Acidente. Morte. Retribuição. Salário mínimo nacional
ACIDENTE. MORTE. RETRIBUIÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
APELAÇÃO Nº 308/06.1TTLMG-B.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acórdão: 17-11-2021
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE LAMEGO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 20.º, N.º 1, ALÍNEA D), E N.º 2, 26.º, N.º 2 E N.º 8 DA LEI N.º 100/97 DE 13/09
Sumário:
Em caso de acidente de trabalho mortal, a retribuição do sinistrado a atender para efeitos de quantificação das pensões devidas é a que o mesmo auferia à data do acidente, mesmo que a morte tenha ocorrido num momento em que o salário mínimo nacional vigente à data da morte seja superior àquela retribuição.