimento. Prescrição. Processo disciplinar. Interrupção. Deveres do trabalhador. Violação2013/01/212013-01-21 11:48:12
Nulidade de sentença. Processo laboral. Arguição. União de facto. Requisitos2013/01/212013-01-21 11:45:25
Incapacidade. Determinação do valor. Bonificação2013/01/182013-01-18 11:56:33
Contrato de trabalho. Justa causa de despedimento. Não pagamento da retribuição. Presunções2013/01/182013-01-18 11:51:30
Contrato de trabalho. Função pública. Contrato por tempo indeterminado. Efeitos. Nulidade. Anulabilidade2013/01/182013-01-18 11:48:41
Execução. Oposição à execução. Condenação ilíquida. Liquidação2012/12/142012-12-14 10:19:45
Contrato de trabalho. Caducidade do contrato de trabalho. Encerramento de empresa privada2012/12/052012-12-05 14:28:33
Acidente de trabalho. Recusa a prestação de assistência médica. Seguradora2012/12/052012-12-05 14:26:20
Crime de violação de imposições. Crime de desobediência. Inibição de conduzir. Não entrega da licença de condução2012/12/052012-12-05 14:23:36
Remuneração. Comissão de serviço. Subsídio2012/11/202012-11-20 10:39:05
Impugnação do despedimento. Ação especial. Erro na forma do processo2012/11/202012-11-20 10:36:22
Despedimento. Declaração. Empregador. Cessação do contrato de trabalho. Período experimental2012/11/202012-11-20 10:33:25
Prescrição. Interrupção. Comunicação. Mandatário. Ineficácia2012/07/122012-07-12 13:45:55
Retribuição. Trabalhador. Trabalho igual salário igual2012/07/022012-07-02 15:33:02
Acidente de trabalho. Tentativa de conciliação. Violação. Segurança no trabalho. Descaracterização de acidente2012/06/042012-06-04 13:18:09
Acção de impugnação de despedimento. Caducidade. Posto de trabalho. Extinção. Prescrição. Crédito laboral2012/06/042012-06-04 13:15:21
Retribuição. Prémio. Mérito. Discriminação. Trabalhador2012/05/222012-05-22 14:42:08
Caducidade do contrato de trabalho. Reforma. Trabalhador2012/05/222012-05-22 14:39:45
Nulidade de sentença. Sentença penal. Omissão de pronúncia2012/05/072012-05-07 14:29:35
Acidente de trabalho. Incapacidade. Julgamento2012/05/072012-05-07 14:27:00
Acção de impugnação de despedimento. Indeferimento liminar2012/05/042012-05-04 15:51:10
Impugnação do despedimento. Indeferimento liminar. Erro na forma do processo2012/04/132012-04-13 15:19:46
Rol de testemunhas. Desconformidade. Alteração2012/04/132012-04-13 15:11:14
Contrato de trabalho. Lei aplicável2012/03/062012-03-06 11:38:17
Processo disciplinar. Inquérito. Caducidade da acção disciplinar. Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Forma escrita2012/03/062012-03-06 11:35:22
Reintegração de trabalhador. Posto de trabalho2012/02/282012-02-28 17:10:52
Acidente de trabalho. Lesão corporal. Presunção2012/01/312012-01-31 11:55:52
Impugnação do despedimento. Motivação. Contestação. Pressupostos. Prazo2012/01/172012-01-17 10:38:39
Inconstitucionalidade material2012/01/172012-01-17 10:32:11
Assédio no trabalho. Contra-ordenação muito grave2011/11/232011-11-23 15:14:59
Contrato de trabalho. Período experimental. Junção de documentos2011/11/042011-11-04 15:13:42
Contrato de trabalho a termo. Caducidade. Nova admissão. Despedimento ilícito2011/11/042011-11-04 15:10:49
Acidente de trabalho. Trabalhador independente2011/09/152011-09-15 14:26:44
