Processo especial de revitalização. PER. Pessoas singulares não comerciantes
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PESSOAS SINGULARES NÃO COMERCIANTES
APELAÇÃO Nº 3876/15.3T8ACB.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 07-04-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – INST. CENTRAL – 2ª SEC. COMÉRCIO
Legislação: ARTºS 17º-A A 17º-I DO CIRE (PER).
Sumário:
O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).