Transmissão da posição de empregador. Unidade económica. Atividades de segurança de instalações

TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE EMPREGADOR. UNIDADE ECONÓMICA. ATIVIDADES DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES

APELAÇÃO Nº 971/20.0T8VIS.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 06-10-2023
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGO 285.º, N.º 1, DO CÓDIGO DO TRABALHO

 Sumário:

I – O artigo 285º, nº 1, do Código do Trabalho predispõe vários requisitos: (1) deve haver uma transmissão, a qualquer título; (2) relativa a uma empresa ou estabelecimento; (3) ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; (4) havendo contratos de trabalho a eles relativos.
II – Em atividades essencialmente assentes na mão de obra, como certas atividades de segurança de instalações, um conjunto organizado de trabalhadores especial e duradouramente afetos a uma tarefa comum pode, mesmo na ausência de outros fatores de produção, ser uma unidade económica, que se transmite quando o novo prestador de serviços decide manter a maioria ou o essencial dos efetivos do anterior.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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