Acidente de trabalho. Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. Motorista de veículos pesados de mercadorias. Núcleo essencial das funções exercidas
ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL. MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS. NÚCLEO ESSENCIAL DAS FUNÇÕES EXERCIDAS
APELAÇÃO Nº 3203/20.8T8CBR.C3
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 16-05-2025
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 139.º, N.º 7, 140.º DO CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO E 389.º DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:
É de considerar afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o motorista de veículos pesados de mercadorias que, na sequência do acidente se vê impossibilitado de realizar o núcleo essencial ou fulcral das funções que vinha exercendo até à data do acidente.
(Sumário elaborado pelo Relator)