Créditos hospitalares do serviço nacional de saúde. Sinistrado laboral. Interpelação da seguradora

CRÉDITOS HOSPITALARES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. SINISTRADO LABORAL. INTERPELAÇÃO DA SEGURADORA

APELAÇÃO Nº  3574/17.3T8LRA-D.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
Data do Acórdão: 13-12-2022
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ART.ºS 2.º DO DLEI N.º 218/99, DE 15/07, E 805.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I – No âmbito dos procedimentos especiais de cobrança de créditos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, no quadro do art.º 2.º do DLei n.º 218/99, de 15/7, o pagamento dos cuidados de saúde prestados pelas instituições integrados no Serviço Nacional de Saúde deve efectuar-se no prazo de 30 dias a contar da interpelação.
II – No caso em que uma seguradora foi interpelada para pagamento de tais cuidados, prestados a sinistrado laboral, e não pagou porque quis discutir em tribunal a caracterização do acidente de trabalho, sendo condenada como responsável, a mora deve assim ser contada tendo em conta a interpelação e não a citação para a acção de cobrança hospitalar.
III – A disposição normativa especial do DLei n.º 218/99 define uma mora objectiva a partir da interpelação, mora que não depende da demonstração da culpa do devedor, bastando que se verifique o atraso no pagamento, nem depende da liquidez da dívida.
IV – Ainda que assim não fosse e ocorrendo a iliquidez da obrigação quando é incerto o seu quantitativo, no caso em que a interpelação hospitalar foi para pagamento de quantia líquida, a mora sempre existiria à luz do n.º 1 do art. 805.º do Código Civil, uma vez que a incerteza não existia e a seguradora estava em condições de saber qual o quantitativo da obrigação, sendo a iliquidez meramente aparente, não dependendo a mora do apuramento da existência da obrigação de reparar o acidente de trabalho.

(Sumário elaborado pelo Relator)

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