Graduação de créditos. Crédito laboral. Hipoteca

CRÉDITO LABORAL. HIPOTECA. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS COM ESSAS GARANTIAS
APELAÇÃO Nº
374-D/1977.C1
Relator: DR. SERRA LEITÃO 
Data do Acordão: 28-01-2009
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE TOMAR
Legislação: ARTºS 377º, Nº 1, AL. B), DO CÓDIGO DO TRABALHO, E 751º DO C. C.
Sumário:

  1. No domínio da legislação anterior ao actual Código do Trabalho, era entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência que o crédito hipotecário com registo anterior prevalecia sobre os créditos dos trabalhadores decorrentes da violação e/ou cessação do vínculo laboral.
  2. O actual Código do Trabalho, que entrou em vigor em 1/12/2003, veio estabelecer um novo regime relativo aos privilégios creditórios dos créditos emergentes de contrato laboral e/ou da sua violação, nos quais se têm de incluir os resultantes da indemnização por antiguidade (privilégio imobiliário especial sobre bens móveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) – artºs 377º, nº 1, al. b), e 751º do C. Civ..
  3. Estando penhorado um imóvel onde se localizava o local de trabalho do trabalhador exequente, sobre o qual incide uma hipoteca, esta tem que ceder perante o referido privilégio a favor do trabalhador/exequente – artº 751º do C. Civ..
  4. Neste domínio, é regra a aplicação retroactiva das leis relativas ao regime dos privilégios creditórios.

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