Dever de obediência. Dever de diligência. Espólio. Arrolamento. Numerário

DEVER DE OBEDIÊNCIA. DEVER DE DILIGÊNCIA. ESPÓLIO. ARROLAMENTO. NUMERÁRIO
APELAÇÃO Nº 3584/20.3T8LRA.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Data do Acórdão: 15-02-2022
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE LEIRIA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 128.º, N.º 1, ALÍNEAS C) E E) DO CT DE 2009
ARTIGO 799.º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. O trabalhador deve realizar o trabalho com zelo e diligência, estando em causa um dever que releva no domínio da vontade.
  2. O grau de diligência deve aferir-se pelo critério do trabalhador normal colocado na situação concreta, podendo o grau de diligência exigível variar em função de factores individuais como a idade, a experiência, a fadiga.
  3. Devendo uma operação de espólio iniciar-se pelo arrolamento dos bens que são objecto do mesmo e estando em causa quantias pecuniárias, o arrolamento dessas quantias obriga a que se proceda, pelo menos, à contabilização do respectivo valor global, para mais quando a operação do espólio visa garantir o mais eficazmente possível a preservação e conservação dos bens que são objecto dessa operação.
  4. Viola o dever de diligência o trabalhador hospitalar responsável pela realização de uma operação de espólio de um utente da instituição hospitalar e que abandona o espaço onde decorria o espólio sem pelo menos contabilizar o valor global do numerário de que o utente era portador e sem assumir em relação a esse numerário qualquer espécie de medida impeditiva do seu descaminho total ou parcial.

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