Acção especial. Impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Tipicidade. Formulário inicial2011/06/162011-06-16 13:36:16
Ampliação do pedido. Despedimento colectivo. Presunção. Impugnação. Retribuição-base. Dever de ocupação efectiva2011/06/162011-06-16 13:33:17
Despedimento ilícito. Decisão judicial. Extinção do contrato de trabalho. Acordo2011/06/162011-06-16 10:37:30
Nulidade de sentença. Sentença penal. Alteração dos factos. Contra-ordenação laboral. Culpa2011/06/022011-06-02 15:32:18
Caducidade do contrato de trabalho. Reforma. Invalidez. Trabalhador2011/06/022011-06-02 15:29:16
Acção especial. Acidente de trabalho. Seguro. Prémio variável. Segurança no trabalho. Violação das regras2011/05/262011-05-26 10:12:09
Fundo de acidentes de trabalho. Indemnização. Incapacidade temporária2011/05/192011-05-19 10:16:13
Acidente de trabalho. Reparação agravada2011/05/052011-05-05 09:52:22
Transmissão de estabelecimento. Contratos de trabalho2011/04/122011-04-12 14:23:32
Matéria de facto. Acção disciplinar. Justa causa. Resolução do contrato. Trabalhador2011/04/122011-04-12 14:20:43
Contrato de trabalho a termo. Termo certo. Prorrogação do prazo2011/03/312011-03-31 16:08:48
Despedimento. Sanção. Caducidade2011/03/312011-03-31 16:06:02
Apensação de processos. Depoimento . Autor. Testemunha2011/03/312011-03-31 14:11:03
Justa causa de despedimento. Lesão. Culposa. Interesse patrimonial sério do trabalhador. Desconto. Salário2011/03/212011-03-21 14:53:10
Junção de documento. Requerimento. Articulados2011/03/212011-03-21 14:48:50
Recurso. Objecto. Questão nova. Subsídio de natal. Cláusula. Convenção colectiva de trabalho. Prémio2011/03/022011-03-02 14:39:33
Contrato de trabalho a termo. Universidade católica portuguesa. Regime especial. Forma. Caducidade2011/03/022011-03-02 14:35:08
Matéria de facto. Fundamentação. Processo disciplinar. Nota de culpa. Prazo de defesa2011/02/102011-02-10 11:36:37
Contrato de trabalho. Resolução. Vontade. Trabalhador. Justa causa. Prazo2011/02/102011-02-10 11:33:10
Contrato de trabalho a termo. Pessoa colectiva pública2011/01/202011-01-20 15:51:53
Arresto. Justo receio de extravio ou dissipação de bens2010/12/152010-12-15 15:22:06
Estado. Contrato de trabalho. Nulidade. Efeitos. Cessação. Despedimento ilícito. Direitos do trabalhador2010/12/152010-12-15 15:19:02
Contra-ordenação laboral e de segurança social. Recurso. Novo regime. Tribunal da Relação2010/12/092010-12-09 14:03:42
Trabalho a tempo parcial. Descanso intercalar2010/11/042010-11-04 00:00:00
Execução. Oposição à execução. Penhora. Venda executiva. Caução2010/10/212010-10-21 00:00:00
Ampliação do pedido. Admissibilidade2010/10/212010-10-21 00:00:00
Contrato de trabalho. Forma. Contrato de trabalho a termo. Forma escrita. Salário2010/10/142010-10-14 00:00:00
Contrato de trabalho. Forma. Contrato de trabalho a termo. Forma escrita. Salário2010/10/142010-10-14 00:00:00
Ruído. Segurança e saúde no trabalho. Avaliação. Risco específico2010/09/302010-09-30 00:00:00
Documento. Prova plena. Interpretação restritiva2010/07/142010-07-14 00:00:00
Acção de impugnação de despedimento. Aplicação da lei no tempo2010/06/242010-06-24 00:00:00
