Destaques do Diário da República de 22 de Outubro de 2026
Diário da República n.º 205/2026, Série I de 22 de outubro de 2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à definição do regime especial de disponibilização pública para medicamentos destinados ao tratamento da obesidade.
Saúde
Diário da República n.º 205/2026, Série II de 22 de outubro de 2026
Acórdão (extrato) n.º 775/2026
Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual), na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão judicial que confirme a decisão administrativa que aplicou a medida de cassação do título de condução adotada ao abrigo do artigo 148.º do Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual).
Tribunal Constitucional
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Deliberação (extrato) n.º 1184/2026
Renovação da comissão de serviço da juíza desembargadora Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio como juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1185/2026
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do Juiz Conselheiro Jubilado Nuno António Gonçalves.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1186/2026
Nomeação da juíza de direito Patrícia Alexandra das Dores Alves como inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1187/2026
Nomeação de juiz militar afeto ao Juízo Central Criminal do Porto para o ramo do Exército.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1188/2026
Prorrogação da comissão de serviço do juiz desembargador Narciso Magalhães Rodrigues, como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Remoção e transporte de cadáveres e realização da autópsia.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Aviso (extrato) n.º 26219/2026/2
Abertura de procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ― um técnico superior ― licenciatura em Direito ― Unidade de Conformidade, Transparência, Auditoria e Assuntos Jurídicos.
Município de Rio Maior