Destaques do Diário da República de 29 de Outubro de 2026
Diário da República n.º 210/2026, de 29 de outubro de 2026 – 1.ª Série
Decreto do Presidente da República n.º 154/2026
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente na República de Malta.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 155/2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto como Embaixadora de Portugal não residente na República do Sudão.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 156/2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carmen Bagulho Silvestre como Embaixadora de Portugal não residente na República Árabe Síria.
Presidência da República
Diário da República n.º 210/2026, de 29 de outubro de 2026 – 2.ª Série
Deliberação (extrato) n.º 1192/2026
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro Nuno António Gonçalves.
Conselho Superior da Magistratura
Acórdão (extrato) n.º 774/2026
Julga inconstitucionais as normas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/A, de 13 de abril, na parte em que ultrapassam os limites fixados pelo Regime Geral das Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro).
Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 776/2026
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que confirme decisão de rejeição liminar de requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, por inadmissibilidade legal.
Tribunal Constitucional
Eleição do juiz conselheiro António José dos Santos Oliveira Abreu como vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Aviso (extrato) n.º 26953/2026/2
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para 2026, para a Direção de Serviços Administrativos e Financeiros.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 13251/2026
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Rui Manuel Barata Penha.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 13252/2026
Nomeação em comissão de serviço como assessora do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros da escrivã de direito Vera Lúcia Nunes Martins Ferreira Morais.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 13253/2026
Nomeação, em comissão de serviço, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Quadros e Movimentos Judiciais (DSQMJ), da escrivã-adjunta Paula Alexandra Silva de Melo, para o exercício de funções neste Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1219/2026
Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 1220/2026
Nomeações, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 1221/2026
Renovação de comissão de serviço de magistrada do Ministério Público.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Despacho (extrato) n.º 13254/2026
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de magistrados do Ministério Público.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Procedimento concursal comum para ocupação de um lugar de coordenador técnico da carreira de assistente técnico.
Tribunal da Relação de Lisboa
Despacho de subdelegação de competências do administrador judiciário da Comarca do Porto nos secretários de justiça.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Procedimento de atribuição de subvenções pelo MENAC.
Mecanismo Nacional Anticorrupção