Revisão da pensão. Prazo. Inconstitucionalidade2010/04/082010-04-08 00:00:00
Despedimento com justa causa. Faltas injustificadas. Prazo de caducidade2010/03/252010-03-25 00:00:00
Tempo de trabalho. Transporte rodoviário. Contra-ordenação2010/03/112010-03-11 00:00:00
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Resolução2010/03/112010-03-11 00:00:00
Acidente de trabalho. Direito a reparação. Prestação em espécie2010/03/042010-03-04 00:00:00
Contrato de trabalho por tempo indeterminado. Estado2010/03/042010-03-04 00:00:00
Crédito laboral. Disponibilidade. Transacção2010/02/182010-02-18 00:00:00
Prazo para a conclusão do processo disciplinar2010/02/112010-02-11 00:00:00
Acidente de trabalho. Suicídio. Nexo de causalidade2010/01/282010-01-28 00:00:00
Despedimento sem justa causa. Salários em atraso2010/01/072010-01-07 00:00:00
Acidente de trabalho. Regras de segurança. Violação. Nexo de causalidade2009/12/212009-12-21 11:48:42
Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho2009/12/162009-12-16 00:00:00
Horário de trabalho. Descanso intercalar2009/11/182009-11-18 19:00:00
Direito ao trabalho. Concorrência desleal. Dever de lealdade2009/11/042009-11-04 19:00:00
Interesse em agir. Pressupostos processuais2009/11/042009-11-04 19:00:00
Pensão por morte. Cálculo da pensão2009/11/042009-11-04 19:00:00
Justa causa de despedimento. Justifacação das faltas. Dever de lealdade2009/10/212009-10-21 19:00:00
Transporte rodoviário. Tempo de trabalho. Condução automóvel2009/10/212009-10-21 19:00:00
Complemento de reforma. Cálculo. Pensão2009/10/072009-10-07 19:00:00
Revisão da incapacidade. Acidente de trabalho2009/09/092009-09-09 19:00:00
Acidente de trabalho. Pensão. Conceito de retribuição2009/09/092009-09-09 19:00:00
Transporte. Mercadorias. Passageiros. Pausas2009/07/142009-07-14 19:00:00
Acidente de trabalho. Fixação da incapacidade. Sinistrado2009/07/082009-07-08 19:00:00
Pensão. Acidente de trabalho. Prescrição2009/06/032009-06-03 19:00:00
Caducidade da acção. Prestação. Acidente de trabalho2009/06/032009-06-03 19:00:00
Crédito laboral. Prescrição2009/06/022009-06-02 04:50:26
Contrato de docência. Cessação. Caducidade2009/05/252009-05-25 19:00:00
Remissão. Pensão. Valor diminuto. Obrigação2009/04/222009-04-22 19:00:00
Subsídio de Natal2009/04/222009-04-22 19:00:00
Tribunal competente. Acção laboral. Contrato de trabalho2009/04/222009-04-22 19:00:00
Acidente de trabalho. Incapacidade permanente. Pensão2009/04/222009-04-22 19:00:00
Trabalhador estrangeiro. Falta. Autorização. Regime aplicável2009/03/162009-03-16 19:00:00
Contrato de trabalho desportivo. Período experimental. Prova testemunhal2009/03/162009-03-16 19:00:00
Acidente de trabalho. Exclusão de responsabilidade2009/03/112009-03-11 19:00:00
Pagamento da retribuição. Meios de prova2009/03/042009-03-04 19:00:00
Revisão da incapacidade2009/02/112009-02-11 19:00:00
Processo laboral. Reconvenção. Tribunal do trabalho. Competência2009/02/112009-02-11 19:00:00
Sanção disciplinar. Impugnação. Prazo. Discriminação2009/02/112009-02-11 19:00:00
Suspensão de contrato de trabalho. Cessação. Impedimento2009/02/112009-02-11 19:00:00
Contrato. Ensino. Professor. Regime aplicável2009/02/112009-02-11 19:00:00
Graduação de créditos. Crédito laboral. Hipoteca2009/01/272009-01-27 19:00:00
Contrato de trabalho a termo. Despedimento ílicito. Indemnização2009/01/272009-01-27 19:00:00
Descaracterização de acidente de trabalho. Ónus da prova2009/01/192009-01-19 19:00:00
Ilicitude do despedimento. Retribuições devidas. Deduções2009/01/192009-01-19 19:00:00
Despedimento ilícito. Indemnização. Mora. Nulidade da sentença. Caducidade do contrato de trabalho2008/12/102008-12-10 19:00:00
Contrato de trabalho. Resolução. Justa causa. Mora2008/12/102008-12-10 19:00:00
Seguro de acidente de trabalho. Dever de informação. Omissão. Folha de férias2008/11/162008-11-16 19:00:00
Despedimento. Posto de trabalho. Extinção. Motivos relevantes. Ónus de prova2008/11/102008-11-10 19:00:00
Acidente de trabalho. Acidente de viação2008/11/102008-11-10 19:00:00
Crédito laboral. Prescrição. Impugnação de despedimento. Caducidade2008/11/052008-11-05 19:00:00
Princípio de trabalho igual salário igual. Violação. Ónus da prova2008/10/222008-10-22 19:00:00
Processo disciplinar. Provas. Trabalhador. Prescrição da infracção2008/10/222008-10-22 19:00:00
Cessação do contrato de trabalho. Justa causa. Trabalhador2008/10/082008-10-08 19:00:00
Doença profissional. Processo administrativo obrigatório prévio ao judicial2008/09/242008-09-24 19:00:00
Doença profissional. Processo administrativo. Processo judicial2008/09/242008-09-24 19:00:00
Procedimento cautelar. Suspensão de despedimento. Reintegração do trabalhador2008/09/162008-09-16 19:00:00
Acidente em serviço. Subscritor da CGA. Regime jurídico. Tribunal competente2008/07/162008-07-16 19:00:00
Contra-ordenação laboral. Trabalho ao Domingo e Feriados2008/07/092008-07-09 19:00:00
Despedimento ilícito. Indemnização. Reintegração2008/05/282008-05-28 19:00:00
Acidente de trabalho. CTT. Subscritor da CGA. Regime jurídico. Tribunal competente2008/05/282008-05-28 19:00:00
Despedimento com justa causa. Faltas injustificadas2008/05/142008-05-14 19:00:00
Acidente de trabalho. Actualização da pensão. Seguro de pensões2008/05/142008-05-14 19:00:00
Acidente de trabalho. Direito de acção. Caducidade2008/05/072008-05-07 19:00:00
Prestação de serviço. Aposentado da função pública2008/04/092008-04-09 19:00:00
Providência cautelar comum. Oposição espontânea2008/04/022008-04-02 19:00:00
Créditos laborais. Prescrição. Absolvição da instância2008/03/052008-03-05 19:00:00
Recurso de contra-ordenação. Direito de audição e defesa do arguido2008/02/202008-02-20 19:00:00
Acidente de trabalho. Violação das regras de segurança2008/02/142008-02-14 14:24:58
Acidente de trabalho; violação das regras de segurança2008/02/132008-02-13 19:00:00
Prestação de serviços ocasionais. Cobertura infortunística2008/01/302008-01-30 19:00:00
Incidente de revisão. remissão da pensão2008/01/162008-01-16 19:00:00
Acidente de trabalho. Pensão por morte. Caducidade2008/01/162008-01-16 19:00:00
Acidente de trabalho. Segurança de equipamento2007/12/122007-12-12 19:00:00
Segurança de equipamento;obrigações dos sócios gerentes2007/12/122007-12-12 19:00:00
Trabalho suplementar; cálculo do valor2007/11/282007-11-28 19:00:00
Acidente de trabalho; nexo de causalidade2007/11/122007-11-12 19:00:00
Contrato de trabalho nulo2007/11/122007-11-12 19:00:00
Prestação de trabalho; tempo de trabalho2007/11/072007-11-07 19:00:00
Procedimento cautelar. Suspensão de despedimento2007/11/072007-11-07 19:00:00
Procedimento cautelar. Suspensão de despedimento2007/11/072007-11-07 19:00:00
Abandono de trabalho2007/10/262007-10-26 19:00:00
Transferência de trabalhador2007/10/102007-10-10 19:00:00
Contrato de trabalho. Período experimental2007/10/102007-10-10 19:00:00
Procedimento disciplinar. Nota de culpa2007/09/172007-09-17 19:00:00
Contrato de trabalho a termo; requisitos de incumprimento2007/09/112007-09-11 19:00:00
Segurança no trabalho. Construção. Contra-ordenação2007/07/172007-07-17 19:00:00
Acidente de trabalho. Acidente in itinere2007/07/042007-07-04 19:00:00
Resolução do contrato de trabalho2007/07/042007-07-04 19:00:00
Contrato de trabalho a termo. Celebração sucessiva e/ou intervalada de contratos2006/10/192006-10-19 14:58:28
Demolição de obras. Omissão de prevenir o risco de queda dos trabalhadores2006/09/142006-09-14 15:01:29
Contrato de trabalho. Serviço doméstico. Retribuição em espécie2006/07/202006-07-20 13:58:25
Apensação de processos. Depoimento de parte. Impossibilidade de depor como testemunha. Rescisão pelo trabalhador2006/06/292006-06-29 14:52:53
Decisão de facto. Poderes da relação. Princípio da livre apreciação da prova. Acidente de trabalho2006/06/292006-06-29 14:49:27
Decisão de facto. Poderes da relação. Princípio da livre apreciação da prova. Acidente de trabalho2006/06/292006-06-29 14:49:27
Salários em atraso. Lei aplicável. Contrato de trabalho. Rescisão unilateral. Abuso de direito2006/06/292006-06-29 14:46:34
Contrato de trabalho. Administração pública. Novo regime. Contrato de trabalho a termo. Despedimento sem justa causa2006/06/292006-06-29 14:43:32
Competência material. Tribunal do trabalho. Acidente de trabalho. Subempreitada. Empreiteiro. Legitimidade passiva2006/06/222006-06-22 11:13:49
Retribuição. Gratificações de balanço. CCTV. Portaria de extensão2006/06/072006-06-07 09:50:22
Contrato de trabalho a termo certo. Motivo atendível2006/06/072006-06-07 09:47:35
Acidente de trabalho. Predisposição patológica do sinistrado. Ónus da prova2006/06/012006-06-01 09:20:10
Trabalho efectivo. Intervalo para descanso ou para refeições2006/05/252006-05-25 14:52:44
Tempo de trabalho. Período de deslocação da sede da entidade patronal para o local de trabalho2006/05/042006-05-04 15:40:36
Fundo de garantia salarial. Créditos salariais. Tribunal competente2006/04/262006-04-26 11:44:25
Acidente de trabalho. Culpa da entidade patronal2006/04/202006-04-20 11:38:16
Direito à greve. Proibição de substituição de grevistas2006/04/202006-04-20 11:35:20
Segurança no trabalho. Acidente de trabalho2006/04/202006-04-20 11:31:47
Trabalho ocasional. Trabalho eventual2006/03/232006-03-23 10:22:07
Transmissão de estabelecimento. Contrato de trabalho. Rescisão pelo trabalhador2006/03/232006-03-23 10:18:41
Tribunal competente. Tribunal do trabalho. Danos não patrimoniais2006/03/082006-03-08 11:22:27
Despedimento. Justa causa2006/03/022006-03-02 11:19:29
Despedimento. Justa causa2006/03/022006-03-02 11:19:29
Contrato de trabalho temporário. Cedência de trabalhador2006/03/022006-03-02 11:16:58
