Tacógrafo. Folhas de registo. Dever de apresentação. Elementos do tipo. Responsabilidade da empresa transportadora

TACÓGRAFO. FOLHAS DE REGISTO. DEVER DE APRESENTAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA

APELAÇÃO Nº 487/20.5T8FIG.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acórdão: 29-4-2022
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 13.º, N.ºS 1 E 2, 14.º, N.º 4, AL.ª A), 25.º, N.º 1, AL.ª B), DA LEI N.º 27/2010, DE 30-08, E 551.º, N.º 1, DO CÓDIGO DO TRABALHO

Sumário:

I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja possível o cumprimento das imposições legais quanto a tacógrafo e seu registo.
II – É de concluir que a sociedade arguida não atuou com a diligência devida e de que era capaz se não resultou provada factualidade demonstrativa da organização do serviço por si de modo a que o condutor fosse portador das folhas de registo de atividade ou documento que justificasse a sua ausência e o exibisse à entidade fiscalizadora.
III – Donde a conclusão de não ter a arguida logrado provar, como lhe competia, que organizou o trabalho de modo a que o condutor pudesse cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.º 165/2014, do Parlamento e do Conselho, de 04-02, incorrendo, por isso, em responsabilidade contraordenacional.

 

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