Acidente de trabalho. Tentativa de conciliação. Violação. Segurança no trabalho. Descaracterização de acidente
ACIDENTE DE TRABALHO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE
APELAÇÃO Nº 964/09.9TTLRA.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acordão: 24-05-2012
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE LEIRIA
Legislação: ARTºS 112º, Nº 1 E 131º, Nº 1, AL. C) DO CPT/99; LEI Nº 100/97, DE 13/09.
Sumário:
- A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da caracterização do acidente como de trabalho, não obsta a que se discuta a questão da caracterização do acidente na fase contenciosa do processo.
- No auto de conciliação devem ficar consignados factos e não conclusões ou juízos de valor e só sobre aqueles se pode formar o acordo ou desacordo.
- Dizer que ocorreu violação ou inobservância de normas de segurança é uma conclusão a retirar de factos que no auto não ficam a constar.
- Para se formular um juízo sobre a violação de normas de segurança no trabalho era necessário que no auto ficasse a constar, de forma concretizada, qual o comportamento omissivo ou activo da empregadora que originou a violação da norma concreta sobre segurança no trabalho.