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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Impugnação da matéria de facto. Negócio simulado. Abuso do direito
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. NEGÓCIO SIMULADO. ABUSO DO DIREITO APELAÇÃO Nº 2764/24.7T8LRA.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 09-07-2026
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