Processo Civil 

Competência material. Plano de insolvência. PER. Ação de nulidade do acordo por simulação

COMPETÊNCIA MATERIAL. PLANO DE INSOLVÊNCIA. PER. AÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO POR SIMULAÇÃO
APELAÇÃO Nº 1655/14.4T8LRA.C1
Relator: JORGE ARCANJO .
Data do Acordão: 07-04-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – SEC. CÍVEL.J1
Legislação: CIRE E ARTºS 117º, Nº 1 E 128º DA LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (LOSJ/LEI N.º 62/2013, DE 26/8).
Sumário:

  1. A competência material, como pressuposto processual, afere-se nos termos em que a acção é proposta (pedido e causa de pedir), ou seja pela relação jurídica tal como o autor a configura.
  2. O plano de insolvência e o plano de recuperação no PER têm a natureza de negócio processual, ou seja, de uma transacção.
  3. É da competência da instância central/secção cível, e não da secção de comércio, a ação de nulidade do acordo, por simulação, constante do plano de recuperação.

Consultar texto integral