Contrato de trabalho. Despedimento com justa causa2006/03/022006-03-02 11:13:43
Remissão de dívida. Contrato laboral2006/03/022006-03-02 11:10:40
Caducidade do contrato de trabalho. Reforma do trabalhador2006/02/162006-02-16 10:29:48
Inscrição como subscritor da cga2006/02/022006-02-02 15:43:37
Forma de decisão em recurso de contra-ordenação2006/02/022006-02-02 15:39:52
Contrato de trabalho a termo. Renovação2006/01/252006-01-25 00:00:00
Incapacidade temporária superior a dezoito meses. Incapacidade permanente2006/01/192006-01-19 14:21:08
Cedência ocasional de trabalhador2006/01/192006-01-19 14:16:45
Acidente de trabalho. Médico assistente. Alta sem o sinistrado estar curado. Meios de reacção2006/01/122006-01-12 11:06:09
Acidente de trabalho. Violação das regras de segurança. Nexo de causalidade2005/12/142005-12-14 15:00:08
Contrato individual de trabalho. Rescisão. Trabalhador. Falta. Aviso prévio2005/12/132005-12-13 19:00:00
Acidente de trabalho. Subsídio por elevada incapacidade2005/11/232005-11-23 19:00:00
Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio2005/11/092005-11-09 19:00:00
Pensão por morte2005/11/022005-11-02 19:00:00
Trabalho suplementar2005/11/022005-11-02 19:00:00
Trabalho suplementar2005/11/022005-11-02 19:00:00
Contrato de trabalho a termo. Administração pública2005/11/022005-11-02 19:00:00
Gerente. Sociedade. Contrato de trabalho2005/10/192005-10-19 19:00:00
Acidente de trabalho. Caducidade. Direito de acção2005/10/192005-10-19 19:00:00
Trabalhador. Empresa pública2005/10/192005-10-19 19:00:00
Categoria profissional2005/10/192005-10-19 19:00:00
Acidente de trabalho. Negligência grosseira. Trabalhador2005/10/122005-10-12 19:00:00
Transmissão do estabelecimento. Crédito laboral2005/10/122005-10-12 19:00:00
Trabalhadora puérpera. Aborto2005/10/122005-10-12 19:00:00
Contrato de trabalho a termo2005/09/212005-09-21 19:00:00
Contrato de trabalho a termo2005/09/212005-09-21 19:00:00
Acidente de trabalho. Indemnização. Retribuição2005/06/222005-06-22 19:00:00
Contrato de trabalho. Cessação. Caducidade2005/06/222005-06-22 19:00:00
Acidente de trabalho. Acção. Descaracterização2005/06/052005-06-05 19:00:00
Acidente de trabalho. Incapacidade temporária. Definitiva2005/06/052005-06-05 19:00:00
Acidente de trabalho. Segurança no trabalho. Culpa2005/06/012005-06-01 19:00:00
Despedimento colectivo. Direitos do trabalhador2005/05/172005-05-17 19:00:00
Acidente de trabalho. Subsídio por morte. Despesas2005/05/172005-05-17 19:00:00
Despedimento. Suspensão. Tribunal competente2005/05/112005-05-11 19:00:00
Acidentes de trabalho. Despesas. Danos não patrimoniais2005/05/112005-05-11 19:00:00
Despedimento sem justa causa. Processo disciplinar2005/05/032005-05-03 19:00:00
Acidente de trabalho. Perícia colegial. Incapacidade2005/04/202005-04-20 19:00:00
Acidente de trabalho. Indemnização. Aprendiz2005/04/202005-04-20 19:00:00
Estabelecimento comercial. Contrato de trabalho. Caducidade2005/04/062005-04-06 19:00:00
Acidente de trabalho. Subsídio de doença2005/03/312005-03-31 00:00:00
Despedimento sem justa causa2005/03/302005-03-30 19:00:00
Acidente de trabalho. Subsídio por elevada incapacidade2005/03/302005-03-30 19:00:00
Crédito laboral. Hipoteca registada. Concurso de garantias2005/03/072005-03-07 19:00:00
