Direito de Trabalho 

Justa causa de despedimento. Lesão. Culposa. Interesse patrimonial sério do trabalhador. Desconto. Salário

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. LESÃO. CULPOSA. INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DO TRABALHADOR. DESCONTO. SALÁRIO 

APELAÇÃO Nº 205/09.9TTVIS.C1
Relator: MANUELA FIALHO 
Data do Acordão: 21-03-2011
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE VISEU – 1º JUÍZO
Legislação: ARTº 441º, NºS 1 E 2, AL. E) DO CÓDIGO DO TRABALHO
Sumário:

  1. A violação culposa de garantias e a lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador pode integrar o conceito de justa causa.
  2. Em presença de um acordo remuneratório, cujo incumprimento não vem alegado e cuja maior favorabilidade é reconhecida pelo trabalhador, não é legítimo a este invocar como justa causa de resolução do contrato o não pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados em conformidade com a CCT, se a forma de remuneração foi substituída por aquele acordo.
  3. Não preenche o conceito de lesão séria o desconto ilícito de quantias variáveis no salário mensal do trabalhador, alegadamente por gastos em telefone, se este não prova, em face dos proventos que aufere ao serviço da empresa, que o desconto de tais quantias lhe tenha causado algum prejuízo, e muito menos sério, na sua economia doméstica.

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