Contrato de seguro de acidentes de trabalho. Forma do contrato. Não consolidação do texto da apólice. Âmbito de cobertura do seguro. Seguro agrícola

CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. FORMA DO CONTRATO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO DA APÓLICE. ÂMBITO DE COBERTURA DO SEGURO. SEGURO AGRÍCOLA

APELAÇÃO Nº  1020/18.4T8LMG.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acórdão: 08-06-2022
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE LAMEGO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTS. 32.º, 34.º, N.º 1, E 35.º, DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO, APROVADO PELO DLEI N.º 72/2008, DE 16/04, E ART. 5.º DO DLEI N.º 446/85, DE 25/10

Sumário:

I – À luz do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), o contrato de seguro não é um contrato formal, podendo, por isso, ser celebrado por qualquer forma (verbal, por troca de correspondência, por email, ou outra), embora deva ser reduzido a escrito na apólice.

II – Devendo a apólice ser entregue pelo segurador ao tomador do seguro, cabe àquele alegar e provar ter dado conhecimento ao tomador das cláusulas particulares e gerais do contrato.

III – Se a ré seguradora não provou ter entregue ao tomador as condições do “seguro novo” e atas adicionais, deve entender-se que o prazo de 30 dias a que alude o art. 35.º do RJCS não se iniciou, caso em que o tomador do seguro pode invocar desconformidades entre o acordado e o conteúdo da apólice, as quais, uma vez verificadas, implicam a não consolidação do texto da apólice, com as condições ali expressas a não valerem com o sentido de apenas abrangerem o trabalhador aí identificado, por resultar apurado ter sido transferida a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho com referência às particularidades da atividade profissional do tomador, que implicavam uma constante alternância dos trabalhadores ao seu serviço, estando o tomador convencido que o seguro celebrado tinha cobertura abrangente de todos aqueles trabalhadores, genericamente, e o prémio respetivo se reportava a todos os seus trabalhadores.

 

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