Providência cautelar. Supensão do despedimento individual2005/03/022005-03-02 19:00:00
Contrato de trabalho. Créditos. Trabalhador. Privilégio mobiliário geral2005/03/022005-03-02 19:00:00
Crédito laboral. Contrato de trabalho. Cessação. Patrocínio oficioso2005/02/152005-02-15 19:00:00
Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Prova pericial2005/02/092005-02-09 19:00:00
Acidente de trabalho. Seguro de acidentes de trabalho2005/02/092005-02-09 19:00:00
Acidente de trabalho. Descaracterização2005/01/262005-01-26 19:00:00
Acidente de trabalho. Intervenção provocada2005/01/262005-01-26 19:00:00
Declaração. Assinatura. Valor probatório2005/01/182005-01-18 19:00:00
Acção. Contrato de trabalho. Contestação. Prazo. Dilação2005/01/182005-01-18 19:00:00
Acidente de trabalho. Acção. fundo de acidentes de trabalho2005/01/182005-01-18 19:00:00
Trabalho suplementar. Isenção do horário de trabalho2005/01/182005-01-18 19:00:00
Acidente de trabalho. Trabalhador independente. Tribunal competente2004/12/202004-12-20 19:00:00
Revisão de pensão. Incidente. Pressupostos2004/12/152004-12-15 19:00:00
Contrato de trabalho a termo incerto2004/12/152004-12-15 19:00:00
Contrato de trabalho a prazo. Aposentação2004/12/082004-12-08 19:00:00
Contrato de trabalho. Subordinação jurídica2004/12/082004-12-08 19:00:00
Contrato de trbalho. Caducidade. Despedimento ilícito2004/11/242004-11-24 19:00:00
Acidente de trabalho. Subsídio por morte. União de facto2004/11/032004-11-03 19:00:00
Acidente de trabalho. Nexo de causalidade2004/10/272004-10-27 19:00:00
Apensação de acções. Contrato de trabalho. Falência2004/10/202004-10-20 19:00:00
Contrato de trabalho. Ónus da prova2004/10/202004-10-20 19:00:00
Bombeiro voluntário. Contrato de trabalho2004/10/132004-10-13 19:00:00
Contrato de trabalho. Cessão de exploração de estabelecimento2004/10/132004-10-13 19:00:00
Competância em razão da matéria. Separação de meações2004/10/062004-10-06 19:00:00
Acidente de trabalho. Culpa2004/09/292004-09-29 19:00:00
Prémio de produtividade. Contrato de trabalho2004/09/292004-09-29 19:00:00
Contrato a termo certo : nulidade da estipulação do termo2004/06/262004-06-26 19:00:00
Trabalho eventual ou ocasional2004/05/252004-05-25 19:00:00
Arguição de nulidades. Ónus de alegação e prova2004/05/192004-05-19 19:00:00
Prescrição do procedimento contra-ordenacional2004/05/122004-05-12 19:00:00
Contrato de trabalho. Administração Pública2004/05/122004-05-12 19:00:00
Contrato de trabalho a termo2004/05/052004-05-05 19:00:00
Rescisão do contrato de trabalho pela entidade empregadora2004/04/212004-04-21 19:00:00
Fundo de garantia salarial2004/03/222004-03-22 19:00:00
Factos instrumentais não alegados. Contrato de trabalho2004/03/082004-03-08 19:00:00
Contra-ordenação. Motorista2004/03/032004-03-03 19:00:00
Segurança no trabalho2004/02/252004-02-25 19:00:00
Contra-ordenação. Motorista2004/02/252004-02-25 19:00:00
Doença profissional2004/02/182004-02-18 19:00:00
Acidente de trabalho2004/01/142004-01-14 19:00:00
Acidente de trabalho2004/01/142004-01-14 19:00:00
Presunção de abandono de posto de trabalho2004/01/142004-01-14 19:00:00
Acidente de trabalho: sua descaracterização2004/01/072004-01-07 19:00:00