Expropriação. Alteração. Classificação. Decisão administrativa. Cálculo da indemnização

EXPROPRIAÇÃO. ALTERAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
APELAÇÃO Nº
686/10.8TBVIS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 07-04-2016
Tribunal: COMARCA DE VISEU,VISEU, INSTÂNCIA LOCAL – SECÇÃO CÍVEL
Legislação: ARTIGO 26.º, N.º 12 DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
Sumário:

O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a atribuir em consequência da expropriação de uma parcela que perdeu aptidão edificativa devido à alteração da sua classificação por decisão administrativa deve ser o plasmado no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações.
 

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