Destaques do Diário da República de 2 de Novembro de 2026
Diário da República n.º 212/2026, de 2 de novembro de 2026 – 1.ª Série
Resolução da Assembleia da República n.º 286/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram.
Assembleia da República
Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2026
Nomeia o diretor e a subdiretora do Centro Jurídico do Estado.
Presidência do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 212/2026, de 2 de novembro de 2026 – 2.ª Série
Acórdão (extrato) n.º 839/2026
Julga inconstitucional a norma constante dos artigos 116.º, n.º 2, e 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que pode ser ordenada a detenção judicial de arguido, pelo tempo indispensável à realização de exame médico na sua pessoa e em caso de falta injustificada a diligência anteriormente designada para tal efeito, para garantir a sua comparência em tal diligência a efetuar sob a presidência e direção de quem pratica o respetivo ato de exame médico.
Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 843/2026
Não julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, interpretado no sentido de excecionar ao perdão de 1 ano previsto no n.º 1 do artigo 3.º dessa lei, a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.
Tribunal Constitucional
Aviso (extrato) n.º 27225/2026/2
Procedimento concursal de seleção para provimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, da Direção de Serviços Administrativos e Financeiros.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1228/2026
Nomeação, em comissão de serviço, de magistradas do Ministério Público.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeia Carina Ferreira Bento para o exercício de funções de apoio auxiliar no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeação, em comissão de serviço, por três anos e a tempo inteiro, da procuradora da República Dr.ª Rosa Amélia Saraiva da Silva Costa Bento, como coordenadora regional de formação nos tribunais da zona de Coimbra.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço, por três anos e a tempo inteiro, do procurador da República Dr. Antero José Morais Taveira como coordenador regional da zona Lisboa.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço, por um ano e a tempo parcial (com a redução de serviço de 75%), do juiz desembargador Dr. José Manuel Lourenço Quaresma como coordenador regional de Formação nos Tribunais Judiciais ― Zona Centro.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço, por um ano e em regime de acumulação (com uma redução de serviço de 50 %, fixado pelo CSM), da juíza desembargadora Dr.ª Fernanda Proença Fernandes como coordenadora regional de formação nos tribunais judiciais ― zona Norte.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação, em comissão de serviço, por três anos e em regime de acumulação (com uma redução de serviço de 30 %, foi fixada pelo CSTAF), da juíza desembargadora Dr.ª Ana Paula Adão Martins.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Aviso (extrato) n.º 27201/2026/2
Primeiras colocações de técnico de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça