Contrato coletivo de trabalho. Filiados da CESP. UMP. FNE. CNIS. FEPCES
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. FILIADOS DA CESP. UMP. FNE. CNIS. FEPCES
APELAÇÃO Nº 234/25.5T8GRD.C1
Relator: BERNARDINO TAVARES
Data do Acórdão: 27-02-2026
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA GUARDA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: CCT DE 2019 CELEBRADO ENTRE A CNIS E A FEPCES, PUBLICADO NO BTE N.º 41, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019, BTE N.º 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, E BTE N.º 39, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Sumário:
I – Aos filiados no CESP não é aplicável o CCT celebrado entre a UMP e a FNE, seja porque aquele não o subscreveu, seja porque a PE consagrou a sua oposição ao mesmo;
II – Àqueles trabalhadores, no âmbito de relação laboral com a Recorrente Santa Casa da Misericórdia, é, antes, aplicável o CCT de 2019 celebrado entre a CNIS e a FEPCES, publicado no BTE n.º 41, de 8 de novembro de 2019, BTE n.º 2, de 15 de janeiro de 2021, e BTE n.º 39, de 22 de outubro de 2021, por força das PE 259/2022 e 270/2022.
(Sumário elaborado pelo Relator)