Ação emergente de acidente de trabalho. Contrato de trabalho. Juízo sobre a existência do contrato. Regime jurídico vigente ao tempo do estabelecimento da relação jurídica
AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. REGIME JURÍDICO VIGENTE AO TEMPO DO ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA
RECURSO DE APELAÇÃO Nº 649/20.5T8CBR.C1
Relator: BERNARDINO TAVARES
Data do Acórdão: 24-10-2025
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 11.º, 12.º DO CÓDIGO DO TRABALHO, 342.º, N.º 1, 349.º DO CÓDIGO CIVIL E 3.º, N.º 2, DA LEI N.º 98/2009, DE 04-09 (LAT).
Sumário:
A existência de contrato de trabalho afere-se com recurso ao regime jurídico em vigor na data em que se estabeleceu a relação jurídica entre as partes, sendo que na falta de uma data precisa, é adequado atender ao “tempo” que se retira da factualidade apurada.
(Sumário elaborado pelo Relator)