Contra- ordenações laborais e de segurança social. Decisão sobre a reclamação da conta. Prazo do recurso

CONTRA- ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL. DECISÃO SOBRE A RECLAMAÇÃO DA CONTA. PRAZO DO RECURSO

RECLAMAÇÃO ARTº 405º CPP Nº 249/19.2T8CVL-B.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acórdão: 20-06-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO DE TRABALHO DA COVILHÃ
Legislação: REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL – LEI N.º 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO; ARTIGO 31.º, N.º 6, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (DL N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO); ARTIGO 644.º, N.º 1, AL. A) E N.º 2, AL. G), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Sumário:

No recurso de contraordenação laboral (Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro), o prazo para recorrer da decisão que julga a reclamação dirigida contra a conta de custas processuais é de 15 dias.

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