Transmissão do estabelecimento comercial. Transmissão de gestão
TRANSMISSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRANSMISSÃO DE GESTÃO
APELAÇÃO Nº 1061/19.4T8FIG.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acórdão: 17-11-2021
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ DO TRIBUNAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 285.º DO CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009
Sumário:
A mera transmissão da gestão de um estabelecimento comercial não é passível de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009.