Direito de Trabalho 

Nulidades de sentença. Arguição no requerimento de interposição de recurso. Resolução do contrato de trabalho. Transferência do trabalhador de local de trabalho. Prejuízo sério para o trabalhador

NULIDADES DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR DE LOCAL DE TRABALHO. PREJUÍZO SÉRIO PARA O TRABALHADOR
APELAÇÃO Nº 446/14.7TTLRA.C1
Relator: RAMALHO PINTO
Data do Acordão: 07-04-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – 1ª SEC. DE TRABALHO. 
Legislação: ARTºS 77º, Nº 1 DO CPT; 129º, 194º, NºS 1, AL. A) E 5, 395º E 398º, TODOS DO C. TRABALHO.
Sumário:

  1. A arguição de nulidades de sentença tem de ser feita de forma expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso – artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho.
  2. A declaração de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1 do C.T.), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3 do CT).
  3. Resulta do disposto no artº 129º do C.T., como corolário do princípio jurídico-laboral da inamobilidade, que o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, não podendo ser transferido para outro local de trabalho sem o seu acordo, fora das situações expressamente previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  4. Decorre do artº 194º, nº 1, al. a), e nº 5, e da cláusula 15ª, nº 7, do CCT aplicável que é legítimo ao empregador transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço e a transferência não importar prejuízo sério para o trabalhador.
  5. Nestes casos, o único meio de resistência à alteração do local de trabalho parece consistir na resolução do contrato, procedimento este que o trabalhador pode adoptar se houver prejuízo sério para ele, com direito a indemnização.
  6. Esse prejuízo sério deve consubstanciar um dano relevante, que não se reconduza a simples transtornos ou incómodos.
  7. Mas o prejuízo sério não tem de estar já concretizado, podendo ser conjectural, desde que seja objectivamente comprovável e que, no caso concreto, vá implicar uma modificação substancial da vida do trabalhador em consequência da mudança do seu local de trabalho.

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