Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. CIRE. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES. TERMOS NÃO USUAIS DE PAGAMENTO. DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
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PRESCRIÇÃO. LETRAS E LIVRANÇAS. INÍCIO DO PRAZO APELAÇÃO Nº 51/19.1T8SRE-B.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 18-02-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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CONTRATO DE AGÊNCIA. CLÁUSULA PENAL PELA VIOLAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. NULIDADE APELAÇÃO Nº 3066/18.3T8LRA.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão:
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CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO. DÚVIDAS SOBRE A OBRIGAÇÃO. VALOR DO CAPITAL SEGURO APELAÇÃO Nº 170/18.1T8PCV.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do
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PPR. CONTEÚDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CULPA APELAÇÃO Nº 810/19.2T8LRA.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 02-02-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AVARIA DE BENS TRANSPORTADOS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR APELAÇÃO Nº 4237/18.8T8PBL.C1 Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE Data
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BENFEITORIAS. CASA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE UM SÓ DOS CÔNJUGES. ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA APELAÇÃO Nº 2124/15.0T8LRA.C1 Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
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ESBULHO VIOLENTO. TURBAÇÃO DA POSSE. CADUCIDADE DA AÇÃO POSSESSÓRIA APELAÇÃO Nº 2468/20.0T8LRA.C1 Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE Data do Acordão: 24-11-2020
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OBRIGAÇÕES INSTANTÂNEAS FRACIONADAS. FALTA DE PAGAMENTO DE UMA FRAÇÃO. SEU EFEITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL E PRAZO ORDINÁRIO. RENÚNCIA À INVOCAÇÃO
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RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. SERVIÇOS DE PAGAMENTO. SERVIÇOS HOMEBANKING. OPERAÇÕES DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº
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