Contraordenação. Transporte rodoviário de mercadorias. Trabalhador móvel. Livrete individual de controlo. Recorribilidade. Valor da coima. Coima aplicada a cada infração
CONTRAORDENAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. TRABALHADOR MÓVEL. LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO. RECORRIBILIDADE. VALOR DA COIMA. COIMA APLICADA A CADA INFRAÇÃO
RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO Nº 5180/23.4T8CBR.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 28-03-2025
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 49.º, N.º 1, DA LEI N.º 107/2009, DE 14-09, 25.º, N.º 2, 14.º, N.º 3, AL.ª A), DA LEI N.º 27/2010, DE 30-08, 4.º, N.º 1, 14.º, N.º 3, AL.ª A), DO DECRETO-LEI N.º 237/2007, DE 19-06, E 554.º, N.º 4, AL.ª B), DO CÓDIGO DO TRABALHO.
Sumário:
I – No processo de contraordenação laboral, o valor da coima superior a 25 UC’s, ou equivalente, para efeitos de recorribilidade da decisão para a Relação, afere-se em função da coima aplicada a cada infração e não da coima única.
II – O trabalhador móvel que não exerça a função de condução está sujeito ao uso de Livrete Individual de Controlo, nos termos do DL n.º 237/2007, de 19 de junho, onde regista os tempos de trabalho e descanso.
(Sumário elaborado pelo Relator)